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Tribunal de Contas da União Secretaria das Sessões
ATA Nº 17, DE 21 DE MAIO DE 2014
- SESSÃO ORDINÁRIA -
PLENÁRIO
APROVADA EM 27 DE MAIO DE 2014
PUBLICADA EM 28 DE MAIO DE 2014
ACÓRDÃOS NºS 1257 a 1304 e 1305 a 1328
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ATA Nº 17, DE 21 DE MAIO DE 2014
(Sessão Ordinária do Plenário)
Presidente: Ministro Augusto Nardes
Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin
Secretário das Sessões: AUFC Luiz Henrique Pochyly da Costa
Subsecretária do Plenário: AUFC Marcia Paula Sartori
À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença
dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e Ana
Arraes, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado em virtude de vacância de
cargo de Ministro) e André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler)
e do Representante do Ministério Público, Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin. Ausentes os
Ministros Benjamin Zymler e José Múcio Monteiro, em férias, e os Ministros-Substitutos Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira, em missão oficial.
HOMOLOGAÇÃO DE ATAS
O Tribunal Pleno homologou as Atas nºs 15 e 16, referentes às sessões ordinárias realizadas em
7 e 14 de maio (Regimento Interno, artigo 101).
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do
Tribunal de Contas da União na Internet (www.tcu.gov.br).
COMUNICAÇÕES
Da Presidência:
Edição de Portarias que dispõem sobre licitações e execução de contratos de serviços no
Tribunal e sobre a fiscalização dos contratos de prestação de serviços terceirizados de natureza
continuada, com finalidade de dotar o TCU de marco normativo para regular a contratação de serviços
em geral (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata);
Convocação de Sessão Extraordinária do Plenário para o próximo dia 28, às 10 horas, destinada
à apreciação das Contas do Presidente da República relativas ao exercício financeiro de 2013 (v.
inteiro teor no Anexo I a esta Ata);
Realização de Diálogo Público acerca da busca de soluções para a governança das políticas
públicas de segurança (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata);
Felicitações ao servidor Jorge Pereira de Macedo em razão de sua aposentadoria; e
Apresentação de Projeto de Resolução que dispõe sobre a criação do Centro de Altos Estudos em
Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União, altera a Resolução-TCU nº
253/2012 e dá outras providências (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata).
Do Ministro Aroldo Cedraz: (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)
Realização, pela Corregedoria, de inspeção ordinária na Secretaria de Controle Externo no
Estado do Espírito Santo, de conformidade com o disposto no Plano de Correições e Inspeções do 1º
semestre.
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti: (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)
Realização da Missa de Páscoa celebrada pelo Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Brasília, Dom
Marcony Vinícius Ferreira, no dia 5 de junho próximo, às 17:00 horas, no Auditório do Anexo III
deste Tribunal.
MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS (v. inteiro teor no Anexo II a esta Ata)
O Plenário referendou, nos termos do disposto no § 1º do art. 276 do Regimento Interno deste
Tribunal, a concessão de medida cautelar exarada nos autos dos processos nºs:
TC-011.276/2014-2, pelo Ministro José Jorge, para que o Tribunal Superior Eleitoral suspenda
todos os atos e despesas decorrentes do contrato firmado para implantação de solução integrada de
individualização de registros biométricos da Justiça Eleitoral; e
TC-010.983/2014-7, pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, para que a
Universidade Federal Fluminense se abstenha de iniciar a execução do contrato celebrado em
decorrência do Pregão Eletrônico 2/2014.
SORTEIO ELETRÔNICO DE RELATOR DE PROCESSOS
De acordo com o parágrafo único do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da
Presidência nº 9/2011, entre os dias 14 e 20 de maio, foi realizado sorteio eletrônico dos seguintes
processos:
Processo: 000.115/2014-2
Interessado: Identidade preservada (art. 55, § 1º, da Lei nº 8.443/92 c/c art. 66, § 4º, da
Resolução nº 136/2000 - TCU).
Motivo do sorteio: Assunto fora de LUJ
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário
Relator sorteado: Ministro AROLDO CEDRAZ
Processo: 031.638/2012-0
Interessado: Não há
Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.
Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenário
Relator sorteado: Ministro JOSÉ JORGE
Recurso: 018.998/2009-9/R001
Recorrente: Manoel Messias Sukita Santos
Motivo do sorteio: Recurso de revisão
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 020.426/2009-0/R001
Recorrente: Erisvando Torquato do Nascimento
Motivo do sorteio: Recurso de revisão
Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Recurso: 009.971/2010-6/R002
Recorrente: Carlos Magno Ferreira
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Relator sorteado: JOSÉ JORGE
Recurso: 011.740/2010-8/R001
Recorrente: Paulo Roberto Ienzura Adriano
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 030.133/2010-6/R002
Recorrente: Gilnara Pinto Pereira
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: JOSÉ JORGE
Recurso: 030.133/2010-6/R003
Recorrente: Luis Gustavo Loyola dos Santos
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: JOSÉ JORGE
Recurso: 000.694/2011-8/R006
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 000.694/2011-8/R007
Recorrente: FLÁVIO RODRIGUES/Paulo César Pacheco de Lima
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 000.694/2011-8/R008
Recorrente: EDUARDO ROBERTO STUCKERT NETO/José Antonio Pessoa Neto/Marcos
Augusto de Abreu Rangel
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 009.888/2011-0/R001
Recorrente: Lourival Mendes de Oliveira Neto/ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE BLOCOS DE
TRIO
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 009.888/2011-0/R002
Recorrente: Paulo Pires de Campos
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: ANA ARRAES
Recurso: 032.311/2011-7/R001
Recorrente: Paulo Murilo Lima de Barros
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
Recurso: 032.311/2011-7/R002
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Recorrente: Paulo Roberto Nery
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
Recurso: 032.548/2011-7/R001
Recorrente: THAIS RODRIGUES CORRAL
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 003.468/2012-7/R001
Recorrente: GENES OLIVEIRA RIOS/Elias Alves Cavalheiro/Alane Brisot
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 016.987/2012-8/R001
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES - ABPA
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
Recurso: 017.223/2012-1/R001
Recorrente: SIND. DOS TRAB. IND. METAL., MECÂN. E DE MAT. ELÉTR. DE
GUARULHOS, ARUJÁ, MAIRIPORÃ E STA. ISABEL/SP
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
Recurso: 020.910/2012-6/R001
Recorrente: Marco Antonio Teixeira Alves
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO
Recurso: 036.520/2012-8/R001
Recorrente: José Rogério Moura de Almeida Filho
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: JOSÉ JORGE
Recurso: 036.520/2012-8/R002
Recorrente: Thiago José Gomes Faria
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: JOSÉ JORGE
Recurso: 046.814/2012-4/R002
Recorrente: Gerson Galvão
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 046.814/2012-4/R003
Recorrente: Luiz Antônio Rodrigues Elias
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Recurso: 046.814/2012-4/R004
Recorrente: Humberto Luciano Schloegl
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 001.858/2013-0/R001
Recorrente: Silvany Borges Ribeiro
Motivo do sorteio: Recurso de reconsideração
Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER
Recurso: 019.659/2013-0/R002
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI/ SESI
SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Recurso: 022.248/2013-7/R001
Recorrente: ANDERSON CARDOSO SILVA
Motivo do sorteio: Pedido de reexame
Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ
SUSTENTAÇÃO ORAL
Na apreciação do processo nº TC-015.601/2009-0, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr.
Lincoln Magalhães da Rocha declinou de produzir a sustentação oral requerida, em nome da
Construtora Artec Ltda.
REABERTURA DE DISCUSSÃO
Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo nº
TC-028.126/2011-4 (Ata nº 31/2013) e o Tribunal aprovou, por unanimidade, o Acórdão nº 1308.
PEDIDOS DE VISTA
Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão dos processos nºs TC-
001.189/2014-0, TC-001.677/2014-4 e TC-004.858/2014-0, cujo relator é o Ministro Raimundo
Carreiro, em função de pedidos de vista formulados pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo nº TC-
015.601/2009-0, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, em função de pedido de vista formulado pelo
Ministro Raimundo Carreiro. Já votou a relatora, cujo relatório, voto e minuta de Acórdão constam do
Anexo IV desta Ata.
PROCESSOS TRANSFERIDOS PARA A PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
RESERVADA
Foram transferidos para a pauta da sessão extraordinária de caráter reservado realizada nesta data
os processos nºs:
TC-005.930/2014-6, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro; e
TC-005.935/2014-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta os processos de nºs:
TC-300.038/1996-8, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes; e
TC-019.612/2013-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
O Tribunal Pleno aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de
nºs 1257 a 1304.
RELAÇÃO Nº 25/2014 – Plenário
Relator – Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
ACÓRDÃO Nº 1257/2014 - TCU – Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão ordinária de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, “d”, do Regimento Interno, c/c
o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência no Tribunal de Contas da União, em retificar, por
inexatidão material o item 1.7.1 do Acórdão 769/2014-TCU-Plenário, para que onde se lê: “(...)
Convênio por Adesão 1/2013, celebrado entre o Ministério do Turismo e a Geap – Autogestão em
Saúde (...)”, leia-se: “(...) Convênio por Adesão 1/2013, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a Geap Autogestão em Saúde (...)”, mantendo-se
inalterados os demais termos do referido acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-029.995/2007-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessados: 5ª Secretaria de Controle Externo - TCU; Fundação Assefaz
(00.628.107/0029-80); Geap - Fundação de Seguridade Social (03.658.432/0001-82); Ministério do
Turismo (vinculador) ()
1.2. Órgão/Entidade: Coordenação-geral de Recursos Logísticos - MTUR
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico
(SecexDesen).
1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Ata n° 17/2014 – Plenário
Data da Sessão: 21/5/2014 – Ordinária
RELAÇÃO Nº 13/2014 – Plenário
Relator – Ministro AROLDO CEDRAZ
ACÓRDÃO Nº 1258/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos
1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1. Processo TC-009.391/2014-2 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Angela Maria Villas Bôas (409.788.427-15); Barbara Solange Bacellar
Pacheco (372.241.407-59); Clarice de Sousa Ramos (605.601.777-04); Concettina Giglio Sampaio
(330.419.977-20); Edenil Ferreira da Silva (767.264.957-49); Edna dos Santos Vieira (431.798.947-
68); Eliane Maria da Conceição Ferreira (766.212.607-25); Elias Batista Ferreira (382.297.067-00);
Eunildes Ferreira de Azevedo de Lima (372.884.157-91); Jose Antonio Pinto Benevente (407.487.667-
15); Jose Maria Costa (065.388.432-04); José Antônio Cescon de Almeida (371.320.677-53); João
Batista Marques de Oliveira Neto (360.537.677-00); Katia Maria de Oliveira (426.655.317-04); Leila
Ramos da Cunha (550.341.527-20); Mara Regina da Silva (636.916.047-49); Marcia Regina Gentil
Guedes (603.444.667-87); Marcilia Barbosa Ribeiro (748.228.967-49); Marco Tadeu dos Santos
(336.182.407-91); Marilayde dos Santos Chagas (468.392.757-87)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do Inss no Rio de Janeiro/Norte
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e
Silva
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1259/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos
1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.496/2014-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Vera Lucia Rodrigues de Faria (143.951.501-87); Violeta do Amaral Oliveira
(152.610.001-06); Washington Luis Pereira de Sousa Neto (038.671.701-00); Wilson Faria dos Santos
(067.692.841-20)
1.2. Órgão: Ministério das Relações Exteriores (vinculador)
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1260/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos
1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.549/2014-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Airma Maria Jataí Pontes (241.769.313-53)
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1261/2014 - TCU - Plenário
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos
1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.550/2014-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Maria Natália Correa Pereira Faustino (593.653.239-91); Paulo Canagé de
Freitas Andrade (170.943.059-15)
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1262/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos
1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.553/2014-2 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Walewska Cruz Montenegro Pires (570.230.184-68)
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1263/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos
1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.554/2014-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Gesyra Medeiros da Hora (442.881.749-53); Lisete Valsecchi Fávaro
(259.424.929-72); Neide Akiko Fugivala Pedroso (360.424.399-87); Osvaldo Luiz Gonçalves de Jesus
(316.960.079-68)
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1264/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos
1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1. Processo TC-009.557/2014-8 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Leila Costa de Vasconcelos (258.302.797-20); Maria Aparecida dos Santos
Fonseca (712.009.677-04); Monica Rocha de Castro (116.167.761-53); Paula Cupertino de Castro
Costa (897.318.677-91); Regina Célia Silva Areal (618.388.967-91); Renato Nogueira Riguetti
(019.284.407-54); Sonia Leite Pereira (689.170.907-53)
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1265/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos
1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.561/2014-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Francisco de Assis Marciano (059.546.388-61)
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1266/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos
1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.562/2014-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Ana Maria Zaranza de Oliveira Monteiro (266.701.947-49); Anna Thereza
Nogueira Franco (022.763.708-90); Carmen Ruth Bentes Leal (001.155.252-20); Carmen Ruth Bentes
Leal (001.155.252-20); Clóvis Pereira da Silva (102.136.431-20); Deusélia Rodrigues Macêdo
(101.842.951-49); Dênia Maria Milagres e Oliveira (311.225.316-72); Fátima Santos da Silva
(185.105.151-15); Glaucia Maria de Mendonça (057.011.201-04); Gláucia Sabbá Franco
(227.449.401-00); Kadyja Maria Arruda Franco (143.427.821-20); Lucia Yolanda da Silva Koury
(223.543.281-68); Luciene Lopes Morum (574.037.246-15); Maria Aparecida dos Reis Braga
(179.450.541-53); Maria Cristina de Araújo Santa Cruz de Oliveira (283.615.204-49); Maria Ozídia
Junqueira (221.626.741-49); Maria Rosália Wanderley Peixoto (186.235.574-68); Maria Vieira de
Melo Gomes (213.078.491-72); Maria do Socorro Monteiro Gomes da Silva (598.647.107-53); Maria
dos Reis (039.573.301-49)
1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e
Silva
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1267/2014 - TCU - Plenário
-
11
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos
1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.628/2014-2 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Maria Zelia Barroso Said (788.099.598-68); Nadia Alvares Nadal
(178.577.671-15); Nelson Gregorio da Silva (140.876.691-49); Vanda Tomasi de Queiroz
(785.142.668-53)
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do Inss em Campo Grande/MS – INSS/MPS
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1268/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos
1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.635/2014-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Cleanto Antunes de Melo (140.689.074-04); Maria Suzete Monte de Hollanda
Diógenes (336.608.244-53)
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1269/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos
1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.579/2014-8 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Manuela Rabelo Chaves Freitas (064.782.351-90); Rafaela Cesario de
Resende Freitas (064.784.141-08); Walkiria Maria Cesario de Resende Freitas (538.969.471-68)
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1270/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.581/2014-2 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Maria Nilda Seraphim (043.526.977-10)
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1271/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos
1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.604/2014-2 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Lucas Adler Moura Nunes Lopes (012.209.014-40); Maria Beatriz Moura
Nunes Lopes (279.868.374-20)
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1272/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos
1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.607/2014-1 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Hilda Lopes Penharbel (204.870.881-15)
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1273/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º,
inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de
objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.692/2014-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Edvan Ricardo Pinto Couteiro (175.683.742-20)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do Inss em Belém/PA – INSS/MPS
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1274/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º,
inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de
objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.696/2014-4 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Jeanete Magali de Quadros Weinmann (303.271.050-20)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do Inss em Santa Maria/RS – INSS/MPS
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1275/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º,
inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de
objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.697/2014-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Ethel da Silva (749.873.300-59)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do Inss em Novo Hamburgo/RS – INSS/MPS
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1276/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º,
inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de
objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.699/2014-3 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Hideki Uebo Uehara (083.995.299-66)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do Inss em Londrina/PR – INSS/MPS
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1277/2014 - TCU - Plenário
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º,
inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de
objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.719/2014-4 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Irany Zachi de Sousa (232.354.896-49)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do Inss em Belo Horizonte/MG – INSS/MPS
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1278/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º,
inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de
objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.720/2014-2 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Leda Corrêa dos Santos (346.814.347-87); Leonita Silveira Martins
(665.895.927-72); Manoel Feliciano da Luz (102.639.507-00); Manoel de Moura (066.368.377-72);
Maria Suzana de Jesus Teixeira (258.215.477-68); Odette Ramos Veiga (042.793.067-70)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro/Norte
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1279/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º,
inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de
objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.817/2014-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Gaspar Siqueira de Araujo (008.668.223-72)
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do Inss em Teresina/PI – INSS/MPS
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1280/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.017/2014-3 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Elaine Silverio de Oliveira Fukushima (039.868.509-61); Roger Henrique de
Oliveira Fukushima (110.310.569-80); Yuri de Oliveira Fukushima (110.310.689-96)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do Inss em Maringá/PR – INSS/MPS
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1281/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos
1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.042/2014-8 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Jayme de Carvalho (450.146.398-87)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do Inss em Santos/SP – INSS/MPS
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1282/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos
1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.050/2014-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Lidiane Freitas Conte (055.613.907-08); Maria Helena Cordeiro Battaglia
(802.117.807-82); Maria de Nazare Freitas Conte (387.115.837-20)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do Inss no Rio de Janeiro-Centro/RJ – INSS/MPS
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
1.5. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1283/2014 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de reexame interposto pela Secretaria de Agricultura e do Desenvolvimento
Agrário do Estado do Tocantins – Seagro/TO (R001, peça 38), contra os termos do Acórdão
2929/2013 – TCU – Plenário,
considerando que a análise de admissibilidade do recurso, efetuada pela Serur e corroborada pelo
parecer do Ministério Público junto ao TCU, conclui pelo não conhecimento, em razão da ausência de
interesse recursal, uma vez que os itens 9.2, 9.3 e 9.5 do acórdão recorrido não lhe impõe sucumbência
real, sendo tão somente decorrentes do fato de a vigência do Convênio 113/2007 (Siafi 610857) ter
expirado;
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16
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea
“b” e § 3º; 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame
interposto pela Secretaria de Agricultura e do Desenvolvimento Agrário do Estado do Tocantins –
Seagro/TO, e em determinar que seja dada ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-006.357/2013-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Recorrente: Secretaria da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário do Estado do
Tocantins (25.089.137/0001-95)
1.2. Entidades: Ministério da Integração Nacional (MI); Secretaria da Agricultura e do
Desenvolvimento Agrário do Estado do Tocantins; Secretaria de Infraestrutura do Estado de
Tocantins.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa
1.8. Advogado constituído nos autos: não há.
Ata n° 17/2014 – Plenário
Data da Sessão: 21/5/2014 – Ordinária
RELAÇÃO Nº 17/2014 – Plenário
Relator – Ministro RAIMUNDO CARREIRO
ACÓRDÃO Nº 1284/2014 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com
fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, I e 218 do Regimento
Interno, ACORDAM em dar quitação ao Sr. Luiz Aquino Gonçalves Junior (CPF 008.981.755-93),
ante ao pagamento integral da multa imputada pelo Acórdão 1.456/2011-TCU-Plenário, subitem 9.7.3,
no valor de R$ 4.000,00, devidamente recolhida aos cofres do Tesouro Nacional.
Data de
Ocorrência D/C
Valor (R$)
Histórico Saldo
05/08/2011 C 166,67 -
10/08/2011 D 4.000,00 -
12/09/2011 C 300,00 3.734,49
10/10/2011 C 300,00 3.449,26
17/11/2011 C 200,00 3.266,15
09/12/2011 C 200,00 3.081,48
11/01/2012 C 300,00 2.809,58
26/03/2012 C 2.809,58 0,00
1. Processo TC-007.011/2010-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 016.024/2009-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsável: Luiz Aquino Gonçalves Junior (CPF 008.981.755-93).
1.3. Unidade: Fundação Nacional de Saúde
1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (SECEX-AP).
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1.7. Advogado constituído nos autos: não há.
Ata n° 17/2014 – Plenário
Data da Sessão: 21/5/2014 – Ordinária
RELAÇÃO Nº 24/2014 – Plenário
Relator – Ministro JOSÉ JORGE
ACÓRDÃO Nº 1285/2014 - TCU – Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, considerando a
solicitação de parcelamento do débito feita pelo responsável Jaime Tadeu da Silva, em:
a) autorizar, no processo adiante relacionado, o parcelamento do débito imputado por meio do
Acórdão nº 2914/2011-TCU-Plenário, referente ao subitem 9.4, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 217 do Regimento Interno do TCU,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar
perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
b) alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do parágrafo único do at. 26 da Lei
nº 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
c) determinar à Secex-PR que, concluído o recolhimento com a observância das datas aprazadas,
promova a reinstrução do processo com vistas à expedição de quitação;
d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança
judicial da(s) dívida(s) remanescente, caso não cumprida integralmente a obrigação assumida pelo
responsável:
1. Processo TC-007.057/2005-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Jaime Tadeu da Silva (462.345.869-53) e outros
1.2. Entidade: Fundação Estadual da Cidadania
1.3. Relator: Ministro José Jorge
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PR (Secex-PR).
1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1286/2014 - TCU – Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da
Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o
Acórdão 6799/2013-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 19/11/2013, Ata nº 42/2013,
relativamente ao subitem 9.2, para que, onde se lê: "9.2 (...) devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros devidos, (...)", leia-se: "9.2 (...) devendo incidir sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, (...)"; mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado; e
com fundamento no art. 27 da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em dar quitação
ao responsável Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, diante do recolhimento integral da
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18
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
multa que lhe foi cominada, arquivando-se o processo em seguida, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.932/2007-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) - Apensos:
013.758/2012-8 (Cobrança Executiva); 030.145/2007-6 (Tomada de Contas Especial); 015.565/2012-2
(Cobrança Executiva).
1.1. Responsáveis: Eduardo Tarcísio Brito Targino (297.014.061-68); Ivam Gouveia dos Santos
(239.731.881-49); Luiz Roberto Ferreira de Araújo (001.084.498-82); Marcus Vinicius Miranda Pio da
Silva (363.495.347-00); Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.092.461-53); Paulo
Sandoval Júnior (218.116.281-68); Paulo de Tarso Lustosa da Costa (000.445.123-68); Sérgio Luiz de
Castro (308.374.991-00); Wagner de Barros Campos (065.525.877-91).
1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
1.3. Relator: Ministro José Jorge
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus E. De Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).
1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.8. Quitação relativamente ao subitem 9.6, c/c o subitem 9.6.3, do Acórdão nº 1073/2012,
proferido pela 2ª Câmara, em sessão de 28/02/2012-Ordinária, Ata nº 5/2012, recurso de
reconsideração não conhecido pelo Acórdão 6799/2013, proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de
19/11/2013, retificado por inexatidão material e autorizado o parcelamento pelo Acórdão nº
2536/2012, proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de 17/4/2012- Ordinária, Ata 12/2012:
Responsável: Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.092.461-53)
Data de origem da multa Valor original da multa
24/04/2012 R$ 10.000,00
Data do recolhimento Valor recolhido
08/05/2012 277,78
18/07/2012 280,83
18/07/2012 280,83
30/08/2012 282,04
14/11/2012 856,07
04/03/2013 290,00
10/07/2013 8.377,01
Total do recolhimento 10.644,56
ACÓRDÃO Nº 1287/2014 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 143, inciso V, 264 e 265 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da consulta a
seguir relacionada, por não preencher os requisitos de admissibilidade, encaminhar cópia desta
deliberação e da instrução da Unidade Técnica ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TER/PR), e
arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
Processo TC-010.988/2014-9 (CONSULTA) 1.1. Consulente: Hillene de Cassia Sbalqueiro Silva Meira, Secretária de Controle Interno e
Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
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19
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TER/PA)
1.3. Relator: Ministro José Jorge
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PR (Secex-PR).
1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1288/2014 - TCU – Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 243, do
Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar cumpridas as
determinações constantes do Acórdão nº 853/2013 - TCU - Plenário, e arquivar o processo, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-010.579/2013-3 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU
1.2. Entidades: Conselho Nacional de Justiça e Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão
1.3. Relator: Ministro José Jorge
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação
(SecobEdif).
1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1289/2014 - TCU – Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 143, inciso V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno, c/c os arts. 33 e 63 da Resolução
TCU nº 191/2006, em determinar o apensamento dos presentes autos ao TC 017.886/2010-4 (Relatório
de Auditoria), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.635/2012-8 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU
1.2. Entidade: Município de Ilhéus/BA
1.3. Relator: Ministro José Jorge
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - BA (Secex-BA).
1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1290/2014 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, do Regimento Interno, e no
art. 42 da Resolução-TCU nº 191/2006, em considerar parcialmente cumprida a determinação
constante do subitem 9.1 do Acórdão nº 2402/2012 - TCU - Plenário pela Universidade Federal da
Bahia, fazer a determinação e a recomendação abaixo transcritas, dar ciência desta deliberação à
entidade, apensar este processo ao TC 019.110/2011-1 (Relatório de Auditoria):
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20
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1. Processo TC-035.096/2012-8 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União – TCU.
1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia (UFBA/MEC).
1.3. Relator: Ministro José Jorge.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - BA (Secex-BA).
1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal da Bahia que informe nas próximas contas anuais
ordinárias o andamento dos processos autuados em cumprimento ao subitem 9.1 do Acórdão nº
2402/2012-TCU-Plenário, bem como os respectivos resultados, alertando para o cumprimento do
subitem 9.1.1 do referido Acórdão, com observância ao estabelecido na Lei nº 12.863/2013;
1.8. Recomendar à Controladoria Regional da União no Estado da Bahia que informe no
próximo relatório de auditoria de contas da Universidade Federal da Bahia as medidas adotadas pela
referida entidade com vistas ao cumprimento da determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão nº
2402/2012-TCU-Plenário, encaminhando-lhe, a título de subsídio, cópia desta deliberação e da
instrução da Unidade Técnica.
Ata n° 17/2014 – Plenário
Data da Sessão: 21/5/2014 – Ordinária
RELAÇÃO Nº 14/2014 – Plenário
Relatora – Ministra ANA ARRAES
ACÓRDÃO Nº 1291/2014 - TCU - Plenário
Considerando que o recorrente ingressou com este recurso de revisão contra o acórdão
7.684/2010-1ª Câmara, que cuidou de tomada de contas especial instaurada em face de irregularidades
na aplicação dos recursos federais transferidos ao município de Nova Marilândia/MT.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por
unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e nos termos do artigo 35 da Lei
8.443/1992, c/c artigo 288 do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão, por não
atender aos requisitos específicos de admissibilidade; e em dar ciência ao recorrente e à unidade do
teor desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica.
1. Processo TC-015.969/2005-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Classe de Assunto: I.
1.2. Responsáveis: José Aparecido dos Santos (CPF 459.977.991-15); Nilson Pereira Rodrigues
(CPF 270.280.701-15); Sergio Antonio Matiello (CPF 425.901.409-91).
1.3. Recorrente: José Aparecido dos Santos (CPF 459.977.991-15).
1.4. Unidade: Ministério da Educação (vinculador).
1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.
1.6. Representante do Ministério Público: procurador-geral Paulo Soares Bugarin.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.
1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no
Estado do Mato Grosso (Secex-MT).
1.9. Advogados: José Acurcio Cavaleiro de Macedo (OAB/SP 63.638) e outros.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1292/2014 - TCU - Plenário
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21
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em fazer as determinações e os
esclarecimentos abaixo.
1. Processo TC-017.430/2011-9 (MONITORAMENTO) 1.1. Classe de Assunto: V.
1.2. Interessado: município de Nobres - MT (CNPJ 03.424.272/0001-07).
1.3. Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Nobres; Prefeitura Municipal de Nobres – MT.
1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso (Secex-MT).
1.7. Advogado: não há.
1.8. determinar ao município de Nobres/MT que, no prazo de 120 dias, comprove o
cumprimento das seguintes determinações do acórdão 3.256/2010-Plenário, considerando que a
documentação encaminhada em resposta à diligência não foi considerada satisfatória: (a) adote
providências para que a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde (assinatura dos empenhos e
as autorizações de pagamento das ações de saúde, entre outras) seja feita pela Secretária Municipal de
Saúde, ante os arts. 198, I, da Constituição da República; 9º, III, da Lei 8.080/1990 e 3º da Lei
Municipal 416/1991; (b) providencie a aplicação financeira, enquanto não utilizados, dos recursos do
Fundo Municipal de Saúde, na forma da legislação vigente, nos termos dos arts. 2º, VI, do Decreto
3.964/2001 e 5º, II, da Lei Municipal 416/1991; (c) contabilize, de forma destacada, os recursos do
Fundo Municipal de Saúde, levantando as respectivas demonstrações e evidenciando as
disponibilidades de caixa, nos termos dos arts. 71 e 73, da Lei 4.320/1964; e 50, da Lei Complementar
101/2000;
1.9. esclarecer que a comprovação da aplicação financeira de que trata o item “b” deve se referir
a todos os blocos de repasses do Fundo Nacional de Saúde e que a contabilização de que trata o item
“c” deve demonstrar que as disponibilidades de caixa do fundo constam de registro próprio e
individualizado, evidenciando que eventual saldo positivo no final do exercício é transferido para o
exercício seguinte a crédito no mesmo fundo;
1.10. informar que o descumprimento das determinações acima poderá ensejar aplicação da
multa do art. 58, incisos II e VII, da Lei 8.443/1992;
1.11. determinar à Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso, nos termos dos artigos 234,
§ 4º, e 250, inciso II, do Regimento Interno, que monitore as medidas acima determinadas;
1.12. encaminhar ao município de Nobres/MT cópia desta deliberação, acompanhada da
instrução da unidade técnica, a fim de subsidiar o cumprimento das determinações;
1.13. apensar este processo definitivamente ao TC 018.402/2010-0, que originou o presente
monitoramento, gerando, por conseguinte, seu encerramento, nos termos do art. 5º, II, da Portaria-
Segecex 27/2009.
ACÓRDÃO Nº 1293/2014 - TCU - Plenário
Considerando este relatório de auditoria realizada em 2002 nas obras de construção do edifício-
sede da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Acre;
considerando que a Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre identificou erro de cálculo
no cômputo do superfaturamento imputado no acórdão 552/2014-Plenário (em virtude de erros
pontuais na planilha de cálculo “Execução_Justiça_Federal_Acre.xlsx” e, sobretudo, na
desconsideração de alterações relativas à data-base dos reajustes, após a exclusão do reequilíbrio de
preços – 1º Termo Aditivo);
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22
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
considerando que o art. 463, inciso I do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à
atividade desta Corte, bem como a súmula 145 do TCU, autorizam a correção de inexatidões materiais
e erros de cálculo;
considerando que as alterações sugeridas pela unidade técnica dizem respeito estritamente à
retificação de erro de cálculo no débito imputado no acórdão 552/2014-Plenário;
considerando que os fundamentos fático-jurídicos que embasaram a imputação do débito e as
demais medidas indicadas do acórdão 552/2014-Plenário permanecem inalteradas e que, portanto,
subsistem as irregularidades relativas à não utilização das exatas condições da vencedora do certame
para a contratação do remanescente de obra e à ilegitimidade do 1º Termo Aditivo firmado ao Contrato
6/1999, assim como permanecem as responsabilidades já alvitradas no referido julgado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres uníssonos emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, em corrigir erro material nos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do acórdão 552/2014-Plenário, de forma a retificar, tão somente nos trechos destacados abaixo, os valores dos débitos imputados e a referência à tabela de detalhamento dos cálculos,
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23
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
mantendo em seus exatos termos o texto restante da deliberação, conferindo aos dispositivos a seguinte redação:
9.2. determinar a citação de Pedro Francisco da Silva, ex-diretor da Seção Judiciária da Justiça
Federal no Estado do Acre, em solidariedade com a empresa Albuquerque Engenharia Importação e
Exportação Ltda., na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar
da ciência da notificação, apresentem alegações de defesa ou recolham ao Tesouro Nacional a quantia
de R$ 455.571,08 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e oito
centavos), acrescida de encargos legais calculados a partir das datas de origem de cada parcela que
compõe o débito até o pagamento, em face da contratação de remanescente de obra em
descumprimento à obrigação de adotar os preços unitários da proposta vencedora da licitação, nos
termos do art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993;
9.3. determinar a citação de Pedro Francisco da Silva, ex-diretor da Seção Judiciária da Justiça
Federal no Estado do Acre, em solidariedade com Jayme Jesus Soeiro Filho, à época engenheiro lotado
no setor Semet/TRF-1ª Região, e Luiz Otávio Campello Montezuma, à época diretor da Divisão de
Engenharia do TRF- lª Região e com a empresa Albuquerque Engenharia Importação e Exportação
Ltda., na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência
da notificação, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional a quantia
de R$ 573.730,63 (quinhentos e setenta e três mil, setecentos e trinta reais e sessenta e três
centavos), acrescida de encargos legais calculados a partir das datas de origem de cada parcela que
compõe o débito até o pagamento, em razão de irregularidades na assinatura do 1° termo aditivo ao
contrato 6/1999, que repactuou o ajuste com o fim de 'realinhar' preços e supostamente restabelecer o
equilíbrio econômico- financeiro do contrato, sem que estivessem presentes as condições obrigatórias
estabelecidas no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/1993;
9.4. determinar à Secex/AC que, na forma das tabelas insertas em sua última instrução (peça 79),
promova a citação dos responsáveis com o detalhamento da data de origem de cada parcela que
constitui o débito histórico total indicado nos itens 9.2 e 9.3 deste acórdão, especificando as parcelas
do débito sem descontar os valores retidos nos pagamentos efetuados à signatária do contrato 6/1999;
1. Processo TC-004.510/2002-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Classe de Assunto: V.
1.2. Responsáveis: Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda. (CNPJ
34.696.955/0001-47), Jair Araújo Facundes (CPF 307.841.072-20), Jayme Jesus Soeiro Filho (CPF
372.474.176-68), Luiz Otávio Campello Montezuma (CPF 034.589.058-20) e Pedro Francisco da Silva
(CPF 353.749.931-00).
1.3. Interessado: Congresso Nacional
1.4. Unidade: Justiça Federal – Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Acre, Tribunal
Regional Federal da 1ª Região.
1.5. Relatora: ministra Ana Arraes
1.6. Representante do Ministério Público: procurador-geral Paulo Soares Bugarin (manifestação
oral).
1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (Secex-AC).
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24
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1.8. Advogados: Aracéli Alves Rodrigues (OAB/DF 26.720), Jean Paulo Ruzzarin (OAB/DF
21.006), Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outro, Alberto Moreira de Vasconcellos (OAB/DF
288) e Roberta Cristian Gondim Teixeira de Castro (OAB/DF 17.287).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1294/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 235 c/c o
parágrafo único do art. 237 do Regimento Interno, em não conhecer desta representação e em arquivar
os autos.
1. Processo TC-003.103/2014-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Classe de Assunto: VII.
1.2. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
1.3. Unidade: Procuradoria-Regional da União - 4ª Região/RS - AGU/PR.
1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex-
RS).
1.7. Advogado: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1295/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em expedir quitação a Carlo Busatto Junior, ante o
recolhimento integral da multa que lhe foi imputada; em dar ciência desta deliberação ao responsável;
e em arquivar os autos, considerando que o processo encontra-se nas situações previstas nos incisos II
e V do art. 169 do Regimento Interno, c/c art. 40, incisos II e V, da Resolução TCU 191/2006.
Quitação relativa ao item 9.2 do acórdão 732/2014-Plenário.
Carlo Busatto Junior
Valor original da multa: R$ 10.000,00 Data de origem da multa: 26/3/2014
Valor recolhido: R$ 10.092,00 Data do recolhimento: 5/5/2014
1. Processo TC-006.696/2011-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Classe de Assunto: VII.
1.2. Responsável: Carlo Busatto Junior (CPF 582.763.517-00).
1.3. Unidade: município de Itaguaí - RJ.
1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).
1.7. Advogado: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1296/2014 - TCU - Plenário
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos artigos 33 e 34 da
Resolução 191/2006, apensar este processo ao TC 003.309/2014-2.
1. Processo TC-046.273/2012-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Classe de Assunto: VII.
1.2. Interessados: Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04); Governo do Estado de
Rondônia (CNPJ 04.280.889/0009-01); Prefeitura Municipal de Jaru - RO (CNPJ 04.279.238/0001-
59); PVG Construções e Transporte de Cargas Ltda. Me. (CNPJ 72.604.952/0001-25).
1.3. Unidade: município de Jaru - RO.
1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras de Energia e Aeroportos
(SecobEnerg).
1.7. Advogado: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Ata n° 17/2014 – Plenário
Data da Sessão: 21/5/2014 – Ordinária
RELAÇÃO Nº 19/2014 – Plenário
Relator – Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
ACÓRDÃO Nº 1297/2014 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 243, todos do
Regimento Interno, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão
2272/2011-P; nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 3279/2012-P; e nos subitens 1.8.1.1 e 1.8.1.2 do
Acórdão 1964/2013-P;
b) constituir processo apartado, com fundamento no art. 37 da Resolução TCU 191/2006, da
modalidade “ACOM” para o acompanhamento das obras da maternidade de Aparecida de Goiânia,
assistida pelo Convênio 2754/2007, celebrado entre o Ministério da Saúde e o ente municipal (Siafi
618253); mediante a reprodução de cópia da peça 53 e das peças processuais seguintes, constituídas
até a decisão do Colegiado; e
c) determinar o arquivamento dos presentes autos, uma vez que cumpriu o objetivo para o qual
foi constituído, consoante exposto na instrução da unidade técnica.
1. Processo TC-033.999/2011-2 (MONITORAMENTO) 1.1. Responsáveis: Luiz Alberto Maguito Vilela (070.745.571-53); Ricardo Fortunato de
Oliveira (634.573.421-72)
1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo Em Goiás (00.414.607/0007-03)
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia - GO; Prefeitura Municipal
de Trindade - GO
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - GO (SECEX-GO).
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26
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1.7. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1298/2014 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de auditoria por meio da qual se aprecia a aplicação de
recursos federais repassados ao abrigo de diversos programas e transferências voluntárias pelo
Município de Cascavel/CE,
Considerando que, relativamente à aplicação de recursos relativos aos repasses 280319-MT-CEF
e 233293-55-MC-CEF, os trabalhos de campo evidenciaram graves indícios de irregularidade, quais
sejam (a) licitação simulada; (b) conluio para formação e alinhamento de preços; (c) contratação de
empresa sem capacidade operacional; (d) ausência de nexo de causalidade entre os recursos repassados
e a execução do objeto; e (f) ausência de manutenção de parte de obra executada;
Considerando que as análises e conclusões da equipe de auditoria são no sentido da existência de
fortes indícios de que tais irregularidades produziram dano considerável ao erário, superior a R$ 1,6
milhão;
Considerando que a equipe de auditoria já pré-estimou os danos provocados e já identificou os
gestores responsáveis por cada um;
Considerando que as empresas contratadas (Nunes & Cia Ltda., Construtora C & A, Construtora
Costa Machado Ltda./EPP, Construtora Panamá Ltda., e Construtora Criativa Ltda.) não detinham
capacidade operacional, o que configura utilização de simulação e abuso de direito suficiente a ensejar
a desconsideração da personalidade jurídica das mesmas e a responsabilização de seus sócios
administradores;
Considerando as propostas uniformes da equipe de auditoria (item 5 da instrução de 29/06/2012)
e da unidade técnica no sentido da autuação em apartado e conversão dos presentes autos em tomada
de contas especial, da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, da citação
solidária dos responsáveis identificados em cada caso (incluídos as referidas empresas e respectivos
sócios administradores) para que apresentem defesa ou recolham os débitos que lhe foram imputados,
do encaminhamento de cópia do relatório de auditoria para os responsáveis, para completa criação do
contraditório e amplo exercício da defesa, e para o Ministério do Turismo, Ministério das Cidades e
Caixa Econômica Federal, para conhecimento e adoção das medidas que entenderem cabíveis nos
respectivos âmbitos de atuação;
Considerando que a Unidade Técnica detalhou no referido item 5 da referida instrução de
29.06.2012 os termos das citações retro mencionadas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por
unanimidade, em:
a) com fundamento nos art. 47 da Lei nº 8.443/92, 252 do RI/TCU, e 34 e 43 da Resolução TCU
191/2006, constituir apartado e converter o presente processo em tomada de contas especial;
b) autorizar a citação dos Srs. Décio Paulo Bonilha Munhoz - Prefeito municipal,
CPF 310.971.540-68; Joaquim Ciriaco Ramires, Secretário de Obras e Desenvolvimento Urbano,
CPF 116.554.453-91; José Airton de Lima, ex-Secretário de Obras e Desenvolvimento Urbano,
CPF 073.146.801-59; Jean Arruda Nunes, ex-Secretário de Obras e Desenvolvimento Urbano,
CPF 107.349.088-22; Daniely Silva de Souza - Presidente da CPL, CPF 811.707.343-91; Francisca
Silva Rodrigues - Membro da CPL, CPF 468.359.703-91; José Cláudio de Castro Lima - Membro da
CPL, CPF 390.594.803-68; Giane Santos Almeida - Membro da CPL, CPF 004.608.560-75; Nunes &
Cia Ltda., CNPJ 06.019.939/0001-84; Joaquim Nunes Dourado, sócio administrador da empresa
Nunes & Cia Ltda., CPF 074.770.151-20; Margarida de Alacoc Diniz Dourado, sócio da empresa
Nunes & Cia Ltda., CPF 285.787.913-04; Carlos Nunes Dourado, sócio da empresa Nunes & Cia
Ltda., CPF 371.600.603-34; Compact Construções e Projetos Ltda. (Construtora C & A Ltda.),
CNPJ 08.222.396/0001-23 e respectivos sócios: Fábio Cavalcante de Albuquerque, sócio
administrador, CPF 846.805.983-87, Antônio Joab Cavalcante de Albuquerque, sócio,
https://contas.tcu.gov.br/econsulta/Web/eConsulta/ConsultaPessoa/ConsultaPessoaRfb.faces
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CPF 977.012.703-53; Construtora Costa Machado, CNPJ 09.392.304/0001-16 e respectivos sócios:
Jayme Renam Machado Costa, sócio administrador, CPF 005.297.133-30 e Raysa Mara Machado
Costa, sócia administradora, CPF 005.297.163-56, em relação às irregularidades observadas na
aplicação de recursos repassados ao abrigo do Contrato de Repasse 280319, celebrados entre o
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e a PM de Cascavel/CE, nos
termos em que propostos pela equipe de auditoria no item 5.3 de sua instrução;
c) autorizar a citação dos Srs. Eduardo Florentino Ribeiro – Prefeito municipal (gestão 2005-
2008), CPF 054.414.983-15; César Rogério Lima Cavalcante – Ordenador de Despesa da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (gestão 2005-2008), CPF 165.955.643-00, Maria Jane
Dantas de Sousa Silva – Secretária de Trabalho e Ação Social (gestão 2005-2008), CPF 713.997.393-
87; Francisca Silva Rodrigues – Presidente da CPL (gestão 2005-2008), CPF 468.359.703-91; José
Cláudio de Castro Lima – Membro da CPL (gestão 2005-2008), CPF 390.594.803-68; Maria Joselita
Cruz – Membro da CPL (gestão 2005-2008), CPF 246.381.703-82; Construtora Criativa Ltda.,
CNPJ 07.663.109/0001-58 e respectivos sócios/administradores: Júlia Maria Peres Martins, sócio,
CPF 267.399.843-87; Maria de Fátima Lima Nobre, sócio administrador, CPF 031.713.563-50;
Edvaldo Cunha Fontenele, sócio administrador, CPF 262.442.923-91; José Maria de Vasconcelos,
sócio administrador, CPF 040.940.003-30; Veríssimo Aguiar dos Santos, sócio, CPF 486.657.893-91;
Construtora Panamá Ltda., CNPJ 04.128.259/0001-73 e respectivos sócios/administradores: Antônio
Marcos Felix da Silva, CPF 448.468.863-87; Humberto Júnior Moreira de Vasconcelos, sócio
administrador, CPF 806.190.613-91; Willami de Sousa Paiva, sócio, CPF 653.945.853-34; Décio
Paulo Bonilha Munhoz, prefeito municipal, CPF 310.971.549-68; ordenador de despesa da obra, em
relação às irregularidades observadas na aplicação de recursos repassados ao abrigo Contrato de
Repasse 233293-55, celebrado entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica
Federal, e a PM de Cascavel/CE, nos termos em que propostos pela equipe de auditoria no item 5.4 de
sua instrução;
d) encaminhar cópia do relatório de auditoria aos responsáveis listados nos itens 9.2 e 9.3, retro,
na oportunidade das respectivas citações, de forma a possibilitar a constituição do contraditório e o
mais amplo exercício da defesa, e
e) encaminhar cópia do relatório de auditoria ao Ministério do Turismo, ao Ministério das
Cidades e à Caixa Econômica Federal, para conhecimento e adoção das medidas que considerarem
cabíveis em seus respectivos âmbitos de atuação.
1. Processo TC-015.160/2012-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Responsáveis: Antônio Joab Cavalcante de Albuquerque (977.012.703-53); Antônio
Marcos Felix da Silva (448.468.863-87); Construtora C & A Ltda. (Compact Construções e Projetos
Ltda.) (08.222.396/0001-23); Construtora Costa Machado (09.392.304/0001-16); Construtora Criativa
Ltda. (07.663.109/0001-58); Construtora Panamá Ltda. (04.128.259/0001-73); César Rogério Lima
Cavalcante (165.955.643-00); Daniely Silva de Souza (811.707.343-91); Decio Paulo Bonilha Munhoz
(310.971.540-68); Eduardo Florentino Ribeiro (054.414.983-15); Edvaldo Cunha Fontenele
(262.442.923-91); Fabrício Falcão Lopes (907.852.583-53); Francisca Silva Rodrigues (468.359.703-
91); Giane Santos Almeida (004.608.560-75); Humberto Júnior Moreira de Vasconcelos (806.190.613-
91); Joaquim Ciriaco Ramires (116.554.453-91); Joaquim Nunes Dourado (074.770.151-20); José
Airton de Lima (073.146.801-59); José Cláudio de Castro Lima (390.594.803-68); Maria Jane Dantas
de Sousa Silva (713.997.393-87); Maria Joselita Cruz (246.381.703-82); Maria de Fátima Lima Nobre
(031.713.563-50); Nunes & Cia. Ltda. (06.019.939/0001-84); Raysa Mara Machado Costa
(005.297.163-56); Walmir Queiróz Sampaio Junior (683.539.363-72); Willami de Sousa Paiva
(653.945.853-34)
1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/CE (00.414.607/0006-22)
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cascavel - CE
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - CE (SECEX-CE).
1.7. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1299/2014 - TCU - Plenário
VISTOS e relatados estes autos de representação formulada por empresa licitante, com pedido de
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Convite 12/2013, realizado pelo Conselho
Regional de Odontologia do estado de Mato Grosso (CRO/MT), objetivando a contratação de
profissional liberal ou sociedade de advogados para prestação de serviços de assessoria jurídica.
Considerando que a irregularidade relatada consiste em prosseguimento do certame sem que
fosse obtido o mínimo de três propostas válidas e sem repetição dos convites, contrariando a súmula
TCU 248 (peça 1);
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes do
Regimento Interno do TCU;
Considerando que, ao analisar os peças dos autos, a Secex MT identificou as seguintes falhas
adicionais não mencionadas pelo representante:
a) ausência de pesquisa de preços para avaliar a compatibilidade das propostas com os preços
praticados no mercado, descumprindo o art. 7º, §2º, II, da Lei 8.666/1993;
b) restrição à competitividade por excesso de formalismo, configurado pela adoção de decisões,
sem que fosse efetuada a diligência prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993:
Considerando a informação, em uma das respostas à oitiva, sobre a existência de mandado de
segurança impetrado por terceiro licitante, processo nº 0001531-35.2014.4.01.3600, Primeira Vara
Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, requerendo, liminarmente, a concessão de
suspensão da licitação em tela assim como a suspensão da homologação do certame e assinatura do
contrato de prestação de serviços, bem como a execução do contrato, caso este já tivesse sido assinado;
Considerando que o pedido deste mandado de segurança foi deferido sob o argumento de que
“não se verificou o número mínimo de propostas previsto na Lei 8.666/93, contrariando a Súmula 248
do Tribunal de Contas da União”;
Considerando que, em razão deste mandado de segurança, o CRO/MT promoveu a anulação do
certame (peça 14, fls. 16-19);
Considerando que a anulação do certame induz a perda de objeto da representação;
Considerando as falhas constatadas no procedimento licitatório;
Considerando a instrução e as propostas uniformes elaboradas no âmbito da Secex/MT;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por
unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos
art. 235 e 237, inciso VII do RI/TCU c/c art. 113, § 1º da Lei 8.666/1993, para no mérito, considerá-la
prejudicada, ante a perda do objeto;
b) dar ciência, nos termos do art. 4º da Portaria-Segecex 13/2011, ao Conselho Regional de
Odontologia de Mato Grosso de que:
b1) o prosseguimento e conclusão de certame licitatório na modalidade convite sem que
houvesse três propostas de preço válidas, identificado no Convite 12/2013, afronta o art. 22, § 7º, da
Lei 8.666/1993 e a Súmula 248/TCU;
b2) a ausência de pesquisa de preços para avaliar a compatibilidade das propostas com os preços
praticados no mercado, identificada no Convite 12/2013, afronta o art. 7º, § 2º, II, da Lei 8.666/1993;
b3) a inabilitação do licitante Paulo César Rebulli por ausência de reconhecimento de firma na
assinatura da procuração, impropriedade nitidamente formal, identificada no Convite 12/2013, afronta
o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993;
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
b4) a desclassificação do licitante Ferreira Mendes Advogados Associados por não detalhar os
serviços na proposta que fazia menção expressa ao item do edital licitatório que continha o
detalhamento dos serviços, identificada no Convite 12/2013, afronta o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993.
c) dar ciência deste acórdão ao Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso e ao
representante;
d) arquivar os presentes autos, com fulcro no inciso III do art. 169 do Regimento Interno do
TCU.
1. Processo TC-003.210/2014-6 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessado: Christiane Raso Tafuri (838.128.656-53)
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Odontologia-MT
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso (SECEX-MT).
1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 1300/2014 - TCU – Plenário
Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as
funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da
Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 17, inciso IV; 143, inciso III;
237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em conhecer da
presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir a medida cautelar
requerida, por não conter os requisitos de admissibilidade necessários a sua concessão, arquivar o
processo, devendo ser dada ciência desta deliberação à empresa representante e ao Hospital de Clínicas
de Porto Alegre, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 14:
1. Processo TC-004.104/2014-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessado: Newfields Brasil Consultoria Ambiental Ltda. (07.972.518/0001-36)
1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RS (SECEX-RS).
1.6. Advogados constituídos nos autos: Matheus Rocha Faganello, OAB/RS 66.639; José Paulo
Japur, OAB/RS 77.320
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1301/2014 - TCU - Plenário
Preliminarmente, registro que atuo nos presentes autos em razão de convocação para exercer as
funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Senhor Ministro Valmir Campelo, nos termos da
Portaria-TCU nº 76, de 8 de abril de 2014.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 17, inciso IV; 143, inciso III;
237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em conhecer da
presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir a medida cautelar
requerida, por não conter os requisitos de admissibilidade necessários a sua concessão, adotar a
seguinte medida, devendo ser dada ciência desta deliberação ao representante e à Universidade Federal
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
de Alagoas, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica (peça 7), promovendo-se, em
seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com a instruç