Lei 6.938 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

QUESTÕES

Questão 01- A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no País, condições propícias ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - zoneamento ambiental;II - criação de áreas de proteção ambiental;III - desenvolvimento sustentável;IV - penalidades disciplinares ao não-cumprimento de medidas de correção da degradação ambiental;V - educação ambiental em todos os níveis de ensino.

São corretos os instrumentos:(A) I, II e III, apenas.(B) I, II e IV, apenas.(C) II, III e IV, apenas.(D) II, III e V, apenas.(E) III, IV e V, apenas.

Questão 02- Considere os seguintes objetivos em relação à Política Nacional do Meio Ambiente:

I - compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;II - definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, uma vez que compete a esta a exclusividade para legislar sobre a matéria;III - estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;IV - desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;V - definição de áreas prioritárias para a reforma agrária.

São corretos os objetivos:(A) I, II e III, apenas. (B) I, III e IV, apenas.(C) I, III e V, apenas. (D) II, III e IV, apenas.(E) II, III e V, apenas.

Questão 03- Meio Ambiente, segundo a Política Nacional referente ao assunto, é:

(A) o conjunto de fauna e flora de um determinado ecossistema.

(B) o conjunto de seres dotados de vida que se encontram em todo o planeta.

(C) o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

(D) o ambiente que circunda o ser humano que vive em sociedade.

(E) a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

Questão 04- Segundo a Lei Federal 6938/81, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;II - o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos;III - a educação ambiental em todos os níveis de ensino;IV- a criação de áreas de relevante interesse ecológico;V - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras.

São corretos APENAS os instrumentos

(A) I, II e III(B) I, III e IV(C) I, IV e V(D) II, III e V(E) II, IV e V

Questão 5- Entre as ferramentas previstas na Política Nacional de Meio Ambiente do Brasil encontra-se o estabelecimento de um zoneamento ambiental como um instrumento de planejamento e de ordenamento territorial, em bases sustentáveis. Sobre o instrumento denominado Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE), tem-se que

(A) o objetivo principal do ZEE é a definição de áreas que possuam características de unidades de proteção integral, conforme diretriz do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

(B) o ZEE divide o território nacional em zonas, sempre considerando os limites das bacias hidrográficas como delimitadores destas zonas, para fins de conservação e uso racional dos recursos naturais.

(C) os critérios para a elaboração do ZEE serão estabelecidos para cada região estudada, não sendo necessário o estabelecimento de legislação específica para essa finalidade.

(D) a elaboração do ZEE é da competência exclusiva dos Poderes Públicos Estaduais e Municipais, sob consulta ao Poder Público Federal.

(E) para a definição de um ZEE é necessário estabelecer o diagnóstico dos recursos naturais, que deverá incluir, no mínimo, as definições das unidades do sistema ambiental, das potencialidades naturais e da fragilidade natural potencial.

Questão 6- A Lei no 6.938/81 e suas alterações dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Não consta(m) nessa Lei, como sendo um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente,

(A) a avaliação de impactos ambientais.(B) a conta de consumo de combustíveis fósseis (CCC).(C) o zoneamento ambiental, embora o recomende.(D) o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.(E) os instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental.

Questão 7- No Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, instituído pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e constituído por órgãos das diferentes esferas do poder público responsáveis pela proteção do meio ambiente, o órgão consultivo e deliberativo é o:

(A) Ministério do Meio Ambiente.(B) Conselho Nacional do Meio Ambiente.(C) Conselho Superior do Meio Ambiente.(D) Conselho Nacional de Recursos Hídricos.(E) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Questão 8- A Lei no 6.938/81 e suas posteriores alterações pela Lei n° 7.804/89 e pela Lei no 8.028/90 estabeleceram a Política Nacional do Meio Ambiente, fixando princípios, objetivos e instrumentos. NÃO constitui um desses instrumentos o (a):

(A) estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.(B) licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.(C) zoneamento ambiental.(D) avaliação de impacto ambiental.(E) criação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Questão 9- O estabelecimento, no Brasil, da Política Nacional de Meio Ambiente proporcionou a adoção do zoneamento ambiental como um instrumento de planejamento e de ordenamento territorial, em bases sustentáveis. Sobre o instrumento denominado Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE), é correto afirmar que:

(A) os critérios para a elaboração do ZEE não foram regulamentados por legislação específica no Brasil.

(B) a elaboração do ZEE é da competência exclusiva dos Poderes Públicos Estaduais e Municipais.

(C) as diretrizes gerais e específicas do ZEE devem apresentar, dentre outros itens, as necessidades de proteção ambiental e conservação dos recursos naturais renováveis e não renováveis.

(D) o ZEE divide o território nacional em zonas, sempre considerando os limites das bacias hidrográficas como suas fronteiras, para fins de conservação e uso racional dos recursos naturais.

(E) o objetivo principal do ZEE é a definição de áreas que possuam características de unidades de proteção integral, conforme diretriz do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Questão 10- A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, tendo seus fins e mecanismos de formulação e aplicação dispostos na Lei no 6.938/81 e nas suas alterações. Sobre o disposto nesta Lei, afirma-se que:

(A) o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) tem como órgão consultivo o IBAMA e como órgão superior o CONAMA.

(B) o Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) e o Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) estão entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

(C) a servidão ambiental é um dos instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente, com aplicação às áreas de preservação permanente e de reserva legal.

(D) instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA.

(E) as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA são de competência da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, como última instância administrativa em grau de recurso.

Questão 11- A Avaliação de Impactos Ambientais e o Licenciamento de Atividades Efetiva ou Potencialmente Poluidoras são dois importantes instrumentos criados pela Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, no Brasil. Sobre os aspectos legais desses dois instrumentos no Brasil, considere as afirmações a seguir.

I – O licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, localizados ou desenvolvidos em terras indígenas, é da competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

II – Para os casos de licenciamento ambiental em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, o órgão ambiental terá, para análise, um prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, até seu deferimento ou indeferimento.

III – A avaliação de impactos ambientais das atividades e empreendimentos de pequeno porte não estará sujeita ao licenciamento ambiental pelo órgão ambiental, podendo ser realizada apenas no âmbito interno do executor da atividade ou do empreendedor.

IV – A avaliação de impactos ambientais deve identificar e avaliar, prioritariamente, os impactos ambientais gerados na fase de operação da atividade ou empreendimento.

V – A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).

Estão corretas, apenas, as afirmações:(A) I e V (B) II e IV(C) II e V (D) I, II e III(E) II, III e V

Questão 12- A Lei no 6.938/81, de agosto de 1981, com suas alterações dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. Sobre essa política, analise as afirmativas a seguir.

I – O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) tem como órgão consultivo e deliberativo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).II – O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais estão entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.III – O conceito de servidão ambiental tem aplicação restrita a áreas de preservação permanente e de reserva legal.IV – Degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente para as finalidades desta Lei.

Estão corretas APENAS as afirmativas(A) I e III. (B) II e IV.(C) III e IV. (D) I, II e III.(E) I, II e IV.

Questão 13- Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente foram estabelecidos conforme a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e posteriores alterações pela Lei no 7.804, de 18 de julho de 1989, e a Lei no 11.284, de 2 de março de 2006. Representa um instrumento dessa Política o:

(A) Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.(B) Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).(C) Comitê Coordenador das Atividades de Meio Ambiente do Setor Elétrico (COMASE).(D) Programa Nacional de Proteção de Florestas Tropicais e da Mata Atlântica.(E) Programa Nacional de Controle de Qualidade do Ar.

Questão 14- O Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE) é um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais. Sobre os critérios para alterações e mudanças do ZEE, estabelecidos pelo Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002, pode-se afirmar que:

(A) as mudanças nos limites das zonas poderão ser realizadas após decorrido o prazo mínimo de cinco anos de conclusão do ZEE.

(B) as atualizações no ZEE, decorrentes de aprimoramento técnico-científico, não poderão reduzir o rigor da proteção ambiental da zona a ser alterada.

(C) a indicação de novas diretrizes gerais e específicas será permitida apenas para as zonas que apresentarem unidades de conservação classificadas como de uso sustentável.

(D) a ampliação do rigor da proteção ambiental de determinada zona somente poderá ser realizada após decorrido prazo mínimo de dez anos da última modificação realizada.

(E) a alteração no ZEE não poderá reduzir o percentual da reserva legal, definido em legislação específica, nem as áreas protegidas, com ou sem unidades de conservação.

Questão 15- Segundo a Lei n° 6.938/81, o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, que tem por finalidade assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, é o (a):

(A) Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).(B) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos aturais Renováveis (IBAMA).(C) Órgão de Controle Ambiental do Município.(D) Órgão de Controle Ambiental do Estado.(E) Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

Questão 16- Segundo a Lei n° 6.938/81, NÃO é (são) um instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente:

(A) a educação ambiental em todos os níveis do ensino, incluindo a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do ambiente.

(B) a avaliação de impactos ambientais.

(C) o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

(D) o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

(E) as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

Questão 17 (IBRAM Cespe)- Considerando que o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) seja um instrumento para planejar e ordenar o território brasileiro, harmonizando as relações econômicas, sociais e ambientais que nele acontecem, julgue os itens a seguir. Coloque (V) para verdadeiro e (F) se for falso.

__ Uma das características principais do ZEE é sobrepor os outros tipos de zoneamentos existentes na área de estudo, tais como o agrícola, o ambiental e o agroecológico.

__ No programa brasileiro de ZEE, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), as áreas urbanas não são contempladas, pois tais áreas possuem particulares muito distintas das áreas rurais.

__ A unidade de mapeamento que foi adotada pelo programa brasileiro de ZEE foi a bacia hidrográfica.

Questão 18- O Zoneamento Ecológico Econômico é um instrumento de planejamento, pois estabelece, após discussão pública de suas recomendações técnicas, inclusive a nível.

(A) estadual, as normas de uso e ocupação do solo em zonas específicas, definidas a partir das análises de suas características ecológicas e socioeconômicas.

(B) municipal, as normas de uso e ocupação do solo em zonas específicas, definidas a partir das análises de suas características ecológicas e socioeconômicas.

(C) municipal, as normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais em zonas específicas, definidas a partir das análises de suas características ecológicas e socioeconômicas.

(D) estadual, as normas de manejo dos recursos naturais em zonas específicas, definidas a partir das análises de suas características ecológicas.

(E) estadual, as normas de manejo dos recursos naturais em zonas específicas, definidas a partir das análises de suas características socioeconômicas.

Questão 19- Julgue o item abaixo. Coloque (V) para verdadeiro e (F) se for falso.

__Entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, incluem-se a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e ao manejo de recursos ambientais. Ambos são compatíveis com o contexto da aprovação da lei citada no texto.

Questão 20 (2004-PETROBRÁS)- No que concerne a zoneamento ecológico-econômico (ZEE), julgue os itens a seguir:

__ O ZEE está estruturado em função dos Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento.__ O ZEE, não constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

Questão 21 (2008-VUNESP)- A Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, em seu art. 7.º, dispõe que “é criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente” – CONAMA, cuja composição, organização, competência e funcionamento serão estabelecidos, em regulamento, pelo:

(A) Poder Executivo.(B) Poder Executivo e Poder Legislativo.(C) Poder Legislativo.(D) Poder Executivo e Ministro do Meio Ambiente.(E) Poder Legislativo e Ministro do Meio Ambiente.

Questão 22 (2008-VUNESP)- Para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à consultoria técnica sobre problemas ecológicos ou ambientais e à industria ou comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a Lei n.º 6.938/81 instituiu, em seu art. 17, o

(A) Cadastro Técnico Nacional em Defesa do Meio Ambiente.(B) Censo Federal de Atividades de Defesa Ambiental.(C) Cadastro Nacional de Defesa Ambiental.(D) Censo Nacional Ecológico e Ambiental.(E) Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

Questão 23 (2005 SEAD)- A Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente e criou os instrumentos para a sua implementação. Um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente criado pela lei supracitada é o:

(A) Comitê de Bacia Hidrográfica.(B) Comitê Ambiental.(C) Fundo Nacional do Meio Ambiente.(D) Sistema Nacional do Meio Ambiente.(E) Loteamento Ambiental.

Questão 24 (2005 SEAD)- A Lei 6.938/81 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Sobre os organismos constituintes do SISNAMA, pode-se afirmar que:

I - o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão central do SISNAMA, com a finalidade de assessorar estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais;

II - o Conselho de Governo é o órgão superior do SISNAMA e tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;

III - a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

IV - o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) tem a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

V - os órgãos locais do SISNAMA são os órgãos ou entidades federais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

Estão corretas as afirmativas:(A) I, II e IV, apenas. (B) I, II e V, apenas.(C) II, III e IV, apenas. (D) II, III, IV e V, apenas.(E) I, II, III, IV e V.

Questão 25 (2005 SEAD)- A Lei 6.938/81 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, que tem como um de seus objetivos o (a):

(A) desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o desenvolvimento do país e para a inserção do Brasil no bloco dos países mais ricos.

(B) estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

(C) preservação e restauração dos recursos ambientais custeada somente por órgãos governamentais.

(D) imposição ao poluidor da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, desde que tenha auferido lucro com a produção que gerou a poluição.

(E) definição de áreas prioritárias de ação governamental relativas à qualidade e ao equilíbrio ecológico, independente dos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Questão 26 (EMBASA-CESPE)- Acerca da Lei n.º 6.938/1981, julgue o item que se segue.

__ Fazem parte dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente: o estabelecimento dos padrões de qualidade ambiental; o zoneamento ambiental; a avaliação de impactos ambientais; o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental.

Questão 27 (2001-PETROBRAS)- Acerca da gestão ambiental e do gerenciamento dos recursoshídricos no Brasil, julgue os itens abaixo.

__ Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, podem-se destacar: o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos naturais, a recuperação de áreas degradadas e o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

Questão 28 (EMBASA-CESPE)- Acerca da legislação federal relacionada com a questão ambiental, julgue o item a seguir.

__ A Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, é taxativa quando estabelece que apenas as atividades empresariais privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da PNMA. Ficam, portanto, as atividades empresariais públicas excluídas dessa obrigação, pois o interesse público tem prevalência ante as questões ambientais.

Questão 29 (2002-IBAMA)- A baleia jubarte (Megaptera novaeangliae) pertence à família Balaenopteridae e tem, no banco dos Abrolhos, sua única área de reprodução conhecida no lado ocidental do Atlântico Sul. É também nesse banco, um alargamento da plataforma continental, que se situa o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, onde o turismo tem sido incrementado. A partir dessas informações, julgue os item que se segue.

__ O zoneamento ecológico-econômico (ZEE) não pode ser utilizado para proteger a baleia jubarte, pois ele é um instrumento continental da Política Nacional do Meio Ambiente, dissociado do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

Questão 30 (AMA-CESPE)- Com relação ao ordenamento territorial e ao ZEE, julgue os itens a seguir.

__ O ZEE estabelece medidas e padrões de proteção ambiental para garantir o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

__ O ordenamento territorial visa estabelecer o controle regulatório sobre todas as atividades antrópicas que utilizem ou degradem elementos da biosfera e que, por conseguinte, atentem contra o direito à vida. Por esse motivo, o zoneamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, foi erigido como direito fundamental da pessoa humana e de toda a comunidade biótica.

__ Na implantação de planos, obras e atividades, tanto públicas quanto privadas, o zoneamento ecológico e econômico (ZEE) é um instrumento de organização territorial que deve ser obrigatoriamente seguido.

Questão 31 (2009-IBAMA)- Julgue os itens subsequentes acerca da política nacional do meioambiente (PNMA).

__ Segundo a lei de PNMA, o IBAMA terá competência para o licenciamento ambiental de empreendimentos poluidores sempre que as atividades e obras a serem realizadas gerarem significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional.

__ O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído por órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, e sua composição conta com um órgão superior, que é o conselho de governo; um órgão consultivo e deliberativo, que é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); bem como com um órgão central, um órgão executor, órgãos seccionais e locais.

Questão 32 (CEARÁ-CESPE)- Em relação a instrumentos usados para a gestão ambiental, julgue os itens subseqüentes.

__ O zoneamento e o licenciamento ambiental são instrumentos usados para a implantação da Política Nacional do Meio Ambiente. Havendo regra que estabeleça o zoneamento para um determinado espaço territorial, apenas o licenciamento concedido pelo poder público federal pode contrariá-la.

Questão 33 (MMA-CESPE)- Julgue os itens subsequentes, referentes a ordenamento territorial e ao zoneamento ecológico-econômico (ZEE).

__Entre os pressupostos institucionais que devem ser apresentados pelos executores do ZEE incluem-se a base de informações compartilhadas entre os diversos órgãos da administração pública e o compromisso de encaminhamento periódico dos resultados e dos produtos gerados à comissão coordenadora do ZEE.

__Orientado pelos princípios da utilidade e da simplicidade, o ZEE deve permitir a divisão do território em zonas que, individualmente, devem conter, no mínimo, cinco faixas de geoprocessamento, definidas por meio de diagnóstico ambiental multidisciplinar.

__As diretrizes para a elaboração do ZEE prescindem da descrição de programas e projetos do governo municipal, bem como das suas respectivas fontes de recursos, visto que, por serem apenas diretrizes, não estabelecem diretivas específicas.

__Os pressupostos que devem ser observados na elaboração e na implementação de um ZEE incluem a apresentação de termo de referência detalhado e de equipe de coordenação composta por pessoal técnico habilitado.

Questão 34 (MMA-CESPE)- Com relação ao ordenamento territorial e ao ZEE, julgue os itens a seguir.

__Os produtos resultantes do ZEE devem ser armazenados exclusivamente em formato eletrônico e, como são indispensáveis à segurança e à integridade do território nacional, não podem ser disponibilizados para o público em geral.

__A inexistência de políticas setoriais que impactem nas diversas regiões do país — haja vista que a desarticulação e a dispersão dessas políticas setoriais impedem a gestão integrada do território — consiste em pré-requistido para a adoção de uma política de ordenamento territorial no Brasil.

__O ordenamento territorial visa estabelecer o controle regulatório sobre todas as atividades antrópicas que utilizem ou degradem elementos da biosfera e que, por conseguinte, atentem contra o direito à vida. Por esse motivo, o zoneamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, foi erigido como direito fundamental da pessoa humana e de toda a comunidade biótica.

__Na implantação de planos, obras e atividades, tanto públicas quanto privadas, o zoneamento ecológico e econômico (ZEE) é um instrumento de organização territorial que deve ser obrigatoriamente seguido.

__Na distribuição espacial das atividades econômicas, devem ser consideradas a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas e devem ser estabelecidas vedações, restrições e alternativas de exploração do território.

__O ZEE estabelece medidas e padrões de proteção ambiental para garantir o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

Questão 35 (2010-PETROBRAS)- Considerando-se a Política Nacional do Meio Ambiente (Leino 6.938/81), relacione os itens listados à esquerda de acordo com a classificação apresentada à direita.

I - Proteção dos ecossistemas

II - Avaliação de impactos ambientais

III - Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação

IV - Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental

V - Recuperação de áreas degradadas

O – Objetivo In - Instrumento

A relação correta é(A) I - O , II - O , III - In , IV - O , V - In(B) I - O , II - In , III - In , IV - In , V - O(C) I - O , II - In , III - In , IV - O , V - In(D) I - In , II - O , III - In , IV - O , V - In(E) I - In , II - O , III - O , IV - In , V - O

Questão 36 (2010-PETROBRAS)- O Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002, que regulamenta o art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelece critérios para o Zoneamento Ecológico- Econômico do Brasil (ZEE). Com base no Decreto, o ZEE

(A) é um instrumento para planejar e ordenar o território brasileiro, equilibrando as relações econômicas, sociais e ambientais.

(B) é centralizado em um único órgão, não demandando esforço de compartilhamento institucional, o que facilita sua execução.

(C) restringe-se com eficiência ao levantamento por sensoriamento do território nacional.

(D) não pretende articular-se com a sociedade civil, apesar da eficiência institucional.

(E) não discute questões como Amazônia, biocombustíveis e mudanças climáticas.

Questão 37 (2011-PETROBRAS)- O Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama foi instituído pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 06 de junho de 1990, sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Relacione as instâncias de atuação do Sisnama com os respectivos órgãos de sua estrutura.

I - Conselho de GovernoII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IbamaIII - Ministério do Meio Ambiente – MMAIV - Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama

P - órgão centralQ - órgão consultivo e deliberativoR - órgão superior

S - órgão mediadorT - órgão executor

As associações corretas são:

(A) I – P , II – Q , III – R , IV – T(B) I – Q , II – S , III – P , IV – R(C) I – R , II – T , III – P , IV – Q(D) I – S , II – R , III – T , IV – P(E) I – T , II – P , III – Q , IV – S

Questão 38 (2011-PETROBRAS)- O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público. Em sua estrutura, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) têm função de órgãos

(A) superiores. (B) consultivos.(C) executores. (D) centrais.(E) seccionais.

Questão 39 (2007-IEMA)- A razão da elaboração de uma política nacional e estadual do meio ambiente é, em escala macro, propiciar uma boa qualidade ambiental à vida das presentes e futuras gerações. Nesse sentido, deve-se cumprir os objetivos arrolados no art. 4.º da Lei n.º 6.938/1981, os quais visam, em escala micro, a preservação, melhoria e recuperação da natureza e dos ecossistemas. Os instrumentos procuram corporificar esses objetivos com maior ou menor eficácia, dependendo da questão analisada. Nesse sentido, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere à adequação do instrumento para solucionar o problema apresentado.

__Pedro deseja construir uma estação central de lixo no centro de Vitória – ES. Ele alega que, como proprietário da terra, pode usá-la como bem quiser. Nessa situação, a prefeitura de Vitória pode aplicar o instrumento do zoneamento urbano e ambiental para regular o uso da propriedade do solo no interesse coletivo do bem-estar da população e impedir a referida construção.

__Uma indústria situada em Cubatão desde 1970 não aceita a imposição do IBAMA de colocação de filtros nos seus região Sudeste. Alega que têm o direito adquirido de poluir colocação daquele sítio industrial, concedendo licença ambiental municipal e estadual. Nessa situação, o órgão fiscalizador nada pode fazer, tendo em vista que o instrumento da licença ambiental cria um direito adquirido a poluir que deve ser respeitado pelas outras esferas do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

__Um órgão ambiental de determinado estado forneceu diretamente licença de operação para uma dada indústria automobilística. O órgão alegou que era dispensável a licença prévia e de instalação tendo em vista o detalhado projeto apresentado pela empresa multinacional. Nessa situação, o órgão estadual cometeu um erro no procedimento do instrumento ambiental de licenciamento.

Questão 40 (2007-IEMA)- A Política nacional do Meio Ambiente (PNMA) e o SISNAMA encontram-se disciplinados na Lei n° 6.938/1981. Nela são estabelecidos os fins e mecanismos de formação e aplicação do SISNAMA em uma país organizado na forma federativa. Julgue os itens seguintes, a respeito do SISNAMA e da sua estrutura, tendo em vista as normas constitucionais e a Lei n° 6.938/1981.

__A finalidade do SISNAMA é estabelecer um conjunto de órgãos e instituições, nos diversos níveis da Federação, visando assegurar mecanismos capazes de implantar, eficientemente a PNMA.

__O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

__Os órgãos locais responsáveis pela implantação do PNMA são as entidades estaduais.

__Uma função privada com o objetivo de realizar a fiscalização ambiental em determinado estado da Federação integra o SISNAMA como órgão seccional.

__A taxa de Controle e fiscalização ambiental (TCFA), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadores de recursos naturais, pode ser cobrada por qualquer entidade componente do SISNAMA.

Questão 41 (2001- PETROBRAS)- O Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) é definido como o conjunto de órgãos e instituições que, nos níveis federal, estadual e municipal, são responsáveis pela proteção do meio ambiente. O SISNAMA, tal como está estruturado por lei, é um sistema que congrega, essencialmente, órgãos e instituições do Poder Executivo. No entanto, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público têm, também, por força legal, atribuições de influir de forma significativa nas políticas ambientais conduzidas pelo Poder Executivo. A respeito das competências e atribuições de cada um desses Poderes nos seus diferentes níveis, julgue os itens a seguir.

__ Ao Ministério Público cabe, entre outras atribuições, proteger todo e qualquer interesse difuso da sociedade, o que lhe confere legitimidade para celebrar termos de compromisso com agentes poluidores com vistas, por exemplo, a eliminar focos de degradação ambiental.

__ O Congresso Nacional possui atribuição para aprovar ações do Poder Executivo referentes a atividades nucleares e para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento dos recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

__ O município tem competência administrativa para proteger o ambiente e combater a poluição e, também, competência constitucional explícita para legislar sobre meio ambiente, em caráter local.

__ O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão central e deliberativo do SISNAMA.

__ As ações do Poder Judiciário na proteção ao meio ambiente podem ser de duas naturezas: preventiva, suspendendo cautelarmente o ato julgado nocivo ao ambiente; repressiva, ao sancionar o responsável por um ato lesivo ao meio ambiente.

Questão 42 (2001- PETROBRAS)- Acerca da gestão ambiental e do gerenciamento dos recursos hídricos no Brasil, julgue os itens abaixo.

__ Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, podem-se destacar: o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos naturais, a recuperação de áreas degradadas e o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

RESPOSTAS:

Q01-B; Q02-B; Q03-C; Q04-C; Q05-E; Q06-E; Q07-B; Q08-E; Q09-C; Q10-D; Q11-A; Q12-E; Q13-A; Q14-E; Q15-A; Q16-A; Q17-V, F, F; Q18-C; Q19-V; Q20- V, F; Q21-A; Q22-E; Q23-A; Q24-C; Q25-B; Q26- F; Q27- F; Q28- F; Q29- F; Q30- V, F, V; Q31- V, V; Q32- F; Q33- V, F, F, V; Q34- F, F, F, V, V, V; Q35-B; Q36- A; Q37- C; Q38- C; Q39- V, F, V; Q40- V, V, F, F, F; Q41- V, V, F, F, V; Q42- F;