Poder de Polícia Art. 78 CTN. Poder de Polícia é a Atividade da Administração Pública que,...
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Poder de Polícia Poder de Polícia Art. 78 CTN. Art. 78 CTN. Poder de Polícia é a Poder de Polícia é a Atividade da Administração Atividade da Administração Pública que, Pública que, limitando limitando ou ou disciplinando disciplinando direito, interesse direito, interesse público concernente à público concernente à segurança segurança , , à à higiene higiene , à , à ordem ordem , aos , aos costumes costumes , , à disciplina da produção e do à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes atividades econômicas dependentes de de concessão concessão e e autorização autorização do do poder público, à tranqüilidade poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à pública ou ao respeito à propriedade e aos propriedade e aos direitos direitos
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Poder de PolíciaPoder de Polícia
Art. 78 CTN. Art. 78 CTN. Poder de Polícia é a Poder de Polícia é a Atividade da Administração Pública Atividade da Administração Pública que, que, limitandolimitando ou ou disciplinandodisciplinando direito, interesse público concernente à direito, interesse público concernente à segurançasegurança, à , à higienehigiene, à , à ordemordem, aos , aos costumescostumes, à disciplina da produção e , à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de econômicas dependentes de concessãoconcessão e e autorizaçãoautorização do poder do poder público, à tranqüilidade pública ou ao público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos respeito à propriedade e aos direitosdireitos individuaisindividuais ou ou coletivoscoletivos..
Características do Poder de Características do Poder de PolíciaPolícia
1. 1. DiscricionariedadeDiscricionariedade
2. 2. Coercibilidade Coercibilidade (Força pública)(Força pública)
3. 3. Auto-executoriedade Auto-executoriedade (Executoriedade e Exigibilidade)(Executoriedade e Exigibilidade)
Limites do Poder de PolíciaLimites do Poder de Polícia 1. Necessidade da medida 1. Necessidade da medida
(adequação)(adequação)
2. Proporcionalidade (relação de 2. Proporcionalidade (relação de sacrifício)sacrifício)
3. Eficácia (rapidez e solução do dano)3. Eficácia (rapidez e solução do dano)
