Pmal - Alto Comando - Lei Delegada n. 44-2011

7/27/2019 Pmal - Alto Comando - Lei Delegada n. 44-2011

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Cel QOC PM LUCIANO ANTONIO DA SILVA

COMANDANTE GERAL DA PMAL

ESTADO DE ALAGOAS

SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL

POLCIA MILITAR


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LEI DELEGADA N 44DE 8 DE ABRIL DE 2011.


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DEFINE AS REAS, OS MEIOS E AS FORMAS DEATUAO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADODE ALAGOAS, E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOASFao saber que, no uso da delegao conferida pela

Assemblia Legislativa, nos termos da Resoluo n

513, de 10 de janeiro de 2011, DECRETO a seguinteLei Delegada:


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CAPTULO IDAS DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1 Esta Lei define as reas, os meios e as formas de atuaodo Poder Executivo no exerccio das competncias cometidas aoEstado.Art. 2 O Poder Executivo exercido diretamente pelo

Governador do Estado, auxiliado pelos Secretrios de Estado eos ocupantes de cargos equivalentes que lhe so subordinados.Art. 3 O Poder Executivo, como agente do sistema deadministrao pblica estadual, tem como objetivo principalelaborar, implantar e implementar programas e atividades querepresentem os princpios emanados da Constituio Federal eda Constituio Estadual, em estreita articulao com os demaisPoderes e com as outras esferas de Governo, sendo responsvelpela correta aplicao dos meios e recursos que mobilizem suaao executiva.


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Pargrafo nico. O resultado das aes empreendidas peloPoder Executivo deve propiciar a melhoria das condiesculturais, sociais e econmicas do povo alagoano e a perfeitaintegrao ao esforo do desenvolvimento nacional.

Art. 4 O Poder Executivo, em sua atuao, obedecer aosprincpios da legalidade, finalidade, motivao,proporcionalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,eficincia, razoabilidade, ampla defesa, contraditrio,economicidade e interesse pblico.

Pargrafo nico. A publicidade ser assegurada pela

publicao dos seus atos no Dirio Oficial do Estado,podendo, em caso de atos no normativos, serem divulgadosde forma resumida, inclusive por meio eletrnico.


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c) Polcia Militar do Estado de Alagoas - PM/AL:I - rgos de Direo e Assessoramento Superior:a) Gabinete do Comandante Geral;b) Gabinete do Subcomandante Geral;

c) Ouvidoria Geral da Polcia Militar;d) Corregedoria Geral da Polcia Militar;e) Assessoria de Comunicao;f) Assessoria de Tecnologia da Informao;g) Comisso de Promoo de Oficiais e Praas.


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II - rgo de Apoio Administrativo:a) Coordenadorias:

1. Coordenadoria Setorial de Planejamento, Modernizao eEstatstica;1.1. Seo de Apoio Administrativo;1.2. Seo de Planejamento Institucional;1.3. Seo de Projetos Especiais;1.4. Seo de Legislao e Modernizao Institucional;1.5. Seo de Estatstica e Anlise Criminal.2. Coordenadoria Setorial da Gesto e Desenvolvimento dePessoas;2.1. Seo de Apoio Administrativo;2.2. Seo de Seleo, Incluso e Movimentao de Pessoal;

2.3. Seo de Cadastro e Controle de Militares Ativos eServidores Civis;2.4. Seo de Cadastro e Controle de Inativos e Pensionistas;2.5. Seo de Pagamento de Militares Ativos e ServidoresCivis;


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2.6. Seo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;

2.7. Seo de Identificao de Militares Ativos e Inativos;2.8. Centro de Assistncia e Desenvolvimento de Pessoas;2.8.1. Seo de Assistncia Psicossocial;2.8.2. Seo de Assistncia Jurdica;2.8.3. Seo de Assistncia Religiosa;2.8.4. Grupo de Apoio Administrativo.3. Coordenadoria Setorial de Material e Patrimnio;3.1. Seo de Apoio Administrativo;3.2. Seo de Cadastro e Controle de Patrimnio;3.3. Seo de Cadastro e Controle de Armas e Munies;3.4. Seo de Obras e Infraestrutura;

3.5. Centro de Suprimento e Distribuio de Material e GnerosAlimentcios;3.5.1. Seo de Suprimento e Distribuio de Gneros Alimentcios;3.5.2. Seo de Suprimento e Distribuio de Material;


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3.5.3. Grupo de Apoio Administrativo.3.6. Centro de Administrao de Frota e Suporte Tcnico Infraestrutura de Informtica e Comunicaes;3.6.1. Seo de Administrao da Frota;3.6.2. Seo de Suporte Tcnico Infraestrutura deInformtica e Comunicaes; e3.6.3. Grupo de Apoio Administrativo.4. Coordenadoria Setorial de Ensino, Pesquisa e Instruo;

4.1. Seo de Apoio Administrativo;4.2. Seo de Ensino;4.3. Seo de Instruo;4.4. Seo de Pesquisa e Extenso;4.5. Seo de Educao Fsica e Desportos;

4.6. Academia de Polcia Militar;4.6.1. Seo Tcnica de Ensino;4.6.2. Seo de Material, Patrimnio e Apoio ao Ensino;4.6.3. Corpo de Alunos;4.6.4. Formao Sanitria;


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4.6.5. Grupo de Apoio Administrativo.4.7. Centro de Formao e Aperfeioamento de Praas;

4.7.1. Seo Tcnica de Ensino;4.7.2. Seo de Material, Patrimnio e Apoio ao Ensino;4.7.3. Corpo de Alunos;4.7.4. Grupo de Apoio Administrativo.4.8. Colgio da Polcia Militar;

4.8.1. Seo Pedaggica;4.8.2. Seo de Material, Patrimnio e Apoio ao Ensino;4.8.3. Corpo de Alunos;4.8.4. Grupo de Apoio Administrativo.5. Coordenadoria Setorial de Inteligncia;

5.1. Seo de Apoio Administrativo;5.2. Seo de Anlise;5.3. Seo de Inteligncia;5.4. Seo de Contra-inteligncia;5.5. Seo de Operaes de Inteligncia.


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6. Coordenadoria Setorial de Sade;6.1. Seo de Apoio Administrativo;6.2. Coordenadoria de Juntas Mdicas;6.2.1. Junta Superior de Sade;6.2.2. 1 Junta Mdica;6.2.3. 2 Junta Mdica;6.2.4. Grupo de Apoio Administrativo.6.3. Hospital da Polcia Militar;6.3.1. Clnicas Mdicas;

6.3.2. Ncleo de Imagem;6.3.3. Ncleo Cirrgico;6.3.4. Ncleo de Enfermagem;6.3.5. Ncleo de Psicologia;6.3.6. Ncleo de Odontologia;

6.3.7. Ncleo de Fisioterapia e Reabilitao;6.3.8. Ncleo Farmacutico;6.3.9. Ncleo de Anlises Clnicas;6.3.10. Enfermaria;6.3.11. Refeitrio;


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6.3.12. Setor de Pronto Atendimento;6.3.13. Setor de Arquivo Mdico;

6.3.14. Grupo de Apoio Administrativo.6.4. Centro Veterinrio;6.4.1. Seo Veterinria:6.4.2. Grupo de Apoio Administrativo.7. Comando de Policiamento da Regio Metropolitana;7.1. Seo de Apoio Administrativo;

7.2. Centros de Operaes de Polcia Militar;7.3. Unidades e Subunidades Operacionais.8. Comando de Policiamento de rea de Interior/I;8.1. Seo de Apoio Administrativo;8.2. Centros de Operaes de Polcia Militar;

8.3. Unidades e Subunidades Operacionais.9. Comando de Policiamento de rea de Interior/II;9.1. Seo de Apoio Administrativo;9.2. Centros de Operaes de Polcia Militar;9.3. Unidades e Subunidades Operacionais.


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10. Comando de Policiamento de rea de Interior/III;10.1.Seo de Apoio Administrativo;10.2.Centros de Operaes de Polcia Militar;10.3.Unidades e Subunidades Operacionais.

11. Coordenadoria Setorial de Polticas Institucionais;11.1.Seo de Apoio Administrativo;11.2.Seo de Direitos Humanos;11.3.Seo de Polcia Comunitria;11.4.Seo de Gerenciamento de Crises;11.5.Seo do PROERD.

12. Coordenadoria Setorial de Apoio Administrativo ao QCG;12.1.Seo de Apoio Administrativo;12.2.Seo de Segurana;12.3.Aprovisionamento Geral;12.4.Centro Musical;12.4.1. Seo Tcnica;

12.4.2. 1 Seo de Msica;12.4.3. 2 Seo de Msica;12.4.4. Banda Sinfnica;12.4.5. Banda de Tambor-corneteiro.13. Comisso Permanente de Licitao;13.1. Seo de Pregoaria;


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13.2. Seo da Gesto de Contratos e Convnios;13.3. Seo de Elaborao de Editais, Compras e Licitao.14. Coordenadoria Especial do Planejamento, Oramento,Finanas e Contabilidade;14.1. Coordenadoria Setorial do Planejamento, Oramento,

Finanas e Contabilidade;14.1.1. Seo de Apoio Administrativo;14.1.2. Seo de Planejamento, Controle e ExecuoOramentria;14.1.3. Seo de Finanas;

14.1.4. Seo de Contabilidade.


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rgos de Execuo:a) Batalhes:1. 1 Batalho de Polcia Militar;2. 2 Batalho de Polcia Militar;3. 3 Batalho de Polcia Militar;4. 4 Batalho de Polcia Militar;5. 5 Batalho de Polcia Militar;6. 6 Batalho de Polcia Militar;7. 7 Batalho de Polcia Militar;

8. 8 Batalho de Polcia Militar;9. 9 Batalho de Polcia Militar;10. 10 Batalho de Polcia Militar;11. 11 Batalho de Polcia Militar;12. 12 Batalho de Polcia Militar;

13. 13 Batalho de Polcia Militar;14. Batalho de Polcia de Radiopatrulha;15. Batalho de Operaes Policiais Especiais;16. Batalho de Polcia Ambiental;17. Batalho de Polcia Escolar;18. Regimento de Polcia Montada;


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19. 1 Companhia de Polcia Militar/Independente;20. 2 Companhia de Polcia Militar/Independente;21. 3 Companhia de Polcia Militar/Independente;22. 4 Companhia de Polcia Militar/Independente;23. 5 Companhia de Polcia Militar/Independente;24. 6 Companhia de Polcia Militar/Independente;25. 7 Companhia de Polcia Militar/Independente;26. 8 Companhia de Polcia Militar/Independente;27. 9 Companhia de Polcia Militar/Independente;28. 10 Companhia de Polcia Militar/Independente;29. 11 Companhia de Polcia Militar/Independente;

30. 12 Companhia de Polcia Militar/Independente;31. Companhia de Polcia de Guardas/Independente;32. Companhia de Polcia de Trnsito/Independente;


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33. Assessorias Militares:33.1.Gabinete Militar;33.2.Assessoria Militar do Vice-Governador;33.3.Assessoria Militar da Assemblia Legislativa;33.4.Assessoria Militar do Tribunal de Contas;

33.5.Assessoria Militar do Tribunal de Justia;33.6.Assessoria Militar da Procuradoria Geral de Justia;33.7.Assessoria Militar da Procuradoria Geral do Estado;33.8.Assessoria Militar da Prefeitura Municipal de Macei;33.9. Ncleo de Apoio Auditoria da Justia Militar.


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CAPITULO VIIFORMA DE ATUAO DO PODER EXECUTIVO

Art. 49. O Poder Executivo atuar de forma integrada, por meio deProgramas que sero organizados nos seguintes sistemas:

I - Sistema de Planejamento e Oramento, coordenado pelaSecretaria de Estado do Planejamento e do DesenvolvimentoEconmico;

II - Sistema de Administrao Financeira e Contabilidade,coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda;

III - Sistema de Arrecadao, coordenado pela Secretaria deEstado da Fazenda;IV - Sistema de Gesto e Desenvolvimento de Pessoas,

coordenado pela Secretaria de Estado da Gesto Pblica;V - Sistema de Logstica, Suprimento e Patrimnio, coordenado

pela Secretaria de Estado da Gesto Pblica;

VI - Sistema de Tecnologia da Informao, coordenado pelaSecretaria de Estado da Cincia, da Tecnologia e da Inovao;VII - Sistema de Modernizao Administrativa, coordenado pela

Secretaria de Estado da Gesto Pblica;VIII - Sistema Jurdico, coordenado pela Procuradoria Geral do

Estado;

IX - Sistema de Controle Interno, coordenado pela ControladoriaGeral do Estado;


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X - Sistema da Gesto da Comunicao, coordenado pelaSecretaria de Estado da Comunicao.

1 Os rgos centrais dos sistemas previstos neste artigoso as Secretarias de Estado ou os rgos responsveis por sua

coordenao. 2 As normas, orientaes e decises dos rgos centraisdos sistemas referidos neste artigo vinculam todos os rgos eentidades da Administrao do Poder Executivo, inclusive asempresas pblicas e as sociedades de economia mista.

3 As decises de que trata o 2 deste artigo vinculamos rgos e as entidades quando publicadas no Dirio Oficial doEstado ou comunicadas por ofcio circular.

4 Os rgos centrais dos sistemas previstos neste artigopodero avocar quaisquer decises e processos para suaanlise.

5 A organizao em sistemas tem por finalidadeassegurar a concentrao e a articulao do esforo tcnico parapadronizao, uniformizao, integrao, racionalizao,eficincia, eficcia, economicidade, celeridade e economiaprocessual, aumento da rentabilidade, combate ao desperdcio,

conteno e progressiva reduo dos custos operacionais.


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Art. 50. O Poder Executivo exercer as atividades pblicas

exclusivas de Estado e as atividades de essencial interesse pblico noexclusivas do Estado da seguinte forma:

I - Diretamente, por intermdio de:a) rgos Integrantes da Administrao Direta.II - Indiretamente, por intermdio de:a) Entidades da Administrao Indireta.

III - Conjuntamente, por intermdio de:a) Consrcio e Delegao a outros entes federados;b) Contratos de Gesto;c) Termos de Parceria;d) Convnios com entidades de direito pblico e privado;e) Contratos de prestao de servios com entidades pblicas e

privadas;f) Concesso, permisso e autorizao de servios pblicos;g) Credenciamento de pessoas fsicas e jurdicas para fins

determinados.


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CAPTULO VIIIDAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS

Art. 51. O Chefe do Poder Executivo Estadual, medianteDecreto, definir no prazo de at 120 (cento e vinte) dias, asfinalidades, competncias e forma de funcionamento dos rgose entidades de que trata esta Lei.

Pargrafo nico. At que sobrevenham os decretosestaduais estabelecendo regulamentos e regimentos dos rgos

e entidades da Administrao Direta e Indireta, todas ascompetncias e funes absorvidas ou assumidas pelos rgosou entidades sucedneos ou entre eles redistribudas,continuam sendo regidas pelos regulamentos e regimentosexistentes, com aplicaes e adaptaes automticas a esta Lei.

Art. 52. Ficam transferidos para os respectivos rgos eentidades sucedneos, criados, fusionados, transformados,modificados ou redenominados, o patrimnio afetado, asdotaes oramentrias, os programas e aes em curso, almdo gerenciamento de contratos, convnios e demais pactos emexecuo dos rgos e entidades a que sucederem.


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Art. 55. O cargo de Corregedor do Conselho Estadual deSegurana Pblica, rgo de deliberao coletiva institudo pelaLei Delegada n 42, de 14 de maio de 2007, ser de livre escolhado Chefe do Poder Executivo, dentre os membros do colegiado.

Art. 56. Fica acrescida s competncias do ConselhoEstadual de Segurana Pblica a atribuio de realizarcorreies peridicas e anuais em todos os rgos que

compem a Secretaria de Estado da Defesa Social.Art. 57. Observadas as competncias do Conselho Estadual

de Segurana Pblica, o Chefe do Poder Executivo expedir, porDecreto, as metas a serem cumpridas pelo rgo de deliberaocoletiva, cujos resultados devero constar no relatrio anual a

ser apresentado ao Governador.Art. 61. Os servidores e empregados pblicos submetidos aoregime de planto tero direito alimentao fornecida pelaAdministrao Pblica na forma regulamentada por Decreto.


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Art. 63. A pormenorizao da estrutura organizacional

dos rgos que compem a Polcia Militar do Estado de Alagoase o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas e odetalhamento e composio das suas unidades administrativase rgos colegiados subordinados ao Gabinete do ComandanteGeral e ao Gabinete do Subcomandante Geral das referidasinstituies e no especificadas nesta Lei, sero estabelecidasnos Quadros de Organizao.

Art. 64. As atividades internas das Assessorias Militarese do Ncleo de Apoio Auditoria da Justia Militar seroreguladas em Regimento Interno, aprovado pelo Chefe do PoderExecutivo, sem prejuzo dos procedimentos administrativos

constantes na legislao da Polcia Militar, no devendo seusefetivos ultrapassar as necessidades fim de segurana.


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Art. 65. Compete ao Governador do Estado no prazo de

at 120 dias, aps a publicao desta Lei, aprovar, porDecreto, o Quadro de Organizao e Regulamento Geral daPolcia Militar do Estado de Alagoas e do Corpo de BombeirosMilitar do Estado de Alagoas, estabelecendo, dentre outras, asatribuies orgnicas das instituies e competncias

funcionais dos seus respectivos titulares.Pargrafo nico. Enquanto no editados os decretosregulamentadores de que trata o caput deste artigo,permanecem inalteradas as normas legais, regulamentos eregimentos existentes na Polcia Militar do Estado de Alagoase no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, emespecial as Leis Estaduais 6.399, de 15 de agosto de 2003 e6.212, de 26 de dezembro de 2000.


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Art. 68. O cargo de Coordenador Setorial do

Planejamento, Oramento, Finanas e Contabilidade, deprovimento em comisso, integra os Sistemas dePlanejamento e Oramento, Administrao Financeira eContabilidade e s poder ser ocupado por Contador, comregistro no Conselho Regional de Contabilidade, at que

venha a ser provido por servidores efetivos com formao,experincia profissional e capacitao comprovadamentecompatveis com as exigncias tcnicas e gerenciais dasrespectivas funes.

Art. 69. Os cargos em comisso de Assessor de

Comunicao da Administrao Direta e Indireta do PoderExecutivo devero ser providos, preferencialmente, porprofissionais que possuam diploma de formao superiorespecfica para o seu exerccio.


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Art. 76. Ficam extintos todos os rgos da AdministraoDireta, Autarquias e Fundaes no citados por esta Lei, bemcomo as funes gratificadas e os cargos em comisso no

includos em seus Anexos.Art.78. Revogam-se as disposies em contrrio e em especiala Lei Delegada n 43, de 28 de junho de 2007 e a Lei Estadual n3.236, de 31 de outubro de 1972.


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QUADRO COMPARATIVO DAESTRUTURA ORGANIZACIONAL

DA PMAL


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ORD. LEI N. 6.399/2003 LEI DEL. N. 44/2011 OBS.

RGOS DE DIREO E ASSESSORAMENTO

1. GABINETE DO COMANDANTEGERAL Assessoria do Comandante Geral CPO CPL CGCDHPC CAS

GABINETE DO COMANDANTEGERALSubestrutura a ser definida no QO

A serestruturado

2. GABINETE DO SUBCOMANDANTEGERAL

Assessoria do SubcomandanteGeral

CPP EMG Corregedoria

GABINETE DOSUBCOMANDANTE GERAL

Subestrutura a ser definida no QO

A serestruturado


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3. Integrada Corregedoria Geral OUVIDORIA GERAL DAPOLCIA MILITARSubestrutura a ser definida no QO

Seo de Apoio Administrativo

Seo de Atendimento ao Pblico

Ncleo de Atendimento aoPblico Interno

Ncleo de Atendimento aoPblico Externo

Seo de Informao e ControleEstatstico

Ncleo de InformaoNcleo de Controle Estatstico

A serestruturado


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4. CORREGEDORIA GERAL DAPOLCIA MILITAR Ouvidoria

Seo de Polcia Disciplinar Seo de Polcia Judiciria Militar

Ncleo de Apoio ao ControleExterno

Setor de Apoio Administrativo

CORREGEDORIA GERAL DAPOLCIA MILITARSubestrutura a ser definida no QO

Seo de Apoio Administrativo Seo de Anlise Preliminar

Ncleo de Anlise DisciplinarNcleo de Anlise Criminal

Seo de Polcia DisciplinarNcleo de Processos OrdinriosNcleo de Processos Especiais

Seo de Polcia JudiciriaNcleo de Execuo e Controlede Mandados e Feitos JudiciaisNcleo de Investigao Criminal

Seo de Anlise, Soluo e

Recursos

Ncleo de Anlise e SoluoNcleo de Recursos

Seo de CorreioNcleo de Correio DisciplinarNcleo de Correio MilitarNcleo de Correio de Presdios

A serestruturado


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5. 5 SEO DO EMG Subseo de Ao Comunitria

Subseo de Ao Social

Grupo de Apoio Administrativo

ASSESSORIA DE COMUNICAOSubestrutura a ser definida no QO


Seo de Jornalismo e Publicidade

Seo de Relaes Pblicas eCerimonial

Seo de Gesto de Programas de

Cidadania

A serestruturado


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6. 6 SEO DO EMG Subseo de Anlise de Sistema,

WEB e de Programao Subseo de Superviso Tcnica e

Atendimento ao Usurio Subseo de Coleta e Anlise de

Dados

Subseo de Projetos, Instalao eAdministrao de Redes


ASSESSORIA DE TECNOLOGIADA INFORMAO

Subestrutura a ser definida no QO Seo de Sistemas, WEB e

ProgramaoNcleo de Anlise de SistemasNcleo de WEB e Programao

Seo de RedesNcleo de Planejamento deRedesNcleo de Segurana deInformaes

Seo de Apoio Administrativo,

Superviso Tcnica eAtendimento ao Usurio

Ncleo de Superviso Tcnica eAtendimento ao UsurioNcleo de Apoio Administrativo

A serestruturado


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7. COMISSO DE PROMOO DEOFICIAIS E PRAAS CPO no GCG CPP no GSCG

COMISSO DE PROMOO DEOFICIAIS E PRAASSubestrutura a ser definida no QO Colegiado Secretaria de Promoo de

Oficiais (SPO)

Secretaria de Promoo dePraas (SPP)

A serestruturado


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RGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO8.

DIRETORIA DE FINANAS

Secretaria

Auditoria

Tesouraria Geral

Seo de AdministraoFinanceira

Seo de Contabilidade

COORDENADORIA ESPECIALDO PLANEJAMENTO,ORAMENTO, FINANAS ECONTABILIDADECOORDENADORIA SETORIALDO PLANEJAMENTO,ORAMENTO, FINANAS E

CONTABILIDADE Seo de Apoio Administrativo Seo de Planejamento,

Controle e ExecuoOramentria;

Seo de Finanas Seo de Contabilidade

Modificada

4 SEO DO EMG Subseo de Oramento

Foi para a Coordenadoria Especialdo Planejamento, Oramento,Finanas e Contabilidade

Fundida


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9. EMG Secretaria 1 Seo do EMG 2 Seo do EMG 3 Seo do EMG

4 Seo do EMG 5 Seo do EMG 6 Seo do EMG Centro de Pesquisa e

Desenvolvimento

COORDENADORIA SETORIALDE PLANEJAMENTO,MODERNIZAO EESTATSTICA Seo de Apoio Administrativo

Seo de PlanejamentoInstitucional

Seo de Projetos Especiais Seo de Legislao e

Modernizao Institucional Seo de Estatstica e Anlise

Criminal

Modificado


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1 SEO DO EMG Subseo de legislao

Foi para a Coordenadoria Setorial dePlanejamento, Modernizao e

Estatstica

Fundida

3 SEO DO EMG Subseo de Operaes

Foi para a Coordenadoria Setorial dePlanejamento, Modernizao eEstatstica

Fundida

4 SEO DO EMG Subseo de Planejamento

Administrativo


Fundida

CENTRO DE PESQUISA EDESENVOLVIMENTO Ncleo de Estatstica


Fundido

10. CGCDHPC Seo de Apoio Administrativo

Seo de Direitos Humanos

Seo de Polcia Comunitria Seo de Gerenciamento de Crises

COORDENADORIA SETORIALDE POLTICASINSTITUCIONAIS

Seo de Apoio Administrativo Seo de Direitos Humanos Seo de Polcia Comunitria Seo de Gerenciamento de

Crises Seo do PROERD

Transformado


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11. DIRETORIA DE PESSOAL Secretaria Seo de Cadastro e Avaliao

Seo de Recrutamento, Seleo e

Movimentao

Seo de Inativos

COORDENADORIA SETORIALDE GESTO EDESENVOLVIMENTO DEPESSOAS


Seo de Seleo, Incluso eMovimentao de Pessoal

Seo de Cadastro e Controle deMilitares Ativos e ServidoresCivis;

Seo de Cadastro e Controle de

Inativos e Pensionistas; Seo de Pagamento de Militares

Ativos e Servidores Civis;

Seo de Pagamento de Inativos e

Pensionistas; Seo de Identificao de

Militares Ativos e Inativos

CENTRO DE ASSISTNCIA EDESENVOLVIMENTO DEPESSOAS Seo de Assistncia Psicossocial Seo de Assistncia Jurdica Seo de Assistncia Religiosa


Transformada


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CAS Secretaria Seo de Assistncia Social Seo de Assistncia Jurdica Seo de Assistncia Religiosa

Foi para a Coordenadoria Setorial deGesto e Desenvolvimento dePessoas

Fundido

1 SEO DO EMG Subseo de Pessoal


Fundida

2 SEO DO EMG Subseo de Identificao (a parte

de expedio de identificaofuncional)


Fundida

DIRETORIA DE FINANAS Seo de Administrao Financeira

(a parte de pagamento de pessoal)


Fundida


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12. DIRETORIA DE APOIO LOGSTICO Secretaria

Seo de Suprimento Seo de Manuteno Seo de Patrimnio Seo de Apoio AdministrativoCENTRO DE SUPRIMENTO EMANUTENO DE MATERIAL DEINTENDNCIA Seo de Estoque e Distribuio de

Material de Intendncia

Seo de Estoque e Distribuio de

Material de Consumo e Permanente

Seo de Manuteno de Material

CENTRO DE SUPRIMENTO E

MANUTENO DE SUBSISTNCIA Seo de Vveres

Seo de Material

COORDENADORIA SETORIALDE MATERIAL E PATRIMNIO

Seo de Apoio Administrativo Seo de Cadastro e Controle de

Patrimnio Seo de Cadastro e Controle de

Armas e Munies

Seo de Obras e InfraestruturaCENTRO DE SUPRIMENTO EDISTRIBUIO DE MATERIALE GNEROS ALIMENTCIOS Seo de Suprimento e

Distribuio de GnerosAlimentcios

Seo de Suprimento e

Distribuio de Material Grupo de Apoio Administrativo

Transformada


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CENTRO DE SUPRIMENTO E

MANUTENO DE MATERIALBLICO Seo de Manuteno de Armamento

e Munio Seo de Manuteno de Material de

Motomecanizao

Seo de Manuteno de Material deComunicaoCENTRO DE SUPRIMENTO EMANUTENO DE OBRAS Seo de Projetos

Seo de Construo e Reforma

CENTRO DE ADMINISTRAO

DE FROTA E SUPORTETCNICO INFRAESTRUTURADE INFORMTICA ECOMUNICAES Seo de Administrao da Frota Seo de Suporte Tcnico

Infraestrutura de Informtica eComunicaes


Transformada


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2 SEO DO EMG Subseo de Identificao (a parte

de registro de armas)

Foi para a Coordenadoria Setorialde Material e Patrimnio

Fundida

4 SEO DO EMG Subseo de Logstica


Fundida

6 SEO DO EMG Subseo de Superviso Tcnica e

Atendimento ao Usurio (a partede manuteno de hardware)


Fundida


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13. DIRETORIA DE ENSINO Seo Tcnica

Seo de Formao e Ensino Seo de Aperfeioamento e

EspecializaoDEPARTAMENTO DE EDUCAOFSICA E DESPORTOS Seo de Tcnica Seo de Desportos

ACADEMIA DE POLCIA MILITAR Estado Maior Coordenadoria do CSP Secretaria

Tesouraria

Almoxarifado

Aprovisionamento

Formao Sanitria

Diviso Tcnica

Diviso de Meios

Corpo de Alunos

Peloto de Apoio Administrativo

Banda de Msica

COORDENADORIA SETORIALDE ENSINO, PESQUISA EINSTRUO Seo de Apoio Administrativo Seo de Ensino Seo de Instruo Seo de Pesquisa e Extenso Seo de Educao Fsica e

Desportos

ACADEMIA DE POLCIAMILITAR Seo Tcnica de Ensino Seo de Material, Patrimnio e

Apoio ao Ensino

Corpo de Alunos

Formao Sanitria


Transformada


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CENTRO DE FORMAO EAPERFEIOAMENTO DE PRAAS Secretaria Tesouraria Almoxarifado Aprovisionamento Formao Sanitria Diviso Tcnica Diviso de Meios

Corpo de Alunos Peloto de Apoio AdministrativoCOLGIO DA POLCIA MILITAR Secretaria

Tesouraria

Almoxarifado

Seo de Pessoal

Formao Sanitria

Diviso Tcnica

Diviso de Meios

Corpo de Alunos

CENTRO DE FORMAO EAPERFEIOAMENTO DEPRAAS Seo Tcnica de Ensino Seo de Material, Patrimnio e

Apoio ao Ensino Corpo de Alunos Grupo de Apoio AdministrativoCOLGIO DA POLCIA MILITAR

Seo Pedaggica Seo de Material, Patrimnio e

Apoio ao Ensino Corpo de Alunos


Transformada


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3 Seo do EMG/GSCG Subseo de Ensino e Instruo

Foi para a Coordenadoria Setorial deEnsino, Pesquisa e Instruo

Fundida

Centro de Pesquisa eDesenvolvimento/GSCG

Ncleo de Pesquisa e ProduoCientfica

Ncleo de Avaliao e Controle de

Qualidade

Foi para a Coordenadoria Setorial deEnsino, Pesquisa e Instruo

Fundida

14. 2 SEO DO EMG Assessoria de Anlise

Subseo de Segurana Interna

Subseo de Segurana Pblica

Subseo de Contra-informao Subseo de Operaes Subseo de Identificao Grupo de Apoio Administrativo

COORDENADORIA SETORIALDE INTELIGNCIA Seo de Apoio Administrativo

Seo de Anlise

Seo de Inteligncia Seo de Contra-inteligncia Seo de Operaes de

Inteligncia

Transformada


45/87

15. DIRETORIA DE SADE Secretaria TesourariaDIVISO DE JUNTAS MDICAS Junta Superior de Sade 1 Junta Mdica 2 Junta Mdica SecretariaCENTRO MDICO HOSPITALAR Grupo de Apoio Administrativo Policlnica

Hospital Geral Servio de Pronto-atendimentoCENTRO ODONTOLGICO Secretaria

Clnica Geral

Endodontia

Ortodontia

Cirurgia Buco-maxilar

CENTRO DE ENFERMAGEM Secretaria

Servio de Enfermagem

COORDENADORIA SETORIALDE SADE Seo de Apoio AdministrativoCOORDENADORIA DE JUNTASMDICAS Junta Superior de Sade 1 Junta Mdica 2 Junta Mdica Grupo de Apoio AdministrativoHOSPITAL DA POLCIA MILITAR Clnicas Mdicas

Ncleo de Imagem Ncleo Cirrgico

Ncleo de Enfermagem

Ncleo de Psicologia

Ncleo de Odontologia

Ncleo de Fisioterapia eReabilitao

Ncleo Farmacutico

Ncleo de Anlises Clnicas

Enfermaria

Refeitrio

Setor de Pronto Atendimento

Setor de Arquivo Mdico


Transformada


46/87

CENTRO DE FISIOTERAPIA EREABILITAO Secretaria

Ncleo de Fisioterapia Motora

Ncleo de Fisioterapia Respiratria eCardio-pulmonar

CENTRO VETERINRIO Secretaria Setor Animal Setor de Reproduo

Setor Cirrgico

CENTRO FARMACUTICO Secretaria Setor de Proviso Laboratrio de Manipulao

Dispensao

Laboratrio de Controle de Qualidade

Servio de DedetizaoCENTRO LABORATORIAL DEANLISE CLNICA Secretaria

Departamento Tcnico

Departamento de Pesquisa

CENTRO VETERINRIO Seo Veterinria


Transformada


47/87

CENTRO PSICOLGICO Secretaria Servio de AtendimentoCENTRO DE APOIO AO SISTEMAINTEGRADO DE SADE Seo de Material

Aprovisionamento Seo de Apoio Administrativo

Centros: Odontolgico, de Enfermagem,de Fisioterapia e Reabilitao,Farmacutico, Laboratorial de AnliseClnica e Psicolgico

Foram para o Hospital da PolciaMilitar

Fundidos

CENTRO DE APOIO AO SISTEMAINTEGRADO DE SADE

Foi para a Seo de ApoioAdministrativo da CoordenadoriaSetorial de Sade

Transformado


48/87

16 AJUDNCIA GERAL

Secretaria Geral

Almoxarifado Tesouraria

Aprovisionamento

CCSV


Seo de Material

Peloto de Segurana do QCG Peloto de Apoio ao Comando

GeralCENTRO MUSICAL


Seo Tcnica

1 Seo de Msica

2 Seo de Msica

Banda Sinfnica

Banda de Tambor-corneteiro

COORDENADORIASETORIAL DE APOIO

ADMINISTRATIVO AO QCG Seo de Apoio

Administrativo

Seo de Segurana

Aprovisionamento Geral

CENTRO MUSICAL

Seo Tcnica 1 Seo de Msica

2 Seo de Msica

Banda Sinfnica

Banda de Tambor-corneteiro

Modificada


49/87

17 COMISSO PERMANENTE DE

LICITAO Presidente Membros Praas

COMISSO PERMANENTE DE

LICITAO Seo de Pregoaria Seo de Gesto de Contratos e

Convnios Seo de Elaborao de Editais,

Compras e Licitao

Modificada

DIRETORIA DE APOIO LOGSTICO Seo de Suprimento (Setor de

compras)

Foi para a Comisso Permanente de

LicitaoFundida

18 COMANDO DE POLICIAMENTO DACAPITAL Estado Maior

COPOM

Secretaria


Unidades e SubunidadesOperacionais

COMANDO DE POLICIAMENTODA REGIO METROPOLITANA Seo de Apoio Administrativo

Centro de Operaes de Polcia

Militar


Modificado


50/87

COMANDO DE POLICIAMENTO DOINTERIOR Estado Maior Secretaria Comandos de Policiamento de rea

do Interior Unidades e Subunidades Operacionais

Estrutura inexistente Extinto

19. COMANDO DE POLICIAMENTO DEREA DE INTERIOR/I Estado Maior

Centro de Comunicaes do Interior Secretaria


Unidades e Subunidades Operacionais

COMANDO DE POLICIAMENTODE REA DE INTERIOR/I Seo de Apoio Administrativo

Ncleo de PlanejamentoOperacionalNcleo de Administrao dePessoal, Patrimnio e ApoioLogsticoNcleo de Estatstica e AnliseCriminal

Centro de Operaes de Polcia

Militar

Ncleo de Operaes eComunicaes


Modificado


51/87

20. COMANDO DE POLICIAMENTO

DE REA DE INTERIOR/II Estado Maior

Centro de Comunicaes do Interior

Secretaria


Unidades e Subunidades

Operacionais

COMANDO DE

POLICIAMENTO DE REA DEINTERIOR/II Seo de Apoio Administrativo

Centro de Operaes de PolciaMilitar

Unidades e Subunidades

Operacionais

Modificado

21. COMANDO DE POLICIAMENTODE REA DE INTERIOR/III Estado Maior

Centro de Comunicaes do Interior

Secretaria Seo de Apoio Administrativo Unidades e Subunidades

Operacionais

COMANDO DEPOLICIAMENTO DE REA DEINTERIOR/III Seo de Apoio Administrativo

Centro de Operaes de PolciaMilitar


Modificado


52/87

RGOS DE EXECUO UNIDADES OPERACIONAIS22. 1 BATALHO DE POLCIA

MILITAR Estado Maior Secretaria Tesouraria Almoxarifado Aprovisionamento Seo de Material Blico Formao Sanitria

Setor de Educao Fsica Peloto de Apoio Administrativo 1 Companhia

2 Companhia

3 Companhia

1 BATALHO DE POLCIAMILITAR Seo de Apoio Administrativo

Ncleo de PlanejamentoOperacionalNcleo de Administrao dePessoal, Patrimnio e ApoioLogsticoNcleo de Estatstica e Anlise

Criminal 1 Companhia (...)

REA OPERACIONAL(REA INTEGRADA N. 1):MACEI (Lei n. 5.486, de30.12.2005, Art. 192, II: Regio

Administrativa 2,compreendendo os bairros

Trapiche da Barra, Pontal daBarra, Prado e Centro //Levada, Ponta Grossa e Vergeldo Lago)

Mantido


53/87

23. 2 BATALHO DE POLCIAMILITAR Estado Maior Secretaria Tesouraria Almoxarifado Aprovisionamento Seo de Material Blico Formao Sanitria Setor de Educao Fsica Peloto de Apoio Administrativo 1 Companhia

2 Companhia

3 Companhia

2 BATALHO DE POLCIAMILITAR

REA OPERACIONAL (REAINTEGRADA N. 12): Unio dosPalmares /AI N. 12 SI N. 1/ SoJos da Laje, Ibateguara e Santana doMunda /AI N. 12 SI N. 2/ Muricie Branquinha /AI N. 12 SI N. 3/

Mantido


54/87

24. 3 BATALHO DE POLCIAMILITAR

Estado Maior

Secretaria

Tesouraria Almoxarifado

Aprovisionamento

Seo de Material Blico

Formao Sanitria

Formao Veterinria

Setor de Educao Fsica

Peloto de Apoio Administrativo Banda de Msica 1 Companhia 2 Companhia 3 Companhia 4 Companhia


REA OPERACIONAL (REAINTEGRADA N. 16): Arapiraca,Crabas e Limoeiro de Anadia/AI N. 16 COM SI N. 1 E SI N. 2/

Mantido


55/87

25. 4 BATALHO DE POLCIA

MILITAR Estado Maior

Secretaria

Tesouraria

Almoxarifado

Aprovisionamento

Seo de Material Blico Formao Sanitria



1 Companhia

2 Companhia 3 Companhia

4 BATALHO DE POLCIA

MILITAR

REA OPERACIONAL (REAINTEGRADA N. 2): MACEI (Lein. 5.486, de 30.12.2005, Art. 192, III:Regio Administrativa 3,

compreendendo os bairros Farol ePinheiro // Gruta de Lourdes,Pitanguinha, Ouro Preto, Cana,Jardim Petrpolis e Santo Amaro)

Mantido

26. 5 BATALHO DE POLCIA MILITARE d M i


Mantido


56/87

Estado Maior Secretaria Tesouraria Almoxarifado Aprovisionamento

Seo de Material Blico Formao Sanitria Setor de Educao Fsica


1 Companhia

2 Companhia

3 Companhia

Companhia Ambiental

MILITAR

REA OPERACIONAL(REA INTEGRADA N. 3):

MACEI (Lei n. 5.486, de30.12.2005, Art. 192, VI: RegioAdministrativa 6,compreendendo os bairrosBenedito Bentes e Antares)

27. 6 BATALHO DE POLCIA MILITAR Estado Maior

Secretaria

Tesouraria

Almoxarifado

Aprovisionamento Seo de Material Blico

Formao Sanitria


Peloto de Apoio Administrativo 1 Companhia 2 Companhia 3 Companhia


REA OPERACIONAL

(REA INTEGRADA N. 15):Maragogi, Porto Calvo,Japaratinga e Porto de Pedras/AI N. 15 SI N. 1/ So Lus doQuitunde, Matriz doCamaragibe, Passo doCamaragibe e So Miguel dosMilagres /AI N. 15 SI N. 2/

Mantido

28 7 BATALHO DE POLCIA MILITAR 7 BATALHO DE Mantido


57/87

Estado Maior

Secretaria

Tesouraria

Almoxarifado

Aprovisionamento


Formao Sanitria



1 Companhia

2 Companhia

3 Companhia 4 Companhia

POLCIA MILITAR

REA OPERACIONAL(REA INTEGRADA N. 22):Santana do Ipanema /AI N. 22 SI N. 1/ Ouro Branco,Maravilha e Poo dasTrincheiras /AI N. 22 SI N.2/ Major Izidoro, DoisRiachos, Cacimbinhas e

Minador do Negro /AI N. 22SI N. 3/

29. 8 BATALHO DE POLCIA MILITAR Estado Maior Secretaria Tesouraria Almoxarifado Aprovisionamento Seo de Material Blico Formao Sanitria Setor de Educao Fsica


1 Companhia

2 Companhia

8 BATALHO DEPOLCIA MILITAR


Rio Largo e Messias /AI N. 9 SI N. 1/ Pilar, Satuba,Coqueiro Seco e Santa Luziado Norte /AI N. 9SI N. 2/

Mantido

30 9 BATALHO DE POLCIA MILITAR 9 BATALHO DE POLCIA Mantido


58/87


Secretaria Tesouraria Almoxarifado

Aprovisionamento Seo de Material Blico Formao Sanitria Setor de Educao Fsica Peloto de Apoio Administrativo 1 Companhia 2 Companhia 3 Companhia


REA OPERACIONAL (REA

INTEGRADA N. 23): DelmiroGouveia /AI N. 23 SI N. 1/ guaBranca e Pariconha /AI N. 23 SIN. 2/ Piranhas e Olho dgua doCasado /AI N. 23 SI N. 3/ MataGrande, Inhapi e Canapi /AI N. 23SI N. 4/

Mantido


Secretaria

Tesouraria

Almoxarifado


Formao Sanitria



1 Companhia 2 Companhia 3 Companhia



INTEGRADA N. 17): Palmeirados ndios /AI N. 17 SI N. 1/Maribondo, Tanque dArca, Belme Taquarana /AI N. 17 SI N. 2/Coit do Nia, Igaci e Estrela deAlagoas /AI N. 17 SI N. 3/

Mantido



Mantido


59/87

Secretaria Tesouraria Almoxarifado Aprovisionamento


Formao Sanitria Setor de Educao Fsica Peloto de Apoio Administrativo 1 Companhia 2 Companhia

3 Companhia


Penedo, Piaabuu e FelizDeserto /AI N. 18 SI N. 1/Porto Real do Colgio, IgrejaNova e So Brs /AI N. 18 SI N. 2/

33. BATALHO DE POLCIA DE EVENTOS Estado Maior Secretaria

Tesouraria

Almoxarifado

Aprovisionamento


Formao Sanitria



1 Companhia de Polcia de Eventos




REA OPERACIONAL(REA INTEGRADA N. 24):Batalha, Belo Monte,Jaramataia e Jacar dos

Homens /AI N. 24 SI N. 1/Senador Rui Palmeira, So

Jos da Tapera, Po de Acare Palestina /AI N. 24 SI N.2/ Olho dgua das Flores,Olivena, Carneiros e

Monteirpolis /AI N. 24 SIN. 3/

Transformado

34. BATALHO DE POLCIA RODOVIRIAE d M i


Transformado


60/87

Estado Maior

Secretaria

Tesouraria

Almoxarifado Aprovisionamento Seo de Material Blico Formao Sanitria Setor de Educao Fsica Peloto de Apoio Administrativo 1 Companhia de Polcia Rodoviria 2 Companhia de Polcia Rodoviria

3 Companhia de Polcia Rodoviria

4 Companhia de Polcia Rodoviria

POLCIA MILITAR

REA OPERACIONAL(REA INTEGRADA N.

13): Atalaia e Pindoba /AI N.13 SI N. 1/ Capela eCajueiro /AI N. 13 SI N. 2/Viosa, Ch Preta, MarVermelho, Quebrangulo ePaulo Jacinto /AI N. 13 SI

N. 3/

35. BATALHO DE POLCIA DE RADIOPATRULHA Estado Maior Secretaria Tesouraria

Almoxarifado


Formao Sanitria



1 Companhia de Polcia de Radiopatrulha



BATALHO DE POLCIADE RADIOPATRULHA

Mantido


61/87

36. BATALHO DE OPERAESPOLICIAIS ESPECIAIS Estado Maior

Secretaria Tesouraria

Almoxarifado

Aprovisionamento


Formao Sanitria


Comando Operacional de Apoio

Areo


1 Companhia de OperaesEspeciais

2 Companhia de Operaes

Especiais 3 Companhia de Operaes

Especiais

BATALHO DE OPERAESPOLICIAIS ESPECIAIS

Mantido


62/87

37. BATALHO DE POLCIA

AMBIENTAL Estado Maior Secretaria Tesouraria Almoxarifado Aprovisionamento Seo de Material Blico

Formao Sanitria



1 Companhia de Polcia Ambiental



BATALHO DE POLCIA

AMBIENTAL

Mantido

38 BATALHO DE POLCIA ESCOLAR BATALHO DE POLCIA M tid


63/87

38. BATALHO DE POLCIA ESCOLAR Estado Maior

Secretaria

Tesouraria

Almoxarifado Aprovisionamento Seo de Material Blico Formao Sanitria Setor de Educao Fsica Peloto de Apoio Administrativo 1 Companhia de Polcia Escolar

2 Companhia de Polcia Escolar

3 Companhia de Polcia Escolar

BATALHO DE POLCIAESCOLAR

Mantido

39. REGIMENTO DE POLCIA MONTADA Estado Maior

Secretaria

Tesouraria

Almoxarifado


Formao Sanitria


Peloto de Apoio Administrativo 1 Esquadro de Polcia Montada 2 Esquadro de Polcia Montada

REGIMENTO DEPOLCIA MONTADA

Mantido


64/87

RGOS DE EXECUO SUBUNIDADES OPERACIONAIS40.

1 COMPANHIA DE POLCIAMILITAR/INDEPENDENTE Estado Maior Secretaria Tesouraria Almoxarifado Aprovisionamento Seo de Material Blico Formao Sanitria Setor de Educao Fsica


1 Peloto

2 Peloto

3 Peloto

1 COMPANHIA DEPOLCIAMILITAR/INDEPENDENTE

REA OPERACIONAL(REA INTEGRADA N. 19):So Miguel dos Campos e

Roteiro /AI N. 19 SI N. 1/Anadia, Campo Alegre e Bocada Mata /AI N. 19SI N. 2/

Mantida


65/87

41. 2 COMPANHIA DE POLCIAMILITAR/INDEPENDENTE Estado Maior

Secretaria

Tesouraria

Almoxarifado

Aprovisionamento

Seo de Material Blico Formao Sanitria Setor de Educao Fsica Seo de Apoio Administrativo 1 Peloto 2 Peloto 3 Peloto 4 Peloto

2 COMPANHIA DEPOLCIA MILITAR/INDEPENDENTE


Joaquim Gomes e Fleixeiras /AIN. 14 SI N. 1/ Novo Lino,Colnia de Leopoldina, Jundi,Campestre e Jacupe /AI N. 14 SI N. 2/

Mantida

42. 3 COMPANHIA DE POLCIAMILITAR/INDEPENDENTE

3 COMPANHIA DE POLCIAMILITAR/INDEPENDENTE

Mantida


66/87

MILITAR/INDEPENDENTE Estado Maior Secretaria Tesouraria Almoxarifado


Formao Sanitria



1 Peloto

2 Peloto

3 Peloto

MILITAR/INDEPENDENTE


INTEGRADA N. 11): Paripueira eBarra de Santo Antnio

43. 4 COMPANHIA DE POLCIAMILITAR/INDEPENDENTE Estado Maior

Secretaria

Tesouraria

Almoxarifado Aprovisionamento Seo de Material Blico Formao Sanitria Setor de Educao Fsica Seo de Apoio Administrativo 1 Peloto 2 Peloto

4 COMPANHIA DE POLCIAMILITAR/INDEPENDENTE


INTEGRADA N. 4): MACEI (Lein. 5.486, de 30.12.2005, Art. 192, I:Regio Administrativa 1,compreendendo os bairros Jaragu,Poo, Pajuara e Ponta da Terra //Ponta Verde, Mangabeiras e Jatica)

Mantida

44. 5 COMPANHIA DE POLCIA 5 COMPANHIA DE POLCIA Mantida


67/87

MILITAR/INDEPENDENTE Estado Maior

Secretaria

Tesouraria

Almoxarifado Aprovisionamento Seo de Material Blico Formao Sanitria Setor de Educao Fsica Seo de Apoio Administrativo 1 Peloto 2 Peloto

MILITAR/INDEPENDENTE


INTEGRADA N. 10): MarechalDeodoro e Barra de So Miguel

45. Estrutura inexistente 6 COMPANHIA DE POLCIAMILITAR/INDEPENDENTE

REA OPERACIONAL (REAINTEGRADA N. 5): MACEI (Lei

n. 5.486, de 30.12.2005, Art. 192, IV:Regio Administrativa 4,compreendendo os bairros Ch deJaqueira, Petrpolis e Ch deBebedouro // Bom Parto, Mutange eBebedouro // Santa Amlia, FernoVelho e Rio Novo)

Criada


68/87


REA OPERACIONAL (REAINTEGRADA N. 6): MACEI (Lein. 5.486, de 30.12.2005, Art. 192, V:Regio Administrativa 5,

compreendendo os bairros Jacintinho// Feitosa e Barro Duro // Serraria eSo Jorge)

Criada


REA OPERACIONAL (REAINTEGRADA N. 7): MACEI (Lein. 5.486, de 30.12.2005, Art. 192, VII:Regio Administrativa 7,compreendendo os bairros CidadeUniversitria // Tabuleiro dos Martinse Santa Lcia // Santos Dumont eClima Bom)

Criada


69/87



INTEGRADA N. 8): MACEI (Lein. 5.486, de 30.12.2005, Art. 192,VIII: Regio Administrativa 8,compreendendo os bairros Cruz dasAlmas e Jacarecica // Guaxuma, GaraTorta, Riacho Doce, Pescaria e Ipioca)

Criada


REA OPERACIONAL (REAINTEGRADA N. 21/SUBREA

INTEGRADA N. 1): Coruripe eJequi da Praia /AI N. 21 SI N. 1/

Criada


70/87


REA OPERACIONAL (REAINTEGRADA N. 21/SUBREASINTEGRADAS N. 2 E 3): TeotnioVilela /AI N. 21 SI N. 2/, SoSebastio e Junqueiro /SI N. 3/

Criada


REA OPERACIONAL (REAINTEGRADA N. 20): Girau doPonciano, Traipu e Lagoa da Canoa

/AI N. 20 SI N. 1/ Olho DguaGrande, Campo Grande e Feira

Grande / AI N. 20 SI N. 2/

Criada


71/87

52. BATALHO DE POLCIA DEGUARDAS

Estado Maior

Secretaria

Tesouraria

Almoxarifado

Aprovisionamento


Formao Sanitria Setor de Educao Fsica Peloto de Apoio Administrativo 1 Companhia de Guardas 2 Companhia de Guardas 3 Companhia de Guardas

COMPANHIA DE POLCIA DEGUARDAS/INDEPENDENTE

Transformado


72/87

53. BATALHO DE POLCIA DE

TRNSITO Estado Maior Secretaria Tesouraria Almoxarifado Aprovisionamento Seo de Material Blico

Formao Sanitria



1 Companhia de Polcia de Trnsito



Companhia de Polcia Rodoviria

COMPANHIA DE POLCIA DE

TRNSITO/INDEPENDENTE

Transformado

1 COMPANHIA DE POLCIA Estrutura inexistente Extinta


73/87

1 COMPANHIA DE POLCIAMILITARFAZENDRIA/INDEPENDENTE Estado Maior Secretaria Tesouraria Almoxarifado Aprovisionamento Seo de Material Blico Formao Sanitria Setor de Educao Fsica


1 Peloto de Polcia Fazendria



Estrutura inexistente Extinta

RGOS DE EXECUO ASSESSORIAS MILITARES54. GABINETE MILITAR

Ajudncia-de-ordens

Seo de Pessoal Seo de Segurana

Seo de Inteligncia


Seo de Finanas

Seo Area

GABINETE MILITAR Mantido


74/87

55. ASSESSORIA MILITAR DO VICE-GOVERNADOR Ajudncia-de-ordens

Peloto de Segurana do Vice-Governador


ASSESSORIA MILITAR DOVICE-GOVERNADOR

Mantida

56. ASSESSORIA MILITAR DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA Ajudncia-de-ordens


Seo de Comando Formao Sanitria

ASSESSORIA MILITAR DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Mantida

57. ASSESSORIA MILITAR DOTRIBUNAL DE CONTAS Seo de Apoio Administrativo Seo de Comando

ASSESSORIA MILITAR DOTRIBUNAL DE CONTAS

Mantida

58. ASSESSORIA MILITAR DOTRIBUNAL DE JUSTIA Seo de Apoio Administrativo Seo de Comando

ASSESSORIA MILITAR DOTRIBUNAL DE JUSTIA

Mantida


75/87

59. ASSESSORIA MILITAR DAPROCURADORIA GERAL DEJUSTIA Seo de Inteligncia Seo de Operaes Seo de Segurana Grupo de Apoio Administrativo

ASSESSORIA MILITAR DAPROCURADORIA GERAL DEJUSTIA

Mantida

60. ASSESSORIA MILITAR DAPROCURADORIA GERAL DOESTADO

Grupo de Segurana


ASSESSORIA MILITAR DAPROCURADORIA GERAL DOESTADO

Mantida

61 ASSESSORIA MILITAR DAPREFEITURA MUNICIPAL DEMACEI Ajudncia-de-ordens

Grupo de Segurana


ASSESSORIA MILITAR DAPREFEITURA MUNICIPAL DEMACEI

Mantida

.62 NCLEO DE APOIO AUDITORIADA JUSTIA MILITAR Conselhos de Justia

Cartrio

NCLEO DE APOIO AUDITORIA DA JUSTIAMILITAR

Mantido


76/87

DISCUSSO


77/87

PORTARIA N. 014/2011 - GCG/ASS:

Proposta de Regimento Interno dosNovos rgos da PMAL:


78/87

Determina aos Comandantes, Diretores e Chefes OPMs queapresentem proposta de Regimento Interno dos Novos rgos da PMAL,nomeia comisso para elaborar o Regulamento Geral da PMAL, nomeia

comisso para elaborar o novo QO da PMAL e d outras providncias

O COMANDANTE GERAL DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DEALAGOAS, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 75, incisos I e V,da Lei n. 6.399, de 15 de agosto de 2003, e considerando a necessidade de dar

cumprimento ao disposto no art. 65 da Lei Delegada n. 44, de 8 de abril de 2011,(dispe sobre a reforma administrativa do Estado de Alagoas, promovemodificaes estruturais na Polcia Militar de Alagoas), no sentido de se elaborar oRegulamento Geral da Corporao, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contarda publicao desta Lei;

Considerando que, em decorrncia das modificaes estruturais contidas nareferida Lei, diversos rgos da PMAL foram extintos, fundidos ou modificados,alm de que outros foram criados e que, em virtude de tais alteraes estruturais,faz-se necessrio definir as atribuies desses rgos e as competncias funcionaisde seus titulares;


79/87

RESOLVE:

Art. 1 Determinar aos Comandantes, Diretores e Chefes queelaborem e encaminhem ao Chefe do Estado Maior Geral da PMAL, no prazoimprorrogvel de 20 (vinte) dias, a contar dessa publicao, impresso e em

mdia digital, propostas de regimentos internos dos novos rgos da PMAL(rgo principal e rgos subordinados, na forma da lei), observadas asseguintes equivalncias:


80/87

ORD LEI N. 6.399/2003 LEI DEL. N. 44/2011 RESPONSVEIS

1GABINETE DOCOMANDANTE GERAL

GABINETE DO COMANDANTEGERAL

ASSISTENTE DOCOMANDANTE GERAL

2GABINETE DOSUBCOMANDANTE GERAL

GABINETE DOSUBCOMANDANTE GERAL

ASSISTENTE DA ASS/GSCG

3CORREGEDORIA GERAL DAPOLCIA MILITAR

CORREGEDORIA GERAL DAPOLCIA MILITAR

CORREGEDOR

4CORREGEDORIA GERAL DA

POLCIA MILITAR

OUVIDORIA GERAL DA

POLCIA MILITARCORREGEDOR

5 5 SEO DO EMGASSESSORIA DECOMUNICAO

CHEFE DA PM/5

6 6 SEO DO EMGASSESSORIA DE TECNOLOGIADA INFORMAO

CHEFE DA PM/6

7COMISSO DE PROMOODE OFICIAIS E PRAAS

COMISSO DE PROMOO DEOFICIAIS E PRAAS

SECRETRIOS (SPO E SPP)

8 DIRETORIA DE FINANAS

COORDENADORIA ESPECIALDO PLANEJAMENTO,ORAMENTO, FINANAS ECONTABILIDADE

DIRETOR DE FINANAS +CHEFE DA PM/4(ORAMENTO)


81/87

9 EMGCOORDENADORIA SETORIAL DEPLANEJAMENTO, MODERNIZAOE ESTATSTICA

CHEFE DO EMG + CHEFES DAPM/1 (LEGISLAO,ARTICULAO EDESDOBRAMENTO), PM/3(PLANEJAMENTOOPERACIONAL), PM/4(PLANEJAMENTO ADMINIS- TRATIVO) E CPD (ESTATSTICA EANLISE CRIMINAL)

10 CGCDHPCCOORDENADORIA SETORIAL DE

POLTICAS INSTITUCIONAIS

DIRETOR DO CGCDHPC +

COORDENADORA DO PROERD

11DIRETORIA DEPESSOAL

COORDENADORIA SETORIAL DEGESTO E DESENVOLVIMENTO DEPESSOAS

DIRETOR DE PESSOAL +DIRETOR DO CAS + DIRETOR DEFINANAS (PAGAMENTO DEPESSOAL) + CHEFES DA PM/1(PESSOAL) E PM/2 (IDENTIFICA-O FUNCIONAL)

12DIRETORIA DEAPOIO LOGSTICO

COORDENADORIA SETORIAL DEMATERIAL E PATRIMNIO

DIRETOR DE APOIO LOGSTICO+ DIRETORES DOS CENTROSSUBORDINADOS + CHEFES DAPM/2 (REGISTRO DE ARMAS),PM/4 (LOGSTICA) E PM/6(MANUTENO DE HARDWARE)


82/87

13 DIRETORIA DE ENSINO

COORDENADORIA SETORIAL

DE ENSINO, PESQUISA EINSTRUO

DIRETOR DE ENSINO +COMANDANTES DASUNIDADES DE ENSINO +

DEFD + CHEFES DA PM/3(ENSINO E INSTRUO) ECPD (PESQUISA, PRODUOCIENTFICA, ETC.)

14 2 SEO DO EMGCOORDENADORIA SETORIALDE INTELIGNCIA

CHEFE DA PM/2

15 DIRETORIA DE SADECOORDENADORIA SETORIALDE SADE

DIRETOR DE SADE +DIRETORES DOS CENTROSSUBORDINADOS

16 AJUDNCIA GERALCOORDENADORIA SETORIALDE APOIO ADMINISTRATIVOAO QCG

AJUDANTE GERAL + CMTDA CCSv + SECRETRIOGERAL + CHEFE DEPROTOCOLO E ARQUIVO +

REGENTE

17COMISSO PERMANENTEDE LICITAO

COMISSO PERMANENTE DELICITAO

PRESIDENTE DA CPL +CHEFE DO SETOR DECOMPRAS DA DAL


83/87

18COMANDO DEPOLICIAMENTO DACAPITAL

COMANDO DEPOLICIAMENTO DA

REGIOMETROPOLITANA

COMANDANTE + CHEFE DOCOPOM + COMANDANTES DEUNIDADES E SUBUNIDADES

OPERACIONAIS + CMT DOBPRV (JUNTO COM OBPTRAN) + CMT BPA

19COMANDO DEPOLICIAMENTO DE READE INTERIOR/I

COMANDO DEPOLICIAMENTO DEREA DE INTERIOR/I

COMANDANTE DO CPI + CMTDO CPAI/I + CHEFE DO CCI +COMANDANTES DEUNIDADES E SUBUNIDADESOPERACIONAIS

20COMANDO DEPOLICIAMENTO DE READE INTERIOR/II

COMANDO DEPOLICIAMENTO DEREA DE INTERIOR/II

COMANDANTE DO CPI + CMTDO CPAI/II + CHEFE DO CCI +COMANDANTES DEUNIDADES E SUBUNIDADESOPERACIONAIS

21COMANDO DEPOLICIAMENTO DE READE INTERIOR/III

COMANDO DEPOLICIAMENTO DEREA DE INTERIOR/III

COMANDANTE DO CPI + CMTDO CPAI/III + CHEFE DO CCI +COMANDANTES DEUNIDADES E SUBUNIDADESOPERACIONAIS


84/87

Art. 2 Determinar aos responsveis indicados nos itens 1 a 7, do art. 1 desta

Portaria que, concomitantemente ao envio da respectiva proposta de regimentointerno, encaminhem proposta detalhando a estrutura desses rgos, tendo em vistaque a composio orgnica respectiva no foi contemplada na Lei Delegada n. 44/2011,ficando para momento posterior, na forma do art. 63 da referida lei.

1 Igual procedimento devem adotar os responsveis indicados nos itens 18 a 21

do art. 1 desta Portaria, no que diz respeito ao detalhamento da estrutura orgnica eregimento interno das Unidades e Subunidades Operacionais subordinadas.

2 Fica a Corregedoria Geral incumbida de apresentar sua proposta na formaestabelecida no Processo n. 1101-5121/2010, excetuando-se a incluso da ouvidoria,que em razo da Lei Delegada n. 44/2011, fica desvinculada da Corregedoria Geral.


85/87

Posto Mat. Nome OPM

Cel QOC 79549 JOO MARINHO DA SILVA FILHO EMGTen Cel QOC 77745 LOUVERCY MONTEIRO DE OLIVEIRA DPCap QOC 82142 JOS RICARDO DE ALBUQUERQUE COSTA APM

Art. 4 Ficam designados os oficiais abaixo relacionados para em Comisso esob a presidncia do primeiro, no prazo improrrogvel de 40 (quarenta) dias, acontar desta publicao, receber as propostas a que se refere o Art. 1 destaPortaria, avali-las e elaborar o Regulamento Geral da PMAL, observadas asdisposies contidas na Lei Delegada n. 44/2011:

Art. 3 Determinar aos responsveis indicados nos itens 8 a 21, do art. 1desta Portaria que observem a estrutura orgnica respectiva prevista na alneac, do inciso IV do art. 19 da Lei Delegada n. 44/2011.


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Posto Mat. Nome OPM

Maj QOC 79247 ERISVALDO SANTOS DA SILVA GSCG/ASSCap QOC 74184 JOS ANTNIO DE SOUZA JNIOR CPC1 Ten QOC 86924 EDIVAL LIMA DA SILVA JNIOR 6 SEO/EMG

Art. 6 Eventuais dvidas devem ser dirimidas diretamente com os

Presidentes das Comisses ora nomeadas atravs desta Portaria, na Chefia doEMG, pelos telefones 3315-7298/7207 e 8833-8938 se atinente ao RegulamentoGeral da PMAL ou no Gabinete do Subcomando Geral, pelos telefones 3315-7211/7302 e 8833-9440, se relativa ao novo QO da PMAL.

Art. 5 Ficam designados os oficiais abaixo relacionados para em Comisso esob a presidncia do primeiro, no prazo improrrogvel de 45 (quarenta e cinco)dias, a contar desta publicao, elaborar o novo Quadro Organizacional da PMAL,

em consonncia com as disposies contidas na Lei Delegada n. 44/2011, na Lei n.6.400, de 15 de agosto de 2003 (Lei de Fixao de Efetivo) e, naquilo que no colidircom a legislao apontada, com o Regulamento Geral da PMAL:


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Pmal - Alto Comando - Lei Delegada n. 44-2011

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