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Faculdade Independente do Nordeste Credenciada pela Portaria MEC 1.393, de 04/07/2001 publicada no D.O.U. de 09/07/2001.
Sede/Mantenedora: Avenida Luiz Eduardo Magalhães, 1305 – Bairro Candeias – Fone/Fax: (77) 3161-1000 CEP: 45028-440 / Vitória da Conquista – BA / Homepage: www.fainor.com.br E-mail: [email protected]
C U R S O D E D I R E I T O
Autorizado pela Portaria nº 378 de 27/05/15-DOU de 28/05/15
Componente Curricular: DIREITO CONSTITUCIONAL II
Código: DIR - 260 CH Total: 60 horas
Pré-requisito: DIREITO CONSTITUCIONAL I
Período Letivo: 2016.2 Turma:3º semestre
Professor: Adwaldo Lins Peixoto Neto
Titulação: Especialista
PLANO DE CURSO
EMENTA
Divisão de poderes e classificação de funções na atualidade: Legislativo, Executivo e
Judiciário. Governo e administração. Ministério Público e Advocacia Geral da União.
Princípios Institucionais. Advocacia e Defensoria Pública: atribuições. Organização dos
Poderes. Controle de Constitucionalidade. Remédios Constitucionais.
OBJETIVO GERAL
Desenvolver a capacidade de análise crítica com base nos conhecimentos fundamentais sobre
organização político administrativa do Estado, suas competências e controle de
constitucionalidade, numa perspectiva multidisciplinar, de maneira que ela possa ser utilizada
para resolver os problemas teórico-práticos.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Discutir a origem histórica, evolução e aspectos contemporâneos do controle de
constitucionalidade. Procurar estabelecer as relações entre Direitos Humanos e Direitos
Fundamentais e a Organização do Estado. Estudar os aspectos principais do pós-positivismo e
do neoconstitucionalismo e seus respectivos impactos na teoria dos direitos fundamentais, do
poder constituinte e da jurisdição constitucional.
Discutir o conceito possibilista de norma constitucional e seu caráter principiológico: um
estudo à luz dos pensamentos de Peter Häberle, Friedrich Müller, Ronald Dworkin e Robert
Alexy. Compreender o novo instituto da súmula vinculante e a impossibilidade do seu
controle de constitucionalidade, discutindo o stare decisis e o problema do controle difuso nos
países de civil law; Destacar a importância do pluralismo e dos direitos fundamentais no
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controle difuso de constitucionalidade; Estabelecer reflexões sobre o mínimo existencial, a
proibição de retrocesso e de excesso, a proibição de proteção deficiente, o dever de progresso
e otimização, a eficácia horizontal e a reserva do possível no contexto dos direitos
fundamentais à luz da Constituição Federal de 1988 e seu impacto no controle judicial das
omissões do poder público; Provocar reflexões críticas sobre a modulação de efeitos no
controle de constitucionalidade; Proporcionar a com -preensão dos aspectos processuais do
controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro; Discutir os aspectos
contemporâneos da organização do Estado; Conduzir a aula de forma que todos os temas
possam ser aprofundados pelos alunos com base na bibliografia proposta, atuando como
facilitador da aprendizagem.
HABILIDADES E COMPETÊNCIAS
Desenvolver a capacidade de argumentação jurídica, de raciocínio lógico e de pesquisa
jurisprudencial e doutrinária;
Capacidade de síntese, análise e interpretação de textos jurídicos;
Solução de hard cases partindo de pesquisa documental e bibliográfica;
Correção, coerência e coesão textual.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
UNIDADE I
Organização Político Administrativa (RFB: União, Estados, DF e Municípios) e Cooperação
entre Poderes.
Competências na Constituição de 1988 – Modelos, Tipologia e Novas Tendências.
Poder Executivo – Estrutura e Atribuições; Interesse Público; Administração Pública Políticas
Públicas.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Sistema Constitucional de Solução de
crises - Intervenção Federal e Estadual. Estado de Defesa e Estado de Sítio.
UNIDADE II
Ordem Social e Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988.
Poder Legislativo – Bicameralismo; Sistema de Comissões; Prerrogativas e Imunidades;
Simetria; Mutação Constitucional e Processo Legislativo.
Poder Judiciário – Estrutura e Funcionamento; Ativismo judicial e controle judicial das
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omissões do Poder Público Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia
Pública; Advocacia e Defensoria Pública
UNIDADE III
Jurisdição Constitucional e Tipologia do Controle de Constitucionailidade. Controle Abstarato
de Constitucionalidade – ADIN, ADO e ADC.
Controle Concreto de Constitucionalidade – MI, RE e ADPF. Aspectos polêmicos – Controle
difuso em países de civil law: abstrativização, efeito vinculante, stare decisis.
Remédios Constitucionais, Writs ou Ações Constitucionais – aspectos gerais.
Habeas Corpus e Habeas Data. Mandado de Segurança e Mandado de Injunção. Ação Popular
e Ação Civil Pública.
METODOLOGIA
Aula expositiva e dialogada; Uso de recursos audiovisuais; Trabalhos e debates individuais e
em grupo; Fichamento de Textos; Pesquisa jurisprudencial. Estudo de Caso.
AVALIAÇÃO
As avaliações consistirão de:
Uma prova escrita por unidade, contendo questões objetivas e subjetivas;
Debates e fichamentos de artigos científicos (pontuação extra);
Assiduidade e participação (revisão de notas).
RECURSOS
Data-show; Quadro; Textos de revistas especializadas; Internet; Trechos dos Livros constantes
na Bibliografia proposta.
Será realizado envio de textos por meio eletrônico. Serão realizados debates e estudos de ca-
so.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. rev. ampliada e
atualizada. Editora JusPodivm.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
MORAES, Guilherme Peña. Direito Constitucional: teoria da Constituição. Rio de Janeiro:
Lúmen Juris.
PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito constitucional descomplicado. 13.
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ed. Niterói: Impetus, 2014. 1056p.
ZIMMERMANN, Augusto. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Lúmen
Juris.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra.
DOUGLAS, William; MOTTA, Sylvio. Controle de Constitucionalidade. 2. ed. Rio de
Janeiro: Impetus.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. São Paulo:
Saraiva.
______. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva. v. 6.
MEDINA, Paulo Roberto de Gouvêa. Direito Processual Constitucional. Rio de Janeiro:
Forense.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Coimbra: Coimbra.
SIDOU, J. M. Othon. “Habeas corpus”, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção,
“Habeas Data”, Ação Popular – As garantias ativas dos direitos coletivos. 5. ed. Rio de
Janeiro: Forense.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22. ed. São Paulo:
Malheiros.
Aprovado em _____/_____/_____
Profº Sebastião Martins Lopes
Coordenador do Colegiado do
Curso de Direito
Homologado em _____/_____/_____
Profº Edgard Larry Andrade Soares
Presidente do Conselho Acadêmico