PODER EXECUTIVO -...

PODER EXECUTIVODECRETO Nº27.384, de 02 de março de 2004

ALTERA A ESTRUTURA ORGANI-ZACIONAL DA SECRETARIA DACONTROLADORIA (SECON),APROVA SEU REGULAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art.88, incisos IV e VI da Constituição Estadual;CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº21.325, de 15 de março de1991, quanto a indispensável transparência dos atos do governo;CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº13.297, de 7 de março de 2003;e CONSIDERANDO o disposto no §3º do art.2º do Decreto nº26.968,de 25 de março de 2003, DECRETA:

Art.1º Fica aprovado o Regulamento da Secretaria daControladoria (Secon), na forma que integra o presente Decreto.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art.3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, em Fortaleza, 02 de março de 2004.Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁMônica Clark Nunes Cavalcante

SECRETÁRIA DA CONTROLADORIACarlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

REGULAMENTO DA SECRETARIA DA CONTROLADORIA(SECON)

TÍTULO IDA SECRETARIA DA CONTROLADORIA (SECON)

CAPÍTULO IDA CARACTERIZAÇÃO

Art.1º A Secretaria da Controladoria (Secon), criada pela Leinº13.297, de 7 de março de 2003, definida sua competência pelo art.21desta Lei e estruturada pelo Decreto nº26.968, de 25 de março de 2003,constitui Órgão da Administração Direta Estadual, de naturezainstrumental, regendo-se por este Regulamento, pelas normas internase pela legislação pertinente em vigor.

CAPÍTULO IIDA MISSÃO INSTITUCIONAL, DA COMPETÊNCIA E DOS

VALORESArt.2º A Secretaria da Controladoria (Secon) tem por missão

zelar pela qualidade e regularidade na aplicação dos recursos públicos,contribuindo para o bem-estar da sociedade cearense, competindo-lhe:

I - zelar pela observância dos princípios da administração pública;II - exercer a coordenação geral, a orientação normativa, a

supervisão técnica e a realização de atividades inerentes ao controleinterno do Estado;

III - exercer o controle sobre o cumprimento das metasestabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de DiretrizesOrçamentárias (LOA) e a execução dos programas de Governo e dosorçamentos do Estado;

IV - comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestãoorçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidadesdo Estado, da aplicação de subvenção e renúncia de receita, bem comoda aplicação de recursos públicos por pessoas físicas e entidades dedireito privado;

V - avaliar e fiscalizar a execução de contratos de gestão comórgãos públicos, empresas estatais, organizações não governamentais eempresas privadas prestadoras de serviços públicos concedidos ouprivatizados;

VI - realizar auditoria e fiscalização nos sistemas contábil,financeiro, orçamentário e patrimonial;

VII - efetuar estudos e propor medidas com vistas àracionalização dos gastos públicos;

VIII - criar condições para o exercício do controle social sobreos programas contemplados com recursos do orçamento do Estado;

IX - propor a impugnação dos atos relativos à gestãoorçamentária, financeira e patrimonial, incluindo receitas e despesas,renúncias e incentivos fiscais, praticados sem a devida fundamentaçãolegal, comunicando às autoridades competentes nos termos da legislaçãovigente;

X - apoiar o controle externo no exercício de sua missãoinstitucional;

XI - assessorar a Comissão de Programação Financeira e CréditoPúblico (CPFCP) na análise de processos relativos à liberação de recursos;

XII - exercer outras atribuições correlatas, nos termos doRegulamento.

§1º Nenhum processo, documento, livro registro ou informação,inclusive acesso à base de dados de informática, poderá ser sonegado noexercício inerente às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação dagestão pública.

§2º O agente público ou privado que, por ação ou omissão,causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à realização dasatividades de auditoria, fiscalização e avaliação da gestão pública, ficarásujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

Art.3º São valores e compromissos da Secretaria da Controladoria(Secon):

I - colaboração e parceria para que as políticas, planos,programas, projetos e atividades do Governo do Estado do Ceará atinjamseus objetivos;

II - visibilidade e transparência das ações e das contas públicascomo forma de estimular o controle social;

III - confiança e credibilidade perante os gestores, agentespúblicos e a sociedade, em decorrência dos resultados apresentados;

IV - qualidade, para que as ações do controle interno agreguemvalor à gestão pública;

V - capacidade e competência operacional e técnica comogarantia para o pleno exercício de sua missão institucional;

VI - motivação e capacitação das pessoas que compõem o seucorpo funcional, como elementos essenciais para o cumprimento de suamissão;

VII - eficiência, eficácia e legalidade na utilização dos recursose prestação dos serviços públicos.

TÍTULO IIDA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO ÚNICO

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALArt.4º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria

da Controladoria (Secon), definida pelo art.3º do Decreto nº26.968, de25 de março de 2003, passa a ser a seguinte:

I - DIREÇÃO SUPERIORSecretário da Controladoria

II - GERÊNCIA SUPERIORSecretário Adjunto da Controladoria

III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO1. Secretaria Executiva2. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

IV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA3. Coordenadoria de Auditoria de Programas

3.1 - Célula de Auditoria de Programas da Área Social3.2 - Célula de Auditoria de Programas das Áreas

Econômica e de Infra-Estrutura4. Coordenadoria de Auditoria de Gestão

4.1 - Célula de Auditoria da Administração Direta4.2 - Célula de Auditoria da Administração Indireta

5. Coordenadoria de Racionalização de Recursos5.1 - Célula de Estudos e Acompanhamento da Gestão

6. Coordenadoria de Controle Financeiro6.1 - Célula de Controle Financeiro6.2 - Célula de Análise e Acompanhamento Financeiro

2 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 2 ANO VII Nº 043 FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2004

GovernadorLÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARAVice – GovernadorFRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIORChefe do Gabinete do GovernadorAFONSO CELSO MACHADO NETOSecretário do GovernoLUIZ ALBERTO VIDAL PONTESProcurador Geral do EstadoWAGNER BARREIRA FILHOChefe da Casa MilitarCEL. QOPM ZENÓBIO MENDONÇA GUEDES ALCOFORADOSecretária Extraordinária de Inclusão e Mobilização SocialMARIA CELESTE MAGALHÃES CORDEIROSecretário da Ação SocialRAIMUNDO GOMES DE MATOSSecretário da AdministraçãoCARLOS MAURO BENEVIDES FILHOSecretário da Agricultura e PecuáriaCARLOS MATOS LIMASecretário da Ciência e TecnologiaHÉLIO GUEDES DE CAMPOS BARROSSecretária da ControladoriaMÔNICA CLARK NUNES CAVALCANTESecretária da CulturaCLÁUDIA SOUSA LEITÃOSecretário do Desenvolvimento EconômicoFRANCISCO RÉGIS CAVALCANTE DIAS

Secretário do Desenvolvimento Local e RegionalALEX ARAÚJOSecretária da Educação BásicaSOFIA LERCHE VIEIRASecretário do Esporte e JuventudeANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMASecretário da FazendaJOSÉ MARIA MARTINS MENDESSecretário da Infra-EstruturaLUIZ EDUARDO BARBOSA DE MORAESSecretário da Justiça e CidadaniaJOSÉ EVÂNIO GUEDESSecretário da Ouvidoria-Geral e do Meio AmbienteJOSÉ VASQUES LANDIMSecretário do Planejamento e CoordenaçãoFRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIORSecretário dos Recursos HídricosEDINARDO XIMENES RODRIGUESSecretário da SaúdeJURANDI FRUTUOSO SILVASecretário da Segurança Pública e Defesa SocialFRANCISCO WILSON VIEIRA DO NASCIMENTOSecretário do Trabalho e EmpreendedorismoROBERTO EDUARDO MATOSOSecretário do TurismoALLAN PIRES DE AGUIARDefensora Pública GeralMARIA AMÁLIA PASSOS GARCIA

V - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL7. Coordenadoria de Administração

7.1 - Célula Administrativo-Financeira7.2 - Célula de Informática

TÍTULO IIIDA DIREÇÃO SUPERIOR

CAPÍTULO ÚNICODO SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA

Art.5º São atribuições básicas do Secretário da Controladoria:I - promover a administração geral da Secretaria da Controladoria

(Secon), em estreita observância às disposições normativas daAdministração Pública Estadual;

II - exercer a representação política e institucional da Secon,promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dediferentes níveis governamentais;

III - assessorar o Governador e colaborar com outros Secretáriosde Estado em assuntos de competência da Secon;

IV - despachar com o Governador do Estado;V - participar das reuniões do Secretariado com Órgãos

Colegiados Superiores, quando convocado;VI - fazer indicação ao Governador do Estado para o provimento

de Cargos de Direção e Assessoramento Superior, atribuir gratificaçõese adicionais, na forma prevista em Lei, dar posse aos servidores einaugurar o processo disciplinar no âmbito da Secon;

VII - delegar atribuições ao Secretário Adjunto da Controladoriae ao corpo funcional;

VIII - atender às solicitações e convocações da AssembléiaLegislativa;

IX - apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisõesno âmbito da Secon, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou orecurso, respeitados os limites legais;

X - decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntosde sua competência;

XI - autorizar a instalação de processos licitatórios e ratificar asua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislaçãoespecífica;

XII - aprovar a programação a ser executada pela Secon,constante na proposta orçamentária anual e as alterações e ajustes quese fizerem necessários;

XIII - dispor sobre créditos consignados na Lei Orçamentária,ou créditos adicionais, compreendendo a faculdade de autorizar provisão,empenho, adiantamento e pagamento, podendo outorgar a subordinado,como “ordenador de despesa” secundário;

XIV - aprovar a elaboração dos programas e projetos da Secon,visando a consolidação do Plano Plurianual, da proposta orçamentáriae Plano Operativo;

XV - aprovar o planejamento estratégico da Secon;XVI - expedir portarias e atos normativos sobre a organização

administrativa interna da Secon, não limitada ou restrita por atosnormativos superiores, e sobre aplicação de Leis, Decretos ouRegulamentos de interesse da Secon;

XVII - apresentar, anualmente, relatório analítico das atividadesda Secon;

XVIII - referendar atos, contratos ou convênios em que a Seconseja parte, ou firmá-los quando tiver atribuição a si delegada peloGovernador do Estado;

XIX - promover reuniões periódicas de coordenação entre osdiferentes escalões hierárquicos da Secon;

XX - atender requisições e pedidos de informações do PoderJudiciário, ouvindo previamente a Procuradoria-Geral do Estado (PGE),e do Poder Legislativo;

XXI - instaurar sindicâncias e determinar a abertura de processoadministrativo-disciplinar contra servidores públicos faltosos, aplicandoas penalidades de sua competência;

XXII - exercer a coordenação geral, a orientação normativa ea supervisão técnica das atividades inerentes ao controle interno, noâmbito da Administração Pública Estadual;

XXIII - manter intercâmbio com Órgãos de Controle Interno eExterno;

XXIV - presidir as reuniões da Comissão de ProgramaçãoFinanceira e Crédito Público (CPFCP);

XXV - desempenhar outras atribuições que lhe foremdeterminadas pelo Governador do Estado, nos limites de sua competênciaconstitucional e legal.

TÍTULO IVDA GERÊNCIA SUPERIOR

CAPÍTULO ÚNICODO SECRETÁRIO ADJUNTO DA CONTROLADORIA

Art.6º São atribuições do Secretário Adjunto da Controladoria:I - auxiliar o Secretário da Controladoria na direção, organização,

orientação, controle e coordenação das atividades básicas da Secon,conforme delegação deste;

II - despachar com o Secretário da Controladoria;III - substituir o Secretário da Controladoria nos seus

afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente dedesignação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazosuperior a 30 (trinta) dias;

IV - propor ao Secretário da Controladoria a instalação,homologação, autorização de dispensa ou declaração de inexigibilidadede licitação, nos termos da legislação específica;

V - coordenar a atuação dos órgãos setoriais de administração efinanças e dar suporte aos órgãos setoriais de planejamento;


VI - submeter à consideração do Secretário da Controladoria osassuntos que excedem a sua competência;

VII - autorizar a expedição de certidões e atestados relativos aassuntos da Secretaria;

VIII - participar e, quando for o caso, promover reuniões decoordenação no âmbito da Secon ou entre Secretários Adjuntos de Estado,em assuntos que envolvam articulação intersetorial;

IX - auxiliar o Secretário da Controladoria no controle esupervisão das unidades orgânicas da Secon, propondo alterações taiscomo criação, extinção, transformação ou fusão de unidadesadministrativas, visando a aumentar a eficácia das ações e viabilizar aexecução da programação da Secretaria;

X - promover a articulação junto aos Órgãos e Entidades daAdministração Pública Estadual, nas áreas de interesse da Secon;

XI - auxiliar o Secretário da Controladoria no controle esupervisão da área de controle interno, visando aumentar a eficácia dasações e viabilizar a execução da programação do Governo de Estado;

XII - desempenhar outras tarefas compatíveis com suasatribuições face à determinação do Secretário da Controladoria.

TÍTULO VDA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ORGÂNICAS DA

SECRETARIA DA CONTROLADORIA (SECON)CAPÍTULO I

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTOSEÇÃO I

SECRETARIA EXECUTIVAArt.7º À Secretaria Executiva compete prestar assistência ao

Secretário e ao Secretário Adjunto da Controladoria, desenvolvendo asseguintes atribuições:

I - assessoramento;II - análise e monitoramento de processos e atos administrativos;III - atendimento e informação;IV - procedimentos administrativos;V - assessoramento às unidades orgânicas da Secon.§1º A atribuição de assessoramento, compreende as seguintes

atividades:I - assessorar o Secretário e o Secretário Adjunto da

Controladoria no estabelecimento, manutenção e desenvolvimento desuas relações internas e externas, zelando pelo cumprimento de todas assuas determinações;

II - compor a pauta de despacho do Secretário com o Governador,acompanhando-a com precisão;

III - despachar com o Secretário e o Secretário Adjunto daControladoria em assuntos que dependem de decisão superior.

§2º A atribuição de análise e monitoramento de processos eatos administrativos compreende as seguintes atividades:

I - avaliar, selecionar e encaminhar os processos a seremanalisados pelas respectivas áreas da Secon;

II - distribuir, orientar, dirigir e controlar os trabalhos destaunidade.

§3º A atribuição de atendimento e informação compreende asseguintes atividades:

I - organizar a agenda diária do Secretário da Controladoria ecoordenar o roteiro de suas audiências;

II - acompanhar as matérias de interesse da Secon que serãodivulgadas nos meios de comunicação;

III - atender e prestar informações e esclarecimentos aosdirigentes de Órgãos e Entidades;

IV - participar de discussões e reuniões pertinentes às diversasáreas de atuação da Secon;

V - elaborar respostas às solicitações e consultas enviadas aoSecretário da Controladoria;

VI - prestar informações às solicitações demandadas.§4º A atribuição de procedimentos administrativos compreende

as seguintes atividades:I - receber, redigir, expedir e controlar a correspondência oficial

do Secretário da Controladoria, mantendo atualizado o arquivo decorrespondências;

II - encaminhar os atos administrativos à Secretaria daAdministração (Sead) e/ou à Secretaria do Governo (Segov), com vistasa publicação no Diário Oficial;

III - zelar pela manutenção, uso e guarda do material deexpediente e dos bens patrimoniais desta unidade;

IV - diligenciar sobre outros assuntos que lhe forem determinadospelo Secretário da Controladoria.

§5º A atribuição de assessoramento às unidades orgânicas daSecon compreende as seguintes atividades:

I - apreciar os despachos e pareceres submetidos pelas unidades

orgânicas da Secon;II - articular-se com as unidades orgânicas da Secon e com os

demais Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual;III - apoiar as unidades orgânicas da Secon no desenvolvimento

de suas ações.

SEÇÃO IIDA ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

Art.8º Compete à Assessoria de Desenvolvimento Institucionalpromover o desenvolvimento organizacional e a modernização da gestãoda Secon, bem como contribuir para a concretização de sua missãoinstitucional, desenvolvendo as seguintes atribuições:

I - planejamento, acompanhamento e avaliação;II - desenvolvimento organizacional;III - assessoramento;IV - consultoria jurídica§1º A atribuição de planejamento, acompanhamento e avaliação

compreende as seguintes atividades:I - coordenar a elaboração dos programas e projetos da Secretaria

da Controladoria (Secon), visando à consolidação do Plano Plurianual(PPA), da proposta orçamentária e Plano Operativo, em parceria coma Coordenadoria de Administração;

II - coordenar o planejamento estratégico da Secon a partir dolevantamento das necessidades das diversas áreas e acompanhar a suaexecução;

III - definir, disseminar e acompanhar as metodologiasnecessárias ao desempenho eficaz da Secon;

IV - elaborar o planejamento anual desta Assessoria;V - acompanhar a execução dos projetos executados pelas

Coordenadorias, visando o cumprimento das metas estabelecidas;VI - funcionar como um canal de permanente acesso,

comunicação rápida e eficiente entre o Poder Público e o cidadão-usuário;

VII - receber, analisar e apurar as manifestações dos usuários doserviço público que lhe forem dirigidas ou colhidas em veículo decomunicação formal e informal, mantendo o Secretário da Controladoriainformado;

VIII - prestar informações relacionadas à área de Ouvidoria,quando solicitadas.

§2º A atribuição de desenvolvimento organizacional compreendeas seguintes atividades:

I - conduzir avaliação sistemática do modelo de gestão interna;II - promover, em parceria com as demais áreas da Secon, o

desenvolvimento de projetos de melhorias de processos, ambiente eatendimento;

III - realizar benchmarking de experiências bem sucedidas, assimcomo promover parceria com Órgãos, Entidades e Instituições paracompartilhar informações, experiências, conhecimentos, dentro e forado Estado;

IV - promover, sistematicamente, a análise e racionalizaçãodos processos da Secon;

V - realizar, em parceria com a área administrativa, as açõesestratégicas para a realização da capacitação necessária aos servidoresda Secon.

§3º A atribuição de assessoramento compreende as seguintesatividades:

I - prestar assessoramento técnico ao Secretário e ao SecretárioAdjunto da Controladoria;

II - assessorar as unidades orgânicas da Secon, no desenvolvimentode suas ações.

§4º A atribuição de consultoria jurídica compreende as seguintesatividades:

I - elaborar, revisar, examinar anteprojetos de Lei, Decretos,Convênios, Contratos e outros atos normativos de interesse da Secon;

II - emitir pareceres e informações em matéria jurídica deinteresse da Secon;

III - atuar como elo entre Secon, Procuradoria Geral do Estado(PGE) e demais serviços jurídicos do Estado, visando a conformidade daorientação jurídica com a Secretaria;

IV - examinar, prévia e conclusivamente, os textos de editais delicitação e respectivos contratos ou instrumentos congêneres, bem comoos atos de inexigibilidade e de dispensa de licitação;

V - examinar e opinar sobre matérias de ordem jurídico legalquando solicitado pelo Secretário, Secretário Adjunto e Coordenadores,observadas as competências legais;

VI - acompanhar a publicação do Diário Oficial do Estado,extraindo assuntos de interesse da Secon.


CAPÍTULO IIÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

SEÇÃO IDA COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PROGRAMAS

Art.9º. À Coordenadoria de Auditoria de Programas compete odesenvolvimento das seguintes atribuições:

I - elaborar o plano anual de auditoria de programas;II - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano

Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);III - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo,

inclusive as ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundosdos orçamentos do Governo do Estado, quanto ao cumprimento dosdispositivos legais, em nível de metas e objetivos estabelecidos e aqualidade do gerenciamento;

IV - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares,praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursospúblicos relacionados à execução de planos ou programas de governo;

V - orientar os dirigentes públicos em matéria de controle internorelacionada à execução dos planos e programas de governo;

VI - propor normas e procedimentos de auditoria e fiscalizaçãode programas;

VII - desenvolver ações que contribuam para o exercício docontrole social sobre os programas contemplados com recursos estaduais;

VIII - realizar estudos e elaborar propostas de aperfeiçoamentodos atos normativos relacionados à avaliação de programas e quaisqueroutros procedimentos inerentes ao objeto da fiscalização na área decompetência desta Coordenadoria.

Art.10. À Célula de Auditoria de Programas da Área Social,compete:

I - realizar as atividades relacionadas às competências daCoordenadoria, no que se refere aos Programas da Área Social.

Art.11. À Célula de Programas das Áreas Econômica e de Infra-Estrutura, compete:

I - realizar as atividades relacionadas às competências daCoordenadoria, no que se refere aos Programas das Áreas Econômica ede Infra-Estrutura.

SEÇÃO IIDA COORDENADORIA DE AUDITORIA DE GESTÃO

Art.12. À Coordenadoria de Auditoria de Gestão compete odesenvolvimento das seguintes atribuições:

I - elaborar o plano anual de auditoria de gestão;II - consolidar os planos de auditoria dos Órgãos e Entidades da

Administração Direta e Indireta e avaliar o desempenho das unidades deauditoria interna;

III - realizar auditorias e inspeções sobre a gestão dos recursospúblicos estaduais, compreendendo todos os atos que envolvam arealização de receitas ou despesas, sob a responsabilidade de Órgãos eEntidades públicas e privadas;

IV - realizar auditorias sobre as operações de crédito, avais,garantias, contra-garantias, direitos e haveres do Estado;

V - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro,orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos do Estado;

VI - realizar auditorias sobre a arrecadação e gestão das receitas,bem como sobre renúncias e incentivos fiscais;

VII - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares,praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursospúblicos relacionados à gestão pública;

VIII - auditar a prestação e tomada de contas anuais, especiais eextraordinárias dos responsáveis pela guarda, administração e aplicaçãode valores e bens públicos;

IX - orientar os dirigentes públicos estaduais em matéria decontrole interno relacionadas à gestão governamental;

X - propor normas e procedimentos de auditoria e fiscalizaçãode gestão da Administração Direta e Indireta;

XI - acompanhar os cumprimentos das recomendações dosÓrgãos Federais e determinações dos Órgãos de controle externo doEstado e da União.

XII - realizar estudos e elaborar propostas de aperfeiçoamentodos atos normativos relacionados à auditoria de gestão e quaisquer outrosprocedimentos inerentes ao objeto da fiscalização na área de competênciadesta Coordenadoria.

Art.13. À Célula de Auditoria da Administração Direta,compete:

I - realizar as atividades relacionadas às competências daCoordenadoria, no âmbito da Administração Direta.

Art.14. À Célula da Administração Indireta, compete:I - realizar as atividades relacionadas às competências da

Coordenadoria, no âmbito da Administração Indireta.

SEÇÃO IIIDA COORDENADORIA DE RACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS

Art.15. À Coordenadoria de Racionalização de Recursoscompete o desenvolvimento das seguintes atribuições:

I - elaborar propostas e monitorar os resultados de racionalizaçãoe aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira, patrimonial equaisquer procedimentos administrativos dos quais resultem receitas ourealização de despesa, no âmbito da Administração Pública Estadual;

II - realizar estudos com vistas a elevar a eficiência e eficáciados procedimentos gerenciais e práticas administrativas relacionados àgestão de pessoas, de bens e serviços, de sistemas, de valores e de direitose obrigações no âmbito da Administração Pública Estadual;

III - desenvolver e manter fluxo de informações, inclusiveelaboração de parâmetros, visando à otimização da receita e da despesapúblicas estaduais e à eficiência e eficácia dos atos de gestão;

IV - coordenar a elaboração e utilização de indicadores einstrumentos gerenciais com vistas a subsidiar a avaliação da eficiênciae eficácia da gestão pública estadual.

Art.16. À Célula de Estudos e Acompanhamento da Gestãocompete:

I - dar suporte operacional executando todas as atividadesnecessárias ao exercício da competência da Coordenadoria.

SEÇÃO IVDA COORDENADORIA DE CONTROLE FINANCEIRO

Art.17. À Coordenadoria de Controle Financeiro, nodesempenho de suas funções de apoio técnico e administrativo à Comissãode Programação Financeira e Crédito Público (CPFCP), compete odesenvolvimento das seguintes atribuições:

I - acompanhar a execução orçamentária dos Órgãos e Entidadesda Administração Pública Estadual, no que se refere aos limites financeiroslegais e gerenciais e prazos estabelecidos para o desembolso programado;

II - analisar os processos submetidos à apreciação da CPFCP,quanto às repercussões financeiras, oferecendo os subsídios necessáriospara a tomada de decisão por parte da Comissão;

III - examinar os pedidos de abertura de créditos adicionais queimpliquem em aumento do total da despesa fixada no orçamento geraldo Estado;

IV - coordenar a elaboração da Prestação de Contas Anual doGovernador do Estado a ser encaminhada à Assembléia Legislativa e aoTribunal de Contas do Estado (TCE);

V - exercer o controle do cumprimento dos limites instituídospela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de DiretrizesOrçamentárias (LDO);

VI - propor normas e orientações relativas à área de competênciadesta Coordenadoria.

Art.18. À Célula de Controle Financeiro, compete:I - controlar, analisar e emitir parecer sobre os processos que

tratam de assuntos sujeitos à deliberação da Comissão de ProgramaçãoFinanceira e Crédito Público (CPFCP), particularmente em relação aosseguintes aspectos:

a) adequação da instrução documental às exigênciasformais e regulamentares;

b) adequação aos limites orçamentários e financeirosestabelecidos nos instrumentos legais e gerenciais;

c) cumprimento de limites de redução ou contençãode despesas estabelecidos em legislação;

d) existência de pendência referente apronunciamento formal sobre ocorrênciasapontadas em relatório de auditoria.

II - preparar a pauta, secretariar as reuniões da CPFCP ecomunicar aos interessados as decisões do colegiado;

III - efetuar controle e manter informações atualizadas sobre osprocessos recebidos e analisados.

Art.19. À Célula de Análise e Acompanhamento Financeirocompete:

I - executar o acompanhamento da execução orçamentária dosÓrgãos e Entidades para verificação dos limites financeiros, legais egerenciais estabelecidos;

II - avaliar e acompanhar a execução e repercussões financeirasdecorrentes da implementação de medidas de racionalização de recursos;

III - analisar e emitir parecer técnico sobre acréscimo, reduçãoe remanejamento dos limites financeiros, legais e gerenciais das setoriais;

IV - fazer o acompanhamento da execução orçamentária doscontratos de gestão para verificação dos limites financeiros, legais egerenciais estabelecidos, de medidas de contenção de despesas e deincremento de receitas;

V - avaliar o cumprimento dos limites instituídos pela Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);


VI - executar ações de apoio visando à elaboração da Prestaçãode Contas Anual do Governador do Estado a ser encaminhada àAssembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará;

VII - propor estudos para a fixação das quotas de desembolsofinanceiro e os respectivos cronogramas, em compatibilidade com ofluxo de caixa do Tesouro Estadual.

CAPÍTULO IIIÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

SEÇÃO IDA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Art.20. À Coordenadoria de Administração compete odesenvolvimento das seguintes atribuições:

I - gerenciar as ações relacionadas com a administração geral,compreendendo as atividades de recursos humanos, administrativo-financeiras e informática;

II - controlar as atividades de contabilidade e execuçãoorçamentária e financeira, possibilitando assim, a eficiência na utilizaçãodos recursos financeiros;

III - fornecer dados para elaboração da proposta orçamentáriada Secretaria da Controladoria (Secon);

IV - baixar instruções e ordens de serviço no âmbito de suacompetência;

V - assessorar e colaborar com a Secretaria Executiva e demaisunidades da Secon nos assuntos referentes aos aspectos administrativos,financeiros e orçamentários;

VI - fornecer periodicamente e quando solicitado, informaçõese relatórios atualizados das ações executadas;

VII - exercer outras atribuições correlatas.Art.21. À Célula Administrativo-Financeira compete:I - planejar, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades

relativas à administração de recurso humanos, bem como tomarconhecimento e aplicar normas legais e regulamentares pertinentes adireitos, vantagens, concessões, deveres e responsabilidades dosservidores, inclusive de pessoal terceirizado;

II - executar atividades relacionadas à administração financeira,contábil e orçamentária, em consonância com as diretrizes estabelecidaspela Secretaria do Planejamento e Coordenação (Seplan), mantendo eacompanhando o registro de saldo financeiro e orçamentário;

III - gerenciar as atividades relativas à administração de materiale patrimônio, assegurando o suprimento das unidades orgânicas da Secon,necessário ao desenvolvimento de suas atividades;

IV - exercer o controle dos veículos e transportes utilizados naSecretaria, no que se refere à manutenção corretiva e preventiva, aoabastecimento, à quilometragem e às atividades desenvolvidas pelosmotoristas;

V - controlar e orientar o desenvolvimento das atividades deserviços gerais, relacionadas à comunicação, arquivo, equipamentos,conservação e manutenção das dependências físicas e instalações,permitindo o adequado funcionamento da Secon;

VI - manter e operacionalizar os sistemas de interesse destaCélula;

VII - exercer outras atribuições correlatas.Art.22. À Célula de Informática compete:I - planejar, coordenar e executar atividades técnicas de

desenvolvimento de sistemas nas áreas de análise, programação,organização e métodos;

II - promover a modernização administrativa da Secon, atravésda adoção de melhores técnicas, processos e métodos de trabalho;

III - avaliar a real necessidade de aquisição ou locação deequipamentos, softwares e suas manutenções;

IV - planejar atividades de capacitação e treinamentos eminformática;

V - acompanhar e avaliar o desenvolvimento e a implantaçãodos sistemas de informática;

VI - elaborar e implementar documentação técnica relativa abanco de dados, suporte e sistemas;

VII - realizar prospecção tecnológica;VIII - administrar e acompanhar as atividades referentes ao

banco de dados da Secon;IX - administrar e acompanhar as atividades referentes à rede

de informática;X - administrar e acompanhar as atividades referentes à

comunicação de correio eletrônico, Internet, Intranet e outros sistemasutilizados pela Secon.

TÍTULO VIDO PROCESSO DECISÓRIO

CAPÍTULO IDA ESTRUTURA DO PROCESSO DECISÓRIO

Art.23. O Processo Decisório da Secretaria da Controladoria(Secon), organizado através de Comitês, tem a seguintes estrutura:

I - Comitê Executivo;II - Comitês Coordenativos;III - Comitês Operativos.

CAPÍTULO IIDOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art.24. O Processo Decisório da Secretaria da Controladoria(Secon) obedecerá os seguintes princípios gerais:

I - o poder decisório será exercido de forma compartilhada, semprejuízo das atribuições legais conferidas ao Secretário da Controladoria;

II - as decisões dos comitês obedecerão às atribuições dispostasneste Regulamento, podendo o comitê hierarquicamente superior atribuirao comitê hierarquicamente inferior, o poder decisório que lhe foiconferido;

III - o comitê de maior poder hierárquico poderá avocar asatribuições originalmente conferidas a um comitê que lhe é subordinado,assumindo total responsabilidade pelo ato avocado.

CAPÍTULO IIIDAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPOSIÇÃO DOS COMITÊS

SEÇÃO IDO COMITÊ EXECUTIVO

Art.25. O Comitê Executivo servirá como fórum de discussõescom a função de fornecer soluções estratégicas aos problemas, tendo aseguinte composição:

I - Secretário da Controladoria;II - Secretário Adjunto da Controladoria;III - Secretário Executivo;IV - Coordenadores.Parágrafo único. O Comitê Executivo é revestido de poder

decisório para fazer avançar a missão da Secretaria da Controladoria(Secon) competindo-lhe:

I - decidir sobre questões de natureza estratégica, relacionadas àgestão de recursos humanos, financeiros e tecnológicos;

II - promover a integração entre as unidades orgânicas quecompõem a Secretaria da Controladoria (Secon), para sincronizar suasações;

III - definir ações e estratégias para implementação das decisões;IV - definir os responsáveis pelas ações a serem desenvolvidas;V - acompanhar prazos de execução e implementação das ações

a serem desenvolvidas.

SEÇÃO IIDOS COMITÊS COORDENATIVOS

Art.26. Os Comitês Coordenativos têm a seguinte composição:I - Coordenadores;II - Orientadores de Células;III - Articulador;IV - Demais Assessores.Parágrafo único. Compete aos Comitês Coordenativos:I - promover o desenvolvimento das metas referentes às

atividades administrativas de sua Coordenadoria, definidas no ComitêExecutivo, e acompanhar o seu cumprimento;

II - definir itens de controle, propor instruções e adotar medidaspara garantir o alcance das metas estabelecidas.

SEÇÃO IIIDOS COMITÊS OPERATIVOS

Art.27. Os Comitês Operativos têm a seguinte composição:I - Orientadores de Células;II - Demais colaboradores das células.Parágrafo único. Compete aos Comitês Operativos:I - racionalizar as rotinas de trabalho, definidas no Comitê

Coordenativo, visando à melhoria contínua;II - promover a integração e participação dos colaboradores das

células.

CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.28. Cabe ao Secretário da Controladoria lotar os ocupantesdos Cargos de Direção e Assessoramento Superior, nomeados por ato doGovernador, para exercerem suas funções nas respectivas unidadesorganizacionais observando os critérios administrativos.


Art.29. Serão substituídos por motivos de férias, viagens e outrosimpedimentos eventuais por indicação do Secretário:

I - o Secretário Adjunto pelo Secretário Executivo;II - o Secretário Executivo pelo Coordenador lotado na Assessoria

de Desenvolvimento Institucional;III- os Coordenadores por outro Coordenador, cujo nome será

sugerido pelo titular do cargo;V - o Presidente de Comissão por um dos membros componentes

da comissão;VI - os demais dirigentes serão substituídos por servidores das

áreas específicas, indicados pelos titulares dos cargos, respeitado oprincípio hierárquico.

Art.30. Fica o Secretário da Controladoria autorizado a editaros atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art.31. Os casos omissos serão resolvidos por provimento doSecretário da Controladoria.

Art.32. Este Regulamento entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

*** *** ***DECRETO Nº27.385, de 02 de março de 2004.

APROVA O REGULAMENTODA SECRETARIA DA JUSTIÇAE CIDADANIA (SEJUS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº21.325, de 15 de março de1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo;CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº13.297, de 7 de março de 2003;e CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do art.2º do Decretonº27.057, de 22 de maio de 2003, DECRETA:

Art.1º Fica aprovado o Regulamento da Secretaria da Justiça eCidadania (Sejus), na forma que integra o presente Decreto.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art.3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, em Fortaleza, aos 02 de março de 2004.Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁJosé Evânio Guedes

SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIACarlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

REGULAMENTO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA(SEJUS)

TÍTULO IDA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA (SEJUS)

CAPÍTULO IDA CARACTERIZAÇÃO

Art.1º A Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), criada peloart.40 da Constituição Política do Estado do Ceará, de 16 de junho de1891, redenominada pela Lei nº13.297, de 7 de março de 2003, redefinidasua competência de acordo com o art.25 desta Lei, e reestruturada deacordo com o Decreto nº27.057, de 22 de maio de 2003, constituiÓrgão da Administração Direta Estadual, de natureza substantiva,regendo-se por este Regulamento, pelas normas internas e a legislaçãopertinente em vigor.

CAPÍTULO IIDA MISSÃO INSTITUCIONAL, DA COMPETÊNCIA E DOS

VALORESArt.2º A Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) tem como

missão institucional promover o pleno exercício da cidadania e a defesados direitos inalienáveis da pessoa humana, através da ação integradaentre o Governo Estadual e a sociedade, competindo-lhe:

I. zelar pelo livre exercício dos poderes constituídos;II. superintender e executar a política estadual de preservação

da ordem jurídica, da defesa da cidadania e das garantias constitucionais;III. desenvolver estudos e propor medidas referentes aos direitos

civis, políticos, sociais e econômicos, às liberdades públicas e à promoçãoda igualdade de direitos e oportunidades;

IV. atuar em parceria com as instituições que defendem os direitoshumanos;

V. promover a articulação, cooperação e integração das políticaspúblicas setoriais que garantam plena cidadania às vítimas ou testemunhasameaçadas;

VI. coordenar e supervisionar a execução dos Programas deAssistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA);

VII. executar a manutenção, supervisão, coordenação, controle,segurança e administração do Sistema Penitenciário e o que se referir aocumprimento das penas;

VIII. administrar as Casas de Mediação;IX. exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de

suas finalidades nos termos do Regulamento.Art.3º São valores da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus):I. a justiça;II. a cidadania;III. a ordem e o direito;IV. o respeito à dignidade humana;V. o comprometimento com a missão funcional e institucional.

TÍTULO IIDA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO ÚNICO

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONALArt.4º A estrutura organizacional da Secretaria da Justiça e

Cidadania (Sejus) é a seguinte:I - DIREÇÃO SUPERIOR

• Secretário da Justiça e Cidadania• Conselho Penitenciário do Estado do Ceará• Conselho Estadual Antidrogas• Conselho Cearense dos Direitos da Mulher• Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana• Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora

de DeficiênciaII - GERÊNCIA SUPERIOR

• Secretário Adjunto da Justiça e CidadaniaIII - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

1. Secretaria Executiva2. Assessoria de Desenvolvimento Institucional3. Assessoria Jurídica4. Assessoria de Articulação Social e Cidadania

IV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA5. Coordenadoria do Sistema Penal

5.1. Núcleo de Segurança e Disciplina5.2. Núcleo de Assistência aos Presidiários e Apoio ao Egresso5.3. Núcleo de Assistência à Saúde5.4. Núcleo de Manutenção do Sistema Penal e Controle das

Cadeias Públicas5.5. Célula de Administração Penitenciária do Instituto Penal

Paulo Sarasate5.5.1. Núcleo de Administração Carcerária

5.6. Célula de Administração Penitenciária do Instituto PenalFeminino Desembargadora Auri Moura Costa

5.7. Célula de Administração Penitenciária do InstitutoPresídio Professor Olavo Oliveira I

5.8. Célula de Administração Penitenciária do InstitutoPresídio Professor Olavo Oliveira II

5.9. Célula de Administração da Penitenciária IndustrialRegional do Cariri

5.10. Célula de Administração da Penitenciária IndustrialRegional de Sobral

5.11. Núcleo da Colônia Agro-Pastoril do Amanari5.12. Núcleo da Colônia Agrícola Padre José Esmeraldo de Melo5.13. Núcleo do Instituto Psiquiátrico Governador Stênio

Gomes5.14. Núcleo do Hospital e Sanatório Penal Professor Otávio

Lobo5.15. Núcleo da Casa do Albergado

V - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL6. Núcleo de Suporte Técnico Administrativo-Financeiro7. Núcleo de Informática

VI - ENTIDADE VINCULADAAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estadodo Ceará (Arce)

TÍTULO IIIDIREÇÃO SUPERIOR

CAPÍTULO IDO SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

Art.5º São atribuições do Secretário da Justiça e Cidadania,definidas no art.58 da Lei nº13.297, de 7 de março de 2003, além dasprevistas na Constituição Estadual:

I. promover a administração geral da Secretaria da Justiça eCidadania (Sejus), em estreita observância às disposições normativas daAdministração Pública Estadual;

II. exercer a representação política e institucional da Sejus,


promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dediferentes níveis governamentais;

III. assessorar o Governador e colaborar com outros Secretáriosde Estado em assuntos de competência da Sejus;

IV. despachar com o Governador do Estado;V. participar das reuniões do Secretariado com Órgãos Colegiados

Superiores, quando convocado;VI. fazer indicação ao Governador do Estado para o provimento

de Cargos de Direção e Assessoramento Superior, atribuir gratificaçõese adicionais, na forma prevista em Lei, dar posse aos servidores einaugurar o processo disciplinar no âmbito da Sejus;

VII. promover o controle e a supervisão da Entidade daAdministração Indireta vinculada à Sejus;

VIII. delegar atribuições ao Secretário Adjunto da Justiça eCidadania;

IX. atender às solicitações e convocações da AssembléiaLegislativa;

X. apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisõesno âmbito da Sejus, da Entidade a ela vinculada, ouvindo sempre aautoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;

XI. decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntosde sua competência;

XII. autorizar a instalação de processos de licitação e ratificar asua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, nos termos da legislaçãoespecífica;

XIII. aprovar a programação a ser executada pela Sejus e pelaEntidade a ela vinculada, a proposta orçamentária anual e as alteraçõese ajustes que se fizerem necessários;

XIV. expedir portarias, instruções normativas e resoluções sobrea organização administrativa interna da Sejus, não limitada ou restritapor atos normativos superiores e sobre a aplicação de Leis, Decretos ouRegulamentos de interesse da Secretaria;

XV. apresentar, anualmente, relatório analítico das atividadesda Sejus;

XVI. referendar atos, contratos ou convênios, em que a Sejusseja parte, ou firmá-los, quando tiver atribuição a si delegada peloGovernador do Estado;

XVII. promover reuniões periódicas de coordenação entre osdiferentes escalões hierárquicos da Sejus;

XVIII. atender requisições e pedidos de informações do PoderJudiciário, ouvindo previamente a Procuradoria-Geral do Estado (PGE),e do Poder Legislativo;

XIX. instaurar sindicâncias e determinar a abertura de processoadministrativo-disciplinar contra servidores públicos faltosos, aplicandoas penalidades de sua competência;

XX. designar servidores para compor Comissões e Grupos deTrabalho com a finalidade específica de atender as questões relacionadasà gestão administrativa;

XXI. desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadaspelo Governador do Estado, nos limites de sua competência constitucionale legal.

CAPÍTULO IICONSELHOS

SEÇÃO IDO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

Art.6º O Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, órgãoconsultivo e fiscalizador da execução da pena, criado a 8 de fevereiro de1927, através de ato constitutivo do Presidente Des. Moreira da Rocha,em execução ao Decreto Federal nº16.665, de 6 de novembro de 1924,regido por legislação específica, tem por finalidade executar as atividadesprevistas no Decreto nº22.180, de 20 de outubro de 1992, considerandoalterações realizadas pelo Decretos nº24.604, de 4 de setembro de 1997e nº26.073, de 29 de novembro de 2000, compreendendo as seguintesatribuições:

I. emitir parecer sobre livramento condicional, indulto ecomutação de pena;

II. inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, propondoà autoridade competente a adoção das medidas adequadas, na hipótese deeventuais irregularidades;

III. apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao ConselhoNacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhosefetuados no exercício anterior;

IV. supervisionar os patronatos, bem como a assistência aosegressos;

V. ordenar e promover diligências para completa instrução dasproposições de livramento condicional, indulto e comutação de pena;

VI. tomar iniciativa, junto às autoridades competentes, paraconcessão de medidas em favor dos sentenciados;

VII. exercitar qualquer ato de fiscalização sobre os liberados,conhecer das reclamações que lhe sejam dirigidas e propor a modificaçãoou supressão da medida ao Juiz competente;

VIII. representar à autoridade judiciária para que seja decretadaa extinção da pena em relação aos sentenciados sujeitos ao regime delivramento condicional;

IX. propor, a quem de direito, a decretação de medida desegurança, em caso de omissão da sentença condenatória, quando oexigir a lei;

X. manifestar-se sobre a situação do liberado quando este cometernova infração penal;

XI. representar ao Juiz competente para que seja formalizada aextinção da pena, em caso de anistia;

XII. apresentar indicações sobre as medidas assistenciais aossentenciados e seus familiares;

XIII. apreciar o relatório anual das atividades do Órgão;XIV. pronunciar-se sobre a instalação e mudança de

estabelecimentos penitenciários;XV. propor outras medidas administrativas ou judiciais nos

assuntos pertinentes às suas atribuições;XVI. colaborar com os órgãos encarregados da formulação da

política penitenciária e da execução das atividades inerentes ao sistemapenitenciário;

XVII. baixar resoluções e outros atos de sua competência.§1º. O Conselho Penitenciário do Estado do Ceará é constituído

por 10 (dez) membros efetivos, nomeados pelo Governador do Estado,a saber:

I. um representante do Ministério Público Federal, indicadopelo Procurador Geral da República no Estado do Ceará;

II. um representante do Ministério Público Estadual, indicadopelo Procurador-Geral de Justiça;

III. um representante da Defensoria Pública Geral do Estado,indicado pelo Defensor Público Geral;

IV. um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seçãodo Ceará;

V. um representante da Coordenadoria do Sistema Penal, daSecretaria da Justiça e da Cidadania (Sejus);

VI. três especialistas, professores ou profissionais da área deDireito Penal ou Processual Penal, Criminologia e Direito Penitenciário,Psiquiatria Forense ou Psicologia Criminal e ciências correlatas;

VII. dois representantes da comunidade.§2º. O Conselho será presidido por um dos seus membros titulares,

nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de quatro anos,com direito à recondução.

§3º. O desempenho das funções de Conselheiro do ConselhoPenitenciário será remunerado, de acordo com o fixado por lei.

§4º. O Conselho terá em sua estrutura 1 (um) Cargo de Direçãoe Assessoramento Superior de Assessor Técnico, símbolo DAS-1.

SEÇÃO IIDO CONSELHO ESTADUAL ANTIDROGAS

Art.7º O Conselho Estadual Antidrogas é órgão colegiado, decaráter normativo e consultivo, instituído pela Lei nº12.954, de 21 deoutubro de 1999, com alterações introduzidas pela Lei nº13.343, de 23de julho de 2003, competindo-lhe:

I. propor a política estadual antidrogas;II. sugerir planos de atuação;III. exercer orientação normativa, coordenação geral,

supervisão, controle e fiscalização das atividades relacionadas com otratamento e prevenção ao uso de entorpecentes e de substâncias quedeterminem dependência física ou psíquica, bem como exercer outrasfunções compatíveis com seus objetivos.

§1º. O Conselho Estadual Antidrogas é composto por umrepresentante, e seu respectivo suplente, indicados por cada um dosseguintes Órgãos e Entidades:

I. Secretaria da Justiça e Cidadania;II. Secretaria da Saúde;III. Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social;IV. Secretaria da Ação Social;V. Secretaria da Educação Básica;VI. Secretaria do Esporte e Juventude;VII. Universidades Públicas Estaduais, em rodízio, por mandato;VIII. Ministério Público do Estado;IX. Polícia Federal;X. Agência Brasileira de Inteligência, Agência do Ceará;XI. Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Ceará;XII. Conselho Regional de Medicina do Ceará;XIII. Conselho Regional de Farmácia;XIV. 02 (duas) organizações não governamentais regularmente


constituídas há, pelo menos, 02 (dois) anos, com efetiva atuação juntoaos dependentes físicos ou químicos de drogas, escolhidas em rodízio,por mandato, pelos demais membros do Conselho;

XV. Defensoria Pública Geral do Estado;XVI. Secretaria da Ouvidoria-Geral e do Meio Ambiente;XVII. Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.§2º. O Conselho será presidido por um dos seus membros,

nomeado pelo Governador do Estado, para um mandato de dois anos,com direito à recondução.

§3º. O desempenho das funções de membro do Conselho nãoserá remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestadoao Estado.


SEÇÃO IIIDO CONSELHO CEARENSE DOS DIREITOS DA MULHER

Art.8º O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher, órgão dedeliberação coletiva, criado pela Lei nº11.170, de 2 de abril de 1986,modificado pelas Leis nº11.399, de 21 de dezembro de 1987, nº12.606,de 15 de julho de 1996 e nº13.380, de 29 de setembro de 2003, tem porfinalidade promover medidas e ações que possibilitem o exercício dosdireitos da mulher e a sua participação no desenvolvimento social,político, econômico e cultural do País, competindo-lhe:

I. traçar diretrizes referentes à política estadual relativa à defesados direitos da mulher, à eliminação das discriminações que a atingem eà sua plena inserção na vida sócio-econômica, política e cultural;

II. incentivar a criação de Conselhos Municipais em Defesa dosDireitos da Mulher;

III. desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à condiçãoda mulher;

IV. zelar pela fiscalização e cumprimento da legislação atinenteaos direitos da mulher;

V. incorporar preocupações e sugestões manifestadas pelasociedade e divulgar denúncias que lhe sejam encaminhadas, propondomedidas saneadoras;

VI. promover intercâmbio com organismos nacionais,internacionais, de outros Estados e Municípios, com o objetivo de difundire implantar a política do Conselho;

VII. desenvolver programas e projetos em diferentes áreas deatuação, no sentido de eliminar a discriminação, incentivando aparticipação social, econômica, política e cultural da mulher;

VIII. prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo parecerese acompanhando a elaboração e execução de programas de Governo, noâmbito estadual, nas questões que atingem a mulher, com vistas à defesade suas necessidades e de seus direitos.

§1º. Conselho Cearense dos Direitos da Mulher será constituídode 12 (doze) conselheiras (os) escolhidas (os) entre pessoas que,comprovadamente, tenham envolvimento com a condição feminima e/ou masculina, com questões do gênero, com mandato de 04 (quatro)anos, com direito à recondução. Metade dos membros do Conselho éconstituída de representantes da sociedade civil, selecionados por umacomissão composta para esse fim pelo Colegiado, desde que atendidas asexigências anteriores, e a outra metade é formada por representantesdos Órgãos governamentais abaixo, indicados por seus titulares:

I. Secretaria da Justiça e Cidadania;II. Secretaria da Cultura;III. Secretaria da Educação Básica;IV. Secretaria da Saúde;V. Secretaria da Ação Social;VI. Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.§2º. O desempenho das funções de membro do Conselho não

será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestadoao Estado.


SEÇÃO IVDO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA PESSOA HUMANA

Art.9º O Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana éórgão colegiado, criado no art.181 da Constituição Estadual, tem porfinalidade apurar violação a direitos humanos em todo o territóriocearense, para posterior encaminhamento ao Ministério Público, a fimde que seja promovida a responsabilidade dos infratores, compreendendo-lhe as seguintes atribuições:

I. receber e encaminhar às autoridades competentes petições,representações, denúncias ou queixas, de qualquer pessoa ou entidade,por desrespeito aos direitos individuais e coletivos assegurados nasConstituições Federal e Estadual;

II. propor às autoridades de qualquer dos Poderes do Estado ainstauração de sindicâncias ou processos administrativos para a apuraçãode responsabilidades por violação a direitos da pessoa humana;

III. redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promoverseminários e palestras, realizar e divulgar pesquisas, organizar campanhaspelo rádio, televisão e jornal, de forma a difundir o conhecimento e aconscientização dos direitos fundamentais e dos instrumentos legais eserviços existentes para a proteção;

IV. manter intercâmbio e cooperação com Órgãos e Entidades,públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de defesa dos direitosda pessoa humana;

V. elaborar o seu Regimento Interno;VI. exercer outras atribuições compatíveis com seus objetivos.§1º. O Conselho terá em sua estrutura 1 (um) Cargo de Direção

e Assessoramento Superior de Assessor Técnico, símbolo DAS-1.

SEÇÃO VDO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA

PESSOAPORTADORA DE DEFICIÊNCIA

Art.10. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da PessoaPortadora de Deficiência, criado pela Lei nº11.491, de 23 de setembro de1988 e alterado pelas Leis nº12.605, de 15 de julho de 1996 e nº13.393,de 31 de outubro de 2003, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania(Sejus) nos termos do art.27 da Lei nº13.297, de 7 de março de 2003, éórgão consultivo de aconselhamento e assessoramento do Poder Executivonas questões da pessoa portadora de deficiência, competindo-lhe:

I. elaborar e definir as diretrizes e prioridade da Política Estadualde Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência;

II. acompanhar e assessorar o planejamento, avaliar a execuçãomediante relatórios de gestão das políticas e programas setoriais deeducação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, lazer,esporte, justiça e cidadania, política urbana e outros que objetivem ainclusão da pessoa portadora de deficiência;

III. articular-se com os demais órgãos colegiados afins para odesenvolvimento de atividades conjuntas;

IV. opinar e acompanhar a elaboração das leis estaduais quetratem dos direitos da pessoa portadora de deficiência;

V. recomendar o cumprimento e divulgar as leis estaduais ouqualquer norma legal pertinentes aos direitos da pessoa portadora dedeficiência;

VI. apresentar e incentivar a realização de campanhas visandoà prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa portadorade deficiência;

VII. receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições,denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidadequando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa portadora dedeficiência, assegurados nas leis e na Constituição Federal, exigindo aadoção de medidas efetivas de proteção e reparação;

VIII. incentivar e prestar assessoria aos municípios para aimplantação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da PessoaPortadora de Deficiência;

IX. poderá convocar a cada 02 (dois) anos a ConferênciaEstadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

§1º. O Conselho será integrado pelos seguintes membros,designados pelo Governador do Estado:

I. 6 (seis) representantes do Governo Estadual, pertencentesaos seguintes órgãos:

a) Secretaria da Justiça e Cidadania;b) Secretaria da Saúde;c) Secretaria da Ação Social;d) Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo;e) Secretaria Extraordinária de Inclusão e Mobilização Social;f) Secretaria da Educação Básica.II. 6 (seis) representantes de entidades da sociedade civil

prestadoras de serviços às pessoas portadoras de deficiência, regularmenteconstituídas e com efetiva atuação, pertencentes às seguintes entidades:

a) Entidades de Portadores de Deficiência Física;b) Entidades de Portadores de Deficiência Visual;c) Entidades de Portadores de Deficiência Auditiva;d) Entidades de Portadores de Deficiência Mental;e) Entidades de Portadores de Deficiência Orgânica;f) Entidades de Portadores de Deficiência Múltipla.III. Integrarão a composição do Conselho, na qualidade de

membros consultivos, 1 (um) representante indicado pela AssembléiaLegislativa do Estado do Ceará e 1 (um) representante indicado pelaOrdem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará.

§2º. Os membros do Conselho terão um mandato de 2 (dois)anos, permitida uma única recondução.


TÍTULO IVGERÊNCIA SUPERIOR

CAPÍTULO ÚNICODO SECRETÁRIO ADJUNTO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

Art.11. São atribuições do Secretário Adjunto da Justiça eCidadania, definidas no art.59 da Lei nº13.297, de 7 de março de 2003:

I. auxiliar o Secretário da Justiça e Cidadania, dirigir, organizar,controlar, orientar e coordenar as atividades da Secretaria, conformedelegação deste;

II. despachar com o Secretário da Justiça e Cidadania;III. substituir o Secretário da Justiça e Cidadania nos seus

afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente dedesignação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazosuperior a 30 (trinta) dias;

IV. propor ao Secretário da Justiça e Cidadania a instalação,homologação, autorização de dispensa ou declaração de inexigibilidadede licitação, nos termos da legislação específica;

V. coordenar a atuação dos órgãos setoriais de administração efinanças e dar suporte aos órgãos setoriais de planejamento;

VI. submeter à consideração do Secretário da Justiça e Cidadaniaos assuntos que excedem a sua competência;

VII. autorizar a expedição de certidões e atestados relativos aassuntos da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus);

VIII. participar e, quando for o caso, promover reuniões decoordenação no âmbito da Sejus ou entre Secretários Adjuntos de Estado,em assuntos que envolvam articulação intersetorial;

IX. auxiliar o Secretário da Justiça e Cidadania no controle esupervisão da Entidade vinculada à Sejus, propondo alterações, tais como:criação, extinção, transformação ou fusão de unidades administrativas,visando a aumentar a eficácia das ações e viabilizar a execução dosprogramas da Sejus;

X. desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuiçõesface à determinação do Secretário da Justiça e Cidadania.

TÍTULO VCOMPETÊNCIA DAS UNIDADES ORGÂNICAS DA SECRETARIA

DA JUSTIÇA E CIDADANIA (SEJUS)CAPÍTULO I

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTOSEÇÃO I

DA SECRETARIA EXECUTIVAArt.12. Cabe à Secretaria Executiva prestar assistência ao

Secretário e ao Secretário Adjunto da Justiça e Cidadania, desenvolvendoas seguintes atribuições:

I. assessoramento e consultoria;II. análise e monitoramento de processos e atos administrativos;III. atendimento e informação.§1º. A atribuição de assessoramento e consultoria compreende

as seguintes atividades:I. analisar e selecionar os assuntos referentes às atividades-fim

a serem tratados e providenciar a execução das atividades-meio decompetência do Secretário da Justiça e Cidadania;

II. organizar e coordenar a agenda do Secretário da Justiça eCidadania;

III. orientar para manter organizado e atualizado o arquivo decorrespondência e documentos do Secretário;

IV. assessorar o Secretário da Justiça e Cidadania nos assuntosespecíficos de controle interno, assessorando-o, também, em assuntosde competência da Sejus, bem como às suas unidades orgânicas;

V. praticar os atos pertinentes às suas atribuições e os que lheforem delegados pelo Secretário da Justiça e Cidadania e desempenharoutras tarefas decorrentes de sua natureza;

VI. participar, junto ao Comitê Executivo, da elaboração deplanos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Sejus.

§2º. A atribuição de análise e monitoramento de processos eatos administrativos compreende as seguintes atividades:

I. despachar com o Secretário da Justiça e Cidadania;II. providenciar os despachos dos expedientes submetidos ao

Secretário da Justiça e Cidadania;III. expedir portarias, circulares, ordens de serviço e instruções

baixadas pelo Secretário da Justiça e Cidadania e encaminhar os atosadministrativos necessários ao pleno funcionamento da Secretaria;

IV. providenciar a publicação oficial e a divulgação das matériasde interesse da Sejus;

V. exercer o acompanhamento, a fiscalização e o controle dosprocessos e atos da Sejus.

§3º. A atribuição de atendimento e informação compreende asseguintes atividades:

I. articular-se com as unidades administrativas da Sejus, de forma

a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação eo processo de tomada de decisão;

II. colaborar no relacionamento com entidades públicas eprivadas, a fim de prestar esclarecimentos sobre atividades desenvolvidaspela Sejus, no tocante aos problemas administrativos e assuntos que lheforem afetos;

III. atender e informar os assuntos submetidos à SecretariaExecutiva.

SEÇÃO IIDA ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

Art.13. À Assessoria de Desenvolvimento Institucionalcompete o desenvolvimento das seguintes atribuições:

I. planejamento, acompanhamento e avaliação;II. assessoramento e consultoria;III. pesquisa e análise;IV. comunicação.§1º. A atribuição de planejamento, acompanhamento e avaliação

compreende as seguintes atividades:I. elaborar o Plano de Trabalho de Planejamento e Comunicação

Social;II. orientar a elaboração dos Planos de Trabalho das demais

unidades da Sejus, objetivando a elaboração do Plano Operativo;III. acompanhar os Planos de Trabalho das diversas unidades

administrativas, visando ao desempenho conjunto e integrado das metasestabelecidas;

IV. acompanhar a alimentação do Sistema de Acompanhamentode Programas (SIAP) sobre informações referentes à elaboração eexecução de projetos da Secretaria e da Entidade a ela vinculada, eorganizar e manter atualizados registros e controles das ações das unidadesadministrativas da Sejus, articulando-se com a Secretaria do Planejamentoe Coordenação (Seplan);

V. elaborar, reformular e acompanhar planos, programas eprojetos, em conjunto com as demais unidade orgânicas, no âmbito daSejus;

VI. coordenar e consolidar a elaboração da propostaorçamentária da Sejus e dar acompanhamento à sua execução;

VII. acompanhar a execução de acordos e convênios, relativosa assuntos afetos à sua área de competência, com entidades de direitopúblico e privado;

§2º. A atribuição de assessoramento e consultoria compreendeas seguintes atividades:

I. prestar assessoramento ao Secretário da Justiça e Cidadaniano estabelecimento de diretrizes e políticas de ação, fornecendoalternativas de solução para o aperfeiçoamento do sistema administrativodo órgão;

II. orientar as unidades administrativas da Sejus no sentido demanterem constantemente atualizadas as informações estatísticas egerenciais necessárias ao planejamento e à decisão superior.

§3º. A atribuição de pesquisa e análise compreende odesenvolvimento das seguintes atividades:

I. proceder a análise dos relatórios das unidades integrantes daSejus, objetivando corrigir possíveis distorções e efetivar a consolidaçãodos mesmos;

II. promover a produção de dados estatísticos em articulaçãocom os órgãos setoriais, no sentido de facilitar a elaboração doplanejamento e a tomada de decisão.

§4º. A atribuição de comunicação compreende odesenvolvimento das seguintes atividades:

I. coordenar as atividades de relações públicas, divulgando,interna e externamente, as realizações da Sejus, de modo a proporcionara integração entre a Secretaria e a comunidade;

II. organizar e manter arquivos jornalísticos relacionados àsatividades da Sejus.

SEÇÃO IIIDA ASSESSORIA JURÍDICA

Art.14. À Assessoria Jurídica compete o desenvolvimento dasseguintes atribuições:

I. assessoramento e consultoria;II. elaboração de instrumentos e minutas e o monitoramento e

análise das normas legais.§1º. A atribuição de assessoramento e consultoria compreende

as seguintes atividades:I. prestar assessoramento jurídico, de natureza não contenciosa,

ao Secretário e Secretário Adjunto da Justiça e Cidadania e às demaisunidades administrativas da Sejus;

II. assistir o Secretário da Justiça e Cidadania no controle internoda legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já


efetivados, e daqueles oriundos das unidades sob sua coordenação.§2º. A atribuição de elaboração de instrumentos e minutas e o

monitoramento e análise das normas legais compreende as seguintesatividades:

I. emitir parecer em matéria de natureza jurídica submetida àsua apreciação;

II. realizar estudos quanto à adoção de medidas de naturezajurídica, em decorrência de norma geral ou legislação específica;

III. elaborar, revisar ou analisar projetos e autógrafos de leis,minutas de decretos e atos administrativos de interesse da Sejus;

IV. examinar e aprovar, prévia e conclusivamente, no âmbitode sua competência:

a. os textos das minutas de editais de licitação, comodos respectivos contratos ou instrumentoscongêneres, a serem publicados e celebrados;

b. os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade,ou decidir a dispensa de licitação.

V. acompanhar as publicações de natureza jurídica e manteratualizado o relatório das jurisprudências judiciária e administrativa,especialmente às ligadas às atividades da Sejus;

VI. zelar pelo cumprimento da orientação normativa emanadapela Procuradoria Geral do Estado (PGE), bem como articular-se comeste Órgão, com vistas ao cumprimento e execução dos atos normativos;

VII. examinar ordens e sentenças judiciais e pronunciar-se juntoàs autoridades competentes da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e daSecretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), quanto ao cumprimento dasmesmas;

VIII. diligenciar sobre outros assuntos de natureza jurídica, queforem cometidos pelo Secretário da Justiça e Cidadania;

IX. articular-se com os demais Órgãos jurídicos do Estado e dasEntidades vinculadas, visando à conformidade da orientação jurídica daSejus.

SEÇÃO IVDA ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Art.15. À Assessoria de Articulação Social e Cidadania competeo desenvolvimento das seguintes atribuições:

I. promover articulação através dos Conselhos integrantes daestrutura organizacional da Sejus e das Casas de Mediação;

II. divulgar as ações sociais e de cidadania à sociedade em geral;III. receber sugestões para realização de ações que priorizem o

social e a cidadania;IV. propor ao Poder Executivo Estadual medidas destinadas à

preservação do social e à garantia da cidadania;V. propor aos órgãos competentes, dentro das possibilidades do

Estado, a necessária assistência ao cidadão;VI. promover, através das Casas de Mediação, solução de

conflitos à população de baixa renda;VII. coordenar a atuação dos Conselhos integrantes da estrutura

organizacional da Sejus, bem como de todos os programas de carátersocial e de defesa da cidadania;

VIII. colaborar na administração do Programa de Proteção aVítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA);

IX. propor, aos órgãos competentes, dentro das possibilidadesdo Estado, a necessária assistência às vítimas e a testemunhas ameaçadas;

X. desempenhar outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IIÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

SEÇÃO IDA COORDENADORIA DO SISTEMA PENAL

Art.16. À Coordenadoria do Sistema Penal compete odesenvolvimento das seguintes atribuições:

I. supervisionar os estabelecimentos penais e executar a políticapenitenciária do Estado do Ceará, que reger-se-á por legislação específicae regulamento próprio;

II. distribuir os condenados e os submetidos à medida de segurançaentre os diferentes estabelecimentos prisionais;

III. promover e regular a execução das penas privativas deliberdade e das medidas de segurança detentivas;

IV. superintender a organização do trabalho prisional interno;V. coordenar o funcionamento administrativo dos

estabelecimentos e serviços penais;VI. assistir tecnicamente os Órgãos e Entidades, públicos ou

privados, que colaboram na execução penal;VII. atender requisições de membros do Poder Judiciário e do

Ministério Público relativas à execução penal;VIII. fixar a política, as diretrizes técnicas e administrativas e

os procedimentos relativos ao tratamento dos sentenciados, tendo em

vista reeducá-los e ressocializá-los, por meio da individualização daexecução da pena;

IX. promover, nos estabelecimentos prisionais, regime detratamento adequado aos acusados sob custódia provisória;

X. executar, em conformidade com a legislação vigente, asmedidas de segurança e revistas a serem cumpridas em estabelecimentosprisionais;

XI. cuidar da promoção social das famílias dos condenados eensejar aos egressos condições de reintegração na comunidade;

XII. organizar cursos para a formação e aperfeiçoamento dosservidores do sistema prisional;

XIII. realizar estudos e pesquisas sobre a criminalidade nos seusdiversos aspectos, bem como sobre Penalogia, Ciência Penitenciária eoutras matérias afins, com o objetivo de proporcionar à administraçãoos elementos indispensáveis à elaboração e execução da política penal;

XIV. responder, interinamente, por qualquer das unidades penais,em caso de impedimento ou ausência de seus titulares;

XV. elaborar, junto aos Orientadores de Células ou AssessoresTécnicos colaboradores da administração penitenciária, os regimentosinternos das unidades prisionais;

XVI. proporcionar condições para um harmônico retorno dospresos à vida em sociedade.

SEÇÃO IIDO NÚCLEO DE SEGURANÇA E DISCIPLINA

Art.17. Ao Núcleo de Segurança e Disciplina compete as seguintesatribuições:

I. gerenciar a situação disciplinar de detentos e agentespenitenciários, bem como a segurança interna das unidades penais doEstado;

II. inspecionar todos os estabelecimentos penais, apresentando,trimestralmente, relatório circunstanciado à Coordenadoria do SistemaPenal;

III. propor à Coordenadoria do Sistema Penal a implantação denormas de funcionamento a serem cumpridas pelos servidores e detentosnas unidades penais;

IV. fiscalizar nas unidades penais, o fiel cumprimento dospreceitos legais e normas internas estabelecidas pela Sejus;

V. informar à Coordenadoria do Sistema Penal dasmovimentações de servidores nas unidades penais;

VI. encaminhar à Coordenadoria do Sistema Penal solicitaçõesde benefícios dos servidores lotados nas comarcas do interior do Estado;

VII. apresentar servidores à justiça, quando requisitados paracomparecer a audiências e afins;

VIII. realizar escolta de presos para outras comarcas, em caráterde transferência, para audiências e, ainda, em caso de urgência, conformedeterminação da Coordenadoria do Sistema Penal;

IX. propor à Coordenadoria do Sistema Penal instauração desindicância para apurar possíveis irregularidade de servidores lotados nasunidades penais;

X. organizar e manter em arquivos os documentos ou dadosrelacionados aos servidores das cadeias públicas;

XI. fiscalizar, de acordo com a escala de serviço, os servidoreslotados nas unidades penais;

XII. propor medidas necessárias ao aperfeiçoamento dasatividades da unidade administrativa;

XIII. notificar à Coordenadoria do Sistema Penal sobre possíveisocorrências nos estabelecimentos penais passíveis de medidaspreventivas;

XIV. manter registros atualizados sobre lotações de presos nasunidades penais;

XV. realizar visitas periódicas nas unidades penais, efetuando odevido acompanhamento e o cumprimento com relação às escalas deplantão.

SEÇÃO IIIDO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AOS PRESIDIÁRIOS E APOIO

AO EGRESSOArt.18. Ao Núcleo de Assistência aos Presidiários e Apoio ao

Egresso compete as seguintes atribuições:I. minorar os efeitos negativos que incidem sobre a vida dos

presidiários e egressos, a fim de encontrar condições de reforçar os laçosque os unem à sua família e à comunidade, como forma de reintegrá-losà sociedade;

II. proporcionar a orientação e o apoio aos presos e egressospara a reinserção profissional, engajando-os no mercado formal detrabalho e/ou em atividades produtivas, prevenindo a reincidênciacriminal;

III. estabelecer parcerias para que os presos, egressos e familiares


recebam o apoio e o respeito necessários para o exercício da cidadaniae dos direitos da pessoa humana.

SEÇÃO IVDO NÚCLEO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE

Art.19. Ao Núcleo de Assistência à Saúde compete as seguintesatribuições:

I. manter registro clínico dos pacientes nas unidades penais;II. proceder a indicação do diagnóstico do paciente;III. prescrever a terapia clínica ao paciente;IV. solicitar exames de acordo com a patologia apresentada

pelo paciente;V. encaminhar ao setor de referência o paciente que necessitar

de tratamento ambulatorial;VI. realizar exames clínicos preventivos;VII. solicitar visita domiciliar quando necessário;VIII. encaminhar os pacientes a unidades hospitalares externas

quando conveniente o atendimento;IX. supervisionar as licenças médicas dos servidores.

SEÇÃO VDO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENAL E

CONTROLEDAS CADEIAS PÚBLICAS

Art.20. Ao Núcleo de Manutenção do Sistema Penal e Controledas Cadeias Públicas compete as seguintes atribuições:

I. planejar, organizar, dirigir, inspecionar, coordenar e controlartodas as atividades de competência da unidade, estabelecendo ocronograma de desenvolvimento das referidas atividades;

II. manter a Coordenadoria do Sistema Penal informada dasobrigações inerentes à unidade;

III. supervisionar, planejar e acompanhar contratos e condiçõesdas mercadorias e produtos a serem distribuídos nas unidades penais,mantendo contato com a Comissão de Recepção das mesmas e, sempreque se fizer necessário, com as firmas contratadas e distribuidoras degêneros alimentícios em geral, de produtos de limpeza, de produtoshortaliços, de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e outros fornecedoresde produtos a serem consumidos semanalmente nas unidades penais;

IV. visitar, periodicamente, às unidades penais e cadeias públicas,informando-se sobre as reivindicações e dificuldades encontradas, zelandopelo seu adequado funcionamento;

V. agilizar, inspecionar e acompanhar a manutenção deequipamentos e materiais existentes nas unidades penais, através decontatos com o pessoal responsável e as firmas contratadas paraexecução de tais manutenções, atestando empenho dos serviçosrealizados;

VI. observar e controlar os mapas de “remessa de balanço”,conforme discriminação dos produtos enviados para cada unidade penal,no que se refere ao saldo atual dos mesmos, verificando se coincide coma inspeção executada periodicamente pelo Núcleo;

VII. providenciar e controlar a guarda de documentoscomprobatórios do recebimento de mercadorias consumidas e utilizadaspelas unidades penais;

VIII. solicitar providências junto à Coordenadoria do SistemaPenal, quanto ao pagamento das mercadorias sugeridas pelo Núcleo e,posteriormente, encaminhadas aos estabelecimentos penais, informandodo término de todos os contratos, com vistas a posterior procedimentolicitatório;

IX. supervisionar e enviar, sempre que preciso, as listas de controlede compras necessárias à licitação, para aquisição das mercadorias a seremconsumidas nas unidades integrantes do Sistema Penal;

X. programar, coordenar e dirigir reuniões periódicas com osdiretores das unidades penais para debater problemas, buscar soluções eacompanhar, sistematicamente, as ações implementadas por cadaunidade penal, tomando decisões necessárias ao adequado funcionamentodo Sistema Penal;

XI. executar, controlar e orientar as atividades de apoio técnicoe administrativo e assistência aos presos sob custódia nas Cadeias Públicas;

XII. contatar e acompanhar a execução dos acordos de ummodo geral e convênios celebrados entre a Sejus e as prefeituras, no quese refere à alimentação e higiene da população carcerária;

XIII. manter contato, mensalmente, com o responsável peladistribuição dos alimentos nas Cadeias Públicas, a fim de tomarconhecimento das dificuldades existentes nas mesmas;

XIV. listar todo o material e equipamentos necessários ao normalfuncionamento das Cadeias Públicas;

XV. prestar assessoria na implantação dos princípios e regrasestabelecidas na Lei de Execução Penal e na Política PenitenciáriaEstadual para o Núcleo;

XVI. organizar e manter em arquivos os documentos ou dadosrelacionados com o domínio ou posse dos prédios das Cadeias Públicaspertencentes ao patrimônio da Sejus;

SEÇÃO VIDAS CÉLULAS DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA: DO

INSTITUTO PENAL PAULO SARASATE, DO INSTITUTOPENAL FEMININO DESEMBARGADORA AURI MOURA COSTA,DO INSTITUTO PRESÍDIO PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA I, DO

INSTITUTO PRESÍDIO PROFESSOR OLAVO OLIVEIRA II, DAPENINTENCIÁRIA INDUSTRIAL REGIONAL DO CARIRI E DA

PENINTENCIÁRIA INDUSTRIAL REGIONAL DE SOBRALArt.21. Às Células de Administração Penitenciária competem

as seguintes atribuições:I. providenciar para que sejam mantidos sob custódia do Estado

o condenado e o submetido à medida de segurança;II. propiciar aos internos tratamento adequado à sua classificação;III. velar pela disciplina interna e pela segurança dos presos;IV. fornecer alimentação e zelar pelo vestuário e instalações

higiênicas dos presos;V. prestar assistência à saúde do preso, compreendendo ações

preventivas e curativas;VI. promover a adequada assistência jurídica aos presos que não

dispõem de recursos financeiros para constituir advogado;VII. propiciar a instrução escolar e a formação profissional dos

presos;VIII. promover a assistência social com a finalidade de preparar

o preso e o egresso para sua reinserção social;IX. assegurar a prestação de assistência religiosa, facultativa

aos presos;X. executar outras atividades necessárias ao seu funcionamento.Art.22. Ao Núcleo de Administração Carcerária compete as

seguintes atribuições:I. adotar medidas necessárias à preservação das garantias

individuais dos presos;II. manter atualizada a relação nominal dos presos;III. vistoriar dependências do estabelecimento, registrando

reclamações e pedidos, procurando solucioná-los de modo adequado, noâmbito de sua competência;

IV. fazer cumprir os horários de visitas, das refeições, do repousoe do atendimento aos presos;

V. orientar os presos quanto aos seus direitos e deveres, porocasião do ingresso na unidade penal;

VI. manter sob guarda e responsabilidade, todos os pertences dopreso, de uso não permitido, fornecendo-lhe comprovantes derecebimento;

VII. organizar o prontuário disciplinar dos presos, registrandoas ocorrências e alterações;

VIII. controlar a movimentação dos presos, quando datransferência para outras celas ou pavilhões;

IX. expedir credenciais aos visitantes;X. autorizar a entrada e saída de objetos e materiais de qualquer

natureza no estabelecimento penal, desde que não venham a causardanos à segurança da unidade;

XI. promover buscas nas dependências do estabelecimento, bemcomo vistoria nos presos, sempre que houver suspeitas;

XII. organizar e manter atualizados registros e alteraçõesrelativas aos agentes penitenciários;

XIII. elaborar escalas de plantão e organizar a composição dasequipes;

XIV. manter permanente troca de informações com ocomandante do Policiamento de Guarda;

XV. comunicar, diariamente, ao diretor ou seu substituto, asalterações constantes no relatório de serviço diário;

XVI. executar outras atividades necessárias ao seufuncionamento.

SEÇÃO VIIDOS NÚCLEOS DAS COLÔNIAS AGRO-PASTORIL DO AMANARI

E AGRÍCOLA PADRE JOSÉ ESMERALDO DE MELOArt.23. Aos Núcleos das Colônias Agro-Pastoril do Amanari e

Agrícola Padre José Esmeraldo de Melo competem as seguintes atribuições:I. promover o recolhimento de presos destinados ao

cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semi-aberto,proporcionando-lhes a reeducação e a reinserção social, fundada notrabalho, na instrução e na religião, respeitada a legislação em vigor;

II. cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e instruções, bemcomo decisões de autoridades judiciárias, relativas à execução de pena eao tratamento penitenciário;


III. executar outras atividades necessárias ao seu funcionamento.

SEÇÃO VIIIDOS NÚCLEOS DO INSTITUTO PSIQUIÁTRICO GOVERNADOR

STÊNIO GOMES E DO HOSPITAL E SANATÓRIO PENALPROFESSOR OTÁVIO LOBO

Art.24. Aos Núcleos do Instituto Psiquiátrico Governador StênioGomes e do Hospital e Sanatório Penal Professor Otávio Lobo competemas seguintes atribuições:

I. realizar exames médicos-legais requisitados pelas autoridadescompetentes, para efeito de apuração da responsabilidade penal, daaplicação da medida de segurança ou sua revogação e da individualizaçãoda pena;

II. prestar-se à execução de medida de segurança que deva sercumprida em estabelecimento médico-penal e dispensar assistênciapsiquiátrica aos internos, quando não se tornar possível no próprioestabelecimento penal;

III. executar o tratamento médico/psiquiátrico aos presos,sujeitos à medida de segurança e de tratamento por determinação judicial;

IV. prestar atendimento médico, farmacêutico, odontológico,terapêutico, de enfermagem e social, inerentes ao estabelecimentomédico-penal;

V. adotar medidas de segurança necessária à custódia dosinternados por medida judicial;

VI. promover a formulação e implementação de políticas desaúde para o estabelecimento médico-penal do Sistema Penitenciário doEstado do Ceará;

VII. tomar medidas para que seja obedecida a determinaçãojudicial para o internamento de presos no estabelecimento médico-penal para tratamento;

VIII. promover a reintegração social dos internados e zelarpelo seu bem-estar, através de assistência profissional de educação, jurídica,psicológica, social, médica, odontológica, religiosa e material;

IX. prestar assistência social aos familiares dos presos doestabelecimento médico-penal;

X. executar outras atividades correlatas.

SEÇÃO IXDO NÚCLEO DA CASA DO ALBERGADO

Art.25. Ao Núcleo da Casa do Albergado compete as seguintesatribuições:

I. promover o recolhimento de condenados a penas privativasde liberdade inferiores a quatro anos e daqueles a quem a lei facultar obenefício do tratamento em regime aberto, visando a sua valorizaçãohumana e reintegração no meio social, familiar e profissional, bemcomo elaborar programas e implantar projetos de atendimento aoalbergado, em consonância com as normas, diretrizes e metodologia daCoordenadoria do Sistema Penal;

II. exercer atividades de observação científica do albergado,visando à adequação de métodos de aprendizagem formal e profissional,observada a legislação em vigor;

III. acompanhar e assistir ao preso no seu processo deressocialização, promovendo a observação das condições de trabalhoexterno ou de curso por ele freqüentado, visando sua readaptaçãoprofissional ou instrução escolar e prepará-lo para a vida em liberdade;

IV. realizar estudo social sobre o albergado, por ordem daautoridade administrativa e do Juízo da Execução Penal, na forma daobservação ou do tratamento penitenciário;

V. responsabilizar-se pela execução das normas e condições dealbergado e informar ao Juízo da Execução Penal responsável pelocondenado, sobre qualquer violação das condições estabelecidas que leveà suspensão do cumprimento da pena em prisão albergue ou a suarevogação;

VI. promover a realização de atividades culturais, religiosas eesportivas;

VII. articular-se com Órgãos e Entidades públicos e privados,com vistas à assinatura de convênios para a realização de estágios,garantindo melhores condições para a consecução de objetivos e metasdo estabelecimento;

VIII. propor e orientar a capacitação de recursos humanos,técnicos e financeiros para consecução de programas e projetos deatendimento ao albergado;

IX. fornecer certidões e atestados relativos ao prontuário doalbergado, nos limites previstos pela legislação vigente;

X. promover medidas de assistência e proteção ao albergado esua família, obedecidas as normas e diretrizes do Núcleo de Assistênciaaos Presidiários e Apoio ao Egresso;

XI. zelar pela manutenção da disciplina da Casa do Albergado;XII. responsabilizar-se pelas atividades de assistência judiciária

e psicológica aos albergados, bem como prestar orientação pedagógicavoltada para o aspecto educacional e de formação integra;

XIII. exercer as atividades de pesquisa e estatísticascriminológicas, informando, mensalmente, à Coordenadoria do SistemaPenal, sobre os dados estatísticos relativos à movimentação de albergados,ocorrências e outros de interesse relevante;

XIV. fornecer subsídios à formulação da política de prevençãoda delinqüência, por meio de levantamento de dados e informaçõesestatísticas penais;

XV. submeter à apreciação da Coordenadoria do Sistema Penala proposta orçamentária e a programação anual dos trabalhos doestabelecimento;

XVI. executar outras atividades necessárias ao seufuncionamento.

CAPÍTULO IIIÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

SEÇÃO IDO NÚCLEO DE SUPORTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO-

FINANCEIROArt.26. Ao Núcleo de Suporte Técnico Administrativo-

Financeiro compete as seguintes atribuições:I. planejar, programar, executar e controlar as atividades

relacionadas com a administração financeira, contábil, orçamentária epatrimonial;

II. desenvolver outras atividades relativas à administração depessoal, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretariada Administração (Sead);

III. coordenar, normatizar e controlar a administração dasatividades de comunicação, arquivo e dos serviços auxiliares detransportes, manutenção, vigilância, zeladoria, limpeza e reprografiadas unidades administrativas da Sejus, bem como a gestão de bens materiaise patrimoniais;

IV. acompanhar, sob o aspecto financeiro, o cumprimento doscontratos, convênios e ajustes celebrados pela Sejus;

V. executar outras atividades relacionadas com as suas atribuiçõesou que lhe sejam delegadas na forma da lei.

SEÇÃO IIDO NÚCLEO DE INFORMÁTICA

Art.27. Ao Núcleo de Informática compete as seguintesatribuições:

I. atuar como suporte técnico junto às demais unidadesadministrativas da Sejus, buscando a modernização administrativa,através dos recursos tecnológicos da informática;

II. acompanhar o desenvolvimento dos sistemas emmicrocomputadores, com aplicações voltadas para a racionalização dostrabalhos, assim como supervisionar a operação dos programas;

III. promover o gerenciamento da utilização dos equipamentose programas de uso interno da área e dos colocados à disposição dosusuários, e acompanhar a produção dos sistemas em execução;

IV. planejar o desenvolvimento dos sistemas, hierarquizando-os de acordo com as determinações do Governo do Estado;

V. definir os softwares a serem utilizados nos sistemas edimensionar hardware;

VI. definir e supervisionar programas de treinamento de pessoal,na área de informática;

VII. administrar a compra, utilização e manutenção de todo omaterial necessário de informática.

TÍTULO VIPROCESSO DECISÓRIO

CAPÍTULO IDA ESTRUTURA DO PROCESSO DECISÓRIO

Art.28. O Processo Decisório da Secretaria da Justiça e Cidadania(Sejus), organizado através de Comitês, tem a seguinte estrutura:

I. Comitê Executivo;II. Comitê Coordenativo;III. Comitês Operativos.

CAPÍTULO IIDOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art.29. O Processo Decisório da Secretaria da Justiça e Cidadania(Sejus), obedecerá aos seguintes princípios:

I. o poder decisório será exercido de forma compartilhada, semprejuízo das atribuições legais conferidas ao Secretário da Justiça eCidadania;

II. as decisões dos comitês obedecerão às atribuições dispostasneste Regulamento, podendo o comitê hierarquicamente superior atribuir


ao comitê hierarquicamente inferior, o poder decisório que lhe foiconferido;

III. o comitê de maior poder hierárquico poderá convocar asatribuições originalmente conferidas a um comitê que lhe é subordinado,assumindo total responsabilidade pelo ato convocado;

IV. considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver o voto damaioria simples dos membros do comitê, exigida a presença de pelomenos 60% (sessenta por cento) de seus integrantes.

CAPÍTULO IIIATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DOS COMITÊS

SEÇÃO IDO COMITÊ EXECUTIVO

Art.30. O Comitê Executivo servirá como fórum de discussõescom a função de fornecer soluções estratégicas aos problemas, tendo aseguinte composição:

I. Secretário da Justiça e Cidadania;II. Secretário Adjunto da Justiça e Cidadania;III. Secretário Executivo;IV. Coordenador.Parágrafo único. O Comitê Executivo é revestido de poder

decisório para fazer avançar a missão da Secretaria da Justiça e Cidadania(Sejus), competindo-lhe:

I. decidir sobre questões de natureza estratégica, relacionadas àgestão de recursos humanos, financeiros e tecnológicos;

II. promover a integração entre as unidades orgânicas quecompõem a Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), para sincronizarsuas ações;

III. definir ações e estratégias para a implementação das decisões;IV. definir os responsáveis pelas ações a serem desenvolvidas;V. acompanhar prazos de execução e implementação das ações

a serem desenvolvidas.

SEÇÃO IIDO COMITÊ COORDENATIVO

Art.31. O Comitê Coordenativo tem como objetivo repassar eviabilizar as decisões do Comitê Executivo, sendo compostos da seguintemaneira:

I. Coordenador;II. Orientadores de Célula;III. Supervisores de Núcleo;IV. Demais detentores de cargos comissionados da

Coordenadoria.Parágrafo único. Ao Comitê Coordenativo, compete:I. promover o desenvolvimento das metas referentes às

atividades administrativas da Coordenadoria, definidas no ComitêExecutivo, e acompanhar seu cumprimento;

II. definir itens de controle, propor instruções e adotar medidaspara garantir o alcance das metas estabelecidas.

SEÇÃO IIIDOS COMITÊS OPERATIVOS

Art.32. Os Comitês Operativos têm a seguinte composição:I. Orientadores de Célula;II. Supervisores de Núcleo;III. Demais colaboradores de células e núcleos.Parágrafo único. Compete aos Comitês Operativos:I. racionalizar as rotinas de trabalho, definidas no Comitê

Coordenativo, visando à melhoria contínua;II. promover a integração e participação dos colaboradores de

células e núcleos.

CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.33. O horário de trabalho dos servidores da Secretaria daJustiça e Cidadania (Sejus) obedecerá a legislação vigente.

Art.34. Cabe ao Secretário da Justiça e Cidadania designar servidor,através de portaria, para exercer as seguintes atribuições de Ouvidoria:

I. funcionar como um canal permanente de acesso, comunicaçãorápida e eficiente entre o Poder Público e o cidadão-usuário;

II. receber, analisar e apurar as manifestações dos usuários doserviço público que lhe forem dirigidas ou colhidas em veículo decomunicação formal e informal, notificando os órgãos/setores envolvidospara os esclarecimentos necessários;

III. manter o Secretario da Justiça e Cidadania informado pormeio de relatórios circunstanciados;

IV. manter a Secretaria da Ouvidoria-Geral e do Meio Ambiente(Soma), gestora do Sistema de Ouvidoria, informada das atividades,programas e dificuldades.

Art.35. Serão substituídos por motivos de férias, viagens e outrosimpedimentos eventuais por designação do Secretário:

I. o Secretário Adjunto pelo Secretário Executivo;II. o Coordenador por um Orientador de Célula, cujo nome seja

sugerido pelo titular do cargo;III. o Presidente de Comissão e/ou Grupo de Trabalho por um

dos membros componentes da referida Comissão ou Grupo de Trabalho;IV. os demais dirigentes serão substituídos por servidores das

áreas específicas, indicados pelos titulares dos cargos, respeitado oprincípio hierárquico.

Art.36. A segurança externa dos estabelecimentos penais seráexecutada por policiais militares ou por outra categoria que legalmenteos possa substituir sob a orientação do Comando da Política Militar doCeará e supervisão da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

Art.37. O detalhamento das atividades e do funcionamento dosConselhos integrantes da estrutura da Secretaria da Justiça e Cidadania(Sejus) será estabelecido em regimento interno próprio.

Art.38. Cabe ao gestor de cada unidade orgânica da Sejus, alémdas atribuições especificadas em outros dispositivos deste Regulamento:

I. manter controle rigoroso dos gastos da unidade, exercendofiscalização sobre uso de materiais, instrumentos, equipamentos, veículos,serviços e outros postos à disposição;

II. zelar, através do desempenho individual e coletivo, pelaimagem da instituição;

III. dirigir eficazmente a equipe de trabalho, mantendo controleda pontualidade, assiduidade, relacionamentos interpessoais, hierarquia,disciplina e desempenho dos subordinados;

IV. zelar por todo o patrimônio da unidade, respondendo pordanos, perda, mau uso e extravio de qualquer bem patrimonial.

Art.39. Considera-se preso para efeito deste Regulamento apessoa privada de sua liberdade individual, recolhida em qualquer unidadedo sistema penal estadual.

Art.40. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidospelo Secretário da Justiça e Cidadania.

Art.41. Este Regulamento entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

*** *** ***

GOVERNADORIA

GABINETE DO GOVERNADOR

PORTARIA CG Nº022/2004 - O CHEFE DO GABINETE DOGOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuiçõeslegais RESOLVE AUTORIZAR, o Excelentíssimo Senhor LÚCIOGONÇALO DE ALCÂNTARA , Governador do Estado do Ceará, aviajar a cidade do Rio de Janeiro - RJ, no dia 05 de março do ano emcurso, a fim de tratar de assuntos do interesse do Estado do Ceará,concedendo-lhe passagem aérea, para o trecho RIO DE JANEIRO/FORTALEZA, no valor de R$894,53 (oitocentos e noventa e quatroreais e cinquenta e três centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea “A”do §1º, §3º do artigo 3º; artigos 6º, 9º e 15 e seu §1º da classe I do anexoI, combinado com o disposto do anexo III do Decreto nº26.478 de 21 dedezembro de 2001, devendo a despesas correr à dotação orçamentáriado Gabinete do Governador. PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DOCEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2004.

Afonso Celso Machado NetoCHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR

*** *** ***EXTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 01/2004PROCESSO Nº: 01/2004 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.OBJETO: AQUISIÇÃO DE 100 (CEM) EXEMPLARES DO LIVROSABORES E SABERES DO CEARÁ DE AUTORIA DAFOTÓGRAFA DELFINA ROCHA. JUSTIFICATIVA: O OBJETODESTA INEXIGIBILIDADE CARACTERIZA-SE POR UMTRABALHO DE CUNHO CRIATIVO E ARTÍSTICO (LIVRO), O QUETORNA INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, ALÉM DE QUE AAQUISIÇÃO É DE LIVRO PERSONALÍSSIMO, DEAUTENTICIDADE CERTIFICADA E CUJA NATUREZA ÉSINGULAR. VALOR: R$5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOSREAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: RUBRICA 33.90.32 -MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: LEI 8.666/93 EM SEU ART.25, I. CONTRATADA: DELFINAMARIA MACHADO ROCHA - ME . DECLARAÇÃO DEINEXIGIBILIDADE: Considerando o parecer nº03/2004 da Assessoria


Jurídica do Gabinete do Governador, e de acordo com a art.25, caputda Lei 8.666/93, DECLARO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, paraaquisição de 100 (cem) exemplares do Livro Sabores e Saberes doCeará, valor global junto a Empresa Delfina Maria Machado Rocha -ME, conforme discriminado nos anexos desta Inexigibilidade. Ditoisso, nos termos das justificativas supra, autorizo a emissão da Notade Empenho em favor da referida empresa, no valor global deR$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), pagos em única parcela.Fortaleza, 03 de março de 2004. Helder de Holanda Castro - Subchefedo Gabinete do Governador. RATIFICAÇÃO: APROVO E RATIFICOa Inexigibilidade de Licitação para que se efetue a contratação daEmpresa Delfina Maria Machado Rocha - ME, com base no art.25,caput, da Lei 8.666/93 pelo que consta do processo supra, nos termosdo art.26 da Lei de Licitação nº8.666/93, c/c o Decreto nº21.981/92.Fortaleza, 03 de março de 2004. Afonso Celso Machado Neto -Chefe do Gabinete do Governador.

Júlio Santos NetoPRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

*** *** ***PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

EXTRATO DE CONTRATONº DO DOCUMENTO 03/2004

CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCONTRATADA: COMERCIAL NOBRE DE PETRÓLEO LTDA .OBJETO: Contratação do fornecimento de 18.000 litros decombustível, sendo 2.400 litros de diesel, 2.400 litros de álcool e13.200 litros de gasolina comum, para a Procuradoria Geral do Estado.MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Dispensa. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Art.24, item V da Lei Federal nº8.666/93 FORO: Comarca deFortaleza - Ce. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, com início a partir da data daassinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ estimado em 34.080,00(trinta e quatro mil e oitenta reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13100001.02.122.446.25197.22.339030.00.00.0e 13100001.02.122.446.25197.22.339030.00.01.0. DATA DAASSINATURA: 10 de fevereiro de 2004 SIGNATÁRIOS: Wagner BarreiraFilho - Procurador Geral do Estado e Francisco Helis Lima Nobre -Sócio Gerente

Josane Botelho Vieira WirtzbikiDIRETORA DO DEPTO. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

*** *** ***SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE INCLUSÃO E

MOBILIZAÇÃO SOCIAL

PORTARIA SIM Nº005/2004 - A SECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIAEXECUTIVA DE INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL, no uso desuas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidorFRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO , ocupante do cargoArticulador Extraordinário, símbolo DNS-3, matrícula nº151821.1-3,desta Secretaria, a viajar à cidade de Caicó - RN, no período de 02 a 03de março de 2004, a fim de participar do Intercâmbio Técnico deImplantação e Operacionalização da Agência de DesenvolvimentoRegional do Seridó, concedendo-lhe 01 (uma) diária e meia, no valorunitário de R$108,00 (cento e oito reais), acrescidos de 30% (trintainteiros por cento), no valor total de R$210,60 (duzentos e dez reais esessenta centavos), mais 0l (uma) ajuda de custo no valor de R$67,50(sessenta e sete reais e cinquenta centavos), totalizando R$278,10(duzentos e setenta e oito reais e dez centavos), de acordo com o artigo1º; alínea “B” do §1º do art.3º; arts.6º, 15 e seu §1º; classe III do anexoI, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº26.478, de 21de dezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da dotaçãoorçamentária desta Secretaria. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DEINCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 03 de março de2004.

Hilza Soares Lins de SouzaSECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIA EXECUTIVA

DE INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIALRegistre-se e publique-se.

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SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº042/2004 - O SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL, nouso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidorPLAUTO JACKSON GONDIM CRUZ , que exerce a função deInstrutor Educacional, matrícula nº401047-1-2, desta Secretaria da AçãoSocial, a viajar à cidade de TERESINA/PI, no período de 12 a15.02.2004, a fim de conduzir adolescente para sua cidade de origem,concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$81,00 (Oitentae Um Reais) acrescidos de 40% (Quarenta por Cento), no valor total deR$396,90 (Trezentos e Noventa e Seis Reais e Noventa Centavos),mais ajuda de custo no valor total de R$67,50 (Sessenta e Sete Reais eCinquenta Centavos), e passagem terrestre, para o trecho Fortaleza/Teresina/Fortaleza, no valor de R$111,00 (Cento e Onze Reais),perfazendo um total de R$575,40 (Quinhentos e Setenta e Cinco Reaise Quarenta Centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b do §1º, §3º doartigo 3º; arts.6º, 9º, 15 e seu §1º; classe V do anexo I, combinado como disposto no anexo III do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária daSecretaria da Ação Social. SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL, emFortaleza, 11 de fevereiro de 2004.

Raimundo Gomes de MatosSECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

*** *** ***EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2003

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.; II - CONTRATANTE:SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL -SAS; III - ENDEREÇO: SORIANOALBUQUERQUE 230-JOAQUIM TÁVORA.; IV - CONTRATADA:EMPRESA LANLINK INFORMÁTICA LTDA .; V - ENDEREÇO: AV.SANTOS DUMONT 1740-ALDEOTA; VI - FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: LEI 8.666/93; VII- FORO: FORTALEZA —CE; VIII - OBJETO:PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR MAIS UM ANO.; IX - DAVIGÊNCIA: 01 DE JANEIRO DE 2004 ATÉ 01 DE JANEIRO DE2005.; X - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS ASDEMAIS CLÁUSULAS.; XI - DATA: 29 DE DEZEMBRO DE 2003.;XII - SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO GOMES DE MATOS(SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL-SAS) E MARIA CRISTINAPRADO (REPRESENTANTE)..

Maria Conceição da Silva BrittoARTICULADORA


I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.; II - CONTRATANTE:SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL-SAS; III - ENDEREÇO:RUA.SORIANO ALBUQUERQUE Nº230-JOAQUIM TÁVORA; IV -CONTRATADA: NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE LTDA .; V -ENDEREÇO:; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº8.666/93;VII- FORO: FORTALEZA -CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃODA VIGÊNCIA POR SESSENTA DIAS.; IX - DA VIGÊNCIA: 01 DEJANEIRO ATÉ 29 DE FEVEREIRO DE 2004.; X - DA RATIFICAÇÃO:PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DOCONTRATO.; XI - DATA: 01 DE JANEIRO DE 2004.; XII -SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO GOMES DE MATOS (SECRETÁRIODA AÇÃO SOCIAL-SAS) E SÔNIA RÉGIA MAIA BARRETO (SÓCIA -GERENTE).



I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.; II - CONTRATANTE:SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL-SAS; III - ENDEREÇO: SORIANOALBUQUERQUE Nº230-JOAQUIM TÁVORA; IV - CONTRATADA:EMPRESA JOSÉ RIBAMAR MOREIRA MARQUES .; V -ENDEREÇO: AV. WALDIR DIOGO Nº643-MODUBIM; VI -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº8.666/93; VII- FORO:FORTALEZA -CE.; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DAVIGÊNCIA .; IX - DA VIGÊNCIA: 01 DE JANEIRO DE 2004 ATÉ 31DE MAEÇO DE 2004.; X - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEMINALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO.; XI -


DATA: 01 DE JANEIRO DE 2004.; XII - SIGNATÁRIOS: RAIMUNDOGOMES DE MATOS (SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL) E WAGNERFAHID CARLOS (REPRESENTANTE)..



I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO.; II - CONTRATANTE:SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL-SAS.; III - ENDEREÇO: SORIANOALBUQUERQUE Nº230.; IV - CONTRATADA: DRA.CLÁUDIARÉGIA GOMES MONTE ; V - ENDEREÇO: AV.CONTORNO NORTENºF/03-103-MONDUBIM.; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEINº8.666/93; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO:PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR MAIS SEIS (6) MÊSES.;IX - DA VIGÊNCIA: 02 DE JANEIRO DE 2004 ATÉ O2 DE JULHODE 2004.; X - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADASAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO.; XI - DATA: 02 DEJANEIRO DE 2004.; XII - SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO GOMES DEMATOS (SECRETARIO DA AÇÃO SOCIAL) E DRA.CLÁUDIA RÉGIAGOMES MONTE (CONTRATADA)..



I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO.; II - CONTRATANTE:SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL; III - ENDEREÇO: SORIANOALBUQUERQUE Nº230-JOAQUIM TÁVORA.; IV - CONTRATADA:DRA. SILVANA DE SOUZA TRIGUEIRO BANDEIRO .; V -ENDEREÇO: RUA RODRIGUES JÚNIOR, Nº103-CENTRO.; VI -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº8.666/93; VII- FORO:FORTALEZA-CE.; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DAVIGÊNCIA POR MAIS SEIS (6) MÊSES.; IX - DA VIGÊNCIA: 02 DEJANEIRO DE 2004 ATÉ 02 DE JULHO DE 2004.; X - DARATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAISCLÁUSULAS DO CONTRATO.; XI - DATA: 02 DE JANEIRO DE2004.; XII - SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO GOMES DE MATOS(SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL) E DRA.SILVANA DE SOUZATRIGUEIRO BANDEIRA (CONTRATADA)..



I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.; II -CONTRATANTE: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL -SAS; III -ENDEREÇO: SORIANO ALBUQUERQUE Nº230-JOAQUIMTÁVORA; IV - CONTRATADA: EMPRESA VTI COMÉRCIO EREPRESENTAÇÕES LTDA.; V - ENDEREÇO: BARÃO DE ARACATINº2141-ALDEOTA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº8.666/93;VII- FORO: FORTALEZA -CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃODA VIGÊNCIA .; IX - DA VIGÊNCIA: 03 DE JANEIRO DE 2004 ATÉ31 DE DEZEMBRO DE 2004.; X - DA RATIFICAÇÃO:PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DOCONTRATO.; XI - DATA: 05 DE JANEIRO DE 2004; XII -SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO GOMES DE MATOS (SECRETÁRIODA AÇÃO SOCIAL-SAS) E ITALO MARTINS TEÓFILO(REPRESENTANTE).



I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.; II -CONTRATANTE: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL-SAS; III -ENDEREÇO: SORIANO ALBUQUERQUE 230 -JOAQUIM TÁVORA;IV - CONTRATADA: SETEMAQ COMERCIAL E IMPORTADORALTDA .; V - ENDEREÇO: LAURA MAIA 1370 -FÁTIMA; VI -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 8.666/93.; VII- FORO:FORTALEZA-ce; VIII - OBJETO: FICA ALTERADO DE 02 (duas)PARA 03 (três) MÁQUINAS COPIADORAS CONSTANTE NACLÁUSULA PRIMEIRA DO INSTRUMENTO ORIGINAL.; IX - DAVIGÊNCIA: 02 DE FEVEREIRO DE 2004 ATÉ 02 DE FEVEREIRODE 2005.; X - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADASAS DEMAIS CLÁUSUKAS.; XI - DATA: 04 DE FEVEREIRO DE 2004.;

XII - SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO GOMES DE MATOS(SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL) E JOSÉ CLÁUDIO COELHHORIBEIRO (REPRESENTANTE)..


*** *** ***EXTRATO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº/

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO.; II - OBJETO:PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO POR MAIS 12 MÊSES.; III - DARATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAISCLÁUSULAS DO CONVÊNIO.; IV - DATA E ASSINANTES: 23 DEDEZEMBRO DE 2003.RAIMUNDO GOMES DE MATOS (SECRETÁRIODA AÇÃO SOCIAL-SAS) E DR.FRANCISCO SUETÔNIO BASTOS MOTA(PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS)..


*** *** ***EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 557/2003CONTRATANTE: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL - SASCONTRATADA: FORÇA SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA EM MÃO-DE-OBRA, COM VISTAS A ALOCAR47 (QUARENTA E SETE) EDUCADORES SOCIAIS, PARA PRESTARSERVIÇOS NA SAS. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: DISPENSA DELICITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº8.666/93 FORO:FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE 2004 A 31 DE MARÇODE 2004. VALOR GLOBAL: R$139.154,25 CENTO E TRINTA E NOVEMIL CENTO E CINQUÊNTA E QUATRO REAIS E VINTE E CINCOREAIS pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: TESOURO DO ESTADOFONTE;00. DATA DA ASSINATURA: 31 DE DEZEMBRO DE 2003SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO GOMES DE MATOS (SECRETÁRIO DAAÇÃO SOCIAL) e JOHN ERLE PONTE SOARES (REPRESENTANTE).



Nº DO DOCUMENTO 001/2004CONTRATANTE: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL-SASCONTRATADA: SETEMAQ COMERCIAL E IMPORTADORALTDA. . OBJETO: LOCAÇÃO DE (2) MÁQUINAS COPIADORASCOM FRANQUIAS DE R$50.000,00.. MODALIDADE DALICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº40/2003..FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº8.666/93. FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 02 DE JANEIRO DE 2004 ATÉ 31 DE DEZEMBRODE 2004.. VALOR GLOBAL: R$81.576,00 OITENTA E UMMIL,QUINHENTOS E SETENTA E SEISREAIS. pagos em DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: FONTE 00 E 01.. DATA DA ASSINATURA: 02DE JANEIRO DE 2004 SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO GOMES DEMATOS (SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL) E JOSÉ CLÁUDIOCOELHO RIBEIRO (GERENTE). e.



Nº DO DOCUMENTO 002/2004CONTRATANTE: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL-SASCONTRATADA: EMPRESA MARIA NUNES LEAL SOBREIRA -ME . OBJETO: FORNECIMENTO SEMANAL DE GUARANÁS .(DESTINADAS AO POLO CENTRAL E CASA DO MENINOTRABALHADOR.). MODALIDADE DA LICITAÇÃO: TOMADA DEPREÇOS Nº41/2003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº8.666/93.FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 02 DE JANEIRO DE 2004 ATÉ02 DE JULHO DE 2004.. VALOR GLOBAL: R$76.808,28 SETENTAE SEIS MIL,OITOCENTOS E OITO REAIS E VINTE E OITOCENTAVOS. pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FONTE 00..DATA DA ASSINATURA: 02 DE JANEIRO DE 2004. SIGNATÁRIOS:RAIMUNDO GOMES DE MATOS (SECRETARIO DA AÇÃO SOCIAL)E MARIA NUNES LEAL SOBREIRA (SÓCIA PROPRIETÁRIA). e.


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CONTRATANTE: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL-SASCONTRATADA: EMPRESA R.L. DE SOUZA.. OBJETO:FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS , SEMANAL..MODALIDADE DA LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº41/2003.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº8.666/93. FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 06 DE JANEIRO DE 2004 ATÉ 06 DE JANEIRO DE2004.. VALOR GLOBAL: R$1.244,16 MIL DUZENTOS E QUARENTAE QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS. pagos em DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: FONTE:00.. DATA DA ASSINATURA: 06 DEJANEIRO DE 2004. SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO GOMES DE MATOS(SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL) E ROBERTO LOPES DE SOUZA(TITULAR) e.



Nº DO DOCUMENTO 008/2004CONTRATANTE: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL-SASCONTRATADA: EMPRESA CARIRI COMÉRCIO DE FERRAGENSE MATERIAL ELÉTRICO LTDA .. OBJETO: FORNECIMENTO DEMATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA AS UNIDADES DA SAS..MODALIDADE DA LICITAÇÃO: CONVITE Nº01/2004..FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº8.666/93. FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 02 DE FEVEREIRO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE2004.. VALOR GLOBAL: R$49.195,30 QUARENTA E NOVE MILREAIS E TRINTA CENTAVOS. pagos em DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: FONTE 00 E 01.. DATA DA ASSINATURA: 02DE FEVEREIRO DE 2004. SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO GOMES DEMATOS (SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL) e TERESA NEUMAPREREIRA DE SÁ.



Nº DO DOCUMENTO 011/2004CONTRATANTE: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL-SASCONTRATADA: EMPRESA CIELO VIAGENS E TURISMO LTDA ..OBJETO: FORNECIMENTO MENSAL DE PASSAGENS AÉREASPARA O TERRÍTÓRIO NACIONAL.. MODALIDADE DALICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº03/2004. FUNDAMENTA-ÇÃO LEGAL: LEI Nº8.666/93. FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA:11 DE FEVEREIRO DE 2004 ATÉ 11 DE FEVEREIRO DE 2005..VALOR GLOBAL: R$O VALOR CORRESPONDENTE AS PASSAGENSAÉREAS SOLICITADAS COM O PERCENTUAL DE DESCONTODE 03,89% (TRÊS INTEIROS E OITENTA E NOVE CENTÉSIMODE PONTOS PERCENTUAIS.) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-RIA: FONTE 00/01. DATA DA ASSINATURA: 11 DE FEVEREIRODE 2004. SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO GOMES DE MATOS(SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL) E ZÊNIA MACIEL HISSA(DIRETORA). e.



Nº DO DOCUMENTO 012/2004CONTRATANTE: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL-SASCONTRATADA: ART.MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕESDE PRODUTOS HOSPITALARES.. OBJETO: FORNECIMENTODE LEITE EM PÓ E SUPLEMENTOS ALIMENTARES ..MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL 03/2003..FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 8.666/93 FORO: FORTALEZA.VIGÊNCIA: 12 DE FEVEREIRO ATÉ 12 DE AGOSTO DE 2004..VALOR GLOBAL: R$10.269,00 DEZ MIL,DUZENTOS E SESSENTAE NOVE REAIS. pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FONTE00 E 01. DATA DA ASSINATURA: 12 DE FEVEREIRO DE 2004.SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO GOMES DE MATOS (SECRETÁRIODA AÇÃO SOCIAL) E JOÃO MARCOS RODRIGUES SEABRA(PROPRIETÁRIO) e.


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CONTRATANTE: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL-SASCONTRATADA: EMPRESA F.P. FAÇANHA . OBJETO: FORNECI-MENTO DE LEITE EM PÓ E SUPLEMENTOS ALIMENTARES ..MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL 03/2004..FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 8.666/93. FORO: FORTALEZA.VIGÊNCIA: 12 DE FEVEREIRO ATÉ 12 DE AGOSTO DE 2004..VALOR GLOBAL: R$118.972,56 CENTO E DEZOITO MIL,NOVECENTOS E SETENNTA E DOIS REAIS E CINGUENTACENTAVOS. pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FONTE 00 E01. DATA DA ASSINATURA: 12 DE FEVEREIRO DE 2004SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO GOMES DE MATOS (SECRETÁRIODA AÇÃO SOCIAL) E FRANCISCO DE PAULA CHAGAS FAÇANHA(GERENTE ADMINISTRATIVO). e.



Nº DO DOCUMENTO 16/2004CONTRATANTE: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL-SASCONTRATADA: MIXCAR LAV CENTER MANUTENÇÃO DEVEÍCULOS LTDA .. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA COMURGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOSENCAMINHADOS PELA CONTRATANTE.. MODALIDADE DALICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO.. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: LEI Nº8.666/93. FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: PRAZODE 4 (QUATRO) MÊSES Á PARTIR DA DATA DE ASSINATURA..VALOR GLOBAL: R$45.000,00 QUARENTA E CINCO MIL REAIS.pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FONTE 00. DATA DAASSINATURA: 06 DE FEVEREIRO DE 2004. SIGNATÁRIOS:RAIMUNDO GOMES DE MATOS (SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL)E TARCISIO JOSÉ FREITAS MARQUES. (REPRESENTANTE). e.


*** *** ***EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 01/2004PROCESSO Nº:/033948638-0. OBJETO: NECESSIDADE DE SERCONTRATADA EMPRESA DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADAPARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE APOIO DESTASECRETARIA. JUSTIFICATIVA: ALEGA O GERENTE DO NÚCLEODE ATIVIDADES AUXILIARES, QUE A TOMADA DE PREÇOSNº33/2003 ESTÁ “SUB JUDICE”, CONSEQUENTEMENTEESTANDO SUSPENSO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VALORGLOBAL: R$72.695,28 (SETENTA E DOIS MIL SEISCENTOS ENOVENTA E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FONTE 00. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: LEI Nº8.666/93. CONTRATADA: CENTRO DE SERVIÇOSDO NORDESTE LTDA . DISPENSA: DISPENSA DE LICITAÇÃOPARA CONTRATAÇÃO PARA CONTRATOS DE SERVIÇOSTERCEIRIZADOS PELO PRAZO DE 120 DIAS. RATIFICAÇÃO:PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS.

Maria Conceição da Silva BrittoASSESSORIA JURÍDICA

*** *** ***TERMO DE SUB ROGAÇÃO

EXTRATO DE SUB-ROGAÇÃONº DO DOCUMENTO 01/2004

SUB-ROGANTE: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL - SAS. SUB-ROGADA: SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDE-DORISMO . OBJETO: TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕESCONSTANTES NO TERMO DE CONVÊNIO , CELEBRADO EM 17DE JULHO DE 2002, PARTE INTEGRANTE DESTEINSTRUMENTO, SEM TRANSCRIÇÃO, ENTRE A SECRETARIADO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - SETAS, CONVENENTE E ODEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS ETRANSPORTES-DERT, CONVENIADO, FICAM SUB-ROGADOS ÀSECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO - SETE.VIGÊNCIA:. DATA DA ASSINATURA: 01DE NOVEMBRO DE 2003SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO GOMES DE MATOS (SECRETÁRIODA AÇÃO SOCIAL) E ROBERTO EDUARDO MATOSO(SECRETPARIO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO).

Maria Conceição da Silva BrittoARTICULADORA JURÍDICA

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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuiçõeslegais e tendo em vista o que consta do processo nº03280470-9 do SPU,RESOLVE, com fundamento no art.110, Inciso I, alínea “b” da Leinº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art.1º parágrafos 1ºe 2º e art.3º do Decreto nº25.851, de 12 de abril de 2000, AUTORIZARO AFASTAMENTO da servidora LÍLIA BRAGA MAIA , ocupante docargo de Professor Mestre I, nível XXV, matrícula nº96319-1-7, folhanº8547, lotada na Secretaria da Educação Básica - SEDUC, para participardo curso de Doutorado na Universidade do Porto - Faculdade de Ciênciasdo Desporto e de Educação Física, em Portugal, no período de 15 dedezembro de 2003 a 15 de dezembro de 2006, sem prejuízo de seuvencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIOIRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembrode 2003.

Lúcio Gonçalo de AlcântaraGOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Carlos Mauro Benevides FilhoSECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

Sofia Lerche VieiraSECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA


*** *** ***PORTARIA Nº226/2003-DPR - O DIRETOR PRESIDENTE DACOMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS -METROFOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o queconsta do SPU-SISTEMA DE PROTOCOLO ÚNICO Nº00081059 - 2do METROFOR de 28.11.2003, com fundamento na Claúsula 22.3ítem 22.3-1 do Acordo Coletivo de Trabalho 2003/2004, homologadopelo Ministério do Trabalho e Emprego - Delegacia Regional do Trabalhono Ceará. RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA OTRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 01 (um) ano doservidor, JOSÉ SOARES MONTEIRO, ocupante do Cargo de AssistenteCondutor, Grupo Operacional, ASC, matrícula nº05.000.104-3, lotado

SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuiçõeslegais e tendo em vista o que consta do processo nº02518161-0 do SPU,RESOLVE, com fundamento no art.110, Inciso I, alínea “b” da Leinº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art.1º parágrafos 1ºe 2º e art.3º do Decreto nº25.851, de 12 de abril de 2000, AUTORIZARO AFASTAMENTO da servidora ILVANA LIMA VERDE GOMES ,ocupante do cargo de Professor Assistente, referência/nível VIII,matrícula nº6321-1-2, folha nº6628, lotada na Fundação UniversidadeEstadual do Ceará - FUNECE, para participar do curso de Doutorado emSaúde Pública na Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ noperíodo de 20 de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004, semprejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal.PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 demarço de 2004.


Carlos Mauro Benevides FilhoSECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

Hélio Guedes de Campos BarrosSECRETÁRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA


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no METROFOR, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagensa partir da data da publicação desta portaria. COMPANHIA CEARENSEDE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, emFortaleza, 28 de novembro de 2003.

Lúcio de Castro Bomfim JúniorDIRETOR-PRESIDENTE

Luiz Eduardo Barbosa de MoraesSECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA


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SECRETARIA DA CULTURA

PORTARIA Nº15/2004 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA CULTURA no uso de suas atribuições legais e competência que lhe foi outorgada pelaSecretária, através da Portaria nº27/2003, de 17 de março de 2003, e publicada no D.O de 04 de abril de 2003, RESOLVE AUTORIZAR osSERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem visita técnica, nacidade de Crato para conclusão da instrução de tombamento do Museu do Crato e do Sitio do Caldeirão, e em Barbalha para acompanharem juntoa equipe do Dert na região do Cariri o arruinamento parcial da casa de Câmara e Cadeia deste Município, concedendo-lhes 05diárias e meia epassagem terrestre para o trecho Fortaleza/Crato/Barbalha/Fortaleza no valor de R$243,68, (duzentos e quarenta e três reais e sessenta e oitocentavos) de acordo com o artigo 1º; alínea b do §1º do art.3º; art.15 do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correrà conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA CULTURA E DESPORTO, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2004.

Lúcia de Carvalho CidrãoSECRETÁRIA ADJUNTA DA CULTURA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº15/2004, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004

NOME CARGO/FUNÇÃO CLASSE PERÍODO ROTEIRO DIÁRIASQUANT. VALOR TOTAL

FREDERICO DE SOUSA BARROS SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1 17 a 22 de 02/2004 Fortaleza/Crato/Barbalha/Fortaleza 05 e 1/2 44,00 242,00MARCONDES CHAVES BENEVIDES ARQUITETO 17 a 22 de 02/2004 Fortaleza/Crato/Barbalha/Fortaleza 05 e 1/2 37,00 203,50

445,50

*** *** ***PORTARIA Nº19/2004 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA CULTURA,no uso de suas atribuições legais e competência que lhe foi outorgada pelaSecretária, através da portaria nº27/2003, de 17 de março de 2003, epublicada no D.O de 04 de abril de 2003, RESOLVE AUTORIZAR oservidor MARCONDES CHAVES BENEVIDES , que exerce a função deArquiteto, matrícula nº1260731.7, desta SECRETARIA, a viajar à cidadede Aracati-Ce, no período de 16 a 17 de Fevereiro 2004, a fim de realizarvisita Técnica/IPHAN/CONSTRUTORA ENGETECH/PROJETO DERECUPERAÇÃO DO INSTITUTO DO MUSEU JAGUARIBANO,concedendo-lhe 01 diária e meia, no valor unitário de R$37,00 (trinta esete reais), totalizando R$55,50 (cinquenta e cinco reais e cinquentacentavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b do §1º do art.3º; art.15,classe IV do anexo I do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001,devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2004.

Cláudia Sousa LeitãoSECRETÁRIA DA CULTURA


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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº004/2004 - O DIRETOR-PRESIDENTE DACOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE,tendo em vista o art.24 do Estatuto Social e usando de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Designar a Diretora de Mineração TEREZAMÔNICA ELPÍDIO DE CARVALHO , para respondercomulativamente pela Diretoria Administrativo-Financeira destaCompanhia, de 05 a 14 de março do corrente ano, durante o afastamentodo titular, por motivo de férias, relativas ao período aquisitivo de2003/2004. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ -CODECE, em Fortaleza, 02 de março de 2004.

Edilson Azim SarriuneDIRETOR - PRESIDENTE

*** *** ***DISTRATO CONSENSUAL DO CONTRATO DE COMODATO

COMODANTE: Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE,com sede no Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora, Cambeba,


Fortaleza - Ceará. COMODATÁRIO: PACATUBA TEXTIL LTDA ,estabelecida na Rua Luiz Anselmo, s/n, bairro Alto São João, no Municípiode Pacatuba/Ce. OBJETO: Rescindir o Contrato nº15/99 firmado em05/05/1999 para cessão em Comodato de 01 (um) imóvel (galpão) comedificações ocupando área de 1.729,80m², encravado em terreno comárea de 10.010,00m², situado no Distrito Industrial II de Pacatuba, àmargem esquerda da CE-060, sentido Fortaleza-Pacatuba, no Municípiode Pacatuba/Ce. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.79 inciso II da Lei8.666/93 e suas alterações. FORO: Fortaleza/Ce, DATA DAASSINATURA: Fortaleza, 09 de fevereiro de 2004. SIGNATÁRIOS:Edilson Azim Sarriune - Diretor-Presidente da CODECE, Augusto BorgesJunior - Diretor Adm.-Financeiro da CODECE e José Eliosmar Peixe deCastro - Diretor-Presidente da PACATUBA TÊXTIL LTDA.COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ, em Fortaleza,aos 01 de março de 2004.

Maria Lindalva SantiagoCOORDENADORA JURÍDICA DA CODECE

*** *** ***DISTRATO CONSENSUAL DO CONTRATO DE COMODATO

COMODANTE: Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE,com sede no Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora, Cambeba,Fortaleza - Ceará. COMODATÁRIO: CONFECÇÃO SÃOJOAQUIM DE JACAREÍ LTDA , estabelecida na Rua Hermínio Bezerra,s/nº, esquina com a Rua Júlio Lima no Município de Crateús/Ce. OBJETO:Rescindir o Contrato nº08/00 firmado em 22/08/2000 e o TermoAditivo nº01/2002 para cessão em Comodato de 01 (um) galpão industrialnº01, com área de 2.125,00m², uma guarita com área de 11,20m², umreservatório elevado em concreto pré-moldado, com capacidade de50,00m², 01 subestação a nível do solo de 75 KWA, encravado em umterreno pertencente a CODECE, com área de 1,83m² hectares, situadona Rua Hermínio Bezerra, s/nº, esquina com a Rua Júlio Lima no Municípiode Crateús/Ce. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.79 inciso II da Lei8.666/93 e suas alterações. FORO: Fortaleza/Ce, DATA DAASSINATURA: Fortaleza, 09 de fevereiro de 2004. SIGNATÁRIOS:Edilson Azim Sarriune - Diretor-Presidente da CODECE, Augusto BorgesJunior - Diretor Adm.-Financeiro da CODECE e Marcos AntônioLeandro de Deus - Sócio da CONFECÇÃO SÃO JOAQUIM DE JACAREÍLTDA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ, emFortaleza, aos 01 de março de 2004.



I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº01/2004; II - CONTRATANTE:Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE; III - ENDEREÇO:Com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n - CentroAdministrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba - Fortaleza -Ceará; IV - CONTRATADA: KAUIP AGROINDÚSTRIA LTDA ; V -ENDEREÇO: Estabelecida no Loteamento Chácaras Horto do Pecém,na localidade Jacarecanga, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE;VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, inciso II, da Lei nº8.666/93;VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Alteração da cláusula terceirado contrato de comodato nº17/00 e da cláusula primeira do 1º TermoAditivo ao referido contrato, prorrogando o prazo de cessão até 29 demarço de 2013, do imóvel situado no Loteamento Chácaras Horto doPecém, na localidade denominada Jacarecanga, no Município de SãoGonçalo do Amarante/CE, com área construída de 675,12m², encravadoem terreno com 9.600,00m²; IX - DA VIGÊNCIA: De 01 de março de2004 até 29 de março de 2013; X - DA RATIFICAÇÃO: Ficamratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que nãocolidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamenteaceitam; XI - DATA: Fortaleza, 01 de março de 2004; XII -SIGNATÁRIOS: Edilson Azim Sarriune - Diretor-Presidente daCODECE, Augusto Borges Junior - Diretor Adm.-Financeiro da CODECEe Hygison Amaral Farias - Diretor da KAUIP.



Nº DO DOCUMENTO 002/2004CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento do Ceará -CODECE, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n -Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba -Fortaleza - Ceará. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DASEMPRESAS DO DISTRITO INDUSTRIAL DO CEARÁ - AEDI -

CE, estabelecida na Av. do Contorno 1.102 - Distrito Industrial deMaracanaú (DIF-I) no Ceará. OBJETO: Cessão em Comodato de 01(um) imóvel, parte do terreno objeto da matrícula nº2317, com área de900,00m², situado na Av. Contorno, lado par do logradouro, DistritoIndustrial I, no Município de Maracanaú/CE. MODALIDADE DALICITAÇÃO: Sem Modalidade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.579a 585 do Código Civil Brasileiro. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 05(cinco) anos, a contar da data de assinatura do contrato. VALORGLOBAL: R$ Sem Valor pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Sem Dotação. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de fevereiro de2004. SIGNATÁRIOS: Edilson Azim Sarriune - Diretor Presidente daCODECE - Augusto Borges Júnior - Diretor Adm.-Financeiro daCODECE e Álvaro de Castro Correia Neto - Presidente da AEDI - CE.


*** *** ***SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

PORTARIA Nº0111/2004 GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃOBÁSICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constado processo nº032454651/SPU, RESOLVE NOTIFICAR OFALECIMENTO do ex-servidor RAIMUNDO VIEIRA DE MENESES ,Agente de Administração, integrante do Grupo Ocup. Atividades deApoio Administrativo e Operacional, referência 23, matrícula(s)nº043640-1-5, ocorrido em 08 de fevereiro de 2004, conforme Certidãode Óbito expedida pelo CARTÓRIO NORÕES MILFONT no Municípiode FORTALEZA, em 09 de fevereiro de 2004, face ao que dispõe oartigo 64, inciso II, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinadocom os incisos I e II do artigo 4º do Decreto nº20.768, de 11 de junho de1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, em Fortaleza, 13 defevereiro de 2004.


*** *** ***PORTARIA Nº0119/2004 GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃOBÁSICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constado processo nº032456000/SPU, RESOLVE NOTIFICAR OFALECIMENTO do ex-servidor RAIMUNDO PEREIRA LIMA ,Auxiliar de Serviços Gerais, integrante do Grupo Ocup. Atividades deApoio Administrativo e Operacional, referência 05, matrícula(s)nº071255-1-8, ocorrido em 25 de dezembro de 2003, conforme Certidãode Óbito expedida pelo CARTÓRIO DE OFICIO DE NOTAS EREGISTRO CIVIL DE ARACOIBA no Município de ARACOIABA, em07 de janeiro de 2004, face ao que dispõe o artigo 64, inciso II, da Leinº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II doartigo 4º do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIADA EDUCAÇÃO BÁSICA, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2004.


*** *** ***PORTARIA Nº0120/2004 GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃOBÁSICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constado processo nº032454252/SPU, RESOLVE NOTIFICAR OFALECIMENTO da ex-servidora VALNISA VALENTIM MAIA ,Agente de Administração, integrante do Grupo Ocup. Atividades deApoio Administrativo e Operacional, referência 23, matrícula(s)nº045990-1-2, ocorrido em 03 de novembro de 2003, conforme Certidãode Óbito expedida pelo CARTÓRIO NORÕES MILFONT no Municípiode FORTALEZA, em 04 de novembro de 2003, face ao que dispõe oartigo 64, inciso II, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinadocom os incisos I e II do artigo 4º do Decreto nº20.768, de 11 de junho de1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, em Fortaleza, 26 defevereiro de 2004.


*** *** ***PORTARIA Nº0121/2004 GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃOBÁSICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constado processo nº031297099/SPU, RESOLVE NOTIFICAR OFALECIMENTO da ex-servidora ALDENORA RICARDO DEARAUJO , Professor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério,referência 08, matrícula(s) nº046887-1-6, ocorrido em 22 de janeiro de2004, conforme Certidão de Óbito expedida pelo CARTORIO DE


NOTAS E REGISTRO CIVIL DE ALCANTARA no Município deALCANTARAS, em 27 de janeiro de 2004, face ao que dispõe o artigo64, inciso II, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com osincisos I e II do artigo 4º do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990.SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, em Fortaleza, 26 de fevereirode 2004.


*** *** ***PORTARIA Nº0126/2004 GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃOBÁSICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constado processo nº032656327/SPU, RESOLVE NOTIFICAR OFALECIMENTO do ex-servidor IVAN DE ALMEIDA , Auxiliar deServiços Gerais, integrante do Grupo Ocup. Atividades de ApoioAdministrativo e Operacional, referência 06, matrícula(s) nº048627-1-6,ocorrido em 28 de janeiro de 2004, conforme Certidão de Óbito expedidapelo CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL - DISTRITO DEINHUPORANGA no Município de CARIDADE, em 09 de fevereiro de2004, face ao que dispõe o artigo 64, inciso II, da Lei nº9.826, de 14 demaio de 1974, combinado com os incisos I e II do artigo 4º do Decretonº20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃOBÁSICA, em Fortaleza, 01 de março de 2004.


*** *** ***PORTARIA Nº0128/2004 GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃOBÁSICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constado processo nº032225652/SPU, RESOLVE NOTIFICAR O

FALECIMENTO da ex-servidora ANTONIA INACIO BITU , ProfessorPleno II, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, referência17, matrícula(s) nº033291-1-9, ocorrido em 27 de dezembro de 2003,conforme Certidão de Óbito expedida pelo CART.DO 1º OFÍCIO-REG.CIVIL DE JUAZEIRO DO NORTE no Município de JUAZEIRO DONORTE, em 30 de dezembro de 2003, face ao que dispõe o artigo 64,inciso II, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com osincisos I e II do artigo 4º do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990.SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, em Fortaleza, 01 de marçode 2004.


*** *** ***PORTARIA Nº0129/2004 GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃOBÁSICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constado processo nº040650863/SPU, RESOLVE NOTIFICAR OFALECIMENTO da ex-servidora MARIA LIMA ARAUJO , ProfessorIniciante I, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, referência05, matrícula(s) nº052146-1-0, ocorrido em 08 de fevereiro de 2004,conforme Certidão de Óbito expedida pelo CARTÓRIO JEREISSATIno Município de FORTALEZA, em 09 de fevereiro de 2004, face ao quedispõe o artigo 64, inciso II, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974,combinado com os incisos I e II do artigo 4º do Decreto nº20.768, de 11de junho de 1990. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, emFortaleza, 01 de março de 2004.


*** *** ***EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES

PROCESSO Nº03219151-0 - CREDE 05 - TIANGUÁ/CEO Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação Básica/CENTRO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - CREDE 05 -Tianguá/Ce. - O Presente aditivo tem por objetivo alterar a CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO prorrogando o contrato constante narelação anexa ao Acordo Inicial, de conformidade com as condições expressas no Anexo I deste Termo. - Ficam inalteradas todas as demais cláusulasdo Contrato Inicial. - SIGNATÁRIOS: Maria da Conceição Guilherme Martins - Diretor(a) do CREDE 05 - Tianguá/Ce e o(a) Sr.(a) Professor(a)Vanilda Moita Cavalcante. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de novembro de 2003.

Lúcia Maria Sales de CarvalhoASSESSORA JURÍDICA/ASJURLuís Eduardo de Menezes Lima

SECRETÁRIO ADJUNTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

CENTRO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CREDE: 05RELAÇÃO DOS PROFESSORES A SEREM CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO NOS

TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº22/2000

TIPO DE CONTRATO: PRORROGAÇÃO VIGÊNCIA: 2 MÊS (ES)

Nº Nº do Nome C.P.F. Habilitação Turnos Carga Valor Início e Término do Valor mensalOrdem Contrato horária hora/aula Contrato

1 2036 VANILDA MOITA CAVALCANTE 851.737.973-04 Licenciatura Plena Manhã 22 4,46 8/10/2003 a 8/12/2003 491,00

Quantidade de contratos: 1 Repercussão financeira mensal: 491,00


Nº DO DOCUMENTO 004-2004/PROC.S NºS 03212429-5/03342564-7

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da EducaçãoBásica, neste ato representada pela Excelentíssima Sra. Secretária daEducação Básica, Profª Sofia Lerche Vieira CONTRATADA:INSTITUTO DO SOFTWARE DO CEARÁ-INSOFT , neste atorepresentado pelo seu Diretor Executivo, Sr. Joaquim Celestino Júnior epor seu Diretor Técnico Administrativo, Sr. Marcos Cleyton FernandesPessoa. OBJETO: O presente contrato tem por objetivo, a prestaçãode SERVIÇO DE CONSULTORIA EDUCACIONAL DO CEARÁ,VIA INTERNET ANO 2003 , conforme Proposta Técnica e Financeira,parte integrante deste termo, independentemente de transcrição.MODALIDADE DA LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃONº002/2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: em conformidade com oart.24, inciso XIII, da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações FORO:Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: As ações constantes da Cláusula Segunda,serão desenvolvidas conjuntamente pela CONTRATANTE eCONTRATADO, conforme prazo estabelecido na Proposta Técnica eFinanceira do CONTRATADO, que passa a fazer parte integrante destetermo. - O prazo de vigência para a execução dos serviços objeto daCláusula Segunda, será de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da

assinatura do Contrato. VALOR GLOBAL: R$596.816,22 (quinhentose noventa e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte dois centavos)pagos em 03 (três) parcelas em conformidade com o contrato originalDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto: 12.10.21281.102.2004/101 -Dotação: 22100022.12.122.543.2181.22.33909200.7.2.17864. DATADA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2004 SIGNATÁRIOS: SofiaLerche Vieira - Secretária da Educação Básica e Joaquim Celestino Júnior -Diretor Executivo/INSOFT e Marcos Cleyton Fernandes Pessoa - DiretorTécnico Administrativo/INSOFT e TESTEMUNHAS: 1- CristinaRodrigues C. Bacelar, 2- Maria Auxiliadora P. P. Pessoa. - Fortaleza, 27de fevereiro de 2004.

Lúcia Maria Sales de CarvalhoASSESSORA JURÍDICA/ASJUR

*** *** ***EXTRATO DE TERMO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE

PROFESSORES - CREDE 05 - TIANGUÁ/CEPROCESSO Nº- 03219045-0

CONTRATANTE:O Estado do Ceará, através da Secretaria da EducaçãoBásica/CENTRO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃO - CREDE 05 - Tianguá/Ce - CONTRATADOS: osPROFESSORES em relação anexa.- OBJETIVO: O presente


instrumento tem por objetivo a contratação de Professores por tempo determinado, para as Unidades Escolares da Rede Pública do Estado.-FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar nº22, de 24 julho de 2000, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará.-FORO: Fortaleza - PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência dos presentes contratos, corresponde aos meses constantes na planilha em anexo,que passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição. - VALOR GLOBAL:R$546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais) -ORIGEM DOS RECURSOS: correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria da Educação Básica. - DATA DA ASSINATURA: Corresponderáao prazo estabelecido na Planilha em anexo - SIGNATÁRIOS: Maria da Conceição Guilherme Martins - Diretor(a) do CREDE 05 - Tianguá/Ce eos Professores constantes da relação anexa. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2003.



CENTRO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CREDE: 05RELAÇÃO DOS PROFESSORES A SEREM CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO NOS

TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº22/2000

TIPO DE CONTRATO: INÍCIO VIGÊNCIA: 2 MÊS (ES)

Nº Nº do Nome C.P.F. Habilitação Turnos Carga Valor Início e Término do Valor mensalOrdem Contrato horária hora/aula Contrato

1 2039 MARIA MICAELA MENDES DE QUEIROZ 956.337.153-49 3º Pedagógico + Est. Noite 100 2,7318/11/2003 a 31/12/2003 273,00Adicionais

Quantidade de contratos: 1 Repercussão financeira mensal: 273,00

*** *** ***EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO

Nº032-2001/PROC. 03408067-8I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº032/2001, Celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria daEducação Básica, representada neste ato pelo Excelentíssimo Secretárioda Educação Básica Sr. Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho e aPREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ , neste atorepresentada pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Evaldo Soares deSousa, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio denº032/2001, publicado no DOE de 17.12.01, de acordo com justificativado Núcleo de Engenharia, CI Nº155/2002, datada de 12.12.02,regulamentado pela Lei nº8.666/93 e suas alterações posteriores; II –OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade a prorrogação doprazo de vigência do convênio, referente a construção de salas deInformática em Unidades Escolares do Município. - CLÁUSULASEGUNDA - DA VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA prevista na CLÁUSULAQUARTA do convênio ora aditado será prorrogado por mais de 180(cento e oitenta) dias a contar de 12 de dezembro de 2002; III – DARATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições doconvênio original; IV – DATA E ASSINANTES: 12 de dezembro de2002. - Jaime Cavalcante de A. Filho - Secretário da Educação Básica eEvaldo Soares de Sousa - Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará. -TESTEMUNHAS: 1- Cristina Rodrigues C. Bacelar, 2- Maria AuxiliadoraP. P. Pessoa. - Fortaleza, 01 de março de 2003.


*** *** ***SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE

SECRETARIA DA FAZENDA

AVISO DE LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº001/2004)A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SEJUV, tornapúblico para conhecimento dos interessados que no dia 18 de março de2004, às 09:30 horas, na sala da Comissão, situada a Av. General AfonsoAlbuquerque Lima, s/n - Centro Administrativo Governador VirgílioTávora - Cambeba, nesta capital, inaugurará em sessão pública, com orecebimento dos documentos de habilitação e proposta de preços, dalicitação acima referida, cujo o objetivo é a contratação de empresaespecializada no fornecimento de combustível (gasolina ediesel) para esta Secretaria. Cópias do Edital, poderão ser obtidas desegunda a sexta-feira no endereço acima, no horário de 08:00 às 12:00horas e das 14:00 às 18:00 horas ou pelo telefone (85) 277.3164.SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, em Fortaleza, 02 demarço de 2004.

Bergson Gomes BezerraPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


Nº DO DOCUMENTO 001/2004CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDECONTRATADA: LAFUENTE TURISMO LTDA . OBJETO: Constituiobjeto deste Contrato a contratação do fornecimento de

passagens aéreas (bilhetes), para a Secretaria do Esporte eJuventude – SEJUV, em trechos nacionais e internacionais pelo prazode 12 (doze) meses. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Tomada dePreços nº001/2004. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em plenaconformidade com a Lei Federal nº8666/93, bem como alteraçõesposteriores FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazode vigência do presente contrato terá início na data de sua assinaturae encerrar-se-á no período de 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL:R$90.000,00 (Noventa mil reais) pagos em conformidade com queforem sendo emitidas as passagens aéreas em favor da ContratanteDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Serão as seguintes dotaçõesorçamentárias de nos42100001.27.811.211.10943.01.3904200.70 e42100001.27.122.486.20.771.22.33903300.01. DATA DAASSINATURA: Fortaleza, 17 de fevereiro de 2004. SIGNATÁRIOS:JOSÉ WILSON DE FARIAS COUTO - Secretário do Esporte eJuventude em exercício e LUIZ CARLOS NASSER LAFUENTE -Sócio-gerente da LAFUENTE TURISMO LTDA.

Ricardo Sá Benevides MagalhãesASSESSOR JURÍDICO

*** *** ***

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso desuas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processonº96156116-5 do SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.152,inciso III, §1º, art.153 (alterado pela Lei nº12.780, de 30.12.97), art.43,§1º da Lei nº9.826, de 14.05.74; arts.1º, 2º e 3º da Lei nº10.643, de29.04.82; Lei nº11.171, de 10.04.86; arts.36 e 42 da Lei nº12.582 de30.04.96; art.168, inciso III, alínea “a” e seu §4º da Constituição Estadualde 05.10.89 e Lei nº13.333 de 22.07.2003, à servidora ALEUDATÁVORA ALBUQUERQUE , ocupante do cargo de Fiscal do TesouroEstadual, Grupo Ocupacional TAF, Classe F, referência F5, matrículanº005555-1-7, lotada na Secretaria da Fazenda, APOSENTADORIAVOLUNTÁRIA, por tempo de serviço, com proventos mensais de:Vencimento F5........................................................... R$ 3.941,37Progressão horizontal 35%...................................... R$ 1.379,48Vantagem Pessoal (DAS-4) -Assistente Regional I R$ 279,45Grat. Produtividade.................................................... R$ 1.576,55Total............................................................................ R$ 7.176,85GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Fortaleza, 02 demarço de 2004.

José Maria Martins MendesSECRETÁRIO DA FAZENDA

*** *** ***ATO DECLARATÓRIO Nº01/2004

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, nouso de suas atribuições legais e considerando o termo do processoprotocolizado neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexoúnico deste Ato Declaratório com seu respectivo CGF, AIDF e notafiscal extraviada; RESOLVE: I. Declarar inidôneas as notas fiscais


não utilizadas em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo consideradas inidôneas não são válidas para acobertar mercadoriasem qualquer circunstância, bem como não concedem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nelas destacado. II. Lembrar que ocontribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número e data dapublicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Iguatu, 01 de marçode 2004.

Francisco Hélio Rodrigues PageúORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO


ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº01/2004 DE 01 DE MARÇO DE 2004

EMPRESA PROCESSO CGF NF-SÉRIE Nº AIDF

LATICÍNIO CENTRO SUL LTDA 03477503-0 06.872921-9 NFVC-D- 3451 A 5000 09464/1999


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARANGUAPE,no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto o dispostono Art.21, da Instrução Normativa 33/93; e CONSIDERANDO que oscontribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EMMARANGUAPE, não atenderam a convocação feita pelo Diretor doNúcleo de Execução, conforme Edital nº14/2003 (publicado no D.O.E.de 03 de fevereiro de 2004). RESOLVE: 1. Baixar de ofício doCadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltososrelacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos osdocumentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posteriorà data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assimconsiderado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadoriasnem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de créditofiscal porventura neles destacado.

Nº DE C.G.F. FIRMA/RAZÃO SOCIALORDEM

01 06.897972-0 ORGANIZAÇÃO F. A. DE GAS LTDA02 06.975069-6 NEBLINA INDUSTRIA DE MINERAÇÃO

LTDA

Publique-se. Cumpra-se SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADODO CEARÁ, em Maranguape, 20 de fevereiro de 2004.

Maria Océlia Soares MaiaORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARANGUAPE,no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto o dispostono Art.21, da Instrução Normativa 33/93; e CONSIDERANDO que oscontribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DEMARANGUAPE, não atenderam a convocação feita pelo Diretor doNúcleo de Execução, conforme Edital nº15/2003 (publicado no D.O.E.de 03 DE FEVEREIRO DE 2004). RESOLVE: 1. Baixar de ofício doCadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltososrelacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos osdocumentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posteriorà data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assimconsiderado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadoriasnem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de créditofiscal porventura neles destacado.


01 06.079588-3 BENICIO BRAGA COMERCIO EREPRESENTAÇÕES LTDA

02 06.898226-7 COMERCIAL DE PETROLEO NAZARENOLTDA

03 06.944921-0 DANILO DE ABREU COLARES04 06.944941-4 D. C. MELO SOUZA05 06.983723-6 MARANCAR AUTO PEÇAS E SERVIÇOS

LTDA.



*** *** ***

ATO DECLARATÓRIO Nº6/2004O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARANGUAPE,no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto o dispostono Art.21, da Instrução Normativa 33/93; e CONSIDERANDO que oscontribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DEMARANGUAPE, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleode Execução, conforme Edital nº01/2004 (publicado no D.O.E. de 06 DEFEVEREIRO DE 2004). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do CadastroGeral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados emlistagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de suaresponsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato,esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade paraacobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direitode aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.


01 06.011660-9 IMPORTADORA E EXPORTADORAFARIAS LTDA

02 06.290402-7 COMERCIAL DE ALIMENTOS GIRÃOLTDA




A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM TAUÁ, no uso desuas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art.21 da I.N.033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscalCÉLULA DE EXECUÇÃO EM TAUÁ, não atenderam a convocação feitapelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº003/2004 (publicadono D.O.E. de 12/02/2004). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do CadastroGeral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados emlistagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de suaresponsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato,esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade paraacobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direitode aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.


01 06.091080-1 FRANCISCO NAILTON DE CARVALHO-ME

02 06.313129-3 FLAVIA ADALGISA F LIMA - ME03 06.944333-5 TERRAPLANAGEM CONSTRUCOES

LTDA

Publique-se. Cumpra-se SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADODO CEARÁ, em Tauá, 27 de fevereiro de 2004.

Fca. Maria N. PinheiroORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA,no uso de suas atribuições legais e considerando o termo do processoprotocolizado neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo


único deste Ato Declaratório com seu respectivo CGF, AIDF e nota fiscal extraviada; RESOLVE: I. Declarar inidônea a nota fiscal nãoutilizada em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo considerada inidônea não é válida para acobertar mercadorias em qualquercircunstância, bem como não concede ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nela destacado. II. Lembrar que o contribuinte devefazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número e data da publicação desteato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Itapipoca, 26 de fevereiro de 2004.

Raimundo Ribeiro Lima FilhoORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO


ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº0010/2004 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004

EMPRESA PROCESSO CGF NF-SÉRIE Nº AIDF

SOUSA TECIDOS LTDA - EPP 03308642-7 06.967755-7 NFVC-D Nº226 A 250 12910/1996


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suasatribuições legais, CONSIDERANDO o disposto ART.22 DA I.N 33/93;e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULADE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, não atendendo aconvocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editaisnº08,09/2004 (publicado no D.O.E. de 04 de Fevereiro de 2004).RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda -C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2.Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidadecuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendoque, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar otrânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito deaproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.


01 06.822.027-8 Cariri Eletro Peças Ltda02 06.870.450-0 Rivanildo Bertolino de Oliveira03 06.676.089-5 Joaldo Lira- EPP

Publique-se. Cumpra-se SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADODO CEARÁ, em Juazeiro do Norte, 01 de março de 2004.

Maria Valdênia Sales FerreiraORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, nouso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto ART.22 DAI.N 33/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscriçãofiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, nãoatenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução,conforme Editais nº11,12/2004 (publicado no D.O.E. de 17 de Fevereirode 2004). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral daFazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagemanexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de suaresponsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação desteAto, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validadepara acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatárioo direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.


01 06.686.833-5 João Jorge Jacó da Silva02 06.321.357-5 Maria Lourenço dos Santos




O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, nouso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto NO ART.22DA I.N. 33/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição

fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, nãoatenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução,conforme Edital nº13,14/2004 (publicado no D.O.E. de 13 de Fevereirode 2004). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral daFazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagemanexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de suaresponsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação desteAto, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validadepara acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatárioo direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.


01 06.871.041-0 Antonio Linard Indústria Alimentícia Ltda02 06.253.048-8 INBON -Indústria de Borracha Nordestina

Ltda




O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, nouso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto NO ART.22DA I.N. 33/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscriçãofiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE, nãoatenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução,conforme Edital nº15, 16, 18/2004 (publicado no D.O.E. de 17 deFevereiro de 2004). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do CadastroGeral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados emlistagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais desua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicaçãodeste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não temvalidade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem aodestinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventuraneles destacado.


01 06.685.418-0 Nilene Clemente Barros Alves de Oliveira02 06.890.482-7 J. Gonçalves Barros03 06.290.957-6 Joseli Almino de Lima04 06.668.704-7 Aires Gomes Lacerda05 06.056.349-4 Francisco Rosier Uchoa Sobrinho



*** *** ***ATO DECLARATÓRIO DE FORMULÁRIO DE NOTA FISCAL

AVULSA Nº015/2004O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DAADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em IGUATU, no uso das suasatribuições legais, resolve: 1. Declarar inidôneos os formulários denotas fiscais avulsas tipo “cancelados” conforme numeração abaixo:


Nº NFA/FORMULÁRIO Nº NFA/FORMULÁRIO

AA 752079AA 752080AA 752087AA 752091AA 769244AA 769266AA 769278AA 769281AA 769281AA 769282AA 769300AA 769306AA 769309AA 781206AA 781229AA 781270AA 800320AA 800338

2. Esclarece que sendo declarados inidôneos os referidos documentosnão serão válidos para acobertar o trânsito de mercadorias, não validarãoqualquer transação comercial, sendo nulo qualquer crédito registradoatravés dos mesmos. 01/03/2004 10394910

Fco. Hélio Rodrigues PageúORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

*** *** ***EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº001/2004

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO em Aracati, no usode suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.21 daInstrução Normativa 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL,ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, noprazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação,CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ouresponsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Aracati, coma finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em nãoo fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral daFazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstasna legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ARACATI, em Aracati,01 de março de 2004.

Eugênio Paccelli AlvesORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DECONVOCAÇÃO Nº001/2004 DE 01 DE MARÇO DE 2004

Nº DE C.G.F. FIRMA OU RAZÃO SOCIALORDEM

01 06.319346-9 W C LIMA EPP02 06.817247-8 TECEFIOS INDUSTRIA DE REDES

LIMITADA

*** *** ***EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0019/2004

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, nouso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.21 daInstrução Normativa nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL,ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, noprazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação,CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ouresponsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em ÁGUA FRIA,com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, emnão o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no CadastroGeral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidadesprevistas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO ÁGUA FRIA, emFortaleza, 02 de março de 2004.

Magna Vitoria G.L.MartinsORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DECONVOCAÇÃO Nº0019/2004 DE 02 DE MARÇO DE 2004


001 062767305 STHETICLINIC LTDA

002 062788264 GLAUBER DO NASCIMENTO REBOUCAS003 063136511 CARLOS ALBERTO ROQUE MOURAO004 063173875 DIAL-UP SERVIÇOS E COMERCIO LTDA005 066665930 DEL REY DISTRIBUIDORA DE

ALIMENTOS LTDA006 069540489 GENOVA MARIA PINHO DE C BORGES007 069846162 FRANCISCO WELLINGTON BESERRA IVO008 069881545 ABDORAL ANTONIO DE AGUIAR

*** *** ***EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº006/2004

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE PARANGABA,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista Os ART.26, III, E 27,IV DA LEI 12.732/97, FAZ SABER que fica INTIMADO oCONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, atravésde seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DEPARANGABA, dentro do prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partirde 05 (cinco) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnaro respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado ecorrespondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DEPARANGABA, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2004.

Fca. Marta de SousaORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO


ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃONº006/2004 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004

Nº DE C.G.F. FIRMA OU RAZÃO SOCIAL AUTO DEORDEM INFRAÇÃO

01 06.291075-2 W. SANTOS MEDEIROS 2004.00629-8


A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EMPARANGABA, no uso de suas atribuições legais, em conformidadecom o art.821 do Dec. 24.569/97, alterado pelo Dec. 27.318/03,tendo em vista a não localização do contribuinte ATACADO DOBEBÊ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP, CGF06.665554-4, FAZ SABER QUE fica o mesmo intimado, dentro doprazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da publicação no DOE, aapresentar à Célula de Execução de Parangaba OS COMPROVANTESDE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO REFERENTES AOSSEGUINTES PERÍODOS:6/2002; 7/2002; 8/2002; 9/2002; 10/2002;11/2002; 12/2002; 2/2003 E 3/2003, em conformidade com o Termode Início de Fiscalização 2004.00838, originado da Ordem de Serviço2004.00838 datada de 08/01/04. CÉLULA DE EXECUÇÃO DEPARANGABA, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2004.

Fca. Marta de SousaORIENTADORA DE CÉLULA DE EXECUÇÃO


A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DEPARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista OART.21 DA IN. 033/93, FAZ SABER que fica INTIMADO oCONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para,através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DEEXECUÇÃO DE PARANGABA, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias,contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação ou afixaçãodeste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolhero lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DEEXECUÇÃO DE PARANGABA, em Fortaleza, 01 de março de 2004.

Fca. Marta de SousaORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO


ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃONº008/2004 DE 01 DE MARÇO DE 2004

Nº DE C.G.F. FIRMA OU RAZÃO SOCIAL AUTO DEORDEM INFRAÇÃO

01 06.982516-5 ROBERTO APRIXO DE OLIVEIRA 2003.14347-3

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EXTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONº DO DOCUMENTO 02A/2004

PROCESSO Nº:03417916-0/2004 SEFAZ OBJETO: CURSO DEESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA JUSTIFICATIVA: DESER IMPRESCINDÍVEL PARA A SEFAZ A CAPACITAÇÃO DE SUASERVIDORA NA ÁREA OBJETO DESSE CURSO;INEXISTEMCONDIÇÕES INTERNAS PARA SE PROPORCIONAR CURSO DAMESMA ESPÉCIE, ASSIM HÁ DE SE APROVEITAROPORTUNIDADES EXTERNAS; ALÉM DISSO, DEVE-SEREGISTRAR O NÍVEL DE QUALIDADE DA EMPRESA E ACONFIABILIDADE E EXPERIÊNCIA DE SEUS PROFISSIONAIS.VALOR: R$2.086,00 (DOIS MIL OITENTA E SEIS REAIS) DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.408.70142.22.33903900.00/01E 19100001.04.122.409.70363.22.33903900/46/00/01. FUNDA-MENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25"CAPUT” DA LEI FEDERALNº8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES CONTRATADA: SOCIEDADEDE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ DECLARAÇÃO DEINEXIGIBILIDADE: A PARTICIPAÇÃO DA SERVIDORA DESTAPASTA, A SRA ANA PAULA ARAÚJO TALMAG, NO CURSO DEESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA, EM REALIZAÇÃO NOPERIODO DE JANEIRO/2004 A FEVEREIRO/2005. RATIFICAÇÃO:JOSÉ MARIA MARTINS MENDES

Dilne Mendes MesquitaPRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO


Nº DO DOCUMENTO 03/2004PROCESSO Nº:04016746-1/2004SEFAZ OBJETO: FORNECIMENTODE COMBUSTIVEL JUSTIFICATIVA: SE DEVE AO FATO DENENHUMA EMPRESA TER COMPARECIDO ÀS 02 (DUAS)LICITAÇÕES NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO SOB OSNº012/2003,REALIZADA EM 13/01/2004 E Nº01/2004 RALIZADA EM10/02/2004. FACE AO EXPOSTO FICA COMPROVADO O MANIFESTODESINTERESSE OU A RESTRIÇÃO DO MERCADO LOCAL. COMAPOIO NO ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº8.666/93 ESUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, SOLICITAMOS AO SR.SECRETARIO QUE AUTORIZE A REFERIDA CONTRATAÇÃO,VISTOQUE, TODA A FROTA AUTOMOTIVA DA SEFAZ SE ENCONTRAPARADA POR FALTA DE COMBUSTIVEL, ACARRETANDO UMGRANDE PREJUIZO AO ESTADO DO CEARÁ, JÁ QUE A SECRETARIADA FAZENDA FICA IMPEDIDA DE REALIZAR SUA ATIVADE FIM,QUE É FISCARLIZAR PARA ARRECADAR. VALOR GLOBAL:R$4.617,50 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS ECINQUENTA CENTAVOS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:1 9 1 0 0 0 0 1 . 0 4 . 1 2 2 . 2 7 1 . 2 2 1 1 2 8 . 2 2 . 3 3 9 0 3 0 0 0 . 0 0 / 0 1FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO V, DA LEIFEDERAL Nº8.66/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.CONTRATADA: GLORIMAR PETROLEO E LUBRIFICANTE LTDADISPENSA: FORNECIMENTO DE 1.500 (MIL E QUINHENTOS)LITROS DE GASOLINA 1.000 (MIL) LITROS DE ÓLEO DIESELPARA COBRIR AS NECESSIDADES DE COMBUSTIVEL DOSVEICULOS LOTADOS NO NÚCLEO DE COORDENAÇÃO DA ZONANORTE E NÚCLEO EXECUÇAO EM SOBRAL. RATIFICAÇÃO: JOSÉMARIA MARTINS MENDES



Nº DO DOCUMENTO 04/2004PROCESSO Nº:03418442-2/2004SEFAZ OBJETO: FORNECIMENTODE COMBUSTIVELSE JUSTIFICATIVA: SE DEVE AO FATO DENENHUMA EMPRESA TER COMPARECIDO ÀS 02 (DUAS)LICITAÇÕES NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO SOB OSNº012/2003,REALIZADA EM 13/01/2004 E Nº01/2004 RALIZADA EM10/02/2004. FACE AO EXPOSTO FICA COMPROVADO O MANIFESTODESINTERESSE OU A RESTRIÇÃO DO MERCADO LOCAL. COMAPOIO NO ARTIGO 24,INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº8.666/93 ESUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, SOLICITAMOS AO SR.SECRETARIO QUE AUTORIZE A REFERIDA CONTRATAÇÃO,VISTOQUE, TODA A FROTA AUTOMOTIVA DA SEFAZ SE ENCONTRAPARADA POR FALTA DE COMBUSTIVEL, ACARRETANDO UMGRANDE PREJUIZO AO ESTADO DO CEARÁ, JÁ QUE A SECRETARIADA FAZENDA FICA IMPEDIDA DE REALIZAR SUA ATIVADE FIM,QUE É FISCARLIZAR PARA ARRECADAR. VALOR GLOBAL:R$9.263,50 (NOVE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS ECINQUENTA CENTAVOS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

1 9 1 0 0 0 0 1 . 0 4 . 1 2 2 . 2 7 1 . 2 2 1 1 2 8 . 2 2 . 3 3 9 0 3 0 0 0 . 0 0 / 0 1FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO V, DA LEIFEDERAL Nº8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.CONTRATADA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A DISPENSA:FORNECIMENTO DE 5.000 (CINCO MIL) LITROS DE GASOLINAPARA COBRIR AS NECESSIDADES DE COMBUSTIVEL DOSVEICULOS LOTADOS NA CAPITAL E INTERIOR. RATIFICAÇÃO:JOSÉ MARIA MARTINS MENDES



Nº DO DOCUMENTO 07/2004PROCESSO Nº:04016883-2/2004SEFAZ OBJETO: FORNECIMENTODE COMBUSTIVEL JUSTIFICATIVA: SE DEVE AO FATO DENENHUMA EMPRESA TER COMPARECIDO ÀS 02 (DUAS)LICITAÇÕES NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO SOB OSNº012/2003,REALIZADA EM 13/01/2004 E Nº01/2004 RALIZADAEM 10/02/2004. FACE AO EXPOSTO FICA COMPROVADO OMANIFESTO DESINTERESSE OU A RESTRIÇÃO DO MERCADOLOCAL. COM APOIO NO ARTIGO 24,INCISO V, DA LEI FEDERALNº8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, SOLICITAMOSAO SR. SECRETARIO QUE AUTORIZE A REFERIDACONTRATAÇÃO,VISTO QUE, TODA A FROTA AUTOMOTIVA DASEFAZ SE ENCONTRA PARADA POR FALTA DE COMBUSTIVEL,ACARRETANDO UM GRANDE PREJUIZO AO ESTADO DO CEARÁ,JÁ QUE A SECRETARIA DA FAZENDA FICA IMPEDIDA DEREALIZAR SUA ATIVADE FIM, QUE É FISCARLIZAR PARAARRECADAR. VALOR GLOBAL: R$55.390,00 (CINQUENTA ECINCO MIL, TREZENTOS E NOVENTA REAIS) DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.271.221128.22.33903000.00/01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO V, DA LEIFEDERAL Nº8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.CONTRATADA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A DISPENSA:FORNECIMENTO DE 15.000 (QUINZE MIL) LITROS DE GASOLINAEQUIVALENTE A 15M3 (QUINZE METROS CUBICOS) E 20.000(VINTE MIL) LITROS DE ÓLEO DIESEL,EQUIVALENTE A 20M3(VINTE METROS CÚBICOS) PARA COBRIR AS NECESSIDADESDE COMBUSTIVEL DOS VEICULOS LOTADOS NA CAPITAL.RATIFICAÇÃO: JOSÉ MARIA MARTINS MENDES


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SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA

PORTARIA Nº232/2003 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DEINFRA-ESTRUTURA - SEINFRA, no uso de suas atribuições legais, deacordo com o art.9º do Decreto Nº27.119 de 27 de junho de 2003,RESOLVE DESIGNAR SÉRGIO MACHADO NOGUEIRA ,exercente do Cargo em Comissão de Diretor de Implantação, com origemno DERT, representando o Projeto METROFOR. SECRETARIA DAINFRA-ESTRUTURA - SEINFRA, em Fortaleza, 28 de novembro de2003.


Registre-se e publique-se

*** *** ***PORTARIA Nº023/2004 - O SECRETÁRIO DA SEINFRA, no uso desuas atribuições legais e tendo em vista o processo 04029524-9,RESOLVE AUTORIZAR o Superintendente do DERT, PAULOAYRTON CAVALCANTE ARAUJO , Matrícula 15.502-1-7, a viajarà cidade de Brasília/DF, nos dias 17 e 18/02/2004, a fim de representaro Secretário da SEINFRA, no FORUM NACIONAL DOSSECRETÁRIOS DE ESTADO DE TRANSPORTE E PARTICIPARDA I Reunião do Conselho de Administração da ABDER, concedendo-lhe 1½ (uma e meia) diárias, no valor de R$202,50 (DUZENTOS EDOIS REAIS E, CINQUENTA CENTAVOS), auxílio transporte novalor de R$67,50 (SESSENTA E SETE REAIS E, CINQUENTACENTAVOS) e acréscimo por cidade de 60% no valor de R$121,50(CENTO E VINTE E HUM REAIS E, CINQUENTA CENTAVOS),totalizando R$391,50 (TREZENTOS E NOVENTA E HUM REAISE, CINQUENTA CENTVOS), de acordo com o Art.1º, alínea “a” do§1º e §3º do Art.3º; Arts.6º, 9º, 15 e seu §1º; classe II do anexo I,combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº26.478, de 21


de dezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da dotaçãoorçamentária do DERT. SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA,em 16 de fevereiro de 2004.



*** *** ***PORTARIA Nº24/2004 - O SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURADO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVECONSTITUIR COMISSÃO TÉCNICA composta pelosREPRESENTANTES da SEINFRA: Fernando Sérgio Studart.Leitão, GilTeixeira Filho, Mário Fracalossi Júnior e representantes da CAGECE:Antônio Silva Girão, Luis Cláudio Pontes Mascarenhas e Vera LúciaMachado Nogueira, para sob a presidência do primeiro, revisar oConvênio nº020/2001 e as Resoluções da ARCE, devendo a Comissãoora criada apresentar Relatório Parcial em 22/03/2004 e o resultado dostrabalhos até o dia 20/04/2004. SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de marçode 2004.


*** *** ***AVISO DE ADIAMENTO DA TOMADA DE PREÇOS

Nº05/CAGECE/SEINFRA/2004A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA-SEINFRA, nomeada pela Portaria Nº095/2003, comunicaaos interessados que a sessão de recebimento dos documentos e propostasrelativa à TOMADA DE PREÇOS acima referenciada e destinada aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE PESSOALTÉCNICO, VEÍCULOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARADESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DEEDUCAÇÃO EM SAÚDE E MOBILIZAÇÃO SOCIAL (PESMS),EM 21 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ- PROJETO

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES

PORTARIA Nº02/2004 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES, no uso de suasatribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES do D. O. de ARACOIABA, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajaremem objeto de serviço, com a finalidade de FISCALIZAÇÃO CONSERVA RODOVIAS, ROÇO MANUAL, RECUPERAÇÃO DE MEIO FIO,CONDUZINDO VIATURA, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; alínea “a” do §1º do art.3º; art.15 do Decreto nº26.478, de 21 dedezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do DERT. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS ETRANSPORTES, em Fortaleza, 02 de janeiro de 2004.

Guaracy Diniz de AguiarSUPERINTENDENTE ADJUNTO


ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº02/2004, DE 02 DE JANEIRO DE 2004

NOME MTRIC FUNÇÃO PERÍODO ROTEIRO QTDE VR UNIT TOTAL

RDO. DIAS DA SILVA 07217-19 TRAB. DE CAMPO 26/29 ARACOIABA BATURITE 04 9,00 36,00FCO. JOSÉ R. DA SILVA 07218-16 TRAB. DE CAMPO 26/27 ARACOIABA PALMACIA 02 9,00 18,00JOSÉ AIRTON DE OLIVEIRA 07252-18 MOTORISTA 26/29 ARACOIABA BATURITE 04 9,00 36,00JOSÉ MARIA ANDRADE DE LIMA 07290-19 OF. MANUT. 26/29 ARACOIABA BATURITE 04 9,00 36,00ANTO. RODRIGUES DE SOUSA 07427-1-6 AUX. DE SERVIÇO 26/29 ARACOIABA BATURITE 04 9,00 36,00FCO. MAURICIO L. DA SILVA 07443-1X TRAB. DE CAMPO 26/29 ARACOIABA PALMACIA 04 9,00 36,00RDO. PAZ MARTINS 07451-11 MEC.MAQ VEICULOS 26/29 ARACOIABA FORTALEZA 04 17,50 70,00FCO. OLIVEIRA DOS SANTOS 07947-16 AG. ADMINIST 26/28 ARACOIABA FORTALEZA 03 17,50 52,50ADAUTO ALVES PINEO 07967-19 TRAB. DE CAMPO 26/27 ARACOIABA FORTALEZA 02 17,50 35,00ANTO. ALVES PINEO 07975-10 TRAB. DE CAMPO 26/29 ARACOIABA PALMACIA 04 9,00 36,00JOSE ARAUJO DE ARAUJO 09722-15 ESTATIS TICO 05/09, 12/14 ARACOIABA FORTALEZA 08 18,50 148,00JOSE ARAUJO DE ARAUJO 09722-15 ESTATIS TICO 19/23, 26/28 ARACOIABA BATURITE 08 9,00 72,00JOSÉ ALCIDES GARCIA 09994-15 OP. MAQ. PESADAS 22/23, 26/30 ARACOIABA FORTALEZA 07 17,50 122,50JOSE LOPES VIANA 10001-1X OP.MAQ. PESADAS 22/23, 26/30 ARACOIABA FORTALEZA 07 17,50 122,50JOSE BARBOSA DE ABREU 10025-11 MOTORISTA 26/29 ARACOIABA BATURITE 04 9,00 36,00JOSIEL GOMES FREIRE 10082-18 MOTORISTA 26/29 ARACOIABA BATURITE 04 9,00 36,00JOSE DE OLIVEIRA B.NETO 10120-10 GEOLOGO 05/09, 12/14 ARACOIABA FORTALEZA 08 22,00 176,00JOSE DE OLIVEIRA B.NETO 10120-10 GEOLOGO 19/23, 26/28 ARACOIABA BATURITE 08 9,00 72,00MANUEL FERREIRA DE LIMA 11028-18 TRAB. DE CAMPO 26/29 ARACOIABA PALMACIA 04 9,00 36,00RDO. BELARMINO DE OLIVEIRA 11037-17 TRAB. DE CAMPO 26/29 ARACOIABA BATURITE 04 9,00 36,00RDO. VICTOR DA SILVA 11040-12 TRAB. DE CAMPO 26/29 ARACOIABA BATURITE 04 9,00 36,00JOSÉ FRANCISCO EUFRASIO 11048-10 TRAB. DE CAMPO 26/29 ARACOIABA BATURITE 04 9,00 36,00JOSÉ PEREIRA BATISTA 11051-16 TRAB. DE CAMPO 26/29 ARACOIABA BATURITE 04 9,00 36,00ANTO FERREIRA MARTINS 11063-17 TRAB. DE CAMPO 26/29 ARACOIABA BATURITE 04 9,00 36,00RDO. AUSENIR FIRMINO 11068-13 TRAB. DE CAMPO 26/29 ARACOIABA PALMACIA 04 9,00 36,00JOSÉ MARTINS DA SILVA 11073-13 TRAB. DE CAMPO 26/29 ARACOIABA PALMACIA 04 9,00 36,00JOSE VALDEMAR DA SILVA 11078-1X TRAB. DE CAMPO 28/30 ARACOIABA PALMACIA 03 9,00 27,00RDO. FERREIRA LIMA 11087-19 TRAB. DE CAMPO 26/29 ARACOIABA PALMACIA 04 9,00 36,00ANTO. FCO. R. DO NASCIMENTO 11089-13 TRAB. DE CAMPO 26/28 ARACOIABA PALMACIA 03 9,00 27,00RDO. ALVES PAZ 11098-12 TRAB. DE CAMPO 26/27 ARACOIABA FORTALEZA 02 17,50 35,00JOSE PAIVA DA ROCHA 11100-12 TRAB. DE CAMPO 26/29 ARACOIABA PALMACIA 04 9,00 36,00PEDRO PIRES GOMES 11103-14 MOTORISTA 26/29 ARACOIABA PALMACIA 04 9,00 36,00

ALVORADA, foi adiada para o dia 23 de março de 2004 às 15 horas. Oedital poderá ser adquirido junto à CAGECE, na Av. Lauro Vieira ChavesNº1030, no horário das 08 às 12 e das 14 às 18 horas, até o último diaútil anterior à data da sessão. SECRETARIA DA INFRA ESTRUTURA-SEINFRA, em Fortaleza, 02 de março de 2004.

Franklin Viana MoreiraPRESIDENTE

*** *** ***AVISO DE EDITAIS

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIADA INFRA ESTRUTURA-SEINFRA, nomeada pela Portaria Nº095/2003, comunica aos interessados que fará realizar em sua sede no CentroAdministrativo Governador Virgílio Távora, Av. Variante C, S/N-Cambeba, na data e horário respectivamente indicados, sessão derecebimento dos documentos e propostas para as seguintes TOMADASDE PREÇOS: 15/CAGECE/SEINFRA/2004- CONTRATAÇÃO DOSSERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOSCONJUNTOS MOTOBOMBAS SUBMERSAS E MOTORESELÉTRICOS E DE INDUÇÃO TRIFÁSICO DOS SISTEMAS DAUN BSA- às 10 horas de 23 de março de 2004; TOMADA DE PREÇOSNº17/CAGECE/SEINFRA/2004- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOSDE DESMATAMENTO NA ÁREA DA ETE-SIDI EM MARACANAÚ-CE- às 10 horas de 24 de março de 2004. Os editais poderão ser adquiridosjunto à CAGECE, na Av. Lauro Vieira Chaves Nº1030, no horário das 08às 12 e das 14 às 18 horas, até o último dia útil anterior à data da sessãoou pelo site www.ceara.gov.br. No caso de obtenção do edital pela internet,a empresa interessada deverá comunicar-se com a Comissão de Licitaçãoe informar através do FAX: 433.57.68, os seguintes dados: Nº do Edital,Nome da Empresa, Endereço, CNPJ, Fone e Fax. SECRETARIA DAINFRA ESTRUTURA-SEINFRA, em Fortaleza, 02 de março de 2004.

Franklin Viana MoreiraPRESIDENTE

*** *** ***


JOSÉ ALVES PEREIRA 11144-17 TRAB. DE CAMPO 26/29 ARACOIABA PALMACIA 04 9,00 36,00JOSÉ LEANDRO LUZ ROCHA 11146-11 TRAB. DE CAMPO 26/29 ARACOIABA PALMACIA 04 9,00 36,00OSMAR TABOSA DO NASCIMENTO 11157-15 TRAB. DE CAMPO 26/29 ARACOIABA PALMACIA 04 9,00 36,00JOSÉ ANACELIO U. DA SILVA 11207-19 TRAB. DE CAMPO 26/29 ARACOIABA PALMACIA 04 9,00 36,00CARLOS AUGUSTO DE O. LOPES 11220-10 MOTORISTA 26/29 ARACOIABA PALMACIA 04 9,00 36,00JOSÉ AFONSO PEREIRA 11265-12 FEITOR 26/29 ARACOIABA PALMACIA 04 9,00 36,00

TOTAL GERAL 1.877,50

*** *** ***PORTARIA Nº03/2004 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES, no uso de suasatribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES de ITAPIPOCA, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem emobjeto de serviço, com a finalidade de FISCALIZAÇÃO DE TRECHOS, ESCAVAÇÃO DE MATERIAL, FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; alínea B do §1º do art.3º; art.15 do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correrà conta da Dotação Orçamentária do DERT. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES, em Fortaleza, 02 de janeirode 2004.




NOME MATRIC FUNÇÃO PERÍODO ROTEIRO QTDE VR UNIT TOTAL

RDO. MONTE DA CUNHA 06702-19 MOTORISTA 05/09, 12/13 ITAPIPOCA AMONTADA 07 9,00 63,00RDO. LINO DOS SANTOS 06828-10 AG. ADMINIST. 05/09, 12/16 ITAPIPOCA UMIRIM 10 9,00 90,00LUIZ GONZAGA MATIAS 07102-10 MEC. MAQ. VEICULOS 05/09, 12/13 ITAPIPOCA AMONTADA 07 9,00 63,00PAULO JAMES T. ARAUJO 07104-15 AG. ADMINIST 05/09, 12/16 ITAPIPOCA AMONTADA 10 9,00 90,00APOLINÁRIO E. DE LIMA 07253-15 TRAB. DE CAMPO 05/09, 12/16, 19/23 ITAPIPOCA CRUZ 15 9,00 135,00MANOEL AIRTON BRAGA 07659-10 MOTORISTA 05/08 ITAPIPOCA FORTALEZA 04 17,50 70,00MANOEL AIRTON BRAGA 07659-10 MOTORISTA 12/16, 19/23 ITAPIPOCA AMONTADA 10 9,00 90,00POMPEU OLIVEIRA DE SOUSA 07736-11 MOTORISTA 05/09, 12/13 ITAPIPOCA AMONTADA 07 9,00 63,00RDO. NONATO SALES 07778-11 MEC. MAQ. E VEICULOS 05/09, 12/13 ITAPIPOCA AMONTADA 07 9,00 63,00BENEDITO MARQUES BEZERRA 07888-13 MOTORISTA 05/09, 12/13 ITAPIPOCA AMONTADA 07 9,00 63,00DJAIR BARBOSA DA SILVA 09763-18 ENG. CIVIL 05/09, 12/14 ITAPIPOCA FORTALEZA 08 18,50 148,00DJAIR BARBOSA DA SILVA 09763-18 ENG. CIVIL 19/23, 26/28 ITAPIPOCA PENTECOSTE 08 9,00 72,00JOSÉ AMERICO MARQUES 09893-12 MOTORISTA 05/09, 12/13 ITAPIPOCA AMONTADA 07 9,00 63,00MANOEL EPITACIO FONTENELES 09895-17 MOTORISTA 05/09, 12/16, 19/23 ITAPIPOCA CRUZ 15 9,00 135,00RANIERI DONATO DE ARAUJO 10293-12 TEC. DE PLANEJAM. 05/09, 12/16, 26/30 ITAPIPOCA AMONTADA 20 9,00 180,00DIMAS RODRIGUES MAGALHÃES 11161-18 TRAB. DE CAMPO 05/09, 12/16 ITAPIPOCA CRUZ 10 9,00 90,00JADER ARRAIS DE SOUSA 16676-10 ENG. CIVIL 05/09, 12/14 ITAPIPOCA SOBRAL 08 18,50 148,00JADER ARRAIS DE SOUSA 16676-10 ENG. CIVIL 19/23, 26/28 ITAPIPOCA PARACURU 08 9,00 72,00


*** *** ***PORTARIA Nº04/2004 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES, no uso de suasatribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES de QUIXERAMOBIM relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem emobjeto de serviço, com a finalidade de FISCALIZAÇÃO DE OBRAS CONSERVAS, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; alínea B do§1º do art.3º; art.15 do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do DERT.DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES, em Fortaleza, 02 de janeiro de 2004.





RUY BEZERRA DE SOUSA 09646-11 TEC EM.ESTRADAS 05/09, 1216 QUIXERAMOBIM FORTALEZA 10 22,00 220,00RUY BEZERRA DE SOUSA 09646-11 TEC. EM ESTRADAS 19/23 QUIXERAMOBIM QUIXADÁ 05 22,00 110,00RUY BEZERRA DE SOUSA 09646-11 TEC. EM ESTRADAS 26/30 QUIXERAMOBIM BOA VIAGEM 05 22,00 110,00PAULO AUGUSTO GOYANA JR. 10009-18 ENGº. CIVIL 19/23 QUIXERAMOBIM FORTALEZA 05 18,50 92,50PAULO AUGUSTO GOYANA JR. 10009-18 ENGº. CIVIL 05/09, 12/16 QUIXERAMOBIM MOMBAÇA 10 9,00 90,00PAULO AUGUSTO GOYANA JR. 10009-18 ENGº. CIVIL 26/30 QUIXERAMOBIM BOA VIAGEM 05 18,50 92,50DANIEL DA SILVA VALENTIM 10160-16 TEC. EM ESTRADAS 05/09, 12/14 QUIXERAMOBIM MOMBAÇA 08 9,00 72,00DANIEL DA SILVA VALENTIM 10160-16 TEC. EM ESTRADAS 19/23, 26/26 QUIXERAMOBIM BOA VIAGEM 06 17,50 105,00FCO. DE PAIVA GARCIA 14055-19 MOTORISTA 05/09, 12/14 QUIXERAMOBIM MOMBAÇA 08 9,00 72,00FCO. DE PAIVA GARCIA 14055-19 MOTORISTA 19/23, 26/26 QUIXERAMOBIM BOA VIAGEM 06 17,50 105,00ANTO ALEXANDRINO DE LOIOLA 14056-16 MOTORISTA 08/09, 12/16, 19/19 QUIXERAMOBIM MOMBAÇA 08 9,00 72,00ANTO ALEXANDRINO DE LOIOLA 14056-16 MOTORISTA 21/23, 26/28 QUIXERAMOBIM BOA VIAGEM 06 17,50 105,00JOSÉ DE SOUSA 16782-13 ENG. CIVIL 21/23, 26/28 QUIXERAMOBIM 06 18,50 111,00


*** *** ***PORTARIA Nº06/2004 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES, no uso de suasatribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados de SANTA QUITÉRIA no Anexo Único desta Portaria, a viajaremem objeto de serviço, com a finalidade de PATROLAMENTO DE TRECHOS, MANUTENÇÃO NOS EQUIPAMENTOS, TRANSPORTE DEMATERIAL, FISCALIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMINIO, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; alínea “a” do §1º do art.3º; art.15do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do DERT. DEPARTAMENTO DEEDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES, em Fortaleza, 02 de janeiro de 2004.







RDO. EDUARDO MESQUITA 07221-11 OP. DE MAQ. PESADAS 19/23 STA. QUITERIA CRATEUS 05 17,50 87,50JOSÉ ALBERTO G. DOS SANTOS 07433-13 MEC. MAQ. VEÍCULOS 06/09, 13/16 STA. QUITERIA PARAMOTI 08 9,00 72,00RDO. NONATO C. CHAVES 07934-18 MOTORISTA 12/13 STA. QUITERIA CRATEUS 02 17,50 35,00JOÃO EDUARDO DOS SANTOS 09654-13 TEC. EM ESTRADAS 19/23, 26/30 STA. QUITERIA SANGRADOURO 10 9,00 90,00JOÃO EDUARDO DOS SANTOS 09654-13 TEC. EM ESTRADAS 12/16 STA. QUITERIA NOVA RUSSAS 05 17,50 87,50ADEMIR DA SOUSA TEIXEIRA 10112-19 GEOLOGO 19/23, 26/30 STA. QUITÉRIA CANINDÉ 10 9,00 90,00ADEMIR DE SOUSA TEIXEIRA 10112-19 GEOLOGO 06/09, 13/16 STA. QUITERIA FORTALEZA 08 22,00 176,00AMERICO DE ARAGÃO ALVES 10245-15 ENG. CIVIL 12/16, 19/23 STA. QUITERIA ITATIRA 10 9,00 90,00AMERICO DE ARAGÃO ALVES 10245-15 ENG. CIVIL 05/09 STA. QUITERIA IPUEIRA 05 18,50 92,50ANTO. MIGUEL DE ANDRADE 11029-15 OP. MAQ. PESADAS 12/16 STA. QUITERIA SANGRADOURO 05 9,00 45,00ANTO OSMAR DO NASCIMENTO 11263-18 OP. M. PES. 19/23, 26/30 STA. QUITERIA VARJOTA 10 9,00 90,00ANTO OSMAR DO NASCIMENTO 11263-18 OP. M. PES. 06/09, 13/16 STA. QUITERIA TIANGUA 08 17,50 140,00JOSÉ MARIA PESSOA CATUNDA 13226-13 FISC. TRANSP. 15/16 STA. QUITERIA FORQUILHA 02 17,50 35,00JOSÉ MARIA PESSOA CATUNDA 13226-13 FISC. TRANSP. 19/23, 26/30 STA. QUITERIA CATUNDA 10 9,00 90,00GERALDO ALVES BARBOSA 14274-15 MOTORISTA 12/16, 19/23 STA. QUITÉRIA HIDROLÂNDIA 10 9,00 90,00RDO. ABILIO TIMBÓ BRAGA 14274-15 MOTORISTA 05/09, 12/16 STA. QUITERIA PARAMOTI 10 9,00 90,00


*** *** ***PORTARIA Nº12/2004 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES, no uso de suasatribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES da PROJU relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto deserviço, com a finalidade de ACOMPANHAR E DAR ENTRADA EM PROCESSOS JUDICIAIS, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo1º; alínea “a” do §1º do art.3º; art.15 do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentáriado DERT. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES, em Fortaleza, 02 de janeiro de 2004.





SANDRA MARIA FREIRE 09877-19 SECRETÁRIA 12/16 FORTALEZA ITAPIPOCA 05 17,50 87,50SANDRA MARIA FREIRE 09877-19 SECRETARIA 05/09 FORTALEZA QUIXERAMOBIM 05 17,50 87,50RDO. AROLDO PEREIRA 09897-11 MOTORISTA 13/13 FORTALEZA QUIXERAMOBIM 01 17,50 17,50RDO. CLAUDIO DA SILVA 13312-13 MOTORISTA 19/23 FORTALEZA IGUATU 05 17,50 87,50RDO. CLAUDIO DA SILVA 13312-13 MOTORISTA 26/26 FORTALEZA ITAPIPOCA 01 17,50 17,50RDO. CLAUDIO DA SILVA 13312-13 MOTORISTA 05/09 FORTALEZA QUIXERAMOBIM 05 17,50 87,50RDO. CLAUDIO DA SILVA 13312-13 MOTORISTA 12/16 FORTALEZA STA. QUITÉRIA 05 17,50 87,50

TOTAL GERAL 472,50

*** *** ***PORTARIA Nº14/2004 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES, no uso de suasatribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES do CAS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto deserviço, com a finalidade de LEVANTAMENTO PARA AVALIAÇÃO, VISTORIAR RODOVIAS, VISTORIA AMBIENTAL, concedendo-lhesdiárias, de acordo com o artigo 1º; alínea B do §1º do art.3º; art.15 do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correr àconta da Dotação Orçamentária do DERT. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES, em Fortaleza, 02 de janeirode 2004.





MOACIR PEREIRA LIMA 06907-16 OP. MAQ. PESADAS 28/30 FORTALEZA CRATO 03 17,50 52,50MOACIR PEREIRA LIMA 06907-16 OP. MAQ. PESADAS 13/16, 20/23, 27/27 FORTALEZA TAUA 09 17,50 157,50JOSE MARIA GOMES DAS CHAGAS 07211-15 MOTORISTA 03/07, 10/14 FORTALEZA CRATO 10 17,50 175,00JOSE MARIA GOMES DAS CHAGAS 07211-15 MOTORISTA 17/21, 23/26 FORTALEZA ARACOIABA 09 17,50 157,50RDO. AROLDO PEREIRA 09897-11 MOTORISTA 21/23, 28/30 FORTALEZA RUSSAS 06 17,50 105,00JORGE LUIZ BRUNO CARDOSO 10089-19 AG. ADMINIST. 20/23, 28/30 FORTALEZA RUSSAS 07 17,50 122,50JOAO BATISTA GOMES 10209-19 MOTORISTA 20/23 FORTALEZA RUSSAS 04 17,50 70,00RDO. NONATO DE LUNA 14025-1X ENG. OPERAC. 13/16, 20/23, 27/30 FORTALEZA SOBRAL 12 18,50 222,00MIGUEL ARAUJO MELO 14049-11 ENG. CIVIL 15/16 FORTALEZA ITAPIPOCA 02 18,50 37,00MIGUEL ARAUJO MELO 14049-11 ENG. CIVIL 20/23, 27/30 FORTALEZA SOBRAL 08 18,50 148,00LUIZ CARLOS CABRAL PESSOA 14075-11 ENG. CIVIL 13/16 FORTALEZA IGUATU 04 18,50 74,00LUIZ CARLOS CABRAL PESSOA 14075-11 ENG. CIVIL 29/30 FORTALEZA ARACATI 02 18,50 37,00LUIZ CARLOS CABRAL PESSOA 14075-11 ENG. CIVIL 20/23 FORTALEZA CRATEUS 04 18,50 74,00MARIA ZUILA B. LOUSADA FILHA 15504-11 ASS. ESP. 21/23, 28/30 FORTALEZA RUSSAS 06 17,50 105,00FERNANDA S. COELHO 16401-19 ENG. CIVIL 14/16, 20/23, 28/30 FORTALEZA RUSSAS 10 18,50 185,00FRANCISCO ASSIS BEZERRA 16936-11 AG. DE ADM. 13/15, 20/22, 27/29 FORTALEZA CRATO 09 17,50 157,50


*** *** ***PORTARIA Nº15/2004 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES, no uso de suasatribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço a disposiçãodo CPM, concedendo-lhe diárias, de acordo com o artigo 1º; alínea “a” do §1º do art.3º; art.15 do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001,devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do DERT. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES, emFortaleza, 02 de janeiro de 2004.






FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA LIMA 16.461-17 MOTORISTA 12/16 FORTALEZA CRATO 05 17,50 87,50FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA LIMA 16.461-17 MOTORISTA 05/09 FORTALEZA QUIXERAMOBIM 05 17,50 87,50FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA LIMA 16.461-17 MOTORISTA 26/30 FORTALEZA CRATEUS 05 17,50 87,50FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA LIMA 16.461-17 MOTORISTA 19/23 FORTALEZA L. DO NORTE 05 17,50 87,50

TOTAL GERAL 350,00

*** *** ***DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº47/2004 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais;RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem Comissão de Exames de HabilitaçãoVolante na cidade de Pacajús, no período de 06/02/2004 à 10/02/2004, nos termos da Lei Nº12.965, de 22 de novembro de 1999, devendo a despesacorrer à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO ESTADUALDE TRÂNSITO, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2004.

José Valdomiro Távora de CastroSUPERINTENDENTE


Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº47/2004 DATADA DE 03 DE FEVEREIRO DE 2004

NOME FUNÇÃO NA COMISSÃO PERÍODO

Afonso Unias Andrade Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Alexandre José da Silva Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Ana Enilza de Araújo Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Antônio Júlio Neto Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Antônio Tavares Pimentel Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Calixta Iara Santos Varela Coordenador 06/02/2004 à 10/02/2004Emiliana Terceiro de Sousa Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Evaldo Bezerra de Oliveira Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Faustiniano Silveira Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Francisca de Araújo Magalhães Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Francisca Sheila Nogueira da Silva Coordenador 06/02/2004 à 10/02/2004Francisco Cardoso Amora Tindou Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Francisco Joatan Pereira Flor Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Francisco José Monteiro Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Geraldo Militao da Silva Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Gerardo Vandy de Vasconcelos Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Irismar Pinheiro Hércules Coordenador 06/02/2004 à 10/02/2004Isaias Henrique de Lima Membro 06/02/2004 à 10/02/2004João Batista Sampaio Membro 06/02/2004 à 10/02/2004João Dinances de Andrade Membro 06/02/2004 à 10/02/2004José de Ribamar Magalhães Fiúza Filho Presidente 06/02/2004 à 10/02/2004José Ferreira da Silva Membro 06/02/2004 à 10/02/2004José Nilo Carneiro Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Lusirene Brito Bezerra Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Maria Alberiza Alves Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Maria das Dores Fernandes Aguiar Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Maria de Salete Costa Rocha Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Maria Delurd dos Santos Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Maria Edilene Lobo Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Maria Elenice Freitas dos Santos Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Maria Eliete Pereira Caetano Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Maria Lúcia Fialho Rocha Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Maurício Ivo de Lima Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Rômulo Freire Barbosa Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Tereza de Jesus Coelho Membro 06/02/2004 à 10/02/2004Verônica Moreira da Rocha Coordenador 06/02/2004 à 10/02/2004

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COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL 008/2004/CAGECE

ORIGINÁRIA DA CAGECEA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ -CAGECE, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio designadospela Portaria nº131/2003/DPR de 17/10/2003, torna público aosinteressados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃOPRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO POR LOTE, para AQUISIÇÃODE MATERIAL ELÉTRICO E EQUIPAMENTOS . Esclarecemos que apresente licitação e conseqüente contratação serão regidas pela LeiFederal nº10.520 de 17 de julho de 2004, Decreto Estadual 26.972 de 25

de março de 2003, Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e pelasdisposições fixadas neste Edital e Anexos. A abertura da presente licitaçãose dará em sessão pública às 9h do dia 18 de março de 2004, na sala dereuniões da Comissão Permanente de Licitação da CAGECE, comendereço na Rua Dr. Lauro Viera Chaves, 1030 - Vila União, Fortaleza -Ceará, Cep.: 60.420-280. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DOCEARÁ, em Fortaleza, 01 de março de 2004.

Yasser de Castro HolandaPROCURADOR JURIDICO

Victor Hugo Cabral de MoraisPREGOEIRO

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COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTESMETROPOLITANOS

PORTARIA Nº224/2003-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DACOMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS -METROFOR, no uso de suas atribuições legais, consolidadas no itemVIII do artigo 23 do Estatuto Social do METROFOR, RESOLVETORNAR SEM EFEITO a Portaria de Nº201/2003-DPR, datada em30 de outubro de 2003. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTESMETROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 28 de novembrode 2003.

Lúcio de Castro Bomfim JúniorDIRETOR-PRESIDENTE



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SECRETARIA DA OUVIDORIA-GERAL E DOMEIO AMBIENTE

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº028/2004 - O SUPERINTENDENTE DASUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no usode suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora TERESALÚCIA BARBOSA DE ARRUDA , que exerce a função de Engenheirode Pesca, matrícula nº101986-1-5, desta Autarquia, a viajar à cidade deNATAL -RN, no período de 03 a 07 de fevereiro do corrente ano, a fimde participar do VI Simpósio Brasileiro sobre Cultivo de Camarão eFeira Nacional do Camarão - FENACAM, concedendo-lhe 4.5 (quatro emeia) diárias, no valor unitário de R$95,00 (noventa e cinco reais)acrescidos de 40% (quarenta por cento), no valor total de R$598,50(quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), mais 01 (uma)ajuda de custo no valor total de R$67,50 (sessenta e sete reais e cinquentacentavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/NATAL/FORTALEZA, no valor de R$809,99 (oitocentos e nove reais e noventae nove centavos), totalizando R$1.475,99 (um mil, quatrocentos esetenta e cinco reais e noventa e nove centavos), de acordo com oartigo 1º; alínea “b” do §1º e §3º do artigo 3º; arts.6º, 9º, 15 e seu §1º;classe IV do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decretonº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correr à contada dotação orçamentária da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIAESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 03 de fevereiro de2004.

Romeu Aldigueri de Arruda CoelhoSUPERINTENDENTE


*** *** ***PORTARIA Nº036/2004 - O SUPERINTENDENTE DASUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no usode suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidorANTÔNIO ARAÚJO MAIA , ocupante do cargo de Coordenador daCoordenadoria Administrativo-Financeira, símbolo DNS-2, matrículanº000327-1-9, desta Autarquia, a viajar à cidade de NATAL -RN., noperíodo de 26 a 29 de fevereiro do corente ano, a fim de participar doCurso de Licitação Pública e Contratos Administrativos, concedendo-lhe 3.5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$108,00 (cento eoito reais) acrescidos de 40% (quarenta por cento), no valor total deR$529,20 (quinhentos e vinte e nove reais e vinte centavos), mais 01(uma) ajuda de custo no valor total de R$67,50 (sessenta e sete reais ecinquenta centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/NATAL/FORTALEZA, no valor de R$738,02 (setecentos e trinta eoito reais e dois centavos), totalizando R$1.334,72 (um mil, trezentose trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), de acordo com oartigo 1º; alínea “b” do §1º e §3º do artigo 3º; arts.6º, 9º, 15 e seu §1º;classe III do anexo I, combinado com o disposto no anexo III doDecreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesacorrer à conta da dotação orçamentária da SEMACE.SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, emFortaleza, 17 de fevereiro de 2004.

Romeu Aldigueri de Arruda CoelhoSUPERINTENDENTE


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AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº01/2004 - SEMACE

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SUPERINTEN-DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, tornapúblico, para conhecimento dos interessados, que realizará no dia11/03/2004 às 9 h, licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL,sendo o credenciamento realizado das 8 às 9 horas, na Rua JaimeBenévolo, 1400 – Fátima - Fortaleza-Ceará, para a aquisição de pneuspara a frota de veículos da SEMACE. Os interessados poderão adquirir oedital no endereço da SEMACE ou através do site www.sead.ce.gov.br.Para maiores informações os interessados deverão dirigir-se à SEMACEno horário de 08:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00 horas ou pelo fone (85)488-7469. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIOAMBIENTE - SEMACE, em Fortaleza, 01 de março de 2004.

Antônio Araújo MaiaPRESIDENTE DA CPL (PREGOEIRO)

*** *** ***AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº02/2004 - SEMACEA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SUPERINTEN-DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, tornapúblico, para conhecimento dos interessados, que realizará no dia12/03/2004 às 9 h, licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL,sendo o credenciamento realizado das 8 às 9 horas, na Rua JaimeBenévolo, 1400 – Fátima - Fortaleza-Ceará, visando a confecção deserviços gráficos (apostilas e certificados) para a SEMACE. Osinteressados poderão adquirir o edital no endereço da SEMACE ou atravésdo site www.sead.ce.gov.br. Para maiores informações os interessadosdeverão dirigir-se à SEMACE no horário de 08:00 às 12:00 e 14:00 às18:00 horas ou pelo fone (85) 488-7469. SUPERINTENDÊNCIAESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, em Fortaleza, 02 demarço de 2004.

Antônio Araújo MaiaPRESIDENTE DA CPL (PREGOEIRO)

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SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2003I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Estadodo Ceará, através da Secretaria do Planejamento e Coordenação-Seplan;III - ENDEREÇO: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora -Cambeba; IV - CONTRATADA: INSTITUTO DE PESQUISAS EPROJETOS DA UECE-IEPRO; V - ENDEREÇO: Av. Parajana nº1700-Campus Itaperi; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº8.666/93 esuas alterações; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: Inclusão depagamento de 50% (cinquenta por cento) do Curso de MestradoProfissional em Planejamento de Políticas Públicas, de servidor,no período de janeiro/2003 à abril/2004, (claúsulas primeira e segunda).;IX - DA VIGÊNCIA: Desde 07/01/03; X - DA RATIFICAÇÃO: Asdemais cláusulas e condições do Termo Original permanecem inalteradas,sendo ratificadas pelas partes.; XI - DATA: 07/01/03; XII -SIGNATÁRIOS: Dr. Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante (Secretário-Adjunto/Seplan) e Dr. Francisco César de Mattos Borges (Diretor-Executivo/Iepro).

Jiçara Bezerra Brasil HonórioASSESSORA JUÍDICA


Nº DO DOCUMENTO 001/2004PROCESSO Nº:034/512403 OBJETO: Contratação de serviços deAsseio, Conservação e Apoio Administrativo em caráteremergencial. JUSTIFICATIVA: O Processo Licitatório não foiconcluído em tempo hábil por razões alheias à vontade da AdministraçãoPública Estadual. VALOR GLOBAL: R$70.623,21 (setenta milseiscentos e vinte e três reais e vinte e um centavos) DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: Fonte 01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: lEINº8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES CONTRATADA: PAULISTALOCADORA DE SERVIÇOS LTDA . DISPENSA: Nº001/04RATIFICAÇÃO: Dr. Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante(Secretário-Adjunto)

Lina Maria Cavalcante MendonçaPRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

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INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIAECONÔMICA DO CEARÁ

RESULTADO DO PREGÃO PRESENCIAL 01/2004FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS

INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DOCEARÁ, comunica nos termos do Decreto nº3.555 de 08/08/2000, MedidaProvisória nº2.182–18 de 23/08/2001, Lei nº8.666 de 21/06/1993 e asrespectivas alterações posteriores, Lei nº10.520 de 17/07/2002 e DecretoEstadual nº26.818, de 08/11/2002, que classificou vencedora a empresaPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A . INSTITUTO DE PESQUISA EESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de marçode 2004.

Lana Mary Veloso de PontesPREGOEIRA

*** *** ***SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOSDO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº073/2003/COGERHI - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO; II - CONTRATANTE: Companhiade Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH; III - ENDEREÇO: Rua JoséEuclides nº376, Bairro de Fátima - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:Empresa BRISTON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; V -ENDEREÇO: Rua Vinte e Quatro de Maio nº268, Centro - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativonº04007593-1/COGERH, Lei nº8.666/93, Art.57, §2º. MODALIDADEDA LICITAÇÃO: Carta Convite nº030/2003-COGERH; VII- FORO:Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato pormais 30 (trinta) dias contados a partir de 07/02/2004, vencendo-se em08/março/2004, referente aos serviços de AMPLIAÇÃO DE ADUTORA,FORNECIMENTO E MONTAGEM DOS EQUIPAMENTOSHIDROMECÂNICOS PARA ATENDER A EMPRESA USIBRÁS, deconformidade com as especificações constantes do Termo de Referência;IX - DA VIGÊNCIA: 08/03/2004. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte70 - Recursos Próprios da COGERH; X - DA RATIFICAÇÃO:; XI -DATA: 06/02/2004; XII - SIGNATÁRIOS: Maria Izêlda Rocha Almeidae Vital Bizarria Neto/COGERH e Robson Sérgio Araújo/CONTRATADA.

Michele Mourão MatosPROCURADORA JURÍDICA


Nº DO DOCUMENTO 074/2003/COGERHCONTRATANTE: Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos -COGERH CONTRATADA: Empresa SM CAVALCANTE OLIVEIRA -ME (LEVA CAR AUTO SERVICE). OBJETO: Manutenção deserviços mecânicos, elétricos, funilaria, pintua, reboque 24 (vintee quatro) horas e fornecimento de peças para os veículos daCOGERH, conforme as especificações contidas no Termo de Referência,parte integante deste instrumento. MODALIDADE DA LICITAÇÃO:Dispensa de Licitação, mediante Parecer nº073/2003/PROJU/COGERH,conforme justificativa constante do Processo Administrativonº03459829-4/COGERH. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.24, IVda Lei nº8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 20/04/2004.PRAZO: O prazo de vigência do presente Contrato é de 120 (cento evinte) dias, corridos, contados a partir da assinatura do recebimento daordem de serviço, podendo ser prorrogado por igual período, caso sejaconveniente às partes, respeitada a legislação vigente. VALOR GLOBAL:R$De até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Os preços contratadosserão fixos e irreajustáveis. pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Fonte 70 - Recursos Próprios da COGERH. DATA DA ASSINATURA:22/12/2003 SIGNATÁRIOS: Maria Izêlda Rocha Almeida e Vital BizarriaNeto/COGERH e Sérgio Murilo Cavalcante Oliveira/CONTRATADA.



Nº DO DOCUMENTO 008/2004/COGERHCONTRATANTE: Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos -COGERH CONTRATADA: DEPÓSITO DE MATERIAL DECONSTRUÇÃO MARIA MATOS LTDA . OBJETO: Fornecimento

de material de construão para obras de manutenção do sistema deabastecimento de água bruta da Região Matropolitana de Fortaleza daCOGERH. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIALNº001/2004/COGERH, Processo Administrativo nº03410632-4/COGERH. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº8.666/93 c/c Lei Federalnº10.520, de 17/07/2002 e Decreto Estadual nº26.818, de 08/11/2002FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: PRAZO: O prazo de vigência dopresente Contrato é de 12 (doze) meses, corridos, contados a partir daassinatura do Contrato; contudo, o prazo para fornecimento dos materiaislicitados será de até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da emissãoda ORDEM DE COMPRA pela Contratante. VALOR GLOBAL:R$98.000,00 (noventa e oito mil reais). Os preços contratados serãofixos e irreajustáveis pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 -Recursos Próprios da COGERH. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2004SIGNATÁRIOS: Maria Izêlda Rocha Almeida e Vital Bizarria Neto/COGERH e Antonio Carlos Monteiro Matos/CONTRTADA.


*** *** ***EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº002/2003/COGERH,

REF. AO CONTRATO Nº025/2003/COGERHCONTRATANTE: Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos -COGERH. ENDEREÇO: Rua José Euclides nº376, Bairro de Fátima -Fortaleza/CE. CONTRATADA: EMPRESA PRIME CAR RENTALLTDA . ENDEREÇO: Av. Monsenhor Tabosa nº1.300, Praia de Iracema -Fortaleza/CE, CEP: 60.165-011 OBJETO: Rescisão do Contrato deLOCAÇÃO DE VEÍCULOS, objeto da Carta Convite nº007/2003/COGERH. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Carta Convite nº007/2003/COGERH. FUNDAMENTAÇÃO: Inciso II, do Art.79, da Lei deLicitações e Contratos - Lei nº8.666/93, Processo Administrativonº03152336-6/COGERH. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 04/06/2004.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 - Recursos Próprios/COGERH. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2003. SIGNATÁRIOS:Maria Izêlda Rocha Almeida e Vital Bizarria Neto/COGERH e VládiaLima Neto Brandão/CONTRATADA. COMPANHIA DE GESTÃO DOSRECURSOS HÍDRICOS - COGERH, em Fortaleza (CE), 26 de fevereirode 2004.


*** *** ***EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº001/2004/COGERH,

REF. AO CONTRATO Nº069/2003/COGERHCONTRATANTE: Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos -COGERH. ENDEREÇO: Rua José Euclides nº376 - Bairro de Fátima -Fortaleza/CE. CONTRATADA: EMPRESA PRIME CAR RENTALLTDA . ENDEREÇO: Av. Monsenhor Tabosa nº1.300 - Praia deIracema - Fortaleza/CE. CEP:60.165-011. OBJETO: Rescisão doContrato de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS , objeto da Carta Convitenº027/2003/COGERH. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: CartaConvite nº027/2003/COGERH. FUNDAMENTAÇÃO: Inciso II, doArt.79, da Lei de Licitações e Contratos - Lei nº8.666/93, ProcessoAdministrativo nº03410467-4/COGERH. FORO: Fortaleza/CE.VIGÊNCIA: 04/03/2004. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 -Recursos Próprios/COGERH. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2004.SIGNATÁRIOS: Maria Izêlda Rocha Almeida e Vital Bizarria Neto/COGERH e Vládia Lima Neto Brandão/CONTRATADA. COMPANHIADE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - COGERH, em Fortaleza(CE), 26 de fevereiro de 2004.


*** *** ***SECRETARIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº071/2004 - A SUPERVISORA DO NÚCLEO DEADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DOESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere a Portarianº1219/2003, datada de 09 de junho de 2003, e tendo em vista o queconsta do Processo nº03486263-3 do SPU, RESOLVE NOTIFICAR OFALECIMENTO de MARIA ZILDA SOARES DE CARVALHO , queexerceu a função de Auxiliar de Enfermagem nesta Secretaria, matrículanº400992-1-2, folha nº2504, ocorrido em 14 de novembro de 2003,conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont deFortaleza/Ce, em 14 de novembro de 2003, face ao que dispõe o art.64,inciso II da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os


incisos I e II do art.4º do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990,publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 1990. NÚCLEO DEADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DOESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2004.

Maria do Socorro Nogueira FrançaSUPERVISORA DE NÚCLEO/NUAPE


*** *** ***PORTARIA Nº072/2004 - A SUPERVISORA DO NÚCLEO DEADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DOESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere a Portarianº1219/2003, datada de 09 de junho de 2003, e tendo em vista o queconsta do Processo nº03486746-5 do SPU, RESOLVE NOTIFICAR OFALECIMENTO de VALDEA BASTOS BARBOSA , que exerceu afunção de Agente de Administração nesta Secretaria, matrículanº082376-1-1, folha nº2500, ocorrido em 25 de janeiro de 2004,conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont deFortaleza/Ce, em 26 de janeiro de 2004, face ao que dispõe o art.64,inciso II da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com osincisos I e II do art.4º do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990,publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 1990. NÚCLEO DEADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DOESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2004.



*** *** ***PORTARIA Nº075/2004 - A SUPERVISORA DO NÚCLEO DEADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DOESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere a Portarianº1219/2003, datada de 09 de junho de 2003, e tendo em vista o queconsta do Processo nº04044711-1 do SPU, RESOLVE NOTIFICAR OFALECIMENTO de JOEL MENEZES MARQUES , que exerceu a funçãode Auxiliar Sanitário nesta Secretaria, matrícula nº082273-1-4, folhanº2500, ocorrido em 25 de janeiro de 2004, conforme Certidão deÓbito expedida pelo Cartório Norões Milfont de Fortaleza/Ce, em 26 dejaneiro de 2004, face ao que dispõe o art.64, inciso II da Lei nº9.826, de14 de maio de 1974, combinado com os incisos I e II do art.4º doDecreto nº20.768, de 11 de junho de 1990, publicado no Diário Oficialde 12 de junho de 1990. NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOALDA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,18 de fevereiro de 2004.



*** *** ***PORTARIA Nº080/2004 - A SUPERVISORA DO NÚCLEO DEADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DOESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere a Portarianº1219/2003, datada de 09 de junho de 2003, e tendo em vista o queconsta do Processo nº04044754-5 do SPU, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidoraREJANE MARIA RODRIGUES DE ABREU , matrícula nº104089-1-1, ocupante do cargo de Médico - Classe I - Referência 04, nos termosdo art.11 do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990, passou aassinar REJANE MARIA RODRIGUES DE ABREU VIEIRA, conformecertidão de casamento, expedida pelo Cartório Cysne de Fortaleza/Ce,em 09 de janeiro de 2004. NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DEPESSOAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2004.



*** *** ***PORTARIA Nº082/2004 - A SUPERVISORA DO NÚCLEO DEADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DOESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere a Portarianº1219/2003, datada de 09 de junho de 2003, e tendo em vista o queconsta do Processo nº03486716-3 do SPU, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidoraIRANY PEREIRA DA SILVA , matrícula nº102491-1-2, ocupante docargo de Auxiliar de Enfermagem, nos termos do art.11 do Decretonº20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar IRANY PINTO

PEREIRA, conforme Averbação de Divórcio constante na Certidão deCasamento, expedida pelo Cartório Cysne de Fortaleza/Ce, em 23 dejulho de 1990. NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DASECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,19 de fevereiro de 2004.



*** *** ***PORTARIA Nº121/2004 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADODO CEARÁ, no uso de suas atribuições e conforme o que estabelece oparágrafo 5º do art.209 da Lei nº9826/74; RESOLVE PRORROGAR oprazo concedido a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA através daportaria nº064/2004, datada de 21/01/2004, por mais 15 dias, contar dadata 14/02/2004. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2004.

Jurandi Frutuoso SilvaSECRETÁRIO DA SAÚDE


*** *** ***PORTARIA Nº155/2004 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADODO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 209inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos FuncionáriosPúblicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORESROBERTO LUÍS MATOS DA COSTA, Presidente; e VICENTE DEMORAIS SIEBRA, Membro, para sob a presidência do primeiro,comporem a Comissão de Sindicância destinada a apurarresponsabilidade administrativa, dos fatos, chegados ao conhecimentodesta SECRETARIA através do processo nº03230330-0. SECRETARIADA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de fevereirode 2004.



*** *** ***PORTARIA Nº158/2004

CONSTITUI UM COMITÊ ESTA-DUAL PARA ACOMPANHAR AEXECUÇÃO DO PLANO DEREORGANIZAÇÃO DA ATEN-ÇÃO À HIPERTENSÃO ARTERI-AL E DIABETES MELLITUS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETARIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e GESTORESTADUAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS/CE, no uso daatribuição legal que lhe confere o art.93, inciso III, da ConstituiçãoEstadual e o art.17, inciso XI da Lei nº8.080, de 19 de setembro de1990, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 196, 197 e 198 daConstituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO asPortarias Ministeriais nº235/GM, DOU de 22/02/2001 e nº393/GM,DOU de 29/03/2001; CONSIDERANDO ainda, a cronicidade dascondições e o grande impacto no perfil de morbimortalidade na populaçãode portadores de Hipertensão Arterial e Diabetes mellitus;CONSIDERANDO finalmente, a pactuação solidária entre a União, osestados e municípios, bem como o apoio e a participação das sociedadescientíficas e entidades de portadores de Hipertensão Arterial e Diabetesmellitus para estruturar bases para o atendimento eficiente e eficaz,com a finalidade de contribuir para a redução da morbimortalidadeassociada a esses agravos em todo o território brasileiro; RESOLVE:Art.1º - Constituir um Comitê Estadual com a finalidade de apoiar,planejar e acompanhar o desenvolvimento do Plano de Reorganizaçãoda Atenção à Hipertensão Arterial e Diabetes mellitus no Sistema Únicode Saúde, em conformidade com as diretrizes acordadas na ComissãoIntergestores Tripartite(CIT), em outubro de 2000.Art.2º - O Comitê Estadual de que se trata o art.1º será composto porrepresentantes da Secretaria da Saúde(SESA), setores governamentais eentidades não governamentais, sob à coordenação do primeiro:I - Sandra Solange Leite Campos - Coordenadoria de Políticas em

Saúde(COPOS)/Núcleo de Normatização da Atenção à Saúde(NUNAS);

II - Adriana Costa e Forti - Sociedade Cearense de Endocrinologia;III - Ana Lúcia de Sá Leitão Ramos - Centro Integrado de Diabetes

e Hipertensão(CIDH);IV - Armando Barbosa do Carmo - Associação dos Transplantados e

Cardíacos do Ceará;


V - Carlos Alberto Komora Vieira - Conselho de SecretáriosMunicipais de Saúde(COSEMS);

VI - Christiana Maria de Oliveira - Coordenadoria de Políticas emSaúde(COPOS)/Núcleo de Normatização da Atenção àSaúde(NUNAS);

VII - Denise Pontes Teles - Conselho de Secretários Municipais deSaúde(COSEMS);

VIII - Eliane Aragão de Lavor Vieira - Coordenadoria de Apoio aoDesenvolvimento da Atenção à Saúde(CODAS)/Núcleo deAssistência Farmacêutica(NUASF);

IX - Regina Flávia de Castro Almeida - Coordenadoria de Apoio aoDesenvolvimento da Atenção à Saúde (CODAS)/Núcleo deAssistência Farmacêutica (NUASF);

X - Eny Terezinha Fleck de Paula Pessoa - Centro Integrado deDiabetes e Hipertensão(CIDH);

XI - Francisca Helena Rocha de Alencar - Associação de Diabéticose Hipertensos do Estado do Ceará;

XII - Iracy Carvalho Cajazeiras - Associação dos Diabéticos eHipertensos Álvaro Weyne;

XIII - José Ernesto Rodrigues Sales - Associação dos Diabéticos eHipertensos Álvaro Weyne;

XIV - Márcia Pereira de Holanda Roque Pires - Sociedade Cearense deCardiologia;

XV - Margarida Maria Veríssimo Lopes - Sociedade Brasileira deHipertensão;

XVI - Maria Acioly Mota - Associação Cearense de Assistência aoHipertenso;

XVII - Maria Áurea Martins de Sousa Silva - Assessoria de Mobilizaçãoe Comunicação(ASCOM);

XVIII - Maria de Fátima Fonsêca da Cunha - Coordenadoria de Políticasem Saúde(COPOS)/Núcleo de Normatização da Atenção à Saúde(NUNAS);

XIX - Maria Enide Vidal de Sousa - Secretaria Municipal de Saúde deFortaleza;

XX - Maurício Cardoso da Costa - Associação Cearense de Assistênciaao Hipertenso;

XXI - Ricardo Pereira Silva - Sociedade Cearense de Cardiologia;XXII - Rita de Cássia Sena - Sociedade Cearense de Endocrinologia;XXIII - Rosélia Feitosa Rodrigues Rebouças - Sociedade Brasileira de

Hipertensão;XXIV - T elma Maria Veras - Assessoria de Mobilização e

Comunicação(ASCOM);XXV - Vartan Alves Boyadjian - Associação de Diabéticos e Hipertensos

do Estado do Ceará;XXVI - Zélia Maria de Sousa Araújo Santos - Hospital de Messejana;Art.3º O Comitê Estadual reunir-se-á ordinariamente uma vez por mêse extraordinariamente, quando convocada pelo seu Coordenador.Art.4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,aos 20 de fevereiro de 2004.



*** *** ***PORTARIA Nº160/2004 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADODO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade comodisposto no art.1º, §3º do Decreto nº26.651, de 03 de julho de 2002,publicado no Diário Oficial do dia 8 de julho de 2002, combinado com osartigos 26, 51 e seu §4º, da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, com asalterações feitas pelas leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994 e 9.648, de27 de maio de 1998, tendo em vista o que consta no processonº04044168-7/SPU, RESOLVE: 1) Instituir no âmbito do CentroOdontológico Tipo II – Centro (Centro Especializado de Odontologia-CEO/Dr. Jonas José da Silva), sediado em Fortaleza, integrante da estruturaorganizacional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará-SESA/CE,uma Comissão Setorial de Licitação competindo-lhe processar e julgaras licitações de interesse do órgão, na modalidade de Carta Convite,referente a aquisição de material de consumo e serviços. 2) Designar,para compor a citada comissão, os seguintes SERVIDORES: a)Fernando Antônio Mourão Pio, que exercerá as funções de presidente;b) Mário de Assis Queiroz Holanda; c) Antonia Lira Rêgo. 3) Estabelecerque o mandato dos membros da Comissão ora instituída é de 1 (um) ano,não sendo permitida a recondução da totalidade de seus membros para operíodo subseqüente. 4) Determinar que a Comissão Setorial de Licitação,

objeto desta Portaria, fique subordinada diretamente ao dirigente máximodo órgão em referência, ao qual caberá designar um servidor para exerceras funções de Secretário. 5) Estabelecer que esta Portaria entrará emvigor nesta data, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado,revogando-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA SAÚDEDO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2004.


*** *** ***AVISO DE CANCELAMENTO Nº024/2004

A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, comunica aosinteressados que o Pregão Presencial nº024/2004, marcado para às 09:00horas do dia 10 de março de 2004, destinado a aquisição demedicamentos, foram cancelados os lotes 01, 02, 03 e 04, tendoem vista solicitação do Núcleo de Assistência Farmacêutico-NUASF/SESA. Fortaleza, 02 de março de 2004.

José Edson BezerraPREGOEIRO

*** *** ***AVISO DE CANCELAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL

Nº023/2004A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, comunica aosinteressados que o Pregão Presencial nº023/2004, marcado para às 14:00horas do dia 09 de março de 2004, destinado a aquisição demedicamentos, foi cancelado, tendo em vista solicitação do Núcleo deAssistência Farmacêutico-NUASF/SESA. Fortaleza, 02 de março de 2004.



TOMADA DE PREÇOS Nº014/2004A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE DOESTADO DO CEARÁ comunica aos interessados que no dia 22 DEMARÇO DE 2004, às 11:00 horas, na AV. ALMIRANTE BARROSO,600 - PRAIA DE IRACEMA - NESTA CIDADE, realizar-se-á a supracitadaTomada de Preços, destinada a AQUISIÇÃO DE REAGENTES DECOAGULAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES (TAP, TPTA EFIBRINOGÊNIO) PARA O HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS.Para maiores informações e aquisição de cópias do EDITAL, os interessadosdeverão dirigir-se supramencionado endereço e efetuar o pagamento dataxa de R$5,00 (cinco reais), através do DAE (Documento de ArrecadaçãoEstadual), Código da Receita 7269, no horário de 07:30 às 12:00 e 13:30às 17:00 horas ou pelo site www.ceara.gov.br. No caso de obtenção doedital pela internet, a empresa interessada deverá comunicar-se com aComissão de Licitação e informar através do Fax: (0xx85) 488-2058, osseguintes dados: Nº do Edital, Nome da Empresa, Endereço, CNPJ, Fonee Fax. Fortaleza, 02 de março de 2004.

José Edson BezerraMEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


TOMADA DE PREÇOS Nº015/2004A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE DOESTADO DO CEARÁ comunica aos interessados que no dia 22 DEMARÇO DE 2004, às 16:00 horas, na AV. ALMIRANTE BARROSO,600 - PRAIA DE IRACEMA, NESTA CIDADE, realizar-se-á asupracitada Tomada de Preços, destinada a CONTRATAÇÃO DEEMPRESA ESPECIALIZADA EM EXAMES DE LABORATÓRIOPARA O HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA. Para maioresinformações e aquisição de cópias do EDITAL, os interessados deverãodirigir-se ao supramencionado endereço e efetuar o pagamento da taxade R$5,00 (cinco reais), através do DAE (Documento de ArrecadaçãoEstadual), Código da Receita 7269, no horário de 07:30 às 12:00 e13:30 às 17:00 horas ou pelo site www.ceara.gov.br. No caso de obtençãodo edital pela internet, a empresa interessada deverá comunicar-se coma Comissão de Licitação e informar através do Fax: (0xx85) 488-2058,os seguintes dados: Nº do Edital, Nome da Empresa, Endereço, CNPJ,Fone e Fax. Fortaleza, 02 de março de 2004.


*** *** ***


AVISO DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº016/2004

A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE DOESTADO DO CEARÁ comunica aos interessados que no dia 26 DEMARÇO DE 2004, às 09:00 horas, na AV. ALMIRANTE BARROSO,600 - PRAIA DE IRACEMA, NESTA CIDADE, realizar-se-á asupracitada Tomada de Preços, destinada a AQUISIÇÃO DEGÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DIETAS ENTERAL, SUPLEMENTOSALIMENTAR, CARNES, FRANGOS, PEIXES, FRIOS,DEFUMADOS, HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA O HOSPITALINFANTIL ALBERT SABIN. Para maiores informações e aquisição decópias do EDITAL, os interessados deverão dirigir-se aosupramencionado endereço e efetuar o pagamento da taxa de R$5,00(cinco reais), através do DAE (Documento de Arrecadação Estadual),Código da Receita 7269, no horário de 07:30 às 12:00 e 13:30 às 17:00horas ou pelo site www.ceara.gov.br. No caso de obtenção do edital pelainternet, a empresa interessada deverá comunicar-se com a Comissão deLicitação e informar através do Fax: (0xx85) 488-2058, os seguintesdados: Nº do Edital, Nome da Empresa, Endereço, CNPJ, Fone e Fax.Fortaleza, 02 de março de 2004.

José Edson BezerraPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


TOMADA DE PREÇOS Nº017/2004A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE DOESTADO DO CEARÁ comunica aos interessados que no dia 26 DEMARÇO DE 2004, às 14:00 horas, na AV. ALMIRANTE BARROSO,600 - PRAIA DE IRACEMA, NESTA CIDADE, realizar-se-á asupracitada Tomada de Preços, destinada a AQUISIÇÃO DEMEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS PARA O HOSPITAL DESAÚDE MENTAL DE MESSEJANA. Para maiores informações eaquisição de cópias do EDITAL, os interessados deverão dirigir-se aosupramencionado endereço e efetuar o pagamento da taxa de R$5,00(cinco reais), através do DAE (Documento de Arrecadação Estadual),Código da Receita 7269, no horário de 07:30 às 12:00 e 13:30 às 17:00horas ou pelo site www.ceara.gov.br. No caso de obtenção do edital pelainternet, a empresa interessada deverá comunicar-se com a Comissão deLicitação e informar através do Fax: (0xx85) 488-2058, os seguintesdados: Nº do Edital, Nome da Empresa, Endereço, CNPJ, Fone e Fax.Fortaleza, 02 de março de 2004.



TOMADA DE PREÇOS Nº018/2004A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE DOESTADO DO CEARÁ comunica aos interessados que no dia 29 DEMARÇO DE 2004, às 09:00 horas, na AV. ALMIRANTE BARROSO,600 - PRAIA DE IRACEMA, NESTA CIDADE, realizar-se-á asupracitada Tomada de Preços, destinada a AQUISIÇÃO DECAMISAS, CALÇAS, JALECOS, MACAÇÕES E BOLSA TIPOCARTEIRO PARA OS AGENTES QUE DESENVOLVEMTRABALHOS DE COMBATE AS ENDEMIAS. Para maioresinformações e aquisição de cópias do EDITAL, os interessados deverãodirigir-se ao supramencionado endereço e efetuar o pagamento da taxade R$5,00 (cinco reais), através do DAE (Documento de ArrecadaçãoEstadual), Código da Receita 7269, no horário de 07:30 às 12:00 e13:30 às 17:00 horas ou pelo site www.ceara.gov.br. No caso de obtençãodo edital pela internet, a empresa interessada deverá comunicar-se coma Comissão de Licitação e informar através do Fax: (0xx85) 488-2058,os seguintes dados: Nº do Edital, Nome da Empresa, Endereço, CNPJ,Fone e Fax. Fortaleza, 02 de março de 2004.



TOMADA DE PREÇOS Nº019/2004A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE DOESTADO DO CEARÁ comunica aos interessados que no dia 29 DEMARÇO DE 2004, às 11:00 horas, na AV. ALMIRANTE BARROSO,600 - PRAIA DE IRACEMA, NESTA CIDADE, realizar-se-á asupracitada Tomada de Preços, destinada a CONTRATAÇÃO DOSSERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DEEQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA O HOSPITAL

SÃO JOSÉ. Para maiores informações e aquisição de cópias do EDITAL,os interessados deverão dirigir-se ao supramencionado endereço e efetuaro pagamento da taxa de R$5,00 (cinco reais), através do DAE(Documento de Arrecadação Estadual), Código da Receita 7269, nohorário de 07:30 às 12:00 e 13:30 às 17:00 horas ou pelo sitewww.ceara.gov.br. No caso de obtenção do edital pela internet, a empresainteressada deverá comunicar-se com a Comissão de Licitação e informaratravés do Fax: (0xx85) 488-2058, os seguintes dados: Nº do Edital,Nome da Empresa, Endereço, CNPJ, Fone e Fax. Fortaleza, 02 demarço de 2004.



TOMADA DE PREÇOS Nº020/2004A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE DOESTADO DO CEARÁ comunica aos interessados que no dia 29 DEMARÇO DE 2004, às 14:00 horas, na AV. ALMIRANTE BARROSO,600 - PRAIA DE IRACEMA, NESTA CIDADE, realizar-se-á asupracitada Tomada de Preços, destinada a AQUISIÇÃO DEMATERIAL DE EXPEDIENTE PARA O HOSPITAL GERAL DEFORTALEZA. Para maiores informações e aquisição de cópias doEDITAL, os interessados deverão dirigir-se ao supramencionado endereçoe efetuar o pagamento da taxa de R$5,00 (cinco reais), através do DAE(Documento de Arrecadação Estadual), Código da Receita 7269, nohorário de 07:30 às 12:00 e 13:30 às 17:00 horas ou pelo sitewww.ceara.gov.br. No caso de obtenção do edital pela internet, a empresainteressada deverá comunicar-se com a Comissão de Licitação e informaratravés do Fax: (0xx85) 488-2058, os seguintes dados: Nº do Edital,Nome da Empresa, Endereço, CNPJ, Fone e Fax. Fortaleza, 02 demarço de 2004.



Nº DO DOCUMENTO 2361/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa VISOPEL VIEIRA SOUSA PEÇAS PARAVEÍCULOS LTDA. OBJETO: O presente instrumento tem por objetoa aquisição de peças e acessórios para veículos da frota da 11ªCélula Regional de Saúde de Sobral, conforme especificações constantesno Convite nº014/2003, anexo I e II e proposta que são partes integrantesdeste instrumento, independente de transcrição. MODALIDADE DALICITAÇÃO: Convite nº014/2003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LeiFederal nº8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses apartir de 01/12/03. VALOR GLOBAL: R$17.610,54 (Dezessete mil,seiscentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos) pagos em 06 (seis)parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento/2003 - Fundes -TESOURO DO ESTADO. DATA DA ASSINATURA: 01/12/03SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutuoso Silva e Sra. Suerda CarvalhoPerdigão

Sandra Maria Lopes PinheiroCHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA


Nº DO DOCUMENTO 2654/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa EMS INDÚSTRIA FARMACÊUTICALTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição demedicamentos, para o Hospital de Messejana, conforme especificadono Edital de Tomada de Preços nº162/2003 e proposta que passam afazer parte deste instrumento, independente de transcrição. ParágrafoÚnico - A Contratada fornecerá os itens: 82 (oitenta e dois), 171 (centoe setenta e um), 172 (cento e setenta e dois). MODALIDADE DALICITAÇÃO: Tomada de Preços nº162/2003. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal nº162/2003 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06(seis) meses a partir de 12/12/03. VALOR GLOBAL: R$17.263,50(Dezessete mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos)pagos em 06 (seis) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento/2003 - FONTE/83 - FUNDES - FAE/SIH/SUS - CONVÊNIO COMÓRGÃOS FEDERAIS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DATA DAASSINATURA: 12/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutuoso Silva eSr. Illydio Valter Ferreira Esmeraldo


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CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa EMS INDÚSTRIA FARMACÊUTICALTDA . OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de1.800 (hum mil e oitocentas) ampolas de hidrocortizona 100mg,para o Hospital São José, conforme as especificações contidas no Editalde Tomada e Preços nº201/2003, anexo I e proposta da Contratada quepassam a fazer parte deste instrumento, independente de transcrição.MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº201/2003.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 08 (oito) meses a partir de 22/12/03. VALOR GLOBAL:R$2.880,00 (Dois mil oitocentos e oitenta reais) pagos em 08 (oito)parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento/2003 - FONTE; 00 -TESOURO DO ESTADO (ORDINÁRIO) E FONTE 83 - SIH/SUS -CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - ADMINISTRAÇÃOINDIRETA. DATA DA ASSINATURA: 22/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr.Jurandi Frutuoso Silva e Sr. Illydio Valter Ferreira Esmeraldo



Nº DO DOCUMENTO 2657/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa MEDI HOUSE - IND. E COM. DEPRODUTOS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO:O presente contrato tem por objeto a aquisição de 1.440 (hum mil,quatrocentos e quarenta) unidades de coletor para materialperfuro-cortante - confeccionado em material resistente aperfurações, impermeabilizado, com sistema de abertura efechamento prático e seguro ao manuseio. Embalagem com dadosde identificação e procedência - tamanho: 13 litros ou superior,para o Hospital Geral Dr. César Cals, conforme especificações constantesno Edital de Tomada de Preços nº158/2003, anexo I e proposta quefazem parte deste instrumento, independente de transcrição.MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº158/2003.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a partir de 16/12/03. VALOR GLOBAL:R$4.098,60 (Quatro mil noventa e oito reais e sessenta centavos) pagosem 06 (seis) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento/2003 -24200194.10.302.298.61103.01.33903000.83. DATA DA ASSINA-TURA: 16/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutuoso Silva e Sr. OlivarCarneiro



Nº DO DOCUMENTO 2658/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa ONE WAY INDÚSTRIA E COMÉRCIODE VESTIMENTAS PROFISSIONAIS ONE WAY LTDA . OBJETO:O presente contrato tem por objeto a aquisição de 9.000 (nove) milunidades de protetor de cabelos masculino - descartávelconsfeccionado em não tecido, com duas tiras de comprimentoadequado para fixação. Gramatura 40g/m2. Embalagem comdados de identificação e procedência. Tamanho: Adulto, para oHospital Geral Dr. César Cals, conforme especificações constantes noedital de Tomada de Preços nº158/2003, anexo I e proposta, quefazem parte deste instrumento, independente de transcrição.MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº158/2003.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/93 FORO:Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a partir de 16/12/03. VALORGLOBAL: R$765,00 (Setecentos e sessenta e cinco reais) pagos em06 (seis) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento/2003 -24200194.10.302.298.61103.01.33903000.83. DATA DA ASSINA-TURA: 16/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutuoso Silva e Sr.Raimundo Olivar Carneiro Júnior



Nº DO DOCUMENTO 2659/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa D.P. BARBOSA- MÁQUINAS EFERRAMENTAS. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a

aquisição de material de limpeza, higienização, conservação,uso no campo, proteção, segurança e socorro, para a CélulaControle de Endemias Transmissíveis por Vetores-CETRAV/SESA, conforme especificado no Anexo I do Edital de Tomada dePreços nº099/2003 que passam a fazer parte deste instrumento,independente de transcrição. Parágrafo Único - A Contratada forneceráos itens: 32 (trinta e dois), 33 (trinta e três), e 34 (trinta e quatro).MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº099/2003.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/93 FORO:Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 02 (dois) meses a partir de 19/12/03. VALORGLOBAL: R$2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) pagos em 02(duas) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos:24200.454.10.305.287-69035-339030/0009-22-83. DATA DAASSINATURA: 19/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutuoso Silva eSra. Daniele Pinto Barbosa



Nº DO DOCUMENTO 2660/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa QUIMIFORT COMÉRCIO DEPRODUTOS QUÍMICOS E LABORATORIAIS LTDA. OBJETO: Opresente contrato tem por objeto a aquisição de materiais, reagentese insumos de laboratório, para o Hospital Geral de Fortaleza, conformeespecificado no Edital de Tomada de Preços nº196/2003, anexo I e propostaque passam a fazer parte deste instrumento, independente de transcrição.Parágrafo único - A Contratada fornecerá os itens: 13 (treze), 17 (dezessete),20 (vinte), 22 (vinte e dois), 26 (vinte e seis), 27 (vinte e sete), 29 (vintee nove), 31 (trinta e um), 34 (trinta e quatro), e 35 (trinta e cinco).MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº196/2003.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/93 FORO: Fortalez/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a partir de 23/12/03. VALOR GLOBAL:R$2.830,50 (Dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta centavos)pagos em 06 (seis) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos:24200184.10.302.298.61103.01.339030.83.2. DATA DA ASSINATU-RA: 23/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutuoso Silva e Sr. José AirtonT. dos Santos



Nº DO DOCUMENTO 2661/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOSFARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem porobjeto a aquisição de medicamentos, para o Hospital de Messejana,conforme especificado no Edital de Tomada de Preços nº183/2003 eproposta que passam a fazer parte deste instrumento, independente detranscrição. Parágrafo Único - A Contratada fornecerá os itens: 08(oito), 09 (nove), 10 (dez), 11 (onze), 15 (quinze), 16 (dezesseis), 17(dezessete), 21 (vinte e um), 22 (vinte e dois), 23 (vinte e três), 24 |(vinte e quatro), 25 (vinte e cinco), 26 (vinte e seis),28 (vinte e oito),29 (vinte e nove), 33 (trinta e três), 34 (trinta e quatro), e 35 (trinta ecinco). MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº183/2003.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a partir de 19/12/03. VALOR GLOBAL:R$88.389,99 (Oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais enoventa e nove centavos) pagos em 06 (seis) parcelas DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: Orçamento/2003 - 24200214.10.302.298-3120-01-22-83. DATA DA ASSINATURA: 19/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr.Jurandi Frutuoso Silva e Sr. Ricardo Lira Pimentel



Nº DO DOCUMENTO 2662/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOSFARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem porobjeto a aquisição de medicamentos, para o Hospital de Messejana,conforme especificado no Edital de Tomada e Preços nº162/2003 eproposta que passam a fazer parte deste instrumento, independente detranscrição. Parágrafo Único - A Contratada fornecerá os itens: 06(seis), 11 (onze), 17 (dezessete), 18 (dezoito), 56 (cinquenta e seis), 59


(cinquenta e nove), 65 (sessenta e cinco), 71 (setenta e um), 85 (oitentae cinco), 94 (noventa e quatro), 95 (noventa e cinco), 97 (noventa esete), 103 (cento e três), 105 (cento e cinco), 123 (cento e vinte e três),131 (cento e trinta e um), 132 (cento e trinta e dois), 134 (cento etrinta e quatro), 136 (cento e trinta e seis), 138 (cento e trinta e oito),139 (cento e trinta e nove), 141 (cento e quarenta e um), 150 (cento ecinquenta), 153 (cento e cinquenta e três), 167 (cento e sessenta e sete)e 189 (cento e oitenta e nove). MODALIDADE DA LICITAÇÃO:Tomada de Preços nº162/2003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LeiFederal nº8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses apartir de 12/12/03. VALOR GLOBAL: R$103.309,77 (Cento e três mil,trezentos e nove reais e setenta e sete centavos) pagos em 06 (seis) parcelasDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento/2003 - FONTE/83 -FUNDES - FAE/SIH/SUS - CONVÊNIO COM ÓRGÃOS FEDERAIS -ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DATA DA ASSINATURA: 12/12/03SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutuoso Silva e Sr. Ricardo Lira Pimentel



Nº DO DOCUMENTO 2663/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa CRISTÁLIA PRODUTOSFARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem porobjeto a aquisição de 12.372 (doze mil, trezentos e setenta edois) frascos de Haloperidol sol. 2Mg/ml 20ml, para o Núcleo deAssistência Farmacêutica-NUASF, conforme especificado no Editalde Pregão Eletrônico nº073/2003 e proposta que passam a fazer partedeste instrumento, independente de transcrição. MODALIDADE DALICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº073/2003. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal nº8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 08(oito) meses a partir de 19/12/03. VALOR GLOBAL: R$16.949,64(Dezesseis mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatrocentavos) pagos em 08 (oito) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Orçamento/2003 - 24200.454.10.303.299.247-60053-22-339032-0004-00/83. DATA DA ASSINATURA: 19/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr.Jurandi Frutuoso Silva e Sr. Ricardo Lira Pimentel



Nº DO DOCUMENTO 2664/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOSFARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem porobjeto a aquisição de medicamentos, para o Hospital São José,conforme as especificações contidas no Edital de Tomada de Preçosnº201/2003, anexo I e proposta da Contratada que passam a fazer partedeste instrumento, independente de transcrição. Parágrafo Único - AContratada fornecerá os itens: 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte) e 23(vinte e três). MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Tomada de Preçosnº201/2003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/93FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 08 (oito) meses a partir de 22/12/03.VALOR GLOBAL: R$7.850,50 (Sete mil, oitocentos e cinquenta reaise cinquenta centavos) pagos em 08 (oito) parcelas DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: Orçamento/2003 - FONTE 00 - TESOURO DOESTADO (ORDINÁRIO) E FONTE 83 - SIH/SUS CONVÊNIOS COMÓRGÃOS FEDERAIS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DATA DAASSINATURA: 22/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutoso Silva eSr.Ricardo Lira Pimentel



Nº DO DOCUMENTO 2665/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa CRISTÁLIA PRODUTOSFARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem porobjeto A aquisição de 75 (setenta e cinco) frascos/ampolas deAnfotericina B , para o Hospital de Messejana, conforme especificadono Edital de Tomada e Preços nº200/2003 e proposta que passam afazer parte deste instrumento, independente de transcrição.MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº200/2003.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a partir de 19/12/03. VALOR GLOBAL:

R$748,50 (Setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos)pagos em 06 (seis) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento/2003 - 24200214.10302.298-61103.3120.01.22.83. DATA DAASSINATURA: 19/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutuoso Silva eSr. Ricardo Lira Pimentel



Nº DO DOCUMENTO 2667/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOSFARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto destecontrato a aquisição do item 05 (cinco) 1.000.000 comprimidosde Amitripti l ina 25mg comp. a ser destinado ao Núcleo deAssistência Farmacêutica-NUASF, por parte da Contratante aContratada, conforme as especificações contidas no Edital de PregãoPresencial nº105/2003, anexo II e proposta, que são partes integrantesdeste instrumento, independente de transcrição. MODALIDADE DALICITAÇÃO: Pregão Presencial nº105/03. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal nº8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA:09 (nove) meses a partir de 23/12/03. VALOR GLOBAL:R$39.000,00 (Trinta e nove mil reais) pagos em 09 (nove) parcelasDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento/2003 - Fonte: 00/83 -24200.454.10.303.299-247-60347-339032-0004. DATA DAASSINATURA: 23/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutuoso Silvae Sr. Ricardo Lira Pimentel.



Nº DO DOCUMENTO 2668/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa ISOQUIMICA INDUSTRIAL LTDA.OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de 1.000(mil litros de álcool a 70%, para o Hospital São José, conforme asespecificações contidas no Edital de Tomada de Preços nº201/2003,anexo I e proposta da Contratada que passam a fazer parte desteinstrumento, independente de transcrição. MODALIDADE DALICITAÇÃO: Tomada de Preços nº201/2003. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal nº8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 08(oito) meses a partir de 22/12/03. VALOR GLOBAL: R$2.150,00 (Doismil cento e cinquenta reais) pagos em 08 (oito) parcelas DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: Orçamento/2003 - FONTE 00 - TESOURO DOESTADO (ORDINÁRIO) E FONTE 83 - SIH/SUS - CONVÊNIOS COMÓRGÃOS FEDERAIS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DATA DAASSINATURA: 22/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutuoso Silva eSr.Aldo Quintino Ferreira



Nº DO DOCUMENTO 2669/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará CONTRATADA:Empresa SELLENE COM. REP. LTDA. OBJETO: O presente contratotem por objeto a aquisição de: gêneros alimentícios, carne, peixe,frango, frios, defumados, pães, hortifrutigranjeiros, material delimpeza e descartável, para o Hospital Geral Dr. César Cals, conformeespecificado no Anexo I do Edital de Tomada de Preços nº177/2003 eproposta que passam a fazer parte deste instrumento, independente detranscrição. Parágrafo Único - A COntratada fornecerá os itens: 99 (noventae nove), 105 (cento e cinco) e 119 (cento e dezenove). MODALIDADEDA LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº177/2003. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei federal nº8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 04(quatro) meses a partir de 16/12/03. VALOR GLOBAL: R$27.198,48 (Vintee sete mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) pagos em04 (quatro) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos:24200194.10.302.298.61103.01.339030.00083.2. DATA DAASSINATURA: 16/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutuoso Silva e Sr.José Evenilde Benevides Martins


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CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa SELLENE COM. REP. LTDA . OBJETO:O presente contrato tem por objeto a aquisição de 200 (duzentos)galões de solução desinfetante, desingrostante e esterizantepara máquinas de proporção de hemodiálise (Actril), para oHospital Geral de Fortaleza, conforme especificado no Anexo I doEdital de Tomada de Preços nº189/2003 e proposta que passam a fazerparte deste instrumento, independente de transcrição. MODALIDADEDA LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº189/2003. FUNDAMEN-TAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/93 FORO: Fortaleza/CE.VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a partir de 15/11/03. VALOR GLOBAL:R$39.780,00 (Trinta e nove mil, setecentos e oitenta reais) pagos em06 (seis) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos:24200184.10.302.298.61103.01.339030.83.2. DATA DA ASSINATU-RA: 15/11/03 SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutuoso Silva e Sr. JoséEvenilde Benevides Martins



Nº DO DOCUMENTO 2671/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa SELLENE COM. REP. LTDA . OBJETO:O presente contrato tem por objeto a aquisição de materiais,reagentes e insumos de laboratório, para o Hospital Geral deFortaleza, conforme especificado no Edital de Tomada de Preçosnº196/2003, anexo I e proposta que passam a fazer parte desteinstrumento, independente de transcrição. Parágrafo Único - AContratada fornecerá os itens: 01 (um), 02 (dois), 03 (três).MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº196/2003.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº196/2003 FORO:Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a partir de 23/12/03.VALOR GLOBAL: R$2.385,00 (Dois mil trezentos e oitenta e cincoreais) pagos em 06 (seis) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Recursos: 24200184.10.302.298.61103.01.339030.83.2. DATA DAASSINATURA: 23/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutuoso Silva eSr. José Evenilde Benevides Martins



Nº DO DOCUMENTO 2672/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa SELLENE COM. REP. LTDA . OBJETO: Opresente contrato tem por objeto a aquisição de reagentes, insumose materiais de laboratório, para o Hospital Geral de Fortaleza,conforme especificado no Anexo I do Edital de Tomada de Preçosnº188/2003 e proposta que passam a fazer parte deste instrumento,independente de transcrição. Parágrafo Único - A Contratada forneceráo item: 49 (quarenta e nove). MODALIDADE DA LICITAÇÃO:Tomada de Preços nº188/2003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LeiFederal nº188/2003 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses apartir de 29/12/03. VALOR GLOBAL: R$1.360,00 (Hum mil, trezentose sessenta reais) pagos em 06 (seis) parcelas DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: Orçamento/2003 - Fonte-83 - FUNDES-FAE/ATC/SIH/SUS - Convênios com Órgãos Federais - Administração Indireta.DATA DA ASSINATURA: 29/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. JurandiFrutuoso Silva e Sr. José Evenilde Benevides Martins



Nº DO DOCUMENTO 2674/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa SELLENE COM. REP. LTDA . OBJETO: Opresente contrato tem por objeto a aquisição de 60 (sessenta)seringas descartáveis 60ml bico cateter - confeccionada emplástico transparente, atóxico, apirogênico, cilindro com escalade graduação visível, com anel de retenção, flange com formatoadequado, embolo com pistão lubrificado, sem agulha. Estéril,em embalagem individual de papel grau cirúrgico e/ou comfilme termoplático, com abertura em pétala, constandoexternamente os dados de identificação, procedência, data e

tipo de esterilização, prazo de validade e registro em órgãocompetente, para o Hospital Geral Dr. César Cals, conformeespecificações constantes no Edital de Tomada de Preços nº158/2003,anexo I e proposta, que fazem parte deste instrumento, independentede transcrição. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Tomada de Preçosnº158/2003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/93FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a partir de16/12/03.VALOR GLOBAL: R$366,00 (Trezentos e sessenta e seis reais) pagosem 06 (seis) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento/2003 -24200194.10.302.298.61103.01.33903000.83. DATA DAASSINATURA: 16/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutuoso Silva eSr. José Evenilde Benevides Martins



Nº DO DOCUMENTO 2675/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa MISTER FREIOS PEÇAS E SERVIÇOSLTDA . OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contrataçãodos serviços de lavagem, lubrificação e pulverização de 14veículos oficiais, pertencentes ao Hospital Infantil Albert Sabin,conforme especificações constantes no convite nº515/2003 anexo I eproposta da Contratada, que são partes integrantes deste instrumento,independente de transcrição. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Convitenº515/2003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/93FORO: Fortaleza/ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 30/12/03.VALOR GLOBAL: R$8.328,00 (Oito mil, trezentos e vinte e oitoreais) pagos em 12 (doze) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Orçamento/2003 - 24200204103022936110301339039-83 - Fonte -83. DATA DA ASSINATURA: 30/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. JurandiFrutuoso Silva e Sr. Franscisco Wilson Viana Melo



Nº DO DOCUMENTO 2676/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa MACNOR REPRESENTAÇÕES ECOMÉRCIO LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto aaquisição de material de limpeza, higienização, conservação emanutenção, para o Hospital Geral de Fortaleza, conforme especificadono Anexo I do Edital de Tomada de Preços nº155/2003 e proposta quepassam a fazer parte deste instrumento, independente de transcrição.Parágrafo Único - A Contratada fornecerá os itens: 45 (quarenta ecinco), 75 (setenta e cinco), 82 (oitenta e dois), e 84 (oitenta e quatro).MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº155/2003.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a partir de 12/12/03. VALOR GLOBAL:R$12.229,00 (Doze mil, duzentos e vinte e nove reais) pagos em 06(seis) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento/2003 -24200184.10.302.298.61103.01-339030-83.2. DATA DA ASSINA-TURA: 12/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutuoso Silva e Sr. RonaldoSilva Bezerra



Nº DO DOCUMENTO 2677/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará CONTRATADA:Empresa MACNOR REPRESENTAÇÕES LTDA . OBJETO: O presentecontrato tem por objeto a aquisição de material médico-hospitalar elaboratorial , para a Célula Controle de Endemias Transmissíveis porVetores-CETRAV/SESA, conforme especificado no Anexo I do Edital eTomada de Preços nº100/2003 que passam a fazer parte deste instrumento,independente de transcrição. Parágrafo Único - A Contratada forneceráo item: 02 (dois). MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Tomada de Preçosnº100/2003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/93FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 02 (dois) meses a partir de 19/12/03.VALOR GLOBAL: R$317,00 (Trezentos e dezessete reais) pagos em02 (duas) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos:24200.454.10.305.287.69035-339030/0021-22-83. DATA DAASSINATURA: 19/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutuoso Silva e Sr.Ronaldo Silva Bezerra


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CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa MACNOR REPRESENTAÇÕES ECOMÉRCIO LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto aaquisição de material de consumo médico-hospitalares, para oHospital Geral Dr. César Cals, conforme especificações constantes noEdital de Tomada de Preços nº158/2003, anexo I e proposta, que fazemparte deste instrumento, independente de transcrição. Parágrafo Único- A Contratada fornecerá os itens: 44 (quarenta e quatro), 45 (quarentae cinco reais) e 63 (sessenta e três). MODALIDADE DA LICITAÇÃO:Tomada de Preços nº158/2003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LeiFederal nº8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses apartir de 16/12/03. VALOR GLOBAL: R$540,00 (Quinhentos e quarentareais) pagos em 06 (seis) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Orçamento/2003 - 24200194.10.302.298.61103.01.33903000.83.DATA DA ASSINATURA: 16/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. JurandiFrutuoso Silva e Sr. Ronaldo Silva Bezerra



Nº DO DOCUMENTO 2679/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA .OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de 150.000(cento e cinquenta mil) comprimidos de Varfarina Sódicacristalina 5mg, para o Hospital de Messejana, conforme especificadono Edital de Tomada e Preços nº183/2003 e proposta que passam afazer parte deste isntrumento, independente de transcrição.MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº183/2003.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a partir de 19/12/03. VALOR GLOBAL:R$37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) pagos em 06 (seis)parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento/2003 -24200214.10.302.298.3120.01.22.83. DATA DA ASSINATURA:19/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutuoso Silva e Sr. LaércioVeríssimo dos Santos Júnior



Nº DO DOCUMENTO 2680/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa FRANSCISCO GEFFERSON VIEIRALIMA-ME. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisiçãode material de expediente para uso do Hospital Infantil Dr. AlbertSabin-HIAS, conforme especificado no convite nº647/2003, anexo I eproposta que passam a fazer parte deste instrumento, independente detranscrição. Parágrafo Único - A Contratada fornecerá os itens: 05(cinco), 46 (quarenta e seis), 47 (quarenta e sete), e 51 (cinquenta e um).MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Convite nº647/2003.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses a partir de 12/12/03. VALORGLOBAL: R$201,76 (Duzentos e um reais e setenta e seis centavos)pagos em 04 (quatro) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Orçamento/2003 - FONTE/83 - SIH/FAE/FUNDES - Convênios comÓrgãos Federais - Administração Indireta. DATA DA ASSINATURA:12/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutuoso Silva e Sr. FranciscoGefferson Vieira Lima



Nº DO DOCUMENTO 2681/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa BECTON DICKINSON INDÚSTRIASCIRÚRGICAS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objetoa aquisição de reagentes, insumos e materiais de laboratório,para o Hospital Geral de Fortaleza, conforme especificado no Anexo Ido Edital de Tomada de Preços nº188/2003, e proposta que passam afazer parte deste instrumento,independente de transcrição. ParágrafoÚnico - A Contratada fornecerá os itens: 01 (um), 02 (dois), 03 (três),04 (quatro), 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete), 09 (nove), e 10 (dez).MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº188/2003.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a partir de 29/12/03. VALOR GLOBAL:R$87.840,00 (Oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais) pagos em06 (seis) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento/2003 -Fonte/83 - FUNDES-FAE/ATC/SIH/SUS - Convênios com ÓrgãosFederais - Administração Indireta. DATA DA ASSINATURA: 29/12/03SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutuoso Silva e Sr. Geraldo Neves



Nº DO DOCUMENTO 2682/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa BECTON DICKINSON INDUSTRIASCIRÚRGICAS LTDA . OBJETO: O presente contrato tem porobjeto a aquisição de Kits Reagentes de Laboratórios, para oHospital Geral César Cals, conforme especificado no Anexo I doEdital de Tomada e Preços nº205/2003 e proposta que passam afazer parte deste instrumento, independente de transcrição.Parágrafo Único - A Contratada fornecerá o lote: 02 (dois).MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº205/2003.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/93 FORO:Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 29/12/03.VALOR GLOBAL: R$82.800,00 (Oitenta e dois mil e oitocentosreais) pagos em 12 (doze) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Recursos: 24200194.10.302.298.61103.01.33903000-83-2. DATADA ASSINATURA: 29/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutuoso Silvae Sr.Geraldo Neves



Nº DO DOCUMENTO 2683/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa BECTON DICKINSON INDUSTRIASCIRÚRGICAS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto aaquisição de 4.800 (quatro mil e oitocentos) reagentes e insumospara realização de exames de hemoculturas, para o Hospital deMessejana, conforme especificações constantes no Edital de Tomada dePreços nº193/2003, anexo I e proposta da Contratada, que fazem partedeste instrumento, independente de transcrição. MODALIDADE DALICITAÇÃO: Tomada de Preços nº193/2003. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal nº8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12(doze) meses a partir de 23/12/03. VALOR GLOBAL: R$99.744,00(Noventa e nove mil setecentos e quarenta e quatro reais) pagos em 12(doze) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento/2003 -24200214.10.302.298.61103.3120.21.01.83. DATA DA ASSINATU-RA: 23/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. Jurandi Frutuoso Silva e Sr. GeraldoNeves



Nº DO DOCUMENTO 2684/2003CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa LAB PLUS DIAGNÓSTICOS LTDA .OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição dereagentes e insumos para o laboratório de gasometria/bacteriologia do Hospital Geral de Fortaleza, conforme especificadono Anexo I do Edital de Tomada e Preços nº194/2003 e proposta quepassam a fazer parte deste instrumento, independente de transcrição.Parágrafo Único - A Contratada fornecerá os itens: 09 (nove), 10 (dez)e 11 (onze). MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Tomada de Preçosnº194/2003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/93FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 30/12/03.VALOR GLOBAL: R$136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais) pagosem 12 (doze) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORÇAMENTO/2003 - FONTE/83 - SIA/SIH/SUS - FUNDES - TESOURO DO ESTADO.DATA DA ASSINATURA: 30/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr. JurandiFrutuoso Silva e Sr. Ronaldo Luiz Brito Souza.


*** *** ***



CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Estado do CearáCONTRATADA: Empresa BECTON DICKINSON INDÚSTRIASCIRÚRGICAS LTDA . OBJETO: O presente contrato tem por objetoa aquisição de material de consumo médico-hospitalar, para oHospital de Messejana, conforme especificado no Anexo I do Edital deTomada de Preços nº174/2003 e proposta que passam a fazer partedeste instrumento, independente de transcrição. Parágrafo Único - AContratada fornecerá os itens: 12 (doze) e 33 (trinta e três).MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº174/2003.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a partir de 29/12/03. VALOR GLOBAL:R$9.526,80 (Nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta centavos)pagos em 06 (seis) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:ORÇAMENTO/2003 - FONTE/83 - FUNDES - FAE/SIH/SUS -CONVÊNIO COM ÓRGÃOS FEDERAIS - ADMINISTRAÇÃOINDIRETA. DATA DA ASSINATURA: 29/12/03 SIGNATÁRIOS: Dr.Jurandi Frutoso Silva e Sr. André Dias Oliveira.


*** *** ***PUBLICAÇÕES DE PREGÕES

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIADA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, comunica aos interessados querealizará abertura de licitações na modalidade de pregão presencial,conforme discriminado abaixo: Pregão Presencial nº028/2004;Aquisição de medicamento (permetrina 5% loção 60ml);realização: às 09:00 horas do dia 18 de março de 2004; PregãoPresencial nº029/2004; Aquisição de tiras de reagentes paraglicemia capilar; realização: às 10:30 horas do dia 18 de março de

2004; Pregão Presencial nº030/2004; Aquisição de material pararadiologia; realização: às 14:00 horas do dia 18 de março de 2004;Pregão Presencial nº031/2004; Aquisição de bolsas para coletade sangue; realização: às 09:00 horas do dia 22 de março de 2004;Pregão Presencial nº032/2004; objeto: Aquisição demedicamentos; realização: às 14:00 horas do dia 22 de março de2004; Pregão Presencial nº033/2004; objeto: aquisiçãomedicamentos; realização: às 09:00 horas do dia 23 de março de2004; Pregão Presencial nº034/2004; objeto: Aquisição demedicamentos; realização: às 14:00 horas do dia 23 de março de2004; Pregão Presencial nº035/2004; objeto: aquisição demedicamentos; realização: às 09:00 horas do dia 24 de março de2004; Pregão Presencial nº036/2004; objeto: Aquisição demedicamentos; realização: as 14:00 horas do dia 24 de março de2004; Pregão Presencial nº037/2004; objeto: Aquisição demedicamentos; realização: as 09:00 horas do dia 25 de março de2004; Pregão Presencial nº038/2004; objeto: Aquisição demedicamentos; realização: às 14:00 horas do dia 25 de março de2004; Os pregões serão realizados na Comissão Permanente de Licitação,bloco “A”, desta Secretaria, localizada na Av. Almirante Barroso, 600 -Praia de Iracema - Fortaleza-Ceará. Os Editais poderão ser adquiridos,no endereço acima citado, mediante o recolhimento de R$5,00 (cincoreais), através de DAE (Documento de Arrecadação Estadual), códigoda receita 7269, ou gratuitamente, através do site www.sead.ce.gov.br.No caso de obtenção do edital pela internet, a empresa interessadadeverá comunicar-se com a Comissão de Licitação e informar atravésdo Fax: (0xx85) 488.2058, os seguintes dados: Nº DO Edital, Nome daEmpresa, Endereço, CNPJ, Fone e Fax. Fortaleza, 02 de março de2004.


*** *** ***CORRIGENDA

No Diário Oficial nº004, de 08 de janeiro de 2004 – página 55, que publicou a Designação dos servidores relacionados no anexo único da Portarianº2237/2003, para exercerem os Cargos de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, integrantes da Estrutura Organizacional daSECRETARIA DA SAÚDE. ONDE SE LÊ:

NOME MATRÍCULA CARGO OU SÍMBOLO UNIDADE ADMINISTRATIVA A PARTIRFUNÇÃO

FRANCISCO HOLANDA JÚNIOR 107703-1-9 COORDENADOR DNS-3 COORDENADORIA DE APOIO AO da data da publicaçãoDESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO ÀSAÚDE

ISABEL CRISTINA CAVALCANTI 035924-1-3 COORDENADOR DNS-3 COORDENADORIA DAS CÉLULAS REGIONAIS DE da data da publicaçãoCARLOS SAÚDE

LEIA-SE:

NOME MATRÍCULA CARGO OU SÍMBOLO UNIDADE ADMINISTRATIVA A PARTIRFUNÇÃO

FRANCISCO HOLANDA JÚNIOR 107703-1-9 COORDENADOR DNS-2 COORDENADORIA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO da data da publicaçãoDA ATENÇÃO À SAÚDE

ISABEL CRISTINA CAVALCANTI 035924-1-3 COORDENADOR DNS-2 COORDENADORIA DAS CÉLULAS REGIONAIS DE da data da publicaçãoCARLOS SAÚDE

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2004.Jurandi Frutuoso Silva

SECRETÁRIO DA SAÚDE

*** *** ***PORTARIA Nº02/2004 - A DIRETORA DO LABORATÓRIOCENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, no uso da atribuição que lheconfere o art.78 combinado com o art.120 da Lei nº9.809, de 18 dedezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso01 do art.123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DEFUNDOS, à servidora MARIA SILVIA RODRIGUES DE BRITO ,ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO matrículanº085323, lotada neste LABORATÓRIO REGIONAL DO CRATO,a importância de R$1.000,00 (Hum mil reais), à conta da Dotaçãoclassificada na Nota de Empenho nº03161. A aplicação dos recursosa que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarentae cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa sercomprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, em Fortaleza,19 de fevereiro de 2004.

Liana Perdigão MelloDIRETORA DO LACEN-CE


*** *** ***

PORTARIA Nº03/2004 - A DIRETORA DO LABORATÓRIOCENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confereo art.78 combinado com o art.120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso 01 do art.123, dacitada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidoraMARIA GENY ISIDORO DE ALENCAR , ocupante do cargo deAGENTE ADMINISTRATIVO matrícula nº700801, lotada nesteLABORATÓRIO REGIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE, aimportância de R$500,00 (Quinhentos reais.), à conta da Dotaçãoclassificada na Nota de Empenho nº03157. A aplicação dos recursos aque se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta ecinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa sercomprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA, em Fortaleza, 19de fevereiro de 2004.

Liana Perdigão MelloDIRETORA DO LACEN-CE


*** *** ***


SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALEXANDRE ÁVILA DEVASCONCELOS, ocupante do posto de CAPITÃO PM, matrícula nº090.507-1-X, a viajar à cidade de Bogotá/Colômbia, no período de 01/12/2003 a 28/02/2004, a fim de PARTICIPAR DA 2ª FASE DO CURSO TÉCNICO PROFISSIONAL EM EXPLOSIVOS na Escola Nacional do PalácioGeneral Santander, concedendo-lhe diárias e ajuda de custo conforme anexo único deste Ato, de acordo com o artigo 1º, alínea “b”, do §1º, §2º e §3ºdo art.3º; arts.6º, 9º, 15 e seu §2º, grupo “d” e classe IV do anexo III do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correr àconta da dotação orçamentária da SSPDS. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2003.


Carlos Mauro Benevides FilhoSECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃOFrancisco Wilson Vieira do Nascimento

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003

NOME CARGO/FUNÇÃO CLASSE PERÍODO ROTEIRO GRUPO DIÁRIAS AJUDA PASSAGEM TOTALQUANT. VALOR TOTAL DE CUSTO

Alexandre Ávila de Capitão PM IV De 01 a 31/12/2003 Bogotá/ Colômbia D 20 485,21 9.704,20 274,76 9.978,96Vasconcelos De 01/01/2004 a 20 485,21 9.704,20 0,00 9.704,20

31/01/2004 20 485,21 9.704,20 0,00 9.704,20De 01/02/2004 a28/02/2004

TOTAL 29.387,36

*** *** ***O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta doProcesso nº03131758-8/SPU RESOLVE, conceder nos termos do art.40,§1º, item I, §3º da Constituição Federal (com a redação dada pela EmendaConstitucional nº20/98), arts.70, §1º, 78, item II, §2º, 89, item I,parágrafo único(introduzido pela Lei nº12.815/98) todos da Leinº12.124/93, c/c o art.89 da Lei nº9.826/74, art.9º, itens I e II, alínea a,§2º da Lei nº13.034/2000, Lei nº11.847/91, Lei nº12.780/97, emconsonância com o Laudo Médico nº007850/2003, expedido pelo IPECem 09.04.2003, a ILDEMAR LIMA MOREIRA , ocupante do cargo deDelegado de Polícia Civil de 1ª Classe, Matrícula nº012939-1-5 lotadona Polícia Civil, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com osproventos integrais a seguir indicados, com base na Lei nº13.250, de05.08.2002, DOE de 08.08.2002:Vencimento................................................................ R$ 305,87Prog. Horizontal de 20%.......................................... R$ 61,18Grat. Mensal de 32% ................................................. R$ 97,88Grat. de Atividade de Polícia Judiciária-GAPJ ........ R$ 2.701,59Grat. de Atividade Judiciária-GAJ ............................ R$ 553,74Vant. Pessoal 3/5 DNI-01......................................... R$ 39,79Vant. Pessoal 2/5 DAS-04........................................ R$ 111,78TOTAL ....................................................................... R$ 3.871,83SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL emFortaleza, 25 de fevereiro de 2004.

Francisco Wilson Vieira do NascimentoSECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

E DEFESA SOCIAL

*** *** ***PORTARIA Nº695/2003-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,conferidas pela Constituição do Estado do Ceará e pela Lei Estadualnº13.297, de 07.03.2003, e CONSIDERANDO as propostas apresentadaspela Delegada Titular do Departamento de Polícia Metropolitana-DPM,na análise de situação levada a efeito pela Comissão instituída através daPortaria nº235/2003-GS, de 28.04.2003, donde se extrai a viabilidadetécnica de redirecionamento geo-circunscricional das ocorrências policiaisafetas às Delegacias Pólos-Plantonistas; CONSIDERANDO tratar-se dealteração circunscricional, objetivando melhorar o desempenho dasatividades-fim da POLÍCIA CIVIL, na incessante busca da excelência daprestação do serviço policial à comunidade; RESOLVE: I - que asocorrências policiais da área circunscricional da 26ª. Distritaldeverão ser atendidas no Pólo II-2º. Distrito Policial; II - as da10ª. Distrital deverão ser atendidas no Pólo VI-12º Distrito Policial; eIII - e as da 27ª. Distrital, no Pólo V-11º. Distrito Policial. IV - EstaPortaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial doEstado, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇAPÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2003.

Francisco Wilson Vieira do NascimentoSECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

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SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº7333/03-GSPC - O DELEGADO SUPERINTENDEN-TE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, resolveDESIGNAR JOSÉ MUNGUBA NETO ocupante do cargo deDELEGADO DE POLICIA CIVIL DE 2º CLASSE para ter exercíciono(a) DELEGACIA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO,desta Polícia Civil. GABINETE DO DELEGADO SUPERINTENDEN-TE DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 09 de 12 de 2003.

Bel. José Napoleão TimbóDELEGADO SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA CIVIL

*** *** ***PORTARIA Nº7335/2003 - GSPC - O SUPERINTENDENTE DAPOLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais RESOLVE CONCEDERao servidor JOSÉ MUNGUBA NETO , DELEGADO DE POLICIACIVIL DE 2º CLASSE, por ter sido movimentado da DELEGACIAREGIONAL DE IGUATÚ para a DELEGACIA DE ACIDENTES EDELITOS DE TRÂNSITO, AJUDA DE CUSTOS correspondentea DOIS meses de seu vencimento base no valor de R$755,18(SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E DEZOITOCENTAVOS) nos termos do Inciso II do art.83 da Lei nº12.124 de06/07/93, devendo a despesa correr por conta verba:1010000206112240040000. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIACIVIL, em Fortaleza, nove(09) de dezembro de 2003.

José Napoleão TimbóDELEGADO SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA CIVIL


*** *** ***PORTARIA Nº7338/2003 - GSPC - O SUPERINTENDENTE DAPOLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais RESOLVE CONCEDERao servidor ANTÔNIO FIRMO DA CUNHA , INSPETOR DEPOLICIA CIVIL DE 4º CLASSE, por ter sido movimentado daDELEGACIA REGIONAL DE CANINDÉ para a DELEGACIAMUNICIPAL DE PACAJUS, AJUDA DE CUSTOS correspondente aUM mês de seu vencimento base no valor de R$325,08 (TREZENTOSE VINTE CINCO REAIS E OITO CENTAVOS) nos termos do Inciso Ido art.83 da Lei nº12.124 de 06/07/93, devendo a despesa correr porconta verba: 1010000206112240040000. SUPERINTENDÊNCIA DAPOLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, nove(09) de dezembro de 2003.



*** *** ***PORTARIA Nº7339/03-GSPC - O DELEGADO SUPERINTENDEN-TE DA POLICIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, resolveDESIGNAR ANTÔNIO FIRMO DA CUNHA ocupante do cargo deINSPETOR DE POLICIA CIVIL DE 4º CLASSE para ter exercício


no(a) DELEGACIA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA, desta PolíciaCivil. GABINETE DO DELEGADO SUPERINTENDENTE DAPOLICIA CIVIL, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2003.

Bel. José Napoleão TimbóDELEGADO SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA CIVIL

*** *** ***PORTARIA Nº7341/2003 - O DELEGADO SUPERINTENDENTEDA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEDESIGNAR, ADILEUZA MARIA NOVAES , ocupante do cargo deESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE 4º CLASSE, para ter exercício naDELEGACIA DO 22º DISTRITO POLICIAL concedendo-lhe agratificação de 30% (TRINTA POR CENTO), sobre seu vencimentobase, a partir desta data, nos termos do inciso II do art.75 da Lei 12.124de 06/07/93. GABINETE DO DELEGADO SUPERINTENDENTE DAPOLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 09 de (nove) de dezembro de 2003.


*** *** ***PORTARIA Nº7342/2003-GSPC - O SUPERINTENDENTE DAPOLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais RESOLVE CONCEDERao servidor ADILEUZA MARIA NOVAES , ESCRIVÃO DE POLICIACIVIL DE 4º CLASSE, por ter sido movimentada da DELEGACIAMUNICIPAL DE PACAJÚS para a DELEGACIA DO 22º DISTRITOPOLICIAL, AJUDA DE CUSTOS correspondente a UM mês de seuvencimento base no valor de R$325,08 (TREZENTOS E VINTE CINCOREAIS E OITO CENTAVOS) nos termos do Inciso I do art.83 da Leinº12.124 de 06/07/93, devendo a despesa correr por conta verba:1010000206112240040000. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIACIVIL, em Fortaleza, 09 de (nove) de dez. de 2003.




Nº DO DOCUMENTO 048/2003CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ - através da Superintendênciada Polícia Civil - Rua do Rosário, 199 - Centro - Fortaleza-Ce.CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DETRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ -SINDIÔNIBUS - Av. Borges de Melo, 60 - Fortaleza-Ce. OBJETO:Constitui-se objeto do presente Contrato o fornecimento de valestransportes em atendimento à prévia solicitação efetuada através daINTERNET, ou utilizando um disquete, o qual será entregue noSINDIÔNIBUS. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Inexigibilidade deLicitação nº004/2003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº8.666/93e suas alterações FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: O presente contratoé celebrado pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 1º de janeirode 2004, podendo ser prorrogado por igual período. VALOR GLOBAL:R$2.387.568,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quinhentose sessenta e oito reais) pagos em em parcelas mensais, de acordo com ovalor do pedido dos vales transportes, acrescido do percentual de 2,5%(dois e meio por cento) pelos serviços de que trata a cláusula terceira. Ovalor do contrato poderá sofrer alteração automaticamente, caso atarifa seja reajustada por determinação legal. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 101.0002.06.122.400.40000-E/E-339039 e101.002.06.181.002.62012-E/E-339039. DATA DA ASSINATURA:24 de dezembro de 2003. SIGNATÁRIOS: José Napoleão Timbó -DELEGADO SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA CIVIL e FredericoLopes Fernandes Júnior - SINDIÔNIBUS.

Walmir Albertino de LimaASSESSOR JURÍDICO

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SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº445/2003 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA ZÉLIA LINS SOARES ,que exerce a função de Assessor Técnico, matrícula nº112.678.1-5,

desta Secretaria do Turismo, a viajar às cidades de Porto Alegre eGramado - RS, no período de 10 a 16 de novembro de 2003, a fim departicipar do 15º Festival do Turismo de Gramado, 11º Salão deNegócios Turísticos do Mercosul e 5º Salão do Turismo do Rio Grandedo Sul e encontro com agentes de viagens, oferecido pela OperadoraMGM e Boa Vista Resort, concedendo-lhe 06 (seis) diárias e meia, novalor unitário de R$108,00 (cento e oito reais) acrescidos de 50%(cinquenta por cento) na cidade de Porto Alegre e 30% (trinta porcento) na cidade de Gramado, no valor total de R$934,20 (novecentose trinta e quatro reais e vinte centavos), mais 02 (duas) ajudas decusto no valor total de R$135,00 (cento e trinta e cinco reais), epassagem áerea, para o trecho Fortaleza/Porto Alegre/Fortaleza, novalor de R$454,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais),perfazendo um total de R$1.523,20 (hum mil e quinhentos e vinte etrês reais e vinte centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea B §1º,§3º do artigo 3º; arts.6º, 9º, 15 e seu §1º; classe III do anexo I,combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº26.478, de 21de dezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da dotaçãoorçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DOCEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, 06 de novembro de 2003.

Allan Pires de AguiarSECRETÁRIO DO TURISMO


*** *** ***PORTARIA Nº449/2003 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SAFIRA FROTASABÓIA MOREIRA , que exerce a função de Supervisor de Núcleo,matrícula nº111.462.1-X, desta Secretaria do Turismo, a viajar àcidade de Salvador - BA, no período de 29 de novembro a 02 dedezembro de 2003, a fim de participar do Congresso da Apavt com oobjetivo de estreitar as relações comerciais com os empresáriosportugueses com o intuito de fortalecer a imagem do destino Ceará.Como também, conectar com operadoras o interesse em realizarvôos charteres de Lisboa para Fortaleza, estreitar parcerias com aimprensa especializada e fomentar negócios com investidores,concedendo-lhe 03 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$108,00(cento e oito reais) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), novalor total de R$567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), maisajuda de custo no valor total de R$67,50 (sessenta e sete reais ecinquenta centavos), e passagem áerea, para o trecho Fortaleza/Salvador/Fortaleza, no valor de R$654,30 (seiscentos e cinquenta equatro reais e trinta centavos), perfazendo um total de R$1.288,80(hum mil e duzentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), deacordo com o artigo 1º; alínea B §1º, §3º do artigo 3º; arts.6º, 9º, 15e seu §1º; classe III do anexo I, combinado com o disposto no anexoIII do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo adespesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIADO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de novembrode 2003.



*** *** ***PORTARIA Nº457/2003 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no AnexoÚnico desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidadede participar da fiscalização em conjunto com o DECON, objetivando ocadastramento dos meios de hospedagem junto a EMBRATUR,concedendo-lhes 01 (uma) diária, de acordo com o artigo 1º; B do §1º doart.3º; art.15 do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendoa despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMODO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2003.




ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº457/2003 DE 26 NOVEMBRO DE 2003

NOME CARGO/FUNÇÃO CLASSE PERÍODO ROTEIRO DIÁRIAS TOTALQUANT. VALOR

FRANCISCO JOSÉ LEITE BARROS Assessor Técnico III 27 de novembro São Gonçalo, Trairi, Paracuru 1/2 (meia) 44,00 22,00de 2003

MARIA ZÊNIA PINHEIRO de MENEZES Auxiliar Técnico IV 27 de novembro São Gonçalo, Trairi, Paracuru 1/2 (meia) 37,00 18,50de 2003

TOTAL 01 (uma) 81,00 40,50

*** *** ***PORTARIA Nº459/2003 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA LÚCIA ALMEIDA deMENEZES , que exerce a função de Assessor Técnico, matrículanº112.680.1-3, desta Secretaria do Turismo, a viajar às cidades deViçosa, São Benedito, Amontada, Tauá, Russas e São João do Jaguaribe -CE, no período de 01 a 08 de dezembro de 2003 a fim de participar daavaliação do Programa Embarque Nessa com os professores e alunos dasexta série das Escolas do Ensino Fundamental, concedendo-lhe 07(sete) diárias e meia, no valor unitário de R$44,00 (quarenta e quatroreais), totalizando R$330,00 (trezentos e trinta reais), de acordo com oartigo 1º; alínea B do §1º do art.3º; art.15, classe III do anexo I doDecreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesacorrer à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMODO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADODO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2003.

Allan Pires de Aguiar

SECRETÁRIO DO TURISMORegistre-se e publique-se.

*** *** ***PORTARIA Nº465/2003 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lheconfere o art.78 combinado com o art.120 da Lei nº9.809, de 18 dedezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso II doart.123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS,ao servidor ERICK BENEVIDES DE VASCONCELOS , que exerce afunção de Supervisor de Núcleo matrícula nº138.814.1-3, lotado nestaSecretaria do Turismo, a importância de R$2.500,00 (dois mil equinhentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenhonº02463. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização nãopoderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento,devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído oprazo da aplicação. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DOCEARÁ, em Fortaleza, 20 de novembro de 2003.



*** *** ***PORTARIA Nº466/2003 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lheconfere o art.78 combinado com o art.120 da Lei nº9.809, de 18 dedezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso II doart.123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS,à servidora VERA MARIA MAIA DE SOUSA OLIVEIRA , que exercea função de Assessor Técnico matrícula nº116.161.1-9, lotada nestaSecretaria do Turismo, a importância de R$1.000,00 (hum mil reais), à

conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº02452. A aplicaçãodos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesaser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,20 de novembro de 2003.



*** *** ***PORTARIA Nº467/2003 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confereo art.78 combinado com o art.120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso II do art.123, dacitada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidorMARCOS ANTONIO PORFÍRIO SAMPAIO , que exerce a função deTécnico matrícula nº118.421.1-9, lotado nesta Secretaria do Turismo, aimportância de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), à conta da Dotaçãoclassificada na Nota de Empenho nº. A aplicação dos recursos a que se refereesta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partirdo seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) diasapós concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO TURISMO DOESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2003.



*** *** ***PORTARIA Nº468/2003 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR a servidora FERNANDA ESTER TEIXEIRALIMA , que exerce a função de Supervisor de Núcleo, matrículanº111.261.1-1, desta Secretaria do Turismo, a viajar à cidade deGuaramiranga - CE, no dia 01 de dezembro de 2003 a fim de participarda reunião do Fórum de Turismo e Cultura da Região do Maciço deBaturité, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$44,00(quarenta e quatro reais), totalizando R$22,00 (vinte e dois reais), deacordo com o artigo 1º; alínea B do §1º do art.3º; art.15, classe III doanexo I do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo adespesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMODO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2003.



*** *** ***PORTARIA Nº469/2003 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade departicipar da reunião do Fórum de Turismo e Cultura, concedendo-lhes 1/2 (meia) diária, de acordo com o artigo 1º; B do §1º do art.3º; art.15 doDecreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Turismo. SECRETARIADO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2003.



ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº469/2003 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003


FERNANDA ESTER TEIXEIRA LIMA SUPERVISOR DE NÚCLEO III 03 DE DEZEMBRO FORTALEZA/PARACURU/FORTALEZA 1/2 (MEIA) 44,00 22,00DE 2003

ROSALY CAVALCANTE MOURA ASSISTENTE TÉCNICO IV 03 DE DEZEMBRO FORTALEZA/PARACURU/FORTALEZA 1/2 (MEIA) 37,00 18,50DE 2003

TOTAL 01 (UMA) 81,00 40,50


PORTARIA Nº470/2003 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR a servidora FERNANDA HELENA COSTAE SILVA , que exerce a função de Assistente Técnico, matrículanº112.685.1-X, desta Secretaria do Turismo, a viajar à cidade deGuaramiranga - CE, no dia 01 de dezembro de 2003 a fim de participarda reunião do Fórum de Turismo e Cultura do Maciço de Baturité,concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$37,00 (trintae sete reais), totalizando R$18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos),de acordo com o artigo 1º; alínea B do §1º do art.3º; art.15, classe IV doanexo I do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo adespesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMODO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2003.



*** *** ***PORTARIA Nº471/2003 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ AIRTON CABRALJÚNIOR , que exerce a função de Secretário Adjunto, matrículanº138.820.1-0, desta Secretaria do Turismo, a viajar à cidade de SãoPaulo - SP, no período de 07 a 09 de dezembro de 2003, a fim departicipar da reunião com o Dr. Devanir da Silva - Superintendente daABRAPP e reunião com os diretores da CVC Operadora de Turismo,concedendo-lhe 02 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$135,00(cento e trinta e cinco reais) acrescidos de 50% (cinquenta por cento),no valor total de R$506,25 (quinhentos e seis reais e vinte e cincocentavos), mais ajuda de custo no valor total de R$67,50 (sessenta esete reais e cinquenta centavos), e passagem áerea, para o trechoFortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$952,25 (novecentos ecinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um total deR$1.526,00 (hum mil quinhentos e vinte e seis reais), de acordo com oartigo 1º; alínea B §1º, §3º do artigo 3º; arts.6º, 9º, 15 e seu §1º; classe IIdo anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº26.478,de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da dotaçãoorçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DOCEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, emFortaleza, 02 de dezembro de 2003.



*** *** ***PORTARIA Nº475/2003 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOÃO AGOSTINHO TELES ,que exerce a função de Supervisor de Núcleo, matrícula nº116.539.1-X,desta Secretaria do Turismo, a viajar à cidade de Maceió - AL, noperíodo de 14 a 17 de dezembro de 2003, a fim de participar da reuniãodo GTP/CTI - NE, concedendo-lhe 03 (três) diárias e meia, no valorunitário de R$108,00 (cento e oito reais) acrescidos de 40% (quarentapor cento), no valor total de R$529,20 (quinhentos e vinte e nove reaise vinte centavos), mais ajuda de custo no valor total de R$67,50 (sessentae sete reais e cinquenta centavos), e passagem áerea, para o trechoFortaleza/Maceió/Fortaleza, no valor de R$805,35 (oitocentos e cincoreais e trinta e cinco centavos), perfazendo um total de R$1.402,05(hum mil e quatrocentos e dois reais e cinco centavos), de acordo como artigo 1º; alínea B §1º, §3º do artigo 3º; arts.6º, 9º, 15 e seu §1º; classeIII do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decretonº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correr à contada dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADODO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, 05 de dezembro de 2003.



*** *** ***PORTARIA Nº476/2003 - O SECERTÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ AIRTON CABRALJÚNIOR , que exerce a função de Secretário Adjunto, matrículanº138.820.1-0, desta Secretaria do Turismo, a viajar à cidade de Maceió -AL, no período de 15 a 16 de dezembro de 2003, a fim de participar da

reunião do GTP/CTI - NE, concedendo-lhe 01 (uma) diária e meia, novalor unitário de R$135,00 (cento e trinta e cinco reais) acrescidos de40% (quarenta por cento), no valor total de R$283,50 (duzentos e oitentae três reais e cinquenta centavos), mais ajuda de custo no valor total deR$67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos), e passagem áerea,para o trecho Fortaleza/Maceió/Fortaleza, no valor de R$1.310,84 (hummil e trezentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo umtotal de R$1.661,84 (hum mil e seiscentos e sessenta e um reais e oitentae quatro centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea B §1º, §3º do artigo3º; arts.6º, 9º, 15 e seu §1º; classe II do anexo I, combinado com o dispostono anexo III do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendoa despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMODO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2003.



*** *** ***PORTARIA Nº477/2003 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA ANETE MOREL DESOUZA GONZAGA , que exerce a função de Assessor Técnico,matrícula nº115.520.1-3, desta Secretaria do Turismo, a viajar à cidadede Crato - CE, no período de 15 a 16 de dezembro de 2003 a fim departicipar do Seminário de Lançamento do Fórum de DesenvolvimentoIntegrado e Sutentável da Chapada do Araripe, promovido peloMinistério da Integração Nacional, concedendo-lhe 01 (uma) diária emeia, no valor unitário de R$44,00 (quarenta e quatro reais), totalizandoR$66,00 (sessenta e seis reais), de acordo com o artigo 1º; alínea B do§1º do art.3º; art.15, classe III do anexo I do Decreto nº26.478, de 21 dedezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da dotaçãoorçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DOCEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, emFortaleza, 12 de dezembro de 2003.



*** *** ***PORTARIA Nº478/2003 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR a servidora FERNANDA HELENA COSTAE SILVA , que exerce a função de Assistente Técnico, matrículanº112.685.1-X, desta Secretaria do Turismo, a viajar à cidade de Aracati -CE, no dia 17 de dezembro de 2003 a fim de participar da reunião doencerramento do Fórum de Turismo do Litoral Leste, em substituição agerente da macroregião III Litoral Leste/Apodi, concedendo-lhe 1/2(meia) diária, no valor unitário de R$37,00 (trinta e sete reais),totalizando R$18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos), de acordocom o artigo 1º; alínea B do §1º do art.3º; art.15, classe IV do anexo I doDecreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesacorrer à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMODO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADODO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2003.



*** *** ***PORTARIA Nº479/2003 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR a servidora FERNANDA HELENA COSTAE SILVA , que exerce a função de Assistente Técnico, matrículanº112.685.1-X, desta Secretaria do Turismo, a viajar à cidade deRedenção - CE, no dia 15 de dezembro de 2003 a fim de participar dotrabalho de avaliação dos atrativos turísticos da região, concedendo-lhe1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$37,00 (trinta e sete reais),totalizando R$18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos), de acordocom o artigo 1º; alínea B do §1º do art.3º; art.15, classe IV do anexo I doDecreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesacorrer à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMODO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADODO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2003.



*** *** ***


PORTARIA Nº480/2003 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIADO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA LÚCIAALMEIDA DE MENEZES, que exerce a função de Assessor Técnico,matrícula nº112.680.1-3, desta Secretaria do Turismo, a viajar àscidades de Barbalha e Missão Velha - CE, no período de 10 a 13 dedezembro de 2003 a fim de participar da avaliação do ProgramaEmbarque Nessa com os professores e alunos da sexta série dasEscolas do Ensino Fundamental, concedendo-lhe 03 (três) diárias emeia, no valor unitário de R$44,00 (quarenta e quatro reais),totalizando R$154,00 (cento e cinquenta e quatro reais), de acordo

com o artigo 1º; alínea B do §1º do art.3º; art.15, classe III doanexo I do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendoa despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIADO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembrode 2003.



*** *** ***PORTARIA Nº481/2003 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade derealizar visita ao Pólo Ceará Costa do Sol, para análise do PDITS no âmbito do Prodetur II, com técnicos do Ministério do Turismo, Banco doNordeste e Semace, concedendo-lhes 04 diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; B do §1º do art.3º; art.15 do Decreto nº26.478, de 21 de dezembrode 2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIADO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2003.



ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº481/2003 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003


INÁCIO JOSÉ CRISÓSTOMO PRATA Assessor Técnico III 15 a 19 de Aquiraz/Caucaia/São Gonçalo do Amarante/ 04 e 1/2 44,00 198,00dezembro de 2003 Paracuru/Paraipaba/Trairi/Itapipoca/Jijoca de

Jericoacoara e CamocimROBERTO LUIS LIMA RODRIGUES Técnico IV 15 a 19 Aquiraz/Caucaia/São Gonçalo do Amarante/

dezembro de 2003 Paracuru/Paraipaba/Trairi/Itapipoca/Jijoca de 04 e 1/237,00 166,50Jericoacoara e Camocim

TOTAL 09 (nove) 81,00 364,50

*** *** ***PORTARIA Nº001/2004 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lheconfere o art.78 combinado com o art.120 da Lei nº9.809, de 18 dedezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso II doart.123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS,ao servidor FERNANDO JOSÉ NOGUEIRA HOLANDA , que exercea função de Assessor Técnico matrícula nº112.676.1-0, lotado nestaSecretaria do Turismo, a importância de R$4.950,00 (quatro milnovecentos e cinquenta reais), à conta da Dotação classificada na Notade Empenho nº. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorizaçãonão poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seurecebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias apósconcluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO TURISMO DOESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2004.



*** *** ***PORTARIA Nº003/2004 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lheconfere o art.78 combinado com o art.120 da Lei nº9.809, de 18 dedezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso II doart.123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS,à servidora SAFIRA SABOIA MOREIRA , que exerce a função deSupervisor de Núcleo matrícula nº1114621-x, lotada nesta Secretaria doTurismo, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), à conta daDotação classificada na Nota de Empenho nº. A aplicação dos recursosa que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta ecinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa sercomprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,09 de janeiro de 2004.



*** *** ***PORTARIA Nº004/2004 - O SECRETARIA DO TURISMO DOESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art.78combinado com o art.120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973,RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso II do art.123, da citadaLei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidoraLILIA MARIA FROTA DA SILVEIRA , que exerce a função de Supervior

de Núcleo matrícula nº1112581-6, lotada nesta Secretaria do Turismo,a importância de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), à contada Dotação classificada na Nota de Empenho nº. A aplicação dos recursosa que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta ecinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa sercomprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,09 de janeiro de 2004.



*** *** ***PORTARIA Nº005/2004 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DASECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso daatribuição que lhe confere o art.78 combinado com o art.120 da Leinº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nostermos do inciso II do art.123, da citada Lei, a entrega medianteSUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor ALLAN PIRES DEAGUIAR , que exerce a função de Secretário matrícula nº138.822.1-5,lotada nesta Secretaria do Turismo, a importância de R$8.000,00 (oitomil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº. Aaplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderáultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento,devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído oprazo da aplicação. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DOCEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2004.

José Airton Cabral JúniorSECRETÁRIO ADJUNTO DO TURISMO


*** *** ***PORTARIA Nº06/2004 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR o servidor INÁCIO JOSÉ CRISÓSTOMOPRATA , que exerce a função de Assessor Técnico, matrícula nº112.691.1-7,desta Secretaria do Turismo, a viajar às cidades de Caucaia, São Gonçalodo Amarante, Paracuru, Paraipaba, Trairi, Itapipoca e Camocim - CE,no período de 22 a 23 de janeiro de 2004 a fim de realizar visita deavaliação e acompanhamento das obras de urbanização de lagoas docomponente ambiental do PRODETUR I, com a coordenação e técnicosda UEE, SEMACE, DERT e Empresas Executoras, concedendo-lhe 01(uma) diária e meia, no valor unitário de R$44,00 (quarenta e quatro


reais), totalizando R$66,00 (sessenta e seis reais), de acordo com oartigo 1º; alínea B do §1º do art.3º; art.15, classe III do anexo I doDecreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesacorrer à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMODO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADODO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2004.



*** *** ***PORTARIA Nº09/2004 - O SECRETÁRIO DA SCRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR a servidora CONCEIÇÃO MALVEIRADIÓGENES, que exerce a função de Assessor Técnico, matrículanº151.843.1-0, desta Secretaria do Turismo, a viajar às cidades de

Caucaia, São Gonçalo do Amarante, Paracuru, Paraipaba, Trairi eItapipoca - CE, no período de 22 a 23 de janeiro de 2004 a fim deacompanhar obras de urbanização de lagoas do componente ambientaldo PRODETUR I/CE, com a coordenação e técnicos da UEE, SEMACE,DERT e Empresas Executoras, concedendo-lhe 01 (uma) diária e meia,no valor unitário de R$44,00 (quarenta e quatro reais), totalizandoR$66,00 (sessenta e seis reais), de acordo com o artigo 1º; alínea B do§1º do art.3º; art.15, classe III do anexo I do Decreto nº26.478, de 21 dedezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da dotaçãoorçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DOCEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, emFortaleza, 20 de janeiro de 2004.



*** *** ***PORTARIA Nº16/2004 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO, no uso de suasatribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, coma finalidade de coordenar a 3º Reunião do Fórum de Turismo do Vale do Curu e analisar projetos apresentados, concedendo-lhes 1/2 (meia) diária,de acordo com o artigo 1º; B do §1º do art.3º; art.15 do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da dotaçãoorçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,21 de janeiro de 2004.

José Airton Cabral JúniorSECRETÁRIO DO TURISMO EM EXERCÍCIO


ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº16/2004 DE 21 DE JANEIRO DE 2004


FERNANDA ESTER TEIXEIRA LIMA SUPERVISOR DE NÚCLEO III 22 DE JANEIRO FORTALEZA/PENTECOSTE/FORTALEZA 1/2 (MEIA) 44,00 22,00DE 2004

ROSALY CAVALCANTE MOURA ASSISTENTE TÉCNICO IV 22 DE JANEIRO FORTALEZA/PENTECOSTE/FORTALEZA 1/2 (MEIA) 37,00 18,50DE 2004

TOTAL 01 (UMA) 81,00 40,50

*** *** ***PORTARIA Nº17/2004 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO, no uso de suasatribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, coma finalidade de participar da reunião mensal do Fórum de Turismo e Cultura da região do Sertão Central, concedendo-lhes 1/2 (meia) diária, de acordocom o artigo 1º; B do §1º do art.3º; art.15 do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da dotaçãoorçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,26 de janeiro de 2004.

José Airton Cabral JúniorSECRETÁRIO DO TURISMO EM EXERCÍCIO


ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº17/2004 DE 26 DE JANEIRO DE 2004


FERNANDA ESTER TEIXEIRA LIMA SUPERVISOR DE NÚCLEO III 27 DE JANEIRO FORTALEZA/QUIXADÁ/BANABUIÚ/ 1/2 (MEIA) 44,00 22,00DE 2004 FORTALEZA

FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA ASSISTENTE TÉCNICO IV 27 DE JANEIRO FORTALEZA/QUIXADÁ/BANABUIÚ/ 1/2 (MEIA) 37,00 18,50TEIXEIRA DE 2004 FORTALEZA

TOTAL 01 (UMA) 81,00 40,50

*** *** ***PORTARIA Nº018/2004 - O SECRETÁRIO DA SACRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR a servidora ROSALY CAVALCANTEMOURA , que exerce a função de Assistente Técnico, matrículanº137.234.1-9, desta Secretaria do Turismo, a viajar à cidade de Cascavel -CE, no dia 05 de fevereiro de 2004 a fim de participar da reunião doFórum de Turismo e Cultura dos municípios do Litoral Leste, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$37,00 (trinta e sete reais),totalizando R$18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos), de acordocom o artigo 1º; alínea B do §1º do art.3º; art.15, classe IV do anexo I doDecreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesacorrer à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMODO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADODO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2004.



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PORTARIA Nº021/2004 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA APARECIDA RODRIGUESCOSTA, que exerce a função de Supervisor de Núcleo, matrículanº112.682.1-8, desta Secretaria do Turismo, a viajar à cidade deJericoacoara - CE, no período de 05 a 08 de fevereiro de 2004 a fim departicipar das ações de conscientização turística e limpeza da praia e vila deJericoacoara, concedendo-lhe 03 (três) diárias e meia, no valor unitário deR$44,00 (quarenta e quatro reais), totalizando R$154,00 (cento e cinquentae quatro reais), de acordo com o artigo 1º; alínea B do §1º do art.3º; art.15,classe III do anexo I do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001,devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIADO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMODO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2004.



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PORTARIA Nº022/2004 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTUIRSMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA ANETE MOREL DESOUZA GONZAGA , que exerce a função de Assessor Técnico,matrícula nº115.520.1-3, desta Secretaria do Turismo, a viajar à cidadede Juazeiro do Norte - CE, no período de 17 a 19 de fevereiro de 2004a fim de participar do Seminário/Oficina de Elaboração do Plano deAção Compartilhada da região do Cariri, concedendo-lhe 02 (duas) diáriase meia, no valor unitário de R$44,00 (quarenta e quatro reais),totalizando R$110,00 (cento e dez reais), e passagem áerea para otrecho (Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza), no valor de R$330,90(trezentos e trinta reais e noventa centavos), perfazendo um total deR$440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos) de acordocom o artigo 1º; alínea B do §1º do art.3º; art.15, classe III do anexo I doDecreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesacorrer à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMODO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADODO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2004.



*** *** ***PORTARIA Nº024/2004 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR o servidor ADIL FERNANDES DEOLIVEIRA , que exerce a função de Auxiliar de Serviços Gerais, matrículanº112.688.1-1, desta Secretaria do Turismo, a viajar à cidade de SãoPaulo - SP, no período de 07 a 13 de fevereiro de 2004, a fim departicipar do 10º Workshop CVC, concedendo-lhe 06 (seis) diárias emeia, no valor unitário de R$81,00 (oitenta e um reais) acrescidos de50% (cinquenta por cento), no valor total de R$789,75 (setecentos eoitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), mais ajuda de custo novalor total de R$67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos), epassagem áerea, para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valorde R$726,20 (setecentos e vinte e seis reais e vinte centavos), perfazendoum total de R$1.583,45 (hum mil e quinhentos e oitenta e três reais equarenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea B §1º, §3ºdo artigo 3º; arts.6º, 9º, 15 e seu §1º; classe V do anexo I, combinado como disposto no anexo III do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária daSECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIADO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereirode 2004.



*** *** ***PORTARIA Nº025/2004 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR o servidor FERNANDO ANTONIOPEREIRA DE ALBUQUERQUE, que exerce a função de Coordenador,matrícula nº151.780.1-9, desta Secretaria do Turismo, a viajar à cidadede São Paulo - SP, no período de 11 a 13 de fevereiro de 2004, a fim departicipar do 10º Workshop CVC, cujo objetivo maior é sensibilizar osagentes de viagens do Brasil, concedendo-lhe 02 (duas) diárias e meia,no valor unitário de R$108,00 (cento e oito reais), acrescidos de 50%(cinquenta por cento), no valor total de R$405,00 (quatrocentos ecinco reais), mais ajuda de custo no valor de R$67,50 (sessenta e setereais e cinquenta centavos), totalizando R$472,50 (quatrocentos esetenta e dois reais e cinquenta centavos), de acordo com o artigo 1º;alínea B do §1º do art.3º; arts.6º, 15 e seu §1º; classe III do anexo I,combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº26.478, de 21 dedezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da dotaçãoorçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DOCEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, emFortaleza, 10 de fevereiro de 2004.



*** *** ***PORTARIA Nº026/2004 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR o servidor PEDRO JOSÉ ALVESCAPIBARIBE, que exerce a função de Coordenador, matrículanº112.669.1-6, desta Secretaria do Turismo, a viajar às cidades de São

Paulo - SP e Rio de Janeiro - RJ, no período de 11 a 13 de fevereiro de2004, a fim de participar do 10º Workshop CVC e estruturar o eventoABAV 2004, concedendo-lhe 02 (duas) diárias e meia, no valor unitáriode R$108,00 (cento e oito reais) acrescidos de 50% (cinquenta porcento), no valor total de R$405,00 (quatrocentos e cinco reais), mais02 (duas) ajudas de custo no valor total de R$135,00 (cento e trinta ecinco reais), e passagem áerea, para o trecho Fortaleza/São Paulo/Rio deJaneiro/Fortaleza, no valor de R$276,20 (duzentos e setenta e seis reaise vinte centavos), perfazendo um total de R$816,20 (oitocentos edezesseis reais e vinte centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea B §1º,§3º do artigo 3º; arts.6º, 9º, 15 e seu §1º; classe III do anexo I, combinadocom o disposto no anexo III do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de2001, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária daSECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIADO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereirode 2004.



*** *** ***PORTARIA Nº027/2004 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA ZÉLIA LINS SOARES ,que exerce a função de Assessor Técnico, matrícula nº112.678.1-5,desta Secretaria do Turismo, a viajar às cidades de São Paulo - SP e Riode Janeiro - RJ, no período de 09 a 13 de fevereiro de 2004, a fim departicipar do 10º Workshop CVC, cujo o objetivo maior é sensibilizar osagentes de viagens do Brasil, visitar outras operadoras em São Paulo eRio de Janeiro e estruturar evento ABAV 2004, concedendo-lhe 04(quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$108,00 (cento e oitoreais) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total deR$729,00 (setecentos e vinte e nove reais), mais 02 (duas) ajudas decusto no valor total de R$135,00 (cento e trinta e cinco reais), epassagem áerea, para o trecho Fortaleza/São Paulo/Rio de Janeiro/Fortaleza, no valor de R$1.147,35 (hum mil e cento e quarenta e setereais e trinta e cinco centavos), perfazendo um total de R$2.011,35(dois mil e onze reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o artigo1º; alínea B §1º, §3º do artigo 3º; arts.6º, 9º, 15 e seu §1º; classe III doanexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº26.478,de 21 de dezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da dotaçãoorçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DOCEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, emFortaleza, 05 de fevereiro de 2004.



*** *** ***PORTARIA Nº028/2004 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR a servidora FRANCISCA NEFERTITHDEMARTEAU ANDRADE WEYNE , que exerce a função de AuxiliarTécnico, matrícula nº137.233.1-1, desta Secretaria do Turismo, a viajarà cidade de São Paulo - SP, no período de 09 a 13 de fevereiro de 2004,a fim de participar do 10º Workshop CVC, cujo objetivo maior ésensibilizar os agentes de viagens do Brasil, concedendo-lhe 04 (quatro)diárias e meia, no valor unitário de R$95,00 (noventa e cinco reais)acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$641,25(seiscentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), mais ajuda decusto no valor total de R$67,50 (sessenta e sete reais e cinquentacentavos), e passagem áerea, para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza,no valor de R$1.597,35 (hum mil e quinhentos e noventa e sete reais etrinta e cinco centavos), perfazendo um total de R$2.306,10 (dois mile trezentos e seis reais e dez centavos), de acordo com o artigo 1º; alíneaB §1º, §3º do artigo 3º; arts.6º, 9º, 15 e seu §1º; classe IV do anexo I,combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº26.478, de 21 dedezembro de 2001, devendo a despesa correr à conta da dotaçãoorçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DOCEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, emFortaleza, 05 de fevereiro de 2004.



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PORTARIA Nº029/2004 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ AIRTON CABRALJÚNIOR , que exerce a função de Secretário Adjunto, matrículanº138.820.1-0, desta Secretaria do Turismo, a viajar às cidades de SãoPaulo - SP e Rio de Janeiro - RJ, no período de 11 a 14 de fevereiro de2004, a fim de participar do 10º Workshop CVC e estruturar o eventoABAV 2004, concedendo-lhe 03 (três) diárias e meia, no valor unitáriode R$135,00 (cento e trinta e cinco reais) acrescidos de 50% (cinquentapor cento), no valor total de R$708,75 (setecentos e oito reais e setentae cinco centavos), mais 02 (duas) ajudas de custo no valor total deR$135,00 (cento e trinta e cinco reais), e passagem áerea, para o trechoFortaleza/São Paulo/Rio de Janeiro/Fortaleza, no valor de R$276,20(duzentos e setenta e seis reais e vinte centavos), perfazendo um totalde R$1.119,95 (hum mil cento e dezenove reais e noventa e cincocentavos), de acordo com o artigo 1º; alínea B §1º, §3º do artigo 3º;arts.6º, 9º, 15 e seu §1º; classe II do anexo I, combinado com o dispostono anexo III do Decreto nº26.478, de 21 de dezembro de 2001, devendoa despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMODO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2004.



*** *** ***PORTARIA Nº30/2004 - O SECRETÁRIO ADJUNTO DASECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso daatribuição que lhe confere o art.78 combinado com o art.120 da Leinº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nostermos do inciso II do art.123, da citada Lei, a entrega medianteSUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor ALLAN PIRES DEAGUIAR , que exerce a função de Secretário do Turismo matrículanº138.822.1-5, lotado nesta Secretaria do Turismo, a importância deR$3.000,00 (Três Mil Reais), à conta da Dotação classificada na Notade Empenho nº. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorizaçãonão poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seurecebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias apósconcluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO TURISMO DOESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2004.

José Airton Cabral JúniorSECRETÁRIO ADJUNTO


*** *** ***PORTARIA Nº031/2004 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOTURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lheconfere o art.78 combinado com o art.120 da Lei nº9.809, de 18 dedezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso II doart.123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS,à servidora IRACY FERNANDES COSTA , que exerce a função deArticulador matrícula nº115.515.1-3, lotada nesta Secretaria doTurismo, a importância de R$600,00 (seiscentos reais), à conta daDotação classificada na Nota de Empenho nº. A aplicação dos recursosa que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta ecinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa sercomprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,10 de fevereiro de 2004.




PREGÃO PRESENCIAL Nº02/2004A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIADO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, comunica aos interessadosque no dia 18.03.2004, às 14:45 horas, na sala de reunião da Comissãode Licitação - SETUR, localizada no Centro Administrativo GovernadorVirgílio Távora, Edifício SEPLAN, térreo, Cambeba, realizar-se-á osupracitado Pregão, destinado a contratação de empresa paraprestação de serviços de manutenção tipo preventiva e corretiva(mecânica e elétrica, inclusive lanternagem em geral e pintura),com fornecimento de peças, pneus, óleos lubrificantes eacessórios, serviços de balanceamento de rodas, alinhamentode direção dos veículos, lavagem, polimento, aspiração, serviçode borracharia além do serviço de guincho para atendimento da

frota de veículos da SETUR, conforme especificado no Termo deReferência. Para maiores informações e aquisição de cópias do EDITAL,os interessados deverão dirigir-se à sede da SETUR, no CentroAdministrativo Governador Virgílio Távora, edifício SEPLAN, térreo,Cambeba, no horário das 08:00h às 12:00h e 14:00h às 18:00h. Esteedital está disponível gratuitamente no site: www.sead.ce.gov.br. O valordo custo efetivo de reprodução gráfica para fornecimento deste Editalde Pregão e seus anexos no endereço acima indicado é da ordem deR$5,00 (cinco reais), que deverá ser recolhido mediante uma taxa nãoreembolsável através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE,código 7269, e só poderá ser realizado com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas da data de abertura de Pregão. No caso de obtençãodo edital pela internet, a empresa interessada deverá comunicar-se coma Comissão de Licitação e informar através do fax: 488.3841, os seguintesdados: Nºdo Edital, Nome da Empresa, Endereço, CNPJ, Fone, Fax.SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,03 de março de 2004.

João Paulo Sombra PeixotoPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


PREGÃO PRESENCIAL Nº03/2004A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIADO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, comunica aos interessadosque no dia 22.03.2004, às 09:45 horas, na sala de reunião da Comissãode Licitação - SETUR, localizada no Centro Administrativo GovernadorVirgílio Távora, Edifício SEPLAN, térreo, Cambeba, realizar-se-á osupracitado Pregão, destinado a contratação de empresaespecializada na prestação de serviços de hospedagem em hotel,na categoria equivalente a 04 (quatro) estrelas, apartamentossingle, double ou triple, nos períodos de baixa e alta estação,para atender a Secretaria Estadual do Turismo e seus EquipamentosTurísticos. Para maiores informações e aquisição de cópias do EDITAL,os interessados deverão dirigir-se à sede da SETUR, no CentroAdministrativo Governador Virgílio Távora, edifício SEPLAN, térreo,Cambeba, no horário das 08:00h às 12:00h e 14:00h às 18:00h. Esteedital está disponível gratuitamente no site: www.sead.ce.gov.br. O valordo custo efetivo de reprodução gráfica para fornecimento deste Editalde Pregão e seus anexos no endereço acima indicado é da ordem deR$5,00 (cinco reais), que deverá ser recolhido mediante uma taxa nãoreembolsável através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE,código 7269, e só poderá ser realizado com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas da data de abertura de Pregão. No caso de obtençãodo edital pela internet, a empresa interessada deverá comunicar-se coma Comissão de Licitação e informar através do fax: 488.3841, os seguintesdados: Nºdo Edital, Nome da Empresa, Endereço, CNPJ, Fone, Fax.SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,03 de março de 2004.



PREGÃO PRESENCIAL Nº04/2004A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIADO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, comunica aos interessadosque no dia 22.03.2004, às 14:45 horas, na sala de reunião da Comissãode Licitação - SETUR, localizada no Centro Administrativo GovernadorVirgílio Távora, Edifício SEPLAN, térreo, Cambeba, realizar-se-á osupracitado Pregão, destinado a contratação de empresa parafornecimento de castanha de caju salgada e doce de cajucristalizado, para atender a participação desta Secretaria em feiras eeventos nacionais e internacionais, de acordo com o calendário deeventos. Para maiores informações e aquisição de cópias do EDITAL,os interessados deverão dirigir-se à sede da SETUR, no CentroAdministrativo Governador Virgílio Távora, edifício SEPLAN, térreo,Cambeba, no horário das 08:00h às 12:00h e 14:00h às 18:00h. Esteedital está disponível gratuitamente no site: www.sead.ce.gov.br. O valordo custo efetivo de reprodução gráfica para fornecimento deste Editalde Pregão e seus anexos no endereço acima indicado é da ordem deR$5,00 (cinco reais), que deverá ser recolhido mediante uma taxa nãoreembolsável através do Documento de Arrecadação Estadual - DAE,código 7269, e só poderá ser realizado com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas da data de abertura de Pregão. No caso de obtençãodo edital pela internet, a empresa interessada deverá comunicar-se com


a Comissão de Licitação e informar através do fax: 488.3841, os seguintesdados: Nºdo Edital, Nome da Empresa, Endereço, CNPJ, Fone, Fax.SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,03 de março de 2004.



PREGÃO PRESENCIAL Nº05/2004A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIADO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, comunica aos interessadosque no dia 18.03.2004, às 09:45 horas, na sala de reunião da Comissãode Licitação - SETUR, localizada no Centro AdministrativoGovernador Virgílio Távora, Edifício SEPLAN, térreo, Cambeba,realizar-se-á o supracitado Pregão, destinado a contratação deempresa especializada no fornecimento de bolsa de nylonPCV 600, para atender às ações de captação e apoio a eventos destaSecretaria. Para maiores informações e aquisição de cópias doEDITAL, os interessados deverão dirigir-se à sede da SETUR, noCentro Administrativo Governador Virgíl io Távora, edifícioSEPLAN, térreo, Cambeba, no horário das 08:00h às 12:00h e 14:00hàs 18:00h. Este edital está disponível gratuitamente no site:www.sead.ce.gov.br. O valor do custo efetivo de reprodução gráficapara fornecimento deste Edital de Pregão e seus anexos no endereçoacima indicado é da ordem de R$5,00 (cinco reais), que deverá serrecolhido mediante uma taxa não reembolsável através do Documentode Arrecadação Estadual - DAE, código 7269, e só poderá ser realizadocom antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data deabertura de Pregão. No caso de obtenção do edital pela internet, aempresa interessada deverá comunicar-se com a Comissão deLicitação e informar através do fax: 488.3841, os seguintes dados:Nºdo Edital, Nome da Empresa, Endereço, CNPJ, Fone, Fax.SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, emFortaleza, 03 de março de 2004.


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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, no uso desuas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art.78, da Leinº12.509/95, RESOLVE, tornar sem efeito o ato datado de 16.02.2004,que nomeou o Dr. JOSÉ LUCIANO DE SOUZA CARVALHO , paraexercer, em comissão, o cargo de Chefe do Serviço de Expediente,símbolo DAS-02, deste Tribunal. Publique-se. TRIBUNAL DE CONTASDO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2004.

Soraia Thomaz Dias VictorPRESIDENTE

*** *** ***PORTARIA Nº41/2004 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DECONTAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme art.78,da Lei nº12.509/95, RESOLVE excluir , a servidora MIRIÃ MARIACOSTA DE OLIVEIRA , da Secretaria Geral deste Tribunal, a partir de16 de fevereiro do corrente ano, da Portaria nº30/2004, que temcomo objetivo analisar, propor e implantar medidas administrativaspara agilizar ações desta Corte. Publique-se. TRIBUNAL DE CONTASDO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereiro de 2004.


*** *** ***PORTARIA Nº42/2004 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DECONTAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme art.78,da Lei nº12.509/95, RESOLVE excluir , a partir de 16 de fevereiro docorrente ano, os SERVIDORES José Ricardo Moreira Dias e RaquelAlmeida Brasil, da Secretaria Geral deste Tribunal, constantes na Portarianº29/2004, da prestação de serviços extraordinários Publique-se.TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de fevereirode 2004.


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PORTARIA Nº43/2004 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DECONTAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vistao que consta do processo Nº00837/2004-4-TC., RESOLVE, com baseno art.78, da Lei nº9826/74, fixar 16 (dezesseis) dias das férias deSILVIO JOSÉ VASCONCELOS CHAVES , Inspetor de Contas ADO-20, da Secretaria Geral deste Tribunal, alusivas ao exercício de 2004,fixados pela Portaria Nº01/2004, para o período de 26.02.2004 a12.03.2004, bem como ressalvar os 14 (quatorze) dias restantes, paraserem fruídos em outra oportunidade. Publique-se. TRIBUNAL DECONTAS DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2004.


*** *** ***PORTARIA Nº44/2004 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DECONTAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vistao que consta do processo nº00651/2004-1-TC., RESOLVE conceder, naconformidade do Laudo nº2062/2004, de 09.02.2004, expedido peloD.P.M. do IPEC, a MARCELO FRAGOSO PONTE , Advogado ANS-15, da Secretária Geral deste Tribunal, 90 (noventa) dias de licençapara tratamento de saúde, com vencimentos integrais, na forma dosarts.80, Inciso I, e 88 da Lei nº9826/74, a partir de 05.02.2004. Publique-se. TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de fevereirode 2004.


*** *** ***PORTARIA Nº45/2004 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DECONTAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vistao que consta do processo Nº00915/2004-9-TC., RESOLVE, com baseno art.78, da Lei nº9826/74, fixar 30 (trinta) dias das férias deIVANILDO MARANHÃO DE OLIVEIRA , Técnico de Inspeção ANS-10, da Secretaria Geral deste Tribunal, alusivas ao exercício de 2003,ressalvados pela Portaria Nº227/2003, para o período de 09.03.2004 a07.04.2004. Publique-se. TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, emFortaleza, 19 de fevereiro de 2004.


*** *** ***PORTARIA Nº46/2004 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DECONTAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vistao que consta do processo Nº00910/2004-0-TC., RESOLVE, com baseno art.78, da Lei nº9826/74, fixar os 12 (doze) dias restantes dasférias de SILVANA MARIA CARVALHO FARIAS DE ABREU ,Técnico de Inspeção ANS-15, da Secretaria Geral deste Tribunal, alusivasao exercício de 2003, ressalvadas pela Portaria Nº137/03, para o períodode 01.03 a 12.03.2004. Publique-se. TRIBUNAL DE CONTAS DOCEARÁ, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2004.


*** *** ***PORTARIA Nº47/2004 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DECONTAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vistao que consta do processo Nº00916/2004-0-TC., RESOLVE, com baseno art.78, da Lei nº9826/74, fixar 30 (trinta) dias das férias deANTÔNIO LOPES DA SILVA , Agente Administrativo ADO-14, daSecretaria Geral deste Tribunal, alusivas ao exercício de 2003, ressalvadospela Portaria Nº294/2003, para o período de 09.03.2004 a 07.04.2004.Publique-se. TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, em Fortaleza, 19de fevereiro de 2004.


*** *** ***PORTARIA Nº48/2004 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DECONTAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vistao que consta do processo nº00603/2004-1-TC., RESOLVE conceder, naconformidade do Laudo nº2203, de 09.02.2004, expedido pelo D.P.M.do IPEC, a GIUZA LEITÃO AGUIAR , Inspetor de Contas ADO-20,da Secretária Geral deste Tribunal, 45 (quarenta e cinco) dias de licença


para tratamento de saúde, com vencimentos integrais, na forma dosarts.80, Inciso I, e 88 da Lei nº9826/74, a partir de 17.01.2004. Publique-se. TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de fevereirode 2004.


*** *** ***PORTARIA Nº49/2004 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DECONTAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vistao que consta do processo nº00909/2004-3-TC., RESOLVE conceder, apartir de 15.03.2004, a CHRISTIANNE FEIJÃO DE MASCENA ,Agente Administrativo ADO-14, da Secretaria Geral deste Tribunal, 90(noventa) dias de licença especial, referente ao quinquênio de 01.09.92a 01.09.97, nos termos do art.105, §3º, e art.107, da Lei nº9826/74, emvigor à época em que foi adquirido o direito ao referido benefício.Publique-se. TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, em Fortaleza, 26de fevereiro de 2004.


*** *** ***PORTARIA Nº50/2004 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DECONTAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial osarts.78,I, e 94, caput, da Lei estadual nº12.509/95, e CONSIDERANDOa necessidade de agilizar os trabalhos necessários à elaboração do Relatóriodo Balanço do Estado; CONSIDERANDO, ademais, que o aludidoRelatório envolve a participação de técnicos de diversas Inspetorias,RESOLVE constituir uma Comissão composta pelos SERVIDORESAntônio Marconi Lemos da Silva, Cristina Calazans Menescal de Souza,Maria de Fátima Teixeira Brasil e Edvar da Silva Medeiros, para, sob apresidência do primeiro, proceder à coleta de dados relativos à gestão deresultado dos programas de governo referentes aos exercício de 2003.Publique-se. TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, em Fortaleza, 1ºde março de 2004.


*** *** ***PORTARIA Nº52/2004 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DECONTAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEdesignar os SERVIDORES da Secretaria Geral deste Tribunal, abaixorelacionados, que estiverem no exercício de suas funções, no mês demarço do corrente ano, para prestarem serviços extraordinários, emrazão da necessidade de adotar medidas para agilizar procedimentosadministrativos, com a gratificação de 50% (cinqüenta por cento)sobre suas remunerações, na conformidade dos arts.7º, inciso XVI, daConstituição Federal, 132, inciso I, e 133 da Lei Nº9826, de 14.05.74,e 8º da Lei Nº11.605, de 13.09.89:Ana Lúcia Façanha ÁlvaresAnízia Procópio MartinsAntônio Inocêncio da Costa SouzaCreso José Nolasco LopesFlares Fiúza LimaFlávia Ferreira Costa PiresFrancisco Carlos Pereira CamposGiuza Leitão AguiarJosé Alves de OliveiraJosé Ferreira DinizMárcia Bezerra Gadelha LopesMaria Hilária de Sá BarretoMaria Verônica Lima MarceloMarinete Lopes de AlmeidaMarise Magalhães Bizarria LopesRaimundo Barreto FilhoRomildo Magalhães MartinsSílvio José Vasconcelos ChavesViviane Mont’Alverne RodriguesPublique-se. TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, em Fortaleza, 01de março de 2004.


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PORTARIA Nº53/2004 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DECONTAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEconceder aos SERVIDORES abaixo relacionados, que estiverem emexercício compondo grupos de trabalho com o objetivo de analisar,propor e implantar medidas administrativas para agilizar ações destaCorte, a gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico oucientífico prevista no Art.132, IV, combinado com o Art.135, da LeiNº9826, de 14 de maio de 1974, no valor de R$1.050,00 (hum mil ecinqüenta reais), no mês de março do corrente ano:Ana Maria de Carvalho FariasAna Suzette Abreu e Lima de AraújoGeraldo Nogueira TavaresGuilder da Costa StudartIvanildo Maranhão de OliveiraJosé Antônio Capelo LageJosé Maria PinheiroJosé Osmar da SilvaMargaret do Vale SalesMaria Lídice de Oliveira CorreiaMaria Madalena Azevedo de Paula PessoaRonaldo Macário de LimaTarcila Maria Leitão de SousaPublique-se. TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, em Fortaleza, 01de março de 2004.


*** *** ***PORTARIA Nº54/2004 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DECONTAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEconceder aos SERVIDORES abaixo relacionados, que estiverem emexercício compondo grupos de trabalho com o objetivo de analisar,propor e implantar medidas administrativas para agilizar ações destaCorte, a gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico oucientífico prevista no Art.132, IV, combinado com o Art.135, da LeiNº9826, de 14 de maio de 1974, no valor de R$700,00 (setecentosreais), no mês de março do corrente ano:Adauto Mendes da SilvaAlonso Lessa de SantanaAlzinira Vieira MaiaAna Alzira Silva SalesAntônio Francisco MarquesAntonio Lopes da SilvaAntonio Marconi Lemos da SilvaCarla Aguiar Albuquerque QuirinoCasemiro Dutra de MedeirosCleonaldo Rodrigues da CostaFernando Câncio FilhoFilomena Caldeira Pereira BonessiFrancisca Eliete da Silva Duarte MattoFrancisca Irineu FigueiredoFrancisco Alci Carneiro FilhoFrancisco de Assis Barbosa de SousaFrancisco José Bernardino da CostaGina Chagas Leitão SydriãoJames Florêncio da CostaJocyrrégia Maria Peixoto AlvesKelly Darlane Nepomuceno RamosMarcelo Gonçalves dos SantosMaria Amélia Holanda CavalcanteMaria Auxilia Cavalcante PinhoMaria de Fátima Teixeira BrasilMaria José Queiroz de MeloPedro Henrique Alves CameloRaimunda Cláudia da Costa GuerreiroTereza Cândida Diniz GonçalvesVanda Maria Braga de AlmeidaVânia Maria Xavier HolandaZulene Lima MeloPublique-se. TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ, em Fortaleza, 01de março de 2004.


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DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA - MÊS/ANO: 2/2004GABINETE DA PRESIDÊNCIA - ORDENS DE PAGAMENTOS

Nº PROCESSO DATA INTERESSADO(A) VALOR OBJETO DESPACHO

1 008452004 27/2/2004 Banco do Estado do Ceará S/A - BEC R$245,70 Ref. tarifas bancárias de créditos mês 01/04 Pague-se2 007652004 10/2/2004 Batcar Baterias Pneus Serviços Ltda R$1.400,00 Aquisiçao de pneus veiculo s-10 HXG7200 Pague-se3 004172004 9/2/2004 BEC R$0,00 Divida reconhecida conf.nº00417/2004-4 Pague-se4 005492004 2/2/2004 Cagece R$753,62 Taxas agua coleta esgoto predio TCC,jan.2004 Pague-se5 008242004 13/2/2004 COELCE R$7.028,57 Energia eletrica referente mês:janeiro/2004 Pague-se6 002652004 27/2/2004 EMBRATEL R$25,00 Ref. 01/04 teles 252.1978/1965/488.5911/253.4086 Pague-se7 009232004 27/2/2004 EMBRATEL R$32,97 Ref. 02/04 teles 488.5910/5902/5904 e 252.1917 Pague-se8 002232004 9/2/2004 Empresa Brasileira de Correios e Telegra R$717,36Ordem pagamento Pague-se9 006832004 9/2/2004 Francisco Carlos Silveira de Santana Me R$184,00 Aquisiçao peças santana TC-01 Pague-se10 006842004 17/2/2004 Francisco Carlos Silveira de Santana Me R$45,00Serv.santana TC-01 Pague-se11 006102004 2/2/2004 Gestor Serviços Empresariais Ltda R$6.397,50Ref.gestor serv.empresariais ltda Pague-se12 006102004 19/2/2004 Gestor Serviços Empresariais Ltda R$6,29 Multa atraso no recolhimento INSS,ref.jan.04 Pague-se13 006532004 2/2/2004 INSS R$19.061,38 Ordem de pg.ref.recolhimento do Inss,comp.01/2004 Pague-se14 006302004 9/2/2004 Maria de Fatima Carvalho Alexandrino R$926,60Ressarcimento ref.mês:janeiro/2004 Pague-se15 006122004 4/2/2004 Michael David Moura Menezes R$240,54 Mensalidade convenio TCC/SAS incluindo 0,54 seguroPague-se16 005982004 10/2/2004 Multy Film Comercio Ltda R$98,00 Serv.de aplicaçao de pelicula solar santana TC-04 Pague-se17 009552004 27/2/2004 N C Comércio e Serviços Ltda R$100,00 Ref. locação de um projetor Multi Midia Pague-se18 006042004 4/2/2004 Nacional Elevadores Ltda R$330,64 Peça p/elevdor predioTCC (contactor chave) Pague-se19 008982004 16/2/2004 Nucleo de Inform. Com. e Serv.Ltda R$50,00Serv.manut.monitor color 15 depto. Informatica Pague-se20 008972004 27/2/2004 Nucleo Informática Com e Serv. Ltda R$50,00 Ref.manut. Monitor Svga 14 da 5ª ICE Pague-se21 008992004 17/2/2004 Nucleo Informatica Com.e Serv.Ltda R$256,00 Peças destinadas nobreak pertencente biblioteca TC Pague-se22 008962004 17/2/2004 Nucleo Informatica Comercio e Serv.Ltda R$50,00Serv.manut.Nobreak pertencente a biblioteca TCC Pague-se23 006712004 9/2/2004 Setemaq R$3.037,90 Contrato 3 fotocopiadoras proc.4748/2003-7,:jan:04 Pague-se24 006752004 9/2/2004 Sind.das Empr.de Transp.Pass Estado Ce R$4.248,20 Vale transp.funcionarios,referente mês:Jan.2004 Pague-se25 005782004 2/2/2004 Starc-Ar Condicionado e Refrigeraçao Ltd R$520,00 Manut.prev.assist.tec.todos aparelhos centrais de Pague-se26 006392004 9/2/2004 Telecon Telefonia Com.e Rep.Ltda R$229,00 Ref.nota fiscal 5142/1-1 Pague-se27 006162004 4/2/2004 Telemar R$5.553,11 Conta telefonica -jan.2004 fatura 0900006332533 Pague-se28 009062004 27/2/2004 TELEMAR R$666,64 Frame-alocação da porta 512K ref. 02/04 Pague-se29 006162004 4/2/2004 Temelar R$5.553,11 Conta telefônica ref. ao mês 01/04 Pague-se30 005532004 10/2/2004 Vespa Consorcio de Serviços Ltda R$26.951,17 Serviço de limpeza-jan:04 e complementaçao dez.03

*** *** ***DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA - MÊS/ANO: 2/2004

GABINETE DA PRESIDÊNCIA - TRAMITAÇÃO EXTERNA

Nº INTERESSADO(A) PROCESSO DATA TIPO DE PROCESSO ÓRGÃO

1 Andre Herzog Cardoso 0079720049/2/2004 Consulta URCAAssunto: Consulta sobre nomeação em cargos comissionados Despacho: À Distribuição2 Antonia de Andrade Mota 00877200412/2/2004 Aposentadoria SEDUCAssunto: Prorrogaçao prazo ref proc.nº03631/1999-1 Despacho: Ao Exmo Sr. Conselheiro Luciano Barreira3 Antonia Ossicleia de Oliveira Duarte 00870200412/2/2004 Aposentadoria SEDUCAssunto: Doc.rel proc.nº4566/2000-2 Despacho: Ao Exmo Sr. Conselheiro Suetônio Mota4 Antonia Silda Barbosa Honorio 0064920049/2/2004 Pensão IPECAssunto: Solicita copia autenticada do proc.nº00138/2004-0 Despacho: Ao Exmo Sr. Conselheiro Luciano Barreira5 Assembleia Legislativa 006892004 9/2/2004 Contas de Gestão Assembl.LegislativAssunto: Demonstrativo do rel.gestao fiscal ref.3º quadrimestre/2003 Despacho: À 6ª ICE para as providências cabíveis6 Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia 00948200426/2/2004 Diversos CODECEAssunto: Pedido de reconsideração ref. ao proc. Nº03403/1995-4 Despacho: Ao Exmo Sr. Conselheiro Alexandre Figueiredo7 CAGECE 006722004 2/2/2004 Diversos CAGECEAssunto: Of.comunic.foi instaurado proc.apuratorio Despacho: À Distribuição8 Dirceu Sanford 059092003 11/2/2004 Diversos Dirceu SanfordAssunto: Solicita inform.serv.assembl.leg.Fca.Jeanette Vieira Despacho: Arquive-se9 Drena Solos Ltda 002502004 9/2/2004 Denúncia Drena Solos LtdaAssunto: Denuncia ref.aos contratos 053/2000 e 59/2000 da Seagri Despacho: À Distribuição10 Eliene Oliveira de Farias 00774200412/2/2004 Diversos Trib do JuriAssunto: Of.nº201/204 servidor foi sorteado suplementarmente Despacho: Ao Depto. de Adm. p/providências cabíveis11 Francisca das Chagas Barbosa de Oliveira 00966200426/2/2004 Aposentadoria SEDUCAssunto: Solicita devolução do proc. Nº0027 Despacho: Ao Exmo Sr. Conselheiro Luciano Barreira12 Francisco Fernando Bezerra 00966200426/2/2004 Contas de Gestão IDACEAssunto: Esclarec. ref. ao proc. Nº01752/1998-7 Despacho: Ao Exmo Sr. Conselheiro Luciano Barreira13 Francisco Ximenes Filho 0068520049/2/2004 Contas de Gestão JUCECAssunto: Esclarecimento ref.proc.nº00149/1996 Despacho: Ao Exmo Sr. Conselheiro Alexandre Figueiredo14 Helvecio Fischer Caldas 00907200426/2/2004 Pensão IPECAssunto: Solic. cópia da Res. 1859 ref. ao proc. Nº2611/2002-7Despacho: Ao Exmo Sr Conselheiro Teodorico Menezes15 Jose Fabio de Oliveira Miranda 00253200017/2/2004 Pensão SESAAssunto: Doc rel proc.4683/99-3 Despacho: Arquive-se16 Jose Maria Martins Mendes 00802200410/2/2004 Diversos SEFAZAssunto: Doc.rel ao proc.02769/2003-5 Despacho: Ao Exmo Sr. Conselheiro Alexandre Figueiredo17 Luis Eduardo de Menezes Lima 00938200419/2/2004 Diversos SEDUCAssunto: Esclarecimento ref ao proc.05772/03-9 Despacho: Ao Exmo Sr. Conselheiro Luciano Barreira18 Maria das Graças Farias Timbo 0064020042/2/2004 Aposentadoria SEDUCAssunto: Sol.prorrog.prazo ref.proc.01775/2001-3 Despacho: Ao Exmo Sr. Conselheiro Alexandre Figueiredo19 Maria do Socorro Furtado Silva 00767200412/2/2004 Nomeação SSPDCAssunto: Doc.rel proc.nº05038/2002-7 Despacho: Ao Exmo Sr. Conselheiro Luciano Barreira20 Maria Elza Soares Coutinho 0009220049/2/2004 Pensão SEDUCAssunto: Solicita devoluçao do proc.00040/20004-5 Despacho: Ao Exmo Sr. Conselheiro Suetônio Mota21 Maria Leneide de Souza Olinda 0070920049/2/2004 Aposentadoria SEDUCAssunto: Doc.rel.ao proc.nº07364/2001-1 Despacho: Ao Exmo Sr. Conselheiro Luciano Barreira22 Maria Leonor de Oliveira Farias 00775200412/2/2004 Aposentadoria SEFAZAssunto: Doc.rel ao proc.00410/2001-2 Despacho: Ao Exmo Sr. Conselheiro Luciano Barreira


23 Maria Silvana Silva de Sousa 00068200413/2/2004 Pensão Trib ContasAssunto: Pensao mensal normal Despacho: À Secretaria Geral para as providências cabíveis24 Monica Clark Nunes Cavalcante 00756200412/2/2004 Contas de Gestão SEPROCEAssunto: Esclarecimento ref ao proc.nº02828/2001-3 Despacho: Ao Exmo Sr. Conselheiro Alexandre Figueiredo25 Monica Clark Nunes Cavalcante e outros 0066920049/2/2004 Diversos Secrt.ControladoriaAssunto: Of.nº002/2004 enc.os limites financeiros Despacho: Arquive-se26 Nidia de Matos Nunes 0077020049/2/2004 Contas de Gestão DPGEAssunto: Escl.ref.proc.03339/2000-8-Contas G.de gestao/99 Despacho: Ao Exmo Sr Conselheiro Teodorico Menezes27 Pedro Alves da Silva Neto 00980200427/2/2004 Pensão IPECAssunto: Doc. Relacionado ao proc. Nº00486/2004-1 Despacho: Ao Exmo Sr. Conselheiro Luciano Barreira28 Raimundo Gomes de Matos 0064120042/2/2004 Diversos SETASAssunto: Doc.rel.proc.nº03847/20034 Despacho: Ao Exmo Sr. Conselheiro Alexandre Figueiredo29 SEAD 008721997 2/2/2004 Diversos SEADAssunto: Of.circ.019/97 Despacho: Arquive-se30 SEFAZ 006792004 2/2/2004 Contas de Gestão SEFAZAssunto: Demonstrativo do 6º bimestre e do 3º quadrimestre Despacho: À 6ª ICE para as providências cabíveis31 SEFAZ 039881996 9/2/2004 Diversos SEADAssunto: Of.no470/96 Despacho: Arquive-se32 Sofia Lerche Vieira 006432004 2/2/2004 Diversos SEDUCAssunto: Doc.rel. proc.nº03847/2003-4 Despacho: Ao Exmo Sr. Conselheiro Alexandre Figueiredo33 Tribunal de Justiça 0066020042/2/2004 Contas de Gestão TJAssunto: Demonstrativo desp.pess.rel.receita corrente liquida Despacho: À 5ª Inspetoria para conhecimento

*** *** ***DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA - MÊS/ANO: 2/2004

GABINETE DA PRESIDÊNCIA - TRAMITAÇÃO INTERNA

Nº INTERESSADO(A) PROCESSO DATA TIPO DE PROCESSO SOLICITAÇÃO

1 Ana Claudia Freitas Silveira 008862004 12/2/2004 Requerimento Interno Licença SaúdeDespacho: Expeça-se o Ofício2 Antonio Lopes da Silva 009162004 19/2/2004 Requerimento Interno Fixação de fériasDespacho: Defiro. Prepare-se o expediente.3 Antonio Rodrigues da Silva 006802004 9/2/2004 Requerimento Interno Fixação de fériasDespacho: Defiro. Prepare-se o expediente.4 Assertce Uniodonto 009342004 20/2/2004 Requerimento Interno ConsignaçõesDespacho: Autorizo5 Assertce/prevdent 009332004 20/2/2004 Requerimento Interno AverbaçãoDespacho: Autorizo6 BEC 008522004 12/2/2004 Requerimento Interno AverbaçãoDespacho: Autorizo7 CAPEMI 008942004 26/2/2004 Requerimento Interno ConsignaçõesDespacho: Defiro. Prepare-se o expediente.8 Casimiro Dutra de Medeiros 059392003 26/2/2004 Requerimento Interno Prestação de ContasDespacho: Proceda-se na forma indicada no Depto. de Adm.9 Christiane Feijão de Mascena 009092004 26/2/2004 Requerimento Interno Licença EspecialDespacho: Defiro. Prepare-se o expediente.10 Christianne Feijão de Mascena 006882004 4/2/2004 Requerimento Interno Fixação de fériasDespacho: Defiro. Prepare-se o expediente.11 Fernando Alves de Souza 009132004 16/2/2004 Requerimento Interno Fixação de fériasDespacho: Defiro. Prepare-se o expediente.12 Francisco das Chagas Araujo Neto 006862004 9/2/2004 Requerimento Interno ConsignaçõesDespacho: Autorizo13 Francisco Lima Martins 007132004 9/2/2004 Requerimento Interno ConsignaçõesDespacho: Autorizo14 Francisco Ximenes Aragao 006322004 16/2/2004 Requerimento Interno AverbaçãoDespacho: Autorizo15 Giuza Leitão Aguiar 006032004 26/2/2004 Requerimento Interno Licença SaúdeDespacho: Defiro. Prepare-se o expediente.16 Ivanildo Maranhao de Oliveira 009152004 19/2/2004 Requerimento Interno Fixação de fériasDespacho: Defiro. Prepare-se o expediente.17 Jose Antonio Capelo Lage 006922004 9/2/2004 Requerimento Interno ConsignaçõesDespacho: Defiro. Prepare-se o expediente.18 Marcelo Fragoso Ponte 006512004 19/2/2004 Requerimento Interno Licença SaúdeDespacho: Defiro.19 Maria Auzair Gonçalves Aragao 006332004 16/2/2004 Requerimento Interno AverbaçãoDespacho: Autorizo20 Maria de Fatima Carvalho Alexandrino 006302004 9/2/2004 Requerimento Interno RessarcimentoDespacho: Autorizo o ressarcimento.21 Maria Jose Queiroz de Melo 008712004 12/2/2004 Requerimento Interno Licença SaúdeDespacho: Expeça-se o Ofício22 Marly Rodrigues Gomes 008042004 12/2/2004 Requerimento Interno Mudança de nomeDespacho: Autorizo23 Raimunda Cicera Teixeira da Costa 007142004 9/2/2004 Requerimento Interno ConsignaçõesDespacho: Autorizo24 Romildo Magalhaes Martins 059822003 10/2/2004 Requerimento Interno Prestação de ContasDespacho: Ao Depto. de Adm. p/providências cabíveis

Nº INTERESSADO(A) PROCESSO DATA TIPO DE PROCESSO ÓRGÃO


25 Rubens Cezar Parente Nogueira 006952004 4/2/2004 Requerimento Interno Redução de carga horáriaDespacho: Defiro. Prepare-se o expediente.26 Silvana Maria Carvalho Farias de Abreu 005422004 2/2/2004 Requerimento Interno Fixação de fériasDespacho: Defiro. Prepare-se o expediente.27 Silvana Maria Carvalho Farias de Abreu 009102004 19/2/2004 Requerimento Interno Fixação de fériasDespacho: Defiro. Prepare-se o expediente.28 Silvia Helena Costa Rego Borges 008052004 12/2/2004 Requerimento Interno RessarcimentoDespacho: Reconheço a dívida e autorizo empenhá-la29 Silvio Jose Vasconcelos Chaves 008372004 12/2/2004 Requerimento Interno Fixação de fériasDespacho: Defiro. Prepare-se o expediente.30 Tarcila Maria Leitao de Sousa 005482004 2/2/2004 Requerimento Interno Fixação de fériasDespacho: Defiro. Prepare-se o expediente.31 Tribunal de Contas 008282004 9/2/2004 Requerimento Interno Aditivo ao ContratoDespacho: Aut.a expediçao do aditivo ao contrato32 Tribunal de Contas 005562004 17/2/2004 Requerimento Interno LicitaçãoDespacho: Homologo o presente pregão33 Tribunal de Contas 009452004 19/2/204 Requerimento Interno FrequênciaDespacho: Abono as faltas justificadas34 Valderi Cruz Gurgel 006872004 9/2/2004 Requerimento Interno ConsignaçõesDespacho: Autorizo

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Nº INTERESSADO(A) PROCESSO DATA TIPO DE PROCESSO SOLICITAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº247/2004ALTERA A NOMENCLATURA,LOTAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DECARGOS DE PROVIMENTOEM COMISSÃO CONSTANTESDA ESTRUTURA DO TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO DOCEARÁ E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, no usoda atribuição que lhe confere o art.74, letra “b”, da Constituição doEstado, RESOLVE:

Art.1º - O cargo de Provimento em Comissão de Chefe deServiço de Garagem e Transporte, símbolo DAS-2, com lotação noDepartamento de Administração, fica lotado junto ao Gabinete daPresidência desta Corte, passando a denominar-se Assistente daPresidência com as atribuições de assessoramento nas áreas finalísticase de gestão para atualização de dados na página eletrônica deste Tribunale será preenchido por ato do Presidente.

Art.2º - Um cargo de Provimento em Comissão de AssessorJurídico, símbolo DNS-3, lotado no Gabinete da Presidência, passa adenominar-se Assessor da Presidência com as atribuições de prestarConsultoria às áreas finalísticas e de gestão nos processos informatizadosdeste Tribunal e será preenchido por ato do Presidente.

Art.3º - As atuais atribuições do cargo de provimento emcomissão de Chefe do Serviço de Garagem e Transporte passam a serdesempenhadas pelo Chefe de Serviço de Administração da Sede.

Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resoluçãoentra em vigor na data de sua aprovação.SALA DAS SESSÕES, em 03 de março de 2004.


José Luciano Gomes BarreiraCONSELHEIRO

Francisco Suetônio Bastos MotaCONSELHEIRO

Luis Alexandre Albuquerque Figueiredo de Paula PessoaCONSELHEIRO

Aprovada, por unanimidade de votos, em sessão Plenária, datada de 03de março de 2004.

*** *** ***TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

EXTRATO DE PAUTA Nº21/2.004 – PLENOSerão apreciados/julgados, em sessão ordinária, após 48 horas dacirculação desta publicação, os seguintes PROCESSOS:Relator: CONS.AIRTON MAIAProcesso nº.: 9633/99Natureza: PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO –

1.998/RECURSO - RECONSIDERACAO - 373/03Órgão: FUNDO SAUDE DE BANABUIUResponsável: ANTÔNIO MARCOS MACHADO DE SOUSAProcesso nº.: 4922/01

Natureza: PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO –1.999/RECURSO - RECONSIDERACAO - 5400/03

Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DAMANGABEIRA

Responsável: FRANCISCO REINHARD DIAS FERREIRAProcesso nº.: 3441/99Natureza: PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO –

1.998/RECURSO - RECONSIDERACAO - 27389/02Órgão: SECRETARIA DE SAUDE DE MARANGUAPEResponsável: VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHOProcesso nº.: 9433/00Natureza: PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO –

1.999/RECURSO - RECONSIDERACAO - 5299/03Órgão: SECRETARIA DE SAUDE DE MORRINHOSResponsável: JACQUELINE CASTELO BRANCO FONTENELE

BRUNOProcesso nº.: 19669/99Natureza: PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO –

1.999/RECURSO - RECONSIDERACAO - 27236/02Órgão: FORTUR - FUNDACAO TURISTICA DE

FORTALEZA DE FORTALEZAResponsável: TEREZA CRISTINA DE ANDRADE RIBEIROProcesso nº.: 29486/02Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL –

1.996/RECURSO - RECONSIDERACAO - 23246/03Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICOResponsável: QUILON PEIXOTO FARIASRelator: CONS.ARTUR SILVAProcesso nº.: 15943/03Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL –

2.002/RECURSO - RECONSIDERACAO - 27780/03Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINAResponsável: MARIA DAS GRAÇAS GOMES LINHARESProcesso nº.: 13651/03Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL –

2.002/RECURSO - RECONSIDERACAO - 24022/03Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOSResponsável: AIRTON ROCHA BRUNO JÚNIORRelator: CONS.ERNESTO SABOIAProcesso nº.: 15731/99Natureza: LICITACAO - 1.998/RECURSO –

RECONSIDERACAO - 24226/03Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE

CAUCAIAGestor: JOSÉ GERARDO OLIVEIRA DE ARRUDA FILHOComissão: YARA GUERRA SILVAProcesso nº.: 23592/01Natureza: PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO –

1.998/RECURSO - RECONSIDERACAO - 9833/03Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAUResponsável: ANTÔNIO REGIS ROCHAProcesso nº.: 11172/99Natureza: PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO - 1.998Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE


Responsável: FRANCISCO PEREIRA FILHOProcesso nº.: 29159/01Natureza: PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO –

1.997/RECURSO - RECONSIDERACAO - 18108/03Órgão: FUNDO SAUDE DE BARREIRAResponsável: ANA JUÇARA ALVESRelator: CONS.MANOEL VERASProcesso nº.: 17467/99Natureza: PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO –

1.998/PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DEBITO –25444/03

Órgão: FUNDEF - SEC.EXEC.REGIONAL III DEFORTALEZA

Responsável: PETRÔNIO DE VASCONCELOS LEITÃOProcesso nº.: 8883/01Natureza: PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO –

1.997/RECURSO - RECONSIDERACAO - 12465/02Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE SABOEIROResponsável: FRANCISCO LUCRÉCIO OLINDA ALVESRelator: CONS.MARCELO FEITOSAProcesso nº.: 226/03Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL –

2.002/RECURSO – PEDIDO REEXAME - 20974/03Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRAResponsável: JOAO IVAN ALCANTARA (PREF. MUNICIPAL)Processo nº.: 19695/02Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL –

2.002/RECURSO - RECONSIDERACAO - 29300/03Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR SAResponsável: ROBERTO CARNEIRO FROTAProcesso nº.: 19342/02Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL –

2.002/RECURSO - RECONSIDERACAO - 29011/03Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUAResponsável: LUIZ MENEZES DE LIMAProcesso nº.: 12386/03Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL –

2.002/RECURSO - RECONSIDERACAO - 26170/03Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOResponsável: JORGE STENIO MACEDO OSTERNOProcesso nº.: 12387/03Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL –

2.002/RECURSO - RECONSIDERACAO - 26949/03Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE GROAIRASResponsável: BENEDITO LUIS DE LIMARelator: CONS.PEDRO ANGELOProcesso nº.: 15572/00Natureza: DENUNCIA - 2.000/RECURSO - PEDIDO REEXAME -

7749/03Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTEDenunciado: JOSE ROCHA NETO E OUTROSDenunciante: EDGLE MENEZES ROLATRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DOCEARÁ, em Fortaleza, 2 de março de 2004.

Fernando Antônio Diogo de Siqueira CruzSECRETÁRIO(A)

Conselheiro Luiz Sérgio Gadelha VieiraPRESIDENTE

*** *** ***EXTRATO DE PAUTA Nº22/2.004 – PLENO

Serão apreciados/julgados, em sessão ordinária, após 48 horas dacirculação desta publicação, os seguintes PROCESSOS:Relator: CONS.AIRTON MAIAProcesso nº.: 17364/99Natureza: PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO –

1.997/RECURSO - RECONSIDERACAO - 23961/03Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVELResponsável: PAULO CESAR SARQUIS QUEIROZProcesso nº.: 16962/99Natureza: PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO –

1.997/RECURSO - RECONSIDERACAO - 26940/02Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALESResponsável: PAULO NEY MARTINSRelator: CONS.PEDRO ANGELOProcesso nº.: 24787/01Natureza: DENUNCIA - 2.001/RECURSO - PEDIDO REEXAME -

22985/02Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJA

Denunciado: PEDRO FONTENELE DE SOUSA (PRESIDENTE DACÂMARA MUNICIPAL DE GRANJA)

Denunciante: FRANCISCO ELIOMAR DIAS (VEREADOR)TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DOCEARÁ, em Fortaleza, 3 de março de 2004.

Fernando Antônio Diogo de Siqueira CruzSECRETÁRIO(A)


*** *** ***EXTRATO DE PAUTA Nº14/2.004 – 2ª CÂMARA

Serão apreciados/julgados, em sessão ordinária, após 48 horas dacirculação desta publicação, os seguintes PROCESSOS:Relator: CONS.ARTUR SILVAProcesso nº.: 17210/03Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - 2.002Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGAResponsável: ETEVALDO GOMES LIMARelator: CONS.ERNESTO SABOIAProcesso nº.: 21206/03Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - 2.003Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCANTARASResponsável: JOAQUIM XIMENES DE CARVALHOProcesso nº.: 5343/01Natureza: PROVOCACAO - 2.001Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZAReclamado: JOSÉ MARIA COUTO BEZERRA-PRESIDENTE DA

CMFReclamante: TCMProcesso nº.: 10000/00Natureza: PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO - 1.999Órgão: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPIO DE

BOA VIAGEMResponsável: QUEILE MARIA SILVA DE OLIVEIRAProcesso nº.: 17762/02Natureza: PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO - 1.997Órgão: FUNDO DA SECRETARIA DE SAUDE DE

JAGUARUANAResponsável: ABELARDO CAVALCANTE PORTOProcesso nº.: 11669/03Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - 1.990Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHAResponsável: FRANCISCO ROMMEL FEIJÓ DE SÁProcesso nº.: 27877/02Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - 1.993Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORAUJOResponsável: JOSÉ JUVÊNCIO DE ABREUProcesso nº.: 24162/03Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - 2.003Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROResponsável: JOSÉ JANILDO ALVES DO NASCIMENTOProcesso nº.: 30735/02Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - 2.001Órgão: FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE IPAUMIRIMResponsável: ANA LÚCIA CORREIA LIMAProcesso nº.: 17694/02Natureza: PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO - 1.998Órgão: SECRETARIA DE EDUCACAO,DESPORTO E

LAZER DE CRATOResponsável: MARIA ALDEÍ ALENCAR DE FARIASProcesso nº.: 18994/02Natureza: PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO - 1.998Órgão: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E

COORDENACAO DE CRATOResponsável: JOSÉ VENILSON DE ARAÚJOProcesso nº.: 14312/03Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - 2.003Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGUResponsável: RODRIGO PESSOA MOTAProcesso nº.: 7143/99Natureza: PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO - 1.998Órgão: FUNDO EDUCACAO DE QUIXADAResponsável: JOSÉ MAILDO NUNESProcesso nº.: 5430/99Natureza: PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO - 1.998Órgão: FUNDO SEGURIDADE SOCIAL DE SAO GONCALO

DO AMARANTEResponsável: WAGNER ARAÚJO DE FARIAS


Processo nº.: 24160/03Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - 2.003Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIOResponsável: NILTON RICARTE DE ALENCARProcesso nº.: 5586/00Natureza: PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO - 1.999Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTIResponsável: JOSÉ MILTON CASTROProcesso nº.: 5567/99Natureza: PRESTACAO DE CONTAS DE GESTAO - 1.998Órgão: FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DE

PACAJUSResponsável: JOSÉ WILSON ALVES CHAVESAdvogado: FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA OAB-CE

6Processo nº.: 21201/03Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - 2.002Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUResponsável: ANTÔNIA BEZERRA LIMA CARLOSProcesso nº.: 3640/03Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - 2.002Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENAResponsável: VALDEGONES SEVERO DE OLIVEIRAAdvogado: KHARIME FERREIRA UCHOA OAB-CE 1394TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DOCEARÁ, em Fortaleza, 2 de março de 2004.

Márcia de Oliveira NunesSUBSECRETÁRIO(A)


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OUTROS

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU -EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A PrefeitaMunicipal de Ipu, torna público o Extrato dos Instrumentos Contratuaisresultantes da Tomada de Preços Nº 002/2004. UNIDADE ADMI-NISTRATIVA: Secretaria de Educação e Cultura. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 0412.3060.0382.013. ELEMENTO DE DES-PESA: 3.3.90.30.00. OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentíciosdestinados a Merenda Escolar. VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31de Dezembro de 2004. CONTRATADO: IVANILDO P. DA SILVA -ME; RÉGIS DE ANDRADE GADELHA - ME; JMR BARROS. ASSI-NAM PELOS CONTRATADOS: Ivanildo Pereira da Silva, Régis deAndrade Gadelha, Antônio José Rodrigues de Abreu. ASSINA PELOCONTRATANTE: Antônia Bezerra Lima Carlos. VALOR: 01 -IVANILDO P. DA SILVA, Vr. R$ 137.238,00 (cento e trinta e sete mil,duzentos e trinta e oito reais); 02 - JMR BARROS - Vr. R$ 54.922,00(cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais); 03 - RÉGISANDRADE GADELHA - ME - Vr. R$ 115.305,60 (cento e quinze mil,trezentos e cinco reais e sessenta centavos). Ipu-Ce., 05 de Março de2004.LÚCIA CLÉA SOUSA SILVA - Presidente da CPL.

*** *** ***ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADANOVA - EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 09 AO CONTRATO.CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Morada Nova. CONTRA-TADA: VIGA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ SOBO Nº 06.601.538/0001-38. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Fede-ral Nº 8.666/93 e suas alterações. LICITAÇÃO: Tomada de Preços NºTP 004/2001. OBJETO: Acréscimos dos Quantitativos e Serviçospara a Execução das Obras e Serviços de Engenharia para Conclusão doHospital Regional Francisco Galvão de Oliveira, neste Município. VA-LOR ADITADO: R$ 228.684,11 (duzentos e vinte e oito mil, seiscen-tos e oitenta e quatro reais e onze centavos). DOTAÇÃO ORÇA-MENTÁRIA E RECURSOS: 10 301 171 1.035 - Ampliação da Redede Unidades de Saúde. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 - Obrase Instalações Recursos Próprios. RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradasas demais cláusulas do Contrato Original. DATA DA ASSINATURA: 03de Fevereiro de 2004. SIGNATÁRIOS: Adler Primeiro DamascenoGirão/ Ronald Feitosa Aguiar. Morada Nova, 04 de Março de 2004.FRANCISCO WÉRIK DE GIRÃO MAIA - Presidente da CPL.

*** *** ***ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU - AVISODE LICITAÇÃO. A Comissão de Licitação de Ipu, comunica aosinteressados que no próximo dia 08 de Março de 2004, às 09:00h, estaráabrindo os Envelopes Proposta de Preços referente a Tomada de PreçosNº 001/2004, cujo Objeto é a Aquisição de Equipamentos Hospitalaresdestinados ao Centro Ambulatorial Regional Especializado em Diagnosee Terapia. Ipu, 05 de Março de 2004. LÚCIA CLÉA SOUSA SILVA- Presidente da CPL.

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO-CHESFCOMUNICAÇÃO

A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, localizada na ruaDelmiro Gouveia, 333, Bongi, Recife-PE, CNPJ Nº 33.541.368/0001-16, torna público que requereu da Superintendência Estadual do MeioAmbiente - SEMACE a Licença de Operação-LO referente à Linha deTransmissão 230 kV Fortaleza II/Pici para ser energizada em 13.8 kV,com 15,225 km de extensão, no trecho compreendido entre a SubestaçãoFortaleza II e a estrutura 16/1 localizado nos municípios de Fortaleza eMaracanaú.Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normase Instruções de Licenciamento da SEMACE.

Engº José Ailton de LimaDiretor de Engenharia e Construção

*** *** ***SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRODO NORTE CNPJ: 07.625.932/0001-79 - RESULTADO DELICITAÇÃO - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro doNorte, por sua Comissão Permanente de Licitação, torna público querealizou licitação em 04/03/2004, na modalidade de Carta Convite nº011/2004, para aquisição de SULFATO DE ALUMÍNIO FERROSOSÓLIDO, sendo que participaram as seguintes empresas com osrespectivos preços unitários (por Kg.): PLURIQUIMICA INDÚSTRIAE COMÉRCIO LTDA - R$ 0,68 (Sessenta e Oito Centavos),POLLYQUÍMICA LTDA - R$ 0,64 (Sessenta e Quatro Centavos),RECYCLE TECNOLOGIA DE CONTROLE AMBIENTAL LTDA -R$ 0,75 (Setenta e Cinco Centavos) e SULFNOR SULFATOS DONORDESTE LTDA - R$ 0,76 (Setenta e Seis Centavos) tendo sidovencedora: POLLYQUIMICA LTDA, uma vez que o julgamento foifeito por menor preço unitário e por item, de acordo com o subitem 72do Edital. Maurilo Maia de Freitas - Presidente CPL.

*** *** ***ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA- AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 004E/2004.A Prefeitura Municipal de Amontada, através da Comissão Permanentede Licitação, torna público que se encontra à disposição dos interessa-dos, na Prefeitura Municipal de Amontada, sito a Praça Coronel Antô-nio Belo, 651 - Centro, Amontada - Ce., o Edital de Tomada de PreçosNº 004E/2004 da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, cujoObjeto é a Aquisição de Merenda Escolar, destinada a Manutenção dasEscolas Municipais de Amontada, com data marcada para o dia 25 deMarço de 2004, às 09:00 horas. O Edital completo estará à disposiçãodos interessados no endereço supracitado, no período de 08:00 às 12:00horas, em dia de expediente normal, a partir da data de sua publicação.Amontada - Ce., 05 de Março de 2004. MARÍLIA DA CÂMARAMEDEIROS - Presidente da Comissão de Licitação.

*** *** ***ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA -AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO CLASSIFICAÇÃODE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2004-SO. Modalidade: Tomada de Preços Nº 001/2004-SO. Objeto: Implan-tação de Rede de Eletrificação Rural na localidade denominada: SítioTaboca de São Miguel e São Miguel, no Município de Aurora, conformeProjeto Básico. Inabilitada: Construmil Construções Ltda, por não atendera exigência do Art. 33 do Edital. Habilitada: G.F Construções e ComércioLtda. Vencedora: G.F. Construções e Comércio Ltda, por apresentarMenor Preço Global no Valor de R$ 337.500,00 (trezentos e trinta esete mil e quinhentos reais). Aurora - Ce., 03 de Março de 2004.CÍCERA SIMÔNICA ARAÚJO PINTO - Presidente da Comissãode Licitação.

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ESTADO DO CEARÁ - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURUEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Modalidade: Tomada de Preço. Editaln°: 2004.03.05.1. Objeto: Aquisição de combustíveis - gasolina comum,alcool, óleo lubrificante para as viaturas oficiais e agregadas da CâmaraMunicipal. Tipo: Menor Preço. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARA-CURU, através de sua Comissão Permanente de Licitação, comunicaaos interessados que no dia 26 de Março de 2004, às 10:00 horas naCâmara Municipal, situado à Rua João Lopes Meireles, 10 - Centro,estará recebendo Envelopes de Habilitação “A” e Proposta de Preço“B”, para a licitação do Objeto Acima. Maiores Informações poderãoser obtidas na Câmara Municipal ou através do Telefone (0xx85) 344-2341, no horário das 08:00 às 13:00h. 04 de Março de 2004.A Comissão.

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DILLY NORDESTE S.A - CNPJ/MF Nº 01.287.588/0001-79 - NIRE Nº 23300020367 - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA1 - FORMA DA ATA - Sumária nos termos do parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. 2 - DATA, HORA E LOCAL - Aos dez diasdo mês de Novembro do ano de dois mil e três, em sua sede social localizada à Rua José do Patrocínio, 1.481, Bairro Coqueiro, na Cidade deItapipoca-Ceará. 3 - EDITAIS DE CONVOCAÇÃO - Dispensada a convocação, tendo em vista a presença total dos acionistas, na forma do artigo124, parágrafo 4°, da Lei n° 6.404/76. 4 - PRESENÇA DOS ACIONISTAS - A indicada no livro de presença e nesta Ata, com quorumrepresentando a totalidade do capital da sociedade. 5 - MESA DIRETORA - José Dacilo Dilly - Presidente; Vilson Hermes - Secretário. 6 - ORDEMDO DIA - 6.1 - Deliberar sobre o aumento do Capital Social. 6.2 - Cessão e transferência de Ações. 7 - APURAÇÃO DA VOTAÇÃO - Todas asdeliberações foram tomadas por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. 8 - DELIBERAÇÕES - 8.1 - Aumento do CapitalSocial - O Capital Social autorizado, é elevado de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais), para R$ 22.500.000,00 (Vinte e dois milhões equinhentos mil reais). Considerando a existência de saldo da conta contábil adiantamento para futuro aumento de capital, os acionistas porunanimidade, aprovam o aumento de capital já subscrito de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais) para R$ 22.500.000,00 (Vinte e dois milhõese quinhentos mil reais), integralizado, neste ato, mediante o aproveitamento total do saldo de R$ 10.500.000,00 (Dez milhões e quinhentos milreais), da referida conta, sendo R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais) da conta da acionista Clássico S/A - Participações e Empreendimentose R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais) da conta da acionistas Style Participações Societárias Ltda. Por outro lado, em respeitoao direito de preferência os acionistas José Dacilo Dilly, Vilson Hermes e Armin Volker Knab renunciam a este direito e se abstém de subscrevereme declaram-se cientes. Vale salientar que o aumento de capital se deu com o saldo de conta contábil adiantamento para futuro aumento de capital,assim considerando que a Assembléia Geral Extraordinária realizada em 05 de agosto de 2003 sobre o n° 20030503159, definiu que o Capital Socialseria composto de Ações Ordinárias nominativas, sem valor nominal, serão emitidas 1.050.000,00 (Hum milhão e cinqüenta mil ações) AçõesOrdinárias Nominativas, sem valor nominal. Porém, conforme Art. 14 da Lei 6.404/76, o valor de emissão será de R$ 10,00 (Dez reais) cada uma.Em razão do aumento do Capital Social o Art. 6° do Estatuto Social vigorará com a seguinte redação: Art. 6° - O Capital Social Autorizado esubscrito é de R$ 22.500.000,00 (Vinte e dois milhões e quinhentos mil reais) dividido em 2.250.000 (Dois milhões duzentos ecinqüenta mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Assim sendo, o aumento acima, conforme acordo entre os acionistas,vigorará com a seguinte composição:

Acionistas Ações Ordinárias Valor R$ %Clássico S/A - Participações e Empreendimentos 748.800 7.488.000,00 33,28000Américan Fashion Calçados e Vestuário Ltda. 748.800 7.488.000,00 33,28000Style Participações Societárias Ltda. 748.800 7.488.000,00 33,28000José Dacilo Dilly 1.200 12.000,00 0,053333Vilson Hermes 1.200 12.000,00 0,053333Armin Volker Knab 1.200 12.000,000,053334Total 2.250.000 22.500.000,00 100,008.2 - Cessão e transferência de Ações - 8.2.1 - O Acionista Armin Volker Knab , alemão, divorciado, comerciante, portador da cédula deidentidade RNE n° W 432.903-G e do CPF n° 362.660.867-00, residente e domiciliado na Rua Alameda Jaú, N° 1.683 Apt° 286, na Cidade de SãoPaulo-SP - Cep: 01.420-002, possuidor de 1.200 (mil e duzentas) ações ordinárias nominativas, subscritas e integralizadas, cede e transfere 1.199(mil, cento e noventa e nove) ações a Américan Fashion Calçados e Vestuário Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede e forom àRua Miguel Couto n° 349, na Cidade de Saudades, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ/MF n° 64.968.266/0001- 05, neste ato representadapelo seu Sócio Diretor Armin Volker Knab, alemão, divorciado, comerciante, portador da cédula de identidade RNE n° W 432.903- G e do CPF n°362.660.867- 00, residente e domiciliado na Rua Alameda Jaú, N° 1.683 Apt° 286, na Cidade de São Paulo -SP - Cep: 01.420-002, dando geral eirrevogável quitação, entre si e perante a sociedade, nada mais tendo a reclamar com fundamento nas ações transferidas. 8.2.2 - O Acionista VilsonHermes, brasileiro, casado em regime de comunhão universal de bens, industrial, residente e domiciliado à Rua Princesa Isabel n° 1.401 - Centro,Município de Saudades Estado de Santa Catarina - Cep: 89.868-000, portador do CPF n° 220.261.429-04, e Cédula de Identidade Civil RG2013367749 - SSP-RS., possuidor de 1.200 (mil e duzentas) ações ordinárias nominativas, subscritas e integralizadas, cede e transfere 1.199 (mil,cento e noventa e nove) ações a Clássico S/A - Participações e Empreendimentos, com sede na Av. Brasil, s/n° Município de Saudades, Estadode Santa Catarina, inscrita no CNPJ/MF n° 75.289.025/0001-56, neste ato representada pelo seu Sócio Diretor Vilson Hermes, brasileiro, casadoem regime de comunhão universal de bens, industrial, residente e domiciliado à Rua Princesa Isabel, nº 1.401 - Centro, Município de Saudades, Estadode Santa Catarina - Cep: 89.868-000, portador do CPF nº 220.261.429-04, e Cédula de Identidade Civil RG 2013367749-SSP-RS, dando geral eirrevogável quitação, entre sí e perante a sociedade, nada mais tendo a reclamar com fundamento nas ações transferidas. A transferência se processaem decorrência de Cessão indevida deliberada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 05 de agosto de 2003 sob o nº 20030503159, emdesacordo com o Contrato de Compra e Venda de Ações, que se regulariza nesta Assembléia. Assim, após as transferências das ações o Capital socialvigorará com seguinte composição.

Acionistas Ações Ordinárias Valor R$ %Clássico S/A - Participações e Empreendimentos 749.999 7.499.990,00 33,33329Américan Fashion Calçados e Vestuário Ltda. 749.999 7.499.990,00 33,33329Style Participações Societárias Ltda. 748.800 7.488.000,00 33,28000José Dacilo Dilly 1.200 12.000,00 0,05334Vilson Hermes 1 10,00 0,00004Armin Volker Knab 1 10,000,00004Total 2.250.000 22.500.000,00 100,009 - ENCERRAMENTO - 9.1 - Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos. 9.2 - Lavrada a ata, que lida foi assinada pelos presentes. 9.3 - Não houvedeclaração de voto, dissidência ou presentes. Itapipoca-CE, 10 de Novembro de 2003. Na qualidade de Presidente e Secretário da Assembléia, declaramos que apresente ata é cópia fiel da original lançada no livro competente, e que as assinaturas nela contidas e aqui transcritas são autênticas. José Dacilo Dilly - Presidente;Vilson Hermes - Secretário; Style Participações Societárias Ltda - José Dacilo Dilly; Américan Fashion Calçados e Vestuários Ltda - Armin Volker Knab; ClássicoS/A Participações e Empreendimentos - Vilson Hermes; José Dacilo Dilly; Armin Volker Knab; Vilson Hermes.BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO - Boletim de subscrição de 2.500.000 ações nominativas, com direito a voto, sem valor nominal, no montante de R$ 22.500.000,00totalmente integralizadas no ato com direitos creditórios tidos na sociedade em nome dos subscritores, para aumento de capital social da DILLY NORDESTES/A, localizada à Rua José do Patrocínio, 1.481, Bairro Coqueiro, Itapipoca-CE.

Ações Subscritas Ações Subscritas Valor(R$)SUBSCRITORES (Quantidade) (Valor R$) Integralizado

Clássico S/A - Participações e Empreendimentos 749.999 7.499.990,00 7.499.990,00Américan Fashion Calçados e Vestuário Ltda. 749.999 7.499.990,00 7.499.990,00Style Participações Societárias Ltda. 749.999 7.488.000,00 7.488.000,00José Dacilo Dilly 1.200 12.000,00 12.000,00Vilson Hermes 1 10,00 10,00Armin Volker Knab 1 10,0010,00Total 2.250.000 22.500.000,00 22.500.000,00Itapipoca(CE), 10 de Novembro de 2003. José Dacilo Dilly - Presidente; Vilson Hermes - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DOCEARÁ CERTIFICO O REGISTRO EM 10/02/2004 SOB N° 20030706610 HAROLDO FERNANDES MOREIRA - SECRETÁRIO GERAL.

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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI.A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Aracati,torna público, que está a disposição dos interessados o Edital da Tomadade Preço Nº 002/2004 - SMED, cujo Objeto Trata de Locação de Veícu-los para atender a Secretaria Municipal de Educação. Tipo: Menor Pre-ço, com data de abertura marcada para o dia 23 de Março de 2004, às09:00 horas, no Prédio da Prefeitura Municipal de Aracati, situado àRua Santos Dumont, 1146 - Bairro Centro - Aracati - Ceará. Maioresinformações pelo telefone (0XX88) 446.2421. Aracati - Ce., 05 deMarço de 2004. PAULO SÉRGIO XAVIER NOGUEIRA - Presi-dente da Comissão Permanente de Licitação.

*** *** ***EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DAS ALTERA-ÇÕES NA ABRANGÊNCIA DE SUA CATEGORIA, NOS ARTS. 4° E13° DOS ESTATUTOS, E O ENDEREÇO DE SUA SEDE PROVISÓRIASindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros da Região doCariri SETCARIRI, com endereço na Av. Borges de Melo, 60, Bairro de Aero-lândia, Fortaleza - Ceará, convoca todas as associadas para Assembléia GeralExtraordinária, para RATIFICAR as alterações na Abrangência de sua Catego-ria, nos artigos 4° e 13° dos Estatutos, e o endereço de sua sede provisória a serrealizada às 9h00 do dia 14/03/2004, na Av. Borges de Melo, 60, BairrodeAerolândia, Fortaleza - Ceará. SOLANGE GONÇALVES ROLIM - Presidente.

*** *** ***ESTADO DO CEARÁ - MUNICÍPIO DE CAUCAIA - COMIS-SÃO ÚNICA DE LICITAÇÃO - EDITAL DE PREGÃO Nº 11/2004 -AVISO DE LICITAÇÃO . A Comissão Única de Licitação do Municí-pio de Caucaia, comunica aos interessados que realizará no dia 17 deMarço de 2004, às 14:00 horas, a Licitação acima referida, destinada aCompra de Merenda Escolar para a Secretaria de Educação. Cópias doEdital e informações complementares serão obtidos junto à Bolsa deMercadoria do Ceará sito à Av. Dom Manuel, 1020, Centro, Fortaleza -Ceará ou pelo telefone: (085) 252.6466. Caucaia - Ce., 05/03/2004.

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DESTINADO A

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