PLANO DE MINERAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ 2013-2030...
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PLANO DE MINERAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ 2013-2030
PARÁ 2013
RELATO DA 8ª OFICINA
“ROYALTIES MINERAIS E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL”
MARÇO/2013
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO................................................................................................... 03
1. COMENTÁRIOS INICIAIS............................................................................ 04
2. OBJETIVO PRINCIPAL................................................................................ 06
3. METODOLODIA............................................................................................ 06
4. PALESTRAS DE CONTEXTUALIZAÇÃO.................................................... 07
4.1. “A NOVA LEGISLAÇÃO DOS ROYALTIES MINERAIS E SUAS
IMPLICAÇÕES” (SEICOM)................................................................................
07
4.2. “POLÍTICA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA CFEM (DNPM/PA).... 08
4.3. “A FUNÇÃO SOCIAL DOS ROYALTIES MINERAIS” (PREFEITURA DE
PARAUAPEBAS)...............................................................................................
09
4.4.“OS ROYALTIES NA PERSPECTIVA DAS EMPRESAS” (IBRAM)............ 11
4.5. “ESTRATÉGIAS DE GONVERNANÇA DE MUNICÍPIOS
MINERADORES” (IDTM/AMIB).........................................................................
12
5. LIVRE MANIFESTAÇÃO DOS PARTICIPANTES........................................ 14
6. RELATORIA DAS DISCUSSÕES DOS GRUPOS DE TRABALHOS......... 18
6.1. GRUPO DE TRABALHO – TEMA 1............................................................ 18
A) Relato dos Debates....................................................................................... 18
B) Quadro - Plano de Ação................................................................................ 21
C) Lista de participantes Tema 1....................................................................... 21
D) Imagens do Grupo de Trabalho.................................................................... 22
6.2. GRUPO DE TRABALHO – TEMA 2............................................................ 22
A) Relato dos Debates....................................................................................... 22
B) Quadro – Plano de Ação............................................................................... 26
C) Lista de Participantes Tema 2....................................................................... 28
D) Imagens do Grupo de Trabalho.................................................................... 29
7. RODADA FINAL DE CONTRIBUIÇÕES …………………………………….. 29
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................... 31
9. ENCAMINHAMENTOS.................................................................................. 31
ANEXOS............................................................................................................ 32
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INTRODUÇÃO
O Governo do Estado do Pará, por meio da Secretaria de Estado de
Indústria, Comércio e Mineração (SEICOM), iniciou a elaboração do Plano de
Mineração do Estado do Pará – 2013/2030 em fevereiro do ano de 2012, desafio
pioneiro a ser desenvolvido seguindo as linhas de ação do Plano Nacional de
Mineração – 2030, do Ministério de Minas e Energia (MME). Nesse sentido, a
elaboração do Plano é um passo estratégico para o fortalecimento da governança
pública sobre os recursos minerais e para a consolidação de políticas que visem o
desenvolvimento do setor mineral em todo o Estado do Pará.
Assim, este documento relata a 8ª oficina do Plano com a temática
“Royalties Minerais e o Desenvolvimento Regional”, realizada pela SEICOM
em parceria com a Prefeitura de Parauapebas e o Ministério de Minas e Energias
(MME), em 20 de março de 2013, no Auditório da Prefeitura Municipal de
Parauapebas, com a participação de 157 representantes de 50 entidades
públicas e privadas relacionadas ao tema. Dentre elas, 24 órgãos públicos
(municipal, estadual e federal), 16 instituições da iniciativa privada, 03 instituições
representando as academias de ensino e 07 instituições da sociedade civil.
A equipe coordenadora do Plano de Mineração do Pará agradece a
participação das instituições que contribuíram com a construção coletiva das ações
de curto e longo prazo, bem como para as valorosas contribuições nos debates que
serão utilizados na formulação do Plano.
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1. COMENTÁRIOS INICIAIS
O secretário Especial de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à
Produção (SEDIP), Sidney Rosa, abriu os trabalhos da 8ª Oficina do Plano de
Mineração, falando sobre o quanto é importante que a população paraense tenha
conhecimento da atividade mineradora, visto a sua importância para a economia do
Estado. “Não importa o quão grande essa atividade é, nós devemos conhecê-la em
seus detalhes”, afirmou. Em seguida, a secretária-adjunta da SEICOM, Maria
Amélia Enriquez, doutora em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de
Brasília (UnB), explanou sobre as modificações da nova legislação mineraria que
tem sido discutida entre os Estados e o Governo Federal.
Para Enriquez, a correção de algumas distorções na legislação, como a
cobrança de royalties em cima do faturamento bruto, pode aumentar em muito os
ganhos dos municípios mineradores e diminuir os prejuízos decorrentes da Lei
Kandir, que desonera as exportações de produtos não industrializados (semi-
elaborados), ajudando assim a impulsionar o desenvolvimento regional. Mostrou
como exemplo ilustrativo, o caso de Parauapebas que arrecadou em cota-parte de
ICMS mais que Belém, tendo 10 vezes menos população. "A grande questão é:
como esses recursos podem contribuir para a melhoria da qualidade de vida da
população e diversificar a economia?", indagou.
O prefeito Valmir Mariano agradeceu a escolha do município de
Parauapebas para sediar a 8ª oficina do Plano de Mineração, assumindo
compromisso de trabalhar em parceria com o governo estadual e os municípios
vizinhos na resolução dos graves problemas sociais e econômicos trazidos pela
mineração, ressaltando a convocação e a participação de todos os secretários de
Parauapebas no encontro.
O secretário de Desenvolvimento Heleno Costa ressaltou que a nova gestão
municipal tem um grande desafio para o desenvolvimento regional e esta oficina
agregará valor aos projetos da Prefeitura Municipal. A secretária Municipal de
Energia, Mineração e Ciência Tecnológica, Cláudia Maria Ferreira de Araújo,
saudou a todos os presentes com desejo de que os trabalhos planejados para a
construção do Plano de Mineração do Estado alcancem os objetivos.
O gerente da Vale, Sr. Gustavo Rios agradeceu o convite para participar da
8ª oficina do Plano de Mineração do Estado do Pará e considerou o tema da oficina
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como importante para nivelamento sobre os royalties minerais para o
desenvolvimento regional. Para falar sobre o assunto, o Governo do Estado levou a
Parauapebas o ex-prefeito do município de Congonhas (MG), Anderson Cabido,
referência no Brasil sobre como a gestão municipal pode contribuir para um melhor
aproveitamento dos recursos minerais, incluindo os consórcios municipais. Hoje ele
é presidente do Instituto de Desenvolvimento de Territórios Mineradores (IDTM),
braço social da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil (AMIB).
Foto 01: Abertura da 8ª oficina do Plano de Mineração do Pará
Fonte: ASCOM/SEDIP
Foto 02: Abertura da 8ª oficina do Plano de Mineração do Pará
Fonte: ASCOM/SEDIP
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2. OBJETIVO PRINCIPAL
O objetivo principal da oitava oficina do Plano de Mineração do Estado do
Pará foi identificar elementos necessários para a resolução dos problemas
inerentes à forma de arrecadação dos royalties da mineração e como isto pode
ajudar no desenvolvimento regional.
3. METODOLODIA
Para abertura oficial do evento, a secretária-adjunta da SEICOM, Maria
Amélia Enríquez, fez algumas considerações iniciais na certeza de que as
discussões possam servir como um instrumento de aprendizagem coletiva e de
lançamento de luz sobre os direcionamentos de políticas que contemplem a melhor
aplicação dos recursos oriundos dos royalties da mineração. Após a composição
da mesa de abertura, iniciou-se as palestras de contextualização, com vistas a
apresentar um panorama amplo sobre a realidade do tema, nos âmbitos municipal,
estadual e federal. As palestras foram sequenciadas, reservando-se um tempo aos
debates em forma de mesa-redonda no final da manhã.
A metodologia de desenvolvimento da oficina, no período da tarde, baseou-
se na formação de dois grupos distintos de trabalho, com mediador e relator em
cada grupo para abordagem dos seguintes subtemas: Tema 1: “O Papel dos
royalties minerais como instrumento de desenvolvimento local” e Tema 2:
“Estratégias e ações para administração pública dos royalties da mineração”.
Período Atividade
Manhã a) Abertura do evento;
b) Palestras de contextualização;
c) Livre manifestação dos participantes;
Tarde d) Grupos de trabalho para elaboração de planos de ação;
e) Aprovação de consolidação das propostas.
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4. PALESTRAS DE CONTEXTUALIZAÇÃO
A secretária-adjunta de Estado de Indústria, Comércio e Mineração, Maria
Amélia Enriquez, iniciou sua palestra comparando o modelo de distribuição de
royalties do Brasil com modelos de outros países com tradição mineradora.
Apresentou números que corroboram sua tese de que o Brasil é o país que menos
arrecada com a mineração. Para ela, a legislação atual sobre os royalties é frágil e
dificulta a fiscalização, consequentemente, impedindo uma melhor arrecadação
financeira e um maior investimento para a melhoria dos municípios.
“Esse modelo, além de não distribuir equitativamente à renda mineral, traz
dificuldades à fiscalização do mesmo”, opinou Maria Amélia. A secretária-adjunta
desmembrou as leis que tratam do assunto e explicou de forma concisa os
gargalos que existem impedindo um melhor desenvolvimento. Fez uma listagem
dos principais indicadores da CFEM, tais como: série de valores arrecadados;
distribuição das cotas; distribuição por Estados, distribuição por municípios;
distribuição por substâncias.
Além de mostrar números dessas distribuições, Maria Amélia destacou a
pressão social que, agora, se faz para que haja novos norteadores que estruturem
um novo modelo de arrecadação e redistribuição dos royalties da mineração. A
mudança da base de cálculo também é necessária, assegurando que um produto
com maior valor agregado tenha uma alíquota incidente menor que um produto
com baixo valor agregado.
Foto 03: Palestra “A nova legislação dos royalties minerais e suas implicações”
Fonte: ASCOM/SEDIP
4.1. “A NOVA LEGISLAÇÃO DOS ROYALTIES MINERAIS E SUAS IMPLICAÇÕES” –
Maria Amélia Enriquez, secretária adjunta da Secretaria de Estado de Indústria,
Comércio e Mineração (SEICOM).
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O engenheiro de minas do DNPM iniciou sua explanação citando a
Constituição Federal no que tange aos recursos minerais, explicando que tais
recursos pertencem a União e só esta pode fornecer concessões para que outros
agentes possam explorar os recursos. Discorreu sobre a criação e história do
DNPM e listou suas competências dando destaque para o fato do órgão, dentre
outros atributos, fiscalizar e controlar a arrecadação de taxas, emolumentos e
compensação financeira pela exploração de recursos minerais – CFEM.
Sobre a CFEM, Marco Antônio citou a Lei nº 7.990, de 28/12/1989 no seu
artigo sexto, que trata do percentual de até 3% que deverá ser recolhido pela
exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico. Esse
percentual dar-se-á sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do
produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento
adotado e antes de sua transformação industrial. Disse também que os recursos
arrecadados são distribuídos nas três esferas da federação; a compensação é
depositada diretamente na conta dos beneficiários, sendo a maior parte (65%) do
recurso destinado aos municípios, e que estes não podem usá-los para o
pagamento de dívidas e pessoal.
Marco Cordeiro também falou sobre as implicações do não recolhimento da CFEM
que podem chegar até a caducidade das concessões e licenciamentos e terminou
expondo os números, em Reais, de quanto foi arrecadado por alguns dos
municípios paraense nos últimos quatro anos e nos três primeiros meses deste
ano.
O diretor de Geologia, Mineração e Transformação Mineral da SEICOM, Sr.
Ambrózio Hajime Ichihara, que também já fez parte da Coordenação de
Fiscalização da CFEM do DNPM, complementou a palestra sobre a fiscalização da
CFEM ressaltando a importância da parceria da SEICOM com os municípios
mineradores, uma vez que a SEICOM está em vias de deflagar um Plano de
Mineração do Estado do Pará e um Programa de Ação Conjunta para Fiscalização
da Mineração. Falou sobre os elementos-chave para uma política mineral bem
sucedida, tais como o reforço institucional e de fiscalização (DNPM, SEFA, SEMA,
SEICOM e SRF), criação ou ampliação do programa de fornecedores locais
4.2. “POLÍTICA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA CFEM” – Marcos Antônio
Cordeiro, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM/PA) e Ambrózio Ichihara – Diretor de Mineração da SEICOM
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(Capacitação e Treinamento – FIEPA, SEBRAE e SEICOM) e celebração de
contratos e acordos: transferência e responsabilidade social em substituição aos
pedidos irrealizáveis (SEICOM, IDESP, IPEA e Banco Mundial).
Ichihara recomendou ao município a criação de uma agenda comum de
gestão das receitas tributárias, observando o aumento da arrecadação de CFEM,
ISSQN, Cota-parte do ICMS, FPM, etc; elaboração de uma política mineral
municipal com implementação de diretrizes recomendadas pelo Banco Mundial,
além de acompanhar as mudanças no marco regulatório com vistas a ajudar na
transição e implantação da gestão município-Estado dos minerais sociais
referentes ex-classe II, inseridas na Lei 6.567/78.
Fotos 04 e 05: Palestra sobre “Política de controle e fiscalização da CFEM”
Fonte: ASCOM/SEICOM
O Secretário de Desenvolvimento destacou a importância da Província
Mineral de Carajás no cenário mundial, por esta ser a maior reserva de minérios do
planeta com destaque para o Ferro, Cobre, Manganês, Níquel e Ouro. Fez ainda
um breve histórico do surgimento dos projetos na região e do surgimento da cidade
de Parauapebas. Exibiu ainda gráficos que demonstram o crescimento da
população e enfatizou o fato da população local ter dobrado entre 2000 e 2010.
Costa também falou sobre a evolução da produção/exportação do minério de ferro
de Carajás, ressaltando que nos primeiros 15 anos de produção foram extraídos
500 milhões de toneladas (1984-1999), número este que se repetiu em apenas
4.3. “A FUNÇÃO SOCIAL DOS ROYALTIES MINERAIS” – Heleno Costa, Secretário de
Desenvovimento de Parauapebas.
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sete anos depois (2006) e será encurtado para somente 2 anos com a plena
produção do S11D (2018).
Heleno expôs também sobre a evolução da arrecadação da CFEM que saiu
dos 100 milhões em 2009 e quase chegou aos 300 milhões em 2012. Disse ainda
que a função social dos royalties deve se subordinar a algumas premissas:
transparência na aplicação dos recursos; planejamento estratégico indispensável;
necessidade de nova matriz de desenvolvimento econômico em face do caráter
finito do bem mineral. Com base nestas premissas, o secretário mostrou o plano do
governo municipal elaborado para atender as demandas quando a população local
chegar aos 500 mil habitantes.
Ainda dentro deste plano, Heleno Costa disse que a educação e a
qualificação de mão-de-obra devem ser as ações prioritárias da atual gestão,
deixando bem claro que essas áreas são fundamentais para o crescimento de
outros setores da economia do município. Heleno declarou ainda que a
transparência dos gastos públicos do dinheiro proveniente da CFEM é um dos
compromissos da Prefeitura de Parauapebas e que as alternativas para melhorar e
manter a qualidade de vida da população local após o ciclo da mineração já estão
contemplados no plano de governo.
Fotos 06 e 07: Palestra sobre “A função social dos royalties minerais”
Fonte: ASCOM/SEICOM
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4.4. OS ROYALTIES NA PERSPECTIVA DAS EMPRESAS - Ronaldo Lima,
Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM)
Ronaldo Lima, coordenador do IBRAM no Pará, abriu sua exposição falando
um pouco sobre o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), sua fundação, função,
representação e localização. Frisou que o Instituto representa mais de 85% da
Produção Mineral Brasileira, cerca de US$ 50 bilhões, com base em dados de
2011. Na sua atuação, o IBRAM defende os interesses do setor mineral nos níveis
Federal e Estadual, realizando congressos, promovendo feiras e eventos de
mineração para que assim possa difundir as atividades da mineração no seio da
sociedade.
Sobre mineração e economia brasileira, Lima destacou que em quase todos
os estados há sempre algum tipo de minério e que por isso o Brasil tem
importância relevante no cenário mundial com a produção e exportação desses
bens. Lembrou ainda que somente o Pará representa 30% da produção mineral do
Brasil. Mostrou gráficos com os investimentos previstos no setor até 2016 que
somam U$$ 75 bilhões e que gerará um aumento de 26% na produção do setor.
Em termos de saldo da balança comercial do país, a indústria da mineração
proporcionou, em 2011, um saldo de 28,9% superior ao saldo brasileiro, o que
denota a importância deste setor para a economia nacional.
A grande relevância do Pará no que tange a produção mineral também se
reflete na arrecadação da CFEM que representa cerca de 30% da arrecadação
nacional. Em termos numéricos, o Pará arrecadou R$ 462,7 milhões da CFEM em
2011 e R$ 524 milhões em 2012. Demonstrou ainda, através de gráficos, que a
produção mineral no Estado segue uma trajetória ascendente desde 2007 e que,
segundo projeções, irá alcançar o valor de R$ 63,2 bilhões em 2015. Das
exportações do Pará, a indústria de mineração responde por 71% desse total, e o
minério de ferro é o carro-chefe destas exportações.
Em 2012, representou 67% de todos os bens exportados pela cadeia
produtiva mineral. Contudo, o Pará também se destacou na produção outros bens,
como o caulim, o cobre, o manganês, a bauxita, o silício e o ouro. Ronaldo
informou que até 2016 serão investidos cerca de U$$ 41, 846 bilhões no setor
mineral do estado do Pará, divididos entre a indústria mineral (54%), a infra-
estrutura e logística de transporte (26%), a indústria de transformação mineral
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(16%) e outros negócios (4%). Lima destacou, por fim, que em 2012 a cadeia
produtiva mineral respondeu por 255 mil empregos diretos e indiretos no Pará.
Para cada emprego direto criado na Indústria da Mineração, outros treze postos de
trabalho são gerados ao longo da cadeira produtiva.
Fotos 08 e 09: Palestra sobre “Os royalties na perspectiva das empresas”
Fonte: ASCOM/SEICOM
Anderson Cabido começou sua apresentação falando um pouco sobre seu
currículo, pontuando por onde já havia trabalhado e complementando pela sua
formação acadêmica. Disse qual era o objetivo do IDTM, sua missão, atividades e
serviços. Destacou que ao trabalhar com governo de Minas, sua principal atividade
no instituto foi traçar políticas de desenvolvimento econômico, atração de
empresas, diversificação econômica e fortalecimento da economia local. Ressaltou
a importância da cooperação entre territórios, inclusive com convênios para
intercâmbio e consórcios públicos.
Quando trabalha com empresas, o IDTM procura desenvolver plataforma de
fornecedores locais para atender as compras coorporativas e governamentais além
de organizar grupos produtivos em torno das atividades de mineração e siderurgia.
E quando os parceiros são instituições sociais ou comunidades, o instituto firma
convênios de intercambio entre empresas, sociedade civil, trabalhadores e poder
público. O diferencial do IDTM é possuir pessoal capacitado e com experiência,
buscando trabalhar para o desenvolvimento dos territórios onde atua.
4.5. “ESTRATÉGIAS DE GONVERNANÇA DE MUNICÍPIOS MINERADORES” -
Anderson Cabido, Instituto de Desenvolvimento de Territórios Mineradores (IDTM).
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Ao falar sobre as estratégias de governança, Cabido questionou o porquê
dos municípios mineradores precisarem ser conhecedores destas estratégias. Em
seguida, respondeu dizendo que são municípios mais complexos por serem
desafiados a lidar com impactos socioeconômico e ambiental de uma grandeza
exorbitante. Para enfrentar estas complexidades, Anderson demonstrou alguns
novos conceitos aplicados à gestão pública, tais como: protagonismo regional;
cooperação interinstitucional; gestão compartilhada e qualidade e eficiência da
gestão pública.
Ao elaborar o plano, Cabido ressaltou que se deve levar em consideração os
impactos que irão causar; abordar todo o tema de mineração nos cenários
municipal, regional e nacional, além de identificar os problemas atuais e futuros da
localidade e as estratégias de solução para resolvê-los. E é fundamental que haja
estudos para saber se existem e quais são as oportunidades de ganho para a
comunidade. O grande desafio, segundo Cabido, é compatibilizar a presença da
mineração com o desenvolvimento efetivo das comunidades.
Como estratégia de desenvolvimento nas regiões de mineração, que vão
muito além das fronteiras de um município, Anderson destacou que deve haver o
adensamento e diversificação da economia, qualidade na gestão pública,
planejamento estratégico dos governos de toda região, mecanismos de
participação popular, de transparência e de gestão compartilhada e uma
cooperação institucional coordenada. Por fim, apresentou como exemplo, o caso
de desenvolvimento do Alto Paraopeba (MG), uma experiência que, segundo o
presidente do IDTM, está dando certo.
Fotos 10 e 11: Palestra “Estratégias de gonvernança de municípios
mineradores”
Fonte: ASCOM/SEICOM
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5. LIVRE MANIFESTAÇÃO DOS PARTICIPANTES
O senhor Ítalo Ipojucam, secretário de Indústria, Comércio e Mineração de
Marabá, falou que é da competência do governo estadual buscar as condições
para que seja instalada a ALPA. Dessa forma, seria interessante que houvesse um
esforço do Estado para liderar uma integração entre os municípios da região. Além
disso, de buscar ferramentas para a implantação dos distritos industriais nesses
municípios.
Benedito Valente, professor da UEPA, ressaltou a importância do encontro e
colocou a UEPA à disposição para colaborar com o desenvolvimento da região.
Propôs, então, que seria de fundamental importância que a instituição também
recebesse recursos da CFEM para fortalecer suas atividades de ensino, pesquisa e
extensão.
Célio Costa, da Prefeitura Parauapebas, destacou que o governo local não
está preocupado apenas com o próprio município, mas, sim com toda região do
entorno. Além disso, gostaria de saber como poderia ser efetivada uma
colaboração técnica entre a CODAP (Congonhas-MG) e a prefeitura de
Parauapebas – PA.
Anderson Cabido (IDTM) lembrou que a associação defende que a CFEM
também possa atender não só a municípios mineradores, como também municípios
que sofrem com algum tipo de influência da atividade.
Marcelo Nogueira, secretário de Esportes Parauapebas, questionou:
“Baseado na principal vocação econômica que é a mineração, quais seriam as
principais alternativas não só para o município, mas também para a região, quando
houver a exaustão da atividade mineradora?”.
Já Cleberson Carvalho, cidadão de Parauapebas, perguntou: “Dentro de um
contexto onde a receita de Parauapebas com relação à compensação financeira
não reflete nas necessidades básicas como saúde, educação, etc., em que sentido
o Estado está pensando em fazer investimentos nessas áreas?”.
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Fotos 12 e 13: Livre Manifestação dos Participantes
Fonte: ASCOM/SEICOM
5.1. PERGUNTAS / RESPOSTAS DA PLENÁRIA:
Zacarias Filho, da Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajás, colocou a
questão de seu município não receber royalties, mas enfrenta problemas ao abrigar
uma parcela considerável dos trabalhadores que não conseguem se instalar em
Parauapebas. Diante da questão, o prefeito de Parauapebas, Valmir Mariano,
informou que estão sendo discutidos planos conjuntos de desenvolvimento e
alternativas com os líderes daqueles municípios. “Nossa intenção é promover o
desenvolvimento não só de Parauapebas, mas de todas as cidades vizinhas e do
Estado como um todo”, afirmou.
Diante da questão, o Prefeito de Parauapebas, Valmir Mariano, informou que
estão sendo discutidos planos conjuntos de desenvolvimento e alternativas com os
líderes daqueles municípios. “Nossa intenção é promover o desenvolvimento não
só de Parauapebas, mas de todas as cidades vizinhas e do Estado como um todo”,
afirmou.
Fotos 14 e 15: Manifestação dos Participantes
Fonte: ASCOM/SEICOM
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5.3. CONSIDERAÇÕES FINAIS DA MESA REDONDA
Marcos Cordeiro (DNPM) enfatizou que as parcerias entre Estado,
municípios mineradores e o DNPM são muito importantes para o desenvolvimento
da atividade mineradora do Estado e se colocou à disposição no sentido de
formalizar um plano de trabalho para as regiões mineradoras.
Heleno Costa agradeceu à SEICOM e disse que aquele momento foi de
suma importância por gerar um aprendizado de alto nível e, por orientação do
Prefeito Valmir Mariano, levantou a necessidade da criação de um consórcio para o
fortalecimento dos vínculos dos municípios da região. Ressaltou ainda que o Pará
dispõe da associação dos municípios mineradores e que será feito um estudo de
caso para que se busquem soluções comuns para que todos possam compartilhar
dos benefícios da CFEM.
Ronaldo Lima agradeceu a todos e ressaltou a importância de um plano de
mineração como este, porque assim as empresas cumprem o que a Lei estabelece
e os municípios, estado e união possam aplicar os recursos. Ele também colocou o
IBRAM à disposição do plano.
O prefeito de Parauapebas, Valmir Mariano, agradeceu aos secretários e
colaboradores, ao governo do Estado, ao Anderson Cabido, a secretária adjunta
Maria Amélia e aos demais presentes no evento e afirmou que nenhum recurso
financeiro terá valor se não houver transformação social. “Em Parauapebas é hora
de unir os municípios vizinhos para alavancar o desenvolvimento da região”,
finalizou.
O secretário Especial Sidney Rosa afirmou que o problema de Parauapebas
não é a falta de dinheiro, mas o excesso. Pois ele, com menos recursos, fez muito
em Paragominas e citou como legados os conselhos de saúde, educação e
habitação no município. Também destacou que é relevante a necessidade do
envolvimento da sociedade civil organizada nas ações de desenvolvimento,
recorrendo ao aproveitamento dos alunos nas disciplinas de Língua Portuguesa e
Matemática serem muito baixo, de 14% e 3%, respectivamente, ao final do curso
médio, o que caracteriza um problema de omissão, a começar pela família e a
terminar pelo Estado. “É necessário a criação de um consórcio de municípios
mineradores para induzir a sociedade civil a ajudar o prefeito Valmir na construção
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de um pacto que dê legitimidade aos novos projetos embrionários do
desenvolvimento para a região de Parauapebas”, disse.
Frisou, ainda, a importância de copiarmos o que já deu certo, como o
exemplo mostrado por Anderson Cabido, relativo a Congonhas (MG); lembrou
ainda que o governador Jatene duplicou, no orçamento deste ano, os recursos da
educação e que é necessária a criação de alternativas para trazer a Universidade
do Estado, a UEPA, ao município, mas, que para isso ocorra, é fundamental a
participação da sociedade civil junto com o Prefeito, a Câmara Municipal e o
Ministério Público.
Benedito Cruz (UEPA) encerrou as discussões sugerindo que é preciso
vincular parte da receita da CFEM para a educação, porque, segundo ele, para se
alcançar novos patamares de conhecimento é necessário investimentos em
educação.
Foto 16: Mesa redonda com os palestrantes
Fonte: ASCOM/SEICOM
Foto 17: Mesa redonda com os palestrantes
Fonte: ASCOM/SEICOM
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6. RELATORIA DAS DISCUSSÕES DOS GRUPOS DE TRABALHOS
Na segunda parte da programação da oficina os participantes foram
divididos em dois grupos de trabalho (GT´s), com os subtemas: 1) “O Papel Dos
Royalties Minerais Como Instrumento de Desenvolvimento Local” e 2) “Estratégias
e ações para administração pública dos royalties da mineração”. Os grupos foram
formados por representantes das instituições que identificaram problemas,
possíveis soluções, parceiros e prazos estimados para que a solução proposta seja
implementada.
6.1. GRUPO DE TRABALHO – SUBTEMA 1: “O Papel Dos Royalties Minerais
Como Instrumento De Desenvolvimento Local”
A) RELATO DOS DEBATES
No início dos debates, o representante da COOMGRIF (Cooperativa de
Garimpeiros do Xingu), Gilberto Gomes, denunciou o não envolvimento da
população local no processo de licenciamento mineral e ambiental, bem como na
implantação do projeto mineral, ressaltando os enormes prejuízos que isso
ocasiona. “O garimpeiro tem uma vida instalada em uma área, aí a empresa chega,
retira os garimpeiros e estes acabam sem receber nada. Assim, todo o esforço que
fizeram para se alojar naquele local e também os gastos que tiveram acabam
sendo desperdiçados sem que recebam algum tipo de indenização”, afirmou.
Benedito Cruz, da UEPA, disse que seria importante saber com o que os
royalties podem ser gastos legalmente, uma vez que existe o recurso, porém, onde
podem ser usados? Frisou que diversas áreas dos municípios como saúde,
educação, segurança, infra-estrutura, etc., precisam de investimentos, contudo
estes não realizados. Xafi da Silva Jorge João (CPRM) respondeu dizendo que não
se pode utilizar a CFEM para contratação de pessoal e nem pagamento de dívidas
dos municípios, porém a legislação também não condiciona em quais áreas os
recursos podem ser utilizados.
Raimundo Mota, da Prefeitura de Parauapebas, disse que o Governo
Municipal destina em torno de 33% dos seus recursos para a educação, contudo
falta uma melhor organização para esta destinação. Além disso, o alto número de
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pessoas que chegam ao município em busca de melhores condições de vida é
outro grave problema, porque muitas dessas pessoas não possuem grau de
instrução básico para poderem conseguir emprego e, dessa forma, acabam
aumentando o número de famílias nas periferias da cidade, como também,
aumentam os índices de violência, uma vez que ao não conseguir alguma
ocupação, acabam por se marginalizar. Lembrou ainda que o município apresenta
graves problemas em diversas áreas como transporte, saúde, segurança etc.
assim, seria interessante que os royalties fossem utilizados nessas áreas de
acordo com o grau de necessidade de cada uma.
Xafi João (CPRM) disse que os royalties devem ser utilizados em base
sustentável. Assim, deve haver uma utilização desses recursos pensando nas
gerações futuras, haja vista que a atividade mineradora trabalha com recursos
finitos. Sugeriu a criação de um fundo que garantisse recursos por um longo
período, donde seria destinado um percentual dos royalties para capitalização
desse fundo e, que, num momento futuro, pudesse ser utilizado em projetos
estruturantes.
Raimundo Mota (PMP) ressaltou que caso houvesse realmente a criação de
um fundo, deveria haver a criação de uma agência sem interferência política para a
gestão desses recursos destinados ao fundo. Dessa forma, haveria reuniões com a
sociedade civil para que pudessem ser escolhidas prioridades na utilização do
recurso. Disse também que é muito importante, em um momento como este, ouvir
a sociedade, pois ela, mais do que ninguém, é que sabe o que realmente a
comunidade necessita.
Silva (CPRM) lembrou que deve haver uma indução aos gastos públicos
para que haja investimentos em capital humano. Dessa forma, no momento em que
a atividade mineradora exaurir, a população terá capacidade de desenvolver o
município com outras atividades. Todavia, o investimento para a capacitação das
pessoas tem que ser de acordo com as possibilidades que o município oferece em
outras áreas.
Benedito Cruz (UEPA) ressaltou que a falta de transparência na aplicação
dos recursos provenientes dos royalties da mineração é um grave problema, pois
não se sabe onde os gestores municipais estão aplicando esses recursos. Sendo
assim, seria muito importante que a nova gestão municipal pudesse agendar
alguns eventos em que apresentassem os investimentos oriundos dos royalties nas
20
diversas áreas do município, pois assim a sociedade civil teria conhecimento de
como a prefeitura trabalha com os royalties.
Raimundo Mota (PMP) disse que as necessidades principais do município
giram em torno da educação, segurança e transporte. Entretanto, existem outras
áreas que também são fundamentais para o município e que também poderiam ser
contempladas com alguma parcela dos royalties que o município recebe. Como
exemplo, citou o setor de assistência social, que atende a pessoas de diversas
áreas da cidade e de diversas idades.
Retornando ao tema da criação de um fundo com os recursos dos royalties,
Benedito Cruz (UEPA) disse que seria muito importante essa criação. E supondo
que fosse destinado em torno de 10% do que a prefeitura recebe atualmente com
os royalties para esse fundo, assim, no decorrer do tempo seriam feitos
investimentos pontuais de acordo com as reais necessidades da comunidade. Além
disso, reservar-se-ia um montante para que, quando houvesse a exaustão do
minério do município, pudessem ser feitos investimentos para as necessidades
básicas do local, como também para outras demandas que viessem a surgir.
Cruz ainda ressaltou que é preciso que fique bem claro quem faria a gestão
desse fundo. Uma agência independente, algum setor criado dentro da própria
prefeitura ou um instituto. Mas é de fundamental importância que as gestões
públicas não tenham acesso a esse fundo, porque esse recurso entesourado deve
ser utilizado de acordo com as reais necessidades do município; e para que isso
aconteça à sociedade civil organizada é que deveria ser ouvida.
Para encerrar as discussões, Raimundo Mota (PMP) disse não saber qual
seria o percentual mais adequado dos royalties a ser destinado ao fundo, mas
concordou que a prefeitura recebe muitos recursos decorrentes da mineração e
que haveria sim a possibilidade de parte desses recursos serem guardados e
utilizados por gerações futuras do município.
21
B) QUADRO – PLANO DE AÇÃO
SUBTEMA 1: “O Papel dos Royalties Minerais como Instrumento de Desenvolvimento Local”
PROBLEMA POSSÍVEL SOLUÇÃO PARCEIROS PRAZO
Falta de Transparência na Aplicação dos Recursos da CFEM
Criação de um Conselho Municipal de Mineração que possa acompanhar a aplicabilidade dos recursos
Tribunal de Contas do Município- TCM, prefeitura municipal, sociedade civil organizada.
Primeiro semestre de 2014
Falta de perspectiva do desenvolvimento futuro
1- Criação de um Fundo de Desenvolvimento Municipal (sugestão: 10%), sem ingerência Política para garantir um fluxo permanente de renda; 2- Atribuir ao Conselho Municipal de Desenvolvimento a função de propulsor de desenvolvimento regional.
1- Prefeituras, Câmara de vereadores, Conselho Municipal de Mineração (criado), Instituição Financeira (Banpará). 2- Sindicatos, Cooperativas, Sociedade Civil organizada e todo sistema S.
Segundo semestre de 2013.
Percentual de distribuição dos Recursos
Priorizar a Distribuição do percentual em educação, saúde, infra- estrutura e diversificação da economia local
Prefeitura, SEBRAE, IDESP, OCB, SEICOM.
2013
C) LISTA DE PARTICIPANTES
GT 1: “O Papel dos Royalties Minerais como Instrumento de Desenvolvimento Local”
MODERADOR: Marjorie Neves / RELATOR: Victor Falcão
Nº NOME INSTITUIÇÃO
1 Benedito Valente UEPA 2 Cláudia Maria Ferreira de Araujo SEMMECT 3 Gilberto Gomes do Amaral COOMGRIF 4 Joaci Alves Martins MINERAÇÃO
5 Ilene Santos FIDESA 6 Mabiana Teixeira SEMMECT 7 Marjorie Neves SEICOM 8 Maria Angélica Soares de Souza SEMMECT
9 Rafaela Couto SEMAS 10 Raimundo Matias Mota GABINETE/PMB 11 Tathiane Faro Noronha SEBRAE 12 Terezinha Guimarães SEMMA 13 Victor Falcão SEICOM 14 Xafi Silva Jorge CPRM
22
D) IMAGENS DO GT1
Foto 18 e 19: Participantes do grupo de trabalho – Tema 1
Fonte: ASCOM/SEICOM
6.2. GRUPO DE TRABALHO – SUBTEMA 2: “Estratégias e ações para
administração pública dos royalties da mineração”
A) RELATO DOS DEBATES
O mediador do grupo Sr. Carlos Cristino (SEICOM) iniciou o debate
lembrando que no período da manhã já haviam surgido sugestões de
problemáticas e resoluções relativas à Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Minerais (CFEM).
Antônio José (IFPA) frisou que o foco das discussões não está na educação,
o que é algo preocupante, pois os minérios são recursos finitos. Disse que o foco
principal do país hoje é a agricultura familiar, mas que esta atividade pode vir a ser
incentivada quando o minério acabar.
Marcos Cordeiro (DNPM) destacou que um dos principais problemas
ocorridos em cidades mineradoras é a migração de populações de outros
municípios e estados, o que gera grandes problemas sociais.
Anderson Cabido (IDTM) afirmou que pode ser feito um direcionamento do
uso do CFEM, utilizando-o em outros setores, diversificando assim a economia e já
preparando para a pós-mineração. Lembrou que o investimento em agricultura
familiar é uma das opções para o desenvolvimento. Identificou como um grande
problema a sobrecarga dos serviços públicos (saúde, saneamento e educação) nas
cidades mineradoras, devido ao fluxo migratório para esses municípios. Para
23
enfrentar este problema, Marcos Cordeiro (DNPM) sugeriu políticas públicas de
fixação da população, com parceria do Estado, para regular as atividades de
fixação populacional.
Cordeiro (DNPM) sugeriu um Fundo de Exaustão para resolver problemas
futuros, incluindo a Vale como uma das mantenedoras desse fundo. Expôs a
problemática de que há um trem da Vale que passa no meio de uma comunidade e
questionou aos representantes da empresa, presentes no evento, se há
possibilidade de mudança de local. Também perguntou ao Sr. Anderson se há
casos parecidos em Minas Gerais. Anderson (IDTM) respondeu que há projetos
para retirar ferrovias das áreas urbanas, disse também que existem movimentos
sociais que buscam fixar o agricultor. Reconheceu como problema a excessiva
dependência do minério.
Odilon Rocha (Vereador de Parauapebas) advertiu os demais membros do
grupo, lembrando que quando os minérios se esgotarem, não será mais arrecado a
CFEM, por isso sugeriu que os recursos arrecadados pela CFEM devam ser
destinados para ajudar os municípios no pós-mineração, desenvolvendo maneiras
de fomentar atividades para serem aplicadas no futuro.
Heleno Costa (SEDEN/Parauapebas) mencionou que participou de uma
apresentação sobre o tempo de exaustão das minas. Expôs que há uma
preocupação por parte dos gestores atuais de fomentar polos de atividades com
recursos da CFEM. Disse que o Banco do Povo de Parauapebas poderia investir
em pequenos produtores. Citou que não há como impedir os fluxos migratórios, a
exemplo de Serra Pelada. Também menciona que não existe um plano estrutural,
ou seja, não há um desenho estrutural da cidade e que é preciso agilizar essas
estruturações, principalmente na energia do Distrito Industrial.
Karine Gomes (ASCOM) coloca como um problema a ausência de
qualificação e investimentos em mão de obra. Também falou da necessidade de
priorizar a diversificação da economia. Para Bruno (MME) há necessidade de
organizar e priorizar a destinação dos recursos do CFEM e colocou como problema
a desconexão dos entes federados.
Antônio Wilson (NortePlan Engenharia) destacou a necessidade de melhorar
a matriz elétrica da região e sugeriu o incentivo ao beneficiamento de gemas e
jóias. Karina Gomes (ASCOM) realçou a importância do poder público de fomentar
24
a participação da população, incluindo os migrantes, e estabeleceu como problema
o baixo engajamento da sociedade civil.
Natália Pontes (SEPLAN) discorreu sobre a importância de pensar no
desenvolvimento, também, dos municípios do entorno, os não mineradores. E
destacou como entrave a falta de articulação regional.
Luis Marcelo (SEMMECT) questionou aos demais participantes do grupo sobre
qual a melhor maneira da prefeitura poder fazer uma triagem dos migrantes. Como
uma provável solução, disse que para fazer uma triagem, o caminho seria
recepcionando as pessoas que estão chegando à cidade.
Zacarias Filho (Prefeitura de Eldorado dos Carajás) evidenciou sua
preocupação com os municípios pobres do entorno. Questionou como os
municípios mineradores podem ajudar a desenvolver os municípios pobres.
Andersom (IDTM) disse que a deficiência da gestão municipal é que é o problema.
Jorge Rodrigues (Assessor/vereador) defendeu a inserção de outros seguimentos
da comunidade no debate, como por exemplo, o MST.
Poliana Gualberto (Emater) menciona que o Pará tem o maior assentamento
do país e que deve pensar no desenvolvimento tecnológico e extensão rural para a
produção de alimentos, pois há carência de investimento nesse setor.
Janderson Rodrigues (Vale) opinou sobre a gestão, destacando a ausência
de planejamento. Como ajuda para solucionar tal problema, disponibilizou aos
interessados um diagnóstico encomendado pela Vale, da Microrregião de Carajás
(2011/2012), que levantou as potencialidades dessa região e identificou os
seguintes segmentos: Parque de Ciência, Tecnologia e Inovação; Pólo
Universitário, agronegócio (piscicultura, pecuária leiteira) e um pólo turístico.
Poliana Gualberto (Emater) sugeriu a utilização do diagnóstico realizado pela
Vale, e como solução, ênfase no incentivo à qualificação da mão de obra local.
Sugeriu, também, a exemplo de Macaé, criar um centro de orientação para o
migrante que irá diagnosticar em qual atividade ele se encaixa.
Já Marcos Cordeiro (DNPM) defende a criação de barreiras/restrições ao
fluxo migratório. Zacarias Filho (Prefeitura de El Dourado dos Carajás) disse que a
migração abrange também os municípios do entorno e que cada um tem sua
política. Enfatizou como solução a orientação das pessoas antes de chegarem aos
municípios mineradores.
25
Em relação à criação de um fundo de exaustão, Bruno Alves (MME), afirmou
que, na prática, não funciona. E, caso seja implantado, deve ser muito bem
pensado, pois os exemplos existentes evidenciam a não funcionalidade de tais
fundos.
Marcos Cordeiro (DNPM) voltou a defender que os recursos do CFEM
devem ser utilizados para a diversificação das atividades econômicas.
Karine Gomes (ASCOM) citou que a prefeitura de Parauapebas fez um
diagnóstico (estudo) sobre as vocações do município, dentre os quais, se
revelaram: micro empreendimentos, agricultura e pólos industriais. Mencionou
ainda, a importância de fomentar tais atividades, além do incentivo ao turismo na
região.
Luis Marcelo (SEMMECT) frisou a necessidade de implantação de
incubadoras no município como vetor de empreendedorismo.
Seguindo o mesmo raciocínio, Andersom Cabido (IDTM) sugeriu pólos
tecnológicos e universitários, além de investimentos na agricultura familiar e
economia solidária.
Karine Gomes (ASCOM) defendeu investimentos em bons modelos no
seguimento da saúde de alta complexidade e a implantação de campus da UFPA e
UEPA.
Janderson Rodrigues (Vale) afirmou que há um campus da UFRA e
mencionou que a Vale está tentado implantar um campus da UFPA em parceria
com a Prefeitura de Parauapebas.
Luis Marcelo (SEMMECT) disse que deve haver investimentos em infra-
estrutura urbana. Heleno Costa (SEDEN/Parauapebas) pontuou que é necessário
hierarquizar as problemáticas para melhor vislumbrar as soluções de fato.
Karine (ASCOM) aponta a necessidade da qualificação continuada em todas
as áreas. Zacarias Filho (Prefeitura de El Dourado dos Carajás) expôs a
necessidade de investimentos nas vias públicas de acesso.
Marcos Cordeiro (DNPM) sugeriu indicação/elaboração de metas e índices
para acompanhar o desempenho dos projetos, ou seja, fazer um planejamento que
possa ser quantificado e qualificado se os recursos estão, de fato, “surtindo” efeito.
Bruno Alves (MME) questionou sobre a problemática da segurança pública e
Almir (SEDEN/Parauapebas) sugeriu investimentos em saneamento básico.
26
Karine Gomes (ASCOM) defendeu a criação de instrumentos de
monitoramento e fiscalização para que haja transparência nas aplicações dos
recursos. Luis Marcelo (SEMMECT) sugeriu a criação de centros comunitários.
Poliana Gualberto (Emater) recomendou a criação de um Conselho de
agricultura e o fortalecimento dos já existentes.
Zacarias Filho (Prefeitura de Eldorado dos Carajás) enfatizou a necessidade
de transparência na aplicação dos recursos públicos.
Erasmo de Jesus (SAGRI) propôs que a prefeitura chame as associações
para dialogar de forma a envolver todos os seguimentos da sociedade e criar
equipes para orientar essas associações.
Anderson Cabido (IDTM) assinalou à necessidade do fortalecimento da
capacitação dos movimentos sociais e conselhos municipais e sugeriu a
implantação de uma gestão compartilhada e participativa.
Heleno Costa (SEDEN/Parauapebas) reiterou a importância da criação de
polos industriais e tecnológicos.
Carlos Cristino (SEICOM) sugeriu estipular a porcentagem da CFEM para
investimentos em ciência, tecnologia e inovação, com foco em alimentos, gemas e
joias, moveleiro, entre outros.
Cabido (IDTM) aconselhou a implantação, de forma efetiva, de uma Política
Regional de ciência, tecnologia e inovação.
Poliana Gualberto (Emater) suscitou a criação de uma estratégia/plano de
fixação de mão de obra qualificada. Colocou também, a falta de planejamento na
aplicação dos recursos arrecadados e o aperfeiçoamento da gestão.
B) QUADRO – PLANO DE AÇÃO
TEMA 2: “Estratégias e ações para administração pública dos royalties da mineração”
PROBLEMA POSSÍVEL SOLUÇÃO PARCEIROS PRAZO
Fluxo migratório intenso gerando sobrecarga na infra-estrutura do município e região.
Centro de orientação para o imigrante; Incentivo à atividade econômica; Programa de qualificação profissional; Ampliação dos investimentos em saúde (compra de novos equipamentos, atração de
Prefeituras municipais; Governo do Estado; Governo Federal; Iniciativa privada
2014
27
profissionais especializados).
Inexistência de um Fundo de Exaustão.
Criação de Fundo de Exaustão
Prefeituras e mineradoras
2014
Excessiva dependência econômica do minério.
Incentivar a diversificação da Atividade Econômica (desenvolvimento de pólos industriais e tecnológicos); Fomento ao micro empreendedor e ao turismo; Fortalecimento da agricultura familiar e economia solidária; Criação de incubadoras de empresas.
Prefeituras; Associações Comerciais; Sistema S; Governo Federal; Governo do Estado; Associações de produtores rurais; Mineradoras; IDTM
2013-2016
Ausência de mão de obra qualificada.
Criação de um pólo universitário de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Governo do Estado; Governo Federal; Escolas técnicas particulares; Universidades particulares e públicas; Sistema S; Mineradoras; IDTM
2013-2030
Ausência de infra-estrutura apropriada.
1- Criar vias públicas e Melhoria das rodovias intermunicipais; 2- Proporcionar energia de qualidade e acesso à internet; 3- Fortalecer a segurança Pública 4- Investimento em Saneamento Básico.
Governo do Estado; Governo Federal; Mineradoras; Prefeituras; Iniciativa Privada;
2013-2030
Ausência de investimentos em Educação Básica.
1- Melhoria da qualificação dos profissionais; 2- Elaborar um Planejamento Estratégico da Educação, buscando criar indicadores e metas.
Governo do Estado; Governo Federal; Universidades; Prefeituras; Mineradoras; Iniciativa Privada; Sociedade Civil Organizada;
2013-2016
Planejamento deficiente na Aplicação dos recursos da CFEM.
Aperfeiçoar a Gestão; Melhoria da transparência pública.
Governo Federal, Estadual e Municipal; Sociedade Civil; IDTM
2013-2016
Falta de articulação entre os poderes.
1- Fortalecimentos dos conselhos de desenvolvimento existentes; 2- Transparência na aplicação dos recursos;
Governo Federal, Estadual e Municipal; Sociedade Civil
2013-2016
28
Baixo engajamento da Sociedade Civil Organizada.
Fortalecimento e capacitação dos movimentos sociais e conselhos municipais; Implantar um modelo de gestão compartilhada.
Sociedade Civil; Governo Federal, Estadual e Municipal; OCB-SESCOOP
2013-2016
Deficiência em investimento em Ciência, Tecnologia e Inovação.
Estipular um percentual da CFEM para investimentos em ciência, tecnologia e Inovação, com foco na produção de alimentos. Implantação de uma efetiva política de incentivo à Ciência e Tecnologia e inovação; Criar estratégia de fixação de mão de obra qualificada.
Governo Federal, Estadual e Municipal; Universidades; Iniciativa Privada; Centro de pesquisas; Instituições financeiras.
2013-2030
C) LISTA DE PARTICIPANTES
GT 2: “Estratégias e ações para administração pública dos royalties da
mineração”
MODERADOR: Carlos Cristino / RELATORA: Helen Sandra Martins
Nº NOME INSTITUIÇÃO 1 Adaias Fernandes Instituto Samurai 2 Aldina Chaves Sousa ADLISP 3 Anderson Cabido IDTM/AMIB 4 Ângela Cruz Associação de Moradores 5 Antônio José dos Santos IFPA/EMATER 6 Antônio W. de Oliveira Pereira NORTPLAN 7 Bruno Alves de Jesus MME 8 Eduane da F. Ferreira Instituto Samurai 9 Francisco de Assis APROQUEPAS
10 Gustavo Guimarães Rios VALE 11 Heleno Costa SEDEN/PMP 12 Hellen Sandra M. Martins SEICOM 13 Janderson Rodrigues VALE 14 Jorge Rodrigues Assessor/Câmara Municipal 16 José Silva Souza Vereador PT 17 Juan Carlos Alencar Rodrigues LIABESPR 18 Karine Gomes ASCOM
19 Lidiane Rodrigues de Oliveira PMP 20 Lílian Polliana Souza Gualberto EMATER-PA 21 Luis Marcelo Alves de Abreu SEMMECT 22 Manuel N. Santos SEMEL 23 Marcos Antônio Cordeiro DNPM/PA 24 Marcos Manoel Ribeiro Prefeitura Municipal de Parauapebas
25 Maria José Silva Monteiro SEMAD/CTRH 26 Murilo A. C. Chaves SEICOM 27 Nancinele Navarro SEDEN
29
28 Natasha Theodoro Carrôlo SEMMA 29 Nathália Lourenço Rodrigues Pontes SEPLAN/PMP 30 Nathália Santa Brígida Brito SEMMA 31 Odilon Rocha Vereador 32 Rosângela Araujo Paz IFPA/EMATER
33 Telma Teodósio dos Santos Rodrigues CAIXA 34 Williard Pontes Prefeitura de Eldorado dos Carajás 35 Zacarias Chagas Monteiro Filho Prefeitura de Eldorado dos Carajás 36 Zoêlito Silva SEMMA
D) IMAGENS DO GRUPO DE TRABALHO 2
Foto 20: Participantes do Grupo de Trabalho – Tema 2
Fonte: ASCOM/SEICOM
7. RODADA FINAL DE CONTRIBUIÇÕES
Ao final da tarde, os grupos de trabalho reuniram-se em sessão plenária
para apresentação dos planos de ações construídos com base nos subtemas da
oficina. Essa metodologia possibilitou a todos os participantes absorverem a
síntese das discussões nos grupos de trabalho. Esse momento é importante para
que os grupos avaliem e compartilhem dos debates de cada grupo e contribuam
com ideias e sugestões complementares.
Dadas as apresentações do plano de ação do grupo 1 o orador escolhido
pela grupo foi o Sr. Benedito Cruz (UEPA) que fez a leitura das ações propostas
pelo grupo 1 com algumas críticas a proposta da criação de um fundo financeiro
proveniente da CFEM, onde foi discutida a necessidade aplicação do recurso
financeiro para solucionar problemas urgentes. Sem mais objeções apenas com
30
observações ortográficas e acréscimos de parceiros propostos pela plenária. Para
apresentar o plano de ação do grupo 2 a oradora, a Sra. Karine Gomes
(ASCOM/Prefeitura), fez a leitura das propostas relacionadas as ações de
desenvolvimento com a utilização da CFEM com ênfase na dinamização da
economia local com vistas a investimentos a longo curto, médio e prazo, as quais
foram aceitas pela plenária unanimemente.
Ao término da leitura das propostas, os representantes das instituições
discutiram e aprovaram as propostas apresentadas, destacando-se durante o
debate a criação de um Conselho Municipal de Mineração e a destinação de um
percentual específico da CFEM para o fomento do desenvolvimento local.
Foto 21: Apresentação do plano de ação do grupo 1
Fonte: ASCOM/SEICOM
Foto 22: Apresentação do plano de ação do grupo 1
Fonte: ASCOM/SEICOM
31
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao final das apresentações houve a oportunidade para considerações finais
dos participantes e alguns representantes das instituições fizeram considerações
positivas quanto à iniciativa da SEICOM em propor a construção coletiva do
primeiro Plano de Mineração do Estado do Pará 2013-2030 se colocando também
à disposição para participar das demais oficinas para construção do Plano.
Após as considerações finais da plenária o Secretário Municipal de
Desenvolvimento, Sr. Heleno Costa agradeceu a presença de todos e reforçou que
a Prefeitura de Parauapebas caminhará juntamente com as propostas de
desenvolvimento utilizando os benefícios da mineração. O Sr. Anderson Cabido
(IDTM/AMIB) avaliou o dia como produtivo e ressaltou que a união de municípios
mineradores poderá fortalecer as ações de desenvolvimento regional.
A coordenadora da SEICOM, Sra. Marjorie Neves, agradeceu a presença e
colaboração de todos os participantes, o apoio das instituições parceiras, bem
como a EMATER, FIDESA, DNPM, além de agradecer e parabenizar o apoio
fundamental da Prefeitura de Parauapebas por meio da Secretaria de Energia,
Mineração e Ciência Tecnológica e finalizou o evento com a consolidação das
propostas apresentadas.
9. ENCAMINHAMENTOS
Após os trabalhos da 8ª Oficina do Plano de Mineração do Estado do Pará
ficou acordado, entre os participantes, que será elaborado pela SEICOM, em
seguida à oficina, um relatório contendo a síntese das discussões e debates
realizados - que é o atual documento. Desta forma, este relatório foi devidamente
revisado pelos representantes da SEICOM e está disponibilizado a todos os
participantes da oficina para contribuições posteriores e validação. No momento
oportuno, o relatório final será divulgado publicamente no site da SEICOM em
www.seicom.pa.gov.br .
32
ANEXO I LISTA DE PARTICIPANTES
SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO – SEICOM
OFICINA 8: ROYALTIES MINERAIS E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL
NOME INSTITUIÇÃO E-MAIL
SETOR PÚBLICO
Adamor Tuji Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Agenor Garcia Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Alcir G. da Silva Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Aldeny Araújo Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Alessandra Martins Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Ambróizio Ichihara SEICOM - Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração do Pará
Anaisa Duarte Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Anderson Cabido AMIB - Associação dos Municípios Mineradores do Brasil
Anderson George Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Andre Silva Pinto Prefeitura Municipal de Parauapebas
Andreia Sampaio Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Andreia Alves Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Andreia T. Oliveira Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Andressa Melo Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Antonio Ivan SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Antonio Pontes Prefeitura Municipal de Eldorado [email protected]
Bismarks Lima Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Bruno Alves de Jesus MME - Ministério de Minas e Energia [email protected]
Carlos Alberto Pereira Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Carlos Cristino SEICOM - Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração do Pará
Célio Rocha Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Célio Costa Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Chico Brito Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Christian Calisto Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Cibele S. O. Setubal Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Claudio Maria Prefeitura Municipal de Parauapebas
Creuza Reis Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres
Daliane Silva Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Daniel Silveiro Silva Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Dario Veloso Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Débora Mayara Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Dilson Silva Farias Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Douglas. S. Mendes Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Edgar Pinheiro Banco da Amazônia [email protected]
Edvânia Ferreira Prefeitura Municipal de Eldorado [email protected]
33
Eli Ramos Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Eliane Batista Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Eliane Lima Prefeitura Municipal de Parauapebas
Eliane Sousa Silva Prefeitura Municipal de Parauapebas
Elide M. da Silva Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Elueni Dalferth Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Erasmo de Jesus Secretaria de Agricultura de Parauapebas [email protected]
Francisco L. Cordeiro Prefeitura Municipal de Parauapebas
Genivaldo Miranda da Costa
Prefeitura Municipal de Parauapebas
Geovana B. Silva Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Gesmar R. Costa Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Gilmaria C. Aguiar Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Heleno Costa SEDEN - Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Parauapebas
Hellen Martins SEICOM - Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração do Pará
Ilene Nascimento Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Isabel G. Cruz Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Isaias Neto Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Ítalo Ipojucam Prefeitura Municipal de Marabá [email protected]
Ivanaldo Braz Simplício
Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected].
Jean Alencar Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Joacir Alves Prefeitura Municipal de Parauapebas
Joel B. Alves SEMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Parauapebas
Jose Almeida Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
José Garcia Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
José Omar Arrais Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Josineto F. Oliveira Câmara Municipal de Parauapebas [email protected]
Juliana Oliveira Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Karina Gomes Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Kyuca Torres SEMAD - Secretaria Municipal de Administração
Leany Santos Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Liliam Polliana Souza Gualberto
EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará
Luciana Sousa Sá Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Luciene O. Silva Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Luiz Garcia Banco do Povo [email protected]
Luiz Marcelo Abreu SEMMECT - Secretaria Municipal de Mineração, Energia, Ciência e Tecnologia
Marcelo Pontes Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Marcos Cordeiro DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral
Marcos M. Ribeiro Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Maria Amélia Enriquez SEICOM - Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração do Pará
34
Maria Angélica SEMMECT - Secretaria Municipal de Mineração, Energia, Ciência e Tecnologia
Maria Beatriz Silva Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Maria das Dores Silva Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Maria de L. da Silva Prefeitura Municipal de Parauapebas
Maria do Carmo Pereira
SEMED - Secretaria Municipal de Educação [email protected]
Maria José Monteiro SEMAD - Secretaria Municipal de Administração
Marilene Dias Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Mário Monteiro Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Marjorie Neves SEICOM - Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração do Pará
Mauricio D. Moreira Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected].
Maurivene Rocha Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Meire Souza Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Monique A. Oliveira Prefeitura Municipal de Parauapebas monique.oliveira462@gmail
Murilo Carretero Chaves
SEICOM - Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração do Pará
Nadier de Jesus Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Nancinele Navarro SEDEN - Secretaria de Desenvolvimento de Parauapebas
Natasha F. Carrolo SEMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Parauapebas
Nathália Pontes Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Nathalya Brito Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Neuraci P. Braga Prefeitura Municipal de Parauapebas
Neusenir Alves Prefeitura Municipal de Parauapebas
Odilon Rocha Câmara Municipal de Parauapebas [email protected]
Pablo R. F. Silva Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Rafaela Cabral Couto SEMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Parauapebas
Raimunda de Araújo Prefeitura Municipal de Parauapebas
Raimundo Rodrigues Prefeitura Municipal de Parauapebas
Raimundo de Sá Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Raimundo Mota Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Renato G. Pascoal Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Rita S. Almeida Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Rosa Heloisa Santos Conselho da Mulher do Município de Parauapebas
Schellby P. Cardoso Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Shirlian Rodrigues SEMED - Secretaria Municipal de Educação [email protected]
Sidney Rosa SEDIP - Secretaria Especial de Economia, Desenvolvimento e Incentivo a Produção
Sinalma Pinto Conselho da Mulher do Município de Parauapebas
Socorro Rama Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Socorro S. Nunes Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Sonaery M. Nascimento
Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
35
Tateane Souza Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Telma Rodrigues Caixa Econômica Federal [email protected]
Terezinha de Jesus Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Terezinha Guimarães SEMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Parauapebas
Valmir O. Mariano Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Wady Sobrinho SEMAD - Secretaria Municipal de Administração
Wanderson F.Silva Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
Wanterlor Bandeira SEMOB - Secretaria Municipal de Obras [email protected]
Xafi da Silva Jorge CPRM - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
xafi.joã[email protected]
Yuri dos Santos Ferreira
Câmara Municipal de Marabá [email protected]
Zacarias Chagas Filho Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajás
Zoenio Silva Prefeitura Municipal de Parauapebas [email protected]
INICIATIVA PRIVADA
Antonio Wilson NortePlan Engenharia [email protected]
Dayana Alves TV LIBERAL [email protected]
Eduardo Machado CIPASA Urbanismo [email protected]
Elielton Amador AUTONOMO [email protected].
Eugênio Andrade SIPRODUZ - Associações e Sindicatos de Parauapebas
Francisco Lima Associação Agape
Francisco Canindé SINTICLEPEMP - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Leve e Pesada e Mobiliário de Parauapebas
Gustavo G. Rios Vale [email protected]
Ilene Castro dos Santos
FIDESA - Fundação Instituto para o Desenvolvimento da Amazônia
Janderson Rodrigues Vale [email protected]
Josberto Girão Associação Girão de Artes Marciais – AGAM karategirã[email protected]
Juliana Carvalho Colossus Mineração [email protected]
Kleider Araujo Mídia Livre Comunicação [email protected]
Luci Fabris TV Missão [email protected]
Marcelo Marques FAEPA - Federação da Agricultura e Pecuária do Pará
Paula Queiroz Colossus Mineração [email protected]
Ronaldo Lima IBRAM - Instituto Brasileiro de Mineração [email protected]
Saulo Assunção Lobo Vale [email protected]
Tatiane Faro Noronha SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas
Wilder Leal Vale [email protected]
Zilda Lima Pantoja FIDESA - Fundação Instituto para o Desenvolvimento da Amazônia
ACADEMIAS DE ENSINO
Antonio José dos Santos
IFPA - Instituto Federal do Pará
Benedito Cruz UEPA - Universidade do Estado do Pará [email protected]
36
Cezimar dos Santos de Souza
UNAMA - Universidade da Amazônia [email protected]
Rosangela Paz IFPA - Instituto Federal do Pará
SOCIEDADE CIVIL
Adaias Fernandes INSTITUTO SAMURAI [email protected]
Aldina Chaves Sousa ADELISP - Ass. De Desenvolvimento Local
Integrado e Sustentável de Parauapebas [email protected]
Amauri A. Oliveira Organizadora de concursos públicos – CONSUPLAN
Ângela Lúcia Associação de Moradores
Cleverson Carvalho Autônomo [email protected]
Gilberto Gomes do Amaral
COOMGRIF - Cooperativa Mista dos Garimpeiros da Ressaca, Galo, Itata, Ilha da Fazenda e Ouro Verde
Pastor Reinaldo Assembleia de Deus [email protected]
Regis H. da Silva Autônomo [email protected]
37
ANEXO II
“A nova legislação dos royalties minerais e suas implicações”
(Maria Amélia Enríquez – SEICOM)
M A R I A A M É L I A E N R Í Q U E ZS E C R E T A R I A A D J U N T A S E I C O M
Royalties da Mineração –modelo atual e propostas de mudança
Secretaria de INDÚSTRIA COMÉRCIO E MINERAÇÃO - SEICOM
Roteiro de Apresentação
1. O atual marco legal dos royalties da mineração - CFEM
Art. 20 da Constituição Federal, Leis 7.990 e 8.001 e Decreto no1
2. Principais Indicadores
3. Fragilidades do Atual Modelo
4. Proposta da Nova CFEM
38
Por que é necessário mudar a CFEM?
• O modelo atual gera incertezas e judicializações
• traz dificuldades à fiscalização
• diferenciação das alíquotas não respeita qualquer critério técnico ou econômico
• não contribui para agregação de valor aos bens minerais
• não incentiva a aplicação dos recursos em estratégias alternativas de desenvolvimento
• não distribui equitativamente a renda mineral
Reformas em outros países
País Data da Reforma Reforma
Índia2009
Alíquota variável sobre receita bruta, a depender do grau de agregação de valor.
•Bauxita: 12,5%•Ouro: 2%•Ferro: 10%
2011Mais imposto de exportação do ferro fino e granulado para 20% (de 5% e 15%)
EUA (Nevada) 2010 5% da receita bruta
AustráliaAntes 2010
Alíquota variável sobre receita bruta, a depender do grau de agregação de valor
•Bauxita;7,5 a 10%•Carvão:6,2 a 8,2% •Cobre: 2,5 a 5%•Ferro: 2,75 a 7,5%
2010 (em discussão no Congresso)
Super Profit Tax – 30% da parcela acima do lucro normal
Chile (concentrado de cobre)
Antes 2010 4 a 5% - receita bruta com deduções
2010 4 a 9% - receita bruta com deduções
Após 2018 5 a 15% - receita bruta com deduções
Canadá (Quebec)Antes 2010 12% do lucro
2010 16% do lucro
África do Sul 20080,5% fixa + parte variável 9,0% a 12,5% da receita bruta, ponderada pelo EBITDA
39
Atual marco legal da CFEM
Art 20 da Constituição Federal § 1º “É assegurada nos termos da lei, aos Estados, Distrito
Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos par fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, OU compensação financeirapor essa exploração”
Implicações PARTICIPAÇÃO -> pressupõe um resultado objetivo (receita bruta,
receita operacional, lucro etc.)
COMPENSAÇÃO -> pode, ou não, haver resultado. O que assegura o seu recolhimento é a existência da lavra
Lei nº 7.990, de 28 de Dezembro de1989
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira ...pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.
Art. 6º A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial
40
.Lei no 8.001 de 13 de março de 1990
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira, de acordo com as classes de substâncias minerais: I - minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio: 3% (três por cento); II - ferro, fertilizante, carvão e demais substâncias minerais: 2% (dois por
cento),; III - pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres:
0,2% (dois décimos por cento); IV - ouro: 1% (um por cento), quando extraído por empresas mineradoras,
isentos os garimpeiros.
A distribuição da compensação financeira será feita da seguinte forma: I - 23% (vinte e três por cento) para os Estados e o Distrito Federal; II - 65% (sessenta e cinco por cento) para os Municípios; II-A. 2% (dois por cento) para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - FNDCT, III - 12% (doze por cento) para o Departamento Nacional de Produção
Mineral - DNPM, que destinará 2% (dois por cento) à proteção ambiental nas regiões mineradoras, por intermédio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama ou de outro órgão federal competente, que o substituir.
Decreto nº 1, de 11 de Janeiro de 1991
Art. 14 - Para efeito do disposto no artigo anterior, considera-se: I - atividade de exploração de recursos minerais, a retirada
de substâncias minerais da jazida, mina, salina ou outro depósito mineral para fins de aproveitamento econômico;
II - faturamento líquido, o total das receitas de venda, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguro;
III - processo de beneficiamento, aquele realizado por fragmentação, pulverização, classificação, concentração, separação magnética, flotação, homogeneização, aglomeração ou aglutinação, briquetagem, nodulação, sinterização, pelotização, ativação coqueificação, calcinação, desaguamento, inclusive secagem, desidratação, filtragem, levigação, bem como qualquer outro processo de beneficiamento, ainda que exija adição ou retirada de outras substâncias, desde que não resulte na descaracterização mineralógica das substâncias minerais processadas ou que não impliquem na sua inclusão no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
41
CFEM: Principais Indicadores
1. Série de valores arrecadados
2. Distribuição das cotas
3. Distribuição por Estado
4. Distribuição por Município
5. Distribuição por substância
CFEM: Distribuição das cotas (2012 em R$ mil)
Municípios (65%) - (R$ 1.193)
Estados (23%) R$ 422
IBAMA (0,2%)R$ 3,7
MCT/FNDCT (2%) R$ 37
DNPM (9,8%) R$ 180
Fonte: Seicom com base nos dados do DNPM
42
CFEM : série de valores arrecadados (Dipar/DNPM) 2000=136 milhões/ 2012=1,84 bilhão
1834,942
1560,763
1083,142
742,731
857,819
547,262
465,881
406,048
326,079
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
CFEM - 2004-2012em R$ milhões
Fonte: Seicom com base nos dados do DNPM
Fonte: Seicom com base nos dados do DNPM
43
CFEM: distribuição por Ente da Federação (2012)
Minas Gerais55%
Pará29%
Goiás4%
São Paulo3%
Bahia2%
Mato Grosso do Sul
1%
Sergipe1%
Rio de Janeiro
1%
Amapá1%
Santa Catarina1%
Rio Grande do Sul1%
Paraná1%
Mato Grosso
0%
Fonte: Seicom com base nos dados do DNPM
CFEM : Distribuição por Município (2012 – 2.365 municípios arrecadaram a CFEM)
44
CFEM : Distribuição por Município (R$ 1.835 milhões -2012) – 3/15 estão no Pará
5 respondem por 53%
PARAUAPEBAS - PA31%
NOVA LIMA - MG14%
ITABIRA - MG10%
MARIANA - MG9%
SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO - MG
8%
ITABIRITO - MG6%
BRUMADINHO - MG5%
CONGONHAS - MG5%
OURO PRETO - MG3%
CANAÃ DOS CARAJÁS -PA3%
ALTO HORIZONTE - GO2%
ITATIAIUÇU - MG1%
PARAGOMINAS - PA1%
BARÃO DE COCAIS - MG1%
PARACATU - MG1%
Fonte: Seicom com base nos dados do DNPM
CFEM: distribuição por substância (2012)
FERRO72%
COBRE4%
OURO3%
ALUMÍNIO3%
GRANITO2%
CALCÁRIO 2%
AREIA2%
FOSFATO2%
NÍQUEL1%
MANGANÊS1% OUTROS
8%
Fonte: Seicom com base nos dados do DNPM
45
Bauxita e ferro
Simulação de recolhimento do royalty mineral – casos do ferro e bauxita
Participações governamentais do minério de ferroFonte: FMI (2007) , Liberia, Reforming the fiscal terms for mining and petroleum
46
Participações governamentais do ouroFonte: FMI (2007) , Liberia, Reforming the fiscal terms for mining and petroleum
Arrecadação sobre minério de ferro no Brasil –IUM, ICMS e CFEM (US$-base de 2007). QUARESMA, 2009
A fase do IUM (1975 – 1988) :
US$ 1,30/t
A fase do ICMS (1989 – 2000) entre 1988 e 1996 quando (o imposto incidia sobre as
exportações) - US$ 1,05/t
após a isenção (1996) - US$ 0,25/t
A fase da CFEM 1991-2008 - US$ 0,26/t
representando 1,3% do valor de produção in situ mina
47
Consequência
Pressão social:
Somente entre 2003 a 2010, foram apresentados:
5 PLs do Senado
13 PLs da Câmara
2 PECs
As propostas são pontuais, sem perspectivasistêmica.
Destaques da proposta de novo modelo para os
royalties da mineração
48
Princípios Norteadores
1. Alinhamento às diretrizes geraisda política mineral
2. Diferenciação dos bens mineraissegundo sua função econômica
3. Equidade na partilha dosbenefícios da mineração
4. Uso sustentável das rendasmineiras
Aspectos da política que serão alterados
1. Hipótese de incidência e base de cálculo
2. Alíquota
3. Arrecadação, fiscalização e cobrança
4. Distribuição entre os beneficiários e critério de uso
5. Participação do proprietário
49
Hipótese de Incidência e
Base de Cálculo
1. Mudança da Base de Cálculo para Receita Bruta
• Base de cálculo sobre o faturamento líquido,permitindo-se o desconto de tributos, transporte eseguros.
• Incidência da mesma alíquota sobre produtosminerais de diferentes níveis de agregação de valor(ex.: cadeias do ferro e das rochas ornamentais).
Hoje:
• A base de cálculo será a receita bruta de vendas,deduzidos apenas os tributos efetivamente pagossobre a comercialização.
• Decreto Presidencial definirá uma Tabela com osdiferentes produtos de cada cadeia de bensminerais e suas respectivas alíquotas, de modo amanter a arrecadação neutra à agregação de valor.
Proposta:
4
50
Exemplo: Austrália (Western Australia)
minério de ferro:
• Granulado 7,5%• Finos 5,625%• Concentrado (beneficiado) 5,0%
1. Mudança da Base de Cálculo para Receita Bruta
Alíquota escalonada de acordo com a agregação de valor
• Dificuldades para definição da base de cálculo nos casos deconsumo do bem em processo industrial ou em transações compartes relacionadas.
Proposta:
• O DNPM (ou agência) publicará periodicamente os preços de referência dos diferentes produtos minerais que constam na tabela de alíquotas.
• Esses preços de referência servirão para:
• definição de base de cálculo mínima;
• Recolhimento nos casos de comercialização de produtos que não constem na Tabela.
Hoje:
2. Preços de Referência
51
PROPOSTA CFEMComo cobrar?
Soluções:
1. Venda do bem mineral p. terceiros no Brasil = nota fiscal – descontos
2. Venda p. parte relacionada no exterior = preço de referência X quantidade embarcada
3. Produto transformado = preço de referência X proxy conteúdo mineral X quantidade
2
3
1
• Alíquotas definidas em Lei, sem critérios técnicos ou econômicos,criando ambuiguidades e dificultando atualizações.
Proposta:
• A Lei estabelecerá apenas alíquotas máxima e mínima.
• Decreto Presidencial publicará uma Tabela com as alíquotasespecíficas de cada produto em cada cadeia dos diferentes bensminerais.
Hoje:
3. Alíquotas
6
52
Possibilidade de critérios para determinação de alíquotas
Elementos de ponderação
Redutores
Alíquota Padrão 6%
1. Mineral escasso -1%
2. Elevado grau de dependência externa -
importação (> 40% consumo) -1%
3. Aplicação direta na construção civil (argila,
areia etc) -2%
4. CFEM Verde -1%
5. Exportação de mineral transformado (antes
da incidência do IPI) - 2%
Transformação do DNPM em Agência, commelhor estrutura institucional (Novo Marco);
Previsão legal para compartilhamento deinformações da Receita Federal e das ReceitasEstaduais.
Penalizações mais severas para casos de elisãono recolhimento da CFEM;
Convênio com órgãos estaduais e municipaispara o regime de autorização e fiscalização.
53
Repartição da Arrecadação
Possível Regras de Repartição
ATUAL PROPOSTA
UNIÃO 12% 10%
ESTADOS 23% 20%
MUNICÍPIOS 65% 50%MUNICÍPIOS AFETADOS
FEMIN 0% 20%
TOTAL 100% 100%
Distribuição entre os beneficiários
Duas questões precisam ser equacionadas:
1. Incorporar área de influência da mineração
União, Estados e Municípios deverão reduzir suaparticipação relativa, em prol da criação de um FundoMineral (com o objetivo de financiar projetos emmunicípios afetados pela atividade e fortalecer ossistema estaduais de mineração).
2. Criar condicionantes para aplicação departe dos recursos
Solução para a impossibilidade de definição daaplicação em legislação federal, bem comoimpossibilidade de controle por órgão federal.
54
Formado pelo excedente de arrecadação daCFEM devido à alíquota majorada sobreexportações brutas;
Conselho Deliberativo com participação de trêsníveis de governo, associação de trabalhadores eassociação de mineradores.
Gerenciado por Banco Público.
Fundo Especial para o Desenvolvimento de Regiões Mineradoras - (FEMIN)
59
• Exploração de minas de classe internacional, com elevadaseconomias de escala e altíssima rentabilidade devido a excepcionalformação geológica, recolhem o mesmo montante que as demaisminas.
Proposta:
• Para minas de classe internacional com grande volume e altalucratividade poderá ser instituída uma participação especialsobre o resultado operacional da mina.
• Apenas 5% do universo das minas são grandes minas. Destas,estima-se que em torno de 50 sejam passíveis de recolher a PE.
• As regras de distribuição dos valores arrecadados serão distintas ebeneficiarão mais fortemente o Estado minerador e a área deinfluência.
5. Participação Especial**
Hoje:
8
Participação do proprietário
Substituição da referência legal “proprietário”por “superficiário”
Superficiário é conceito jurídico mais amploque abrange também o posseiro, ao lado doproprietário. Esta medida é fundamental,sobretudo, na Amazônia, onde a grandemaioria das pessoas reveste apenas a figurade posseiro, situação jurídica muitas vezesreconhecida pelo próprio Estado, haja vistaos históricos problemas fundiários vividospela região.
60
Possibilidades de desenvolvimento de economias baseadas em recursos
(Enríquez 2012)
Rent seeking armadilha
Rota progressiva ao subdesenvolvimento
Mobilização das forças produtivas em prol do
desenvolvimento
Limites estruturais para agregar valor
CAPTURA DAS RENDAS MINEIRAS
DIVERSIFICAÇÃO PRODUTIVA-
IV
+
+III
I
II
_
Obrigada pela atenção!!!
MARIA AMÉLIA ENRÍ[email protected]
61
ANEXO III
“Política de controle e fiscalização da CFEM”
(Marco Antônio Cordeiro – DNPM)
Práticas de controle e fiscalização da CFEM
Marcos Antonio Cordeiro / DNPM-PAEng. de Minas
Belém-PAmarço de 2013
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - PA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - PA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 1988:
• Art. 20 - São bens da União:IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
• Art. 176 - As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais deenergia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito deexploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário apropriedade do produto da lavra.
Parágrafo 1º - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dospotenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados medianteautorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresaconstituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na formada lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades sedesenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
62
- Autarquia Federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada pela LeiFederal n° 8.876, de 02/05/1994, publicada no D.O.U de 03/05/1994 (*).
- Missão: Gerir o patrimônio mineral brasileiro de forma sustentável utilizandoinstrumentos de regulação em benefício da sociedade.
(*)Nasceu por Decreto em 08/03/1934
RR AP
PAAM
AC
RO
MT
TO
MA
PI
CERN
PB
PE
AL
SE
BA
GO
DF
MG
ES
RJSP
MS
PR
SC
RS
Sede.
25 Superintendências.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - PA
COMPETÊNCIA (Lei Federal nº 8.876/94)
– Promover o planejamento e o fomento da exploração e doaproveitamento dos recursos minerais, e superintender aspesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral;
– Assegurar o acesso ao bem mineral, por meio da outorga detítulos autorizativos para a exploração e o aproveitamento desubstâncias minerais no país;
– Controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineraçãoem todo o território nacional, na forma que dispõe alegislação;
– Fiscalizar e controlar a arrecadação de taxas, emolumentos eCompensação Financeira pela Exploração de RecursosMinerais – CFEM;
– Proteção do patrimônio fossilífero.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - PA
63
O que é CFEM ?
• Lei nº 7.990, De 28/12/1989 - Art. 6º - A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até de 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial.
• Lei nº 8.001, De 13/03/1990 – Art. 2º - Para efeito de cálculo de compensação financeira de que trata o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28/12/1989, entende-se por faturamento líquido o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguro.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - PA
• Quem deve recolher a CFEM ?
• Decreto nº 1, De 11/01/1991 – Art. 13 – A compensação financeira devida pelos detentores de direitos minerários a qualquer título, em decorrência da exploração de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado antes de sua transformação industrial.
• § 4º - No Caso das substâncias minerais extraídas sob regime de permissão de lavra garimpeira, o valor da compensação será pago pelo primeiro adquirente.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - PA
64
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - PA
• Qual é o fato gerador da CFEM?
• Decreto nº 1, De 11/01/1991 – Art. 15 - Constitui fato gerador da compensação financeira devida pela exploração de recursos minerais a saída por venda do produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou de outros depósitos minerais de onde provém, ou de quaisquer estabelecimentos, sempre após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial.
• Parágrafo Único – Equipara-se à saída por venda o consumo ou a utilização da substância mineral em processo de industrialização realizado dentro das áreas da jazida, mina, salina ou outros depósitos minerais, suas áreas limítrofes e ainda em qualquer estabelecimento.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - PA
• Qual é o percentual da CFEM?
• Decreto nº 1, De 11/01/1991 – Art. 13 - § 1º - O percentual da compensação, de acordo com as classes de substâncias minerais será de:
I – minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio: 3%(três por cento);
II – ferro,fertilizante, carvão, e demais substâncias minerais: 2%(dois por cento), ressalvado o disposto no inciso IV deste artigo;
III – pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonatos e metais nobres: 0,25 %(dois décimos por cento);
IV – ouro: 1 % (um por cento), quando extraído por empresas mineradoras, isentos os garimpeiros.
65
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - PA
• Como e quando será efetuado o pagamento da CFEM ?
• Decreto nº 1, De 11/01/1991 – Art. 26 - O pagamento das compensações financeiras previstas neste Decreto, inclusive dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, será efetuado mensalmente, diretamente aos beneficiários, mediante depósito em contas específicas de titularidade dos mesmos no Banco do Brasil S. A., até o último dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador.
• Quais as restrições para uso das receitas da CFEM ?
• Decreto nº 1, De 11/01/1991 – Art. 26 – Parágrafo Único – É vedado aos beneficiários das compensações financeiras de que trata este Decreto, a aplicação das mesmas em pagamentos de dívidas e no quadro permanente de pessoal.
I
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - PA
• Como é distribuída a CFEM?
• Decreto nº 1, De 11/01/1991 – Art. 13 - § 2º - A distribuição da compensação financeira de que trata este artigo será feita da seguinte forma:
I – 23%(vinte e três por cento) para os Estados e o Distrito Federal;
II – 65%(sessenta e cinco por cento) para os Municípios;
III – 12 %(doze por cento) para o DNPM, que destinará e 2% (dois por cento) à proteção ambiental nas regiões mineradoras, por intermédio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de outro Órgão Federal competente, que o substituir.
66
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - PA
• Como e quando será efetuado o pagamento da CFEM ?
• Decreto nº 1, De 11/01/1991 – Art. 26 - O pagamento das compensações financeiras previstas neste Decreto, inclusive dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, será efetuado mensalmente, diretamente aos beneficiários, mediante depósito em contas específicas de titularidade dos mesmos no Banco do Brasil S. A., até o último dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador.
• Quais as restrições para uso das receitas da CFEM ?
• Decreto nº 1, De 11/01/1991 – Art. 26 – Parágrafo Único – É vedado aos beneficiários das compensações financeiras de que trata este Decreto, a aplicação das mesmas em pagamentos de dívidas e no quadro permanente de pessoal.
I
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - PA
• Quais os impedimentos legais para quem não recolhe devidamente a CFEM ?
• Portaria nº 439, De 21/11/2003 – Art. 2º - Enquanto o titular de direito minerário encontra-se inscrito em dívida ativa por débito referente á CFEM, seja por não pagamento, pagamento fora do prazo ou pagamento a menor, relativamente ao respectivo processo minerário, não será admitida nos seus autos a prática dos seguintes atos por parte do DNPM:
• I – averbação de incorporação, cisão e fusão de empresas, bem como averbação de cessão parcial e total, transferência e arrendamento de requerimento e/ ou direito minerário;
• II – suspensão temporária da lavra, no regime de concessão;
• III – averbação de renovação de licença, no regime de Licenciamento;
• IV – prorrogação do Alvará de Pesquisa, no regime de Autorização, quando o interessado for detentor de guia de utilização.
68
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - PA
MUITO
OBRIGADO!
Marcos Antonio Cordeiro – Eng. de minas - Esp. Rec. Minerais do DNPM-PAe-mail: [email protected]
Site do DNPM: www.dnpm.gov.br
69
ANEXO IV
“A função social dos royalties minerais”
(Heleno Costa, Secretário de Desenvovimento de Parauapebas.)
SEDEN | Secretaria de Desenvolvimento
8ª Oficina Temática Seicom
“Royalties Minerais e o
Desenvolvimento Regional”
Março | 2013
70
Apresentação
8ª Oficina em Parauapebas
Parauapebas sediar a 8ª Oficina do Plano de Mineração do Estado do Pará 2013/2030 é de suma importância não só para nós, mas também para toda a região da Província Mineral de Carajás, a maior concentração de minério do planeta. Destaque para o ferro, cobre, manganês, níquel e ouro.
Histórico da Província de Carajás
Descoberta: 1967
Implantação: 1979 – 1986
Reservas de Fe globais: 18 bi/t
Serra Norte: 6 bi/t
Alvo N4E: 1,4 bi/t
71
Província Mineral de Carajás
Municípios mineradores
- Parauapebas
- Marabá
- Curionópolis
- Canaã dos Carajás
- Ourilândia
- Tucumã
- São Felix do Xingu
Surgimento de Parauapebas
72
Surgimento de Parauapebas
1981 – Cidade Nova, de forma ordenada.
1981 – Rio Verde, oriundo de invasão
1988 – Emancipação do município (10/05/1988)
Evolução da População da Cidade
Fonte:
73
Evolução da Produção de Minério
Evolução da produção/exportação do Fe em
Carajás:
- 500 milhões/t nos primeiros 15 anos
- 500 milhões/t nos 7 anos subsequentes
- Novas minas abertas: N5 e N6
CFEM – Compensação Financeira
Pela Exploração Mineral
CFEM – Instituído em 1990 Objetivo - Criação de receitas para serem aplicadas
em projetos, que direta ou indiretamente revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação.
Participação:- 12% União; - 23% Estado; - 65% Município
74
ANO PREVISTO ARRECADADO
2009 59.885.230,00 107.734.143,97
2010 62.444.865,00 131.142.153,57
2011 90.080.123,00 234.391.751,95
2012 245.580.281,00 283.132.063,04
Até Fev 2013 277.979.287,17 147.603.779,73
PREVISTO
ARRECADADO-
50000000,000
100000000,000
150000000,000
200000000,000
250000000,000
300000000,000
20092010
20112012
Até Fev 2013
PREVISTO
ARRECADADO
Fonte:SEPLAN
CFEM – Evolução da arrecadação
CFEM – Função Social dos Royalties
Premissas Transparência na aplicação dos recursos; Planejamento estratégico indispensável; O bem mineral é finito; Necessidade de novas matrizes de desenvolvimento
econômico.
75
Governo Valmir Mariano Parauapebas 500 mil habitantes
Diretrizes Investir em novas matrizes produtivas; Distrito Industrial; Porto Seco; Indústria metalmecânica; Polo Moveleiro; Polo Gemas e Jóias; Turismo; Fomento financeiro para microempreendedores
através do Banco do Povo.
Banco do Povo
Fonte:Banco do Povo
0
50
100
150
200
250
2007 2009 2010 2011 2012 fev/yy
CRÉDITOS LIBERADOS
Créditos Liberados
76
Banco do Povo
Fonte:Banco do Povo
-
100000,000
200000,000
300000,000
400000,000
500000,000
600000,000
2007 2009 2010 2011 2012 fev/yy
VALORES EMPRESTADO
Valores Emprestado
SEBRAE
0
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2010 2011 2012 fev/yy
EMPREENDEDORES FORMALIZADOS
EMPREENDEDORES FORMALIZADOS
Fonte:SEBRAE
77
Governo Valmir Mariano Parauapebas 500 mil habitantes
Diretrizes Investir na Infraestrutura Urbana vias urbanas; ordenamento do trânsito; energia de qualidade; comunicação e internet.
Governo Valmir MarianoParauapebas 500 mil habitantes
Diretrizes Investir na Saúde Preventiva Água tratada (hoje 50%); Saneamento básico (esgoto, hoje 10%); Postos de saúde nos bairros
78
Governo Valmir MarianoParauapebas 500 mil habitantes
Diretrizes Investir na Educação Suprir o déficit de 23 escolas com 16 salas; Formação/Qualificação de mão de obra.
Governo Valmir MarianoParauapebas 500 mil habitantes
Diretrizes Investir na Preservação Ambiental Urbano; Rural.
79
Governo Valmir MarianoParauapebas 500 mil habitantes
Diretrizes Investir na Assistência Social e em Habitação Migração intensa; Déficit de 10.000 uh.
Governo Valmir MarianoParauapebas 500 mil habitantes
Distribuição dos royalties
Será adotado o princípio constitucional da transparência, onde os percentuais dos recursos a serem aplicados serão apropriados em conformidade com o planejamento estratégico a ser definido.
81
ANEXO V
“Os royalties na perspectiva das empresas”
(Ronaldo Lima - IBRAM)
Indústria Mineral Brasileira e ParaenseBelém, 20 de março de 2013
Um pouco sobre o IBRAM
82
IBRAM-Instituto Brasileiro de Mineração
Organização privada, sem fins lucrativos, que representaa Indústria Mineral Brasileira;
Fundado em 1976;
Congrega 226 empresas [mineração e não-mineração];
Representa mais de 85% da Produção Mineral Brasileira(US$ 50 bilhões em 2011);
Escritório Central: Brasília – Filiais: Estados de Minas Gerais e Pará;
1• Defesa de Interesses do Setor Mineral nos Níveis
Federal e Estadual
2
• Congressos de Mineração, Feiras e Eventos
• Imagem da Mineração [reputação]
3• Programas Técnicos
• Boas Práticas para o setor mineral
Atuação do IBRAM
83
Gestão de Recursos Hídricos
Saúde & Segurança Ocupacional
Inventário de Emissões de GEE
Capacitação para Gestão de Barragens de Rejeitos
Planejamento para o Fechamento de Mina
IBRAM Amazônia
APA Sul – Metodologia de Planejamento Territorial
Imagem da Mineração
Inventário de práticas de gestão para a sustentabilidade
Programas Técnicos do IBRAM
Geografia Mineral no Mundo
ouro cobre ferro níquel chumbo zinco Gemas diamante outros
Fonte: Raw Materials Group
84
PIB > US$ 900 bilhões
Pop > 140 milhõesÁrea > 3 milhões km²
Bangladesh
Nigéria
Paquistão
Austrália
Canadá
Rússia
EUA
BRASIL
China
Índia
Japão
México
Espanha
AlemanhaReino
UnidoItália
França
Coréia do Sul
Fonte: Banco Mundial (2010)
Indonésia
Brasil no Mundo
MINERAÇÃO &
ECONOMIA BRASILEIRA
85
Principais regiões com depósitos minerais
Bauxita, Ferro, Vanádio, Níquel, Cromo e Agregados
Ametista e Agregados
Cobre, Níquel e Ouro
Fonte: IBRAM 2012
Exportador
Global
Player
Exportador Auto-SuficienteImportador/
Produtor
Dependência
Externa
Nióbio (1°)
Min.Ferro(1°)
Manganês (2°)
Tantalita (2°)
Níquel
Magnesita
Caulim
Estanho
Calcário
Diamante Indust.
Titânio
Cobre
Fosfato
Carvão
Metalúrgico
Enxofre
Potássio
Grafite (3°)
Bauxita (2°)
Rochas
Ornamentais (4°)
Vermiculita
Cromo
Ouro
Tungstênio
Talco
Diatomito
Zinco Terras Raras
Minerais Estratégicos
Importância do Brasil na produção
mineral mundial em 2012
86
Produção Mundial X Brasil
Dados 2011, valores em 1.000 toneladas
*Ouro unidade em toneladas
Fontes: ABAL, IABR, IBRAM, USGS e World Steel Association
Produto Mundo Brasil % Brasil-Mundo
Minério de Ferro 2.800.000 467.000 16,68%
Aço 1.490.060 35.162 2,36%
Bauxita 220.000 31.000 14,09%
Alumínio 44.100 1.440 3,27%
Cobre 16.100 400 2,48%
Zinco 12.400 285 2,30%
Níquel 1.800 70 3,89%
Ouro* 2.700 t 66 t 2,44%
Produção Mineral Brasileira em US$ bilhões
Estimativa
12
50
55
Crescimento 1 década = 550%
2008 até 2011 = 78%
2009 até 2011 = 108%
2010 até 2011 = 28%
Estimativa cresc. em 2012 de 5% a 8%
Fonte: IBRAM/DNPM
Estado do Pará representa quase 30% PMB
88
MineralProdução em 2011
(1.000 ton) (A)Acréscimos até 2016
(1.000 ton) (B)Produção Prevista em 2016 (C)=(A+B)
Variação (C/A)
Agregados 673.000 176.000 849.000 26%
Ferro 467.000 353.000 820.000 76%
Bauxita 31.000 7.000 38.000 23%
Manganês 2.600 400 3.000 15%
Fosfato 1.800 700 2.500 39%
Cobre 400 200 600 50%
Potássio 290 2.110 2.400 728%
Zinco 285 65 350 23%
Nióbio 90 30 120 33%
Níquel 70 30 100 43%
Ouro 0,066 0,029 0,095 44%
Aumento de produção mineral até 2016
Fonte: IBRAM estimativas
89
Principais Produtos Exportados e
Importados pelo Brasil em 2011
Histórico de Arrecadação de CFEM 2005-2012
Fonte: DNPM
405462
537
854
737
1.078,2
1540,0
2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011
Valores em milhões de R$
2012 est
anualizado
1.450
Estado do Pará
responde por 30% da
arrecadação nacional
de CFEM, ou seja,
em 2011, este valor
foi de R$ 462,7
milhões
92
Mapa Mineral
do Pará há:
Alumina
Argila
Bauxita
Calcário
Caulim
Cobre
Ferro
Granito
Manganês
Níquel
Ouro
Potássio
Fonte: Simineral 2012
Exportação Mineral do Pará
93
Exportação Mineral do Pará
Participação da Indústria Mineral no
Total de Exportações do Pará em 2012
94
Fonte: SIMINERAL
Principais Produtos Exportados pela
Indústria de Mineração do Pará
Participação dos Principais Minerais no
Total das Exportações do Pará em 2012
95
Fonte: SIMINERAL
Investimentos previstos pela Indústria
Mineral no Estado do Pará até 2016
Obs: O nº de investimentos apurado pelo IBRAM contempla apenas a
Indústria Extrativa Mineral, logo é diferente do utilizado pelo SIMINERAL
Investimentos previstos pela Indústria
Mineral no Estado do Pará até 2016
Fonte: SIMINERAL
96
Fonte: SIMINERAL
Investimentos previstos pela Indústria
Mineral no Estado do Pará até 2016
Fonte: SIMINERAL
Investimentos previstos pela Indústria
Mineral no Estado do Pará até 2016
97
Geração de Empregos Diretos e Indiretos na
Cadeia Mineral do Estado do Pará
A cadeia produtiva
mineral respondeu por
255 mil empregos
diretos e indiretos no
Pará em 2012. Para
cada emprego direto
criado na Indústria da
Mineração, outros
trezes postos de
trabalho são gerados
ao longo da cadeira
produtiva.
(SIMINERAL)
Fonte: MTE/CAGED/RAIS 2012
Evolução da Arrecadação de CFEM no Estado
do Pará 2008-2012
98
Maiores Municípios Arrecadadores de CFEM
no Estado do Pará 2007-2011
Maiores Municípios Arrecadadores de CFEM
no Estado do Pará 2012
99
3% Minério de alumínio, manganês, sal gema e potássio
2% Ferro, fertilizante, carvão e demais substâncias
1% ouro
0.2% Pedras preciosas, carbonatos e minerais nobres
BASE DE CALCULO DAS ALIQUOTAS
65%27%
12%
MUNICÍPIO ESTADO UNIÃO
DISTRIBUIÇÃO DA CFEM
103
Os grandes desafios da mineração Brasileira
Riscos da indústria e o
ambiente de negócios
Fonte: IBRAM/Ernst & Young
104
O CICLO DA PRODUÇÃO MINERALAproveitar o timing é essencial para valorizar os recursos minerais dos países
PREÇOS EM ALTA
MAIS PROSPECÇÃO, NOVAS MINAS
AUMENTO DA OFERTA
REDUÇÃO DOS PREÇOS
PROSPECÇÃO REDUZIDA,
FECHAMENTO DE MINAS
REDUÇÃO DA OFERTA
EVOLUÇÃO DOS TÍTULOS MINERÁRIOS NO BRASIL 1991 -2010
Alvarás de pesquisa
205.197
Relatórios de pesquisa aprovados
16.759
Portarias de Lavra 4.680
Requerimentos de pesquisa 419.480
4 %
49 %
100%
1 %Fonte: DNPM
105
Governos
Canais de Distribuição Comunidade
Consumidores
Fornecedores
Imprensa
Investidores
Terceiro Setor
Parceiros
Público Interno
Entidades de Classe
Empresa
As complexidades das relações no setor
1:1.000.000 = 100% 8.500.000 km2
1: 500.000 = 32% 2.759.000 km2
1: 250.000 = 55,7% 4.734.000Km2
1: 100.000 = 18% 1.531.000 km2
1: 50.000 = 4.3% 364.846 km2 ESCALA 1:100.000
ESCALA 1:250.000
Conhecimento Geológico
Fonte: MME
106
Investimentos em Exploração Mineral dos 10 Países Líderes
Total: US$ 10,7 bilhões
(2010)
Fonte: Metals Economic Group 2011
Desafios da desconcentração
Especialmente nas Exportações, somos muito
dependentes do Minério de Ferro, sendo que o
Brasil é rico em diversidades minerais
107
Formação de Engenheiros por Ano
Fonte: CNI e CONFEA
0
50
100
150
200
250
300
350
BRASIL CORÉIA DO SUL CHINA ÍNDIA
Déficit no Brasil de aproximadamente 20 mil engenheiros
formados por ano
350
30
80
150
mil engenheiros
MINERAÇÃO &
SUSTENTABILIDADE
108
Biodiversidade
Área da Flona de Carajás no município de Parauapebas-PA, ano de 1980
Área da Flona de Carajás no município de Parauapebas-PA, ano de 2006 –PNM 2030
Clima
8.855.655 t de CO2e
109
EMISSÕES DE GEE TOTAIS
POR BENS MINERAIS
EMISSÕES DE GEE TOTAIS
DEMAIS BENS MINERAIS (EXCETO FERRO)
Fonte: IBRAM
Clima
Saúde e Segurança Tipologia mineral Investimentos (R$)
Amianto crisotila 1.794.246,49
Bauxita 2.124.739,00
Calcário 1.340.990,00
Carvão mineral 322.000,00
Cassiterita 250.000,00
Caulim 1.830.392,63
Cobre 4.087.393,47
Ferro 22.093.497,46
Granito 120.000,00
Manganês 2.400.000,00
Níquel 5.627.830,00
Ouro 14.727.846,00
Potássio 7.622.558,00
Talco 231.500,00
Zinco 2.245.729,92
Investimentos - 2011
Fonte: Minérios e minerales, 2011.
Taxa de mortalidade (caiu à metade no
setor mineral entre 1999 e 2009)
110
Gestão da sustentabilidade na
mineração: 20 anos de história
Estudo disponível para download em português
http://www.ibram.org.br/sites/1300/1382/00002130.pdf
Evolução das Práticas de Gestão da
Sustentabilidade
Objetivo do estudo:
Identificar a evolução das práticas de gestão de
aspectos de sustentabilidade, e, por conseguinte, a
contribuição das empresas mineradoras que
operam no Brasil para o Desenvolvimento
Sustentável;
Compartilhar com a sociedade os compromissos e
medidas implementadas pelas empresas;
116
Mineração Sustentável e Moderna ?
OBRIGADO!
Ronaldo Lima
Gerente Executivo no IBRAM Amazônia
117
ANEXO VI
“Estratégias de gonvernança de municípios mineradores”
(Anderson Cabido - IDTM).
Anderson Cabido– Presidente do IDTM – Instituto de Desenvolvimento de
Territórios Mineradores
– Secretário Executivo e ex-Presidente da AMIB – Associação doMunicípios Mineradores do Brasil
– Ex-Prefeito de Congonhas-MG (2005-2012)
– Assessor e Ex-Presidente do CODAP – Consórcio Público para oDesenvolvimento do Alto Paraopeba
– Mestre em Administração pela UFMG
– Especialista em Desenvolvimento Local pela OIT/ONU
120
"Estratégias de governança de municípios mineradores"
8ª oficina do Plano de Mineração do ParáParauapebas-PA, 20 de março de 2013
Por que precisamos de estratégias de governança para municípios
mineradores?
Municípios mais complexos
Desafios e impactos muito grandes
Nenhum “ator” isoladamente é capaz de lidar com esses desafios e esses impactos
121
O que são estratégias de governança para municípios
mineradores?
Novos conceitos aplicados à gestão publica:
Protagonismo regional
Cooperação interinstitucional
Gestão compartilhada
Qualidade e eficiência da
Gestão Pública
Formas modernas e inovadoras de gestão pública para enfrentar os desafios e os
problemas inerentes aos territórios mineradores
Elaborando “O Plano”
Desafio: compatibilizar a presença da mineração com o desenvolvimento efetivo
das comunidades
Identificação dos impactos
Cenários da mineração em nível
municipal, regional e nacional
Problemas atuais e futuros e suas
estratégias para enfrentá-los
Oportunidades de ganhos para as comunidades
122
Qual desenvolvimento nós queremos?
O modelo de desenvolvimento é específico para cada território
Cabe à boa governança proporcionar o convívio adequado da cidade, das
pessoas e da mineração
Qual desenvolvimento nós queremos?
Os principais problemas trazidos pela mineração recaem sobre um território maior
que as fronteiras de um município
O mesmo ocorre com as oportunidades de ganhos
Em suas políticas e no programa de governo, os municípios mineradores precisam considerar os impactos causados nos vizinhos e na região como um todo
123
Estratégias para o Desenvolvimento
• Adensamento e Diversificação
• Qualidade da Gestão Pública
• Planejamento Estratégico do Governo e da Região
• Mecanismos de participação, de transparência e de gestão compartilhada
• Cooperação Institucional
Quais são as melhores
estratégias para
enfrentamentodessa nova realidade?
Cooperação Intermunicipal
O EXEMPLO DO ALTO PARAOPEBA:
124
O CODAP foi criado para preparar o Alto Paraopeba para os investimentos das grandes empresas de mineração e siderurgia, visando
garantir o desenvolvimento sustentável, integrado e includente da região.
INVESTIMENTOS PREVISTOS
NO ALTO PARAOPEBA
125
R$ 22,1 Bilhões
+/- 40 mil empregos nas obras
+/- 17 mil empregos diretos
+/- 50 mil empregos indiretos
+/- 120 mta de minério de ferro
+/- 12 mta de aço
Investimentos concluídos até 2018
• Fluxo Migratório de trabalhadores e populações de baixa renda
• Riscos ambientais como poeira e comprometimento dos recursos hídricos
• Sobrecarga nos serviços públicos, em especial na saúde, assistência social,
limpeza urbana, abastecimento, lazer e educação
• Segurança Pública e ameaça do crime organizado e do tráfico
• Inexistência de infra-estrutura de: saneamento básico, moradia
• Aumento do trânsito e do tráfego e saturação das vias públicas
• Ocupações urbanas irregulares e surgimento de assentamentos precários
• Risco sobre o patrimônio cultural material e imaterial
• Elevação do custo de vida e da especulação imobiliária
PRINCIPAIS PREOCUPAÇÕES
126
• 1º Consórcio Público do Brasil
• Centro Tecnológico de Engenharia – Campus da UFSJ
• Pólo Universitário da UAB – Universidade Aberta do Brasil
• PDF – Plataforma de Desenvolvimento de Fornecedores
• Parque Tecnológico e Incubadoras de Base Tecnológica
• Criação de Zona Especiais de Processamento e Transformação Mineral
• Plano de Desenvolvimento Regional
• Articulação para elaboração do Plano Diretor Regional
• Criação de fóruns regionais dos secretários municipais
• Programa: Diagnóstico georeferenciado da Zona Rural
• Programa: Mapeamento e nomenclatura das estradas municipais
• Programa: Compras coletivas
• Programa: Fiscalização Tributária Coletiva
• Programa: Escritório de Engenharia e Projetos
• Programa: EFA – Escola Família Agrícola
• Programa: Unidade Rural Demonstrativa
• Diversas Conferências Regionais: Criança e Adolescente, Igualdade Racial, Saúde, Juventude, Cidades, Idoso, Cultura . . .
• Programas de Qualificação Profissional
128
Aperfeiçoamento da Gestão Pública Municipal
• Captação de Recursos
• Sistema de alerta das Certidões Municipais
• Compras Coletivas
• Planejamento Estratégico e Monitoramento de Indicadores
• Serviço de Projetos de Engenharia
• Aumento da Arrecadação e Modernização Tributária
Pólo Industrial do Alto Paraopeba
• Parque Tecnológico do Alto Paraopeba
• Incubadora de Base Tecnológica
• PDF - Plataforma de Desenvolvimento de Fornecedores
• Política Regional de Ciência, Tecnologia e Inovação
Participação Cidadã
• Agenda 21 Minero-Siderúrgica do Alto Paraopeba
• Conferências Regionais
Melhoria dos Serviços Públicos
• Defesa Civil Regional
• Serviços de Iluminação Pública
• Plano de Saneamento Básico
• Regularização Fundiária Regional
• Transporte Coletivo Regional
Desenvolvimento Rural
• Centro de Referência em Agropecuária
• Diagnóstico Georeferenciado da Zona Rural
• Nomeclatura e Sinalização das Estradas Vicinais
• Pavimentação das Estradas Municipais
Programa Regional de Atendimento à população vulnerável
• CAPS 24h Regional
• Abrigo para Migrante e População de Rua
• Abrigo para Menor Infrator
129
PREOCUPAÇÕES DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DO BRASIL EM RELAÇÃO À CFEM
A s s o c i a ç ã o d o s M u n i c í p i o s M i n e r a d o r e s d o B r a s i l
A s s o c i a ç ã o d o s M u n i c í p i o s M i n e r a d o r e s d o B r a s i l
A AMIB defende a Mineração e desejafazer dela um vetor que contribuaefetivamente com o desenvolvimentosustentável dos territórios onde ela estápresente e com a melhoria das condiçõesde vida das comunidades envolvidas, oque não ocorre atualmente.
130
A s s o c i a ç ã o d o s M u n i c í p i o s M i n e r a d o r e s d o B r a s i l
1. Apoiar o Governo na aprovação do novo MarcoRegulatório da Mineração e da nova legislação daParticipação Governamental.
2. Articular junto ao DNPM para recebimento dasdívidas que as mineradoras constituíram ao longo dosanos.
3. Realizar parceria para a efetiva disseminação eimplementação dos objetivos estratégicosapresentados no PNM 2030 em todos os municípiosbrasileiros.
A s s o c i a ç ã o d o s M u n i c í p i o s M i n e r a d o r e s d o B r a s i l
1- Modernização da legislação
2- Alíquota
3- Base de Cálculo
4- Transferências
5- Pelotização
6- Aplicação da CFEM
7- Municípios do entorno
8- Fiscalização / Emissão de certidão positiva
9- Decadência e Prescrição
10- Partilha