Plano Municipal de Restauro de

Áreas Degradadas de Querência

Elaborado pelo GT Restauração do Fórum Multi-Setorial de Querência

Com apoio do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Projeto

Querência +: Paisagens Sustentáveis

Facilitado pela consultora Mônika Ropper

Maio de 2017

1. Contextualização

O Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651), alterado em 2012, deixou claro o dever dos

proprietários rurais em recuperar ou compensar a vegetação nativa degradada em Áreas de

Proteção Ambiental (APP) e de Reserva Legal (RL), sendo que no caso das APPs, não existe a

alternativa de compensação: o dano causado deve ser obrigatoriamente recuperado no local,

seja por ações de restauração ou regeneração natural.

O desafio, no entanto , pode ser considerado hercúleo para um estado como Mato Grosso,

onde o passivo de APPs é estimado em cerca de 1 milhão de hectares. A Estratégia Produzir,

Conservar e Incluir de Mato Grosso (PCI) estabelece a meta de recuperar esses 1 milhão de

hectares até 2030, mas a um custo médio de R$1.875 a 29.249 por hectare (TNC, 20161), a

recuperação dessas áreas pode alcançar um custo total de R$8.862.447. Atingir essa meta com

certeza exigirá a coordenação de diversos atores em torno de um plano estadual de

recuperação de áreas degradadas, para que as ações de restauro sejam realizadas de maneira

coordenada, potencializando resultados e reduzindo custos. Neste cenário, urge a necessidade

de se testarem modelos de abordagem territorial para o restauro de APPs, de maneira a

pavimentar caminhos que poderão ser seguidos por diversas localidades no estado rumo à

eliminação do passivo ambiental.

O município de Querência, com sua alta diversidade de atores sociais (pequenos e grandes

produtores, assentados e populações indígenas) e economia fortemente baseada na atividade

agrícola, representa um cenário muito comum entre os municípios mato-grossenses, e como

em tantos deles, apresenta um passível considerável de APPD, que totaliza cerca de 3.000

hectares. Querência, no entanto, conta com um histórico de proatividade em relação a

questões ambientais, sendo o segundo município na Amazônia e o primeiro em Mato Grosso a

conseguir, por meios próprios, cumprir as condições para a saída da lista do Ministério do

Meio Ambiente de municípios críticos para o controle do desmatamento na Amazônia Legal,

em 2011. Entre os municípios que saíram da lista, Querência foi o único onde a viabilização do

CAR foi autofinanciado pelos produtores rurais. Mais recentemente, com apoio do Projeto

Querência+: Territórios Sustentáveis (Projeto Q+), foi reativado o Conselho Municipal de Meio

Ambiente, responsável pela mobilização dos produtores que levou à saída da Lista de

Municípios Críticos, e criado um Fórum Multissetorial – Fórum Q+, um espaço de discussão

sobre os rumos que Querência deve tomar para se tornar cada vez mais sustentável, aberto a

todos os setores da sociedade. Querência apresenta então um cenário propício para se testar

um modelo territorial de restauração de áreas degradadas, e foi pensando nisso que, no

âmbito doste Fórum Multisetorial, se propôs a criação de um grupo de trabalho de restauração

(GT Restauração), que se responsabiliza pela construção do presente Plano Municipal de

Restauro de Áreas Degradadas de Querência (PMR).

Durante as fases iniciais do Projeto Q +, foi realizado o mapeamento de uso e ocupação do

solo2 , que forneceu informações atualizadas da extensão das áreas degradadas no município.

1 Plano Estratégico de Restauração Florestal para as Regiões do Alto Teles Pires e Alto Juruena, 2016.

The Nature Conservancy Brasil. 2 As informações sobre o uso do solo foram produzidas a partir de base cartográfica

(disponibilizada pelo Instituto Socioambiental – ISA), de imagens do satélite SPOT com resolução

de 2,5 metros do ano de 2007 (disponibilizadas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Mato

O mapeamento mostrou que atualmente, Querência contabiliza 2.988 hectares de Áreas de

Preservação Permanentes Degradadas (APPDs), cuja restauração cabe aos produtores rurais. A

recuperação dessas áreas é consenso entre os produtores locais, que enxergam entre os

benefícios dessa recuperação a superação de problemas ambientais como o assoreamento de

cursos d’água em função do desmatamento, a manutenção do ciclo hidrológico (garantia de

alta produtividade agrícola), e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. Além disso, a

recuperação ambiental desses passivos também gera a regularização jurídica dos produtores,

que em muitos casos foram embargados e em muitos outros ainda podem ser embargados

com a eminente análise e validação dos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) das propriedades

por órgãos ambientais.

O Projeto Q+ reconhece ainda a importância de se adotar a abordagem territorial integrada

para suas ações de restauro, priorizando áreas com alta relevância ecológica e promoção da

conectividade das áreas em restauração. Além disso, a abordagem territorial permite a busca

por soluções coletivas, que favorece a atuação em escala, gerando economia na utilização de

insumos e demais despesas necessárias à restauração, e potencializando a área total a ser

recuperada. Para se ter idéia do desafio de se realizar ações isoladas de restauro versus dentro

de um plano territorial, a Campanha Y Ykatu Xingu, que já realiza ações de restauração em

toda a região do Xingu há mais de dez anos, estima que com seu apoio, cerca de 547 hectares

já estejam em restauração no município. Tratam-se de iniciativas isoladas, promovidas a partir

de esforços individuais por parte dos produtores, e que se continuarem neste ritmo levarão

cerca de 50 anos para zerarem o passivo de APPD no município. Com a implementação deste

plano municipal de restauro,espera-se que o passivo seja zerado até 2030, ou seja, num total

de 14 anos.

Assim, a criação e implementação deste Plano representa uma oportunidade não somente

para Querência de elevar seu padrão de sustentabilidade, mas também para o estado e sua

estratégia PCI, de pilotar uma ação coordenada de regularização do passivo de APP em nível

territorial, de maneira descentralizada e com participação ativa dos atores locais. Assim,

espera-se que este plano contribua para a regularização ambiental em Mato Grosso não

somente com a área a ser restaurada no município de Querência, mas também pavimentando

um caminho a ser seguido como exemplo por diversos outros territórios em toda a região

amazônica.

Grosso) e do satélite RapidEye com resolução espacial de 5 metros do ano de 2014 (adquiridas no

Geo catálogo do Ministério do Meio Ambiente). Para o trabalho de interpretação visual e

organização da base de dados foi utilizado o software de geoprocessamento ArcGIS 10.3, toda a

base de dados foi projetada para o sistema de coordenadas UTM, Datum de origem WGS84, Zona 22

Sul.

2. Desafios e gargalos da restauração e propostas para a sua superação

2.1 A atual cadeia de restauro em Querência e seus atores

O restauro de áreas degradadas pode ser realizada através de diferentes métodos, que

envolvem um diverso número de atores. O método mais simples e menos custoso é o da

regeneração natural, onde a área é simplesmente isolada com uma cerca (se houver

necessidade) e deixada intocada para que o banco de sementes presente no solo possa

germinar e se desenvolver. Devido ao uso intenso do solo, no entanto, poucas áreas

atualmente são capazes de se recuperar dessa maneira. Na maioria dos casos, a

intervenção humana é necessária, e se dá ou através do plantio de mudas ou do plantio de

sementes, sendo que ambas as técnicas também podem ser combinadas em uma única

área. Nesses casos, diferentes atores compõem a cadeia de restauro em Querência, entre

eles os produtores de sementes de espécies para restauro, produtores de mudas,

prestadores privados e do terceiro setor de serviços de restauração florestal e os próprios

produtores com passivo florestal a ser recuperado.

Um diagnóstico mais aprofundado desses atores e sua participação na cadeia de restauro

em Querência deve ser elaborado pelo núcleo técnico proposto neste documento, mas

apresentamos aqui uma análise inicial, que deverá guiar o trabalho futuro de

aprofundamento.

● Campanha Y Ykatu Xingu

A Campanha Y Ikatu Xingu (Salve a água boa do Xingu, na língua Kamaiurá) surgiu em 2004, para atuar na recuperação e proteção das nascentes e matas ciliares das cabeceiras do Rio Xingu. A campanha foi desenvolvida por parceiros de diversos setores: Povos Indígenas, Agropecuaristas, Agricultores Familiares, pesquisadores e organizações da sociedade civil que atuam na região. Uma das linhas de ação desenvolvida na campanha foi a viabilização econômica e tecnológica da restauração de matas ciliares. Até o momento, diversas iniciativas ligadas à campanha contribuíram para a restauração de mais de 3.500 hectares de matas ciliares que se encontram em diferentes estágios de sucessão ecológica e de crescimento em pequenas, médias e grandes propriedades rurais e em assentamentos de reforma agrária da região.

A Técnica utilizada para a implantação das áreas da campanha foi a Muvuca, técnica de

restauração que utiliza a semeadura direta, que consiste em misturar diversas sementes de

espécies nativas diferentes e plantá-las. Isso propicia a germinação simultânea de plantas

com comportamentos ecológicos diferentes, criando uma diversidade de ambientes que

atrai animais que, por sua vez, trazem outras espécies vegetais. Com isso, há

enriquecimento das florestas que serão formadas, e contribuição para o equilíbrio do

ecossistema. A técnica da Muvuca reduz os custos da restauração florestal em torno de

50% do custo por hectare em relação ao tradicional plantio de mudas, já que o maquinário

agrícola utilizado é das próprias fazendas, assim como os operadores dos tratores e

ajudantes de campo, o que colabora na diminuição do custo operacional, principalmente

para recuperar grandes extensões de terra com espécies nativas. Além disso, o custo da

semente é muito mais viável do que o da produção de mudas.

● A Rede de Sementes do Xingu

Para suprir a demanda por sementes florestais usadas na recuperação de áreas degradadas, surgiu em 2007 a Rede de Sementes do Xingu (RSX). Dez anos após sua criação, hoje a RSX congrega mais de 440 coletores, entre eles Indígenas, Assentados da Reforma Agrária, pequenos proprietários rurais e moradores urbanos que estão espalhados em 16 municípios. A RSX já contabilizou 177 toneladas distribuídas entre mais de 250 espécies de sementes florestais nativas coletadas até o ano de 2016, o que gerou 2.3 milhões de reais em recursos para os coletores.

No município de Querência existem diversas iniciativas de restauração florestal, e no ano de 2016 iniciou-se o estímulo para criação de um grupo de coleta de sementes florestais no município. Este grupo fará parte da RSX e poderá suprir uma parte da demanda de sementes florestais a ser utilizada para restauração florestal em Querência no âmbito do PMR.

● Viveiros

Querência conta atualmente com 3 viveiros: o viveiro municipal, o da Associação Estrela

da Paz, no Projeto de Assentamento Brasil Novo, e o da ONG “Grupo de Restauração e

Proteção à Água, Flora e Fauna”(GRPAFF). O viveiro municipal, administrado pela

prefeitura, produz mudas para plantio na área urbana e de espécies produtivas para a

agricultura familiar, tal como o palmito de pupunha. Apesar de contar com boa estrutura e

6 funcionários, que lhe permitem produzir cerca de 280mil mudas anualmente, o viveiro

municipal opera hoje muito abaixo de sua capacidade, mas com potencial de apoiar

fortemente a implementação do PMR. Para tanto, serão necessários investimentos na

compra de sementes e mudas, e na capacitação dos viveiristas.

Já o viveiro da Associação Estrela da Paz, apresenta estrutura mais precária e necessita de

investimentos para regularizar seu funcionamento, pois encontra-se inadimplente no

pagamento de taxas necessárias ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

(MAPA) e Indea para poder operar. Tal adequação tributária está atualmente em torno de

R$ 1.000,00 (um mil reais). O viveiro tem capacidade de produção de 10.000 mudas/ano.

Recentemente, o viveiro vem sendo procurado por grupos do município, como Grupo

Roncador e Amaggi, para fornecimento de 20.000 mudas nativas/por ano, mas para

aumentar a capacidade produtiva do viveiro, passando a produzir mudas em tubetes ao

invés de saquinhos de plástico, seria necessário um investimento em torno de R$ 10.000

(dez mil reais).

Para a elaboração deste documento, não foi possível coletar informações sobre o atual

estado de funcionamento do viveiro do GRPAFF.

● Prestadores privados de serviço de restauro

Atualmente no município, existem três empresas que prestam serviços de restauração florestal. São elas a Baru Reflorestamento, o ProjeFlora e o GRPAFF. O custo médio das mudas varia de R$ 2,50 a R$ 5,00 dependendo da espécie selecionada. Um diagnóstico mais aprofundado sobre essas empresas se faz necessário pela equipe do Núcleo de Restauro proposto neste Plano.

● Equipes de restauro das fazendas

O município conta com duas grandes fazendas agrícolas que possuem suas próprias

equipes de restauro: a Fazenda Tanguro e a Fazenda Roncador. Essas equipes são

responsáveis por todo o processo de restauro nas fazendas, desde o diagnóstico das áreas

até a implantação do método de restauro e monitoramento do processo. Em alguns casos

a fazenda possui seu próprio viveiro. Apesar dessas equipes atenderem exclusivamente às

propriedades onde estão implementadas, é possível formar arranjos cooperativos, onde

tanto o expertise quanto maquinários e suprimentos possam ser compartilhados com o

restante da cadeia municipal de restauro.

● Instituto Socioambiental -ISA

Há mais de 10 anos, o ISA vem estimulando e desenvolvendo ações voltadas à recuperação de nascentes e matas ciliares, contribuindo para a adequação ambiental das propriedades. A técnica utilizada pelo Instituto é a muvuca, que vem sendo constantemente aperfeiçoada juntamente com os parceiros (pequenos, médios e grandes produtores, assentados e indígenas) e disseminada em todo o país.

O sucesso de uma iniciativa de plantio começa bem antes do plantio de uma única semente. O engajamento dos proprietários rurais é um aspecto crítico e a mobilização é um trabalho contínuo, que tem por objetivo incluir as questões de sustentabilidade socioambiental nas decisões dos produtores rurais e demais atores socioeconômicos da região do projeto e, principalmente, garantir seu engajamento.

Para a implementação das áreas de restauração, diversos arranjos têm sido realizados nos últimos anos, o principal é a viabilização de uma parte do processo da restauração apoiado por projetos, onde os apoiadores viabilizam uma parte da cadeia de restauro e o produtor rural a outra. Assim, o custo fica dividido e não onera tanto o produtor.

2.2 Dificuldades visualizadas pelos produtores

Além do trabalho de mapeamento dos atores da cadeia de restauro, realizou-se também

um levantamento preliminar entre os membros do GT Restauração, dos principais desafios

e gargalos a serem superados para efetivar a restauração. Esses desafios apresentam

diferenças para as pequenas e grandes propriedades, bem como as propostas para a sua

superação, que poderão ser apoiadas pelo Projeto Q+.

a) Dificuldades de restauro nas pequenas propriedades

● A iniciativas atuais de restauração são isoladas, o que aumenta o custo.

O exercício de classificação das áreas pode embasar iniciativas coletivas e o Projeto Q+

poderá promover o engajamento dos produtores.

● Os custos da restauração ainda são elevados, ao mesmo tempo em que não há acesso

a crédito para o seu financiamento

A instalação de um núcleo técnico possibilitará o compartilhamento de maquinário e

compra coletiva de sementes e mudas com preço reduzido.

● Os pequenos produtores não conhecem as opções de tipos de restauro, inclusive do

restauro produtivo

A instalação de um Núcleo Técnico (ver abaixo) poderá promover o desenvolvimento e

a disseminação de opções de restauro

● A área a ser restaurada normalmente é área produtiva, que gera renda essencial para

a família

O Núcleo Técnico terá como prioridade desenvolver opções concretas de restauro

produtivo

● Os pequenos produtores não têm acesso à assistência técnica (pública ou privada)

para apoiar a restauração

O Núcleo Técnico poderá providenciar a assistência técnica.

b) Dificuldades de restauro nas grandes propriedades

● A iniciativas atuais de restauração são isoladas, o que aumenta o custo.

O exercício de classificação das áreas pode embasar iniciativas coletiva e o Projeto Q+

poderá promover o engajamento dos produtores.

● Os produtores enfrentam dificuldades em encontrar consultorias de restauro que

ofereçam serviço de qualidade

A finalidade do Núcleo Técnico é a oferta de serviços de qualidade.

● As iniciativas atuais costumam focar no restauro com mudas, que é de custo mais

elevado

O Projeto Querência+ irá disponibilizar e promover a oferta de opções variadas de

restauro, de acordo com o diagnóstico das áreas.

3. Objetivo Geral

O objetivo geral do Plano Municipal de Restauro de Áreas Degradadas de Querência é

promover a restauração de todo o passivo de Áreas de Preservação Permanente (APPs) no

território municipal, visando apoiar os produtores em seus processos de regularização

ambiental e garantir a conservação dos recursos naturais, especialmente os recursos hídricos.

O objetivo deve ser alcançado por meio da coordenação de esforços e da proposição de

arranjos que reduzam o custo do restauro.

O foco inicial do plano deve estar na recuperação de APPs, pelos seguintes motivos:

● A conservação de recursos hídricos é um interesse comum de todos os produtores.

● A correlação entre os esforços a serem empreendidos e os benefícios ambientais que

serão gerados é mais clara e imediata, especialmente em relação manutenção dos

recursos hídricos.

● Há um maior consenso sobre a necessidade da recuperação das APPs (em comparação,

por exemplo, às reservas legais) e um quadro normativo mais claro.

● Como se trata de áreas menores, é mais fácil demonstrar a viabilidade da restauração,

especialmente pela instalação de unidades demonstrativas, que permitem o

aprendizado e ajudam a convencer os produtores.

Em vista de tempo necessário para a restauração plena, o horizonte de impacto do plano é de

longo prazo. Propõe-se que as metas do plano sejam alinhadas com as atuais metas de

restauração no estado de Mato Grosso. Estas foram formuladas no âmbito da Estratégia

Produzir, Conservar e Incluir (PCI), que prevê a restauração de todas as áreas de APP

degradadas no estado (estimadas em 1 milhão de hectares) até 2030.

No entanto, o plano será estruturado em módulos ou fases, com um detalhamento

operacional para o primeiro período, que deverá durar quatro anos (2017 a 2021).

Linha do tempo do Plano

4. Metas

A meta geral do Plano Municipal de Restauro de Áreas Degradadas de Querência é de eliminar

o passivo das Áreas de Preservação Permanente Degradadas (APPDs) do município até o ano

de 2030. Portanto, deverão ser restaurados aproximadamente 3.000 ha de APPDs,

contribuindo para a meta de restauro de APPDs da Estratégia Produzir, Conservar e Incluir do

estado de Mato Grosso.

Para atingir essa meta, será necessário estabelecer metas intermediárias, que permitam a

recuperação faseada dos 3.000 ha de APPDs, de acordo com a disponibilidade de recursos,

insumos e mão de obra.

A meta será aferida

● pela extensão de áreas em restauração e

● pelo número de beneficiários envolvidos no processo.

Assim, para atingir resultados significativos na escala do município, é necessária a participação

de propriedades de todos os tamanhos:

● As grandes propriedades são importantes para gerar áreas significativas de restauração

● Nas pequenas propriedades (principalmente em assentamentos) as áreas de

restauração serão menores, mas será envolvido um maior número de beneficiários.

O mapeamento e levantamento das APPDs, realizado pelo IPAM e pelo ISA, permite

dimensionar e localizar o problema e está sendo utilizado para definir metas e áreas de

atuação do plano:

Fonte: Projeto Querência+: Paisagens Sustentáveis

Em um exercício inicial, foi definido pelo GT Restauração que as metas intermediárias serão

organizadas em áreas de restauração por ano, detalhadas por classes de tamanho e tipo de

estabelecimentos rurais (pequenas, médias e grandes propriedades e lotes de assentamentos).

Para o período de vigência do Projeto Querência+, que dará suporte inicial para a restauração,

o GT Restauração acordou a seguinte proposta:

Propriedades com APPDs em Querência

Número Área (ha) Meta para os 4 anos iniciais (ha)

Até quatro módulos fiscais 162 201 32

4 a 15 módulos fiscais 100 171 71

Maior que 15 módulos fiscais 158 2510 200

Total 420 2882 303

APPDs em Projetos de Assentamento em Querência

Número

Área de APPDs (ha)

Área cuja restauração será apoiada pelo Projeto

Querência+

Meta para os 4 anos iniciais (ha)

Canaã 19 2,5 2,5 -

Pingos 181 42,6 40,6 10

São Manoel 41 15,6 13,4 4

C. União 47 15 13 4

B. Novo 122 31 29 9

Total 410 106,7 96 27 Fonte: Levantamentos Ipam e ISA

Este cronograma pode ser revisto e alterado pelo GT Restauração e pelo Conselho Municipal

de Meio Ambiente, de acordo com as necessidades encontradas no processo de

monitoramento do plano.

5. Estratégia de atuação

O foco na priorização da restauração das APPDs no município considera a importância dos

recursos hídricos como recurso fundamental para todos os produtores. Assim, a estratégia de

atuação do plano combina a restauração de áreas que beneficiem um grande número de

beneficiários e o envolvimento de atores que propiciem a restauração de áreas extensas.

Em vista dos gargalos e desafios identificadas, as seguintes diretrizes devem orientar as ações

do plano:

● Devem ser elaboradas e ofertadas diferentes opções de restauração.

● As opções de métodos de restauro devem ser apresentadas em uma linguagem

unificada, fornecendo orientações claras para os produtores.

● Para cada opção, deve haver uma demonstração clara dos custos e benefícios.

É importante ressaltar a importância de se desenvolver alternativas de restauração produtiva,

especialmente para o caso dos pequenos produtores. Nesse tipo de restauração, as áreas

degradadas são recuperadas com a utilização de espécies que permitem a geração de renda

com a manutenção da floresta em pé, tais como as árvores frutíferas, as espécies que

compõem os Sistemas Agroflorestais (SAFs) e de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPFs),

a pupunha, etc. A possibilidade de continuar obtendo renda de uma área de uso consolidado e

que deve ser recuperada, pode ser fator essencial na tomada de decisão daqueles produtores

que precisam buscar a regularização ambiental mas não o fazem por não ter alternativa

financeira. Desse modo, o Projeto Q+ se compromete a desenhar os planos de restauro

produtivo para os pequenos produtores, baseado em seus estudos anteriores que indicam as

melhores opções de cadeias produtivas para a agricultura familiar em Querência.

Além dessa contribuição, o Projeto Q+ também apoiará a viabilização da primeira fase de

operacionalização do Plano, uma vez que o Projeto tem a perspectiva de realizar um conjunto

de aportes aos esforços de restauração no município, visando contemplar uma área de até 150

ha em áreas de pequenos produtores até 2019. Essas áreas se somarão aos 303 ha a serem

recuperados com recursos privados e do FMMA através da implementação do PMR.

No âmbito do apoio, está sendo proposta a instalação de um Núcleo Técnico de Apoio à

Restauração no município, com uma equipe inicial composta por três técnicos. O Núcleo

oferecerá uma série de serviços que incluem: a elaboração do diagnóstico das áreas a serem

contempladas, o planejamento do restauro, a aplicação da técnica de restauro escolhida, o

monitoramento das áreas em restauro, e a capacitação em todos esses temas. Esses serviços

poderão ser contratados individualmente ou em pacotes, que podem ir desde o diagnóstico

até o monitoramento. A proposta diferencial é que, ao invés de cada produtor contratar a mão

de obra individualmente, remunerando a empreitada, o Núcleo contaria com os técnicos em

período integral, à base de salários fixos no regime de pessoa jurídica, o que diminuiria

consideravelmente os gastos por produtor. Neste modelo, o Núcleo Técnico poderia ser

contratado diretamente pelo CMMA, ou por meio de um projeto ou parceria. Entre as

vantagens do Núcleo Técnico estariam a redução de custos para os produtores, a qualidade da

assistência técnica e a possibilidade de ofertar outros apoios, tal como a capacitação de

técnicos e produtores para a restauração.

O Projeto Querência+ apoiará ainda outros fatores que poderão ajudar a reduzir custos, como

o fortalecimento de uma rede de sementes no município, dos viveiros locais (que podem

vender mudas com preço reduzido para o Núcleo Técnico), o trabalho em mutirão,

empréstimo de maquinário, etc.

6. Critérios de seleção de áreas

Em um exercício inicial, o GT Restauração explorou os seguintes critérios para a priorização de

áreas:

● Áreas com diferentes classes de tamanho

● Áreas com grande impacto, por exemplo, que contemplem nascentes que beneficiem

muitas propriedades

● Áreas em que os parceiros demonstrem interesse

● Áreas estratégicas com grande visibilidade, por exemplo, em beiras de estrada

● Áreas que se conectem com áreas preservadas de APP e RL

Estes critérios foram detalhados em mapas (Anexo), a partir do diagnóstico do uso do solo do

município realizado no âmbito do Projeto Q+, com o propósito de ser uma ferramenta para a

tomada de decisão das áreas prioritárias pelo GT Restauração. A análise desses mapas

permitirá demarcar as áreas escolhidas dentro daquelas consideradas prioritárias, nas reuniões

do GT Restauro.

7. Governança do plano

A condução geral do plano caberá ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). Caberá

ao CMMA também realizar o monitoramento da implementação do plano, o que orientará a

revisão das metas e atividades, se necessário. Além disso, o CMMA tem a atribuição de definir

as prioridades e captar recursos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA),

entendendo que este Fundo deverá contribuir ao financiamento das ações de restauração,

especialmente disponibilizando os recursos para a contratação do Núcleo Técnico.

A elaboração e gestão do plano cabe ao Grupo de Trabalho de Restauração (GT Restauração),

criado no âmbito do Fórum Multi-setorial de Querência. O GT Restauração deverá incluir

representantes dos grupos de pequenos, médios e grandes produtores, além de

representantes do governo local (Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente), da

sociedade civil organizada presente no município e representantes do Conselho Municipal de

Meio Ambiente. O GT Restauração também será responsável pela mobilização e pelo

engajamento dos produtores no plano, e pelo monitoramento de resultados e metas do plano,

que deverão ser reportados ao CMMA.

Os principais responsáveis pela operacionalização do plano serão o Núcleo Técnico de

Restauração, cujos técnicos oferecerão uma cesta de serviços aos produtores que se

engajarem no Plano, incluindo a elaboração e disseminação das opções de restauro (com

prioridade para opções produtivas), a realização das ações de restauração em campo, a

capacitação de técnicos e produtores, e o monitoramento das áreas em restauro. Os

produtores que aderirem ao Plano Municipal de Restauro e contribuírem para o Fundo

Municipal de Meio Ambiente, terão acesso a todos os serviços oferecidos pelo Núcleo e

poderão escolher quais utilizarão, de acordo com suas necessidades. Assim, produtores que

porventura tenham sua própria equipe de restauro, por exemplo, poderão contar com o apoio

do Núcleo para capacitar a equipe, para escolher o melhor método de restauro ou até para

apoiar o monitoramento da área em regeneração, mas poderão utilizar suas próprias equipes

para implantar a ação de restauro em si.

Uma proposta de estruturação do Núcleo Técnico encontra-se no Anexo 5.

Durante a primeira fase do plano, o Projeto Querência+ deve contribuir ao fortalecimento da

Rede de Sementes e dos Viveiros no município, à capacitação dos técnicos e, particularmente,

ao desenho das opções de restauro produtivo.

Finalmente, cabe aos produtores empreender os passos iniciais de regularização ambiental

que antecedem a restauração, registrando suas propriedades no Cadastro Ambiental Rural

(CAR) e aderindo ao Programa de Recuperação Ambiental (PRA) do estado. Os produtores que

disponibilizarem suas áreas para a restauração poderão receber apoio por parte do Núcleo

Técnico, que realizará as ações em campo. Aportes de contrapartida, em especial nas ações de

manutenção dos restauros, deverão ser definidos de acordo com as opções de restauro

adequadas.

O quadro a seguir sintetiza as principais instâncias de governança do plano:

No entanto, cabe considerar que, a partir de uma análise mais detalhada dos elos da cadeia de

restauração, as instâncias e responsabilidades pela implementação do plano poderão ser

complementadas e refinadas. Deverá ser avaliado de que forma atores como a Rede de

Sementes, os viveiristas e a escola agrotécnica poderão ter um papel ativo na governança e de

que forma as contribuições de influenciadores regionais e locais, tais como os órgãos de

fiscalização, bancos e fontes de financiamento/crédito e empresas do agronegócio poderão ser

aproximados ou envolvidos na implementação do plano.

8. Plano de ação inicial

Como proposta inicial de operacionalização, foram discutidas pelo GT Restauração as seguintes

ações:

Ação Responsável Cronograma

Realizar evento do Fórum Multi-setorial para apresentar e validar a proposta do plano e engajar produtores

CMMA e GT Restauração Setembro 2017

Definir critérios para áreas prioritárias e localizar as propriedades e lotes considerados prioritários

GT Restauração Agosto 2017

Identificar e contatar produtores nas regiões prioritárias para realizar engajamento no plano e

CMMA e GT Restauração Ação anual

assinar carta de compromisso

Captar recursos para o FMMA CMMA Ação anual

Estruturar o Núcleo Técnico CMMA 2º semestre de 2017

Diagnosticar as APPDs quanto às opções de restauração viáveis

Núcleo Técnico Ação anual

Realizar as ações de restauração Núcleo Técnico e produtores

Ação anual

Realizar a manutenção das áreas restauradas (2 ou 3 anos após implementação)

Núcleo Técnico e Produtores

Ação anual

Realizar o monitoramento das APPs em restauro Núcleo Técnico/Prefeitura/SEMA

Ação anual

Anexos

Anexo 1: Mapa de estradas do município de Querência

Anexo 2: Mapa da hidrografia do município de Querência

Anexo 3: Mapa de vegetação e áreas aberta do município de Querência

Anexo 4: Metodologia de sobreposição de critérios para escolha de áreas de APPDs prioritárias para restauro.

Anexo 5: Proposta de funcionamento do Núcleo Técnico.

Anexo 6: Detalhamento das responsabilidades dos atores do PMR.

Diagnóstico das

APPDs

Classificação das áreas em ordem de prioridade

Engajamento dos produtores

Implementação do restauro

Monitoramento das áreas em restauro

GT - - Definição dos critérios para áreas prioritárias

- Comunicação com produtores escolhidos para engajamento no Plano

- -

CMMA - - Classificação das áreas em ordem de prioridade (todos os 3.000 ha)

- Comunicação com produtores escolhidos para restauro no ano

- Contratação de técnicos para o núcleo

- Captação de recursos para financiar o núcleo

- Contratação de técnicos para o núcleo

- Reportar monitoramento para o Fórum Multisetorial

FMMA - - - - Pagamento da equipe de técnicos

- Pagamento da equipe de técnicos

- Compra de equipamentos

Núcleo - Realização do diagnóstico dos 3.000 ha

-

- Participar do processo de classificação

- - Apresentação das opções de restauro ao produtor e apoio na escolha

- Implementação do restauro

- Capacitação de técnicos/produtores/estudantes quanto aos métodos

- Realização do monitoramento com apoio do município

de restauro

Produtores - - - - Realizar manutenção das áreas em restauro

- Entrar com contrapartida, por ex: cerca, maquinário, mão de obra

-

Município - - - Apoiar processo de engajamento de produtores, especialmente os grandes

- Fortalecer o viveiro municipal com mudas para restauro

- Capacitar técnicos da Secretaria de Agricultura em métodos de restauro

Comprar equipamentos

Capacitar técnicos municipais

Apoiar o monitoramento

Projeto Querência +

- - - - Apoiar fortalecimento da rede de sementes

- Apoiar fortalecimento dos viveiros (capacitação de técnicos)

- Apoiar capacitação da equipe do Núcleo nas diferentes técnicas de restauro

- Elaborar propostas de restauro produtivo para

-

pequenos produtores