PLC Nº 08/2014: Sobre Gestão Democrática nas Escolas Municipais e CMEIs de Natal
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Projeto de Lei Complementar Nº 08/2014, enviado pela Prefeitura de Natal à Câmara de Vereadores, que trata de mudanças na Gestão Democrática das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI's).