PLANO FÍSICO E SOCIAL DE RELOCAÇÃO E REASSENTAMENTO … · englobando aspectos urbanísticos,...

PROJETO INTEGRADO VILA ESTRUTURAL- PIVE

BRASÍLIA SUSTENTÁVEL

PLANO FÍSICO E SOCIAL DE RELOCAÇÃO E

REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROJETO INTEGRADO VILA

ESTRUTURAL

Brasília, maio de 2008

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Governo do Distrito Federal -GDF

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SEDUMA

Programa Brasília Sustentável - Contrato 7326-BR

GDF / Banco Mundial

PLANO FÍSICO E SOCIAL DE RELOCAÇÃO E REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROJETO INTEGRADO VILA

ESTRUTURAL

Diretor geral do Programa Brasília Sustentável Secretário de Estado da SEDUMA

Cássio Taniguchi

Diretora executiva do Programa Brasília Sustentável Maria do Carmo Bezerra

Gerente do Programa Brasília Sustentável no Banco Mundial

Paula Pini

Coordenadora do PIVE – Projeto Integrado Vila Estrutural Thais Waldow

Brasília, maio de 2008

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SUMÁRIO

SUMÁRIO ......................................................................................................................................................................... 3

ÍNDICE DE FIGURAS ..................................................................................................................................................... 5

ÍNDICE DE QUADROS .................................................................................................................................................. 5

ÍNDICE DE ANEXOS ...................................................................................................................................................... 6

Apresentação ...................................................................................................................................................... 7

1. Descrição do Programa ................................................................................................................................. 8

2. Descrição do PIVE ....................................................................................................................................... 10

3. Caracterização da Vila Estrutural............................................................................................................... 11

4. Histórico da ocupação ................................................................................................................................. 13

5. Fundamentos teóricos e conceitos ............................................................................................................ 14

6. Marco Legal para a Relocação/Reassentamento ................................................................................... 16

7. Objetivos da Relocação/Reassentamento................................................................................................ 20

8. Relocação e Reassentamento no contexto da elaboração do Projeto de Urbanismo da Vila Estrutural ............................................................................................................................................................ 21

8.1. Identificação das necessidades de Relocação e Reassentamento ............................................ 21

8.1.1. Identificação das famílias a serem Relocadas/Reassentadas. ................................................. 23

8.1.2.1 Perfil sócio-econômico das famílias Relocadas/Reassentadas ................................................... 31

9. Alternativas De Relocação/Reassentamento........................................................................................... 45

9.1 Formas de relocação/reassentamento ................................................................................................... 45

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9.2 Sobre os critérios de elegibilidade........................................................................................................... 46

10. Construção de moradias como solução para a relocação/reassentamento ..................................... 47

11. Impacto Social às famílias a serem Relocadas / Reassentadas ........................................................ 52

12. Avaliação e compensação pelas perdas ................................................................................................ 53

13. Questões ambientais relevantes nas áreas de Relocação/Reassentamento................................... 57

14. Participação Comunitária .......................................................................................................................... 58

14.1. Antecedentes .............................................................................................................................. 58

14.2. Metodologia utilizada .................................................................................................................. 59

14.3 O Trabalho Social a ser desenvolvido nas etapas de obra e pós-obra....................................... 60

14.4.Estratégias operacionais para execução do Plano Físico e Social de Relocação e Reassentamento .................................................................................................................................. 63

14.5. Integração com a população do entorno do novo local de moradia........................................... 65

14.6. Procedimentos para reclamações e atendimento às famílias relocadas/reassentadas............. 66

15. Articulação entre obras e relocação .............................................................................................. 67

17. Custos estimados, orçamentos previsto, fontes.................................................................................... 77

18. Arranjo institucional para execução do Plano de Relocação/Reassentamento ............................... 79

19. Monitoramento e avaliação....................................................................................................................... 79

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ÍNDICE DE FIGURAS

Figura 1. Percentual de relocação por localidade em relação ao universo. ................................................................ 29

Figura 2. Tempo de residência na área ...................................................................................................................... 30

Figura 3. Padrão construtivo da edificação. ................................................................................................................ 31

Figura 4. Tipo de Piso................................................................................................................................................... 31

Figura 5. Casa pesquisada no Setor de chácara Santa Luzia........................................................................................ 32

Figura 6. Pagamento de energia elétrica..................................................................................................................... 32

Figura 7. Recebimento de correspondência. ............................................................................................................... 33

Figura 8. Uso da edificação.......................................................................................................................................... 34

Figura 9. Faixa etária familiar. ..................................................................................................................................... 34

Figura 10. Deficientes na família. ................................................................................................................................ 35

Figura 11. Escolaridade................................................................................................................................................ 35

Figura 12. Planta baixa da edificação ofertada............................................................................................................ 46

Figura 13. Fossa Séptica ou Sumidouro (Para as unidades habitacionais localizadas na área de reassentamento – Núcleo Rural Monjolo). .................................................................................................................................... 47

Figura 14 a 21. Detalhes da tipologia da construção................................................................................................... 53

ÍNDICE DE QUADROS

Quadro 1. Distribuição das edificações/lotes por condicionantes de relocação/reassentamento............................. 25

Quadro 2. Quantitativo das relocação/reassentamento por tipo de uso. .................................................................. 26

Quadro 3. Resumo das necessidades para relocação/reassentamento por localidade.............................................. 27

Quadro 4. Situação de Emprego.................................................................................................................................. 36

Quadro 5. Distribuição de renda familiar .................................................................................................................... 36

6

Quadro 6. Escolaridade x Renda dos membros das famílias ....................................................................................... 37

Quadro 7. Resumo da disponibilidade de lotes para relocação/reassentamento ...................................................... 39

Quadro 8. Disponibilidade de áreas para relocação/reassentamento........................................................................ 39

Quadro 9. Paralelo entre os lotes necessários e os lotes disponibilizados para relocação/reassentamento ............. 41

Quadro 10. Estimativa de custos de implantação da unidade habitacional................................................................ 47

Quadro 11. Custos da fossa séptica............................................................................................................................. 48

Quadro 12. Balanço da assinatura dos Termos de Adesão ......................................................................................... 60

Quadro 13. Custos estimados da relocação/reassentamento e valores de repasse................................................... 74

Quadro 14. Custos da urbanização.............................................................................................................................. 75

ÍNDICE DE ANEXOS

Anexo 1 - Planta Geral com a Localização das famílias a serem relocadas.

Anexo 2 - Planilha – Localização dos Lotes intersticiais disponíveis para relocação.

Anexo 3 - Planta Geral com Localização dos lotes urbanos disponíveis para relocação.

Anexo 4 - Mapa com lotes rurais disponíveis para o reassentamento no Núcleo Rural Monjolo.

Anexo 5 - Resultado da Pesquisa realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico sobre

as atividades realizadas no setor de oficinas.

Anexo 6 - Planilha com dados das edificações e lotes a serem relocados e reassentados.

Anexo 7 - Compatibilização dos dados das 903 famílias/comerciantes e prestadores de serviços

com o SIBHAB.

Anexo 8 - Modelos dos Termos de Adesão.

Anexo 9 - Principais dúvidas e respostas quanto ao recolhimento dos Termos de Adesão.

Anexo 10 - Modelo da Notificação.

Anexo 11 -Relação de Termos classificados por tipo de Pendência.

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Apresentação

Este documento apresenta o Plano de Reassentamento Involuntário para o Projeto

Integrado Vila Estrutural, parte integrante do Programa Brasília Sustentável - Programa de

Saneamento Ambiental e Gestão Territorial do Distrito Federal e visa atender as

salvaguardas sociais do BIRD expressas na PO 4.12 Reassentamento Involuntário e na

clausulas I, item 1.01 alínea “n” e “o” do Contrato de Empréstimo 7326-BR.

O Projeto Integrado Vila Estrutural - PIVE é a principal intervenção do componente Inclusão

Social e Redução da Pobreza do Programa Brasília Sustentável. As intervenções na Vila

Estrutural visam melhoria da qualidade das habitações, pavimentação, drenagem e

saneamento básico ambiental além de ações de gestão sócio-ambiental voltadas para a

inclusão social da sua população mediante a inserção no mercado de trabalho e o exercício

pleno da cidadania.

O reassentamento e a relocação de famílias decorre da re-adequação urbana que a Vila

Estrutural necessita passar em atendimento a legislação urbanística e ambiental brasileira

mais especificamente a Lei Distrital nº. 715 / 2006 que define a área como Zona Especial

de Interesse Social – ZEIS, para os fins previstos na Lei Federal 10.257, de 10 julho de

2001, Estatuto da Cidade, no que se refere às possibilidades de flexibilização das normas

jurídico-urbanísticas, e ao licenciamento ambiental concedido pelo IBAMA-DF ao Projeto

Urbanístico da Vila Estrutural: Licença Prévia - LP n.° 18/2006 de 24,de março de 2006 e a

Licença de Instalação – LI n.° 08/2007 de 26, julho de 2007.

O plano de relocação e reassentamento foi elaborado com base no Marco Conceitual para

o Reassentamento Involuntário constante do Projeto Básico do PIVE, nas licenças

ambientais e ainda no aprendizado sobre as especificidades da realidade local que o

trabalho social desenvolvido na fase de elaboração do Projeto Urbanístico trouxe à equipe

do GDF. O plano visa garantir a preservação das relações de vizinhança e permitir que os

relocados/reassentados reconstruam seus laços afetivos e nunca sejam prejudicados

financeiramente.

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1. Descrição do Programa

O Programa Brasília Sustentável tem por objetivo “Assegurar a qualidade dos recursos

hídricos do DF e Região Metropolitana de Brasília, promovendo a melhoria das condições

de vida da população e a gestão sustentável do território”.

Na consecução desse objetivo estão previstos investimentos em políticas de

desenvolvimento regional, regulamentação e planejamento, com treinamento e capacitação

profissional. Foram também alocados recursos para a restauração e proteção de áreas

ambientalmente e socialmente vulneráveis, com intervenções dirigidas ao combate à

pobreza e focalizadas nas bacias hidrográficas dos lagos Paranoá e Descoberto.

O Programa possui quatro componentes de intervenção, além do componente de

gerenciamento – obrigatório para qualquer programa de financiamento do Banco Mundial:

• políticas de desenvolvimento institucional: abrangendo gestão do desenvolvimento

territorial, gestão ambiental e de recursos hídricos, e saneamento ambiental;

• inclusão social e redução da pobreza: implantação do Projeto Integrado Vila

Estrutural e do projeto de apoio aos catadores de lixo do Aterro do Jóquei;

• proteção de recursos hídricos: esgotamento sanitário em Águas Lindas e Vicente

Pires, fechamento do Aterro do Jóquei e construção de novo aterro, e tratamento de

lodo das ETE;

• gestão, monitoramento e avaliação do Programa: fortalecimento, capacitação

institucional para implementação e monitoramento do Programa, fiscalização e

supervisão de obras, auditoria e avaliação do Programa.

O valor total dos investimentos do Programa Brasília Sustentável quando da assinatura do

contrato foram da ordem de US$ 115 milhões de dólares, sendo o empréstimo de US$

57,643 milhões de dólares e o valor restante de contrapartida.

A participação do Banco Mundial está distribuída da seguinte maneira: 34,2 milhões de

dólares, ou seja, 89,1% dos recursos necessários para a implantação do programa da Vila

Estrutural; 6,6 milhões de dólares para o fechamento do aterro do Jóquei Clube e abertura

no novo aterro sanitário, correspondente a 100% dos recursos necessários à ação; e 5,4

milhões de dólares para o gerenciamento do programa, também correspondente a 100%

dos recursos necessários alocados.

Os principais benefícios sócio-ambientais esperados com a implementação do Programa

Brasília Sustentável podem ser assim descritos:

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• As medidas de controle da poluição dos recursos hídricos, representadas pela

urbanização – drenagem, pavimentação e esgotamento sanitário da Vila Estrutural;

abastecimento e esgotamento sanitário de Vicente Pires e fechamento e

recuperação da atual área do aterro do Jóquei possuem como beneficio a

manutenção da qualidade ambiental do lago Paranoá mantendo seu potencial

turístico e de lazer que possuem significância na economia do DF; a prática de

atividades recreativas e a preservação do ecossistema aquático do lago Paranoá

para diferentes usos.

• O término das atividades do Aterro Controlado do Jóquei Clube trará benefícios

diretos à população residente da Vila Estrutural, mediante a recuperação de uma

área degradada, a remediação das fontes de contaminação das águas superficiais e

subterrâneas e a diminuição dos vetores de transmissão de doenças infecto-

contagiosas e de veiculação hídrica, bem como a preservação da biodiversidade e

qualidade das águas do Parque Nacional de Brasília - PNB, que terá cessado um

dos principais conflitos de uso existentes em seu entorno.

• A construção do Aterro Sanitário atenderá a uma antiga reivindicação da sociedade

civil e ao Ministério Público Federal, que vem pressionando os governantes a

implantar um Aterro sanitário para destinação adequada dos resíduos, inexistente

no DF desde sua criação.

• A implementação do sistema de saneamento ambiental em Águas Lindas de Goiás,

notadamente a implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários

trará melhorias à qualidade da água do Lago Descoberto, pela diminuição do aporte

de carga orgânica e da quantidade de nutrientes, em função da maior capacidade

de diluição - dado o aumento do volume de água da barragem e supressão das

entradas clandestinas de esgoto.

• Com a reversão dos esgotos produzidos atualmente em Águas Lindas de Goiás

para a bacia do rio Verde será possível uma redução significativa de carga orgânica

e de fosfatos no futuro Lago Corumbá IV, contribuindo para uma melhoria das

condições futuras daquele reservatório em relação aos riscos de eutrofização.

• O fortalecimento institucional desponta como o maior investimento a ser realizado

em termos de prevenção de riscos ambientais ao Parque Nacional de Brasília –

PNB- e de preservação dos Lagos Paranoá e do Descoberto e da represa do Rio

Corumbá. As ações encontram-se focadas nas fragilidades da gestão territorial

envolvendo os aspectos urbano, ambientais e de gestão de resíduos sólidos, como:

a capacitação de quadros técnicos, aparelhamento técnico, disseminação de

informações, e principalmente a proposição de novos instrumentos de gestão

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capazes de articular as competências e interesses dos diferentes agentes

institucionais, públicos e privados, medidas que foram discutidas em seminário com

os diferentes níveis de governo.

2. Descrição do PIVE

O Projeto Integrado da Vila Estrutural - PIVE é a principal intervenção do componente

Inclusão Social e Redução da Pobreza do Programa Brasília Sustentável. Esta intervenção

objetiva a regularização fundiária da Vila Estrutural com ampla participação da comunidade,

englobando aspectos urbanísticos, ambientais, socioeconômicos e jurídico-legais, em

decorrência do entendimento da comunidade do Distrito Federal de que essa ocupação

desordenada é um fato concreto que deve ser enfrentado como a melhor forma de mitigar

os impactos ambientais que afetam o PNB.

As intervenções na Vila Estrutural visam o seu desenvolvimento sustentável, a ser

alcançado por meio de ações de urbanização da área e de seu entorno, melhoria da

qualidade das habitações, saneamento ambiental, gestão territorial e de recursos hídricos e

fortalecimento institucional dos gestores locais, somadas a ações voltadas para a inclusão

social da sua população mediante a inserção no mercado de trabalho e o exercício pleno

da cidadania.

Para alcançar esses objetivos, foram elaborados projetos que contemplam recuperação

ambiental, coleta de resíduos sólidos, drenagem pluvial, sistema viário, paisagismo,

complementação da rede de energia elétrica e de iluminação pública, abastecimento de

água e esgotamento sanitário e de equipamentos públicos comunitários, além do inevitável

plano de relocação e reassentamento da população, decorrente da necessidade de

adequar as ocupações existentes às condicionantes, restrições e recomendações

urbanísticas e ambientais que orientaram a elaboração do projeto urbanístico.

Os principais impactos sobre o meio físico e biótico provenientes da ocupação irregular da

área mostram fortes correlações com a falta de infra-estrutura urbana e de saneamento

básico, bem como com problemas sociais, que também produzem impactos de natureza

social, como violência, desemprego e conseqüente redução da qualidade de vida. A

presença do aterro controlado do Jóquei é um fator à parte nas pressões sobre os recursos

ambientais e também em questões sociais.

As lideranças locais, em entrevistas e reuniões realizadas, deixaram bem claras suas

expectativas com relação à “regularização” da Vila Estrutural, tantas vezes prometida por

representantes de todos os níveis do Governo Distrital.

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Assim, o foco do Projeto Integrado Vila Estrutural, concentra-se no desenvolvimento e

implementação do projeto urbanístico definido junto com a população e amparado no

instrumento jurídico-urbanístico da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, e das obras

de infra-estrutura para abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica e

iluminação pública, abertura e pavimentação de vias públicas, coleta de resíduos sólidos e

drenagem pluvial, complementadas pela construção de habitações e equipamentos

comunitários. Inclui, ainda, intervenções no âmbito do desenvolvimento social para a

inserção da população na dinâmica socioeconômica do DF.

A relocação das famílias que ocupam lotes considerados inadequados do ponto de vista

ambiental e de salubridade ou que deverão ser relocados por razões de adequações

urbanísticas fundamentais para a regularização da ocupação, é parte fundamental do PIVE,

imprescindível para se garantir melhoria da qualidade de vida à população e a conseqüente

regularização da cidade, e objeto deste Projeto.

3. Caracterização da Vila Estrutural

Se por um lado a Vila Estrutural está localizada em área privilegiada e de grande

acessibilidade – próxima ao Cruzeiro, Setor de Indústria e Abastecimento e Plano Piloto,

confrontando-se ao norte com o Parque Nacional de Brasília – por outro, é originária do

Aterro Controlado do Jóquei, com o qual limita-se.

Sua população estimada, em 2007, é de cerca de 35.000 habitantes, sendo que em 2003,

segundo levantamento da SEDUH, a população era de 25.132 habitantes. Pesquisas e

levantamentos realizados na comunidade demonstram que a população residente, à

medida que conseguem obter maiores recursos financeiros, transfere a residência para

endereços mais nobres dentro da Vila, ou para outras cidades do Distrito Federal, o que

implica em inúmeros imóveis alugados e numa grande movimentação das famílias,

dificultando a verificação cadastral.

O abastecimento de água potável, assegurado pela CAESB, é proveniente do chamado

Sistema Integrado, no qual a água provém dos dois principais sistemas existentes: Rio

Descoberto e Santa Maria/Torto, interligados por meio de uma adutora reversível.

O sistema abastece 6.311 domicílios da Vila Estrutural, todos hidrometrados, o que

contribui para um reduzido índice de perdas (água não contabilizada), com maior eficiência

e redução dos custos do serviço.

Os moradores da Vila Estrutural não dispõem de sistema de coleta de esgotos em

funcionamento apesar de parte da rede de esgoto condominial estar implantada. O uso de

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fossas secas, precariamente executadas, sem capacidade adequada e muito próximas

umas das outras em função do tamanho dos lotes, se torna fator de risco à saúde,

principalmente na época das chuvas, quando essas fossas transbordam e despejam com

freqüência seu conteúdo pelas ruas de terra batida, exalando mau cheiro e atraindo

diversos tipos de vetores.

O Plano Diretor de Águas e Esgotos da CAESB – ano 2000 prevê a instalação de sistema

de coleta e tratamento de esgotos condominial para a Vila Estrutural, composto de redes

coletoras, elevatórias e emissários que reúnem e encaminham todos os despejos gerados

nas duas sub-bacias para a ETE Brasília Norte.

A Estrutural não conta com sistema de drenagem de águas pluviais. O escoamento se faz

pelas vias, causando transtorno à população quando ocorrem chuvas intensas com

alagamento nas áreas mais baixas e planas onde o escoamento se faz de forma lenta.

A área apresenta inúmeros focos de disposição irregular de lixo e entulho, gerados tanto

pela comunidade local, como pela ação de operação do Aterro Controlado do Jóquei, que

ainda é meio de sobrevivência de algumas famílias moradoras da Vila.

Na “praça central” se observa intenso comércio de material de construção usado que, além

do aspecto estético, compromete a qualidade de vida da população, em decorrência,

principalmente, da proliferação de vetores prejudiciais à saúde.

A energia elétrica, proveniente da subestação do Guará é fornecida pela Companhia

Energética de Brasília – CEB. Em função da grande quantidade de ligações clandestinas,

curtos-circuitos provocam a queda sistemática de energia em todo o sistema. Essas

gambiarras, em alguns locais, chegam a impedir a passagem de veículos de grande porte,

inclusive inviabilizando a coleta de lixo em algumas ruas, que é realizada duas vezes por

semana.

Hoje os moradores da Vila Estrutural contam com poucos equipamentos comunitários que

atendem precariamente a população. Existe em funcionamento um posto da Polícia Civil e

um da Polícia Militar, um posto de saúde provisório, uma escola provisória com

atendimento de Jardim da Infância e primeira série do ensino fundamental e dois postos de

atendimento do programa Saúde da Família. As creches existentes são todas

administradas por organizações não-governamentais e instituições religiosas. A sede da

Administração Regional funciona fora da Vila no Setor Complementar de Indústria e

Abastecimento – SCIA.

Na Vila também não existem opções de lazer. As áreas não ocupadas, que constituem os

poucos espaços de lazer e esporte são preenchidas por campos de futebol improvisados,

parques infantis e circos itinerantes.

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4. Histórico da ocupação

A “Invasão da Estrutural” remonta ao início da década de 70, com a instalação de moradias

precárias por catadores de lixo, que sobreviviam dos resíduos depositados no aterro

controlado do Jóquei Clube, mais conhecido como “Lixão do Jóquei”. Apesar de

ambientalmente frágil, a Vila está inserida em posição estratégica no conjunto do tecido

urbano do DF.

Durante as décadas de 1970 e 1980 a invasão pouco cresceu, não comprometendo

significativamente o entorno do Parque Nacional de Brasília (PNB). A partir de então, a

ocupação foi se consolidando devido ao aumento do número de catadores e à fixação de

pequenas chácaras (plantio de subsistência) ao longo do córrego Cabeceira do Valo. Em

1993 foram cadastradas 393 famílias residentes, das quais 149 sobreviviam da atividade de

cata do lixo. Já em 1994 o número de famílias residentes duplicou e passou para cerca de

700.

No final de 1994, a invasão sofreu significativo processo de ocupação desordenada. Neste

período, pessoas sem-teto, lideradas por deputados distritais, ocuparam com barracos de

madeirite a antiga invasão. O governo recém-eleito então lutou para remover os invasores,

mas o número de barracos continuou crescendo.

De julho de 1997 a setembro de 1998, o Governo desencadeou a Operação Tornado,

coordenada pela Polícia Militar do DF, visando defender a propriedade do GDF e preservar

o meio ambiente. Foram empregadas inúmeras tentativas, algumas impopulares, como a

derrubada de barracos, a proibição da entrada de materiais de construção, gás de cozinha

e alimentos para abastecimento dos supermercados, no entanto, a invasão e a resistência

cresciam diariamente. Desde então, diversos projetos de fixação da Vila foram

apresentados à Câmara Legislativa.

Em 1998, parte da área foi destinada ao Setor Complementar de Indústria e Abastecimento

– SCIA, com cerca de 980 lotes, numa nova tentativa do governo de desconstituir a Vila

através da implantação de um parcelamento registrado em cartório destinado a grandes

empresas.

Atualmente a ocupação é composta de 21 quadras onde as ruas não obedecem às normas

oficiais de parcelamento.

Uma das principais vias da Estrutural, conhecida como Avenida do Lixão apresenta um

tráfego constante de caminhões de lixo que entram e saem do aterro sanitário noite e dia,

que se mistura ao trânsito de ônibus, veículos leves, carroças, bicicletas e pedestres,

representando grave risco de ocorrência de acidentes e atropelamentos.

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Pela falta de pavimentação e de sistemas de esgotamento sanitário e drenagem pluvial, as

vias públicas constituem problemas constantes de lama, poeira, buracos, lixo acumulado e

esgoto correndo a céu aberto.

No entanto, a maioria dos moradores se recusa a mudar-se para outras localidades do DF,

devido à localização privilegiada e à valorização imobiliária crescente.

Em 1999 a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH cadastrou

3.967 famílias. E em 2003, realizou um novo levantamento sócio-econômico dos

moradores, a fim de verificar as condições das famílias em relação aos critérios da política

habitacional do DF. Este levantamento totalizou 25.132 habitantes, adotando-se a média de

4,06 moradores por unidade domiciliar.

O interesse e a necessidade de regularização da ocupação ensejaram que, em 2002, a

Câmara Legislativa do DF aprovasse a Lei nº 530, que criou a Vila Estrutural e a declarou

como Zona Habitacional de Interesse Social e Público – ZHISP, dando início ao processo

de fixação da Vila Estrutural. Em dezembro de 2005, após elaboração de EIA/RIMA e

audiência pública, o IBAMA emitiu a Licença Prévia para o empreendimento, da qual

constam 37 condicionantes ambientais para regularização da Vila Estrutural.

A Lei Complementar nº 715, de 25 de janeiro de 2006, instituíu a Zona Especial de

Interesse Social – ZEIS Vila Estrutural, o que possibilitou adotar parâmetros e índices

urbanísticos especiais, permitindo a regularização da ocupação.

5. Fundamentos teóricos e conceitos

O Projeto Físico e Social de Relocação/Reassentamento foi elaborado em conformidade

com os fundamentos estabelecidos no Marco Conceitual para o Reassentamento

Involuntário – Anexo 7 do Projeto Básico do PIVE, visando garantir a preservação das

relações de vizinhança e permitir que as famílias relocadas/reassentadas reconstruam seus

laços afetivos e nunca sejam prejudicadas financeiramente.

O Projeto Físico e Social de Relocação/Reassentamento tem como principal meta garantir

a recomposição da qualidade de vida das famílias afetadas pelo empreendimento, tanto no

aspecto físico, perda de moradia, com em outros aspectos, como perda de rendimentos

financeiros (interrupção de atividades produtivas), perdas da quebra da rede de apoio

social, das relações de vizinhança.

O Projeto Social até aqui desenvolvido e que determinaram os fundamentos de elaboração

dos projetos de urbanismo e infra-estruturas deverão ser continuados de modo a nortear os

projetos sociais de obras e pós obras que serão elaborados e executados.

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Fundamentos adotados na elaboração dos projetos e do plano de reassentamento, quais

sejam:

• Minimizar o número de imóveis a serem desocupados. Os projetos de engenharia

do Programa deverão buscar sempre soluções que viabilizem a implantação dos

serviços e da infra-estrutura e que concomitantemente impliquem um menor número

de relocações;

• Garantir a oferta de diferentes opções de atendimento. É fundamental que a Política

de Reassentamento Involuntário ofereça opções de atendimento à população

afetada. Isto se deve porque as famílias possuem realidades diferentes, que

requerem soluções diferentes;

• Garantir a melhoria ou a manutenção das condições de moradia. As moradias a

serem ofertadas para o reassentamento deverão atender ao critério de

habitabilidade, e devem ser compatíveis com a realidade local, ou seja, que respeite

a forma de vida da população afetada. Recomenda-se que a arquitetura e os

materiais empregados deverão seguir o padrão cultural local;

• Garantir a possibilidade de manutenção da atividade produtiva. As famílias que

tiverem suas atividades produtivas interrompidas ou reduzidas durante a

implantação do projeto, em função da alteração do “status quo” anterior à obra

deverão ser compensadas por essas perdas, para que possam retomar essas

atividades no menor tempo possível;

• Garantia da oferta de serviços sociais, como por exemplo: educação, saúde,

transporte público, etc.;

• Busca permanente da minimização dos impactos sociais e/ou ambientais sobre a

população.

Além dos fundamentos descritos, o Governo do Distrito Federal assume o compromisso de

adotar e praticar determinadas ações definidas como “boas práticas” objetivando dar

transparência ao processo participativo que se construiu com a comunidade, destacando-

se:

• As obras só se iniciarão após a relocação das famílias afetadas e diretamente

envolvidas naquela etapa de obra;

• A população afetada terá opção de escolha das alternativas de atendimento, dentro

dos critérios previstos no Projeto Físico e Social de Relocação/Reassentamento

• As reivindicações da comunidade envolvida pelo projeto serão acatadas quando

pertinentes;

• Não serão impostas condições de negociações que impeçam as famílias de

retomarem suas atividades cotidianas;

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• A população não será pressionada a desocupar seus lotes visando atender ao

cronograma da obra, caso venha a ocorrer atrasos no cronograma das obras de

construção das casas para o reassentamento.

Durante as obras serão observadas as seguintes estratégias de atuação:

• Apresentar de forma elucidativa para a população afetada quais são as instituições

responsáveis pela realização do projeto e a competência de cada uma;

• Realizar campanhas de esclarecimento e divulgação do projeto;

• Fornecer suporte jurídico e social à população sem ônus;

• Fazer gestão para que haja um afinado entrosamento da equipe de reassentamento

e a equipe responsável pela execução das obras;

• As negociações com a população só acontecerão quando todas as opções de

atendimento forem viáveis e estiverem disponíveis.

Para elaboração deste Plano foram estabelecidos os seguintes conceitos referentes às

famílias afetadas pela intervenção:

• Relocação - entendida como a oferta de moradia na área do projeto;

• Readequações de Limites de Lotes - alterações em fechamentos de lotes (cercas,

muros, portões, etc.), por necessidades exclusivas dos Projetos;

• Lotes Livres - lotes que não dependem de intervenções para poderem ser

ocupados;

• Lotes Abandonados - lotes cujos ocupantes não foram encontrados e que segundo

informações de vizinhos, encontram-se abandonados;

• Lotes com Restrição - lotes que apresentam pendências tais como muros de

alvenaria interceptando o lote, a área estar ocupada com atividades como chácara,

reciclagem de lixo e outras, para poderem ser ocupados;

• Lotes com Baixa Restrição - lotes que dependem de intervenções mais simples, tais

como: demolições de muretas, cercas, pequenos depósitos, dentre outros;

• Reassentamento significa a oferta de moradia fora da área do projeto para as

famílias afetadas pela intervenção governamental.

6. Marco Legal para a Relocação/Reassentamento

O arcabouço legal que dá embasamento ao Projeto Integrado da Vila Estrutural contempla

aspectos de ordem urbanística, ambiental e fundiária.

Sob o ponto de vista urbanístico, merece destaque a criação da Zona Especial de Interesse

Social – ZEIS Vila Estrutural, por meio da Lei Complementar n.º 715, de 24 de janeiro de

17

2006 – regulamentada pelo Decreto n.º 27.097, de 22 de agosto de 2006 – a ser objeto de

regularização fundiária, urbanização das áreas ocupadas, mediante normas especiais de

urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação socioeconômica

da população e as restrições ambientais indicadas pelo EIA/RIMA e pelo licenciamento

ambiental, conforme admitido pela Lei Federal n.º 10.257, de 10 de junho de 2001 –

Estatuto da Cidade, no artigo 2º inciso XIV.

Além de outras providências, a Lei determina, em seu artigo 7º, que “o Poder Executivo

deverá promover o remanejamento dos ocupantes situados nas áreas de risco ambiental,

nas áreas que serão afetadas pela realização de obras de infra-estrutura, ou naquelas onde

o projeto urbanístico exigir adequação”.

Como suporte à elaboração do projeto urbanístico da cidade e à habilitação dos moradores,

em 27 de maio de 2005, foi publicada a Portaria n.º 32, que homologou a Verificação de

Ocupação de Imóvel – VOI, realizada na Vila Estrutural pela extinta Secretaria de Estado

de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH e operacionalizada pelo Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF no período entre dezembro de 2004 e

fevereiro de 2005, como levantamento cadastral das habitações unifamiliares.

Em janeiro de 2008 , por meio da Portaria n.º 90 da SEDUMA de 27 de dezembro de 2007,

publicada no D.O.D.F de 10 de janeiro de 2008, e em cumprimento ao que determina a Lei

715/ 2006, foi publicada no DODF a listagem do ajuste da Verificação de Ocupação de

Imóvel – VOI, quando foram compatibilizados os dados referentes a endereços e

identificação pessoal dos moradores constantes da VOI 2004 com os cadastros da CEB,

CAESB, SEF e banco de dados dos programas sociais da Vila Estrutural.

Procurando reduzir o impacto causado pela intervenção urbana na vida das famílias, os

ocupantes afetados pela relocação serão transferidos para outra área dentro da poligonal e

na medida do possível com a manutenção das relações de vizinhança, como determinado

no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar. Durante todo o processo, a população envolvida,

será mantida informada e estimulada a participar ativamente de todas as ações previstas.

Com relação à transferência dos lotes aos ocupantes, a Lei Complementar n.º 715/06

permite a assinatura de contratos de concessão de direito real de uso pelos ocupantes da

área, conforme exposto a seguir:

Art. 6º Fica criado na ZEIS Vila Estrutural um Programa

Habitacional de Interesse Social a ser gerenciado pela

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH

do Distrito Federal, conforme disposto na regulamentação

desta Lei Complementar.

18

§ 2º Após a aprovação e registro do parcelamento, os lotes

serão objeto de contratos de concessão de direito real de uso,

a serem celebrados com dispensa de licitação, nos termos da

alínea “f” do inciso I do art. 17 da Lei n.º 8.666/93, com a

redação da Lei n.º 8.883/94.

§ 4º Poderão celebrar contratos de concessão de direito real

de uso com o Distrito Federal os atuais ocupantes,

identificados pelo levantamento cadastral realizado pela

SEDUH e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, no período

de dezembro de 2004 a janeiro de 2005, conforme Portaria n.º

32, de 27 de maio de 2005, da Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Urbano e Habitação.

§ 5º Aquelas pessoas que ingressarem na área de que trata o

§ 1º do art. 1º desta Lei Complementar, após o cadastramento

referido no parágrafo anterior, não terão direito de celebrar

contrato de concessão de direito real de uso no Projeto

Habitacional aqui mencionado, não sendo permitida a sua

permanência na área do Projeto.

Portanto, como descrito na Lei, poderão celebrar contratos de concessão de direito real de

uso os ocupantes identificados pelo levantamento cadastral realizado pela SEDUH e Corpo

de Bombeiros do Distrito Federal, no período de dezembro de 2004 a janeiro de 2005. Em

função de inconsistências verificadas no cadastramento realizado à época, as famílias que

comprovarem por meio de documentos oficiais sua moradia na Vila Estrutural anterior à

janeiro de 2005, também, poderão celebrar contratos e concessão com o Distrito Federal.

Por outro lado, as pessoas que ingressarem na área após o cadastramento referido no

parágrafo anterior não terão direito de celebrar contrato de concessão de direito real de

uso.

Em relação à possibilidade de dispensa de licitação para assinatura de tais contratos, a Lei

n.º 8.666/93, em seu artigo 17, I, ao tratar da dispensa de licitação para bens imóveis

pertencentes à Administração Pública, em sua alínea “f”, introduzida pela Lei n.º

8.883/1994, permitia a hipótese de dispensa de licitação para aqueles “bens imóveis

construídos e destinados, ou efetivamente utilizados no âmbito de programas de interesse

social, por órgãos ou entidades da administração pública especialmente criados para esse

fim”.

19

Posteriormente, a Lei Federal n.º 11.481, de 31 de maio de 2007, em seu art. 3º, alterou o

inciso I do art. 17 da referida Lei, modificando a alínea “f” e acrescentando a alínea “h”,

permitindo a dispensa de licitação também nos casos de regularização fundiária, tanto para

uso residencial, como comercial:

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,

subordinada à existência de interesse público devidamente

justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às

seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para

órgãos da administração direta e entidades autárquicas e

fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades

paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na

modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes

casos:

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de

direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens

imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente

utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de

regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por

órgãos ou entidades da administração pública;

h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de

direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens

imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250

m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no

âmbito de programas de regularização fundiária de interesse

social desenvolvidos por órgãos ou entidades da

administração pública;

Assim, a recente Lei Federal n.º 11.481/2007 veio a permitir a dispensa de licitação para a

assinatura de contratos de concessão de direito real de uso, para bens imóveis residenciais

ou de uso comercial (estes com área de até 250 m²), desde que inseridos no âmbito de

programas de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou

entidades da administração publica, hipótese em que se enquadra a Vila Estrutural.

Ressalta-se que tais contratos só poderão ser firmados após o registro do parcelamento no

Ofício de imóveis competentes, pela TERRACAP, quando os lotes serão legalmente

individualizados.

20

Sob o ponto de vista ambiental, é importante esclarecer que o IBAMA emitiu, em 26 de

julho de 2007, a Licença de Instalação n.º 008/2007 . A referida licença ambiental autoriza a

implantação da infra-estrutura de abastecimento de água, drenagem pluvial, energia

elétrica, esgotamento sanitário, sistema viário, equipamentos públicos e comunitários,

assim como as obras necessárias para relocação de famílias ocupantes de áreas non

aedificandi, conforme o Projeto Urbanístico aprovado para a Vila Estrutural, mediante o

Decreto n.º 28.080, de 29 de junho de 2007. Destacam-se os seguintes subitens da licença:

Subitem 2.7 As chácaras ao longo do Córrego Cabeceira do

Valo deverão ser desocupadas, sendo a área recuperada com

vegetação nativa. Deverão ser tomadas medidas para impedir

a ocupação no local.

Subitem 2.9 A empreendedora deverá implementar o projeto

de assessoria técnica para orientação de construção de casas

e elaborar boletins informativos sobre sistemas construtivos,

saneamento ambiental, sistema condominial de esgotos,

técnicas construtivas e sistemas elétricos e hidráulicos.

Subitem 2.13. A empreendedora deverá promover a total

remoção das edificações existentes na faixa de 300 metros a

partir da cerca do Parque Nacional de Brasília e garantir que

nenhum tipo de construção seja edificada posteriormente

naquela faixa.

Subitem 2.38 A Licença de Operação fica condicionada à

completa desocupação das áreas non aedificandi, conforme o

projeto urbanístico aprovado para a Vila Estrutural.

Em relação à situação patrimonial, segundo informação da Companhia Imobiliária de

Brasília – TERRACAP, a área onde foi alocado o Projeto Urbanístico da Vila Estrutural é

integralmente desapropriada, de propriedade daquela empresa.

7. Objetivos da Relocação/Reassentamento

O Plano tem como objetivo possibilitar melhoria na qualidade de vida aos moradores

afetados, mantendo os laços afetivos e de parentesco existentes e proporcionando meios

para que as famílias afetadas retomem suas atividades econômicas, sociais e culturais, de

modo a não haver perdas significativas que impliquem em não adaptação da família no

local da relocação/reassentamento. O plano foi elaborado para atender a três categorias

21

distintas de relocados: comerciante/prestadores de serviços, famílias com aptidão rural e

demais famílias que residem em áreas degradadas, de risco ambiental, em condições

subnormais de habitabilidade, higiene e salubridade.

Busca-se com a urbanização da área e sua inserção no tecido urbano, a inclusão sócio-

espacial da população tendo-se a preocupação de capacitar os afetados e demais

beneficiados, para que possam auferir renda complementar e poderem arcar com as taxas

de serviços urbanos que serão cobradas após o processo de regularização.

O Plano foi elaborado com o propósito de atender às especificidades da população afetada,

ofertando opções para as famílias de acordo com o seu perfil socioeconômico e suas

atividades desenvolvidas. Assegurando, desta forma, que todas as famílias estarão

morando em suas novas residências quando as obras de urbanização atingirem os locais

onde anteriormente residiam, os quais deverão estar desocupados/desobstruídos.

Os objetivos do plano serão atingidos com a transferência dos moradores afetados para as

novas unidades habitacionais em lotes regulares, propiciando melhoria na qualidade de

vida devido às condições de saneamento, habitabilidade, segurança, e aumento da renda e

das condições de financiamento, resultantes do processo de urbanização e regularização

das unidades imobiliárias.

8. Relocação e Reassentamento no contexto da elaboração do Projeto de Urbanismo da Vila Estrutural 8.1. Identificação das necessidades de Relocação e Reassentamento As intervenções que estão sendo realizadas na Vila Estrutural possuem caráter inovador no

Distrito Federal no que se referem à fixação de famílias de baixa renda no local da posse,

uma vez que tradicionalmente o GDF promovia remoção com o assentamento da

população em outras localidades no entorno ou no Distrito Federal, o que originou muitas

das cidades satélites.

A fixação da Vila Varjão foi à primeira experiência neste sentido, e ainda não se encontra

totalmente concluída. O Projeto Integrado Vila Estrutural – PIVE possui como meta a

regularização fundiária, englobando aspectos urbanísticos, ambientais, socioeconômicos e

jurídico-legais, e encontra-se ancorado na ampla participação da comunidade em todas as

fases do processo.

22

O projeto é composto de PDLI, PTS e PSI, e se utiliza dos instrumentos jurídicos-

urbanísticos da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS e da Concessão do Direito Real

de Uso – CDRU, para flexibilizar os parâmetros urbanísticos, jurídicos e cartoriais e ofertar

à população de menor renda, habitação regular e cidadania.

Fundamenta-se no consenso, hoje existente no Distrito Federal, sobre a necessidade da

regularização fundiária da Vila Estrutural. Portanto, sua fixação e urbanização se constitui

no melhor modo de preservar os atributos ambientais do Parque Nacional de Brasília além,

de atender aos anseios da comunidade da Vila Estrutural em relação ao seu direito a

moradia.

A participação da comunidade nas discussões com vistas à elaboração do Projeto

Urbanístico foi iniciada de forma sistemática em maio de 2006. Os primeiros meses de

trabalho foram dedicados à identificação dos desejos e anseios da população e

esclarecimentos sobre os condicionantes urbanísticos, ambientais e legais que norteavam a

regularização da Vila. Posteriormente a esta etapa,seguiu-se a fase de discussão das

alternativas de Projeto, seja de desenho das vias, localização de equipamentos e

desobstrução de áreas não passíveis de ocupação, com maior ênfase nas

relocações/reassentamentos necessários.

O tema do reassentamento/relocação sempre esteve presente nas reuniões com a

comunidade, que possibilitaram um fortalecimento do papel das lideranças locais. A

população, que muito lutou pela fixação da cidade, vivencia diariamente os conflitos

gerados por sua localização, ao mesmo tempo, próxima ao aterro sanitário e ao Parque

Nacional. A permanência, tanto do aterro sanitário como da Vila Estrutural nas

proximidades do PNB, sempre foram rejeitadas pelos ambientalistas. Todavia, um conjunto

de fatores sociais, econômicos e políticos criaram as possibilidades de fixação da Vila, que

vinculou obrigatoriamente à desativação do aterro sanitário e sua recuperação.

As intervenções em áreas ocupadas de forma espontânea, caracterizadas pela alta

densidade populacional de baixo poder aquisitivo e por localizar-se em áreas rurais ou de

proteção ambiental, impróprias à ocupação urbana, implicam quase sempre em

relocações/reassentamentos de famílias.

No caso da Vila Estrutural, as áreas impróprias para ocupação foram bem definidas no

Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, que se preocupou com a qualidade de vida das

famílias que habitariam a vila e com a preservação do PNB, Unidade de Conservação de

grande relevância devido a sua dimensão, biodiversidade e ainda por abrigar um dos

mananciais que abastecem o Distrito Federal.

As áreas impróprias à ocupação inseridas na poligonal de estudo do EIA/RIMA são aquelas

ocupadas pelo antigo aterro sanitário e as áreas que drenam para o Parque Nacional,

23

localizadas abaixo da cota 1.110m. Na elaboração do projeto urbanístico, o processo de

ordenamento, qualificação urbana e estruturação viária também obrigaram que fossem

desocupadas/desobstruídas áreas garantindo acessibilidade, segurança, saneamento,

saúde, educação, assistência social e cultura aos moradores.

No início dos trabalhos a população tinha uma enorme desconfiança em relação à sua

fixação no local. No decorrer do processo de discussão e construção do projeto, estando

superada a possibilidade de remoção, a população passou a discutir e conhecer as razões

e as necessidades de relocação/reassentamento das famílias que ocupavam áreas

impróprias na Vila e as soluções apresentadas para as diferentes situações.

A concepção urbanística do Projeto foi finalizada em setembro de 2006 quando foram

intensificados os procedimentos de esclarecimento e informação da população, que

resultou no recebimento sugestões para alterações e ajustes no projeto. Em decorrência

das reuniões com a comunidade e das audiências públicas voltadas a toda a comunidade

do Distrito Federal, foram realizados ajustes na proposta urbanística, que posteriormente foi

detalhada como projeto de urbanismo.

Durante as reuniões, os condicionantes urbanísticos e ambientais que fundamentaram as

relocações/reassentamentos, foram exaustivamente explicadas e discutidas com os

diferentes grupos em que foram divididos a população, conforme suas especificidades e

características. Dois grupos, os comerciantes/prestadores de serviços do setor de oficinas e

os chacareiros colocaram grande resistência à desocupação das áreas, fato que obrigou o

GDF a promover cadastros específicos e formação de comissões para avaliações de

atributos que permitissem qualificar as famílias aptas a receberem lotes diferenciados.

A proposta de ordenamento territorial resultante das inúmeras reuniões e discussões

contempla a permanência de todos os moradores desde que atendam aos critérios

estabelecidos na legislação em vigor para a área, havendo a necessidade de

relocar/reassentar 903 (novecentas e três) famílias/comerciantes/prestadores de serviços.

8.1.1. Identificação das famílias a serem Relocadas/Reassentadas. As 903 famílias/comerciantes/prestadores de serviços que deverão ser relocadas e

reassentadas ocupam atualmente áreas que representam interferências na implantação de

infra-estrutura e nas ações de urbanização ou áreas de comprometimento ambiental.

24

Quadro 1. Distribuição das edificações/lotes por condicionantes de relocação / reassentamento

Item Localização Edificações ocupadas

Edificações ou Lotes Vazios

Total de Lotes/ Edificações para Relocação

1 Área do antigo aterro do lixo 342 4 346

2 Setor de Chácaras - Santa Luzia, Cabeceira

do Valo e Pioneiros e Grandes Áreas

288 3 291

3 Obstrução do Sistema Viário 143 2 145

4 Revisão do Projeto de Drenagem 6 0 6

Sub- Total-1 779 9 788

5 Setor de Oficinas 95 20 115

Sub-Total -2 95 20 115

Total 874 29 903

Para fins da elaboração desse Plano, e para garantir uma margem de segurança, foram

contabilizadas todas as edificações, mesmo aquelas vazias, ou em construção, já que a

realidade da Vila é dinâmica e a ocupação desses lotes e edificações acontece

rapidamente.

Assim, as 903 famílias/comerciantes/prestadores de serviços que ocupam as edificações

foram classificadas em três grupos (ver Quadro 2):

1º- O primeiro grupo é formado por 718 famílias residentes em áreas urbanas, que

necessitam desocupar o local onde vivem atualmente, seja por condicionantes ambientais

ou urbanísticos. Essas famílias serão realocadas para outros setores dentro da própria Vila

Estrutural e receberão lotes unifamiliares, regularizados, dotados com uma unidade

habitacional com infra-estrutura.

2 º - O segundo grupo é formado por 115 comerciantes/prestadores de serviços, que

formam o antigo setor de oficinas. Esses comerciantes e prestadores de serviços serão

relocados para uma área destinada para esse fim dentro da Vila Estrutural e receberão

25

lotes de uso misto, regularizados, dotados de infra-estrutura. Existem locais onde não há exercício de atividade comercial, apenas uso residencial. Os que não exercem

atividades comerciais receberão lotes de uso residencial.

3º - O terceiro grupo é formado por 70 famílias que residem em chácaras e que

foram classificadas como tendo aptidão agrícola pela Secretaria de Agricultura e Pecuária

do DF. Estas famílias serão reassentadas em uma área rural localizada fora da Vila

Estrutural, mais precisamente no Núcleo Rural Monjolo, localizado na Cidade do Recanto

das Emas, e receberão um lote rural, regularizado, dotado de uma unidade habitacional e

infra-estrutura.

Quadro 2. Quantitativo das relocação/reassentamento por tipo de uso.

Item Tipo de uso da Edificação Quantitativo Lotes

1 Residenciais urbanos* 718

2

Comércio/prestação de serviços - uso misto urbanos

** 115

3 Rurais *** 70

Total 903 * Foram consideradas residenciais, todas as ocupações utilizadas para esse fim localizadas

na malha urbana, nos setores de chácaras (que não foram consideradas aptas a receber lote

rural pela SEAPA), incluindo edificações vazias ou sem morador, lotes em construção e lotes

cercados sem construção.

** Foram consideradas de uso misto – comercio/prestação de serviços, todas as ocupações

localizadas no antigo Setor de Oficinas, incluindo edificações vazias ou sem morador, lotes

em construção e lotes cercados sem construção. Existem locais onde não há exercício de atividade comercial, apenas uso residencial.

*** Foram consideradas edificações com perfil/atividade agrícola, aqueles considerados aptos

pela SEAPA, as demais edificações dos setores de chácaras foram incluídas na modalidade

Relocação Urbana de Edificações Residenciais.

Portanto, serão relocados no perímetro da Vila 833 famílias / comerciantes / prestadores de serviço, e reassentadas 70 famílias no Núcleo Rural Monjolo. O mapa constante do Anexo 1 contém a localização das famílias/comerciantes/prestadores

de serviços, que necessitam ser relocadas/reassentadas, que estão situadas em locais

26

como: Setor de Chácaras Santa Luzia, Colônia Agrícola Pioneiros, Colônia Agrícola

Cabeceira do Valo, chácaras localizadas na malha urbana, Setor de Oficinas, parte das

quadras: 04, 06, 08, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17; AE 01/02 e AE 04.

Quadro 3. Resumo das necessidades para relocação/reassentamento por localidade

Distribuição das demandas por tipo Localização

Residencial/urbano Misto/urbano Rural

(Nº Total de Famílias/Comerciantes/ Prestadores de Serviços)

Setor de Chácaras Santa

Luzia 185 - 37 222

Colônia Agrícola Pioneiros 09 - 09 18

Colônia Agrícola Cabeceira

do Valo 03 - 23 26

Chácaras localizadas na

malha urbana 10 - 01 11

Setor de Oficinas - 115 - 115

Quadra 04 10 - - 10

Quadra 06 05 - - 05

Quadra 08 55 - - 55

Quadra 09 01 - - 01

Quadra 10 02 - - 02

Quadra 12 273 - - 273

Quadra 13 07 - - 07

Quadra 14 01 - - 01

Quadra 15 16 - - 16

Quadra 16 12 - - 12

Quadra 17 93 - - 93

AE 01/02 26 - - 26

AE 04 10 - - 10

TOTAL 718 115 70 903

Num primeiro momento, para viabilizar as obras de implantação do Anel Viário, foi

necessário priorizar a relocação de 58 famílias/comerciantes/prestadores de serviços que

interferem diretamente com as obras, sendo que destes 5 receberão lote rural, 5 são

27

comerciantes/prestadores de serviços, que receberão lotes de uso misto,

comercio/residência e os 48 restantes são famílias que receberão lotes urbanos

unifamiliares.

8.1.2 Caracterização dos ocupantes a serem relocados/reassentados No período de 16/05 a 31/10/2007, foi realizada pesquisa censitária das famílias que

ocupam as edificações que necessitam ser relocadas ou reassentadas, ou seja, naquelas

afetadas pelos condicionantes ambientais ou urbanísticas, cujo cumprimento resultou na

aprovação do Projeto Urbanístico. O universo da pesquisa compreende as 903

edificações/lotes, localizadas no Setor de Chácaras Santa Luzia, Colônia Agrícola

Pioneiros, Colônia Agrícola Cabeceira do Valo, chácaras localizadas na malha urbana,

Setor de Oficinas, parte das quadras: 04, 06, 08, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17; AE 01/02 e AE

04.

A Pesquisa Censitária foi realizada com o ocupante, não sendo solicitado documentos de

comprovação, sejam de identificação pessoal ou de residência. Em virtude de existirem

lotes em construção, vazios ou cuja construção estava abandonada, 29 lotes não tiveram

seus ocupantes identificados. Outros 24 lotes, após diversos retornos das equipes de

pesquisadores, não puderam também ser identificados perfazendo um total de 53

lotes/edificações que não foram identificados seus ocupantes do universo de 903 lotes que

deverão ser desconstituídos. Portanto, apesar de serem 903 lotes que ocupam áreas non

aedificandi , de acordo com o projeto urbanístico, foram pesquisados somente 874 famílias

pelas razões acima descritas.

Em decorrência da informalidade que vigora no sistema de endereçamento, para realização

da pesquisa, foi necessário realizar compatibilização entre endereçamentos utilizados pela

CAESB e CEB, além dos existentes na SEDUMA e SEDEST, uma vez que não havia sido

publicado o ajuste de endereçamento da VOI 2004 quando a pesquisa foi realizada.

Foram pesquisadas 346 edificações urbanas situadas nas Quadras 8, 12 e 17 em função

da desocupação da área do antigo aterro sanitário e 291 edificações situadas nos setores

de chácaras e nas chácaras internas à malha urbana, devido à restrição de ocupar áreas

que drenam para o PNB ou que necessitam ser reparceladas para abrigar equipamentos e

novos lotes para relocação.

Em função de interferências com o sistema viário foram pesquisadas 145 edificações,

devido à necessidade de relocação de lotes do antigo setor de oficinas que ocupam áreas

que drenam para o PNB, pesquisou-se mais 115 lotes devido a alterações realizadas no

28

projeto de drenagem pluvial e mais 6 lotes por localizar na faixa de domínio das redes de

infra-estrutura.

30

Figura 1. Percentual de relocação por localidade, em relação ao universo

Q u a d r a 1 2

C h á c a r a S a n t a L u z i a

S e t o r d e O f i c i n a s

Q u a d r a 1 7

Q u a d r a 8

C o l ô n i a A g r í c o la C a b e c e i r a d o V a lo

C h á c a r a In t e r n a

C h á c a r a P io n e i r o s

O u t r o s

3 0 ,3 3

2 4 ,8 0

1 2 ,9 7

1 0 ,2 6

6 ,0 9

2 ,9 3

2 ,4 8

2 ,0 3

8 ,1 2

Fonte: COBRAPE/ Pesquisa Censitária - 10/2007

Consta no Anexo 6, o levantamento cadastral, com todas as informações das famílias e

das edificações coletadas na pesquisa censitária realizada. Para entendimento da tabela

vale ressaltar que por “Endereço COBRAPE” ficou denominado aquele proveniente do

levantamento topográfico, exceto para o Setor de Chácara Santa Luzia, o qual não foi

objeto de levantamento topográfico em virtude de sua desconstituição ser pré-requisito para

aprovação do projeto urbanístico. Para o setor foram criado códigos específicos que

permitiram o relacionamento entre formulários e a localização das edificações em planta e

em campo.

A coluna Identificação/Morador é utilizada para relacionar o chefe de família e respectivo

cônjuge, ocupantes das edificações pesquisadas. No caso de edificação e lotes localizados

no Setor de Oficinas, corresponde ao entrevistado responsável pelas informações

prestadas.

Nos setores de chácaras, a pesquisa censitária foi aplicada em parceria com a Secretaria

de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, com o objetivo de apontar as famílias

com atividade ou perfil agrícola produtivo, determinando se o caso era de relocação ou

reassentamento, uma vez que, as famílias classificadas neste perfil serão reassentadas em

lotes rurais, e as demais serão relocadas em lotes urbanos inseridos na Vila Estrutural.

A SEAPA classificou 70 famílias, do total das 291 famílias pesquisadas nos diferentes

setores de chácaras e nas chácaras inseridas no tecido urbano da Vila para

relocação/reassentamento, como possuidoras de atividade/perfil agrícola, sendo este

número considerado para efeito de reassentamentos no Núcleo Rural. As demais 221

31

famílias residentes em chácaras, não classificadas neste perfil, serão relocadas em lotes

residenciais na Vila.

Utilizando os conceitos de relocação e de reassentamento acima descritos, tem-se como

objeto deste Plano, a relocação/reassentamento de 903 (novecentas e três)

famílias/comerciantes /prestadores de serviços, observadas as diretrizes do projeto

urbanístico de manter todos os moradores, mesmo aqueles que ocupavam áreas de risco e

de proteção ambiental que ficaram fora da poligonal de projeto definida como passível de

urbanização.

8.1.2.1 Perfil sócio-econômico das famílias Relocadas/Reassentadas O perfil sócio-econômico da população afetada pelas obras na Vila Estrutural foi elaborado

a partir de dados obtidos na pesquisa censitária, e também na percepção da equipe de

Trabalho Social (técnicos e pesquisadores de campo) que usou o momento da aplicação

dos formulários de pesquisa como estratégia para fazer um novo contato e manter uma

maior aproximação com a população afetada pelo projeto, criando condições para divulgar

e discutir o PIVE e os benefícios dele decorrentes.

Foi possível verificar que as áreas passíveis de relocação/reassentamento são, em sua

maioria, áreas que se localizam mais distantes dos serviços e equipamentos públicos,

como posto de saúde, escola e transporte coletivo, e também apresentam uma maior

precariedade e irregularidade em relação a edificação, ao consumo e pagamento de taxas

de água e energia elétrica. Um dos aspectos de maior relevância em relação às moradias

afetadas é o tempo de residência dos ocupantes na Vila Estrutural. Dentre as famílias

passíveis de relocação/reassentamento pesquisados, mais de 60% estão fixação na área a

mais de 5 anos.

Figura 2. Tempo de residência na área

M e n o s d e 1 a n o

E n t r e 1 e 3 a n o s

E n t r e 4 e 5 a n o s

E n t r e 6 e 1 0 a n o s

E n t r e 1 1 e 1 5 a n o s

M a is d e 1 5 a n o s

4 ,7 9

1 1 ,8 6

2 4 ,0 7

3 7 ,6 0

1 0 ,9 0

1 0 ,7 8


32

Por meio de constatações visuais realizadas nos percursos de campo foi possível identificar

que, apesar da precariedade 1 das moradias em geral, aquelas que serão afetadas

diretamente pelo projeto sendo objeto de relocação/reassentamento são as que

apresentam maior índice de precariedade. Dentre os aspetos relativos à construção das

moradias afetadas é possível destacar: 58,92% são de retalhos de madeira/madeirite; 97%

têm telhado de amianto; 72,65% têm o piso de cimento; 99% possuem apenas 1

pavimento.

Figura 3. Padrão construtivo da edificação


Figura 4. Tipo de Piso


1 O termo precariedade é utilizado aqui como um conjunto de fatores que incluem nível do acesso das moradias a água, a esgoto, a existência de banheiro interno, a

coleta de lixo sistemática e periódica, o padrão construtivo do imóvel, tipo de piso e cobertura.

Chão

Cimento

Cerâmica

Madeira

20,36

72,65

6,87

0,12

Alvenaria

Madeira

Misto

Outro

37,01

58,92

3,47

0,60

33

Abaixo podemos visualizar um exemplo das condições de precariedade das moradias a

serem relocadas. Ao fundo na foto, podemos observar a ligação clandestina de energia

elétrica, fato de se repete com freqüência dentre as famílias pesquisadas. A pesquisa

revela que 98% delas declararam possuir energia elétrica, porém apenas 51,79% pagam

por ela, o que caracteriza um alto nível de ligações clandestinas. O valor médio pago por

mês varia entre R$ 11,00 e R$ 30,00.

Figura 5. Casa pesquisada no Setor de chácara Santa Luzia.

Figura 6. Pagamento de energia elétrica.

S i m

N ã o

N ã o p o s s u i e n e r g i a e l é t r i c a

5 1 , 7 9

4 7 , 4 9

0 , 7 2

Fonte: COBRAPE/ Pesquisa Censitária -10/2007

Sobre os demais serviços de infra-estrutura urbana disponível na Vila Estrutural constatou-

se que dos ocupantes passíveis de relocação /reassentamento, 68% são consumidores de

água fornecida pela CAESB; 81,49% não possuem caixa d’água; 18,82% não possuem

banheiro no interior da moradia; 97% utilizam fossa negra e apenas 33% possuem coleta

regular de lixo.

Das famílias entrevistadas, 61% declaram não possuir telefone público próximo de sua

residência e 85% delas não recebem correspondência em casa, o que, na opinião das

34

famílias é um fator de exclusão sócio-espacial. A falta de endereçamento oficial é um dos

problemas que mais afetam as famílias repercutindo social e economicamente na sua

qualidade de vida, uma vez que não conseguem comprovar residência nem receber

correspondências e mercadorias no domicílio.

Figura 7. Recebimento de correspondência.

S i m

N ã o

N ã o s a b e

1 3 , 6 9

8 5 , 9 4

0 , 3 7


A deficiência de saneamento básico e a proximidade ao aterro sanitário interferem

diretamente na saúde da população, principalmente das famílias que manejam se utilizam

dos resíduos sólidos para auferir renda e das crianças que brincam nos espaços públicos

não urbanizados onde o esgoto corre a céu aberto se misturando com as águas pluviais na

época das chuvas.

A pesquisa revelou que a maioria das doenças relatadas pelos moradores estão

relacionadas à ausência de saneamento básico. Constatou-se que as doenças de maior

incidência são: diarréia, verminose e doenças de pele. Dentre os entrevistados 67,75%

utilizam os serviços do posto de saúde da Vila Estrutural e do Guará.

Quanto ao uso dos imóveis foi possível verificar que: 85,71% das famílias utilizam o imóvel

apenas como residência; 8,64% das famílias residem e exploram alguma atividade

comercial ou de prestação de serviços e apenas 4,56% das famílias utilizam a edificação

para comércio ou prestação de serviço. Mas uma vez comprova-se que as relocações do

tipo comércio/prestação de serviços que referem-se aos 115 lotes do antigo setor de

oficinas, não são todas para esse fim, sendo lícito o GDF relocar as famílias que

comprovadamente não exercem atividades comerciais em lotes residenciais.

35

Figura 8. Uso da edificação.

R e s i d e n c i a l

M i s t o

C o m é r c i o / S e r v iç o

C h á c a r a

Ig r e ja

8 2 ,7 1

8 ,6 4

4 ,5 6

3 ,1 2

0 ,9 6

Fonte: COBRAPE/ Pesquisa Censitária – 10/2007

Em relação ao regime de ocupação do imóvel 84,15% das famílias declararam que os

imóveis ocupados são próprios, 9% cedido, 5,04% invadido e 1,68% alugado.

As famílias pesquisadas têm como características principais o número de membros em

consonância com a média nacional (3,62 membros por moradia) e a baixa escolaridade,

principalmente dos chefes de família e cônjuges.

Na pesquisa realizada constatou-se que em 49% das famílias o número de membros do

sexo feminino é maior que o masculino. As mulheres exercem o papel de chefe de família

em 60,71% delas, possuindo essas chefes, a idade na faixa de 20 a 40 anos. As famílias

são constituídas por membros com idade entre 0 a 18 anos, 49%, o que representa uma

população jovem. Somente 2,58% dos membros das famílias possuem mais de 60 anos.

Figura 9. Faixa etária familiar.

A t é 1 2 a n o s

D e 1 3 a 1 8 a n o s

D e 1 9 a 2 5 a n o s

D e 2 6 a 3 4 a n o s

D e 3 5 a 4 5 a n o s

D e 4 6 a 5 5 a n o s

D e 5 6 a 6 5 a n o s

M a i s d e 6 5 a n o s

3 7 , 6 7

1 1 , 4 1

1 3 , 8 0

1 6 , 5 1

1 0 , 9 5

5 , 8 5

2 , 3 3

1 , 4 9


Dentre as famílias pesquisadas 11,5% possuem deficientes na família.

36

Figura 10. Deficientes na família.

11,50

88,50

Sim

Não


Quanto à naturalidade dos chefes de família, cerca de 50% deles são naturais do nordeste,

com destaque para os estados da Bahia e do Maranhão. Entre os membros, cerca de 52%

são naturais do Distrito Federal, o que comprova que as famílias já residem no DF a algum

tempo.

Dos chefes de família pesquisados, cerca de 55%, possuem formação escolar de nível

fundamental (de 1ª e a 5ª serie. Entre os membros da família, 46% estão estudando

atualmente e cursam, prioritariamente as séries do ensino fundamental. Ressalta-se que

8,15% dos chefes de famílias são analfabetos e que a média de escolaridade geral dos

membros da família é de apenas 5 anos de estudo.

Figura 11. Escolaridade.

A n a lf a b e to

C r e c h e

1 º a n o E n s in o F u n d a m e n ta l









S u p le tiv o E n s in o F u n d a m e n ta l

1 ª S é r ie E n s in o M é d io



S u p le t iv o E n s in o M é d io

E n s in o S u p e r io r In c o m p le to

E n s in o S u p e r io r C o m p le to

N ã o s a b e

1 0 ,2 8

6 ,2 5

9 ,4 7

8 ,6 0

7 ,5 0

1 0 ,8 3

1 1 ,4 9

6 ,9 9

4 ,6 8

7 ,6 1

0 ,2 9

0 ,5 1

3 ,6 6

2 ,2 3

6 ,9 9

0 ,7 3

0 ,9 1

0 ,3 7

0 ,6 2


37

De acordo com dos dados obtidos, 27,27% dos chefes de família, são trabalhadores

autônomos que não contribuem para a Previdência Social, seguidos de 21,21% de donas

de casa e 18,18% desempregados. Entre os chefes que possuem ocupação, 67,51%

trabalham principalmente no setor de serviços demonstrando o alto índice de

vulnerabilidade social da área afetada.

Quadro 4. Situação do emprego

Chefe Outros membros

Total Resposta

% % % Estudante 0,15 35,64 25,37

Autônomo sem INSS 36,09 19,57 24,35

Dona de Casa 21,30 7,59 11,55

Emprego com Registro 12,57 10,23 10,91

Emprego sem Registro 12,28 6,56 8,22

Desempregado 9,62 6,62 7,49

Aposentado 3,40 1,51 2,05

Autônomo com INSS 2,37 0,78 1,24

Trabalho Temporário (bico) 0,74 1,32 1,16

Pensionista 0,44 0,18 0,26

Servidor Público 0,15 0,06 0,09

Outro 0,74 9,87 7,23

Não sabe 0,15 0,06 0,09

Total 100,00 100,00 100,00


A renda de 90% dos chefes é de até dois salários mínimos, sendo que 56% recebe até um

salário mínimo, demonstrando ser a população altamente carente e desprovida de

condições econômicas para adquirir bens de consumo duráveis.

Quadro 5. Distribuição de renda familiar.

Chefe Outros membros

Total Renda

% % % Até 1/2 SM 15,10 12,21 13,48

Mais de 1/2 até 1 SM 41,57 47,02 44,64

Mais de 1 até 2 SM 34,51 33,59 33,99

Mais de 2 até 3 SM 4,71 4,58 4,64

Mais de 3 SM 4,12 2,60 3,26

Total 100,00 100,00 100,00


Renda e escolaridade são os indicadores mais usados nos estudos da desigualdade social,

principalmente pelo IBGE. Embora de alcance limitado, tais indicadores permitem uma

38

leitura do perfil socioeconômico das comunidades. Essa relação é apresentada na tabela

abaixo:

Quadro 6. Escolaridade x Renda dos membros das famílias

Até 1/2 SM Mais de 1/2até 1 SM

Mais de 1 até 2 SM

Mais de 2 até 3 SM

Mais de 3 SM

Total Escolaridade

% % % % % %

Analfabeto 9,09 30,77 5,56 0,00 0,00 16,95

Creche 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

1º ano Ensino

Fundamental 45,45 11,54 11,11 0,00 0,00 16,95

2º ano Ensino

Fundamental 0,00 7,69 0,00 0,00 33,33 5,08

3º ano Ensino

Fundamental 0,00 3,85 22,22 0,00 0,00 8,47

4º ano Ensino

Fundamental 9,09 3,85 22,22 0,00 0,00 10,17

5º ano Ensino

Fundamental 27,27 3,85 0,00 0,00 0,00 6,78

6º ano Ensino

Fundamental 9,09 7,69 0,00 0,00 0,00 5,08

7º ano Ensino

Fundamental 0,00 3,85 11,11 0,00 0,00 5,08

8º ano Ensino

Fundamental 0,00 19,23 5,56 0,00 0,00 10,17

9º ano Ensino

Fundamental 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Supletivo Ensino

Fundamental 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

1ª Série Ensino Médio 0,00 0,00 5,56 0,00 0,00 1,69



Supletivo Ensino Médio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Ensino Superior

Incompleto 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Ensino Superior

Completo 0,00 0,00 0,00 0,00 33,33 1,69

Total 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 Fonte: COBRAPE/ Pesquisa Censitária - 10/2007

39

8.2. Áreas criadas para relocações/reassentamentos As áreas disponíveis para Relocação e Reassentamento foram apontadas na proposta

urbanística tendo como base a ortofoto de 2005. Os lotes residenciais e destinados ao

comércio e serviços estão situados prioritariamente em áreas de chácaras que serão

reparceladas para uso urbano e também em áreas intersticiais do tecido urbano que o

processo de ordenamento e estruturação da Vila permitiu a criação.

Foram criados 746 lotes urbanos residenciais com o reparcelamento de algumas chácaras

(chácaras dos Pioneiros – quadras 06, 07 e 08 do Setor Oeste) que correspondem em

projeto à expansão da ocupação atual. O reordenamento e a estruturação viária da

ocupação permitiram a criação de 332 lotes urbanos residenciais intersticiais, perfazendo a

proposta de um total de 1.078 novos lotes urbanos residenciais.

Dos 332 lotes urbanos residenciais intersticiais passíveis de uso para relocação, parte dos

lotes estava (até julho de 2007) totalmente livre e outra parte apresentava algum tipo de

restrição para ocupação, como: cercas, casas, animais, depósitos, etc.

O Anexo 2 contém a planilha detalhada dos lotes residenciais intersticiais criados

disponíveis para relocação.

A seguir apresenta-se o mapa com a localização de todos os lotes urbanos disponíveis

para relocação na Vila Estrutural. (Anexo 3) Os 75 lotes de uso misto criados para relocação dos comerciantes/prestadores de serviços

do setor de oficinas resultaram do reparcelamento de chácaras contíguas ao setor de

comercio e serviços que foi preservado no projeto urbanístico. A área dos lotes criados foi

fixada em 150 metros quadrados, para atender a um número maior de

comerciante/prestadores de serviços localizados no antigo setor de oficinas, na área que

drena para o PNB.

Para atender a demanda das famílias com aptidão agrícola foram criados no Núcleo Rural

Monjolo, na Região Administrativa do Recanto das Emas, loteamento com 102 lotes de dois

hectares.

41

Quadro 7. Resumo da disponibilidade de lotes para relocação/reassentamento. Disponibilidade de Lotes Nº de Lotes

Lotes Urbanos Residenciais criados pelo Projeto Urbanístico 746

Lotes Urbanos Residenciais Intersticiais criados - Livres sem restrição 38

Lotes Urbanos Residenciais Intersticiais criados - Livres com restrição 294

Total de Lotes Residenciais 1078

Lotes Urbanos de Uso Misto criados 75

Total de Lotes Urbanos criados relocação 1153

Lotes Rurais criados para famílias com perfil/atividade agrícola 102

Total de Lotes rurais criados reassentamento 102

Total de Lotes Disponíveis para Relocação e Reassentamento 1255

A tabela abaixo apresenta o quadro de disponibilidade de lotes urbanos, residenciais e

mistos, e dos lotes rurais criados para atendimento às famílias relocadas/reassentadas.

Quadro 8. Disponibilidade de áreas para relocação/reassentamento

N.° lotes para atendimento a demandas por tipo Endereços urbano e rurais (por Quadra)

N.° total de de lotes criados

Residencial/urbano Misto/urbano Rural

Quadra 08 Setor

Oeste

255 255 - -

Quadra 07 Setor

Oeste

308 308 - -

Quadra 06 Setor

Oeste

183 183 - -

Quadra 02 SCSV 62 62

Quadra 01 SCSV 13 13

Lotes Intersticiais 332 332 - -

Núcleo rural Monjolo 102 - - 70

TOTAL

1255

833

75**

70*

Observações:

* Apesar de terem sido criados somente 75 novos lotes de uso misto para atendimento dos

antigos oficineiros, está comprovado por pesquisa realizada pela Secretaria de

Desenvolvimento Econômico que das 115 famílias de comerciantes/prestadores de

serviços que deverão ser relocados do antigo setor de oficinas, somente 46 lotes são

42

ocupados por atividades comerciais/prestação de serviços sendo; 09 empresas com CNPJ

e 37 empresas sem CNPJ. Existem ainda, 03 lotes onde se desenvolve as atividades de

residência/comercio, totalizando assim 49 lotes onde se desenvolve algum tipo de atividade

comercial ou de prestação de serviços.

A pesquisa revelou ainda que, 57 lotes são ocupados estritamente por atividades

residenciais, correspondendo a 42,22% do total. Portanto os 75 lotes criados são

suficientes para atender a demanda de comercio e prestação de serviços, sendo ainda

possível relocar 26 comerciantes que trabalham com madeireira, depósito de materiais de

construção e serralheiros, que se localizam nos principais eixos de circulação da Vila,

possibilitando uma melhor organização da cidade. (Ver no Anexo 5, resultado da pesquisa

realizada sobre as atividades/ocupação no antigo setor de oficinas)

As famílias ocupantes das áreas ambientalmente impróprias do antigo setor de oficinas

receberão lotes residenciais na Vila Estrutural.

Destaca-se que a opção do Governo pela instituição da ZEIS Vila Estrutural - Zona Especial

de Interesse Social da Vila Estrutural, pela realização de estudos técnicos de sondagem da

área do antigo aterro reduzindo a área de risco ambiental previamente definida, bem como

pela realização do trabalho de forma integrada e sistêmica, possibilitou a solução dos

problemas acima descritos e a redução das remoções estimadas nos 3 cenários apontados

pelo EIA/RIMA, que previam respectivamente a remoção de: 349, 2.078 e 2.474 famílias.

A criação de novos lotes em número suficiente para atender as relocações na poligonal da Vila Estrutural (ver Quadro 9) permitiu que fossem mantidos os laços

afetivos entre as famílias, bem como os relacionamentos com os órgãos governamentais

como escola, serviço social, saúde e outros que mantêm programas na comunidade. A

intervenção como projetada virá a melhorar em muito pouco tempo as condições de vida da

população, que disporá de equipamentos e serviços de infra-estrutura básica de qualidade

e em quantidade suficiente, sem a necessidade de deslocamento para cidades próximas,

reduzindo custos e tempo de deslocamento.

A seguir apresenta-se o mapa dos Lotes rurais se localizam no Núcleo Rural Monjolo que

contem 102 lotes rurais dos quais serão utilizados somente 70 para reassentamento das

famílias da Vila Estrutural (Anexo 4)

44

O Quadro 9 a seguir demonstra que os lotes criados são em número suficiente para abrigar

todas as famílias levantadas:

Quadro 9. Paralelo entre os lotes necessários e os lotes disponibilizados para relocação/reassentamento.

Necessidades de lotes relocação/reassentamento

Lotes criados

Famílias 718 Subdivisões 746

Uso

Residencial

Ocupantes de

lotes de uso

misto que não

exercem

atividades

comerciais

40 758 Uso Residencial

Intersticiais

livres* 38

784

Uso misto 75 75 Uso misto 75 75

Uso rural 70 70 Uso rural 102 102

Total lotes necessários 903 Total lotes criados 961

* Não foram computados os lotes intersticiais com restrições, a fim de comprovar a possibilidade de

número suficiente de lotes disponíveis sem restrições para ocupação.

A grande conquista do trabalho conjunto do GDF/Comunidade foi não só a viabilização da

fixação da Vila Estrutural com todas as condições de urbanidade como também, diminuir as

remoções da população e promover relocações e reassentamentos inevitáveis observando

e atendendo as necessidades resultantes das atividades desenvolvidas pelos grupos

identificados entre os afetados pelo projeto.

A manutenção de um escritório local, no período de maio de 2006 até janeiro de 2008, onde

foram realizadas reuniões e mantido plantão de esclarecimentos e informações à

população, foi essencial para o estabelecimento de um canal de comunicação que deu

credibilidade e legitimou o Projeto junto à comunidade.

O trabalho social que se manteve junto à comunidade evoluiu da fase de discussão do

Projeto Urbanístico, quando foram definidas as áreas que seriam removidas e os locais de

reassentamento da população, para se dedicar a um melhor conhecimento do perfil sócio

econômico das famílias a serem relocadas e na construção de uma estratégia de

operacionalização das relocações/reassentamento, articulados às obras de infra-estrutura

de urbanização.

45

9. Alternativas De Relocação/Reassentamento

Dentro do contexto da Política Habitacional do Distrito Federal, foram avaliadas as

alternativas possíveis para viabilizar a relocação e o reassentamento necessários para a

realização do Projeto Integrado da Vila Estrutural.

A alternativa desejável - que se configura através da relocação das famílias em lotes

regulares, internos à poligonal que define a área, dotados de infra-estrutura e contendo

unidades residenciais - tornou-se possível tanto pela disponibilização da quantidade

necessária de lotes quanto pela viabilização de recurso financeiro do Governo Federal,

através da Caixa Econômica Federal, conforme será explicitado em item adiante.

9.1 Formas de relocação/reassentamento As alternativas de relocação/reassentamento devem possibilitar a melhoria da qualidade de

vida e das condições de moradia, e quando possível, a manutenção dos laços de

vizinhança e comunitários. É necessário considerar que as famílias possuem necessidades

diferentes apesar de estarem inseridas num mesmo contexto, e com isso podem demandar

soluções diferenciadas para melhor solucionar seus problemas e necessidades.

Desta forma, foram adotadas as seguintes alternativas para atender as necessidades das

famílias/comerciantes/prestadores de serviços que serão relocados/reassentados,

considerados habilitados a firmarem Contratos de Concessão de Direito Real de Uso –

CDRU de acordo com os critérios de elegibilidade, a serem melhor explicados no item

seguinte:

1. Lote urbano residencial regularizado e dotado de infra-estrutura e contendo uma unidade

habitacional em alvenaria com área de 40 metros quadrados entregue pelo GDF;

2. Lote urbano de uso misto, no Setor de Comércio e Serviços - SCSV, regularizado e

dotado de infra-estrutura. Essa opção aplica-se apenas aos ocupantes do antigo setor de

oficinas da Vila Estrutural classificados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

3. Lote rural regularizado, dotado de infra-estrutura e contendo uma unidade habitacional

em alvenaria com área de 40 metros quadrados entregue pelo GDF. Essa opção aplica - se

às famílias classificadas pela Secretaria de Abastecimento e Agricultura.

As famílias receberão do Governo do Distrito Federal auxílio aluguel, auxílio mudança, ou

auxílio para retorno à cidade de origem caso necessário.

Para as famílias consideradas não aptas, poderão ser adotadas as seguintes alternativas:

• Auxilio Mudança;

• Auxílio Aluguel;

46

• Auxílio para retorno à cidade de origem;

As famílias aptas da relocação receberão os lotes regularizados e dotados de toda infra-

estrutura necessária, contendo uma unidade residencial a ser entregue pelo GDF.

O reassentamento das famílias com perfil agrícola em zona rural é fundamental para se

manter preservada sua fonte de renda, agricultura de subsistência e pequenas criações.

Todavia o GDF deverá desenvolver programas de subsídios para estas famílias ou mesmo

engajá-las em programas pré-existentes assumindo o compromisso de adquirir suas

produções de forma a fixá-las no novo local de residência e produção.

Outro segmento que merece destaque são os micros e pequenos comerciantes e

prestadores de serviços do antigo setor de oficinas que serão relocados para lotes de uso

misto, necessitando de apoio e subsídios para reconstituir seu negócio de forma que não

perca seu trabalho e fonte de renda e ainda não desempregue seus funcionários. Uma das

alternativas de garantir a continuidade e sustentabilidade dos pequenos comerciantes é

inseri-los no Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF – Pró DF.

9.2 Sobre os critérios de elegibilidade De acordo com a legislação vigente que definiu a área ocupada pela vila Estrutural como

Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, são elegíveis, para a

Relocação/Reassentamento, todas as famílias residentes na área afetada, identificadas na

listagem publicada pela Portaria n.º 90, de 27 de dezembro de 2007, publicada no D.O.D.F

de 10 de janeiro de 2008, referente ao ajuste de endereçamento realizado na Verificação

de Ocupação de Imóvel - VOI 2004. Essas famílias foram objeto de Pesquisa Censitária

realizada entre maio a outubro de 2007, para que fossem colhidas informações

complementares para elaboração deste plano.

Desta forma, para a formação do grupo de 903 famílias/ comerciantes, foram consideradas

aptas à Relocação/Reassentamento e regularização fundiária as famílias que obedecem

aos dois critérios de elegibilidade:

1º. Moradores das áreas afetadas que ainda não foram beneficiados por outros programas

habitacionais no Distrito Federal;

2º. Moradores das áreas afetadas, que não possuam outros imóveis residenciais no Distrito

Federal comprovado por meio de pesquisa cartorial.

As famílias aptas de acordo com os critérios acima, possuem prioridade de atendimento

conforme as seguintes condições:

• Famílias cujas as moradias serão afetadas primeiramente pelas obras;

• Famílias com idosos ou com deficientes;

• Famílias chefiadas por mulheres; e

47

• Famílias cadastradas, com processos formalizados e já habilitadas.

Essas prioridades estão fundamentadas, nas seguintes premissas:

1ª - Necessidade de desocupação de áreas para execução das obras de infra-estruturas;

2ª - Cumprimento da legislação que ampara a pessoa idosa e deficiente;

3ª - Observância das condicionalidades e orientações dos programas sociais em ter a

mulher chefe de família como titular das ações;

4ª - Necessidade de agilizar o procedimento de habilitação.

Para o reassentamento das famílias em zona rural, além dos critérios de elegibilidade

acima descritos e utilizados, para selecionar as famílias com direito a lote rural ou urbano,

foi realizada pesquisa com a participação da Secretaria de Agricultura Pecuária e

Abastecimento – SEAPA, que definiu critérios para verificação da aptidão agrícola,

juntamente com a associação dos chacareiros dos diferentes setores: Valo, Pioneiros e

Santa Luzia, para habilitação das famílias residentes em áreas de chácaras.

Na relocação dos comerciantes/prestadores de serviços que ocupam áreas impróprias no

antigo setor de oficinas também foram aplicados os mesmos critérios de elegibilidade

acima descritos. Contudo, também no intuito de definir a demanda potencial de relocação,

foi realizada pesquisa pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico para verificação da

regularidade e desenvolvimento efetivo das atividades econômicas.

10. Construção de moradias como solução para a relocação/reassentamento

Os recursos para a construção das unidades habitacionais destinadas a

relocação/reassentamento são provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento –

PAC do Governo Federal, por meio de contrato firmado com o Governo do Distrito Federal,

Contrato de repasse n° 0227.246-59/2007 / Ministério das Cidades / CAIXA.-, no valor total

de R$ 58.000.000,00 (Cinqüenta e oito milhões de reais).

Os recursos do referido contrato, além de financiarem a construção das unidades

residenciais que serão utilizadas para relocação/reassentamento, também financiarão, na

Vila Estrutural, o Trabalho Social, a implantação das obras de infra-estrutura de

abastecimento de água e a construção de equipamentos públicos. Parte do valor ainda será

revertido na construção de mais residências para outras famílias que aderirem ao programa

habitacional e atenderem aos critérios estabelecidos pelo GDF, totalizando juntamente com

as demais unidades para os relocados/reassentados, 1.356 unidades.

48

Das 903 familias relocadas/reassentadas, 828 familías2 receberão lotes regularizados contendo unidades habitacionais, uma vez que 75 casos correspondem aos oficineiros

que receberão apenas lotes regularizados e, portanto, não receberão casas.

As famílias que serão relocadas/reassentadas em lotes urbanos residenciais e nos lotes

rurais, receberão do GDF um lote regularizado dotado de infra-estrutura e de uma

residência em alvenaria com área construída de 40 metros quadrados.

Os lotes residenciais criados no projeto de urbanismo possuem dimensões variadas tendo

área mínima de 60m2. Os lotes rurais tem área mínima de 2 hectares ou 20.000 metros

quadrados e nestes serão implantados fossas e sumidouros em função da dimensão dos

lotes e sua localização em relação as redes existentes e projetadas.

As unidades habitacionais serão construídas em alvenaria, com área de aproximadamente

40m2, constituída de sala e cozinha conjugados, dois quartos e área de serviço externa, ao

custo de R$ 19.844,73 (dezenove mil oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três

centavos).

O projeto da casa foi desenvolvido de forma a garantir acessibilidade aos portadores de

deficiência, atendendo as recomendações dos códigos e legislações sobre acessibilidade

vigentes. Em função do valor fixado pelo PAC como teto para construção de cada unidade

habitacional, no valor de R$ 23.0000,00 (vinte e três mil reais), os cinco outros modelos de

unidades residenciais desenvolvidos para a Vila, por serem de custo mais elevado e de

maior dimensão, não puderam ser ofertados para relocação/reassentamento, mas estarão

disponíveis, em projeto, na Administração Regional para as demais famílias.

2 Além destas, 528 famílias, a serem selecionadas pelo GDF , serão contempladas com casas regulares.

49

Figura 12. Planta baixa da edificação ofertada.

50

Quadro 10. Estimativa de custos de implantação da unidade habitacional Item Descrição Total (R$)

1 SERVIÇOS PRELIMINARES 173,67

2 ESTRUTURA E FUNDAÇÕES 4.846,14

3 CONTRA-PISO 848,43

4 ALVENARIA 2.231,96

5 COBERTURA E FORRAMENTO 1.256,37

6 ELÉTRICA 2.202,84

7 ESGOTO 465,61

8 ÁGUA 334,52

9 REVESTIMENTO 1.367,26

10 PORTAS E JANELAS 2.018,53

11 EQUIPAMENTOS SANITÁRIOS E DE COZINHA 491,69

12 PINTURA 599,24

13 IMPERMEABILIZAÇÃO 218,34

SUB-TOTAL GERAL 17.054,60

B.D.I 16,36 % 2.790,13

TOTAL GERAL 19.844,73

Figura 13. Fossa Séptica ou Sumidouro (Para as unidades habitacionais localizadas na área de reassentamento – Núcleo Rural Monjolo)

51

Quadro 11. Custos da fossa séptica Código Descrição dos Itens Unid. Quantidade Preço Unit. Total Tipo SER-001 IMPLANTAÇÃO DE FOSSA

5 040301 ESCAVACAO MANUAL DE

VALAS MATERIAL DEPRIMEIRA CATEGORIA,PROFUNDIDADE ATE 1,50M m³ 18,00 18,45 332,10 3

040707 ATERRO COMPACTADO DEVALAS E CAVAS DEFUNDACAO, SEMCONTROLE DO GRAU DECOMPACTACAO m3 16,00 13,66 218,56 3

040610 ESPALHAMENTO MECANICODE MATERIAL ESCAVADO m3 2,00 1,76 3,52 3

040630 ACERTO E COMPACTACAOMECANICA DO FUNDO DEVALA m2 347,00 1,90 659,30 3

080310 LASTRO DE PEDRA BRITADACOM FORNECIMENTO DOMATERIAL E LANCAMENTO m3 6,00 76,45 458,70 3

040716 ATERRO DE VALAS E CAVASDE FUNDACAO COM AREIADE CAMPO m3 4,50 71,46 321,57 3

SER-011 PERFURAÇÃO DE TUBOSPVC PARA VALAS DEINFILTRAÇÃO, COMESPAÇAMENTOS DE 0,5M m 30,00 1,87 56,10 5

080914 PREPARO E LANCAMENTO DE CONCRETO FCK = 21MPA m3 0,50 293,19 146,59 3

080401 FORMAS DE MADEIRA TIPOTABUA PARA FUNDACAO,INCLUSIVE DESFORMA m2 2,00 30,04 60,08 3

080501 ARMACAO DE ACO CA-50 COM FORNECIMENTO DOMATERIAL, CORTE E DOBRA kg 30,00 6,75 202,50 3

090624 ASSENTAMENTO DECONEXOES DE D=100MM EMPVC VINILFORT REFORCADO(CURVA, TE, SELIM, ADAP.,RED. LUVA) P/ ESGOTO un 2,00 3,77 7,54 3

090605 ASSENTAMENTO DE TUBOSE CONEXOES DEPVC/VINILFORT, JUNTAELASTICA, DIAMETRO 100MM m 36,00 1,24 44,64 3

093640 CAIXA DE PASSAGEM EM ALVENARIA 30 X 30 X50 CM,INCLUSIVE TAMPAO DECONCRETO ESP= 7 CM (TIJOLO MACIÇO ) un 1,00 74,24 74,24 3

SER-003 MATERIAIS 5 127809 TUBO DE PVC/BRANCO - PBV

DN = 100 MM m 36,00 7,78 280,08 2 102059 TUBO DE CONCRETO S/

ANEL A3 D = 1500 mm m 2,00 737,76 1.475,52 2 QUADRO RESUMO DO ORÇAMENTO - MATERIAL FORNECIDO PELA EMPREITEIRA Materiais Serviços Total Preço Base Caesb 1.755,60 2.585,44 4.341,04

52

11. Impacto Social às famílias a serem Relocadas / Reassentadas

Todas as famílias a serem relocadas serão beneficiadas com a implantação do Projeto

Integrado Vila Estrutural, que produzirá significativa melhoria na qualidade de vida por meio

de:

Planejamento Urbano – reordenamento da ocupação que garantirá endereçamento

regular, acessibilidade e padrões de tipologias que permitirão aos moradores se

identificarem com o local de moradia;

Regularização Fundiária do imóvel – obtenção de cidadania, melhoria das condições

econômicas com aumento de capital e possibilidade de financiamento;

Implantação de Infra-Estrutura – As obras de drenagem pluvial, pavimentação,

abastecimento de água, energia elétrica, iluminação pública e esgotamento sanitário

elevarão o padrão de qualidade de vida com diminuição dos índices de violência urbana,

doenças, acidentes;

Implantação de Equipamentos Públicos e Sociais – A implantação de Escolas, Centros

de Saúde, Centros de Referência em Assistência Social, Creches, Centros Culturais,

Restaurante Comunitário, Postos Policiais e outros equipamentos públicos em quantidade e

qualidade para atender toda a população, além de reduzir os custos de transportes para

acesso a estes equipamentos reduzirá os índices de analfabetismo, de doenças, de

violência, de desnutrição, de desemprego entre outros, elevando consideravelmente a

qualidade de vida da população.

Construção da casa própria – a regularização do parcelamento permitirá as famílias

investirem em suas construções pois não correm mas o risco de serem demolidas. Além

disso, o título que irão receber permitirá obter financiamento para melhorias e ampliações

da edificação.

Esses benefícios proporcionam melhoria na qualidade de vida além de serem fatores

essenciais para que se realize a inclusão sócio-espacial dessas famílias. Outro fator não

mensurável é o aumento da auto-estima da população, com a urbanização da cidade e o

endereçamento oficial, já que sofre discriminação por morar em área irregular.

A implantação da urbanização na Vila Estrutural também elevará os custos de vida das

famílias uma vez que terão que pagar regularmente suas contas de água e energia onde

são cobradas as taxas de esgotamento sanitário, lixo e iluminação pública e ainda o IPTU

pela regularização do imóvel. Nesse sentido, os programas governamentais de geração de

renda e emprego são fundamentais, assim como o gravame da área como Zona Especial

53

de Interesse Social –ZEIS, possibilitar que as atuais famílias consigam obter renda

suficiente para se manter no local e a especulação imobiliária não provoque a expulsão das

famílias que tanto lutaram para permanecer na Vila.

As famílias que serão reassentadas no Núcleo Rural Monjolo também terão ganhos

substanciais uma vez que o lote rural regular, a edificação e toda infra-estrutura necessária

para residirem e produzirem regularmente será disponibilizada possibilitando aumento da

produção de subsistência, maior conforto e qualidade dos sistemas de abastecimento e

esgotamento sanitário refletindo em redução de doenças, de gastos com remédios, com

deslocamentos, etc. O GDF por meio da SEAPA e EMATER deverá implementar

programas de incentivo a produção e comercialização fixando definitivamente essas

famílias na área rural.

As famílias de comerciante/prestadores de serviços ao receberem um lote regularizado e

com toda infra-estrutura localizado nos limites do SCIA, terão recebido um incremento

substancial no valor do lote. O GDF ainda deverá implementar programas de incentivos

para que essas famílias possam vir a gerar emprego e renda beneficiando outras famílias

da comunidade.

12. Avaliação e compensação pelas perdas

Como normalmente acontece nos processos de intervenção urbana, o Projeto Integrado

Vila Estrutural – PIVE, contemplou ações que geraram a necessidade de relocar/reassentar

famílias de determinadas áreas em função de restrições, condicionantes e recomendações

urbanísticas e ambientais.

A maior parte das famílias afetadas possuem baixo poder aquisitivo e baixo nível de

escolaridade e todas estão inseridas num quadro de exclusão sócio-espacial. As melhorias

implementadas pela urbanização e regularização, por si só, proporcionar-lhes-ão elevação

significativa da qualidade de vida e da auto estima.

No entanto, procurando reduzir o impacto causado pela mudança de endereço e perda dos

laços de vizinhança, o GDF adotou uma política de compensação na qual além de receber

um lote regular dotado de infra-estrutura e de serviços públicos em quantidade regulares e

nos padrões de qualidade exigidos, a família será beneficiada com uma unidade

habitacional.

Hoje a população local não dispõe de lote regularizado, endereçamento oficial, nem de

serviço de esgotamento sanitário. Os serviços de abastecimento de água, energia elétrica,

iluminação pública e coleta de resíduos sólidos, são precários, irregulares e disponíveis

54

somente para parte da população. Além disso a população não conta com equipamentos

públicos em quantidade suficiente de segurança, educação e saúde, e não possui

equipamentos de cultura e lazer.

A insegurança da posse não permite que os moradores invistam na moradia, predominando

na Vila Estrutural barracos de maderit e habitações precárias, mesmo quando de alvenaria.

A relocação/reassentamento disponibilizará as famílias afetadas uma casa de alvenaria,

com projeto aprovado, no valor de R$19.844,73 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e

quatro reais e setenta e três centavos), além de toda a infra-estrutura urbana necessária e

a regularização da unidade imobiliária, com registro cartorial da Concessão de Direito Real

de Uso – CDRU.

Estima-se que após a conclusão do processo de regularização e de urbanização, o lote

urbano residencial com área de 60m2 seja avaliado entre R$ 50.000,00 e R$ 75.000,00.

Assim o lote regularizado com uma residência de 40m2 deverá ser avaliado em

aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

O lote de uso misto de cento e cinqüenta metros quadrados urbanizado e regularizado

deverá ser avaliado entre R$120.000,00 e R$ 140.000,00. E o lote rural de dois hectares

em aproximadamente R$ 200.000,00.

Acrescenta-se a essa valorização do imóvel o potencial de aumento de renda adquirido

pelo ocupante beneficiário com a possibilidade concreta de obtenção de financiamentos

para melhorias e/ou ampliações da moradia, comércio ou produções junto às instituições

financeiras. Além disso, a família beneficiada disporá de um bem que poderá ser negociado

livremente no mercado, após o cumprimento do prazo de carência estabelecido no

programa habitacional para titulação.

Entre as famílias a serem relocadas/reassentadas, foram selecionadas as residências

daquelas que apresentam melhores condições de habitabilidade, e conseqüentemente são

mais valorizadas, para uma avaliação imobiliária expedita. Até mesmo as melhores casas

apresentam características de baixo padrão construtivo, como pode ser verificado na

descrição da casa situada na Quadra 8, conjunto L, nº 30 da Vila Estrutural, que deverá der

desocupada e a família relocada por interferência com o sistema viário.

A edificação de um pavimento possui área total de 85m2, sendo constituída de dois

quartos, sala, cozinha, um banheiro e garagem. O telhado é de telhas de amianto e o piso

em revestimento cerâmico. Tomando como referência o Custo Unitário Básico de

Construção - CUB para projeto de residência de padrão baixo, de novembro de 2007, no

valor de R$ 468,81 (quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), o valor

do imóvel seria de cerca de R$ 40.000,00. No entanto é perceptível que a casa possui

baixo padrão construtivo, como pode ser observado nas fotos a seguir.

55

Dessa forma, o lote regularizado com a nova casa a ser construída pelo GDF, apresenta

valor patrimonial duas vezes superior a qualquer patrimônio existente atualmente na Vila,

não havendo motivos para se falar em prejuízos pelas famílias relocadas/reassentadas em

função da transferência das residências para implantação do projeto.

56

Figuras 14 a 21. Detalhes da tipologia da construção.

Rua de acesso

Detalhe interior da garagem coberta utilizada como sala

Detalhe cobertura de amianto

Detalhe piso de cerâmica

Fachada Frontal

Fachada lateral

57

13. Questões ambientais relevantes nas áreas de Relocação/Reassentamento

As famílias relocadas, aquelas que serão transferidas para lotes inseridos na poligonal

regular de projeto da Vila Estrutural, não sofreram impactos ambientais relevantes que

mereçam destaque, uma vez que para fixação da ocupação neste local foram necessárias

a realização de inúmeras medidas de prevenção e mitigação dos danos ambientais

produzidos pela ocupação irregular e pelo aterro sanitário do Jóquei ali instalado que será

desativado.

No entanto, a fixação do parcelamento urbano em solos facilmente erosivos e pouco

permeáveis implica na adoção de medidas preventivas de modo a não carrear para os

córregos materiais sólidos, não aumentar nem provocar novas erosões e voçorocas, não

desmatar áreas preservadas ou manter sempre que possível a cobertura vegetal existente,

não aumentar o incômodo da população com a dissipação de partículas sólidas

(poeira),não criar novos locais para deposição dos restos de materiais de construção e

obras que não sejam autorizadas e regulares.

Considerando que essa população não dispõe dos serviços de drenagem pluvial, de

esgotamento sanitário, que a coleta de resíduos sólidos não é regular e, ainda, que muitas

famílias utilizam irregularmente dos serviços de abastecimento de água e de energia

elétrica por meio de ligações clandestinas, o processo de implantação da urbanização da

Vila deverá ser complementado por programas de educação ambiental, de

acompanhamento e execução de obras, de utilização e manutenção de infra-estruturas,

dentre outros, que possibilitem a comunidade conhecer o funcionamento correto desses

sistemas, os procedimentos para manutenção e a importância de evitar danos ambientais.

Outro fator que deverá ser observado é a proximidade com o PNB. A diminuição dos

impactos negativos sobre a Unidade de Conservação ocorrerá assim que forem

implantados os sistemas de infra-estruturas na vila. No entanto, a permanência da

população na área regularizada e dotada de infra-estrutura, continua pondo em risco aquela

unidade devendo o GDF, em parceria com a comunidade e o PNB, desenvolver programas

de educação ambiental, que conscientizem a população sobre a importância daquela

unidade de conservação, devido a sua biodiversidade, ao manancial que protege e abriga,

a fauna e a flora que são utilizadas para pesquisas, etc.

A desativação do aterro sanitário e a implantação do sistema de drenagem pluvial de modo

a evitar o carreamento de resíduos para o PNB é condição para fixação e operação da Vila

Estrutural. Essas atividades devem ser acompanhadas da implementação de programas de

58

contenção de animais exóticos, de reflorestamento com espécies nativas do cerrado, de

manutenção de corredores ecológicos, de limpeza e dragagem de córregos e de bacias de

detenção e retenção, de recuperação do aterro sanitário e dos antigos depósitos de lixo, de

controle da poluição sonora e de gases, entre outros, que deverão ser implementados

melhorando a qualidade de vida da população e preservando a unidade de conservação.

As famílias que serão reassentadas no Núcleo Rural Monjolo, parcelamento que deverá ser

implantado observando as normas e condicionantes ambientais para a correta utilização e

manejo sustentável da área, deverão também receber ensinamentos e treinamentos por

meio de programas de educação ambiental com objetivo de conscientizá-las quanto a

importância de preservação e manutenção dos recursos hídricos, da vegetação de mata de

galeria, da fauna e flora local, bem como sobre poluição advinda do uso indiscriminado de

agrotóxicos e do incorreto manejo do solo para plantação.

Orientações devem ser repassadas quanto a preparação da terra observando sempre o

sentido das curvas de nível, a preservação das áreas de preservação permanente de rios e

nascentes, a utilização correta dos recursos hídricos, bem como noções sobre a legislação

sobre crimes ambientais. O projeto de parcelamento rural foi elaborado observando a

legislação, criando nas áreas de preservação permanente e de grandes inclinações às

áreas de reserva legal que deverão ser preservadas e mantidas por todos os assentados

no Núcleo Rural. Essa obrigação deverá integrar o Estatuto da Associação dos Chacareiros

que ocupará a área.

14. Participação Comunitária

14.1. Antecedentes A metodologia do Trabalho Social utilizada na Vila Estrutural adotou linha de ação que

resultou na participação comunitária em todas as fases do Projeto Integrado Vila Estrutural

- PIVE. As ações do Programa de Trabalho Social tiveram como diretriz acompanhar todo o

processo de intervenção, desde o cadastro e a formulação da proposta urbanística, até a

elaboração dos projetos de urbanismo e de infra-estruturas, que foram apresentados em

duas audiências públicas e em inúmeras reuniões na comunidade.

O fortalecimento das organizações comunitárias e a mobilização e participação comunitária

no processo de elaboração do projeto integrado constituem os objetivos do trabalho social,

cujas estratégias de ação têm como eixo, o estabelecimento de parcerias que possibilitem

criar um processo de mudança compartilhado entre moradores, organizações e instituições

comunitárias e governo.

59

14.2. Metodologia utilizada O processo metodológico utilizado para garantir a participação comunitária na elaboração

do Projeto Integrado contou com estratégias como: reuniões plenárias, reuniões de

quadras, plantão social, audiências públicas e distribuição de boletim informativo.

O trabalho de participação comunitária teve início em maio de 2006, com o início dos

trabalhos de formação e identificação dos agentes multiplicadores, foi interrompido em

setembro de 2006, retomado em abril de 2007,quando se deu prosseguimento às reuniões

por quadras para finalizar a concepção do plano de ordenamento territorial, que foi

apresentado em duas audiências públicas.

Nas reuniões e contatos procurou-se desenvolver abordagens de cunho geral e

específicas, de modo a criar uma dinâmica favorável ao processo participativo que

envolveu o conjunto de atores sociais locais, a empresa contratada e os órgãos do GDF

diretamente envolvidos. Esta estratégia fez com que cada etapa de elaboração do Projeto

Integrado fosse fruto de um pacto social, quando se discutiu com as famílias o porquê das

intervenções propostas, explicando a relações destas com as normas urbanísticas vigentes,

que formam flexibilizadas pela criação da ZEIS da Vila Estrutural, e com as exigências,

condicionantes e recomendações constantes do licenciamento ambiental.

As reuniões ocorreram em espaços físicos consagrados pela comunidade como escola,

igrejas de diferentes credos e no escritório local instalado na Vila pelo Projeto Integrado. As

reuniões ocorreram no período da noite ou nos finais de semana para que todos pudessem

participar e possuíram um caráter de reunião plenária com ampla participação de

moradores e lideranças, podendo ser classificadas em:

• Reuniões plenárias das segundas-feiras – realizadas às 19 horas, no escritório

instalado na Vila Estrutural para desenvolvimento do Projeto com lideranças e moradores,

objetivando criar espaços de discussão e reflexão sobre o contexto social, formar

lideranças e agentes multiplicadores e assegurar que as informações fossem

compreendidas e ganhassem significado no cotidiano das pessoas e da comunidade. As

reuniões foram abertas à comunidade em geral.

• Reuniões de quadras – tendo por objetivo informar, divulgar e esclarecer a

população das quadras e de segmentos específicos como as chácaras e os oficineiros

sobre a elaboração do plano de ordenamento e do Projeto de urbanismo e de infra-

estruturas e o trabalho social, ocasião em que foram apresentadas as plantas da cidade

acompanhadas da análise dos levantamentos, dos condicionantes ambientais e

urbanísticos, assim como os resultados de estudos e pesquisas realizados que embasaram

a construção do projeto de urbanização da Vila.

60

• Plantão Social – Em face a diversidade das condições sócio-econômica e cultural

dos moradores, esta modalidade de atendimento à população, foi criada para que o

morador pudesse buscar informações e esclarecimentos sobre o Projeto Integrado e sobre

questões particulares de seu interesse ligadas ao projeto de urbanização e regularização

da Vila.

• Seminários temáticos – A situação de precariedade das condições de

habitabilidade, saneamento, serviços públicos, segurança e outras questões de interesse

da comunidade, obrigaram a realização de seminários, palestras sobre problemas que

atingiam diariamente a população e necessitavam ser intermediados em busca de soluções

mais rápidas e efetivas.

• Informativos – por solicitação da população foi elaborado um informativo que

chegou a ter 5 edições. A estratégia utilizada para divulgação e distribuição dos boletins foi

percorrer, com carro de som, as diversas quadras da Vila. Os boletins foram utilizados em

momentos relevantes para aprovação de atividades que

integraram o Projeto, sendo distribuídos dias antes das reuniões para que a população

fosse informada e esclarecida quanto ao assunto que seria tratado, podendo participar

efetivamente e possibilitando a equipe avançar para novas etapas.

A base física para o desenvolvimento do trabalho social na Vila Estrutural é o escritório

localizado à Av. Luiz Estevão - Quadra 04 AE Lote 10, onde funcionou diariamente o

plantão social para atender às demandas dos moradores. Em conformidade com as

orientações contidas no Projeto Básico que acompanhou o edital de licitação do Projeto

Integrado Vila Estrutural – PIVE, relativas ao desenvolvimento de ações de capacitação

com a população para acompanhamento das obras e preservação dos investimentos, foi

realizado trabalho de Educação Sanitária e Ambiental com 100 adolescentes do Projeto

Social Agente Jovem em parceira com a SEDEST e a TRANSPETRO.

14.3 O Trabalho Social a ser desenvolvido nas etapas de obra e pós-obra Os recursos destinados à execução do Plano de Trabalho Social a ser desenvolvido das

etapas de Obra e Pós-Obra serão provenientes do Programa de Aceleração do

Crescimento – PAC do Governo Federal, por meio de contrato firmado com o Governo do

Distrito Federal, mesmo contrato de repasse descrito anteriormente no Item 10 (Contrato de

repasse n° 0227.246-59/2007 / Ministério das Cidades / CAIXA.-, no valor total de R$

58.000.000,00).

O Plano de Trabalho Social de Obra e Pós-Obras a ser financiado pela CAIXA, está

adequado à metodologia exigida pela mesma, que o denomina PTTS. Sua elaboração

61

compatibilizou as ações e atividades previstas no Plano de Trabalho Social de Obras e Pós

Obras elaborado no âmbito do PIVE (Plano Integrado da Vila Estrutural). O Plano de

Trabalho Social (PTTS) já foi aprovado pela CAIXA e a data de abertura da licitação está

prevista para junho.

No contrato firmado entre o GDF e a CAIXA, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Social e Transferência de Renda - SEDEST, será responsável, juntamente com a

Companhia de Habitação do Distrito Federal – CODHAB, pela licitação e acompanhamento

do PTTS.

14.3.1. Ações em curso Em continuidade aos trabalhos sociais desenvolvidos no período de elaboração do Projeto

Integrado Vila Estrutural, a equipe do Governo do Distrito Federal permaneceu junto a

comunidade executando atividades relacionadas à diferentes etapas do Plano de

Relocação/Reassentamento.

Foram realizadas reuniões para esclarecer grupos específicos de famílias afetadas, sobre

os benefícios que receberão, o local e dimensões dos lotes onde serão relocados ou

reassentados e os motivos que levaram a desocupação do local onde residem atualmente.

As principais dúvidas das famílias afetadas e da comunidade, em geral, eram a respeito

dos critérios de habilitação para assinatura do termo de adesão ao Plano de

reassentamento

De maio a outubro de 2007 foi realizada pesquisa censitária para caracterização da

população e das diferentes situações de ocupação. Neste estágio inicial do trabalho, a

quantidade de famílias que possuem mais de um lote, os lotes que são alugados ou

cedidos a terceiros e, ainda, elevado grau de mobilidade entre as famílias residentes, foram

as principais dificuldades encontradas.

Para obtenção das assinaturas das famílias afetadas pela urbanização da Vila nos Termos

de Adesão ao Plano de relocação/reassentamento, foram realizados treinamentos com 50

agentes comunitários3. A partir da lista das 903 famílias afetadas foram elaborados três

modelos de Termos de Adesão: urbano residencial, urbano comercial/prestador de serviços

e rural. (Ver modelos no Anexo 8).

Já foram recolhidos 594 Termos de Adesão ao Programa de Relocação e Reassentamento

assinados, equivalentes à 65,78% do total de 903 Termos. Já foram recebidas e assinadas

87 notificações de desocupação à famílias que ainda não assinaram Termos. As demais

62

famílias estão sendo revisitadas ou estão aguardando outras definições. O processo de

obtenção da assinatura dos Termos continua através da SEDEST e da CODHAB, e na

medida em que se avança com o trabalho, percebe-se o aumento da adesão dos

moradores à alternativa da relocação. Existem grupos específicos dentre os prestadores de

serviço (os oficineiros) e dentre os chacareiros que ainda apresentam certa resistência. A

maior parte dos Termos pendentes e das notificações está dentre o grupo dos oficineiros e

dos chacareiros. O trabalho portanto, concentra esforços sobre essa população no sentido

de convecê-la das necessidades e das vantagens da relocação.

Alguns chacareiros da Colônia Agrícola Cabeceira do Valo deverão aguardar definição do

IBAMA quanto à permanência ou não no local. Ressalta-se que o Decreto de criação da

Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE Cabeceira do Valo estabelece a

possibilidade de permanência dos chacareiros na área.

A tabela abaixo mostra uma síntese da situação de obtenção das assinaturas dos Termos

de Adesão. Cabe ressaltar, que todas as famílias que não assinaram os Termos de Adesão

são notificadas à desocupar os lotes que ocupam conforme modelo de Termo de

Notificação constante do Anexo 10. O Anexo 11 contém a relação dos termos classificados por tipo de pendência com a

identificação do ocupante e endereçamento.

3 As principais dúvidas dos técnicos e suas respectivas respostas estão no Anexo 9.

63

Quadro 12. Balanço da assinatura dos Termos de Adesão

Classificação do tipo

Pendência

Número de termos de

Adesão

Percentual %

Observações

Termos com

Assinatura

594 65,78 Concluídos.

Notificações 87 9,64 Notificação assinadas.

Demais; 222 24,58

- Estão sendo realizadas reuniões de convencimento

com as famílias- chacareiros;

- Estão sendo revisitados os endereços e solicitado a

presença o escritório para assinatura quando não

encontrado;

- Endereços sendo localizados por equipe da SEDUMA

e COBRAPE;

-Termos de alguns oficineiros em negociação para a

permanência no local;

-Casos que deverão se encaixados nas demais

situação acima

TOTAL 903 100

14.4.Estratégias operacionais para execução do Plano Físico e Social de Relocação e Reassentamento Os mecanismos de interação com a comunidade devem estar refletidos em todas as

ações/atividades do Programa de Trabalho Social, tanto na etapa de obras, quanto pós-

obras, e devidamente compatibilizadas com o cronograma das obras, tanto de edificação

das casas como de execução das infra-estruturas.

A comunicação entre atores configura-se como a principal estratégia de participação e

controle social, na medida em que a população conhece e internaliza os processos nos

quais a sua comunidade está envolvida, sensibilizando-se e comprometendo-se com a

realização e concretização das ações e estabelecendo uma parceria com os demais atores

envolvidos na busca de realização de um objetivo comum.

O processo de informação é uma maneira de equacionar e consolidar as

questões/problemas que surgem nas intervenções de relocação/reassentamento, criando

condições para que as ações/atividades aconteçam de forma coesa, garantindo o apoio e o

esclarecimento, necessários da população.

A comunicação nesta etapa do trabalho tem como objetivos principais:

Propiciar clima de segurança, dirimindo dúvidas em relação aos projetos de

urbanização e esclarecendo a população como estes afetam sua moradia colocando sua

64

família em risco, ou esclarecendo que a sua relocação proporcionará benefícios para toda a

comunidade da vila em função de melhorias na qualidade de vida da população resultantes

do projeto;

Promover, por meio de informativos e discussões com grupos afetados, a divulgação de

programas sociais, de noções sobre regularização fundiária, de manutenção e utilização

adequada das redes de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, energia elétrica e

iluminação pública, de forma a capacitar multiplicadores para difundir na comunidade estes

conceitos;

Garantir a representação da comunidade no processo de execução, monitoramento e

fiscalização das obras, na instrumentalização da Comissão de Moradores para

acompanhamento do processo de relocação e reassentamento e na interlocução com a

comunidade;

Implantar estratégia de ação conjunta para fiscalização da área, a fim de evitar novas

ocupações e novas irregularidades.

Para que tais objetivos sejam atingidos, propõe-se que durante a

relocação/reassentamento sejam utilizadas metodologias que contemplem as seguintes

estratégias:

• Implantar e manter permanentemente plantão de atendimento às famílias

relocadas/reassentadas, em escritório localizado na Vila Estrutural.;

• Formar equipe multidisciplinar para atendimento a população a fim de responder, em

especial, aos casos que possam interferir na execução das obras ou nos casos de

relocações que dificultem ou venham paralizar a realização das obras;

• Promover reuniões e assembléias com as famílias afetadas, que poderão ser divididas

por localidade para os diferentes fins;

• Formar lideranças, com objetivo de preservar e fortalecer os laços de vizinhança;

• Realizar visitas domiciliares às famílias afetadas, para conhecimento e solução de

casos específicos bem como definição de critérios de atendimento;

• Constituir Comissão de Acompanhamento de Obras para acompanhamento das ações

previstas no plano de relocação/reassentamento, com a finalidade de supervisionar e

acompanhar juntamente com a equipe de técnicos do governo e contratada;

• Desenvolver ações de capacitação/treinamento com a Comissão de Acompanhamento,

para que possam exercer com maior qualidade suas obrigações;

• Estabelecer com a comissão critérios a serem empregados no plano, observando os

critérios de sorteio, prioridade as pessoas de grupos vulneráveis, titulação de gênero já

fixadas no plano;

• Acompanhar por meio de visitas as obras de construção e urbanização.

65

É prioritário o contato direto e contínuo da Comissão formada pelos órgãos responsáveis

pelo acompanhamento do PIVE, beneficiários e as firmas contratadas para execução de

obras e do trabalho social, para que estas atividades sejam planejadas e orientadas de

forma integrada, atendendo às necessidades reais da população e garantindo a eficácia do

plano na sua totalidade.

14.5. Integração com a população do entorno do novo local de moradia O Processo de integração das famílias relocadas/reassentadas com o seu entorno deverá

seguir estratégias que possibilitem reconstituir ou criar novos laços de vizinhança, por meio

de:

• Reuniões com os grupos de relocados/reassentados e vizinhos, após a efetivação da

ocupação dos novos lotes;

• Reunião local nas casas dos morados (encontro de portas)

• Reuniões com agentes comunitários, de saúde da família e da comunidade educacional

e cultural;

• Eventos recreativos/culturais nas quadras e no Núcleo Rural, que congreguem os novos

vizinhos, como feiras, festas regionais, exposições, concursos etc..

Essas reuniões e eventos deverão promover contato com as histórias de vida de cada

família, utilizando técnicas de motivação de grupo, demonstrando as particularidades de

cada uma e as generalidades que possibilitaram a formação do grupo, qualidades comuns

dos novos moradores. Deve ressaltar as possibilidades de associação para geração de

renda, prestação de serviços comunitários, educacionais, culturais ou religiosos,

fortalecendo e incentivando a formação de lideranças e associações.

Dentre as ações destinadas a promover a adaptação e fixação da população ao novo local

destacam-se:

• Transferência das famílias que possuem crianças em idade escolar para lotes próximos

as suas antigas residências ou para lotes próximos a unidades escolares;

• Transferências das famílias que ocupavam uma mesma chácara, para lotes contíguos

localizados num mesmo conjunto e quadra, ou próximos uma vez que são membros de

uma mesma família;

• Construção de equipamentos de educação, lazer e de atendimento social no local das

novas moradias, transferindo o cadastro de atendimento destas para os novos

equipamentos;

66

• Capacitação e treinamentos da população para inserção nos quadros de pessoal das

firmas que trabalham na urbanização da vila e construção das residências;

• Capacitação e fornecimento de incentivos para produção rural e comercial/prestação de

serviços possibilitando a inclusão no mercado regular, exportação, etc.;

• Inscrição e encaminhamento ao mercado de trabalho por meio da SEDEST/ Agência do

Trabalhador e EMATER.

É importante ressaltar, ainda, que estão previstos nos programas de capacitação que serão

desenvolvidos com a comunidade, atividades com o objetivo de proporcionar

conhecimentos de técnicas de construção civil (de reformas, acréscimos,manutenções)

podendo esses conhecimentos serem utilizados como fator de geração de renda.

Inclusive, tais atividades serão estendidas à todos os moradores da Estrutural que também

poderão obter na Administração Regional projetos arquitetônicos aprovados de seis tipos

de habitação unifamiliar para futura construção ou ampliação do seu imóvel.

14.6. Procedimentos para reclamações e atendimento às famílias relocadas/reassentadas Na fase de elaboração e desenvolvimento do Projeto de Desenvolvimento Local Integrado –

PDLI, o GDF construiu um canal de comunicação com a comunidade, por meio do escritório

instalado no local. Este escritório deverá ser mantido durante a fase de execução das obras

prolongando-se sua permanência, por no mínimo seis meses após a sua conclusão,

conforme determina o plano de trabalho social, com a finalidade de monitorar e obter dados

sobre a adaptação das famílias e a qualidade das obras executadas.

Este escritório deverá contar com a presença de equipe multidisciplinar, formada por

profissionais especialmente das áreas social, de engenharia e urbanismo que trabalharão

de maneira integrada, preparados para esclarecer dúvidas e propor soluções para as

dúvidas e propostas da população.

A Comissão de Acompanhamento de Obras, responsável por supervisionar e acompanhar

juntamente com a equipe de técnicos do governo, as ações previstas no plano de

relocação/reassentamento, será composta por representantes das famílias

relocadas/reassentadas, representantes da SEDEST, CODHAB, SEAPA, Administração

Regional do SCIA e das firmas contratadas para execução das obras e do trabalho social.

Poderão participar da Comissão, por solicitação aprovada pela Comissão, representantes

de outros órgãos da administração direta e indireta do GDF.

A comissão de Acompanhamento de Obras funcionará como instância decisória onde a

população afetada por meio de seus representantes elaborará e discutirá as propostas e

soluções para os problemas referentes ao plano de relocação reassentamento.

67

15. Articulação entre obras e relocação Dada a necessidade de compatibilizar o Plano Físico e Social de

Relocação/Reassentamento com os cronogramas de obras de infra-estruturas e construção

das unidades habitacionais a serem executadas na Vila Estrutural, as ações foram

inicialmente planejadas para execução em duas etapas.

A Primeira Etapa corresponderia à obra de construção do Anel Viário, que define os limites

da Vila Estrutural, e cuja obra está em andamento. Para sua conclusão, em determinado

trecho onde existe interferência da ocupação, seria necessária, primeiramente, a relocação

de 58 famílias, do total das 903 famílias levantadas.

Atrasos na obra do Anel Viário causados pelo período de chuvas, possibilitaram reunir a

relocação/reassentamento e a construção das casas de todas as famílias envolvidas, em

um único processo licitatório. Sendo assim, a relocação/resassentamento e a construção

das casas, juntamente com as obras (também em fase de licitação) de pavimentação,

drenagem de águas pluviais e rede de esgoto no local da relocação/reassentamento,

ocorrerão em uma única etapa.

Está prevista, no cronograma de compatibilização das obras, assim como no processo

licitatório, a execução das primeiras 58 casas, como prioridade, para fins de relocação das

unidades que interferem diretamente na finalização da construção do Anel Viário.

68

CRONOGRAMA DE COMPATIBILIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTUERA E CONSTRUÇÃO DAS 903 CASAS 2007 2008 2009 Objeto

jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago

RECURSOS DO BIRD

PAVIMENTAÇÃO DO ANEL DO CONTORNO VIÁRIO

Elaboração do Projeto jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago

Abertura da licitação jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago

Assinatura de Contrato (OS) jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago

Início e Término da Obra jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago

PAVIMENTAÇÃO 2ª. ETAPA (àrea interna)





REDE DE ESGOTO





ELEVATÓRIAS E LINHA DE RECALQUE





69

RECURSOS DE CONTRAPARTIDA

REDE DE ÁGUA





CONSTRUÇÃO DAS 903 CASAS


Aprovação orç. e projetos jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago




Previsão de prorrogação

70

16. Síntese da operacionalização do Plano Físico e Social de Relocação

Abaixo segue a sequência estabelecida para o trabalho de abordagem das famílias

relocadas/reassentadas, que se encontram divididas em fases que correspondem às

principais ações do plano.

1a FASE – Convocação das 903 Famílias Afetadas A operacionalização do Plano inicia-se com a convocação das famílias afetadas para que

conheçam detalhadamente os locais das novas moradias e recebam a listagem de

documentos que deverão ser apresentados para habilitação.

As primeiras reuniões têm o intuito de esclarecer e informar o grupo de famílias afetadas,

quanto aos critérios e etapas do Plano e formalizar no menor período de tempo os

processos de habilitação.

AÇÃO 1. Reunião com as famílias (realizada em grupos de 25 pessoas) para informar os

critérios de elegibilidade/habilitação; AÇÃO 2. Abertura de processos de habilitação com apresentação da documentação; 2º FASE – Resultado de Aprovação das Famílias nos dois critérios de elegibilidade estabelecidos no Programa de Regularização; Após a apresentação e análise da documentação, com o cruzamento das informações

constantes nos bancos de dados do GDF, será divulgada a lista das famílias habilitadas e

não habilitadas a permanecerem na Vila Estrutural. As famílias habilitadas receberão os

lotes através do instrumento Concessão Real de Uso – CDRU.

AÇÃO 3. Publicação da Lista de famílias habilitadas no DODF;

3° FASE – Atendimento às famílias que não cumprem as exigências do Programa de Regularização. As famílias não habilitadas, devidamente informadas e orientadas serão removidas da Vila

Estrutural e suas construções demolidas. A essas famílias será oferecido suporte para a

desocupação da área, dentro dos critérios e procedimentos estabelecidos e adotados pela

Subsecretaria de Desenvolvimento do Solo e da Água - SUDESA e Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Social e Trabalho – SEDEST. Também serão removidas as famílias

notificadas à época da coleta do Termo de Adesão que ocupavam irregularmente os lotes

que interferem com o projeto de urbanização.

71

AÇÃO 4. Remoção das famílias não habilitadas;

4º FASE - Reuniões com as famílias a serem relocadas/reassentadas Tais reuniões têm como objetivo principal estabelecer contato com esse grupo,

esclarecendo dúvidas oriundas do processo, fornecer informações detalhadas e criando

laços afetivos entre as famílias afetadas. Deverão ser realizadas reuniões com o grupo

para:

• Reapresentar e discutir as causas da relocação/reassentamento ;

• Conhecimento da área de relocação/reassentamento;

• Eleição dos representantes da Comissão de Acompanhamento de Obras;

• Detalhamento do Projeto da Habitação e dos sistemas de infra-estruturas;

• Esclarecimentos quanto à origem dos recursos, prazo de obras, organização das

desmobilizações; órgãos participantes, critérios de elegibilidade;

• Incentivar a formação de lideranças e agentes multiplicadores;

• Desenvolver atividades sociais, culturais,religiosas que agreguem as famílias

reconstruindo e construindo laços afetivos.

AÇÃO 5. Eleição dos membros da comunidade que participarão da Comissão de

Acompanhamento de Obras;

5º FASE – Estabelecimento do Escritório para os Plantões de Atendimento e para as reuniões da Comissão de Acompanhamento de Obras. Estabelecer um local de encontro na própria Vila Estrutural que contemple espaços para

reuniões, atendimentos individualizados, aulas e exposições, com todo o equipamento

necessário e técnicos especializados em diversas áreas para receber os reclames das

famílias afetadas e trabalhar com elas a solução de seus problemas é primordial para o

sucesso dos trabalhos do plano de relocação/reassentamento.

O escritório deverá localizar-se em local acessível ás famílias afetadas. Deverá funcionar

diariamente acolhendo o trabalho dos técnicos e demais membros da Comissão de

Acompanhamento de Obras. Por meio de plantões, em horários pré-fixados, as famílias

poderão ter atendimentos individuais, coletivos, reuniões, treinamentos, etc. de forma a

atender as diferentes necessidades/demandas.

A equipe responsável pelo atendimento durante os plantões deverá ser composta por

técnicos das áreas: física (orientações sobre as etapas dos projetos de urbanismo e infra-

estruturas, construção das unidades habitacionais e equipamentos urbanos), jurídica

(orientações sobre as questões de regularização fundiária, titulação das unidades

72

habitacionais, habilitação, etc.) e social (orientação sobre as mudanças, pagamento de

aluguel social, formação de comissão de moradores, critérios de preferência, etc.).

As famílias que serão reassentadas no Núcleo rural deverão participar de reuniões

específicas quando o assunto for a elas especialmente dirigido e acompanhar as obras no

local.

No caso do reassentamento, deverá a firma contratada manter no Núcleo Rural, escritório

para serviços de apóio as famílias durante o período de execução das obras e no mínimo

por seis meses, após a relocação das famílias.

Ação 6: Definir o local do escritório para os plantões

6º FASE - Formação e Capacitação da Comissão de Acompanhamento de Obras.

A constituição da Comissão de Acompanhamento tem como objetivos:

• Garantir o processo participativo, por meio da interlocução com a comunidade;

• Promover e fortalecer os canais de participação com as famílias afetadas;

• Divulgar o Plano de Obras e discuti-lo junto aos moradores afetados;

• Esclarecer a comunidade afetada sobre o uso racional dos sistemas de abastecimento

d’água, esgotamento sanitário e energia elétrica e sobre a sua manutenção;

• Informar sobre os custos e capacitá-los a gerar renda para arcar com os custos dos

serviços de infra-estruturas;

• Conscientizar sobre a importância de preservar o meio ambiente e sobre a importância

do PNB para a população da Estrutural e do DF;

• Informar sobre processos de financiamento da produção, formação de cooperativas,

arranjos produtivos, etc.;

• Informar sobre os materiais empregados, os sistemas construtivos utilizados e sobre o

uso correto e a manutenção das novas edificações;

• Planejar o processo de mudança, em conjunto com as famílias afetadas, garantindo o

apoio logístico necessário;

• Desenvolver ações voltadas à criação de vínculos afetivos, econômicos, culturais,

educacionais e comunitários entre as famílias afetadas;

• Promover orientações (principalmente para crianças, deficientes e idosos) em relação à

prevenção de acidentes, uma vez que durante a execução das obras, estarão presentes

na área máquinas e equipamentos pesados, o que aumenta o risco de acidentes.

As reuniões da Comissão deverão acontecer de forma sistemática, a fim de fortalecer o

vinculo com o grupo de famílias relocadas/reassentadas, garantindo um espaço de ampla

participação e informação sobre a execução das obras.

73

AÇÃO 7. Capacitação dos membros da Comissão de Acompanhamento, em fiscalização e

acompanhamento de obras;

7º FASE – Sorteio para escolha da localização da unidade habitacional e das chácaras. Tem como objetivo oportunizar a escolha do local (dentro da área definida) onde a família

irá ser relocada/reassentada. Terão preferência na escolha de lotes e chácaras mais

acessíveis ao transporte coletivo e aos equipamentos públicos, as famílias com pessoas

idosas ou deficientes. Após o sorteio para a escolha dos lotes e chácaras desse grupo, será

realizado novo sorteio para escolha dos lotes e chácaras das demais famílias.

AÇÃO 8. Sorteio dos lotes, que deverá priorizar o grupo vulnerável (idoso e deficiente);

8º FASE – Visitas aos Canteiros de Obras e ao Núcleo Rural As famílias afetadas deverão acompanhar e obterem informações sobre a execução das

obras tanto de infra-estrutura como de construção das unidades habitacionais. Deverão

acompanhar também as obras que causaram a relocação/reassentamento das famílias.

Antes da mudança para as novas unidades habitacionais deverá ocorrer uma vistoria da

Comissão que atestará o pleno funcionamento dos sistemas e a estabilidade da

construção, dando o recebimento da obra.

AÇÃO 9. Capacitação/treinamento dos representantes da comunidade na Comissão em

relação ao uso e manutenção dos sistemas de infra-estruturas: uso correto, manutenção,

custos, etc.;

9º FASE - Entrega das unidades Habitacionais - suporte à mudança para as famílias. Após a conclusão das obras de infra-estrutura e da construção das unidades habitacionais,

e realizado o seu recebimento pela Comissão, as unidades serão entregues aos moradores

em dia e horário definidos pela Comissão. Serão também programadas e realizadas as

mudanças das famílias de acordo com cronograma estabelecido pela Comissão e de

conhecimento das famílias.

O suporte necessário para transferência das famílias e seus pertences para a nova unidade

habitacional será fornecido pelo GDF e terá a supervisão e organização da Comissão, com

orientação da SEDEST e SEAPA, no caso dos reassentados no Núcleo Rural Monjolo.

AÇÃO 10. Início da construção das primeiras 60 casas de alvenaria (1º grupo de casas)

em lotes desocupados, demarcados no Setor Oeste, Quadra 06, Conjuntos 3, 6, 7, 17, 18 e

20;

74

AÇÃO 11. Início da implantação das obras de infra-estrutura básica na área que receberá

as edificações; AÇÃO 12. Início da construção do 2° grupo de casas – 300 unidades. Nesta etapa serão

construídas 70 unidades habitacionais no Núcleo Rural e 230 na Vila Estrutural.

AÇÃO 13. Entrega das 60 casas (1º grupo de casas); AÇÃO 14. Relocação das primeiras 60 famílias; AÇÃO 15. Desobstrução dos lotes ocupados pelas famílias relocadas. Avaliação e

acompanhamento, pós-obras, das casas entregues e das famílias instaladas; AÇÃO 16. Início da Construção do 3°grupo de casas – 300 unidades; AÇÃO 17. Entrega das casas construídas no 2° grupo; AÇÃO 18. Relocação das 230 famílias e reassentamento das 70 no Núcleo Rural; AÇÃO 19. Desobstrução dos lotes ocupados pelas famílias relocadas. Avaliação e

acompanhamento, pós-obras, das casas entregues e das famílias instaladas; AÇÃO 20. Início da Construção da 4°grupo de casas – 243 unidades AÇÃO 21. Entrega das casas construídas no 3°grupo; AÇÃO 22. Relocação das 300 famílias; AÇÃO 23. Desobstrução dos lotes ocupados pelas famílias relocadas. Avaliação e

acompanhamento, pós-obras, das casas entregues e das famílias instaladas; AÇÃO 24. Entrega das casas construídas no 4°grupo; AÇÃO 25. Relocação das últimas 243 famílias afetadas;

10º FASE – Acompanhamento e Avaliação do Plano de Relocação/Reassentamento.

Finalizadas todas as etapas do plano de Relocação/Reassentamento deverão ser

realizadas ações visando a adaptação das famílias aos novos padrões de vida e de

vizinhança, promovendo-se cursos de capacitação para geração de emprego e renda, e de

formação de grupos, associações, cooperativas e identificação de lideranças para atuarem

na comunidade.

Ações de fiscalização e atividades de acompanhamento das obras e serviços de

construção civil e de recuperação do meio ambiente deverão também ser realizadas

visando à correção e reparos necessários ao pleno funcionamento das edificações e das

infra-estruturas instaladas, bem como a recuperação do meio ambiente e sua preservação.

A avaliação a ser desenvolvida no período de pós-ocupação deverá indicar os impactos das

intervenções realizadas em relação à qualidade de vida das famílias afetadas, além de

contemplar informações sobre os motivos da sua adaptação ou da sua não permanência no

local da relocação/reassentamento.

75

AÇÃO 26. Desobstrução dos lotes ocupados pelas famílias relocadas. Avaliação e

acompanhamento, pós-obras, das casas entregues e das famílias instaladas; AÇÃO 27. Avaliação final das 903 casas construídas e das famílias instaladas.

76

CRONOGRAMA DE AÇÕES FÍSICO-SOCIAIS DO PLANO DE RELOCAÇÃO/REASSENTAMENTO

2008 2009 FASES AÇÕES jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago set out

1 1ª 2

2ª 3 3ª 4 4ª 5 5ª 6ª

6 e 7

7ª 8 8ª 9

10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24

9ª

25 26 10ª 27

77

17. Custos estimados, orçamentos previsto, fontes.

Os custos da elaboração do Plano de Relocação/Reassentamento da Vila Estrutural

foram previstos no orçamento do Projeto Integrado Vila Estrutural – PIVE, do

Programa Brasília Sustentável, pagos com recursos do GDF.

Os custos referentes aos benefícios assistenciais às famílias relocadas, são de

responsabilidade do GDF por meio da SEDEST. As unidades habitacionais e o

Trabalho Social serão executadas com recursos da CAIXA.

Quadro 13. Custos estimados da relocação/reassentamento e valores de repasse

1. BENEFICÍOS ASSISTENCIAIS Público Alvo

Valor Unitário

Quantidade

Total R$

Benefício assistencial eventual – aluguel

social

60 famílias R$ 200,00 3 meses 36.000,00

Auxílio assistencial eventual para retorno à

cidade de origem

45 famílias

(5% do total)

R$ 300,00 4

pessoas

por

família

54.000,00

Auxílio Mudança para fora da Vila Estrutural

no DF

45 famílias

(5% do total)

R$ 300,00 13.500,00

Auxílio Mudança para dentro da Vila

Estrutural

903 R$ 100,00 90.300,00

Alimentação no dia da mudança 903 famílias R$ 5,00 3.432

pessoas

17.160,00

Total R$ 210.960,00

Indicador Físico 2. UNIDADES HABITACIONAIS Unid. Quant.

Valor unitário (R$)

Casa em alvenaria com 40m2 U.H. 903 19.844,73

Total R$ 17.919.791,19

3. TRABALHO SOCIAL

Total R$ 1.850.000,00

Nota: Os valores listados acima são estimados, havendo a possibilidade de variação

das necessidades em virtude da magnitude e compatibilização com o cronograma de

obras. Caso a construção das unidades habitacionais obedeça ao cronograma de

obras não será necessário o benefício de aluguel social.

78

O quadro abaixo contém as informações referentes aos recursos garantidos, fontes de

financiamento e as obras a serem executadas para urbanização da vila.

Quadro 14. Custos da urbanização

Projetos/Obras Valores em R$ Fonte Financiamento

Projetos de Urbanismo, Infra-estruturas e Projeto

Social R$ 2.866.122,08 GDF

Implantação de sistema de abastecimento de

água R$ 1.291.867,85 PAC

Implantação sistema de esgotamento sanitário R$ 13.600.000,00 BIRD

Implantação de sistema de energia elétrica e

iluminação pública R$ 10.000.000,00 GDF

Implantação de pavimentação e sistema de

drenagem pluvial R$ 49.211.833,20 BIRD

Unidades habitacionais* R$ 43.416.258,69

PAC

Construção de Centro de Ensino Infantil R$ 2.059.381,98 PAC

Construção de Centro de Ensino Médio R$ 6.264.775,53 PAC

Construção de Posto Policial

Reforma do Posto existente

R$ 173.993,52

R$ 149.006,48

PAC

GDF

Construção de Centro de Ensino Fundamental R$ 2.820.842,39 PAC

Construção da Vila Olímpica R$ 7.500.000,00 GDF

Construção do Centro de Saúde R$ 2.220.000,00 GDF

Construção do Restaurante Comunitário R$ 1.900.000,00 GDF

Quadras Poliesportivas, Parques infantis e áreas

de lazer R$ 350.000,00 GDF

Centro de Referência de Assistência Social –

CRAS R$ 1.374.000,00 BIRD

Feira Livre na Praça Central R$ 150.000,00 GDF

TOTAL R$ 145.348.081,72 * Os recursos antes destinados aos módulos hidro-sanitários que foram extintos serão

repassados à construção de mais unidades habitacionais.

79

18. Arranjo institucional para execução do Plano de Relocação/Reassentamento

O Decreto n.º 27.918, de 03 de maio de 2007, publicado no DODF de 04 de maio de

2007, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional incumbido de acompanhar a

implementação do Projeto Integrado da Vila Estrutural (PIVE), componente do

programa Brasília Sustentável.

É de competência do Grupo promover ações estratégicas que garantam a participação

dos órgãos do complexo administrativo do Distrito Federal, da área federal e da

comunidade para a implantação do PIVE. Também compete ao Grupo de Trabalho

definir as propriedades das ações com a participação dos órgãos governamentais e da

população da Vila Estrutural. O Decreto estabelece a composição dos órgãos

governamentais que formam o Grupo.

De acordo com o referido documento, em seu Art.4º: “A Coordenação da

Implementação do Projeto Integrado da Vila Estrutural – PIVE será de

responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio

Ambiente do Distrito Federal – SEDUMA, no que diz respeito aos seus aspectos

urbanísticos, ambientais e habitacionais e da Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal, no que diz respeito aos seus

aspectos sociais, sendo que a implantação da infra-estrutura será coordenada pela

Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal e seus órgãos vinculados.

A coordenação da relocação/reassentamento da população da Vila Estrutural, ficará a

Cargo da CODHAB/DF, tendo como base legal para essa atuação a Lei n.º 4.020, de

25 de julho de 2007, que autorizou sua criação e atribui-lhe competência para

promover a regularização urbanística, ambiental e fundiária das áreas declaradas

integrantes de programas habitacionais de interesse social do Distrito Federal . A

CODHAB/DF integra a estrutura da SEDUMA.

19. Monitoramento e avaliação

O monitoramento das atividades tem como objetivo verificar de maneira contínua, se

as atividades programadas estão sendo realizadas. Essa ferramenta auxilia no

gerenciamento e na resolução de problemas, além de fornecer um retorno atualizado

do dia-a-dia das atividades para os seus implementadores.

80

A avaliação deve conhecer, através de comprovação objetiva e sistemática, o

andamento de um projeto, se os objetivos estão sendo alcançados e se a situação

está sendo modificada.

O monitoramento e a avaliação devem alcançar os seguintes objetivos:

− Verificar se as ações propostas estão sendo desenvolvidas a contento ao longo

da execução dos trabalhos e, se necessário, propor medidas corretivas em tempo

hábil.

− Mensurar os impactos socioeconômicos do Projeto sobre a população

beneficiada através de pesquisa tendo como banco de dados referencial a pesquisa

censitária realizada antes da ação de Relocação/Reassentamento.

− Registrar as condições de moradia antes e depois do Plano de

Relocação/Reassentamento, por meio de registro fotográfico.

− Aferir, por meio de pesquisa qualitativa, o grau de satisfação da população às

novas condições de vida, observando os seguintes pontos: dúvidas e insegurança, a

situação de conforto e adaptação à nova moradia, as melhorias no padrão de vida,

acesso aos serviços públicos e equipamentos sociais, dentre outros.

A execução do monitoramento e avaliação resulta do planejamento integrado das

várias ações necessárias, de forma a permitir a agilização dos trabalhos, a

identificação previa de entraves específicos, ou gerais, e visa implementar as

correções de rumos operacionais, para a efetivação da inserção das famílias à nova

realidade.

Para realizar o acompanhamento, avaliar o desempenho, a eficácia e efetividade das

ações propostas pelo Projeto de Trabalho Social, serão utilizados instrumentos que

possibilitem identificar o êxito alcançado pelas atividades realizadas junto aos

beneficiários. A avaliação também permitirá reordenar ou readequar as ações e

atividades que porventura não estejam de acordo com o resultado esperado.

As avaliações de algumas atividades, como palestras e reuniões, serão realizadas

quando do seu término, junto aos beneficiários, mediante a utilização de formulários e

discussão oral. Atas e avaliações escritas serão instrumentos de registros elaborados

posteriormente pela Equipe Técnica Social.

A Equipe Técnica Social fará reuniões quinzenais para avaliar as atividades realizadas

no período, enfatizando os aspectos facilitadores e dificultadores que serão

observados durante todo o processo de execução do Projeto de Trabalho Social.

Após a etapa de pós-ocupação, será efetuada uma avaliação final junto aos

beneficiários, com dinâmicas e preenchimento de questionário para averiguar o

alcance dos objetivos propostos.

81

O governo do Distrito Federal, ainda no intuito de garantir melhores condições de

segurança para os moradores da Vila, busca, por meio do Programa Nacional de

Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, obter recursos para construção do

Centro de Segurança Integrado.

Finalizando, a urbanização da vila estrutural é um dos projetos que traduzem o esforço

integrado do governo do Distrito Federal de promover a inclusão social por meio da

redução das diferenças sócio-econômicas e da preservação do meio ambiente.

PLANO FÍSICO E SOCIAL DE RELOCAÇÃO E REASSENTAMENTO … · englobando aspectos urbanísticos,...

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