Abril de 2011

Relatrio FinalSumrio Executivo

PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO

DA REGIO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

PDDI RMBH

Relatrio de Definio das Propostas de Polticas Setoriais,

Projetos e Investimentos Prioritrios

Sumrio Executivo

SUMRIO

1 Apresentao ............................................................................................................... 1

2 Proposta de Reestruturao Territorial Metropolitana ................................................ 10

2.1 Polticas da Dimenso Estruturante Territorialidade ...................................... 20

2.1.1 Centralidades em Rede ....................................................................... 20

2.1.2 Regulao do Uso e da Ocupao do Solo ......................................... 21

3 Eixos Temticos Integradores: Polticas e Programas ................................................. 23

3.1 Eixo Acessibilidade ......................................................................................... 23

3.1.1 Mobilidade Metropolitana .................................................................. 24

3.1.2 Direito ao Espao Cotidiano: Moradia e Ambiente Urbano ............... 25

3.1.3 Integrao dos Servios de Sade ...................................................... 26

3.1.4 Assistncia Social ............................................................................... 27

3.1.5 Democracia Digital ............................................................................ 28

3.2 Eixo Seguridade .............................................................................................. 29

3.2.1 Segurana Pblica ............................................ 30

3.2.2 Gesto dos Riscos Ambientais e de Mudanas Climticas ................ 31

3.2.3 Segurana Alimentar e Nutricional .................................................... 32

3.2.4 Formao e Qualificao Profissional ................................................ 33

3.2.5 Apoio Produo em Pequena Escala ............................................... 34

3.3 Eixo Urbanidade ............................................................................................. 35

3.3.1 Democratizao dos Espaos Pblicos .......................................................... 36

3.3.2 Gesto da Paisagem e Valorizao da Diversidade Cultural ............ 37

3.3.3 Gesto Territorial da Educao e Cultura .......................................... 38

3.3.4 Promoo de Atividades Culturais e Criativas .................................. 39

3.3.5 Financiamento da Cultura .................................................................. 40

3.4 Eixo Sustentabilidade ...................................................................................... 41

3.4.1 Desenvolvimento Produtivo Sustentvel ............................................ 42

3.4.2 Desenvolvimento de Territrios Minerrios ...................................... 44

3.4.3 Gesto, Proteo e Recuperao dos Recursos Hdricos ................... 45

3.4.4 Resduos Slidos ................................................................................ 46

3.4.5 Saneamento Bsico ............................................................................ 48

3.4.6 Delimitao e Recuperao de reas de Interesse para Conservao

Ambiental .......................................................................................... 49

3.4.7 Compensao e Valorao de Servios Ambientais ........................... 50

3.4.8 Mitigao de Gases de Efeito Estufa para uma Economia de Baixo

Carbono .............................................................................................. 51

4 Proposta Institucional .................................................................................................. 52

4.1 Recomendaes, Diretrizes e Aes para Implementao do PDDI .............. 52

4.2 Apresentao da Matriz de Desenvolvimento Institucional ........................... 57

4.3 Polticas da Dimenso Estruturante Institucionalidade ................................... 61

4.3.1 Desenvolvimento Institucional .. ........................................................ 61

4.3.2 Cooperao Interinstitucional e Intersetorial ...................................... 63

4.3.3 Modernizao e Atualizao da Estrutura Fiscal dos Municpios ...... 64

5 Equipe .......................................................................................................................... 65

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1 APRESENTAO

Este documento apresenta o Sumrio Executivo do Plano Diretor de Desenvolvimento

Integrado da Regio Metropolitana de Belo Horizonte PDDI-RMBH, contratado pela

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Poltica Urbana Sedru, do Governo do

Estado de Minas Gerais, junto Fundao Instituto de Pesquisas Econmicas,

Administrativas e Contbeis de Minas Gerais Fundao Ipead, e elaborado por uma equipe

coordenada pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional Cedeplar, da

Faculdade de Cincias Econmicas FACE, da Universidade Federal de Minas Gerais

UFMG, com a participao direta de professores e alunos de ps-graduao e graduao, de

vrias unidades e departamentos da UFMG. Os estudos envolveram tambm professores e

pesquisadores do Observatrio de Polticas Urbanas OPUR, da Pontifcia Universidade

Catlica de Minas Gerais PucMinas, e da Escola de Design da Universidade Estadual de

Minas Gerais UEMG. A equipe tcnica do Plano Metropolitano incluiu tambm professores

e pesquisadores de outras unidades de ensino superior e centros de pesquisa no Estado, alm

de consultores nas reas de planejamento urbano e ambiental, transportes, polticas pblicas e

outros estudos setoriais.

Esta Equipe Tcnica contou ainda com o apoio institucional e o acompanhamento

tcnico permanente da Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos, da Sedru Secretaria de

Estado de Desenvolvimento Regional e Poltica Urbana, como tambm de membros do

Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, que constituram uma Equipe de

Acompanhamento Tcnico e Institucional presente em todas as etapas do trabalho.

Os problemas metropolitanos identificados e as polticas e programas propostos para

implementao foram discutidos com vrias equipes tcnicas setoriais do Governo do Estado,

em inmeras reunies organizadas por temas do PDDI as reas Temticas e os Estudos

Complementares, na primeira fase (Ciclo A), e os Eixos de Integrao Temtica e suas

respectivas Polticas, na fase de propostas (Ciclos B e C). Essas reunies tcnicas, realizadas

na Sedru e em outras secretarias, reuniram rgos estaduais atuantes naqueles temas, alm de

representantes das prefeituras, resultando em encontros ampliados e inter-setoriais, com o

objetivo de conhecer melhor e discutir os diversos programas e projetos j existentes no

mbito do Governo do Estado, para balizar, articular e integrar as vrias propostas, tanto entre

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si (muitos rgos do Estado conhecem pouco os programas dos seus pares), quanto com as

snteses e nfases em construo no mbito (e escalas) do Plano Metropolitano.

O PDDI contou tambm com a colaborao voluntria de reconhecidos especialistas

nas reas de planejamento urbano e de transportes, em especial, mas tambm em outras reas

de estudo, atravs da participao ativa em reunies tcnicas para discusso e balizamento das

propostas trazidas pela equipe do Plano, j incorporando e sintetizando o processo

participativo sistemtico conduzido nas oficinas e seminrios. Os estudos e propostas foram

tambm apresentados parcialmente em fruns acadmicos e em reunies polticas no Estado e

nos Municpios, alm de apresentaes no Conselho Deliberativo Metropolitano, na Granbel,

na Fiemg, entre outros locais e instituies, sempre com a participao e acompanhamento da

Sedru-MG.

Finalmente, a Equipe Tcnica e a Equipe de Acompanhamento Tcnico e Institucional

do Plano contaram, acima de tudo, com o debate pblico que incluiu dezessete oficinas de

trabalho realizadas nos municpios metropolitanos e trs seminrios de apresentao e

discusso, realizados em Belo Horizonte.

O processo de mobilizao social e comunitria para participao na elaborao do

PDDI envolveu mais de 3.000 participaes, distribudos entre 610 organismos e/ou

entidades, sendo 61 do Poder Pblico Estadual, 241 do Poder Pblico Municipal (Executivo e

Legislativo, sendo 55 vereadores) e 308 da Sociedade Civil organizada: empresas, ONGs,

sindicatos, conselhos e associaes comunitrias, entre outros. A dinmica central do

processo participatrio consistiu nas 15 oficinas que compuseram os trs ciclos de debates,

concludos com trs seminrios.

PROCESSO PARTICIPATIVO DO PDDI-RMBH

importante ressaltar o ineditismo desta experincia de elaborao de um Plano

Metropolitano sob responsabilidade direta de instituies de ensino superior, representando

algo novo no planejamento metropolitano em Belo Horizonte, no Estado e no Brasil. A

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validade e o sentido ltimo desta experincia dependem de sua continuidade, que dever

consolidar um processo de planejamento crtico e permanente.

Deste modo, cumpre ressaltar o sentido crtico dos estudos desenvolvidos, qual seja,

uma abordagem da realidade metropolitana voltada para a compreenso da totalidade. Assim,

para alm dos estudos analticos, parciais e operativos, dos vrios aspectos abordados, busca-

se sua rearticulao com a totalidade.

Em segundo lugar, deve-se enfatizar o carter do planejamento ora proposto, coerente

com a contemporaneidade. A experincia de planejamento metropolitano que conhecemos na

RMBH, e no pas, foi construda no contexto da ditadura militar e pautada por uma

tecnocracia que lhe dava legitimidade. Pautava-se no conhecimento tcnico especializado

como capaz de ditar os caminhos ideais para a ao do Estado sobre a sociedade. Em

contraposio a essa viso tecnocrtica do planejamento, surgiram correntes centradas na

mobilizao social e no aprendizado social, que colocam a sociedade no apenas como

objeto, mas tambm como sujeito do planejamento. Esta abordagem contempornea

pressupe um processo contnuo de mtuo aprendizado entre planejadores e sociedade.

Neste contexto, a abordagem crtica supera o sentido analtico e funcional de um

planejamento reformista, sem desqualific-lo, mas limitando-o ao seu carter operacional e

imediato e indo alm, com o objetivo de pensar a totalidade em transformao e buscar

construir processos voltados para a transformao social, econmica e ambiental.

O objetivo do PDDI , portanto, construir um processo de planejamento

metropolitano na RMBH envolvendo seus municpios, o estado de Minas Gerais, os rgos

federais ali atuantes, a sociedade civil organizada em seus movimentos sociais, associaes

empresariais e populares e tambm, complementarmente, os municpios que compem o

Colar e o Entorno Metropolitano. Trata-se de construir um processo perene de discusso,

colaborao e integrao de conhecimentos, no curto, mdio e longo prazos, e de redes de

informao que permitam a anlise, a crtica e o monitoramento permanentes das mltiplas

aes dos vrios agentes que atuam no espao e territrio metropolitanos.

Este processo de planejamento implica a construo de um sentido de solidariedade e

identidade metropolitanas, e tambm o (re)envolvimento das populaes com seus territrios,

suas comunidades, suas crenas, prticas e valores, tendo o respeito ao espao da vida coletiva

como um elemento central.

O PDDI-RMBH insere-se no contexto poltico-institucional mais amplo do processo

de implantao e consolidao do novo Sistema de Gesto Metropolitana no Estado de Minas

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Gerais. O atual modelo institucional de gesto metropolitana foi implantado a partir de 2004,

aps amplo processo de discusso liderado pela Assemblia Legislativa do Estado, que

culminou com a Emenda 65 Constituio Estadual. Em 2006, a aprovao das leis

complementares 88, 89 e 90, estabeleceu o arranjo institucional para gesto e planejamento

das duas RMs do Estado: Regio Metropolitana de Belo Horizonte RMBH e Regio

Metropolitana do Vale do Ao RMVA. Em 2007, foi criada a Subsecretaria de

Desenvolvimento Metropolitano, dentro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Regional e Poltica Urbana (Sedru), para implementar o novo arranjo institucional.

A legislao define como rgos de gesto a Assemblia Metropolitana e o Conselho

Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, e como rgo de suporte tcnico, a Agncia

de Desenvolvimento Metropolitano. Participam tambm do sistema instituies estaduais,

municipais e intermunicipais relacionadas s funes pblicas de interesse comum

metropolitano. So definidos como instrumentos de gesto e pilares do sistema o Plano

Diretor de Desenvolvimento Integrado e o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.

O Fundo de Desenvolvimento Metropolitano constitudo de recursos do Estado e do

conjunto dos 34 municpios da RMBH, na proporo de 50% de cada uma das duas partes,

sendo a contribuio dos municpios proporcional s suas receitas lquidas. Compem ainda o

Fundo: dotaes oramentrias, transferncias do governo federal, operaes de crdito

internas ou externas, doaes e outros.

Em 2007, a partir da Primeira Conferncia Metropolitana, foram instalados o

Conselho Deliberativo e a Assemblia Metropolitana, e regulamentado o Fundo de

Desenvolvimento Metropolitano. Na Conferncia, informalmente foi criado o Colegiado

Metropolitano, como apoio aos membros da sociedade civil eleitos para o Conselho, com

representaes de 20 entidades dos diversos segmentos. O Colegiado, em sua atuao,

construiu forte legitimidade.

A Agncia de Desenvolvimento Metropolitano Agncia RMBH instituda pela Lei

Complementar 107, de 2009, uma autarquia territorial e especial, de carter tcnico e

executivo, para fins de planejamento, assessoramento, regulao urbana e apoio execuo

das funes pblicas de interesse comum na regio metropolitana. Possui autonomia

administrativa e financeira, personalidade jurdica de direito pblico, sendo vinculada Sedru

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Poltica Urbana, com atuao

orientada pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano.

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O modelo pressupe o compartilhamento de decises entre o Estado e o conjunto de

municpios na gesto metropolitana e define a titularidade estadual em relao s funes

pblicas de interesse comum. Cabe ressaltar que, pela primeira vez, depois de mais de 30 anos

de existncia da RMBH, a sociedade civil participa do Conselho Deliberativo.

Como a Agncia RMBH iniciou suas atividades apenas em meados de 2009, a

Subsecretaria de Desenvolvimento Metropolitano da Sedru assumiu as atividades de apoio

tcnico ao Conselho e Assemblia em 2008 e 2009, organizando as reunies e se

encarregando das atividades de planejamento metropolitano. A Subsecretaria foi responsvel

pela preparao e apresentao do Termo de Referncia para a contratao do PDDI-RMBH.

Destaca-se a grande vitalidade do Conselho nesse perodo, com presena expressiva de

conselheiros presentes s reunies, alm do interesse demonstrado por parte de seus membros

tanto na definio das pautas das reunies, quanto nas discusses e solicitao de informaes

tcnicas para balizar tais discusses.

As macro-diretrizes para o planejamento, formuladas no PDDI, foram definidas em

funo do seu carter transversal (promoo do desenvolvimento sustentvel, reorganizao

territorial, insero nacional e internacional, gesto metropolitana integrada e controle social),

metodolgico (consistncia tcnica, inter-setorialidade e participao social) e relacionadas

s funes pblicas de interesse comum metropolitano (transporte intermunicipal e sistema

virio; defesa contra sinistro e defesa civil; saneamento bsico; uso do solo metropolitano; gs

canalizado; cartografia e informaes bsicas; preservao ambiental; habitao; rede de

sade; desenvolvimento socioeconmico). Foram incorporadas diretrizes definidas nos planos

diretores municipais e nas polticas e programas existentes nos vrios rgos setoriais da

administrao estadual e federal.

A principal referncia para o planejamento metropolitano integrado a construo de

um sentido de cidadania metropolitana que contribua para um processo de integrao

socioespacial entre os 34 municpios, implicando maior coeso entre estes, a sociedade civil e

o governo estadual, articulando a RMBH com o espao estadual e fortalecendo seu papel

como centro de comando do Estado de Minas Gerais.

A incluso e empoderamento de municpios e populaes fragilizadas implicam a

articulao dos vrios projetos, como tambm uma inverso de prioridades metropolitanas

para polticas e investimentos pblicos, privilegiando o fortalecimento das periferias, o re-

envolvimento das populaes com suas culturas e prticas socioespaciais e a valorizao das

vrias identidades da Regio Metropolitana.

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Impe-se, assim, a necessidade de construir um Novo Pacto Metropolitano, qual seja,

um pacto de incluso e de produo de um espao mais integrado social, econmica e

culturalmente, que seja capaz de fomentar um sentido coletivo de cidadania metropolitana e

que contribua efetivamente para o fortalecimento da RMBH.

As vrias aes e proposies de polticas e programas que devero compor o primeiro

rol de investimentos e de polticas pblicas para a RMBH devero contemplar as muitas

realidades diferenciadas, em suas mltiplas escalas, tanto internamente Regio implicando

arranjos intermunicipais, identidades sub-regionais e articulaes locais supra-municipais

quanto externamente.

O PDDI-RMBH foi inicialmente estruturado a partir de um Ncleo de Coordenao e

de equipes aglutinadas em torno de reas temticas. O Ncleo de Coordenao foi composto

por: Coordenao Geral, Coordenao Territorial e Coordenao para Concertao

Institucional, alm de trs Coordenaes de Ncleos Temticos de Desenvolvimento

Econmico, Social e Ambiental. Duas Subcoordenaes Operacionais reuniram aes e

informaes centrais para o trabalho em dois sistemas Informaes e Comunicaes; e

Mobilizao Social e Organizao Local. Alm disso, foi criada uma Gerncia Operacional.

Foram, a princpio, definidas dez reas Temticas Transversais de carter supra-

setorial, que perpassaram os Ncleos Temticos de Desenvolvimento Econmico, Social e

Ambiental, com um enfoque transdisciplinar e buscando uma integrao entre as tradicionais

reas de atuao setorial. Essas reas reuniram os temas prioritrios que foram listados de

forma isolada no Termo de Referncia que orientou a proposta.

Na etapa dos diagnsticos que compuseram os Estudos Setoriais, os esforos se

centraram nas dez reas temticas transversais. Na segunda etapa, iniciada aps o Seminrio

1, os Ncleos Temticos de Desenvolvimento Econmico, Social e Ambiental passaram a

ter papel central, identificando e explorando as presenas e mltiplas articulaes temticas

(transversais) e garantindo a insero das trs abordagens macro-setoriais em todas as

dimenses do trabalho, cabendo a articulao geral s dimenses territorial e de concertao

institucional.

Alm dessa integrao, foram definidos Estudos Complementares que, por sua

importncia e/ou contemporaneidade, exigiram um esforo especfico por no estarem

inteiramente cobertos nas reas Temticas Transversais: a questo fiscal e do financiamento;

os impactos das mudanas climticas; o perfil epidemiolgico e o impacto dos grandes

equipamentos de sade pblica. Foram tambm realizadas Anlises Espaciais referentes

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projeo da expanso da mancha urbana da RMBH; identificao de vocaes e conflitos de

interesse na ocupao do territrio metropolitano; ao potencial geolgico de ocupao do

territrio e ao potencial de interao entre as centralidades e o sistema virio.

O territrio e sua institucionalizao so os elementos centrais do Plano

Metropolitano, em torno dos quais as propostas de polticas e programas devem se integrar

para tratar das oportunidades e problemas identificados na escala e mbito metropolitanos.

A necessidade de buscar um grau ainda maior de integrao e transdisciplinaridade

levou definio dos Eixos Temticos Integradores (ETIs) para orientar as polticas e

programas do PDDI-RMBH: Urbanidade, Acessibilidade Seguridade e Sustentabilidade.

O sentido da Urbanidade o elemento que nos parece melhor responder ao que

significa ser cidado em uma regio urbanizada e integrada metropolitanamente, trazendo o

direito cidade como fato central da cidadania metropolitana. Trata-se, portanto, de garantir

o direito a uma vida integral e plena de oportunidades, caracterizada pelas dimenses,

diferenas e diversidades prprias de uma regio ampla que se urbaniza e se articula grande

metrpole estadual.

O acesso efetivo e democrtico aos servios urbanos e sociais bsicos, assim como as

condies de ir e vir, trafegando nas vrias escalas metropolitanas, garantindo uma vida

coletiva capaz de equacionar questes da sade, de educao, dos movimentos

metropolitanos, da vida quotidiana, enfim, o acesso cidade metropolitana entendido como

um desejo fundamental foi claramente expresso nas cinco Oficinas do Ciclo A. Assim, a

Acessibilidade define outro eixo temtico integrador.

A segurana pblica na vida quotidiana tem tambm sido sempre expressa como um

desejo fundamental na cidade contempornea, cada vez mais permeada de violncias e

conflitos. Entretanto, no se trata apenas desse tipo de segurana, mas tambm da segurana

nas suas dimenses bsicas: alimentar, posse da terra e da moradia, trabalho e renda. Aqui,

novamente, a questo da cidadania se manifesta com radicalidade: a Seguridade, tomada em

seu sentido amplo, responde pela necessria assistncia do Estado e da prpria sociedade aos

seus membros, como tambm ao sentido de sossego, de paz de esprito, de garantia de uma

vida plena e assistida a todos os cidados.

Finalmente, um quarto eixo se impe por sua contemporaneidade e sua fora, capaz de

redefinir os paradigmas atuais: a Sustentabilidade. Refere-se questo ambiental,

certamente, mas tambm sustentabilidade econmica e social, e sustentabilidade poltica e

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cultural. Trata-se, enfim, da continuidade e do fortalecimento dos processos diversificados

que asseguram uma vida coletiva mais rica, presente e futura.

A partir das discusses nos Ciclos B e C das Oficinas Pblicas, as propostas foram

reunidas em 23 polticas ligadas diretamente aos quatro Eixos Temticos Integradores,

acrescidas de duas polticas na dimenso estruturante da Territorialidade, e trs polticas na

dimenso estruturante da Institucionalidade, perfazendo assim um total de 28 (vinte e oito)

polticas.

Cada Poltica contm um conjunto de programas e aes concertadas, que devero ser

desenvolvidos e detalhados, em nveis diferenciados, ao longo do processo de planejamento.

Seguem-se, na apresentao deste Resumo Executivo do PDDI-RMBH:

a proposta de reestruturao territorial metropolitana e suas duas polticas

complementares, que integram a Dimenso Estruturante da Territorialidade;

os quatro Eixos Temticos Integradores e suas respectivas Polticas, que perfazem

um total de vinte e trs polticas;

a proposta institucional e suas trs polticas complementares, que integram a

Dimenso Estruturante da Institucionalidade.

As propostas aqui apresentadas significam, como mencionado inicialmente, o marco

inicial de um processo de planejamento que, espera-se, est se implantando de forma perene e

regular na RMBH. Representam um universo de questes e aes, discutidas o mais

amplamente possvel com a sociedade e o poder pblico, durante cerca de 15 meses, tempo

definido para elaborao deste Plano Metropolitano. As universidades envolvidas nesse

processo se sentem privilegiadas por terem podido contribuir de forma abrangente e efetiva

para a melhoria das condies de vida metropolitana na RMBH.

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QUADRO GERAL DE ORGANIZAO DO PDDI -RMBH

10

2 PROPOSTA DE REESTRUTURAO TERRITORIAL METROPOLITANA

Apresenta-se aqui a proposta de reestruturao territorial da RMBH, que tem 2023

como referncia temporal de mdio prazo, e 2050 como horizonte de longo prazo1. O olhar

estrutural de mdio e longo prazo ultrapassa a busca operacional de solues imediatas para

os prementes problemas que afligem a comunidade metropolitana, e procura ser um

referencial para, em grandes linhas, guiar a ao dos entes pblicos e privados e da sociedade

civil no sentido da construo de uma RMBH mais dinmica, igualitria e sustentvel. A

proposta busca dar um norte intencional para o destino da metrpole das prximas dcadas,

buscando antecipar-se aos desafios e demandas sociais futuros, levando-se em considerao

as potencialidades e particularidades da RMBH. Sua concretizao implica num maior grau

de interveno e regulamentao do poder pblico sobre a dinmica econmica e sobre os

mercados imobilirios, assim como num aumento substancial dos investimentos pblicos no

provimento daquelas infra-estruturas urbanas indispensveis a uma melhor articulao e

estruturao do territrio da RMBH. Por fim, ela desdobra-se em duas polticas estruturantes,

a Poltica Metropolitana Integrada de Centralidades em Rede e a Poltica Metropolitana

Integrada de Regulao do Uso e da Ocupao do Solo.

O conjunto de estudos setoriais e estudos complementares elaborados para o PDDI

apontou as seguintes tendncias gerais para a dinmica territorial da RMBH em curso:

recrudescimento das desigualdades socioespaciais e do modelo centro-periferia de

estruturao territorial; crescente perda de mobilidade urbana, associada ao favorecimento do

transporte privado em detrimento do transporte pblico coletivo, falta de integrao das 1 Esta proposta incorpora uma srie de contribuies externas ao PDDI, das quais as mais significativas so a Proposta de Estruturao Territorial Metropolitana elaborada pelo Colegiado Metropolitano, os estudos e diagnsticos realizados pelo Instituto Horizontes para o Plano Estratgico da Grande Belo Horizonte, e o Plano Macro-Estrutural do Vetor Norte da RMBH, elaborado pela JURONG Consultants para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econmico (SEDE). A proposta baseou-se tambm nas Macro-Diretrizes para o Planejamento Metropolitano da RMBH, elaboradas pela Assemblia Metropolitana: ... a reorganizao territorial considerada estratgica para a definio do carter do PDDI para a RMBH. Pressupe-se o sistema virio e de transporte como componente indutor da ocupao e do uso do solo, com uma mobilidade metropolitana organizada em rede, que dissemine ao mximo no territrio o acesso s oportunidades de desenvolvimento. Prope-se o estmulo criao de novas centralidades micro-regionais e a habitao como uso estruturante na metrpole, dentre outras intervenes no espao metropolitano que possibilitem a reduo das desigualdades socioespaciais, princpio primeiro de gesto metropolitana segundo a Lei 88/2006 SEDRU. Termo de referncia para contratao de servios tcnicos especializados para elaborao do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado PDDI da RMBH. Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional e Poltica Urbana/Subsecretaria de Desenvolvimento Metropolitano, 2009, p. 9.

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polticas de transporte, e orientao predominantemente rdio-concntrica do sistema virio

metropolitano; grande estoque de lotes vagos por toda a RMBH e em reas perifricas mal

dotadas de infra-estrutura e equipamentos urbanos; assim como de domiclios vagos ou

subutilizados em reas centrais; disperso dos loteamentos de alta renda exclusivamente

residenciais (usualmente fechados), e altamente dependentes do uso do automvel;

adensamento e verticalizao excessivos em reas de maior valorizao imobiliria com

agravamento dos impactos no trnsito e das condies ambientais e paisagsticas;

agravamento dos conflitos entre os diversos usos do solo, como parcelamento do solo, usos

rurais, minerao, habitao, preservao de mananciais, destinao final de resduos slidos,

e reas de preservao permanentes; manuteno da excessiva concentrao da oferta de

servios pblicos e privados no ncleo central de Belo Horizonte; expanso da explorao

minerria e dos setores metalrgico e siderrgico na RMBH e no seu entorno, com impactos

ambientais considerveis; tendncia de manuteno dos investimentos privados nos

municpios j dotados de infra-estrutura ou com base de recursos naturais explorveis.

A proposta de reestruturao territorial da RMBH visa criar as condies para a

implementao de uma estratgia de descentralizao concentrada e seletiva, para que se

passe de uma estrutura monocntrica, com um sistema de transporte radial e convergente para

um nico centro, para uma estrutura policntrica, organizada em torno de uma rede de

mobilidade multi-modal (Figura 1). A descentralizao proposta no implica, todavia, na

continuidade da insustentvel extenso da mancha urbana para alm dos limites j alcanados,

mas no adensamento e intensificao de usos internos mesma, principalmente no entorno

das centralidades e ao longo dos principais eixos de transporte. A reduo das desigualdades

socioespaciais passa necessariamente pela transformao da RMBH numa metrpole

policntrica e mais compacta, em oposio a um crescimento extensivo ou contnuo da

mancha urbana do tipo centro-periferia, prevalecente at hoje.

Para tanto, apia-se nas seguintes proposies, expressas por meios de algumas

polticas especficas: Criao e/ou fortalecimento de centralidades urbanas em rede2:

promoo de melhor distribuio e descentralizao do emprego, do comrcio e dos servios

2 Considera-se centralidade como uma rea urbana com alta densidade econmica, forte heterogeneidade de usos, grande complexidade funcional e adensamento residencial, e caracterizada pela concentrao diversificada de emprego, comrcio e servios pblicos e privados, assim como pela acessibilidade privilegiada. Alm disso, as centralidades devem servir ao fortalecimento das identidades metropolitanas e da vida urbana, atravs do provimento de espaos pblicos e equipamentos de lazer e culturais qualificados.

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pblicos e privados, reduo da dependncia em relao ao ncleo central de Belo Horizonte,

criao de oportunidades de desenvolvimento para reas perifricas; Rede metropolitana de

mobilidade intermodal eficiente e de baixo impacto ambiental: melhoria das

possibilidades de articulao e deslocamento entre as vrias pores da RMBH,

complementao do sistema virio existente, recuperao e complementao da malha

ferroviria existente para transporte de passageiros, e expanso do metr para a rea

densamente conurbada da RMBH; Intensificao do uso do espao urbano existente, a

partir da recuperao de edificaes e reas degradadas, aproveitamento de vazios urbanos e

parcelamentos vagos, abertura de reas verdes, novas centralidades e espaos pblicos;

Conteno da expanso urbana perifrica e reduo da presso sobre as reas verdes, reas

rurais e ambientalmente protegidas, com valorizao e proteo das reas destinadas

produo agropecuria e artesanal, e estmulo a atividades produtivas sustentveis e criativas

nas reas de fronteira rural/urbana; Ampliao das reas permeveis urbanas, restaurao e

revitalizao de cursos dgua, controle da expanso imobiliria, industrial e minerria sobre

reas de interesse para abastecimento e conservao da biodiversidade; Consolidao de um

marco regulatrio para o uso e ocupao do solo, que expresse as polticas de

reestruturao territorial do PDDI, possibilitando que os municpios e o sistema de

planejamento metropolitano possam exercer seu papel regulador nas disputas pelo espao

metropolitano, fazendo prevalecer o interesse coletivo metropolitano.

Figura 1 - Metrpole Monodispersa X Policompacta

A rede de centralidades proposta deve configurar uma nova hierarquia urbana na

RMBH, conforme apresentado a seguir (Figura 2): Metrpole: trata-se do centro

metropolitano principal, consolidado no hipercentro de Belo Horizonte e na Savassi, j

alcanando, a partir das avenidas Raja Gabaglia e N. Senhora do Carmo, a regio do

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Belvedere na capital e do Vale do Sereno em Nova Lima; Centros metropolitanos:

correspondem s novas centralidades propostas - Oeste (Betim), Norte (Ribeiro das Neves) e

Sul (Nova Lima) - devendo se estruturar em torno de quatro pilares: o uso residencial em

grande quantidade e densidade, incluindo a habitao de interesse social; a ligao com as

economias industriais em seu entorno; um forte aspecto cultural e identitrio; e a interligao

em rede com outras centralidades atravs de estaes da rede de mobilidade multi-modal

dentro desses novos centros; Sub-centros metropolitanos: tm a mesma funo dos centros

metropolitanos, porm com menor adensamento e grau de polarizao, dando apoio aos

centros metropolitanos em reas relativamente distantes destes. Foram selecionados como

possveis sub-centros metropolitanos: Venda Nova (Belo Horizonte) articulada ao So

Benedito (Santa Luzia) e ao Morro Alto (Vespasiano), Barreiro (Belo Horizonte) articulado

ao Eldorado (Contagem), Sabar, Jardim Canad (Nova Lima), e um novo centro Leste, em

Ravena (Sabar); Centros micro-regionais: constituem um nvel intermedirio entre os sub-

centros e os centros locais, cumprindo um papel de polarizao para alm do nvel local,

articulando, por exemplo, um conjunto de bairros e de municpios vizinhos menores; Centros

locais: correspondem s centralidades de menor nvel, correspondentes a muitas das sedes dos

municpios menos populosos da RMBH, e que servem como centros de apoio ao meio rural, e

vm passando por processos de transformao ligados extenso da urbanizao por sobre

estas reas rurais. Estes centros de nvel local, somados aos micro-regionais, so

contemplados pelo Programa de Apoio Rede de Centros Micro-Regionais e Locais, da

Poltica de Centralidades em Rede.

Os eixos de estruturao metropolitana3 (Figura 2) configuram reas em torno das

principais vias estruturantes de ligao da RMBH com outras regies do estado e do pas,

onde se localizam grandes equipamentos de infra-estrutura, reas industriais, usos de grande

porte ligados ao setor tercirio e outros equipamentos, e formas de ocupao ao longo dos

eixos, que se localizam de forma mais espraiada no territrio. A presena de atividades

econmicas de alto valor agregado e alto potencial de gerao de emprego e renda na escala

dos eixos potencializa o crescimento das centralidades ali localizadas. Os eixos tambm tm a 3 Os eixos de estruturao metropolitana foram pensados a partir de uma concepo de uso e ocupao do solo proposta pelo Plano Macro-Estrutural do Vetor Norte da RMBH, elaborado pela Jurong Consultants para a SEDE Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econmico, chamado naquele documento de corredor de desenvolvimento, e com orientaes semelhantes em relao localizao de equipamentos e usos, funo das centralidades como ns articuladores destes corredores e da infra-estrutura a ser provida nessas reas.

Figura 13

14

funo de direcionar o crescimento da metrpole, promovendo a interligao com as reas de

vacncia fundiria crtica que se desejam adensar ou dar alguma destinao adequada.

Identifica-se o entorno do futuro Anel Virio de Contorno Norte como um eixo de

estruturao metropolitana diferenciado, a partir da Proposta de Estruturao Territorial

Metropolitana, elaborada pelo Colegiado Metropolitano. Diante do inevitvel potencial

transformador do Rodoanel sobre o uso do solo no seu entorno, e o seu poder de atrao sobre

a expanso urbana, desejvel pensar num adensamento seletivo do seu entorno,

resguardadas as reas de proteo ambiental, e garantidas as condies para uma insero

urbana da via que no reproduza a situao dramtica do atual Anel Rodovirio.

Para alm das centralidades e dos eixos, prope-se a utilizao da categoria de Lugar

Metropolitano4. Parte-se do entendimento do Lugar Metropolitano enquanto um espao

dotado de significativo valor simblico, cultural, histrico e conformador de identidade(s)

para a coletividade metropolitana. Deve-se buscar conceber estratgias especficas de

conservao, requalificao, dinamizao, divulgao, sinalizao, facilitao do acesso,

dentre outras medidas necessrias para que os Lugares Metropolitanos venham a desempenhar

um potencial de disseminao pelo territrio metropolitano de novas oportunidades de

desenvolvimento local, assim como contribuir para que os mesmos possam se assentar no

imaginrio coletivo como referncias simblicas para os cidados metropolitanos. A Figura

3 apresenta algumas reas e lugares com potencial para tornarem-se Lugares Metropolitanos

tais como localidades e centros histricos, parques institudos, equipamentos de uso

coletivo, represas e lagoas, reas verdes e preservadas, serras, bairros reconhecidos etc. ,

associados aos CACs e aos seus respectivos Complexos Locais.

4 Os Lugares Metropolitanos propostos articulam-se ao Programa de Conformao de Complexos Ambientais e Culturais CACs, contido na Poltica Metropolitana Integrada de Gesto da Paisagem e Valorizao Cultural, do Eixo Urbanidade.

15

Figura 2

16

Figura 3

17

Figura 4

18

A proposta de uma rede integrada de mobilidade metropolitana pautou-se pela

necessidade de criar novas articulaes e fortalecer as ligaes j existentes entre as

centralidades e as diversas pores da RMBH. Torna-se necessrio criar articulaes virias

que reduzam a necessidade de acessar o ncleo central da capital, alm de promover o

fortalecimento de novas centralidades. A distribuio viria radial deve ser rompida em prol

de uma estrutura em rede, que, alm de promover a integrao das diversas centralidades

metrpole, tambm crie uma articulao entre elas. A Figura 4 apresenta a rede de

centralidades associada s propostas do sistema rodovirio de mbito metropolitano.

A RMBH um importante entroncamento ferrovirio nacional, e a extensa malha

existente corta a regio de leste a oeste e de noroeste a sul, passando pela rea central de Belo

Horizonte e atingindo 20 dos municpios da Regio Metropolitana. As trs concessionrias

privadas que fazem uso dessa malha FCA, MRS e EFVM trabalham predominantemente

com transporte de carga, e alguns trechos da malha ferroviria encontram-se hoje desativados

ou abandonados. Por atender grande parte dos municpios da RMBH, fundamental pensar

o resgate desta rede para o transporte intermunicipal e regional de passageiros, antes realizado

pelos chamados trens de subrbio.

A proposta de uma rede metropolitana de transporte sobre trilhos foi formulada a

partir da rede ferroviria existente e de uma compilao de propostas j elaboradas, acrescida

de prolongamentos e novas ligaes que buscam criar uma rede metropolitana de transporte

sobre trilhos mais integrada e abrangente. As linhas propostas procuram atender s principais

centralidades da RMBH, existentes e propostas, buscando articulaes ainda no existentes e

proporcionando seu desenvolvimento. A Figura 5 apresenta a rede de centralidades associada

s propostas da rede metropolitana de transporte de passageiros sobre trilhos.

19

Figura 5

20

2.1 POLTICAS DA DIMENSO ESTRUTURANTE TERRITORIALIDADE

As duas polticas a seguir so parte dos fundamentos bsicos da dimenso estruturante

de Territorialidade do PDDI. Elas foram concebidas como desdobramentos da proposta de

reestruturao territorial, qual do operacionalidade e concretude.

2.1.1 POLTICA METROPOLITANA INTEGRADA DE CENTRALIDADES EM

REDE

Essa Poltica visa fortalecer uma rede metropolitana de centralidades, em

contraposio excessiva concentrao urbana no ncleo central de Belo Horizonte. Busca-se

assim: a) promover uma melhor distribuio e descentralizao do emprego, do comrcio, dos

equipamentos de uso coletivo e dos servios pblicos e privados no territrio metropolitano;

b) reduzir a dependncia em relao ao ncleo central de Belo Horizonte e a necessidade de

deslocamentos de longa distncia; c) e criar novas oportunidades de desenvolvimento scio-

econmico, cultural e de lazer para reas e municpios perifricos da RMBH.

Considera-se centralidade como uma rea urbana com alta densidade econmica, forte

heterogeneidade de usos, grande complexidade funcional e adensamento residencial, e

caracterizada pela concentrao diversificada de emprego, comrcio e servios pblicos e

privados, assim como pela acessibilidade privilegiada. Alm disso, as centralidades devem

servir ao fortalecimento das identidades metropolitanas e da vida urbana, atravs do

provimento de espaos pblicos e equipamentos de lazer e culturais qualificados.

A implementao de novas centralidades, bem como o reforo s centralidades

existentes, requer diversas aes integradas do poder pblico, tais como: localizao

estratgica de equipamentos de alcance metropolitano; proviso de servios e espaos

pblicos diversificados; incremento de acessibilidade por diversos modos de transporte;

proviso de infra-estrutura bsica e produtiva; recuperao da valorizao imobiliria privada

21

decorrente do investimento pblico, para financiamento da infra-estrutura de suporte exigida;

incentivo instalao de empreendimentos de servios avanados e atividades produtivas

modernas no seu entorno; adequaes nas legislaes municipais de uso e ocupao do solo;

uso dos instrumentos de poltica urbana previstos no Estatuto da Cidade; e preparao de

planos urbanos locais e participativos para qualificao dos centros existentes e urbanizao

planejada das reas selecionadas como novas centralidades na RMBH.

Os quatro programas propostos pela Poltica Metropolitana Integrada de Centralidades

em Rede so:

Programa de Criao e Fortalecimento da Rede de Centros Metropolitanos;

Programa de Requalificao de reas Centrais;

Programa de Apoio Rede de Centros Micro-regionais e Locais;

Programa de Monitoramento da Rede de Centralidades e da Dinmica de

Desconcentrao Urbana na RMBH.

2.1.2 POLTICA METROPOLITANA INTEGRADA DE REGULAO DO USO E

DA OCUPAO DO SOLO

Esta Poltica tem por objetivo a consolidao de um marco regulatrio para o uso e

ocupao do solo, que expresse as polticas de reestruturao territorial e a territorializao

das propostas do PDDI, possibilitando que os municpios e o sistema de planejamento

metropolitano possam exercer seu papel regulador nas disputas pelo espao metropolitano,

fazendo prevalecer o interesse coletivo metropolitano.

A Poltica surge tambm da necessidade de compatibilizao das polticas municipais

a partir de uma viso integrada de territrio metropolitano. Temas como o tratamento das

zonas de fronteira, de reas lindeiras ao sistema virio principal proposto, das reas de

influncia das novas centralidades e grandes equipamentos, das zonas de proteo de

mananciais dentre outras, so claramente de interesse comum. Neste mesmo sentido, o

controle do uso e da ocupao do solo atravs de aes que assegurem a utilizao do espao

metropolitano sem conflitos e sem prejuzo proteo do meio ambiente (artigo 8. Inciso da

22

Lei Complementar 89/2006) enquadra-se entre as Funes Pblicas de Interesse Comum que

integram o arcabouo legal do planejamento e gesto metropolitanos. A criao do Sistema

Integrado de Regulao do Uso do Solo SIRUS pela Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Regional e Poltica Urbana j representa a materializao inicial desta idia,

na medida em que todos os zoneamentos municipais definidos pelos respectivos planos

diretores e leis de ocupao e uso do solo foram representados em conjunto segundo uma

nica legenda, possibilitando a visualizao e a anlise da compatibilidade entre zonas no

contexto metropolitano.

A superposio da rede de centralidades ao conjunto de zoneamentos municipais em

vigor informa a necessidade de compatibilizao das respectivas zonas e padres de uso e

ocupao s diretrizes do PDDI. O mesmo ocorre no caso das reas lindeiras aos grandes

eixos virios existentes e propostos e no entorno de equipamentos de alcance metropolitano.

Os quatro programas propostos pela Poltica Metropolitana Integrada de Regulao do

Uso e da Ocupao do Solo so:

Programa Integrado do Macrozoneamento Metropolitano;

Programa de Regulao do Uso e da Ocupao do Solo;

Programa de Apoio Elaborao e Reviso das Legislaes Municipais;

Programa de Apoio Regularizao Fundiria Sustentvel.

23

3 EIXOS TEMTICOS INTEGRADORES: POLTICAS E PROGRAMAS

3.1 EIXO ACESSIBILIDADE

A Regio Metropolitana de Belo Horizonte marcada por desigualdades diversas nas

condies e meios de acesso a uma variedade de servios, equipamentos e centralidades

essenciais ao pleno exerccio da cidadania e bem-estar de sua populao. Estas disparidades

so expresso do histrico recrudescimento da concentrao espacial das atividades

produtivas, especialmente em sua poro central, assim como pela distribuio assimtrica da

populao, cada vez mais forada a ocupar espaos perifricos, sem as condies mnimas de

habitao.

De fato, a estrutura espacial da RMBH demasiadamente polarizada pelo ncleo

central de Belo Horizonte, inibindo o fortalecimento e surgimento de centralidades sub-

regionais ou de nvel intermedirio. O planejamento metropolitano dever buscar, entre suas

diretrizes, a desconcentrao das atividades econmicas e dos equipamentos pblicos,

induzindo a localizao em centralidades que ainda podem se fortalecer ou apontando para a

necessidade de se criar outras novas. Esta uma meta de amplo alcance, uma vez que

conformar o suporte territorial para uma srie de aes em vrias reas e setores, por

exemplo, promovendo uma regionalizao compartilhada entre os servios de sade,

educao, esporte e lazer, cultura e desenvolvimento social; bem como uma requalificao

urbanstico-ambiental.

Dada a complexidade e abrangncia que permeiam estes temas, as condies de

interao entre as pessoas ainda so inadequadas: entre elas e as instituies, os servios

pblicos, a moradia, enfim, o seu ambiente urbano. Por isso, o eixo Acessibilidade integra

polticas e programas que tm em comum a busca pela ampliao das condies e meios de

acesso a uma variedade de servios, equipamentos e centralidades da RMBH. Para que a

acessibilidade seja plena preciso melhorias em vrios aspetos, que vo desde os

deslocamentos no territrio metropolitano at a disponibilidade das Tecnologias da

Informao e Conhecimento, passando pela moradia digna e pelos servios de sade e

assistncia social.

24

3.1.1 POLTICA INTEGRADA DE MOBILIDADE METROPOLITANA

A RMBH caracterizada por assimetrias em seu territrio, demogrficas, econmicas

e na consolidao de centralidades, uso do solo, disponibilidade de bens, servios e

informaes. O histrico fortalecimento da concentrao espacial das atividades e

equipamentos restringe a satisfao das necessidades bsicas da populao, impedindo o

pleno exerccio da cidadania metropolitana. Esta concentrao foi acentuada, historicamente,

pelo sistema virio rdio-concntrico e pelos investimentos em infra-estrutura e equipamentos

que privilegiam as regies centro-sul e oeste. Estes problemas so agravados pela reproduo

e manuteno de precariedades nos servios prestados pelas modalidades coletivas de

transportes pblicos e pelo uso crescente do transporte privado, resultando em espacialidades

urbanas antagnicas, divergentes e desiguais. A concepo dos espaos pblicos, sobretudo

nas reas centrais, tem privilegiado os modos individuais, em detrimento dos modos coletivos

e no-motorizados.

A Poltica Integrada de Mobilidade Metropolitana prope esforos no sentido de

dinamizar a integrao territorial da RMBH e fortalecer a estrutura metropolitana em rede,

com o objetivo de ampliar as condies de acessibilidade, especialmente da populao de

baixa renda, inclusive aos espaos naturais e de lazer, aperfeioar o sistema virio dos

municpios integrantes da regio e a rede de transporte pblico, integrar sistemas de transporte

sustentveis (no motorizados) aos sistemas convencionais, ampliar reas destinadas

circulao de pedestres, reduzir o uso de veculos privados atravs do incentivo do uso do

transporte coletivo, alm de racionalizar e otimizar o transporte de cargas.

Programa de Adequao e Implantao de Infra-Estrutura Viria;

Programa de Adequao e Implantao da Infra-Estrutura Ferroviria;

Programa de Integrao do Transporte Pblico Coletivo;

Programa de Incentivo ao Transporte No-Motorizado;

Programa de Racionalizao da Logstica Metropolitana de Distribuio Fsica de

Cargas em Belo Horizonte;

Programa de Integrao Institucional e Tarifria de Transportes.

25

3.1.2 POLTICA METROPOLITANA INTEGRADA DE DIREITO AO ESPAO

COTIDIANO: MORADIA E AMBIENTE URBANO

A habitao uma funo pblica de interesse comum que sofre diretamente os

impactos de escala metropolitana produzidos por fenmenos como dinmica imobiliria,

investimentos pblicos, grandes empreendimentos produtivos, condies ambientais ou

estrutura de transporte e mobilidade, etc. Ao mesmo tempo, a habitao no constitui, em si

mesma, um equipamento ou servio metropolitano que possa ser determinado a partir de um

planejamento nessa escala. Pelo contrrio, o espao da moradia e de seu ambiente urbano

imediato se define, em grande parte, por caractersticas especficas de cada pequena poro do

territrio. Sua qualidade uma qualidade na escala microlocal. Assim, mais do que projetar

este ou aquele modo de vida na metrpole, cabe ao planejamento metropolitano oferecer

condies favorveis para que a menor escala urbana possa se desenvolver com autonomia,

articulando-se com diretrizes mais abrangentes, sem ser dominada por elas. Da mesma

maneira que o planejamento metropolitano uma condio para a sustentabilidade

socioambiental em grande escala, a autonomia da atuao coletiva na produo do espao

cotidiano uma condio para a sustentabilidade socioambiental na escala microlocal.

A Poltica Metropolitana Integrada de Direito ao Espao Cotidiano: Moradia e

Ambiente Urbano foi formulada como um conjunto de programas, projetos e aes

interdependentes, que podem criar condies para a autonomia da produo do espao

cotidiano na escala microlocal de uma maneira congruente com a dinmica metropolitana

como um todo. Um aspecto essencial nesse sentido a implementao de medidas que

ponham limites atuao do setor imobilirio privado sobre o territrio, a fim de melhorar a

qualidade dos espaos cotidianos da RMBH, em especial aqueles ocupados pela populao de

menor renda, sanando a inadequao habitacional e a precariedade urbana.

Programa de Regulamentao Metropolitana de Direito ao Espao Cotidiano;

Programa de Gesto do Espao Cotidiano;

Programa de Intensificao do Uso Social da Cidade;

Programa de Construo Cooperativa.

26

3.1.3 POLTICA METROPOLITANA DE INTEGRAO DOS SERVIOS DE

SADE

A formulao de polticas e programas pblicos de sade para a RMBH deve estar

inserida no contexto institucional do sistema pblico de sade brasileiro e dos princpios que

norteiam sua organizao. De acordo com a Constituio Federal de 1988, o Sistema nico

de Sade SUS tem como princpios bsicos a universalidade, equidade e integralidade, e

est organizado por meio de uma rede regionalizada, hierarquizada e descentralizada,

integrada por rgos e instituies pblicas federais, estaduais e municipais e, de forma

complementar, por entidades de iniciativa privada.

A montagem desta rede vem sendo implementada ao longo destes mais dos vinte anos

de vigncia do SUS atravs de uma srie de normas operacionais que trataram da

regulamentao, organizao e gesto do sistema, com vistas a se alcanar os princpios que

norteiam o SUS. Estas normas vm passando por um processo permanente de reviso em prol

do aprimoramento do processo de construo do SUS, que tem como grande desafio a

descentralizao e municipalizao das aes e servios de sade.

Em 2006 foi lanada uma nova normativa nacional, o Pacto pela Sade constitudo

pelo Pacto pela Vida, o Pacto em Defesa do SUS e o Pacto de Gesto que apresenta

diretrizes e compromissos condensados entre os gestores do SUS nas trs esferas de governo,

agregando os pactos anteriormente existentes e redefinindo os instrumentos de regulao,

programao e avaliao.

A implementao da Poltica Metropolitana de Integrao dos Servios de Sade deve

partir de um levantamento aprofundado, que inclua informaes detalhadas sobre a situao

epidemiolgica, a infra-estrutura existente e os investimentos j realizados e previstos,

possibilitando estabelecer uma escala de prioridades, necessidades de investimentos e

programas com o objetivo de aprimorar a organizao da assistncia sade, a qualificao

da gesto e do cuidado para a consolidao de uma rede assistencial regionalizada,

hierarquizada e resolutiva na RMBH.

Programa de Estmulo Integrao dos Servios de Sade na RMBH.

27

3.1.4 POLTICA METROPOLITANA INTEGRADA DE ASSISTNCIA SOCIAL

A Assistncia Social definida no texto constitucional como poltica pblica

componente da Seguridade Social, visando enfrentar a pobreza, garantir os mnimos sociais,

prover condies para atender s contingncias sociais, promovendo a universalizao dos

direitos sociais. A metropolizao de Belo Horizonte encerra no seu processo de constituio

uma srie de contradies expressas no ordenamento territorial e social que determinam

condies precrias de acesso aos servios urbanos bsicos e ao mercado de trabalho por parte

significativa da populao. Um elemento tpico da urbanizao brasileira refere-se ao fato de

que o processo acelerado de urbanizao foi acompanhado por uma periferizao crescente,

gerando uma srie de presses sobre os servios urbanos bsicos, como habitao, educao,

sade e saneamento, no contempladas na mesma proporo que o aumento explosivo da

populao. Nesse contexto crescem a pobreza, o desemprego e a precariedade urbana com

velhas e novas concentraes.

Dessa forma, a Poltica Metropolitana Integrada da Assistncia proposta pauta-se pela

perspectiva de construo de uma metrpole pr-pobre, centrada na dinmica de inverso

de prioridades no processo de implementao das polticas pblicas em suas mltiplas

dimenses, com nfase em polticas, programas, projetos e aes voltados para os territrios

urbanos e rurais pouco estruturados e estratos populacionais vulnerabilizados, para a

conformao de uma metrpole solidria e um planejamento socialmente inclusivo. Esta

poltica tem como objetivo reduzir a pobreza e promover a incluso produtiva das populaes

pobres e socialmente vulnerveis, a partir da consolidao e expanso de um Sistema de

Proteo Social no-contributivo na RMBH e do desenvolvimento de aes integradas,

regionalmente, nas reas de educao, sade, interveno urbana e segurana pblica,

contribuindo para o incremento da estrutura de oportunidades e qualidade de vida da

populao em situao de risco social.

Programa de Universalizao da Ateno em Assistncia Social na RMBH;

Programa de Desenvolvimento da Tecnologia Social;

Programa de Gesto Colegiada e Controle Social.

28

3.1.5 POLTICA METROPOLITANA INTEGRADA DE DEMOCRACIA DIGITAL

A democracia digital refere-se experincia da internet e de dispositivos que lhe so

compatveis, voltados para o incremento das potencialidades de participao civil na

conduo dos negcios pblicos. Assim, pode ser entendida como uma tentativa de ampliar a

participao poltica, ao criar condies para que os cidados possam estar conectados entre si

e com seus representantes, atravs de novas tecnologias de informao e comunicao,

denominadas TICs. Trata-se da possibilidade de participar, com auxlio dessas novas TICs, do

processo democrtico, sem os limites de tempo, espao e outros constrangimentos fsicos.

Assim, esta participao deve ser entendida como complemento e no como substituto das

formas tradicionais de participao poltica. Como experincia, o que a democracia digital

deve assegurar a participao do pblico nos processos de produo e deciso poltica, j

que o acesso universal s informaes pblicas, a cidadania, a iluminao digital e o governo

eletrnico fazem parte de um contedo programtico que procura colaborar para o

aperfeioamento e consolidao da democracia.

O planejamento integrado da RMBH deve, pois, reconhecer que o direito cidade

contempornea significa tambm o direito ao conhecimento, informao, cultura,

aprendizagem, tecnologia e interao. S assim a incluso social e a reduo das

desigualdades na RMBH sero possveis. A difuso dos benefcios das centralidades

incrustadas no territrio metropolitano s ser plenamente potencializada com a apropriao

das TICs, em um meio onde as capacidades de produzir, processar e disseminar o

conhecimento para o desenvolvimento abranjam o que muitos denominam de Sociedade do

Conhecimento. Dessa forma, a Poltica Metropolitana Integrada de Democracia Digital tem

como objetivo ofertar e possibilitar o uso de recursos, informaes, servios, espaos digitais

consultivos, deliberativos e decisrios para o exerccio pleno da cidadania. Esta poltica est

estruturada em trs programas complementares:

Programa Metropolitano Integrado de Governo Eletrnico;

Programa de Acesso Universal Informao;

Programa de Iluminao Digital na RMBH.

29

3.2 EIXO SEGURIDADE

Sentir-se seguro condio bsica para uma vida plena. ter certeza de condies e

nveis de vida satisfatrios, sem as vulnerabilidades e os riscos que podem inviabilizar a

realizao das nossas potencialidades.

O eixo Seguridade integra aspectos econmicos, sociais e ambientais a fim de garantir

segurana ao cidado em vrias dimenses: segurana para morar e morar com segurana;

segurana contra a violncia pessoal e as ameaas vida; segurana alimentar, saber o qu e

quando comer; segurana no emprego e no trabalho, diminuindo a vulnerabilidade -

principalmente dos jovens s situaes de risco; segurana para ir e vir onde e quando

quisermos. Amplia-se, portanto, o conceito de segurana para alm do poder de polcia,

abrangendo outras situaes que possam significar risco e vulnerabilidade para o cidado.

Entre os temas tratados esto: a minimizao da violncia/criminalidade atravs de

medidas preventivas, aes integradas e monitoramento constante, no sentido da garantia do

respeito aos direitos humanos fundamentais vida, igualdade, segurana, liberdade e o

acesso justia; a reduo e controle dos riscos provocados pelas relaes entre sociedade e

natureza relacionadas ao uso e ocupao do solo, ao excesso de emisso de gases txicos e

gases de efeito estufa, e contaminao da gua; o apoio s atividades agrcolas, com

destaque para a agricultura familiar e oferta de alimentos com qualidade a preos acessveis; a

minimizao das dificuldades relacionadas formao e qualificao profissional,

considerando a oferta de postos de trabalho, o pblico potencial, as caractersticas dos cursos

de formao e qualificao e as questes culturais que podem incidir nesse processo; as

possibilidades de fortalecimento e expanso dos empreendimentos em pequena escala que

atuam no circuito inferior do sistema econmico da RMBH, com nfase para a populao no

absorvida diretamente pelos grandes investimentos previstos para a regio.

As polticas do eixo tm, portanto, como objetivo comum, promover condies de

seguridade para o cidado metropolitano, atravs de sua insero no processo de

desenvolvimento socioeconmico e ambiental da RMBH, minimizando os riscos e

vulnerabilidades aos quais, historicamente, vem sendo submetido.

30

3.2.1 POLTICA METROPOLITANA INTEGRADA DE SEGURANA PBLICA

As crescentes taxas de criminalidade violenta registradas a partir dos anos 1990 nas

principais metrpoles brasileiras colocaram em questo as polticas direcionadas para o

aumento do rigor repressivo, uma vez que elas no foram suficientes para conter os

indicadores at ento apresentados.

A perspectiva de formulao de polticas pblicas que buscaram ampliar o

entendimento e o leque de aes voltadas para esse fenmeno e, portanto, propuseram atuar

tanto no aspecto da coero quanto da preveno, ganhou mais fora como resposta

institucional a esse quadro de violncia urbana. So polticas capazes de incluir diversos

agentes ao campo da segurana e que procuram constituir novos espaos de ao e

participao da sociedade civil e organizada para o enfrentamento da violncia.

O conceito de segurana passou a implicar uma pluralidade de dimenses que vo

desde a questo do combate violncia pessoal e as ameaas vida, at a questo da

segurana de moradia, da diminuio da vulnerabilidade no mbito do emprego e trabalho, da

segurana alimentar, do direito de ir e vir, dentre outras.

A Poltica Metropolitana Integrada de Segurana Pblica pretende estimular a

integrao de instituies de segurana e de programas e aes de promoo, preveno e

coero no campo da segurana pblica, visando reduzir os ndices de violncia e

criminalidade, em especial os homicdios, nos municpios da Regio Metropolitana de Belo

Horizonte.

Programa de Integrao das Polcias na RMBH;

Programa de Fortalecimento e Integrao das Guardas Municipais;

Programa Metropolitano de Comunicao para a Paz;

Programa Metropolitano de Preveno e Controle do Trfico e Uso do Crack;

Programa Metropolitano de Preveno Social da Violncia;

Programa de Modernizao do Sistema Prisional;

Programa de Modernizao da Gesto do Sistema Socioeducativo.

31

3.2.2 POLTICA METROPOLITANA INTEGRADA DE GESTO DOS RISCOS

AMBIENTAIS E DE MUDANAS CLIMTICAS

Os riscos ambientais esto associados s relaes entre sociedade e natureza, tanto

pela forma de ocupao do territrio como pelo uso de recursos naturais, pela produo e pelo

consumo de bens e servios. Nesse contexto diversos fenmenos naturais passam a

representar riscos ambientais, como as catstrofes naturais, o aumento da freqncia e

magnitude das catstrofes meteorolgicas, a ocupao e uso do solo indevidos, a poluio e a

contaminao da gua e do solo. As mudanas climticas tambm podem ter impacto

relevante sobre as condies de sade na RMBH, como na disseminao de doenas

respiratrias, doenas de vetores, atingindo especialmente populaes mais vulnerveis.

, portanto, necessria tanto uma gesto dos riscos ambientais imediatos, para os

equipamentos pblicos j instalados e aos riscos j identificados, quanto uma projeo de

cenrios para os riscos futuros e de medidas a serem tomadas. Nesse cenrio, importante

identificar as iniciativas existentes, que, embora apresentem limitaes, precisam ser

ampliadas. A Defesa Civil tem papel importante e no deve estar encarregada apenas do

trabalho de socorro emergencial, mas tambm em desenvolver um trabalho de educao

urbana para a gesto dos riscos ambientais. A Poltica Metropolitana Integrada de Gesto dos

Riscos Ambientais e de Mudanas Climticas tem como objetivos gerais a identificao de

vulnerabilidades a riscos ambientais e s mudanas climticas e a criao de um sistema

metropolitano de gesto de riscos, incluindo um Sistema Metropolitano Integrado de Defesa

Civil.

Sistema de Controle, Monitoramento e Avaliao do Risco Socioambiental e

Climtico na RMBH;

Programa de Desenvolvimento de Instrumentos de Gesto de Risco em reas Rurais e

Urbanas;

Programa de Educao Ambiental para Conscientizao, Informao e Preveno da

Populao em rea de Risco Scio Ambiental;

Programa de Modernizao da Defesa Civil e Adequao do Sistema de Sade s

Vulnerabilidades Socioambientais na RMBH.

32

3.2.3 POLTICA METROPOLITANA INTEGRADA DE SEGURANA ALIMENTAR

E NUTRICIONAL

A populao da RMBH vem acompanhando a tendncia mundial de incremento de

manifestaes de insegurana alimentar. Particularmente no que diz respeito ao territrio

metropolitano, tais manifestaes se relacionam, por exemplo, falta de apoio agricultura

familiar, que cumpre funes sociais, culturais, ambientais e econmicas de grande alcance

para a SAN; elevada participao dos gastos com alimentao no conjunto dos gastos

realizados pelas famlias de baixa renda; e o excesso de peso e obesidade, que atinge 13,7%

da populao feminina com mais de 20 anos.

Para enfrentar essas e outras manifestaes de insegurana alimentar, a Poltica

Metropolitana Integrada de Segurana Alimentar e Nutricional prope programas que visam:

apoiar as atividades rurais, com destaque para a agricultura familiar; ofertar alimentos com

qualidade a preos acessveis; erradicar a fome e a desnutrio; promover o consumo

alimentar consciente, a agricultura urbana e a qualidade de vida da populao rural na RMBH.

A poltica visa criar alternativas de articulao entre os espaos rurais e urbanos, por meio de

programas e projetos que iro atuar sobre a produo, o abastecimento e o consumo alimentar.

Desta forma, pretende-se que esta poltica se constitua num importante instrumento para a

reorganizao sustentvel do territrio e para a garantia de espaos de manifestao de

expresses culturais, capazes de dialogar com os processos dominantes de especializao

produtiva e de homogeneizao do consumo. Neste sentido, ela se coloca como um

instrumento de interveno sobre o territrio metropolitano, nas suas duas facetas, rural e

urbana, buscando integr-las.

Programa Metropolitano de Apoio s Atividades Rurais;

Programa de Apoio s Atividades de Abastecimento na RMBH;

Programa Metropolitano de Agricultura Urbana e Periurbana;

Programa Metropolitano de Promoo do Consumo Alimentar Saudvel e Sustentvel;

Programa Metropolitano de Promoo da Qualidade de Vida no Meio Rural.

33

3.2.4 POLTICA METROPOLITANA INTEGRADA DE FORMAO E

QUALIFICAO PROFISSIONAL

No diagnstico da situao de trabalho, emprego e renda na RMBH, identificou-se o

descompasso entre a demanda e a oferta de oportunidades de trabalho, o que acarreta

desemprego por um lado e escassez de mo de obra qualificada, por outro. Entre as

caractersticas de formao propriamente ditas, tambm foi identificada uma lacuna deixada

pela deficincia nos processos formais de educao e que dizem respeito ao domnio de novas

tecnologias, ao analfabetismo funcional, conhecimento bsico de lnguas estrangeiras e

conhecimentos gerais em artes e cincias.

Assim, h, simultaneamente, crescente dificuldade de reproduo material e social de

significativas parcelas da populao, e ampliao do hiato entre oferta e demanda de trabalho

qualificado. Em adio, a tendncia de segregao socioespacial que se verifica no territrio

decorre em parte da incapacidade daquelas parcelas de populao de competirem com atores

mais bem dotados tecnolgica e financeiramente e da impossibilidade de alcanarem as

oportunidades colocadas pela maior integrao da RMBH. Isto , os investimentos

programados se deparam com uma massa de trabalhadores com formao insuficiente,

incompleta e profissionalmente desqualificada para a realizao de tarefas especializadas.

A Poltica proposta busca minimizar as dificuldades apontadas, considerando, alm da

oferta de postos de trabalho, o pblico potencial, as caractersticas dos cursos de formao e

qualificao e as questes culturais que podem incidir nesse processo, ampliando a

capacidade dos trabalhadores de se inserirem no processo de desenvolvimento econmico e

contribuindo para uma insero mais competitiva da RMBH nos cenrios nacional e

internacional.

Programa de Formao para a Qualificao Profissional e Acesso ao Mercado de

Trabalho;

Programa de Diversificao das Oportunidades de Formao e Qualificao na

RMBH;

Programa de Qualificao Voltada a Setores Tradicionais e de Alta Tecnologia em

Expanso na RMBH;

Programa de Qualificao Voltado ao Setor de Turismo.

34

3.2.5 POLTICA METROPOLITANA INTEGRADA DE APOIO PRODUO EM

PEQUENA ESCALA

Esta Poltica tem como objeto um ramo da economia metropolitana caracterizado por

um montante de investimentos relativamente pequeno, embora realizado por um grande

nmero de produtores e empreendedores. A produo em pequena escala possui, em termos

de apropriao da renda gerada (monetria e no monetria), uma capilaridade bastante

significativa, sendo responsvel pela reproduo de relevante parcela da populao

metropolitana.

Esta produo apresenta, portanto, grande potencial para prover trabalho e renda, em

especial populao no absorvida diretamente pelos grandes investimentos previstos para a

RMBH. Ademais, possibilita incorporar uma dimenso de preservao de tradies culturais,

sejam elas alimentares, de expresso esttica, de organizao do cotidiano, do trabalho e do

modo de vida em geral.

A Poltica Metropolitana Integrada de Apoio Produo em Pequena Escala visa dar

visibilidade pequena produo na RMBH, bem como promover sua expanso e integrao

ao atual movimento de expanso econmica da Regio, por meio do apoio gesto,

regularizao e instalao de pequenos empreendimentos produtivos, da agregao de

qualidade e valor aos seus produtos via apropriao tecnolgica e da articulao dos

empreendimentos entre si e com os grandes investimentos previstos para o territrio

metropolitano.

Programa de Elevao da Qualidade e da Competitividade da Pequena Produo;

Programa de Articulao da Pequena Produo Grande Produo;

Programa de Apoio Regulamentao e Instalao de Empreendimentos Individuais,

Empreendimentos Solidrios, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

Programa de Criao de uma Rede Metropolitana de Produo e Consumo Solidrio.

35

3.3 EIXO URBANIDADE

O eixo Urbanidade traduz e sintetiza aspectos fundamentais da metrpole que

coletivamente queremos ver construda nas prximas dcadas. A urbanidade tal qual vem

sendo trabalhada no PDDI um conceito que se relaciona realizao plena da vivncia

urbana e que expressa qualidades relacionadas solidariedade, percepo e ao sentimento

de pertencimento ao espao em que se vive, negociao continuada entre os interesses,

vida cotidiana e ao direito cidade. A urbanidade expresso de algo que , ao mesmo

tempo, nico e comum a todos, sendo esta dimenso coletiva e solidria que faz com que a

urbanidade oferea condies necessrias criatividade e pluralidade cultural.

O urbano por excelncia o lugar do encontro. Talvez esta seja mesmo a melhor e

mais simples traduo do que representa a vida urbana: o encontro e o espao compartilhado.

Por conta disto a urbanidade necessariamente feita de diversidades, sociais, culturais, etc.

Neste sentido, todo o esforo de se pensar a urbanidade na RMBH est pautado nos termos de

uma construo coletiva, multifacetada e que se quer a todo tempo solidria!

Alguns pontos de partida fundamentais para a elaborao das polticas neste eixo

foram, para alm do que j se disse em termos de solidariedade e diversidade: a promoo da

qualidade de vida e dos espaos; o trabalho com a idia de pertencimento e de identidade para

com os espaos do nvel da realidade local da comunidade at o da prpria regio

metropolitana; e o de que tudo isto s pode se materializar se houver condies amplas de

informao e acesso, ou seja, conhecer e entender o que existe e acontece e a possibilidade de

ser transitar bem por estes espaos no nvel metropolitano.

As polticas aqui apresentadas esto informadas por estas diretrizes e se ocupam de um

conjunto de dimenses variadas e com imprescindveis interaes com os demais eixos. Elas

dizem respeito aos espaos pblicos, ao patrimnio material e imaterial, diversidade

cultural, educaco, s atividades culturais e criativas, bem como a uma srie de

entrecruzamentos relativos gesto, s condies de financiamento, estruturao

institucional e ao arranjo territorial que visam dar materialidade ao pblica orientada este

instrumento de planejamento.

36

3.3.1 POLTICA METROPOLITANA INTEGRADA DE DEMOCRATIZAO DOS

ESPAOS PBLICOS

A atual configurao dos espaos pblicos em suas diversas escalas, assim como seus

usos por distintos atores, refletem e reforam as desigualdades sociais presentes na RMBH.

Como conseqncia, observamos um acirramento da segregao social e da guetificao dos

espaos, especialmente se analisarmos a proliferao de enclaves sociais onde os condomnios

fechados e as favelas se tornam algumas de suas expresses mais visveis. Alm disso, o

Estado por vezes se abstm da gesto de tais espaos ao permitir que interesses privados

definam seus usos, alterando de forma crucial a paisagem e comprometendo sua funo

social, a de permitir e potencializar a manifestao e o encontro entre grupos e indivduos

distintos. A privatizao e a retrao dos espaos pblicos um processo que vem sendo

reiteradamente constatado e denunciado nas metrpoles contemporneas nas ltimas dcadas,

e se coloca como ponto crucial no reordenamento territorial da RMBH.

preciso ampliar e qualificar a oferta de espaos especialmente multifuncionais e

integrados em suas diversas escalas, adotando critrios de vulnerabilidade social para

hierarquizao de prioridades nos investimentos, e a qualificao da parceria pblico-privada

deve se pautar especificamente pelo interesse pblico e coletivo.

A Poltica Metropolitana Integrada de Democratizao dos Espaos Pblicos tem

como objetivo combater o processo de privatizao dos espaos pblicos, atravs da

interveno na relao entre ordenamento urbano e estrutura social, abordando as relaes

entre diferentes grupos sociais no territrio metropolitano em suas diferentes escalas.

Programa de Requalificao, Ampliao e Implantao de Espaos e Equipamentos

Pblicos;

Programa de Democratizao do Acesso Informao;

Programa de Qualificao dos Espaos e Ateno para Acesso dos Usurios;

Programa de Mobilizao Social para Implementao do Plano Metropolitano:

LUMEs - Lugares de Urbanidade Metropolitana.

37

3.3.2 POLTICA METROPOLITANA INTEGRADA DE GESTO DA PAISAGEM E

VALORIZAO DA DIVERSIDADE CULTURAL

Tradicionalmente, natureza e cultura so tratadas de maneira separada pelas polticas

pblicas de proteo e promoo do patrimnio. Em muitos dos casos, tal perspectiva implica

em iniciativas pouco eficazes de proteo e valorizao do patrimnio paisagstico, rgos

com pouca transversalidade em planejamento e aes e oramentos e dotaes financeiras

dspares, que reforam esse distanciamento. A cultura deve ser considerada como o conjunto

dos traos distintivos espirituais e materiais, intelectuais e afetivos que caracterizam uma

sociedade ou um grupo social e que abrange, alm das artes e das letras, os modos de vida, as

maneiras de viver em sociedade, os sistemas de valores e as tradies e as crenas. Alm

disso, importante considerar as interaes e relaes significativas entre o homem e o meio

ambiente natural, numa perspectiva que privilegia os aspectos materiais e simblicos deste

processo de apropriao territorial, o que inclui todas as formas de apropriao social pelos

sujeitos sociais, muitas das vezes consideradas, a priori, como no notveis pelos rgos do

patrimnio. Com isso, recoloca-se, de certa forma, o prprio campo do patrimnio cultural,

abrindo-se uma perspectiva contempornea para, ao lado das novas contribuies, refletir de

forma mais integrada sobre diversas idias tradicionais do campo da preservao.

Outro aspecto relevante refere-se importncia do incremento de aes especficas

para a valorizao da diversidade cultural na RMBH. Nesse sentido, so propostos programas

voltados, por um lado, para o reconhecimento e valorizao das expresses culturais urbanas,

com aes destinadas a pblicos diferenciados, e, por outro, para apoio aos modos de viver e

de produzir do campo e de populaes tradicionais. Dessa forma, pretende-se empreender

iniciativas capazes de promover a valorizao dos aspectos culturais que imprimem

identidade aos grupos sociais e territrios.

Programa de Conformao de Complexos Ambientais Culturais;

Programa de Valorizao e Promoo da Diversidade Cultural na RMBH;

Programa de Promoo de Rotas Tursticas.

38

3.3.3 POLTICA METROPOLITANA INTEGRADA DE GESTO TERRITORIAL

DA EDUCAO E CULTURA

A poltica de educao conquistou slida institucionalidade no Brasil. O pacto

federativo entre Unio, estados e municpios estabelece responsabilidades e competncias no

atendimento da demanda por educao. Ao longo das ltimas dcadas, a poltica educacional

brasileira teve como foco prioritrio a universalizao do acesso ao Ensino Fundamental, na

faixa etria de 7 a 14 anos, tendo em vista o cumprimento da exigncia estabelecida pela

Constituio Federal, promulgada em 1988, que determinou esse nvel de ensino como direito

pblico subjetivo. Nos anos recentes, o acesso ao ensino fundamental obteve um crescimento

significativo, tornando-se quase universal: os dados da Pesquisa Nacional de Amostra

Domiciliar (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE) demonstram

que, em 2006, a taxa de atendimento faixa etria de 7 a 14 anos foi de 97,6%.

Dessa forma, outros desafios ganharam visibilidade nas polticas educacionais. A

necessidade de ampliao dos anos de escolaridade da populao brasileira colocou como

referncia a garantia da educao bsica, composta da educao infantil, ensino fundamental e

ensino mdio. O alcance dessa meta encontra limites de vrias ordens: a dificuldade de

cobertura do atendimento educacional de acordo com a demanda, sobretudo no ensino mdio

e na educao infantil; a ineficcia na soluo da baixa qualidade do ensino pblico, que

acaba por produzir desigualdades escolares, como reprovao, distoro idade-srie, evaso e

analfabetismo; a carncia de proposies para atender aos segmentos da populao que

demandam propostas especficas, como o caso da infncia e da juventude, sobretudo na

faixa dos 15 a 17 anos que no concluiu o ensino fundamental, adultos analfabetos,

populaes do campo, quilombolas e indgenas. Dessa forma, a Poltica se pauta na

universalizao e qualificao educacional para garantia do direito educao bsica em

todos os nveis e modalidades de ensino.

Programa de Universalizao do Direito Educao Bsica;

Programa de Reconfigurao da Dinmica Escolar: ampliao do tempo escolar na

dinmica do territrio.

39

3.3.4 POLTICA METROPOLITANA INTEGRADA DE PROMOO DE

ATIVIDADES CULTURAIS E CRIATIVAS

A economia criativa parte de um contexto onde se consolida a passagem da

sociedade industrial para a do conhecimento, na qual a fase analgica vem sendo substituda

pela digital e as relaes humanas, ainda que bastante presenciais, encontram novos espaos,

como o das redes sociais. Para alguns, trata-se apenas de um adjetivo para referenciar o setor

da economia associado produo de bens e servios artstico-culturais. Entretanto, outros o

associam incorporao de novas tecnologias de comunicao e produo artstico-cultural,

entendendo-o como um setor produtivo. Essa abordagem remete, assim, a atividades

produtivas altamente concentradas em criatividade, em grande medida artstica, e em

tecnologias sofisticadas, onde opera mo de obra mais qualificada, garantindo

competitividade aos produtos. O criativo abarca todo o circuito necessrio produo de

cultura, e a economia criativa englobaria, portanto, os setores de propaganda, arquitetura,

artes plsticas, artes performticas, antiguidade, artesanato, design, moda, cinema, fotografia,

msica, edio de livro, rdio e televiso.

No campo da formulao de polticas, a atividade criativa est associada ao sucesso de

iniciativas voltadas para o desenvolvimento local. Em grande medida, essas atividades so

urbanas, posto que sua existncia requer a proximidade com seus produtores e consumidores.

Nesse contexto, surge o conceito de cidades criativas, complexos urbanos que possuem

diversas atividades culturais e alta concentrao de emprego criativo, como lcus da assim

chamada indstria criativa. Assim, diferentes estratgias de desenvolvimento podem ser

aplicadas para o desenvolvimento do setor criativo, combinando a dimenso cultural com a

extenso da infra-estrutura de transportes, alojamento e alimentao, segurana pblica, etc.

Programa de Capacitao de Gestores Culturais;

Programa de Capacitao de Produtores Criativos;

Programa de Construo e/ou Reocupao de Equipamentos Voltados s Artes,

Produo Criativa e ao Conhecimento Fbricas Criativas;

Programa de Estmulo Economia Criativa.

40

3.3.5 POLTICA METROPOLITANA INTEGRADA DE FINANCIAMENTO DA

CULTURA

No financiamento das atividades promotoras do desenvolvimento socioeconmico de

uma regio, a cultura requer participao ativa do Estado como agente investidor. Entretanto,

a cultura no conta com nenhum instrumento efetivo de financiamento, de modo que o

fomento da atividade criativa e cultural pressupe uma poltica estruturada com essa

finalidade. Recentemente, com a criao do Sistema Nacional de Cultura (SNC), tornou-se

evidente a preocupao em compreender as polticas de cultura como um programa nacional e

sistmico e, nesse contexto, tambm o financiamento.

Um resultado desse propsito um novo programa que tramita no Congresso

Nacional, o PROCULTURA Programa Nacional de Fomento e Incentivo Cultura. Nele, os

instrumentos de financiamento esto definidos como: Fundo Nacional da Cultura (FNC),

Incentivo Fiscal a Projetos Culturais, Fundo de Investimento Cultural e Artstico (Ficart) e

Vale-Cultura, criado por lei especfica. No mbito do novo programa, o FNC ser destinado

proviso de recursos para instituies pblicas, privadas sem fins lucrativos e pessoas fsicas.

O Ficart tem natureza comercial, com a criao de condomnios fechados caracterizados por

comunho de recursos destinados aplicao em projetos culturais e artsticos. Outro

mecanismo seria o j conhecido mecenato, ou seja, incentivos fiscais para projetos em cultura.

Entretanto, o panorama na RMBH para difuso de mecanismos de financiamento de

atividades culturais no territrio metropolitano no animador. Atualmente, os rgos

gestores das leis de incentivo so as Secretarias de Cultura estaduais e municipais. Na regio,

apenas trs municpios possuem secretarias exclusivas de Cultura (Itaguara, Nova Lima e

Sabar) e trs possuem fundaes exclusivas de Cultura (Belo Horizonte, Betim e Caet).

Oito municpios possuem secretarias de Educao e Cultura e, em 18 municpios, a cultura

est aliada a diversos outros setores. A mdia de investimento municipal para a Cultura, em

2005, foi de apenas 0,6%.

Estudo Complementar de Diagnstico Institucional e Jurdico para Criao de

Mecanismo de Financiamento de Atividades Culturais.

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3.4 EIXO SUSTENTABILIDADE

O esforo de planejar e orientar o desenvolvimento da RMBH realizado no mbito do

PDDI envolve a dupla tarefa de propor polticas que tratem de maneira adequada os diversos

problemas e desequilbrios que acumulados ao longo da histria da regio, alm de preparar a

RMBH para os desafios permanentemente criados pelas constantes mudanas da economia

local, nacional e internacional. Assim, as polticas programas e projetos includos no PDDI

devem ter sempre uma lanterna de popa isto , um olhar para as demandas sociais que se

acumularam ao longo do tempo e uma lanterna de proa, um olhar para o futuro, um esforo

continuado de construo de melhores condies de vida para as geraes futuras.

Essa caracterstica, comum a todas as polticas distribudas nos quatro eixos que

compe o plano, ainda mais evidente nas polticas de Sustentabilidade, uma vez que elas

expressam de maneira marcante a tenso permanente entre passado e futuro.

Dentro dessa perspectiva, o PDDI adotou um conceito bastante amplo de

Sustentabilidade. Com efeito, esse conceito inclui todas as questes ambientais relevantes,

comumente tratadas de maneira acessria ou marginal na literatura. Contudo, muito

importante ressaltar que o PDDI incluiu nesse eixo, de maneira inovadora, todas as questes

relacionadas estrutura produtiva dos municpios da RMBH. Nessa escolha est implcito o

pressuposto de que o crescimento econmico mais inclusivo da RMBH s pode ocorrer a

partir do tratamento de sua relao e seus impactos sobre o meio amb