CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS

ASSESSORIA TCNICA: A.S. LILIANE CARVALHO

DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE

PLANO DE AO FEIRA DE SANTANA / BAHIA

ASSESSORIA TCNICA: A.S. LILIANE CARVALHO PACHECO

ADOLESCENTE - CMDCA

2013-2017

Apresentao

Feira de Santana localiza-se em um anel rodovirio, h 108 km da Capital Baiana, com uma populao de

aproximadamente de 600.000 habitantes, segundo o Anurio Estatstico de Feira de Santana / 2012, produzido

pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatstica - IBGE, o municpio de Feira de Santana apresenta um quantitativo

da populao de crianas e adolescentes de 49.512 meninos e 46.646 meninas, de 0 a 18 anos, de acordo com o

Estatuto da Criana e do Adolescente ECA, Lei 8069/90 de 13 de julho de 1990, considerado criana at 12 anos

de idade (incompletos) e adolescente dos 12 aos 18 anos (incompletos).

O Diagnstico Social de Crianas e Adolescentes do Municpio de Feira de Santana, foi realizado pela primeira vez

no municpio pelo Conselho Municipal dos Direitos de Crianas e Adolescentes CMDCA, tendo como principal

objetivo aproximar a sociedade civil e o poder pblico da real situao das comunidades onde as crianas e

adolescentes esto inseridas, em tempo que considera-se uma ferramenta de trabalho para acompanhar,

monitorar e avaliar os indicadores sociais que por meio destes que podemos fazer referncia aos Direitos

Fundamentais do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), direito Vida e Sade, Educao, Cultura, Esporte

e Lazer, do direito Liberdade, ao Respeito e Dignidade, Convivncia Familiar e Comunitria e

Profissionalizao e Proteo no Trabalho.

Os indicadores apresentados foram constitudos a partir dos dados informados pelas instituies governamentais

da Proteo Social Bsica e Proteo Social Especial, sendo 14 Centros de Referncia de Assistncia Social CRAS,

Programa de Erradicao do Trabalho Infantil - PETI e 4 Centros de Referncia Especializado de Assistncia Social

CREAS, Secretaria Municipal de Sade e Secretaria Municipal de Educao.

Uma das maiores dificuldades encontradas na coleta dedados junto as instituies, foi a falta de registros

organizados e sistematizados, fazendo com que os dados fossem coletados a partir das fichas de cadastros dos

demandatrios, sendo que parte delas estava com os dados incompletos.

Liliane Carvalho Pacheco

COMISSO MUNICIPAL PARA ELABORAO DO PLANO DE AO DO CMDCA

Liliane Carvalho Pacheco

Responsvel Tcnico

Ana Rita Menezes - Representante do CREAS LA/PSC

EdcarlosVidiverde - Representante de Lideranas Comunitrias

Edijane Estrela do Esprito Santo - Representante do PETI

Jonas Souza de Jesus - Conselheiro do CMDCA

Ldia Cristina dos S. Almeida - Representante de Instituies de Acolhimento para Crianas e/ou adolescentes

Maria Rgis Ferreira - Conselheira do CMDCA

Patrcia Pinheiro Serra - Representante da Casa de Atendimento Scio-educativo Zilda Arns

Rafael Oliveira - Representante dos Adolescentes

Ronaildes da Silva Pinheiro - Representante do PETI

PREVENO E ERRADICAO DO TRABALHO INFANTIL E PROTEO AO APRENDIZ LEGAL

AO

PRAZO

RESPONSVEL

PARCERIA

SUGESTO

Monitorar as aes do Servio de Fortalecimento de Vnculos para crianas e adolescentes de 06 a 15 anos Prioridade integrantes do PETI de Feira de Santana, inclusive a quantidade de ncleos por bairro.

CMDCA CMAS

CT, MP, SEDESO SEDUC

Buscar adequaes e melhorias na execuo do Programa de Erradicao do Trabalho Infantil.(inclusive, para afastamento das condies precrias da estrutura fsica e para que haja fornecimento de mecanismos pedaggicos e materiais prprios para implantao de oficinas que despertem o interesse e a permanncia no programa).

CMDCA CMAS

SEDESO

Promover seminrios, fruns e outros eventos relacionados ao tema Preveno e Erradicao do Trabalho Infantil no Municpio de Feira de Santana

CMDCA Secretarias Municipais afins CMAS

Organizaes Sociais Instituies de Ensino Superior Conselhos Tutelares

Fomentarcapacitaes permanentes e continuadas para profissionais que atuam napreveno e erradicao do trabalho infantil

Secretarias Municipais CMDCA

CMAS Instituies de Ensino Superior Conselhos Tutelares

Monitorar os dados sobre as aes no municpio para a preveno e erradicao do trabalho infantil atravs das instituies governamentais e no governamentais

CMDCA SEDESO CMAS

Criar espaos de discusso e reflexo entre empresrios, e toda a comunidade, inclusive zona rural a respeito do trabalho infantil.

CMDCA Instituies de ensino superior SECRETARIAS MUNICIPAIS

CMAS Organizaes Sociais

Implementarnas instituies de cursos profissionalizantes j

CMDCA SECRETARIAS

CMAS EMPRESRIOS

existentes no municpio, a oferta de vagas para adolescentes.

MUNICIPAIS AFINS 5S

Mobilizar o Programa Aprendiz Legal com o objetivo de garantir incluso de adolescentes e jovens que estejam sendo acompanhados pelo Sistema de Garantia de Direitos.

CMDCA SEDESO SEC. DO TRABALHO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONMICO CT

EMPRESRIOS

CIEE

Mobilizar a Cmara Municipal para apresentar um Projeto de Lei, visando criao do Programa Municipal de Contratao de Aprendiz, para contratao em regime de aprendizagem, previsto nos Art.428 e seguintes da CLT (Lei 10.097/2000) e Decreto Federal 5598/2005, atravs de processo seletivo, que ser realizado mediante edital, conforme preceitua o Art.16 do Decreto 5598/2005, prioritariamente para incluso social de adolescentes oriundos de

CMDCA Cmara de Vereadores SEDESO Gabinete do Prefeito Secretaria de Governo

famlias com renda inferior a dois salrios mnimos, e/ou ser egresso do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas. Subsidiar o planejamento e execuo das polticas pblicas para o enfretamento do trabalho infantil no municpio.

CMDCA CMAS

SECRETARIAS MUNICIPAIS AFINS

EXECUO DE MEDIDAS SCIOEDUCATIVAS

AO

PRAZO

RESPONSVEL

PARCERIA

SUGESTO

Apoiar,em consonncia com a Lei n 12.594, de 18 de janeiro de 2012, SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo,a formao continuada e permanente dos tcnicos que prestam

SEDESO

MP MDS MJ SEDES CMAS CMDCA MPT

atendimento adolescentes autores de atos infracionais e suas famlias, incluindo os que encontram-se em cumprimento de medidas socioeducativas LA / PSC, garantido o atendimento especializado para essas demandas.

Promover seminrios, fruns e outros eventos relacionados ao tema Atendimento Socioeducativo no Municpio de Feira de Santana buscando envolver educao com nfase nas Medidas Socioeducativas, ECA, violncia e juventude, MP, Poder Judicirio, Conselho Tutelar, ONGs, Polcia Militar e Civil, entre outros.

CMDCA SEDESO

MP MDS MJ SECRETARIAS ESTADUAIS AFINS CMAS MPT SECRETARIAS AFINS

Monitorar as demandas e CMDCA SEDESO

CMAS MDS

atendimentos do CREAS LA/PSC, inclusive receber relatrios trimestralmente dessa instituio.

ENFRENTAMENTO VIOLNCIA SEXUAL INFANTO JUVENIL E OUTROS TIPOS DE VIOLNCIA

AO

PRAZO

RESPONSVEL

PARCERIA

RECURSO FINANCEIRO

Ampliar aes de preveno de enfrentamento violncia sexual e outras infanto-juvenil no municpio de Feirade Santana.

Conselhos Municipais Secretarias Municipais PAIR MP

IES Organizaes Sociais

Mobilizar aes de capacitao para a rede de turismo do municpio na preveno da explorao sexual no turismo.

SEDESO PAIR CMDCA Secretarias Municipais afins

IES Redes de Hotis SEST/SENAT Sindicato de Taxis Sindicato de mototaxi PF

PM Organizaes Sociais

Investir em campanhas publicitrias e mobilizaes permanentes junto sociedade, sensibilizando-a para uma cultura da denuncia responsvel e enfrentamento aos diversos tipos de violncia infanto-juvenil, inclusive o trabalho infantil.

CMDCA SEDESO SECOM

MDIA LOCAL CDL Organizaes Sociais CIFS Associao Comercial SEST/SENAT CIS CMAS

Fomentar no municpio o amparo legal para notificao compulsria (obrigatria) nos casos de violncia identificados contra criana e adolescncia.

CMDCA MP CT

SEDESO e Secretarias afins PM Polcia Civil Guarda Municipal Defensoria Pblica entre outros.

GARANTIA DO DIREITO CONVIVNCIA FAMILIAR E COMUNITRIA

AO

PRAZO

RESPONSVEL

PARCERIA

SUGESTO

Elaborar os Planos Municipais de Promoo, Proteo e Defesa do Direito de Crianas e Adolescentes Convivncia Familiar e Comunitria e Primeira Infncia.

Secretarias CMDCA CMAS

SECOM CMAS

Contribuir com a formulao de polticas sociais pblicas (programas, projetos e atividades), nas reas relacionadas com a proteo da infncia e da juventude, para que haja a destinao de recursos pblicos.

CMDCA SEDESO SECRETARIAS AFINS

CMAS ONGS IES

Mobilizar para que nos residenciais Minha Casa Minha Vida, sejam

CMDCA SEDESO SECRETARIA DE HABITAO CEF

ONGS

desenvolvidos projetos voltados para crianas e adolescentes e sua famlia.

PROTEO AO ADOLESCENTE AMEAADO DE MORTE

AO

PRAZO

RESPONSVEL

PARCERIA

SUGESTO

Realizar capacitao e outros eventos especficos sobre o tema, para fortalecimentoda Rede de Proteo.

CMDCA SEDESO PPCAAM SECRETARIA DE JUSTIA MP Vara da Infncia e Adolescncia

Polcia Militar Polcia Civil Polcia Federal

Garantir aes efetivas do PPCAAM no municpio junto ao Sistema de Garantia de Direitos.

CT MP Vara da Infncia e Adolescncia

CMDCA PPCAAM

EQUIPAMENTOS SOCIOASSISTENCIAIS DO MUNICPIO

AO

PRAZO

RESPONSVEL

PARCERIA

SUGESTO

Monitorar a implementao e/ou implantaodos servios de abordagem de rua com crianas e adolescentes nos CREAS, no qual os educadores sociais seriam os responsveis pela abordagem nas ruas.

CMDCA SEDESO

CMAS Guarda Municipal PM

Monitorar, junto Diviso da Proteo Social Especial da SEDESO, que os CREASproporcionem nas suas aes dirias atividades ldicas/cultural buscando uma maior adeso ao acompanhamento psicossocial

CMDCA SEDESO

CMAS

das crianas e adolescentes como tambm de seus responsveis, visando o rompimento das situaes de violncia. Viabilizar capacitaes continuadas e permanentes para os trabalhadoresde instituies governamentais e/ou no-governamentais, quecompem a rede de atendimento.

CMDCA SEDESO

CMAS IES Secretarias afins.

Solicitar relatrios institucionais trimestralmente das instituies governamentais e no-governamentais que atendam crianas e adolescentes do municpio, com o objetivo de alimentar um banco de dados para o CMDCA.

CMDCA SEDESO CMAS MDS

FORTALECIMENTO DOS VNCULOS FAMILIARES E COMUNITRIOS

AO

PRAZO

RESPONSVEL

PARCERIA

RECURSO NECESSRIO

Incentivar de forma ampla debates nas comunidades a respeito dos Grmios Estudantis.

CMDCA Secretaria de Educao SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E LAZER.

Parlamento Juvenil CT SEDESO Secretarias Afins

Articular junto ao Poder Legislativo a efetivao das aes do Parlamento Juvenil, conforme a Lei Municipal n 2.628 de 28 de novembro de 2005

CMDCA Parlamento Juvenil

SEDESO

Promover eventos e atividades para estimular o protagonismo infanto-juvenil.

CMDCA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,ESPORTE E LAZER PAIR

SEDESO PARLAMENTO JUVENIL

FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE

AO

PRAZO

RESPONSVEL

PARCERIA

RECURSO

FINANCEIRO

Promover a divulgao contnua do Diagnstico Social de Crianas e Adolescentes de Feira de Santana

CMDCA SEPLAN

SEDESO SEDUC SECOM

Promover encontros, fruns ou outros espaos de discusso sobre as Leis Oramentrias para o Conselho Tutelar e CMDCA.

CMDCA SEPLAN

SEDESO SEDUC SECOM MDIA LOCAL

Fomentar a criao de um sistema informatizado nico para o CMDCA englobando toda a rede de proteo de

CMDCA SEPLAN SEDESO SEFAZ SEDUC SMS

MP VARA DA INFNCIA E JUVENTUDE Organizaes Sociais Secretarias Afins

criana e adolescentea nvel municipal, com o objetivo de monitorar e avaliar os dados relativos ao Diagnstico Social de Crianas e Adolescentes no municpio.

Promoverseminrios, fruns e outros espaos de discusso sobre Controle Social, Participao Popular e Direitos da Criana e do Adolescente.

CMDCA SEDESO SEPREV SEDUC

Promover programas de formao continuada para conselheiros de direitos e conselheiros tutelares.

CMDCA SEDESO SEPREV SEDUC

Divulgara garantia dos direitos humanos de crianas e adolescentes, atravs dos meios de comunicao.

CMDCA SECOM SEDESO

SEDUC MDIA LOCAL

Monitorar as condies SEDESO MP

adequadas para o funcionamento dos conselhos tutelares, como: pessoal, estrutura fsica que garanta o sigilo e privacidade dos atendimentos, internet, carro e segurana para os conselheiros tutelares e o pblico atendido.

CMDCA

Assegurar a efetiva implantao de funcionamento do SIPIA-WEB. (Sistema Integrado de Plano Individual do Adolescente) na Rede de Proteo do Municpio.

CMDCA SEDESO

SEDES SJ CT

POLTICA DE SADE

AO

PRAZO

RESPONSVEL

PARCERIA

RECURSO NECESSRIO

Mobilizarcursos, palestras, e outros tipos de eventos voltados para a preveno ao uso abusivo de lcool e outras drogas por crianas e adolescentes, abrangendo vrios segmentos como: preveno, tratamento, reinsero social, vigilncia epidemiolgica e pesquisas, incluindo capacitao sobre essa problemtica, para os educadores sociais das redes privadas e pblicas, equipes da rede municipal de sade (ESF, NASF, SAMU, etc).

CMDCA SMS SEPREV SEDUC SEDESO

Secretaria Antidrogas

Apoiar campanhas de preveno a gravidez precoce.

Secretaria Municipal de Sade

CMDCA SEDESO

Apoiar capacitaes para os profissionais da rede municipal do Planejamento Familiar para trabalharem com adolescentes.

SMS CMDCA

SEDESO

Mobilizar, buscando garantir a prioridade no atendimento de crianas e adolescentes nas unidades de sade, inclusive hospitais.

SMS CMDCA CT

SEDESO

ESPORTE, CULTURA E LAZER PROMOO DAS PRTICAS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

AO

PRAZO

RESPONSVEL

PARCERIA

Sugesto

Incentivar aes que ampliem programas de Cultura, Esporte e Lazer, gerenciados pela Secretaria Municipal e/ou Estadual de Cultura, Esporte e Lazer, independente de fonte de financiamento, voltados para crianas e adolescentes do municpio, inclusive Zona Rural.

SEC ESPORTE, CULTURA E LAZER. SEDESO CMDCA SEDUC

SECRETRIAS AFINS

Incentivar projetos de capacitao para os profissionais de Esporte, Cultura e Lazer, que atuem com crianas e adolescentes, buscando

SEC ESPORTE, CULTURA E LAZER. SEDESO CMDCA

SECRETRIAS AFINS

garantir o respeito e estmulo ao protagonismo infanto juvenil. Incentivar aes que venham implementar programas, projetos e servios na rea de Cultura, Esporte e Lazer para crianas e adolescentes.

CMDCA SEDESO

SEC ESPORTE, CULTURA E LAZER. SECOM

Incentivar a construo de quadras poliesportivas em todos os bairros em que se localizem CRAS e/ou ncleo do PETI, destinadas a proporcionar s crianas resgatadas do trabalho, a realizao de atividades de lazer, culturais, desportivas, etc, com o objetivo de

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER. SEDESO CMDCA SEPLAN SEFAZ

SEDESO

impedir que retornem a situao de trabalho infantil quando for o caso.

POLTICA DE EDUCAO

AO

PRAZO

RESPONSVEL

PARCERIA

SUGESTO

Sugerir a implantao de equipes multidisciplinares, com Assistente Social, Psiclogo, Pedagogo,

CMDCA SEDUC

Psicopedagogo e Nutricionista por zonas nas escolas atravs da Secretaria de Educao, inclusive sugerir que esteja no Plano Oramentrio do municpio. Monitorar a ampliao das creches e pr-escolas nos bairros com aulas em perodo integral alternando processo pedaggico e temticas socioculturais fortalecendo os laos comunitrios e familiares, inclusive sugerir que esteja no Plano Oramentrio do municpio.

CMDCA SEDUC SEDESO

Monitorar a ampliao e implementao de salas de recursos nas escolas municipais com profissionais para orientar crianas e adolescentes com dificuldades de aprendizagem, comportamental e emocional, em especial as escolas da zona rural onde o ndice de alfabetizao baixo.

CMDCA SEDUC SEDESO

ORAMENTO E FINANAS RECURSOS DO FIA

AO

PRAZO

RESPONSVEL

PARCERIA

RECURSO FINANCEIRO

Acompanhar mensalmente a evoluo e aplicao dos recursos do Fundo da Infncia e

CMDCA SEDESO SEFAZ

Adolescncia FIA. Envidar esforos paraque seja garantida a destinao de recursos do Oramento Pblico, para a promoo dos direitos da infncia e juventude, como piso a ser observado pela administrao e condio para resguardo dos princpios constitucionais da proteo integral e prioridade absoluta.

CMDCA SEDESO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Articular com toda a rede da iniciativa

CMDCA SEDESO SECRETARIA

privada e o poder pblico com o objetivo de executar campanhas para a arrecadao de recursos de pessoas fsicas e jurdicas, divulgando em jornais, rdios e televiso para incentivar a doao de recursos para o FIA, inclusive confeccionar materiais informativos, como: folders, cartazes, cartilhas, entre outros, para divulgao no municpio.

MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SECOM MDIA LOCAL

Realizar eventos para CMDCA SEDESO

SEDESO CDL

lanamento das campanhas de incentivo a doao, com prestao de contas dos recursos j repassados, incluindo os parceiros-doadores.

SEFAZ SECOM

CIS

Assegurar que o repasse de recursos do FIA seja feito apenas s Organizaes Sociais que estejam em consonncia com as polticas pblicas da Criana e do Adolescente de Feira de Santana, e que apresentem projetos inovadores e/ou

CMDCA SEDESO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

complementares a essas polticas, conforme deliberao em Reunio Ordinria do CMDCA atravs de Edital especfico. ( Conforme Art. 90 do ECA)