Plano Estadual Recursos Hidricos Acre

Rio Branco2012

Plano Estadual deRecursos Hdricos

Acre

REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Dilma Vana RousseffPresidenta da Repblica

Michel Miguel Elias Temer LuliaVice-Presidenta da Repblica

Izabella Mnica Vieira TeixeiraMinistra do Meio Ambiente

Francisco GaitaniSecretrio-Executivo

Pedro Wilson GuimaresSecretrio de Recursos Hdricos e Ambiente Urbano

Julio Thadeu Silva KettelhutDiretor Substituto do Departamento de Recursos Hdricos

Franklin de Paula JniorGerente de Polticas e Planejamento

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

Tio VianaGovernador do Estado do Acre

Csar MessiasVice-Governador

Jos Fernandes do RgoSecretrio de Estado de Articulao Institucional SAI

Mrcia Regina de Sousa PereiraChefe da Casa Civil

Lourival Marques de Oliveira FilhoSecretrio de Estado de Extenso Agroflorestal e Produo Familiar SEAPROF

Edvaldo MagalhesSecretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indstria, do Comrcio e dos Servios Sustentveis -SEDENS

Daniel Queiroz de SantAnaSecretrio de Estado de Educao e Esporte SEE

Suely de Souza Melo da CostaSecretria de Estado de Sade SESACRE

Mrcio Verssimo Carvalho DantasSecretrio de Estado de Planejamento SEPLAN

Leonildo Rosas RodriguesSecretrio de Estado de Comunicao Social SECOM

Jos Carlos Reis da SilvaSecretrio de Estado de Pequenos Negcios - SEPN

Ildor Reni GraebnerSecretrio de Estado de Segurana Pblica SESP

Mncio Lima CordeiroSecretrio de Estado da Fazenda- SEF

Flora Valladares CoelhoSecretria de Estado de Gesto Administrativa SGA

Ilmara Rodrigues LimaSecretria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer SETUL

Nilson MouroSecretrio de Estado de Justia e Direitos Humanos SEJUDH

Antonio TorresSecretrio de Estado de Desenvolvimento Social SEDS

Concita MaiaSecretria de Estado de Polticas para Mulheres - SEPMULHERES

Mauro Jorge RibeiroSecretrio de Estado de Agropecuria SEAP

Eufran Ferreira do AmaralDiretor Presidente do Instituto de Mudanas Climticas e Regulao de Servios Ambientais - IMC

Sebastio Fernando Ferreira LimaDiretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre IMAC

Wolvenar Camargo FilhoSecretrio de Estado de Infraestrutura e Obras Pblicas SEOP e Secretrio de Estado de Habitao de Interesse Social SEHAB

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE- SEMA

Carlos Edegard de DeusSecretrio de Estado de Meio Ambiente

Magaly MedeirosDiretora Executiva

Vera Lcia ReisAssessora Tcnica

Elzira Maria Rodrigues ReisChefe de Gabinete

Maria de Ftima Ferreira da SilvaCoordenadora do Departamento de Educao e Difuso Ambiental

Maria da Conceio MarquesCoordenadora do Departamento de Ordenamento Territorial

Cristina Maria Batista de LacerdaCoordenadora do Departamento de Gesto da Biodiversidade e reas Protegidas

Maria Marli Ferreira da SilvaCoordenadora do Departamento de Gesto de Recursos Hdricos e Qualidade Ambiental

Equipe Tcnica do Plano Estadualde Recursos Hdricos- PLERH-AC

Departamento de Gesto de Recursos Hdricos e Qualidade Ambiental

Claudemir Mesquita

Edvaldo Paiva

Jlio Cesar Pinho Mattos

Francilino Monteiro e Silva

Helenne Silva Albuquerque

James Antonio Messias da Silva

Mavi de Souza

Maria Antonia Zabala de Almeida Nobre

Maria Marli Ferreira da Silva

Maria Lzia Falco de Freitas

Nadir de Souza Dantas

Ramadan Saab

Rosa Maria Mendes de Souza

Sebastio Freitas da Silva

Vera Lcia Reis

Secretaria de Estado de Meio Ambiente 1 fase do Projeto

Eufran Ferreira do AmaralSecretrio - 1 fase do Projeto

Janana Almeida de QueirozCoordenadora do Departamento de RecursosHdricos 1 fase do Projeto

Conselho Estadual de Meio Ambiente, Cinciae Tecnologia Cemact

Carlos Edegard de Deus SemaPresidente

Luiz Augusto Mesquita de Azevedo FuntacVice- Presidente

Mrcio Verssimo Carvalho Dantas TitularAlexandre de Souza Tostes - SuplenteSecretaria de Estado de Planejamento Seplan

Sebastio Fernando Ferreira Lima- TitularPaulo Roberto Viana de Arajo- SuplenteInstituto de Meio Ambiente do Acre Imac

Luiz Augusto Mesquita de Azevedo - TitularJosefa Magna Alves de Souza - SuplenteFundao de Tecnologia do Est. do Acre - Funtac

Ilmara Rodrigues Lima - TitularAdalgisa Bandeira de Arajo - SuplenteSecretaria de Estado de Esporte Turismo e Lazer - Setul

Irailton Lima de Souza - TitularEdemilson Pereira dos Santos - SuplenteSecretaria de Estado de Educao - SEE

Mauro Jorge Ribeiro TitularRoger Daniel Recco SuplenteSecretaria de Estado de Agropecuria - Seap

Meri Cristina do Amaral Gonalves -TitularNesia Maria da Costa Moreno SuplenteMinistrio Pblico Estadual - MPE/AC

Lourival Marques de Oliveira Filho TitularHumberto Anto de Sousa e Silva - SuplenteSec. de Est. de Extenso Agroflorestal e Produo Familiar- Seaprof

Silvia Helena Costa Brilhante - TitularPaulo Csar da Silva - Suplente Associao dos Municpios do Acre - Amac

Diogo Selhorst -TitularJlio Csar Raposo Ferreira - SuplenteInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - Ibama

Juan Felipe Negret Scalia - TitularAntonio Luiz Batista de Macedo - SuplenteFundao Nacional do ndio - Funai

Ary Vieira de Paiva TitularCarlos Eduardo Garo de Carvalho - SuplenteUniversidade Federal do Acre Ufac

Judson Ferreira Valentim TitularLucia Helena de Oliveira Wadt SuplenteEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuria Embrapa

Adelaide de Ftima Gonalves de Oliveira - TitularJoo Paulo de Assis Pereira SuplenteFederao das Indstrias do Estado do Acre Fieac

Assuero Doca Veronez TitularMauro Marcelo Gomes de Oliveira SuplenteFederao da Agricultura do Estado do Acre Faeac

Isaac Timteo Oliveira TitularElivanda Araujo SuplenteFederao do Comrcio do Estado do Acre Fecomercio

Eduardo Amaral Borges - TitularMaria Jocicleide Lima de Aguiar SuplenteGrupo de Pesquisa e Extenso em Sistemas Agro Florestais do Acre PESACRE E Rede Acreana de Mulheres e Homens RAMH

Miguel Scarcello - TitularJaira de Alencar Nonato - SuplenteSOS Amaznia e Federao dos Trabalhadores na Agricultura no Acre Fetacre

Helio Guedes V. Silva - TitularDarlene Braga Martins - SuplenteCentro de Trabalhadores da Amaznia CTA e Comisso Pastoral da Terra CPT

Josias Pereira Kaxinawa - TitularFrancisca Oliveira de Lima Costa - SuplenteAssociao do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indgenas do Estado do Acre Amaaiac

Cmara Tcnica de Recursos Hdricos do CEMACT

Roberto Frana Silva TitularMarlene Aparecida Fugiwara - SuplenteInstituto de Meio Ambiente do Acre Imac

Juliana Fortes e Silva TitularLeandro Sampaio da Silva SuplenteFundao de Tecnologia do Est. do Acre - Funtac

Jos Ferreira da Silva - TitularClcia Maria Correia Conde - SuplenteSecretaria de Estado de Educao e Esporte SEE

Luiz Antnio Rocha - TitularKeilly da Silva Nogueira Arajo - TitularDept Estadual de Estradas de Rodagem, Hidrovias e Infraestrutura Aeroporturia - Deracre

Diego Viana Melo Lima - TitularDbora Gorete Toscan - SuplenteSecretaria de Estado de Sade - Sesacre

Clves Alves Melo e Silva - TitularEdvaldo Pinheiro de Andrade- SuplenteSecretaria de Estado de Extenso e Produo Familiar - Seaprof

Edson Alves de Arajo -TitularJos Carlos Afonso de Souza - SuplenteSecretria de Estado de Agropecuria - Seap

Dr. Erico Mauricio Pires Barboza - TitularDanielle Formiga Nogueira - SuplenteProcuradoria Geral do Estado - PGE

Filognio Cassiano Ribeiro - TitularGilmara Martins M. Galache - SuplenteDepartamento Estadual de Pavimentao eSaneamento - Depasa

Ccero Rodrigues de Souza - TitularNatalie de Lima Messias - SuplenteAgncia Estadual Reguladora de Servios Pblicos do Acre - AGEAC

Carlos Batista da Costa -TitularCarlos Alberto Cordeiro da Silva -SuplenteCorpo de Bombeiros Militar do Acre - CBMAC

Marileide Serafim - TitularAnny de Ftima Cavalcante dos Santos - SuplenteAssemblia Legislativa do Estado do Acre - Aleac

Patrcia de Amorim Rgo - TitularNsia Maria da Costa Moreno - SuplenteMinistrio Pblico Estadual - MPE

Silvia Helena da Costa Brilhante - TitularJos Maria Rodrigues - SuplenteAssociao dos Municpios do Acre Amac/Semeia

Evandro Pires Leal Cmara - TitularFrancisco Jlio Wanderley Rezende - SuplenteUniversidade Federal do Acre - Ufac

Maria Roslia Marques Lopes - TitularLisandro Juno Soares Vieira - SuplenteInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - Ibama

Ernestino de Souza Gomes Guarino - TitularLuciano Arruda Ribas - SuplenteEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuria - Embrapa

Fernando Vieira de Oliveira - TitularWilson Jos das Chagas Sena Leite - SuplenteFundao Nacional do Indio - Funai

Sami Pinheiro de Moura - TitularBruno Oliveira - SuplenteSuperintendncia Federal da Pesca e Aquicultura no Acre SFPA AC/Ministrio da Pesca e Aquicultura MPA/Seap/PR

Adelaide de Ftima Gonalves de Oliveira - TitularJoo Paulo de Assis Pereira - SuplenteFederao das Indstrias do Estado do Acre - Fieac

Jefferson Lunardelli Cogo - TitularIlcilene da Silva Andrade - SuplenteFederao da Agricultura e Pecuria do Estado do Acre - Faeac

Elvando Albuquerque Ramalho - TitularRaimundo Nonato de Oliveira - SuplenteFederao do Comrcio do Estado do Acre - Fecomercio

Marcia Cristina da Costa de Souza - TitularGuaracy Barbosa dos Santos Maia - SuplenteUnio Educacional do Norte - Uninorte

Maria Jocicleide Lima de Aguiar TitularLeda Ferreira da Silva SuplenteGrupo de Trabalhos Amaznico - GTA

Vngela Maria Lima do Nascimento - TitularMiguel Scarcello - SuplenteSOS Amaznia

Neide Ferreira de Lima - TitularMarcos Frana Maia - SuplenteConselho Nacional dos Seringueiros - CNS

Grupo de Trabalho Responsvel pela Elaborao da Metodologia PLERH-AC

Altemar Pereira Lima- Seaprof

Edmundo Soares de Souza Seaprof

Glauco Lima Feitosa Imac

Marlene Aparecida Fugiwara Imac

Janaina Silva de Almeida Sema

Maria Marli Ferreira da Silva Sema

Cynara Alves Frana Lopes Ibama

Raimunda Silva de Souza Deas

Thaumaturgo Peres de Almeida Deas

Colaboradores

Joo Carlos Neves de Souza - Funtac

Clesa Brasil Cartaxo Imac

Adriana Santos Imac

Maria das Graas de A. Lima Sesacre

Dbora Gorete Toscan Sesacre

Marysson Maia da Silveira Seap

Vilma Lusa S. Barros Seap

Mrcia Regina Pereira - PGE

Mary Cristina do Amaral MPE

Tem. Cel. Jos Ivo da Silva - CBMAC

Josu Honorato da Silva CBMAC

Carlos Batista da Costa CBMAC

Lisandro Juno S. Vieira Ufac

Luciana Cavalcante Embrapa

Joo Maciel de Arajo GTA

Georgheton Melo Nogueira CTA

Manoel Roque de Souza Yawanawa Opin

Toya Manchineri Opin

Adnidas Feitosa Rodrigues Jnior Sesacre

Ana Beatriz R. S. Hassan UFRJ

Jos Antonio Sena do Nascimento UFRJ

Mirlailson da Silva Andrade Imac

Joo Aramis Dourado Ageac

Juan F. Negret WWF/Brasil

Eugnio Pantoja Sema

Claudemir Mesquita Semeia

Cesar Jos Aguilar Jordan Herencia

Francisco Evandro Rosas da Costa Saerb

Luiz Augusto Bronzatto SRHU/MMA

Jarbas Anute Seplands

Magaly Medeiros Sema

Alberdan Lopes Uninorte

Antnio Willian Flores de Melo - Sema

Consultores

Vera Lucia Reis

Abraho Alexandre Alden Elesbon

Felipe de Azevedo Marques

Jehovah Nogueira Junior

Luis Fernando Scheffer

Lisandro Juno Vieira

Maria Roslia Marques Lopes

Emanuel Ferreira do Amaral

Antonio Ramaiana de Barros Ribeiro

Ana Rosa Mesquita de Figueiredo

Paulo Srgio Altieri dos Santos

Edinlia Maria da Silva Corra

Ilo Listo de Azevedo

Taiguara Raiol Alencar

Ana Clara Serro Fayal

Gabriel Ferreira de Lima

Wilson Jos Costa Sousa

Colaboradores dos Consultores

Luiz Antonio Rocha Nadir de Souza Dantas

Ronaldo Arajo

Willians Aiache

Raquel Cristian Frana

Consolidao do Documento Finale Relatrio Executivo

Consultores

Naziano Pantoja Filizola

Renata Reis Mouro Rivas

Lenizi Maria de Arajo

Mrcio Geraldo Fonseca Rosa

Reviso Tcnica

Angelo Jos Rodrigues Lima - WWF

Claudemir Mesquita - Sema

M Marli Ferreira - Sema

M Antnia Zaballa - Sema

Vera Lcia Reis - Sema

WWF - Brasil

lvaro A. C. de SouzaPresidente

Maria Ceclia Wey de BritoSecretria Geral

Glauco Kimura de FreitasCoordenador do Programa gua Doce

Angelo Jos Rodrigues LimaAnalista de Programa de Conservao

Regina Amlia CaviniSuperintendente de Comunicao e Engajamento

Reviso Geral

Vera Lcia Reis

Capa

Maurcio de Lara Galvo e Neilson Abdallah

Diagramao e Arte Final

Mx Design

Plano Estadual de Recursos Hdricos - ACRE

SEMA1 Edio 2012

Dados Internacionais deCatalogao-na-Publicao (CIP)

Acre. Secretaria de Estado de Meio Ambiente.Plano estadual de recursos hdricos do

Acre Rio Branco: SEMA, 2012.

243p.

1. Recursos hdricos. 2. Recursos hdricos Plano estadual Acre. I. Secretaria de Esta-do de Meio Ambiente. II. Ttulo.

CDD - 333.91098112

Endereo:Secretaria de Estado de Meio Ambiente SemaRua Benjamin Constant, 856 CentroRio Branco Acre Brasil CEP: 69.900-160Fone: 55 (0xx68) 3224 - 3990 / 7127Fax: 55 (0xx68) 3223 - 3447Email: [email protected]

SUMRIO

CAPTULO 1 - OS RECURSOS HDRICOS NO ESTADO DO ACRE: PANORAMA POLTI-

CO, INSTITUCIONAL E MACRO-ECONMICO ________________________________ 35

1. INTRODUO ____________________________________________________________________________ 35

2. O ACRE NO CONTEXTO AMAZNICO _______________________________________________________ 37

3. O CONTEXTO DAS RELAES INTERNACIONAIS PARA A GESTO DOS RECURSOS HDRICOS NO ESTADO

DO ACRE __________________________________________________________________________________ 38

4. O PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HDRICOS DO ESTADO DO ACRE E O PLANO NACIONAL DE RECUR-

SOS HDRICOS _____________________________________________________________________________ 44

5. POLTICA DE GESTO DE RECURSOS HDRICOS DO ESTADO DO ACRE - PRINCPIOS E BASES JURDICO-

-INSTITUCIONAIS ___________________________________________________________________________ 48

6. A IMPLANTAO DE UMA POLTICA PARA A GESTO DE RECURSOS HDRICOS NO ACRE _________ 50

6.1. HISTRICO, EXPERINCIAS E AVANOS ___________________________________________________ 50

6.2. OS INSTRUMENTOS DA POLTICA ESTADUAL DE RECURSOS HDRICOS _______________________ 51

6.2.1. PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HDRICOS _____________________________________________ 53

6.2.1.1. ESTRUTURAO INSTITUCIONAL _____________________________________________________ 53

6.2.1.2. METODOLOGIA DE ELABORAO E DOCUMENTOS DE REFERNCIA ______________________ 54

6.2.1.2.1. QUANTO PARTICIPAO SOCIAL __________________________________________________ 55

6.2.1.2.2. QUANTO AO DIAGNSTICO ________________________________________________________ 56

6.2.1.2.3. QUANTO AO PROGNSTICO ________________________________________________________ 56

6.2.1.2.4. QUANTO AO PLANO DE AES _____________________________________________________ 57

6.2.1.3. VALIDAO DOS RESULTADOS _______________________________________________________ 57

6.2.2. SISTEMA DE INFORMAES EM RECURSOS HDRICOS ____________________________________ 57

6.2.3. ZONEAMENTO ECOLGICO- ECONMICO ZEE-AC ______________________________________ 58

6.2.4. SISTEMA DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HDRICOS _____________________ 59

6.2.5. EDUCAO AMBIENTAL _______________________________________________________________ 59

7. O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HDRICOS _________________________ 60

8. CONJUNTURA MACROECONMICA E RECURSOS HDRICOS NO ACRE __________________________ 61

8.1. DINMICA ECONMICA _________________________________________________________________ 61

8.2. GESTO DOS RECURSOS HDRICOS NO ESTADO E PRINCIPAIS ATIVIDADES ECONMICAS RELACIO-

NADAS ____________________________________________________________________________________ 63

8.2.1. A PESCA _____________________________________________________________________________ 63

8.2.2. AQUICULTURA _______________________________________________________________________ 66

8.2.3. NAVEGAO _________________________________________________________________________ 70

8.2.4. MINERAO _________________________________________________________________________ 72

CAPTULO 2 - DIAGNSTICO SCIOECONMICO E AMBIENTAL DOS RECURSOS

HDRICOS NO ESTADO DO ACRE ___________________________________________ 74

1. SITUAO GEOGRFICA E ADMINISTRATIVA ________________________________________________ 75

2. RELEVO E HIDROGRAFIA __________________________________________________________________ 78

3. VEGETAO E SOLOS _____________________________________________________________________ 80

4. CLIMA __________________________________________________________________________________ 82

5. BIOMAS _________________________________________________________________________________ 83

6. ECORREGIES AQUTICAS ________________________________________________________________ 84

7. BIORREGIES ____________________________________________________________________________ 87

8. UNIDADES DE CONSERVAO, TERRAS INDGENAS E ASSENTAMENTOS ________________________ 88

9. ASPECTOS SCIOCULTURAIS DO USO DA GUA _____________________________________________ 92

9.1. DINMICA POPULACIONAL E IMPACTO SOBE OS RECURSOS HDRICOS _______________________ 93

9.2. INDICADORES SOCIAIS __________________________________________________________________ 94

10. PRINCIPAIS USOS DA GUA NO ESTADO ___________________________________________________ 98

10.1. CONSUMO HUMANO EM REAS URBANAS _______________________________________________ 98

10.2. CONSUMO HUMANO NA ZONA RURAL _________________________________________________ 100

10.3. CONSUMO DE GUA NO SETOR INDUSTRIAL ____________________________________________ 101

10.4. CONSUMO ANIMAL __________________________________________________________________ 101

10.5. CONSUMO DE GUA NA IRRIGAO ____________________________________________________ 103

11. USO HEGEMNICO E CONFLITOS PELO USO DA GUA _____________________________________ 104

12. DEMANDA ATUAL POR GUA SUPERFICIAL _______________________________________________ 105

13. SITUAO QUALIQUANTITATIVA DAS GUAS _____________________________________________ 111

13.1. GUAS SUPERFICIAIS _________________________________________________________________ 111

13.1.1. REDES DE MONITORAMENTO PLUVIOMTRICO E FLUVIOMTRICO ______________________ 114

13.1.1.1. ESTAES DA REDE PLUVIOMTRICA _______________________________________________ 114

13.1.1.2. ESTAES DE REDE FLUVIOMTRICA _______________________________________________ 115

13.1.2. ANLISE PLUVIOMTRICA E FLUVIOMTRICA NAS BACIAS HIDROGRFICAS DO ACRE _____ 118

13.1.2.1. BACIA DO RIO JURU _____________________________________________________________ 119

13.1.2.2. BACIA DO RIO PURUS _____________________________________________________________ 122

13.1.2.3. BACIA DO RIO ACRE ______________________________________________________________ 125

13.1.2.4. BACIA DO RIO ABUN _____________________________________________________________ 129

13.1.3. DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS HDRICOS SUPERFICIAIS _____________________________ 132

13.1.4. QUALIDADE DAS GUAS SUPERFICIAIS ________________________________________________ 135

13.1.4.1. DIAGNSTICO QUANTO QUALIDADE DAS GUAS SUPERFICIAIS ______________________ 136

13.1.4.2. INDICADORES DE QUALIDADE DA GUA _____________________________________________ 136

13.2. GUAS SUBTERRNEAS _______________________________________________________________ 138

13.2.1. DESCRIO DOS SISTEMAS HIDROGEOLGICOS NO ESTADO ____________________________ 139

13.2.1.1. SISTEMA AQUFERO SOLIMES ____________________________________________________ 141

13.2.1.2. SISTEMA AQUFERO RIO BRANCO __________________________________________________ 142

13.2.1.3. SISTEMA AQUFERO CRUZEIRO DO SUL _____________________________________________ 143

13.2.2. OS SISTEMAS AQUFEROS NAS UNIDADES DE GESTO DE RECURSOS HDRICOS ___________ 143

13.2.3. QUANTIFICAO E LOCALIZAO DE POOS EXISTENTES ______________________________ 144

13.2.4. QUALIDADE DA GUA DOS AQUFEROS _______________________________________________ 145

14. BALANO ENTRE OFERTA E DEMANDA POR GUA ________________________________________ 146

14.1. QUANTO S GUAS SUPERFICIAIS _____________________________________________________ 147

14.2. QUANTO S GUAS SUBTERRNEAS ___________________________________________________ 150

CAPTULO 3 - PERSPECTIVAS FUTURAS PARA AS GUAS DO ESTADO DO ACRE:

CENRIOS PARA 2030 ___________________________________________________154

1. INTRODUO ___________________________________________________________________________ 155

2. CONSTRUINDO CENRIOS _______________________________________________________________ 156

2.1. CENRIOS, ATORES E VARIVEIS CONDICIONANTES DE FUTURO ___________________________ 157

2.2. INCERTEZAS CRTICAS DE CONTEXTO E SUAS HIPTESES _________________________________ 158

2.3. PREMISSAS PARA ELABORAO DOS CENRIOS __________________________________________ 160

2.3.1. CENRIOS DO PNRH _________________________________________________________________ 160

2.3.2. IMPLEMENTAO DO PPA (2008-2011): _______________________________________________ 160

2.3.3. O PAPEL DAS MUDANAS CLIMTICAS ________________________________________________ 160

3. CENRIOS DE RECURSOS HDRICOS DO ACRE - 2030 ________________________________________ 162

3.1. CENRIO 1: GUAS INSUSTENTVEIS ____________________________________________________ 162

3.2. CENRIO 2: GUAS NO LIMITE __________________________________________________________ 162

3.3. CENRIO 3: GUAS SUSTENTVEIS ______________________________________________________ 163

4. ELEMENTOS PARA A CONSTRUO DE UM A ESTRATGIA ROBUSTA _________________________ 164

5. ELEMENTOS ESTRATGICOS E TTICOS OPERATIVOS DO PLERH AC _______________________ 165

CAPTULO 4 DIRETRIZES, PROGRAMAS E INDICADORES DO PLERH _______182

1. INTRODUO ___________________________________________________________________________ 183

2. OBJETIVOS ESTRATGICOS DO PLERH-AC E REFERNCIAS PARA DEFINIO DAS DIRETRIZES ____ 184

3. AS DIRETRIZES DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HDRICOS ______________________________ 185

4. ESTRUTURA DE PROGRAMAS DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HDRICOS DO ACRE _________ 185

5. GERENCIAMENTO E SISTEMTICA DE MONITORAMENTO E AVALIAO DO PLERH-AC _________ 187

5.1. QUANTO INSTITUCIONALIZAO DO GERENCIAMENTO _________________________________ 187

5.2. QUANTO S ATIVIDADES DE MONITORAMENTO E GESTO ________________________________ 188

5.3. QUANTO AO USO DE INDICADORES PARA AVALIAO DA IMPLEMENTAO DOS PROGRAMAS DE

AES ___________________________________________________________________________________ 194

CAPTULO 5 DEFINIO DE PRIORIDADES E DETALHAMENTO DOS PROJETOS

DO PLERH-AC ___________________________________________________________198

1. PROJETOS E PRIORIDADES _______________________________________________________________ 199

2. DETALHAMENTO DOS PROJETOS _________________________________________________________ 200

DIRETRIZ I. IMPLEMENTAO DA POLTICA DE GESTO INTEGRADA DOS RECURSOS HDRICOS NO ES-

TADO ____________________________________________________________________________________ 200

PROGRAMA 1. IMPLEMENTAO DOS INSTRUMENTOS DE GESTO DOS RECURSOS HDRICOS ____ 200

PROGRAMA 2. IMPLANTAO DA REDE DE MONITORAMENTO QUALIQUANTITATIVA DAS GUAS SU-

PERFICIAIS E SUBTERRNEAS DO ESTADO. ___________________________________________________ 207

PROGRAMA 3. SANEAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO _______________________________________ 210

DIRETRIZ II. CONSOLIDAO DO MARCO LEGAL E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTO

INTEGRADA DOS RECURSOS HDRICOS _______________________________________________________ 214

PROGRAMA 4. FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GESTO DOS RECURSOS HDRICOS ___________ 214

PROGRAMA 5. ARTICULAO INSTITUCIONAL E INTERSETORIAL NA GESTO DOS RECURSOS HDRICOS

NOS NVEIS FEDERAL E INTERESTADUAL_____________________________________________________ 216

PROGRAMA 6. SUSTENTABILIDADE ECONMICO-FINANCEIRA PARA A GESTO DOS RECURSOS HDRI-

COS NO ESTADO __________________________________________________________________________ 218

DIRETRIZ III. DESENVOLVIMENTO TECNOLGICO, EDUCAO AMBIENTAL E COMUNICAO ____ 220

PROGRAMA 7. COMUNICAO, DIVULGAO E EDUCAO AMBIENTAL PARA A GESTO INTEGRADA

DOS RECURSOS HDRICOS __________________________________________________________________ 220

PROGRAMA 8. DESENVOLVIMENTO CIENTFICO E TECNOLGICO PARA GESTO DE RECURSOS HDRI-

COS ______________________________________________________________________________________ 221

DIRETRIZ IV. DESENVOLVIMENTO DE MEDIDAS DE ADAPTAO S MUDANAS CLIMTICAS _____ 222

PROGRAMA 9. DESENVOLVIMENTO DE MEDIDAS DE ADAPTAO E MITIGAO DOS EVENTOS EXTRE-

MOS _____________________________________________________________________________________ 222

PROGRAMA 10. REVITALIZAO DE BACIAS HIDROGRFICAS PRIORITRIAS (MANEJO INTEGRADO -

CONSERVAO E RECOMPOSIO DE REAS DE PROTEO PERMANENTE) _____________________ 223

CONSIDERAES FINAIS ___________________________________________________________________ 229

REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS DO PLERH-AC ________________________________________________ 230

Figura 1. Mapa de Localizao geogrfica do estado do Acre __________________________________ 36-37

Figura 2. Mapa das sub-bacias hidrogrficas do estado do Acre. _______________________________ 40-41

Figura 3. Meandro do Rio Acre na divisa (linha vermelha) entre o Brasil e a Bolvia, em vias de ser cortado,

por conseguinte isolando 428 famlias e afetando diretamente outras trinta. Fotos e informaes do Eng.

Oscar Soria. ________________________________________________________________________________ 42

Figura 4. Mapa das Unidades Hidrogrficas de Gerenciamento de Recursos Hdricos UGRHs do estado do

Acre. ___________________________________________________________________________________ 46-47

Figura 5. Estruturao poltico-institucional para a construo do PLERH-AC. _______________________ 54

Figura 6. Variao da produo da pesca artesanal e da aquicultura no Acre no perodo de 1993 a 2005 _ 64

Figura 7. Mapa da diviso Poltico-Administrativa do estado do Acre. ___________________________ 76-77

Figura 8. Mapa Hidrogrfico do estado do Acre. _____________________________________________ 78-79

Figura 9. Mapa das Unidades de Conservao e Terras Indgenas do estado do Acre. _____________ 90-91

Figura 10. Mapa do ndice de Desenvolvimento Humano IDH do estado do Acre. _____________ 96-97

Figura 11. Evoluo da demanda por gua para a criao animal no estado do Acre. ________________ 103

Figura 12. Mapa de demanda atual da gua superficial do Estado do Acre, por Unidade de Gesto de Recur-

sos Hdricos - UGRH. ___________________________________________________________________106-107

Figura 13. Consumo Total no Estado segundo os Usos, em %. ___________________________________ 108

Figura 14. Distribuio Percentual do Consumo Hdrico nas UGRHs a) Juru, b) Envira-Jurupari, c) Tarauac,

d) Acre-Iquiri, e) Purus e f)Abun. ____________________________________________________________ 109

Figura 15. Retirada, Consumo e retorno hdrico no estado e nas UGRHs. __________________________ 110

Figura 16. Distribuio percentual do consumo de gua por UGRH. ______________________________ 110

Figura 17. Mapa de bacias hidrogrficas relacionadas rea do estado do Acre. _______________112-113

Figura 18. Mapa das Estaes Pluviomtricas e Fluviomtricas do estado do Acre. _____________116-117

Figura 19. Grfico conjunto da pluviosidade mdia mensal de estaes Pluviomtricas na Bacia do Rio Ju-

ru. ______________________________________________________________________________________ 120

Figura 20. Grfico conjunto da descarga lquida mdia mensal de estaes fluviomtricas na Bacia do Rio

Juru. ____________________________________________________________________________________ 121

Figura 21. Cotagrama conjunto das estaes Fluviomtricas na Bacia do Rio Juru. _________________ 122

Figura 22. Grfico conjunto da pluviosidade mdia mensal de estaes pluviomtricas na Bacia do Rio Pu-

rus. ______________________________________________________________________________________ 124

Figura 23. Grfico conjunto da descarga lquida mdia mensal de estaes fluviomtricas na Bacia do

Rio Purus. ________________________________________________________________________________ 124

LISTA DE FIGURAS

Figura 24. Cotagrama conjunto das estaes fluviomtricas na Bacia do Rio Purus _________________ 125

Figura 25. Grfico conjunto da pluviosidade mdia mensal para as estaes pluviomtricas na Bacia do Rio

Acre. _____________________________________________________________________________________ 127

Figura 26. Grfico conjunto da descarga lquida mdia mensal de estaes fluviomtricas na Bacia do Rio

Acre. _____________________________________________________________________________________ 128

Figura 27. Cotagrama conjunto das estaes fluviomtricas na Bacia do Rio Acre. __________________ 129

Figura 28. Grfico da pluviosidade mdia mensal na estao de Plcido de Castro do Rio Abun. _____ 130

Figura 29. Grfico da descarga lquida mdia mensal na estao de Plcido de Castro do Rio Abun. __ 131

Figura 30. Cotagrama da estao fluviomtrica de Plcido de Casto na Bacia do Rio Acre ____________ 132

Figura 31. Distribuio da disponibilidade hdrica mdia (Qmld Anual) do Acre nas UGRHs do Estado. 133

Figura 32. Distribuio da disponibilidade hdrica mnima (Q90 Anual) do Acre nas UGRHs do Estado. 134

Figura 33. Mapa hidrogeolgico do Brasil . ___________________________________________________ 140

Figura 34. reas de recarga dos principais sistemas aquferos do Brasil. __________________________ 141

Figura 35. Mapa de Criticidade da disponibilidade de gua do estado do Acre. _________________172-173

Figura 36. Mapa de Criticidade das alteraes antrpicas do estado do Acre. __________________174-175

Figura 37. Mapa de Criticidade da gesto dos recursos hdricos do estado do Acre. _________________176-177

Figura 38. Mapa de Criticidade da integrao do estado do Acre. ____________________________178-179

Figura 39. Mapa de Criticidade das mudanas climticas do estado do Acre. ___________________180-181

Figura 40. Etapas do processo com as etapas do VER, JULGAR, AGIR e REVER traduzidas em aes como

sugesto para o monitoramento da gesto da implementao do PLERH-AC e tambm para uso no sistema de

gesto integrada dos recursos hdricos do estado. Fonte: Adaptado de Filizola, 2004. In: Curso de Gesto de

Recursos Hdricos UNESCO, Cuiab-MT. _____________________________________________________ 198

Figura 41. Diagrama provisional de estruturao do Sistema de Gerenciamento de Implementao do PLERH-

-AC, cuja BDI j pode ser utilizada no contexto do SIRENA auxiliando na tomada de deciso no contexto do

Sistema de Gerenciamento de Recursos Hdricos do Acre. ________________________________________ 205

Quadro 1. Componentes e Programas do PNRH. ________________________________________________ 45

Quadro 2. Extrato da Lei Estadual 1.500/2003. ________________________________________________ 52

Quadro 3. Situao da pesca no Estado do Acre, notadamente nas bacias dos Rios Branco e Purus. ____ 65

Quadro 4. Programa de Piscicultura do Estado do Acre. ______________________________________ 68-69

Quadro 5. Diretrizes e Programas do PLERH-AC. _______________________________________________ 186

Quadro 6. Lista de indicadores vinculados a cada projeto dos Programas do PLERH-AC, sugeridos para com-

por o sistema de monitoramento de implantao do Plano. ______________________________________ 195

Quadro 7. Relao dos rios e igaraps comprometidos em reas urbanas nos municpios do estado. __ 204

LISTA DE QUADROS

LISTA DE TABELASTabela 1. Participao (%) do Valor Adicionado Bruto (VA), por atividade econmica no Estado do Acre, no

perodo de 2004 a 2008. ____________________________________________________________________ 62

Tabela 2. Valor bruto da produo (VBP) do estado do Acre. _____________________________________ 63

Tabela 3. Dados de porte e nmero de empreendimentos em aquicultura do Acre, anos de 2005 e 2006. _ 67

Tabela 4. Distribuio quantitativa e areal das TCEs (Terras sob Condies Especiais de Gesto ) no Estado

do Acre. ___________________________________________________________________________________ 89

Tabela 5. ndice de Desenvolvimento Humano (IDH) para os municpios do Acre. ___________________ 95

Tabela 6. Populao abastecida, desabastecida, taxa de ocupao e ndice de atendimento no interior de

2007 a 2009. _____________________________________________________________________________ 100

Tabela 7. Uso da terra nas reas desflorestadas do estado do Acre, por categoria. __________________ 102

Tabela 8. Vazes de Retirada, Consumo e Retorno no Acre (em 1.000m/ano e m3/s). ______________ 108

Tabela 9. Rede de estaes pluviomtricas da Agncia Nacional das guas no Estado do Acre ________ 114

Tabela 10. Rede de estaes fluviomtricas da Agncia Nacional das guas no estado do Acre, com medies

de cota e vazo. ____________________________________________________________________________ 115

Tabela 11. Vazes mdias de longa durao ou de longo perodo (Qmld) e vazes associadas a 50% de per-

manncia (Q50) ___________________________________________________________________________ 132

Tabela 12. Vazes mnimas com sete dias de durao e tempo de recorrncia de 10 anos (Q7,10) e vazes

associadas ao tempo de permanncias de 95% (Q95) ___________________________________________ 133

Tabela 13. Vazes mximas (m/s) nas UGRHs do Estado do Acre ________________________________ 134

Tabela 14. Precipitaes totais nas UGRHs e em todo Estado do Acre para diferentes perodos (anual, seco e

chuvoso). _________________________________________________________________________________ 135

Tabela 15. Insero dos Sistemas Aquferos nas UGRHs. ________________________________________ 144

Tabela 16. Balano hdrico anual nas Unidades de Gesto dos Recursos Hdricos (UGRHs) do Estado do

Acre. _____________________________________________________________________________________ 147

Tabela 17. Balano hdrico referente ao semestre seco nas UGRHs do Estado do Acre. ______________ 148

Tabela 18. Balano hdrico entre a disponibilidade hdrica outorgvel e a demanda nas UGRHs do estado. _ 149

Tabela 19. Demanda por gua subterrnea no Estado do Acre no contexto das UGRHs, considerando a popu-

lao do estado aos nveis de 2007. __________________________________________________________ 151

Tabela 20. Disponibilidade de guas subterrnea no Estado do Acre no contexto das UGRHs considerando as

avaliaes preliminares existentes. ___________________________________________________________ 152

Tabela 21. Incertezas Crticas e suas Hipteses. Macroincertezas e insero nas UGRH ______________ 167

3130 PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HDRICOS DO ACREPLANO ESTADUAL DE RECURSOS HDRICOS DO ACRE

AGEAC Agncia Estadual Reguladora de Servios Pblicos

ANA Agncia Nacional de guas

APP rea de Preservao Permanente

CEGdRA Comisso Estadual de Gesto de Riscos Ambientais

CEMACT Conselho Estadual de Meio Ambiente, Cincia e Tecnologia

CIMI Conselho Indigenista Missionrio

CMAI-PLERH/AC Comisso Permanente de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliao da Implementao do Plano Estadual de Recursos Hdricos

CNARH Cadastro Nacional de Usos e Usurios de Recursos Hdricos

CNRH Conselho Nacional de Recursos Hdricos

CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente

CPI Comisso Pr ndio

CPRM Servio Geolgico do Brasil

CPTEC Centro de Previso de Tempo e Estudos Climticos

DEPASA Departamento Estadual de Pavimentao e Saneamento

DERACRE Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Hidrovias e Infraestrutura Aeroporturia

EMBRAPA Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuria

FEMAC Fundo Especial de Meio Ambiente

FIFAU Frum de Integrao Fronteiria Acre-Ucayali

FUNAI Fundao Nacional do ndio

FUNTAC Fundao de Tecnologia do Estado do Acre

GCM Modelos de Circulao Global

GTR Grupos de Trabalho Regionais

IBAMA Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis

IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica

IFAC Instituto Federal do Acre

IMAC Instituto de Meio Ambiente do Acre

INCT/MC Instituto Nacional de Cincia e Tecnologia para Mudanas Climticas

INPE Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

SIGLAS E ABREVIATURAS IPAM Instituto de Pesquisa Ambiental da Amaznia IQA ndice de Qualidade das guas ITERACRE Instituto de Terras do Acre MAP Madre de Dios, Acre e PandoMMA Ministrio do Meio AmbienteONG Organizao No GovernamentalOTL Ordenamento Territorial Local

P2R2 Plano de Preveno e Resposta Rpida a Emergncias Ambientais com Produtos Perigosos

PAC Programa de Acelerao do Crescimento

PDC Planos de Desenvolvimento Comunitrio

PDMA Plano da Margem Direita do Rio Amazonas

PLERH-AC Plano Estadual de Recursos Hdricos do Acre

PLOT Planos Municipais de Ordenamento Territorial

PNEA Poltica Nacional de Educao Ambiental

PNQA Programa Nacional de Qualidade da gua

PNRH Plano Nacional de Recursos Hdricos

PPA Plano Plurianual

RHN Rede Hidrometeorolgica Nacional

SAERB Servio de gua e Esgoto de Rio Branco

SEAPROF Secretaria de Estado de Extenso Agroflorestal e Produo Familiar

SEE Secretaria de Estado de Educao

SEF Secretaria de Estado de Floresta

SEGRH/AC Sistema Estadual de Gesto dos Recursos Hdricos do Acre

SEIAM Sistema Estadual de Informaes Ambientais

SEMA Secretaria de Estado de Meio Ambiente

SEOP Secretaria de Infraestrutura, Obras Pblicas e Habitao

SIAGAS Sistema de Informaes de guas Subterrneas

SIG Sistema de Informaes Geogrficas

SINGREH Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos

SIRENA Sistema de Informaes sobre Recursos Hdricos

SISA Sistema Estadual de Incentivos a Servios Ambientais

SISNAMA Sistema Nacional de Meio Ambiente

SRHU Secretaria de Recursos Hdricos e Ambiente Urbano

UCEGEO Unidade Central de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto

UFAC Universidade Federal do Acre

UGRH Unidade de Gesto de Recursos Hdricos

UNINORTE Universidade do Norte

ZEE Zoneamento Ecolgico-Econmico


APRE

SEN

TA

ES

Tio VianaGovernador do Estado do Acre

Reconhecendo que a gua um bem pblico, e constitui um direito hu-mano fundamental vida, o Gover-no do Acre, estabelece a Poltica de Gesto dos Recursos Hdricos do Estado, atravs do Plano Estadual de Recursos Hdri-cos-PLERH/AC, priorizando a preservao, a qualidade e a quantidade, aliados necessi-dade do uso racional e consciente para ga-rantir sobrevivncia s futuras geraes.

Dentro de uma nova poltica de valo-rizao da identidade, da memria e da territorialidade do povo da floresta, e consciente da dependncia da gua para a manuteno da cobertura vegetal, o Gover-no do Estado, vem desde o final dos anos 1990, construindo uma economia de base florestal robusta. Nesta concepo, a gua tem carter transversal e importante, tanto do ponto de vista de sua ocorrncia natural no meio fsico do territrio acreano, como do ponto de vista socioambiental e poltico--cultural, atravs dos seus diversos usos, o que inclui mltiplos aspectos ligados s tradies que deram origem ao seu povo.

De forma pioneira na regio Amaznica, o PLERH-AC, construdo de forma partici-pativa, congrega em seu Plano de ao, fo-mento formao de Organismos de bacias hidrogrficas, a modernizao e ampliao da Rede hidrometeorolgica para monito-ramento de eventos hidrolgicos crticos, o estabelecimento da Rede de monitoramen-to da qualidade da gua, o apoio gesto municipal de bacias hidrogrficas, a forma-o e capacitao em recursos hdricos e o estabelecimento do Programa de conser-

PLANO ESTADUALDE RECURSOSHDRICOS-PLERH/AC

vao e recuperao de nascentes e matas ciliares na Bacia do Rio Acre e Iquiri, entre outros projetos e programas.

O futuro do aproveitamento dos recur-sos hdricos, assim como a responsabili-dade de fazer cumprir o PLERH-AC, uma tarefa coletiva, na qual esto igualmente comprometidos, os poderes pblicos, os rgos privados e a sociedade em geral. As aes governamentais, bem como a corre-ta aplicao dos instrumentos da Poltica Estadual de Recursos Hdricos (PEGRH), perpassam pela elaborao de um plano pactuado com os diversos usurios, com a sociedade civil e instituies governamen-tais (O PACTO DAS GUAS DO ACRE), para alcanar seus objetivos.

Neste sentido, a elaborao do Plano Estadual de Recursos Hdricos-PLERH-AC, visa a atender no somente a demanda da legislao brasileira, mas da prpria popu-lao acreana, de forma a institucionalizar a poltica de gesto dos recursos hdricos no Estado.

Agradecemos aos parceiros pela oportu-nidade de investirmos na construo deste plano, e parabenizamos a todos que foram fundamentais para sua concretizao: Se-cretaria de Recursos Hdricos e Ambiente Urbano do Ministrio do Meio Ambiente (MMA/SRHU), ao WWF-Brasil, ao HSBC, Cooperao Alem-GIZ e ao Banco Inte-ramericano de Desenvolvimento-BID, com recursos significativos aportados; socie-dade civil e aos usurios, que participaram ativamente de todo o processo de desen-volvimento do PLERH-AC.

O Plano Estadual de Recursos H-dricos do Acre (PLERH-AC) o primeiro de um estado situado integralmente na Regio Hidro-grfica Amaznica, onde colossal a dis-ponibilidade hdrica do pas, mas que, nem por isso, deixa de enfrentar desafios ousa-dos como os decorrentes da expanso de atividades econmicas, do avano da urba-nizao e dos riscos de desastres de origem hidroclimtica, por exemplo.

Integrado fantstica rede hdrica ama-znica, o Estado do Acre dotado de ines-timvel importncia geopoltica, com guas que percolam fronteiria e transfronteiria-mente o seu territrio, contribuindo tanto para a delimitao federativa com os Esta-dos da Amaznia e Rondnia, como inter-nacionalmente com os pases vizinhos, a Bolvia e o Peru.

neste especial e desafiador contexto que a Secretaria de Recursos Hdricos e Am-biente Urbano do Ministrio do Meio Am-biente (SRHU/MMA) firmou parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Acre (SEMA-AC) para apoiar tcnica e finan-ceiramente a elaborao do planejamento estratgico de suas guas. O apoio do go-verno federal a esta louvvel iniciativa tra-duz o reconhecimento do potencial integra-dor das guas e da importncia da gesto hdrica no ambiente amaznico, sinalizando o seu compromisso com a sustentabilidade ambiental, o fortalecimento federativo e a integrao regional.

O Plano Estadual de Recursos Hdricos do Acre foi ento construdo de forma integra-da e com reconhecida participao social, seguindo as diretrizes estratgicas do Plano Nacional de Recursos Hdricos (PNRH).

A partir de 2005, o Brasil alou a con-dio de primeiro e nico das Amricas a cumprir, dentro do prazo, a Meta n 26 da Cpula de Joanesburgo (Rio+10), com a elaborao do planejamento nacional dos

seus recursos hdricos. Assim, o PNRH vem sedimentando um ambiente institucional favorvel gesto integrada e sistmica dos recursos hdricos no pas, bem como forjando uma cultura de planejamento que leva em conta a gua em suas mlti-plas dimenses, incorpora diferentes olha-res, promove a participao da sociedade e contribui para compatibilizar os vrios usos da gua com o compromisso da sus-tentabilidade ambiental. Dentre as vinte e duas prioridades do PNRH para o perodo de 2012 a 2015, resultantes de sua primei-ra reviso, consta a elaborao de planos de recursos hdricos.

A valorizao da dimenso socioambien-tal da gua constitui um dos trs objetivos estratgicos do Plano Nacional de Recursos Hdricos. Neste sentido, o PLERH-AC tam-bm emblemtico por valorizar a conserva-o dos ecossistemas aquticos, apontando importantes caminhos para a evoluo da gesto hdrica no pas. Os outros dois ob-jetivos tratam da melhoria das disponibili-dades hdricas e da reduo dos conflitos pelo uso da gua, bem como dos eventos hidrolgicos crticos.

Ao incorporar diversos atores e movi-mentos da sociedade, articular polticas pblicas e instrumentos de planejamento e gesto territorial, a exemplo da comple-mentaridade construda com o Zoneamen-to Ecolgico Econmico do Acre (ZEE), promovendo fundamentais sinergias, o Plano acreano torna-se pea essencial na perspectiva da consolidao de um novo modelo de desenvolvimento baseado na sustentabilidade socioambiental.

Assim, com este Plano Estadual de Re-cursos Hdricos, ganha o Acre, ganha a Amaznia e ganha tambm o Brasil. O PLERH-AC uma construo do presente, mas, sobretudo, um processo alavancado rumo a um futuro mais seguro e promissor para as geraes atuais e vindouras.

PEDRO WILSON GUIMARESSecretrio de Recursos Hdricos e Ambiente Urbano do Ministrio do Meio Ambiente


A gua condio necessria exis-tncia da vida, pois alm de fazer parte da constituio fsica dos organismos, suporte para a re-alizao de diversas atividades biolgicas e manuteno da estabilidade das condi-es ambientais dos sistemas naturais. De forma difusa por vrias regies do Globo, a gua tambm recurso essencial em v-rios processos e atividades econmicas da sociedade humana sob diferentes formas, quantidade e qualidade.

medida que estas regies se desen-volvem, mais intenso o uso dos recursos hdricos, e maior o potencial de conflitos entre os usos. Com o aumento das formas inadequadas de uso do solo, aumentam tambm o potencial de conflitos e os riscos de degradao ambiental gerados pelas ati-vidades humanas, diminuindo, em quanti-dade e qualidade, a oferta de gua.

O crescimento populacional e a concen-trao da populao em grandes cidades so muitas vezes vistos como respons-

1.Introduo

Os Recursos Hdricos noEstado do Acre: Panorama Poltico, Institucional eMacroeconmico


Figura 1. . Mapa de localizao geogrfica do estado do Acre.

veis pela escassez de gua. No entanto, a histria do uso da gua complexa e est condicionada a muitos fatores. Assim, com a escassez da gua em quantidade e quali-dade em muitas regies do mundo, torna--se urgente a gesto dos recursos hdricos como bem estratgico e de alto valor eco-nmico e social.

O Brasil, diante da realidade acima des-tacada, estabeleceu sua poltica pblica quanto Gesto dos Recursos Hdricos. O fez com a aprovao da Lei Federal n 9.433/97, tambm conhecida como a Lei das guas. Alguns estados brasileiros j haviam se antecipado questo e buscado sua estruturao. No entanto, foi a partir da

Lei das guas que, na sequncia , a gran-de parte dos estados brasileiros, incluindo o estado do Acre, iniciou seu processo de reflexo rumo a uma poltica voltada para a gesto de seus recursos hdricos.

O presente documento reflete, portanto, os esforos do Estado do Acre no sentido de atender demanda no s da legislao brasileira, mas da prpria populao na busca por institucionalizar uma poltica p-blica quanto gesto dos recursos hdricos, com a elaborao de seu Plano Estadual de Recursos Hdricos.

No primeiro captulo so destacados as-pectos quanto situao do Acre no contex-to Amaznico, suas relaes com estados e

pases vizinhos, o Plano Estadual de Recursos Hdricos e suas relaes com o Plano Nacio-nal. Na sequncia, so abordadas questes mais especficas da poltica de gesto de recursos hdricos do Estado do Acre, seus princpios e bases jurdico-institucionais e aspectos voltados para a implementao de uma poltica de recursos hdricos, abordando questes histricas, experincias e avanos,

os instrumentos da poltica estadual, como: o Plano Estadual de Recursos Hdricos,

sua estruturao institucional, metodologia de elaborao

e documentos de refe-

rncia, validao de resultados obtidos da aplicao da metodologia, o sistema de in-formaes em recursos hdricos, o Zonea-mento Ecolgico-Econmico, o sistema de outorga e a educao ambiental.

Aps a explanao dos principais instru-mentos abordado de forma mais espec-fica o Sistema Estadual de Gerenciamento e a conjuntura macroeconmica dos recur-sos hdricos no Estado, incluindo ai a di-nmica econmica do Acre e as principais atividades econmicas relacionadas com os recursos hdricos.

2. O Acre no Contexto Amaznico

O estado do Acre o mais ociden-tal dos estados da Amaznia brasileira (Figura 1). Sua rea de pouco mais de 160 mil km, equi-vale a menos de 2% do total do pas. Apesar de sua pequena extenso, faz fronteira com dois pases sul-americanos (Bolvia e Peru) e dois estados da federao (Amazonas e Rondnia) e mantm ainda quase 90% de sua rea florestal preservada.

At a dcada de 1970, mais da metade da populao do Acre vivia em forte rela-o com a floresta, na condio de serin-gueiros, ribeirinhos ou indgenas, o que inspirou a denominao de povos da flo-resta consagrada nos documentos do Zo-neamento Ecolgico-Econmico do Estado do Acre (ZEE-AC), como um termo revela-dor das memrias, identidades e territoria-lidades do povo acreano. A economia at os anos de 1970 era de base extrativista, tendo adquirido, desde ento, um carter mais desenvolvimentista e exploratrio, fruto dos processos de mudana poltica pelos quais o pas, como um todo, pas-sou. No entanto, esta realidade vem sendo transformada, principalmente desde o final dos anos noventa, atravs de uma prtica de maior proximidade do governo estadual com as necessidades da populao que tem se mostrado cada vez mais atuante, questio-


nadora e participativa, como fruto da orga-nizao popular envolvendo principalmente seringueiros, ribeirinhos e indgenas.

No que diz respeito ao uso da gua, o Brasil adotou, para efeito da construo e implementao do Plano Nacional de Re-cursos Hdricos (PNRH), 12 regies hidro-grficas (BRASIL, 2006). Nesse contexto, o Acre se encontra na Regio Hidrogrfica Amaznica, a maior delas, a qual representa aproximadamente 40% do territrio brasi-leiro, alm de deter cerca de 60% de toda a disponibilidade hdrica do pas.

Alm de sua importncia em termos de disponibilidade de gua, a Amaznia possui a maior biodiversidade do planeta, a qual depende significativamente da dinmica hidrolgica e da manuteno da cobertura vegetal. A regio apresenta ainda, alm do potencial de uso para consumo humano e animal, sistemas fluviais com elevado po-tencial para a gerao de energia hidroel-trica, bem como para a navegao fluvial, o que potencializa o desenvolvimento econ-mico da regio por um lado, mas por outro, tambm potencializa os riscos de diminui-o da qualidade da gua e da integridade ecolgica dos ecossistemas.

No Acre, as dificuldades quanto ges-to dos recursos hdricos se amplificam em funo da concentrao populacional em sua capital, Rio Branco, situada s margens do Rio Acre. A intensificao das ativida-des antrpicas nesta cidade vem gerando danos significativos ao Rio Acre. O Estado possui uma extenso territorial de 445 km no sentido norte-sul e 809 km entre seus extremos; leste e oeste. Seus rios fazem ou atravessam fronteira internacional com o Peru e a Bolvia, e nacional com os Estados do Amazonas e de Rondnia, e em muitas dessas regies existe intensa atividade an-trpica, que tambm tem gerado impacto sobre os recursos hdricos. Seus rios trans-portam e adicionam, ao que recebem dos pases fronteirios, o produto das aes antrpicas realizadas no interior de seu

territrio para os estados do Amazonas e de Rondnia.

Dentro de uma nova poltica de valoriza-o da identidade, da memria e da territo-rialidade do povo da floresta e consciente da dependncia da gua para a manuten-o da cobertura vegetal, o governo do Acre vem desde o final dos anos 1990 construin-do uma economia de base florestal robus-ta. Nesta concepo, a gua tem carter transversal e importante, tanto do ponto de vista de sua ocorrncia natural no meio f-sico do territrio do Acre, quanto do ponto de vista socioambiental e poltico-cultural, atravs dos seus diversos usos, o que inclui mltiplos aspectos ligados s tradies que deram origem ao povo do Acre.

Especialmente por se encontrar na Ama-znia e em face das mudanas institucionais dos ltimos dez anos, vale destacar que o ambiente poltico no Acre favorece, de modo geral, a implementao de projetos voltados para o uso sustentvel de recursos naturais, bem como o desenvolvimento de sistemas efetivos de gesto de tais recursos e de reas protegidas. No entanto, o estado tem algumas caractersticas e tendncias que exigem aten-o especial, onde a gua tem papel direta ou indiretamente relevante, como por exemplo: o crescimento da atividade pecuria cuja taxa est entre as mais altas dentre os estados da Amaznia; a abertura de rodovias vistas como de carter estratgico para o pas; a explora-o de potenciais reservas de leo e biocom-bustvel; e o crescimento da pesca predatria, em especial nas zonas de fronteira.

3. O Contexto das Relaes Internacionais para a Gesto dos Recursos Hdricos no Estado do Acre

Por estar inteiramente contido na fai-xa de fronteira do Brasil, o Estado do Acre est sujeito s normativas institudas pela lei que criou o ento

territrio especial a mais de trinta anos (Lei n 6.634/1979).

Como ocorre em outras regies de fron-teira, o contorno dessa rea irregular por-que os efeitos territoriais das interaes podem chegar ao interior do estado e ul-trapassar os seus limites. O mesmo ocorre do outro lado da linha divisria, onde os efeitos das interaes com o Brasil ultra-passam as reas marginais aos limites da Bolvia e do Peru com o Acre. O fato de os corpos dgua do estado servirem de divisa internacional ou estabelecerem fronteiras - entre o Brasil-Bolvia ou entre o Brasil-Peru - faz dos rios do Acre, sob vrios aspectos, importantes elementos no contexto das relaes internacionais para a gesto dos recursos hdricos.

O primeiro aspecto a ser registrado que dos 22 municpios que compem o Acre, 17 deles fazem divisa com os pases vizinhos (Figura 2). No entanto, somente sete desses tm sede prxima ou na linha de fronteira (Acrelndia, Plcido de Castro, Capixaba, Epitaciolndia, Brasileia, Assis Brasil e Santa Rosa do Purus).

Como comum em muitos estados da Amaznia brasileira, o formato dos munic-pios no Acre segue os vales dos principais rios que cruzam o estado no sentido NE--SO. So majoritariamente grandes munic-pios cujas sedes tendem a se localizar fora da linha de fronteira, muitas delas ao lon-go da estrada federal BR-364, situada na extremidade Norte do estado - ou seja, do lado oposto aos limites com a Bolvia e o Peru. No entanto, os recursos hdricos tm importncia significativa no que diz respei-to ao uso das vias fluviais, que permitem a conexo entre essas sedes municipais no Norte acreano, enquanto os pases vizinhos esto situados ao Sul do estado. Nas mar-gens dos principais rios esto localizadas algumas sedes municipais, dentre as quais Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, no Rio Juru; e Assis Brasil, Brasileia e Epita-ciolndia, no Rio Acre.

No leste acreano, onde o povoamento relativamente mais denso, principalmen-te no entorno do municpio de Rio Branco (45% da populao estadual), os munic-pios so menores em rea. Ainda na por-o leste do estado, alm do Vale do Rio Acre, que constitui um eixo importante na disposio espacial do povoamento, uma rodovia asfaltada (BR-317) conecta vrios municpios limtrofes entre si, e com a linha de fronteira. A recente ex-tenso dessa rodovia at Assis Brasil foi complementada com a construo de uma ponte sobre o Rio Acre (20012005), na fronteira tripartite com o Peru e a Bolvia. Vale mencionar a importncia desta cone-xo com o Pacfico no Porto de Ilo, como um dos eixos da Iniciativa para a Integra-o da Infraestrutura Regional Sulamerica-na ou IIRSA (HTTP://www.iirsa.org). Esta iniciativa, vista como estratgica em mbito nacional, tem gerado impactos socioambien-tais regionais de grande importncia e com um nvel de anlise, de tais impactos, abaixo do desejado por muitas comunidades locais e organizaes no governamentais.

Um segundo aspecto a ser destacado ad-vm do fato de algumas cidades, sedes mu-nicipais no Brasil, serem vizinhas de cidades ou povoados de um dos dois pases vizinhos. So exemplos disso: Brasileia e Epitacioln-dia com Cobija, na Bolvia; Assis Brasil com Iapari, no Peru e o povoado de Bolpebra, na Bolvia. Esses casos so denominados no escopo do ZEE-AC de cidades gmeas. Exis-te um forte indicador de que tais localidades venham a atuar como ndulos articuladores de redes locais, regionais, nacionais e trans-nacionais, sendo favorveis para a promoo de colaborao entre pases vizinhos. Para tanto se faz necessrio mais do que a simples existncia de interao entre elas. Exige uma correta avaliao de suas naturezas culturais, polticas e econmicas, de seu grau de depen-dncia em relao s atividades formais e in-formais e/ou ilegais ou grau de complemen-taridade das economias urbanas.


Figura 2. Mapa das sub-bacias hidrogrficas do estado do Acre.


Figura 3. Meandro do Rio Acre na divisa (linha vermelha) entre o Brasil e a Bolvia, em vias de ser corta-do, por conseguinte isolando 428 famlias e afetando diretamente outras trinta. Fotos e informaes do Engenheiro Oscar Soria.

No entanto, questes de ordem terri-torial envolvendo a mobilidade fsica de fronteiras, em consequncia da forte ativi-dade meandrante de muitos rios da regio, mostram tambm alguns aspectos que es-to ligados aos cursos dgua, bem como ao uso dos recursos hdricos. Um caso que merece destaque o reportado pelo Enge-nheiro Oscar Soria, em relao ao meandro que est prestes a ser cortado no Rio Acre em regio que atualmente divide o Brasil da Bolvia e as cidades gmeas de Brasileia e Cobija. Como o rio que faz a divisa legal, uma vez havido o corte, a infraestrutura e a populao que hoje habita as terras no inte-rior do meandro ficar em territrio bolivia-no. Tal fato passvel de ocorrer em outras reas da fronteira Acre/Bolvia e Acre/Peru. Este fato, segundo informaes locais, tem gerado novos interesses e alimentado local-mente um clima de tenso pela possibilidade de redefinio de fronteiras (Figura 3).

Um terceiro aspecto que merece desta-que o do uso da terra e seu consequente reflexo nos recursos hdricos. A diferena de infraestrutura, de densidade populacional e de tipos de atividade econmica parece indicar que o principal problema quanto

disponibilidade dos recursos hdricos est no desmatamento, em especial pelo uso de queimadas. Isto refora ainda mais a neces-sidade de integrao entre o PLERH-AC e o ZEE, onde a questo neste ltimo est muito focada no desenvolvimento de uma socieda-de de base florestal e sustentvel.

De forma indireta a situao do uso indis-criminado dos rios para a pesca (ver Quadro 3, mais adiante, no item 8.2.1) em perodos que no se coadunam com a poca regula-mentada nas diferentes polticas pblicas, dos diferentes pases. Esse tpico envolve alm dos ribeirinhos, os indgenas, o que faz vir baila tambm, as questes de ocupao e regularizao de terras indgenas cujas in-definies e/ou diferenas de polticas entre os pases pode levar gerao de conflitos.

Vale tambm destacar que semelhana do que ocorreu em grande parte da regio Amaznica, a organizao territorial resul-tante da explorao da borracha na zona de fronteira Acre-Pando foi responsvel pelo surgimento, na confluncia das principais vias fluviais, de centros de transbordo, arma-zenamento e comercializao da produo gomfera. Em alguns destes lugares, situados sobre os limites internacionais, desenvolve-

ram-se tambm, de forma espontnea, intera-es transfronteirias de variada intensidade e natureza. A bacia do Rio Abun possui um longo histrico de capilaridade fronteiria, visto ter se constitudo em uma das principais reas de explorao da Hevea brasilienses da Amaznia Sul - ocidental. A se encontram importantes lugares de comunicao onde se observa uma intensificao das interaes locais, induzidas, entre outros fatores, pelo relativo isolamento em que se encontram as populaes bolivianas das secciones de Ingavi, Santa Rosa del Abun e Bella Flor.

Na divisa internacional Brasil-Bolvia, na regio leste do estado, limitados pelo Rio Abu-n e o Igarap Rapirr, situam-se as aglomera-es geminadas de Plcido de Castro, no Acre; e da Vila Evo Morales, em Pando (provncia de Abun, seccin de Santa Rosa del Abun). Este povoado tipicamente comercial surgiu sob uma regio de vrzea margem direita do Rio Abun, em frente cidade de Plcido de Castro. Chamava-se Vila Montevideo at 2007, quando foi transferida para a margem direita do igarap Rapirr, aps um incndio onde a maioria das lojas foi destruda.

Ademais, com relao aos efeitos das in-teraes transfronteirias, ainda seguindo os resultados apontados pelo ZEE-AC, estudos realizados em outras reas da fronteira con-tinental brasileira com os pases sulamerica-no, demonstram que a difuso de padres de uso do solo de uma margem para a outra do limite internacional um processo comum entre diversos segmentos fronteirios, onde h grande intensidade de interaes espon-tneas durante um largo perodo de tempo.

No caso do Acre, observa-se uma ex-portao do padro de uso do solo do leste acreano para as reas limtrofes do Depar-tamento de Pando. Tal padro se baseia na formao de pastagens atravs de relao de parceria em atividades agrcolas de bai-xo nvel tecnolgico (pouco capitalizadas) e posterior explorao da pecuria extensiva. Tais atividades, dependendo do modo como forem gerenciadas, tm um potencial de im-

pacto sobre os recursos hdricos, em espe-cial se associada explorao madeireira.

Segundo o ZEE-AC, a interao na rea de fronteira internacional (BrasilBolvia e Bra-sil-Peru) no atual momento mais intensa com a Bolvia, mas deve se intensificar tam-bm com o Peru, em face da estrada para o Pacfico, bem como pelas aes previstas na Iniciativa para a Integrao da Infraestrutu-ra Regional Sul-Americana (IIRSA), que pode ser verificada em HTTP:// www.iirsa.org.

A zona de fronteira entre Brasil e Bolvia, por sua vez, atualmente um importante espao de articulao e de comunicao en-tre as lgicas territoriais dos dois pases. As caractersticas e os processos que ocorrem em um lado da fronteira no so detidos pelo limite internacional, formando assim um espao de interaes transfronteirias.

As migraes internacionais mostram a penetrao do povoamento brasileiro no interior da faixa de fronteira boliviana, propagando um novo modo de relaes sociais e que configuram um tipo de inte-rao tipicamente regional, marcado pela proximidade da rea de origem e de desti-no. O comrcio exterior mostra que a zona de fronteira tem um papel secundrio nas relaes comerciais entre os dois pases.

Por fim, vale ainda destacar o papel da iniciativa MAP (Madre de Dios-Peru/Acre--Brasil/Pando-Bolvia). Este movimento de integrao fronteiria, criado em 1999, lanou as bases da discusso das questes ambientais e da gesto do territrio e dos recursos hdricos na regio de fronteira entre os trs pases. A iniciativa tem como interesse discutir alternativas e formatar propostas integradas que promovam o de-senvolvimento sustentvel naquela regio.

A iniciativa MAP vista como um espa-o pblico composto por representantes de instituies pblicas e privadas, pesquisa-dores de diversas reas e membros da so-ciedade civil da Amaznia Sul-ocidental, de-nominado regio MAP. Esse espao pblico entendido como no estatal, formado por


vrios setores e redes sociais que somam seus esforos para o enfrentamento de pro-blemticas socioambientais. Assumem um papel de colaboradores para a formulao e gesto de polticas pblicas, pelas vias do desenvolvimento sustentvel, em resposta s demandas sociais na fronteira, construin-do uma iniciativa de grande importncia do ponto de vista da participao social na regio Amaznica. Inclusive, vale destacar o reconhecimento das aes de articulao social e cooperao realizadas pela iniciativa MAP pelo Conselho Nacional de Recursos Hdricos CNRH, materializado atravs da Moo, de no. 59, publicada no Dirio Oficial da Unio de 24/10/2011.

4. O Plano de Recursos Hdricos do Estado - PLERH do Acre e o Plano Nacional de Recursos Hdricos - PNRH

O Plano de Recursos Hdricos do Acre (PLERH-AC) foi construdo luz do Plano Nacional de Recur-sos Hdricos. O PLERH-AC quer traduzir, na esfera do Estado, o pacto que o PNRH quer construir em escala nacional. Por ter sido elaborado no contexto de um es-tado amaznico, e no escopo de um processo participativo, modus operandis onde o Acre tem se destacado sobremaneira no tocante ao estabelecimento de polticas pblicas, o PLERH-AC tem importante papel diante do processo de implementao do PNRH.

O Plano Nacional de Recursos tem por principal objetivo estabelecer um pacto nacio-nal para a definio de diretrizes e polticas pblicas voltadas para a melhoria da oferta de gua, em qualidade e quantidade, gerencian-do as demandas e considerando a gua um elemento estruturante para a implementao das polticas setoriais, sob a tica do desen-volvimento sustentvel e da incluso social.

A partir desse objetivo geral, aps um diagnstico quanto situao dos recursos

hdricos no Brasil e a elaborao de um prog-nstico em face da anlise de distintos cen-rios, e tomando como base um conjunto de diretrizes, foi definida uma estrutura progra-mtica para o PNRH. Os programas foram agrupados segundo quatro componentes (Quadro 1), que refletem as principais di-retrizes do PNRH. Esses componentes per-fazem um total de 13 programas principais, divididos em subprogramas, que iro condu-zir aos objetivos estratgicos do Plano.

No tocante definio dos progra-mas que integram o PNRH, importante mencionar as contribuies advindas do processo de planejamento participativo, notadamente aquelas que resultaram do Seminrio Nacional de Consolidao de Diretrizes, Metas e Programas, bem como o embasamento substancial decorrente das discusses na Cmara Tcnica do Pla-no Nacional de Recursos Hdricos

A Amaznia no contexto do PNRH, con-forme visto no Quadro 1, apresenta-se in-serida de forma indireta em trs dos com-ponentes, e de forma destacada, como um programa especfico no que diz respeito aos programas regionais de recursos hdricos. Isso se deu em face de suas particularida-des socioeconmicas e principalmente am-bientais, uma vez que sabido que o Brasil abriga mais de 12% das reservas mundiais de gua doce e grande parte desta reserva est restrita bacia hidrogrfica Amaznica.

Ademais, mesmo num contexto de abun-dncia de gua, como na Bacia Amaznica, se pode vivenciar uma escassez, seja pela qualidade, fruto do crescimento desordena-do de alguns centros urbanos, por exemplo; ou at mesmo pela quantidade, como mos-traram os efeitos de eventos de secas ex-tremas, ocorridas em 2005 e em 2010. A gesto de recursos hdricos, aliada a estudos ecolgicos desta grande bacia, de grande importncia para que se tenha nesta regio gua de boa qualidade, para todos e para sempre, em consonncia com o que preco-niza a Lei Federal n 9.433/97.

I-Componente de Desenvolvimento da Gesto Integrada dos Recursos Hdricos (GIRH) no Brasil, estruturado em 4 Programas:

1) Programa de Estudos Estratgicos sobre Recrusos Hdricos;

2) Programa de Desenvolvimento Institucional da GIRH no Brasil;

3) Programa de Desenvolvimento e Implementao de Instrumentos de Gesto de Recursos Hdricos;

4) Desenvolvimento Tecnolgico, Capacitao, Comunicao e Difuso de Informaes em Gesto Integrada de Recursos Hdricos.

Quadro 1. Componentes e Programas do PNRH.

II-Componente de Articulao Intersetorial, Interinstitucional e Intrainstitucional da GIRH, estruturado em 3 Programas:

1) Programa de Articulao Intersetorial, Interinstitucional e Intrainstitucional da Gesto de Recursos Hdricos;

2) Programa de Usos Mltiplos e Gesto Integrada de Recursos Hdricos;

3) Programas Setoriais voltados aos Recursos Hdricos.

III-Componente de Programas Regionais de Recursos Hdricos, estruturado em 5 Programas:

1) Programa Nacional de guas Subterrneas;

2) Programa de Gesto de Recursos Hdricos Integrados ao Gerenciamento Costeiro, incluindo as reas midas;

3) Programa de Gesto Ambiental de Recursos Hdricos na Regio Amaznica;

4) Programa de Conservao das guas do Pantanal, em Especial suas reas midas;

5) Programa de Gesto Sustentvel de Recursos Hdricos e Convivncia com o Semirido Brasileiro.

IV-Componente de Gerenciamento da Implementao do PNRH, estruturado segundo um s Programa:

1) Programa para o Gerenciamento Executivo e de Monitoramento e Avaliao da Implementao do PNRH.


Figura 4. Mapa das Unidades Hidrogrficas de Gerenciamento de Recursos Hdricos UGRHs do Estado do Acre.


Vale salientar que o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos divi-dido, de um lado, segundo as aes (formu-lao da poltica e implementao dos ins-trumentos de poltica); e de outro, segundo a abrangncia (Nacional e Estadual). Segundo a abrangncia existem, em ambos os nveis, os organismos colegiados e as entidades da administrao direta, os quais so respons-veis por aes relacionadas formulao de polticas. Do mesmo modo, porm vincula-dos implementao dos instrumentos de poltica, existem entidades responsveis em mbito nacional e estadual por questes de outorga e de gesto de bacias.

A elaborao do Plano Estadual de Re-cursos Hdricos do Acre traz consigo a pos-sibilidade de se criar no Estado um estrutura visando institucionalizar a gesto dos recur-sos hdricos como parte de suas polticas pblicas e em consonncia com as diretrizes do PNRH. Ao desenvolver sua base de plane-jamento e estabelecer os critrios de gesto, o Estado pretende se posicionar proativa-mente no sentido de vencer suas dificulda-des atuais e formatar uma nova realidade com mais conhecimento sobre suas guas.

Com o PLERH-AC, o Estado pretende se estruturar para trabalhar junto com a Unio, estados e municpios na elaborao dos Planos Estratgicos das bacias dos rios que se encontram em seu territrio. Nesse sentido, a articulao com os organismos do setor na Bolvia e no Peru, nos demais estados da regio, bem como aqueles do governo federal so de fundamental im-portncia para a integrao de aes que fortaleam o processo de gesto, conforme preconiza a Poltica Nacional de Recursos Hdricos.

O PLERH-AC, semelhana do PNRH, trabalhou numa metodologia de prospec-tiva exploratria para a construo de ce-nrios, de maneira que fossem explicitados futuros alternativos provveis para os re-cursos hdricos estaduais. Considera, no caso do Acre, o perodo de 2010 at 2030

para a anlise de cenrios. Traa diretrizes com um conjunto de programas e aes a serem desencadeadas na sua implementa-o. Deste modo, busca atingir aos desejos da sociedade do Estado, garantindo a uti-lizao correta e de forma integrada dos recursos hdricos em seus limites e unida-des de gesto (Figura 4), em acordo com os preceitos da Lei Federal n 9.433/97.5.

5. Poltica de Gesto de Recursos Hdricos do Estado do Acre - Princpios e Bases Jurdico-institucionais

A Poltica Estadual de Recursos H-dricos delineada pela Lei Estadual n 1.500/2003 est diretamente vinculada Poltica Estadual de Meio Ambiente. Est inserida no Sistema Estadual de Meio Ambiente, Cincia e Tec-nologia (Sismact), prevista na Lei Estadu-al n 1.117, de 1994 e em conformidade com a Lei Federal n 9.433, de 1997. Para o Acre, este arranjo representou um signifi-cativo avano em termos de gesto integra-da dos recursos naturais.

Assim, em conformidade com o que determina a Lei Federal n 9.433/1997 e em compatibilidade com o Artigo 7 da Lei Estadual n 1.500/2003 a Poltica de Recursos Hdricos do Estado do Acre se fundamenta no conceito da gua como um recurso natural de disponibilidade limitada e dotado de valor econmico, que enquan-to bem pblico e de domnio do Estado, ter sua gesto definida, por meio de uma Poltica de Recursos Hdricos, prevista em lei especfica. Adicionalmente, os recursos hdricos so considerados na unidade do ciclo hidrolgico, compreendendo a fase area, superficial, e subterrnea, e tendo a bacia hidrogrfica como unidade bsica de interveno.

Com base nesses fundamentos, a Polti-ca de Recursos Hdricos do Estado do Acre

tem por objetivo promover a harmonizao entre os mltiplos e competitivos usos da gua e sua limitada e aleatria disponibili-dade temporal e espacial, para: assegurar o prioritrio abastecimento da populao humana e permitir a continuidade e de-senvolvimento das atividades econmicas; combater os efeitos adversos das enchen-tes, das estiagens e da eroso do solo, per-mitindo assim a fixao do homem ao solo; impedir a degradao e promover a me-lhoria da qualidade e o aumento da capa-cidade de suprimento dos corpos de gua superficial e subterrnea, a fim de que as atividades humanas se processem em con-texto de desenvolvimento socioeconmico que assegure a disponibilidade hdrica aos seus usurios atuais e as geraes futuras, em padres quantitativos e qualitativamen-te adequados.

Ademais, a Poltica Estadual de Recur-sos Hdricos tem como princpios que: Todas as utilizaes dos recursos hdri-

cos que afetarem sua disponibilidade quantitativa ou qualitativa, ressalva-das aquelas de carter individual, para satisfao de necessidades bsicas da vida, esto sujeitas prvia aprovao do Estado.

A gesto dos recursos hdricos pelo Es-tado se dar no quadro do ordenamento territorial, visando compatibilizao do desenvolvimento econmico e social com a proteo do meio ambiente.

Os benefcios e os custos da utiliza-o da gua devem ser equitativamen-te repartidos por meio de uma gesto estatal que reflita os interesses e as possibilidades regionais, mediante o estabelecimento de instncias de parti-cipao dos indivduos e das comunida-des afetadas.

As diversas utilizaes da gua podero ser cobradas, com a finalidade de gerar recursos para financiar a realizao de intervenes necessrias utilizao e proteo dos recursos hdricos, e para

incentivar a correta utilizao da gua. dever primordial do Estado oferecer

sociedade, periodicamente, exames, debates e relatrios sobre o estado quantitativo e qualitativo dos recursos hdricos.

Como diretrizes especficas da Poltica Estadual de Recursos Hdricos tm-se: A descentralizao das aes do Esta-

do, por regies e bacias hidrogrficas. A participao comunitria, por meio

da criao de organismos de Bacias Hidrogrficas, congregando usurios de gua, representantes polticos e de entidades atuantes na respectiva bacia.

O compromisso de apoio tcnico por parte do Estado, por meio da criao de Agncias de Regio Hidrogrfica, in-cumbidas de subsidiar com alternativas bem definidas, do ponto de vista tcnico, econmico e ambiental, os organismos de Bacias Hidrogrficas que compem a respectiva regio.

A integrao do gerenciamento dos re-cursos hdricos e do gerenciamento am-biental mediante a realizao de Estu-dos de Impacto Ambiental e respectivos Relatrios de Impacto Ambiental, com abrangncia regional, j na fase de plane-jamento das intervenes nas bacias.

A articulao do Sistema Estadual de Re-cursos Hdricos com o Sistema Nacional congnere e com outros Sistemas Esta-duais de atividades afins, tais como de planejamento territorial, meio ambiente, saneamento bsico, agricultura e energia.

A compensao financeira, por meio de programas de desenvolvimento promo-vidos pelo Estado, aos municpios que sofram prejuzos decorrentes da inun-dao de reas por reservatrios, ou restries decorrentes de leis de prote-o aos mananciais.

O incentivo financeiro aos municpios afetados por reas de proteo ambien-tal de especial interesse para os recursos hdricos - com recursos provenientes do


produto da participao ou da compen-sao financeira do Estado como resul-tado da explorao de potenciais hidroe-nergticos em seu territrio, respeitada a Legislao Federal.

Implementar os instrumentos da Poltica Estadual de Recursos Hdricos de forma integrada com a Poltica Estadual de Ges-to do Territrio (o ZEE), bem como com a Poltica Estadual de Educao Ambiental.

6. A implantao de uma Poltica para a Gesto de Recursos Hdricos no Acre

6.1. Histrico, experincias e avanos

Historicamente o Estado do Acre tem uma caminhada poltica onde a participao das organi-zaes sociais e a mobilizao da populao na participao/articulao de polticas pblicas tm grande destaque e importncia. No caso do desenvolvimento da poltica de gesto integrada de recursos hdricos no tem sido diferente.

O tema da gua e dos recursos hdricos, como em muitas outras regies do pas, entrou na pauta das discusses atravs da agenda ambiental. Assim que em 1999, devido s transformaes ocasionadas pe-las mudanas ambientais globais na poro Sul-ocidental da Amaznia, representantes de universidades, centros de pesquisa e agncias de fomento se reuniram para dis-cutir formas mais efetivas de articulao das instituies regionais.

Daquela reunio surgiram recomenda-es que foram utilizadas para a elabora-o da Declarao de Rio Branco sobre Mudanas Globais. Um dos aspectos mais enfatizados neste documento foi o fortalecimento das relaes acadmicas e institucionais entre os pases amazni-cos, levando em considerao os aspec-

tos biogeofsicos, scioeconmicos e cul-turais de cada pas.

Em 2000, durante o workshop Indica-dores de Usos da Terra em Rio Branco--AC, com a participao de instituies da Bolvia, do Brasil e do Peru, surgiu a ini-ciativa MAP (Madre de Dios/Peru, Acre/Brasil e Pando/Bolvia). O MAP tornou-se um movimento social, com a participao de cidados livres e independentes dos trs pases, desenvolvendo suas atividades com base em princpios de afirmao e defesa dos direitos econmicos, sociais e cultu-rais das populaes envolvidas, e tomando como base a Declarao Universal dos Di-reitos Humanos 1948; a Declarao do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimen-to (Agenda 21) 1992; o Tratado da Di-versidade e Mudanas Climticas de Kyoto 1997; a Declarao de Rio Branco sobre Mudanas Globais 1999 e a Declarao de Johanesburgo - 2002.

Em um panorama conflitante entre de-senvolvimento e conservao do meio am-biente, a gua foi vista pela iniciativa MAP como um potencial catalisador de esforos. Deste modo foi possvel conciliar as aspi-raes dos participantes atravs de um processo colaborativo e integrador de trs pases que, embora com culturas e lnguas diferentes, tm semelhanas socioambien-tais marcantes, que os aproximaram de um ideal comum, ou seja, a conservao e o de-senvolvimento sustentvel da poro Sul--Ocidental da Amaznia, do qual faz parte o Programa de Gesto Compartilhada da Bacia do Rio Acre.

Devido a questes de disponibilidade de gua, dentre outros problemas na regio, se desencadeou um processo de discusso entre os representantes da sociedade civil organizada e os governos dos municpios formadores da bacia, culminando com uma recomendao na Carta de Cobija - MAP III, para priorizar o Plano Trinacional de Manejo Integrado da Bacia do Alto Rio Acre, como ponto de partida para a pro-

teo de outras bacias hidrogrficas da Re-gio MAP.

A abordagem da bacia hidrogrfica como unidade integradora de gerenciamento e ges-to despertou o interesse dos governos locais para uma maior articulao poltica dos muni-cpios fronteirios para resoluo dos proble-mas de forma conjunta. Para isto o Comit Bi-fronteirio - Assis Brasil - Iapari, encaminhou uma carta consulta Organizao do Tratado de Cooperao Amaznica (OTCA), solicitan-do orientao para a formao de um Comit Trinacional da Bacia do Alto Rio Acre.

Como alternativa, os governos locais dos municpios brasileiros da bacia decidiram pela formao do Consrcio de Desenvolvi-mento Intermunicipal do Alto Acre e Capi-xaba (Condiac), formado pelos municpios de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolndia, Xapuri e Capixaba. Embora existisse uma Comisso de Integrao Regional e Interna-cional no Condiac, as aes de colaborao trinacional no teriam respaldo poltico, considerando que o consrcio representa-ria apenas os municpios brasileiros.

A partir dessas discusses, props-se a criao de um comit trinacional em que os consrcios ou comunidades de cada pas firmassem acordos de colaborao para viabilizao das aes trinacionais. Neste sentido, vrios encontros foram re-alizados com a participao de alcaides, prefeitos e representantes da sociedade civil organizada dos municpios de fron-teira em Madre de Dios-Peru, Acre-Brasil e PandoBolvia. Tais encontros tiveram a inteno de iniciar o processo de formao do Comit dos Municpios de Fronteira da Regio MAP, como uma nova instncia tri-nacional, para articular, em conjunto, pro-gramas, projetos e polticas de desenvolvi-mento regional.

O Movimento de articulao trinacional em prol do programa de gesto comparti-lhada da Bacia do Rio Acre teve incio com a apresentao do Projeto de Ordenamento Territorial e Fortalecimento de Capaci-

dades Locais em Apoio Iniciativa MAP a instituies em Lima-Peru, na Comunida-de Andina de Naes (CAN).

Em 23 de junho de 2006 um workshop de divulgao da Iniciativa MAP foi realiza-do nas dependncias do Ministrio de Rela-es Exteriores do Peru, em Lima, onde os projetos mais avanados foram apresenta-dos s instituies nacionais e comunida-de peruana em geral, incluindo os avanos para a gesto da Bacia do Rio Acre, em par-ceria com Brasil e Bolvia.

Assim, a experincia da Iniciativa MAP pde ser vista como um importante mar-co no processo de desenvolvimento das discusses do Plano Estadual de Recursos Hdricos do Acre. A iniciativa tem aponta-do, tambm, para a necessidade de realizar aes coordenadas pelos organismos res-ponsveis pela gesto ambiental e de recur-sos hdricos no Peru, no Brasil e na Bolvia. No Brasil esta iniciativa deu suporte para que fosse alavancado o processo de elaborao de metodologia e as demandas seguintes re-lativas ao PLERH-AC, alm da conformao do Grupo de Trabalho do Rio Acre pela C-mara Tcnica de Gesto de Recursos Hdricos Transfronteirios (CTGRHT).

6.2. Os instrumentos da Poltica Estadual de Recursos Hdricos

A Lei Estadual no.1.500/2003 insti-tuiu a Poltica Estadual de Recursos H-dricos e criou o Sistema Estadual de Ge-renciamento de Recursos Hdricos do Estado. Este texto legal tambm instituiu os instrumentos da Poltica Estadual de Recursos Hdricos (Quadro 2), apoiados em instrumentos compartilhados com ou-tras polticas pblicas, como o Zoneamen-to Ecolgico-Econmico e a Poltica de Educao Ambiental. Deste modo, o Acre procura estabelecer fortes elos de relao entre essas polticas, visando uma imple-mentao integrada.


A inexistncia de um Conselho especfico para os Recursos Hdricos no Estado do Acre se justifica, portanto, na perspectiva das aes integradas das diferentes polticas, j estabe-lecidas ou em vias de o serem. Deste modo, um conselho que delibere sobre um conjunto de polticas de implementao integrada tem uma perspectiva mais ampla das possveis congruncias, ou incongruncias dos respec-

tivos planos de aes. Assim, o Estado do Acre tem na figura do Cemact, um rgo deliberati-vo, cuja macroviso de diferentes polticas p-blicas estaduais pode favorecer quela citada integrao das aes, atravs de planos que reflitam tal caracterstica, favorecendo aquilo que h de comum, compatvel e construtivo entre os planos de aes e dirimindo as dis-crepncias e os antagonismos.

CAPTULO IIDOS INSTRUMENTOS

Art. 8 So instrumentos da Poltica Estadual de Recursos Hdricos:

I o Plano Estadual de Recursos Hdricos;

II os planos de bacia hidrogrfica;

III o Sistema de Informaes sobre Recursos Hdricos no Acre Sirena, inserido no mbito do Sistema Estadual de Informaes Ambientais - Seiam;

IV o enquadramento dos corpos em classes segundo os usos da gua;

V a outorga dos direitos de uso de recursos hdricos;

VI a cobrana pelo uso de recursos hdricos;

VII o Fundo Especial de Meio Ambiente Femac, criado pela Lei n. 1.117, de 26 de janeiro de 1994;

VIII o Zoneamento Ecolgico-Econmico do Acre;

IX o Plano Estadual de Meio Ambiente;

X os convnios de cooperao;

XI a Educao ambiental;

XII - a avaliao de impactos ambientais;

XIII - os incentivos produo e instalao de equipamentos e a criao ou absoro de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

XIV - o licenciamento e a reviso de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;

XV - as penalidades disciplinares ou compensatrias ao no cumprimento das medidas necessrias preservao ou correo da degradao ambiental.

Quadro 2. Extrato da Lei Estadual n 1.500/2003.

Para efeito do que se pretende discu-tir no presente documento so analisados alguns destes instrumentos cujas iniciati-vas tm andamento expressivo na esfera do governo estadual. So eles: Plano Esta-dual de Recursos Hdricos; Sistema de In-formaes em Recursos Hdricos; o Zone-amento Ecolgico-Econmico; o Sistema de Outorga de direito de uso dos recursos hdricos, e as iniciativas de Educao Am-biental.

6.2.1. Plano Estadual de Recursos H-dricos - PLERH/AC

6.2.1.1. Estruturao institucional

Para fins de gesto de recursos hdri-cos e para a elaborao do Plano Estadual de Recursos Hdricos PLERH-AC, o es-tado do Acre foi dividido em 6 (seis) Uni-dades de Gesto de Recursos Hdricos, ou UGRHs. Estas Unidades agrupam, cada uma, as principais bacias hidrogrficas do estado seguindo aproximadamente a regionalizao definida no Zoneamento EconmicoEcolgico do Acre. Assim, tem-se:

a. UGRH AcreIquiri, formada pelas ba-cias dos Rios Acre e Iquiri.

b. UGRH Abun, formada pela bacia do Rio Abun.

c. UGRH Alto-Juru, formada pelas bacias dos Rios Juru, Moa, Paran da Viva, Juru-Mirim, Liberdade e Gregrio.

d. UGRH Tarauac, formada pela bacia do Rio Tarauac.

e. UGRH EnviraJurupari, formada pe-las bacias dos Rios Envira e Jurupari.

Essas UGRHs funcionam como unida-des de planejamento e gesto de aes para as bacias s quais estejam ligadas.

Desta forma, nessas unidades, no mbito do PLERH-AC, sero definidas a utilizao dos recursos hdricos nas bacias as quais esto inseridas. Neste contexto, o Plano um documento dinmico e deve refletir os desejos e as necessidades de quem utiliza a gua. Tem tambm um carter partici-pativo, exigindo o envolvimento de toda a sociedade, uma vez que a gua um ele-mento transversal, cujo consumo feito por todos os habitantes do estado.

Portanto, o carter participativo da po-pulao do estado do Acre est inserido no Plano Estadual de Recursos Hdricos desde sua idealizao, incluindo tambm os processos de construo e implemen-tao. O PLERH-AC foi construdo em suas vrias etapas, por representantes do go-verno do Estado, das prefeituras dos mu-nicpios, de associaes e/ou organizaes da sociedade civil (

Plano Estadual Recursos Hidricos Acre

Documents

Transcript of Plano Estadual Recursos Hidricos Acre

Recursos Hidricos Cifras ANA

Impactos Sobre Os Recursos Hidricos

Cn8 recursos hidricos

Recursos Hidricos Da Madeira_Prada

Presidência Da República Recursos Hidricos

Etermar Recursos Hidricos

Recursos Hidricos Alison

Trabalho Rosangela Recursos Hidricos

Metodos Numericos Em Recursos Hidricos Vol.I

55569004 Apostila de Gestao de Recursos Hidricos

Apresentação - Recursos Hidricos

Aquiferos ppt-Recursos hidricos

Os Recursos Hidricos Em Cabo Verde

LIVRO-Gestão Integrada de Recursos Hidricos

RECURSOS HIDRICOS Área : Recursos Hídricos Superficiais ...

Gerenciamento-de-Recursos-Hidricos ok

2 - Gestao Dos Recursos Hidricos

Relatorio ANA - Recursos Hidricos Do Brasil

Trabalho de Recursos Hidricos

Apostila de Gestão de Recursos Hidricos