PLANO DE AÇÃO DA CEDEAO PARA A PERSPETIVA DE … · Informal em África, Adis Abeba ECA/ATPC. 4...

PLANO DE AÇÃO DA CEDEAO

PARA A PERSPETIVA

DE GÉNERO E COMÉRCIO

2015-2020

ECOWAS COMMISSION COMMISSION DE LA CEDEAO

COMISSÂO DA CEDEAO

1

Conteúdo

1. Introdução

2. Análise da Situação

3. Desafios e Constrangimentos

4. Riscos

5. Plano de Ação

- Objetivos

- Prioridades

- Acompanhamento e Avaliação

6. Mecanismo de Financiamento

7. Matriz

2

1. Introdução

1. 1 A Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO)

compreende quinze (15) Estados-membros da Região da África Ocidental,

designadamente Benim, Burkina Faso, Cabo Verde, Côte d’Ivoire, Gâmbia, Gana,

Guiné, Guiné-Bissau, Libéria, Mali, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa e Togo. Os

objetivos principais dessa Comunidade são “promover uma cooperação e integração

conducentes à criação de uma união económica na África Ocidental destinada a elevar o

nível de vida das suas populações bem como manter e reforçar a estabilidade

económica, fomentar relações entre os Estados-membros…” (Tratado Revisto da

CEDEAO, 1993). Ainda no artigo 63.º do Tratado Revisto da CEDEAO sobre “Mulheres

e Desenvolvimento”, os Estados-membros comprometem-se a formular, harmonizar,

coordenar e criar políticas e mecanismos apropriados para a melhoria das condições

económicas, sociais e culturais das mulheres.

1.2 O comércio consiste numa troca de bens e serviços que pode realizar-se de forma

diversa e em locais diferentes, que tem sido praticada de facto entre os Estados-

membros da CEDEAO desde a era colonial. O comércio não passa de uma atividade

económica tão antiga quanto à própria civilização humana. Também, a tentativa de

gerir o comércio mediante uma política não é nova. Contudo, a tentativa de gerir o

comércio internacional em termos de políticas, harmonização e negociações comerciais

tem continuado a evoluir recentemente ao nível mundial1.

1.3 O comércio no Espaço CEDEAO pode ser subdividido geralmente em comércio

interno e comércio transfronteiriço. Ainda o comércio pode ser formal ou informal. As

atividades do comércio formal são regulamentadas e muitas vezes registadas no

Produto Interno Bruto do país, ao passo que o comércio informal não é regulamentado

pelo que não é registado no Produto Interno Bruto do país. O setor informal representa

uma componente significativa das economias dos Estados-membros da CEDEAO.

Muitas mulheres estão envolvidas no setor do comércio informal e dominam o setor

informal do comércio transfronteiriço. Tanto o comércio interno como o comércio

transfronteiriço proporciona meios de subsistência para muitas mulheres.

1 Randiamaro, Z. (2006): Género e Comércio, Relatório Geral. Instituto dos Estudos do Desenvolvimento, Reino

Unido.

3

1.4 Ao longo dos anos, a relação entre Género e Comércio tem recebido pouca atenção e

os efeitos de género no comércio foram descurados inicialmente por se ter presumido

que as políticas económicas eram neutras em matéria de género. A sensibilidade ao

género é de importância vital para o crescimento económico, comércio e

desenvolvimento. Contudo, a maioria das políticas nacionais de comércio foi formulada

sem devida consideração do seu impacto em matéria de género 2. Essa situação

subvaloriza o trabalho das mulheres e oculta os seus papéis enquanto atoras

económicas, visto que elas desempenham mutos papéis importantes no processo do

comércio, enquanto produtoras, empregadas e consumidoras além dos papéis de

reprodução e cuidado da mão-de-obra.

2. Análise da Situação

2.1 Mulheres e Comércio Transfronteiriço

2.1.1 O comércio transfronteiriço informal é bastante praticado principalmente por

mulheres comerciantes individuais envolvidas em micro e pequenas empresas, bem

como no comércio retalhista operado à margem da economia formal3. O comércio

informal transfronteiriço constitui um segmento importante do comércio

transfronteiriço regional e uma fonte de emprego para mulheres4. As atividades do

comércio transfronteiriço informal apoiam a subsistência, sobretudo a segurança

alimental e do rendimento, bem como atenuam as consequências das crises financeiras e

alimentares nos países da África Ocidental.

2.1.2 Homens e mulheres praticam o comércio transfronteiriço na qualidade de

produtores, comerciantes e consumidores, embora as mulheres predominem no

comércio transfronteiriço informal na África Ocidental. Contudo e com base nas

diferenças de extrema importância no posicionamento de homens e mulheres nas

economias da África Ocidental, em particular no Comércio, os benefícios obtidos e os

desafios encontrados no comércio transfronteiriço são determinados pelo género. As

comerciantes transfronteiriças não são um grupo homogéneo mas sim diferenciado

pelas variáveis socioeconómicas e culturais, pelo volume e valor do negócio, pelos tipos

2 Ibid

3 ONU Mulheres (2010): Libertar o Potencial das Mulheres Praticantes do Comércio Transfronteiriço Informal em

prol da Transformação do Comércio Inter-Africa. ONU Mulheres, Nova Iorque

4 UNIFEM (2009): Partilha das Conclusões de Estudo de Referência sobre Mulheres no Comércio Transfronteiriço

Informal em África, Adis Abeba ECA/ATPC.

4

de atividades de compra e venda, pelos destinos de viagens e tipos de mercados em que

operam5. As mulheres que praticam o comércio transfronteiriço informal constituem

um grande número de comerciantes de pequena escala detentor de um reduzido capital

de exploração e de limitadas capacidades de ler, escrever e contar bem como

compreendem outro pequeno grupo detentor de capitais significativos envolvido no

comércio regional e internacional.

2.1.3 O comércio transfronteiriço praticado pelas mulheres é importante para o

desenvolvimento sustentável pelo seu contributo para o crescimento nacional e

regional. Ainda contribui para o empoderamento das mulheres através do acesso aos

recursos e do controlo dos mesmos, que investem por sua vez no bem-estar

socioeconómico das suas famílias. O grau do envolvimento das mulheres no comércio

transfronteiriço informal na África Ocidental não foi registado nas estatísticas oficiais

do comércio. Mulheres e homens empenham-se de forma diferente no comércio

transfronteiriço. A medida que vários homens estão envolvidos no comércio

transfronteiriço formal, na África Ocidental, o comércio transfronteiriço informal é

dirigido em grade parte pelas mulheres 6.

2.1.4 As vantagens de as mulheres praticarem o comércio transfronteiriço informal

incluem:

A necessidade de um reduzido capital de exploração;

A compatibilidade da flexibilidade das horas de trabalho com as outras

atividades reprodutivas e domésticas das mulheres;

O aumento da segurança alimentar facilitada pela circulação de produtos

alimentares das zonas de abundância para as zonas de escassez;

Emprego formal de grande número de pessoas (através do uso de transportes

público e privado) e informalmente (através do emprego de membros da

família).

2.1.5 Os constrangimentos enfrentados pelas comerciantes transfronteiriças incluem:

A multiplicidade dos postos de controlo;

Os elevados custos de transporte;

A tributação arbitrária dos bens;

5 Dejene, Y (2001) Mulheres no Comércio Transfronteiriço na África Ocidental. Boletim Informativo WID Tech

Washington, D.C. maio de 2001.

6 UNIFEM (2009) op. cit

5

O acesso limitado ao crédito para a expansão do negócio;

A insegurança e o assédio sexual;

Os elevados custos da comunicação;

Más condições de trabalho;

Uma falta de reconhecimento geral dos seus contributos para a economia;

O acesso limitado às facilidades de crédito;

Os dados e a documentação inadequados das transações do comércio

transfronteiriço informal;

A grande fraqueza ou inexistência de instituições e serviços de apoio ligados ao

comércio para as mulheres que praticam o comércio transfronteiriço informal;

A inadequação dos serviços de transporte, das informações sobre o mercado e

das normas comerciais;

A elevada taxa de analfabetismo 7.

2.2. Política e Liberalização do Comércio

2.2.1 Pode-se definir geralmente a política de comércio como sendo a formalização das

normas e dos mecanismos destinados a reger as atividades do comércio interno e

internacional. As políticas comerciais têm sempre grandes efeitos na redistribuição,

tanto pelos setores económicos como entre indivíduos. Podem criar oportunidades para

o empoderamento das mulheres bem como podem representar fardos pela

possibilidade que têm de perturbar os mercados em que as mulheres operam. Por isso é

que se deve incluir a perspetiva de género na conceção e implementação das políticas

de comércio de forma a ter em consideração o grau em que as politicas de comércio

afetam não só o empoderamento e o bem-estar das mulheres, mas também o impacto

do nível de desigualdade entre homens e mulheres.

2.2.2 A liberalização do comércio denota a redução das limitações do comércio que os

países de todo o mundo criaram ao longo dos anos. Visto que a liberalização do

comércio afeta os homens e as mulheres diferentemente, torna-se uma necessidade

urgente proceder a uma análise geral da perspetiva de género na liberalização do

comércio e nas políticas de comércio. Essa análise deve abranger a compreensão da

construção económica, social e cultural dos papéis e do relacionamento entre homens e

7 ONU Mulheres, 2010 op.cit.; Njikam, O e Tchouassi, G. (2011) Mulheres no Comércio Transfronteiriço Informal:

Factos Apurados na Região da África Ocidental.

http://www.academicjournals.org/ajbm/pdf/pdf2011/18June/Njikam%20and%20Tchouassi.pdf.

6

mulheres, que resultam na desigualdade do acesso ao poder político e aos recursos

económicos.

2.2.3 As mulheres da Africa Ocidental são muito ativas no setor agrícola,

nomeadamente na produção e transformação de culturas alimentares, na pesca e na

criação de animais de pequeno porte tais como aves de capoeira, caprinos e ovinos.

Praticam habitualmente uma agricultura de pequena escala. Por isso é que as mulheres

são muito ativas no comércio de produtos agrícolas transformados e não transformados.

Contudo, é frequente que, quando estão ausentes, seja porque careçam de acesso aos

factores de produção tais como a terra, o crédito e a tecnologia. Devido às dificuldades

que encontram em transportar os seus produtos para o mercado, vendem-nos muitas

vezes baratos aos intermediários que são homens na sua maioria. Ainda por falta de

acesso às tecnologias de transformação melhoradas, grande parte dos seus produtos

perecíveis acabam por se estragarem nos campos. Também, por razões culturais e

sistemas tradicionais, essas mulheres carecem do acesso ao uso, à apropriação e ao

controlo da terra bem como carecem de outros recursos de extrema importância tais

como as máquinas agrícolas.

2.2.4 Tendo em consideração os estrangulamentos de ordem institucional e de

capacidade nos países da África Ocidental, e dado o fraco nível de instrução, acesso e

controlo dos recursos produtivos, as comerciantes encontram dificuldades em

cumprirem com as normas sanitárias e fitossanitárias. Embora as mulheres estejam

predominantemente na agricultura e na transformação de alimentos, é raro serem

representadas nos mercados de exportação. Por conseguinte, deve-se envidar esforços

por ajudá-las e reforçar as suas capacidades em acederem aos mercados de exportação.

2.2.5 Os baixos ordenados das mulheres têm sido associados ao aumento rápido da

maioria dos casos bem-sucedidos de crescimento induzido pela exportação dos “Tigres

Asiáticos” (Países da Ásia Oriental tais como Indonésia, Singapura, Malásia, Tailândia,

Coreia do Sul e China). Os impactos do comércio internacional podem ser diversos nos

diferentes setores, por exemplo, as trabalhadoras são preferidas nas indústrias de mão-

de-obra intensiva por serem consideradas como sendo força ativa barata e flexível. Isto

significa habitualmente maior rendimento para as mulheres mas ficam presas em

empregos pouco remunerados. O impacto da liberalização do comércio no género

precisa de ser avaliado aos níveis de país e de setor específico. Também, para que a

AJUDA ao comércio seja eficaz, deve-se considerar as relações existentes entre os

comerciantes e os mercados bem como disponibilizar infraestruturas de apoio.

2.2.6 A negociação comercial é por seu lado um processo em que as nações se

encontram para negociarem a possibilidade de comércio, visando alcançar um acordo

7

comercial. Ambas as nações têm um forte interesse em chegarem a um acordo porque

tal teria o potencial de promover o crescimento económico e permitir que as empresas

expandam os seus mercados, mas acongtece que ambas as nações estejam igualmente

preocupadas com a proteção das respetivas economias e segurança. As negociações

comerciais podem tornar-se bastante complexas, envolvendo mais de duas nações, e

moderadores que assumem uma apostura neutra em ajudarem os países a chegar a um

acordo. O nível do empenho dos homens e das mulheres nas negociações comerciais

difere. As mulheres são habitualmente ausentes em todos os níveis de negociações

comerciais e de investimentos. Muitas vezes, as delegadas, que participam naquelas

negociações são políticas ou membros do governo, não são comerciantes ou ativistas,

estando por conseguinte mais inclinadas a defender o posicionamento e as opiniões dos

seus governos e das respetivas instituições.

2.2.7 O ritmo acelerado da globalização e das mudanças no sistema do comércio

internacional confere à CEDEAO novas oportunidades bem como a expõe a novos

desafios. Além disso, o comércio e o investimento internacionais têm habitualmente um

impacto significativo nos mercados de trabalho e nas condições laborais, afetando as

mulheres em particular por causa dos seus baixos níveis e fracos poderes de negociação.

Nos países em vias de desenvolvimento, as mulheres, envolvidas principalmente na

agricultura de subsistência, são muito expostas à concorrência internacional, que lhes

ameaça sobrecarregando nos seus meios de subsistência.

2.3 Quadro de Comércio e Desenvolvimento da CEDEAO

2.3.1 O Quadro de Comércio e Desenvolvimento da CEDEAO tem como premissa as alíneas (i a iii) do número 2.d do artigo 3.º do Tratado Revisto da CEDEAO 8:

d) A criação de um mercado comum através do seguinte:

i) A liberalização do comércio pela abolição, entre os Estados-membros, dos direitos aduaneiros sobre importações e exportações e a abolição, ente os Estados-membros, das barreiras não pautais de forma a criar uma zona de comércio livre ao nível da Comunidade;

ii) A adoção da Tarifa Externa Comum e de uma Política Comercial Comum em relação aos países terceiros;

8 CEDEAO (1993): Tratado Revisto da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, Cotonou, 1993

8

iii) A remoção, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, e ao direito de residência e estabelecimento;

2.3.2 O artigo 2.1 do Protocolo da CEDEAO sobre a Livre Circulação de Pessoas, o

Direito de Entrada e Estabelecimento, reza que “Os cidadãos da Comunidade têm o

direito de entrarem, residirem e estabelecerem-se no território de um Estado-membro”.

A plena operacionalização desse protocolo terá um impacto no comércio

transfronteiriço. Muitas comerciantes parecem não conhecer muito bem os seus direitos

no âmbito desse protocolo, porém aprovado pelos governos de todos os Estados-

membros.

2.4 Reunião dos Peritos em Matéria de Género e Comércio da CEDEAO

2.4.1 Da reunião dos Peritos em matéria de Género e Comércio dos Estados-membros

da CEDEAO realizada em 2013, as seguintes questões de Género e Comércio foram

consideradas como sendo pertinentes no Espaço CEDEAO 9:

Todos os Estados-membros dispõem de uma política de comércio mas os

respetivos conteúdos diferem. Essas políticas são consideradas na sua maioria

como sendo neutras em termos de género;

Homens e mulheres participam nos diversos aspetos da cadeia de fornecimento e

de valores, mas as mulheres encontram-se predominantemente na transformação

e na comercialização;

As mulheres praticam exportações mas de pequena escala e por meios informais;

As mulheres têm maior presença no setor informal, disponibilizando mão-de-

obra qualificada e indiferenciada;

2.4.2 Eis os desafios identificados, com os quais as mulheres deparam no comércio:

Regulamentos comerciais confusos e hostis;

Transporte inadequado;

Falta de acesso à Informação e às Tecnologias do Mercado;

Acesso inadequado ao Crédito e ao Financiamento;

Barreiras culturais e preconceitos religiosos;

Forma inadequada de trabalho em rede e adesão;

9 Comissão da CEDEAO (2013): Relatório Final da Ação de Formação em Género e Comércio realizada na Comissão

da CEDEAO, em Abuja.

9

Falta de infraestrutura de qualidade (normas) e energia necessárias para a

produção;

Agressão física e assédio sexual;

Baixo nível de competência em literacia e numeracia;

Duplo fardo dos papéis produtivo e reprodutivo (o trabalho não remunerado

ocupa grande parte do tempo das mulheres).

2.4.3 Após apresentações e debates, a reunião formulou as seguintes recomendações:

a. Ter em consideração as necessidades e preocupações das mulheres quando se

elaboram regulamentos e políticas;

b. Facilitar o acesso ao crédito (com fracas taxas de juros);

c. Reforçar a capacidade das mulheres (Gestão Empresarial, Contabilidade,

Marketing, TIC, etc.);

d. Proceder á investigação-ação de recolha de dados repartidos por género;

e. Melhorar a recolha de dados para decisão fundamentada;

f. Sensibilizar ao aumento de financiamento de projetos favoráveis às mulheres;

g. Apoiar/Sensibilizar cada vez mais para encorajar as praticantes de comércio

transfronteiriço informal a formalizar os seus negócios;

h. Criar e impor sanções contra a violação dos protocolos da CEDEAO;

i. Disponibilizar a infraestrutura necessária para facilitar as atividades produtivas;

j Reforçar a sinergia entre os Ministérios de Tutela 10.

3. Desafios e Constrangimentos

3.1 O comércio tem consequências significativas na igualdade socioeconómica e de

género. As desigualdades de oportunidades e constrangimentos em termos de género e

comércio gravitam em torno do seguinte:

- Desigualdades no acesso aos recursos económicos e sociais e no controlo dos

mesmos (Terra, crédito e informação);

- Influencia na tomada de decisão;

- A dimensão género da divisão do trabalho;

- Trabalhos formais geradores de alto rendimento tais como cultura

comercializável, praticadas principalmente pelos homens;

10 Comissão da CEDEAO (2013) op. cit.

10

- Trabalho em casa remunerado (Trabalho no Domicílio) ou não remunerado

(Cuidar da criança), que é geralmente da responsabilidade da mulher.

3.2 Vê-se cada vez mais a desigualdade de género como sendo um factor de extrema

importância no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). É claro

que a inclusão da dimensão género no processo de negociações de políticas comerciais e

das atividades económicas conduzem a resultados eficazes e sustentáveis no

desenvolvimento. O principal desafio nas políticas de comércio e investimento

destinadas à erradicação da pobreza é de garantir, em termos de género, uma

distribuição mais equipável dos recursos associados à expansão do comércio e da

liberalização.

4. Riscos Previstos

4.1 Prevê-se que a implementação do Plano de Ação para a Perspetiva de Género e

Comércio possa deparar com uma série de riscos, dentre os quais os seguintes:

O financiamento inadequado e a necessidade em pessoal na implementação do

Plano de Ação;

Precário fornecimento de energia e fraca conetividade à Internet;

Computadores e suportes lógicos inadequados para recolher dados de forma

eficiente;

Veículos inadequados para o acompanhamento nos Estados-membros;

Financiamento inadequado para as atividades de acompanhamento e avaliação

nos Estados-membros.

5. Plano de Ação

5.1 Objetivos Gerais

5.1 Contribuir para o desenvolvimento socioeconómico da África Ocidental através

da integração da perspetiva de género nas políticas comerciais.

5.2 Objetivos Específicos

(i) Aumentar a capacidade produtiva e competitiva das mulheres na

exportação;

11

(ii) Promover a elaboração e implementação de políticas comerciais sensíveis

à problemática de género entre os Estados-membros;

(iii) Reforçar a sinergia e os mecanismos de coordenação das diversas

instituições envolvidas na gestão do comércio e das fronteiras;

(iv) Aumentar o investimento numa infraestrutura adaptada à participação de

mulheres a fim de facilitar o comércio;

(v) Melhorar a investigação sobre género e comércio para a tomada de

decisão fundamentada;

(vi) Criar um sistema de acompanhamento e avaliação que garanta uma

gestão e implementação eficazes e eficientes do Plano de Ação.

5.3 Prioridades

Medidas Prioritárias sobre Políticas e Regulamentações Comerciais Sensíveis à

Perspetiva de Género:

5.3.1 O presente Plano de Ação para a Perspetiva de Género e Comércio terá em

consideração bem como abordará as seguintes questões prioritárias sobre Género e

Comércio no Espaço CEDEAO:

Empoderamento das mulheres para as tornar mais competitivas na

exportação (por exemplo, a promoção da participação das mulheres em várias

redes comerciais tais como as Câmaras de Comércio nacionais, etc.)

Integração de género nas políticas de comércio e em todos os aspetos do

processo de negociação comercial;

Formação e reforço de capacidade das comerciantes nos seus direitos, nos

processos aduaneiros e nas negociações comerciais;

Formação e reforço de capacidade dos funcionários aduaneiros e dos

funcionários da entidade reguladora da gestão das fronteiras;

Reforço da sinergia e coordenação dos mecanismos das diversas instituições

governamentais envolvidas na gestão comercial e fronteiriça;

Investimento na infraestrutura para facilitar as atividades produtivas e a

segurança das comerciantes;

Melhoria da investigação e recolha de dados repartidos por género para a

tomada de decisão fundamentada.

5.4 Acompanhamento e Avaliação

5.4.1 O Acompanhamento e a Avaliação do desempenho de programas e instituições do

setor público ajudam a aumentar a sua eficácia e a prover maior prestação de contas e

12

transparência durante a implementação de programas. O Plano de Ação da CEDEAO

para a Perspetiva de Género e Comércio fornecerá informações adequadas, precisas e

atempadas sobre as atividades das diversas partes interessadas de forma a garantir que

a implementação do Plano cumpra com os objetivos visados e/ou que sejam operadas

atempadamente as mudanças que asseguram a prossecução e consecução dos objetivos.

5.4.2 O Quadro de Acompanhamento e Avaliação será utilizado para cumprir com as

seguintes medidas aos níveis nacionais e regionais:

Elaboração e disseminação de relatórios anuais;

Avaliação conjunta do desempenho do Plano de Ação para a Perspetiva de

Género e Comércio;

Apoio à elaboração de relatórios utilizados nas avaliações do Plano de Ação para

a Perspetiva de Género e Comércio;

Fornecimento de informações e atualidades sobre a implementação do Plano de

Ação pelos Estados-membros durante o período em análise.

Objetivos Gerais e Objetivos Específicos do Quadro de Acompanhamento e

Avaliação

5.4.3 O objetivo geral do Quadro de Acompanhamento e Avaliação é facilitar o rastreio

do progresso e da eficácia do plano, bem como identificar os desafios à sua

implementação.

5.4.4 Eis em particular os objetivos gerais:

Melhorar o desempenho institucional através da disponibilização dos recursos

necessários ou das capacidades exigidas para apoiar o acompanhamento e a

avaliação do plano;

Reforçar e coordenar com eficácia o atual plano de acompanhamento e avaliação

da eficácia das atividades em matéria de Género e Comércio;

Desenvolver um Quadro eficaz para a recolha e o confronto de dados seguros,

relevantes e atempados para serem transformados em informações destinadas ao

planeamento;

Gerir um sistema de feedback eficaz que disponibilize a informação num formato

utilizável;

Melhorar a coordenação de todas as partes interessadas, inclusivamente do setor

privado no plano de implementação.

13

Acordos Institucionais

5.4.5 As principais instituições envolvidas no sistema de acompanhamento e avaliação

incluem a Comissão da CEDEAO, os Estados-membros, os Parceiros de

Desenvolvimento, a Sociedade Civil e as ONG.

5.4.6 Cabe à Comissão da CEDEAO e aos Estados-membros a responsabilidade de

coordenarem o Plano de Ação para a Perspetiva de Género e Comércio da CEDEAO.

A implementação desse Quadro de Acompanhamento e Avaliação terá em devida

consideração o atual Sistema de Acompanhamento e Avaliação da Comissão.

Coordenação

5.4.7 O fluxo da informação é necessária para o acompanhamento eficaz a todos os

níveis pelo que será necessária uma coordenação eficaz e eficiente entre as principais

partes interessadas. O sistema vigente será melhorado a fim de apoiar o Plano de Ação

para a Perspetiva de Género e Comércio.

Acompanhamento e Avaliação Factuais

5.4.8 O Acompanhamento e Avaliação Factuais garantem essencialmente uma

abordagem holística de acompanhamento e avaliação dos dados de entrada, dos

processos bem como dos resultados a curto e longo prazos dos programas ou projetos.

Os indicadores são desagregados a vários níveis para um melhor rastreio dos resultados

do plano. Durante a implementação, os dados, relatórios e inquéritos constituirão as

bases de elaboração de indicadores adicionais para o plano.

5.4.9 A Comissão da CEDEAO colaborará com os Estados-membros na recolha e no

confronto de dados das instituições relevantes para efeitos de planeamento e revisão. O

atual sistema de feedback será reforçado para disponibilizar a informação a todos os

utilizadores finais.

Mecanismo Participativo de Acompanhamento e Avaliação

5.4.10 Na implementação do presente Plano de Ação, utilizar-se-á um mecanismo

participativo de acompanhamento e avaliação que levante todos os conhecimentos e

recursos de um vasto leque de partes interessadas, inclusivamente a Comissão da

CEDEAO, os Estados-membros, o Setor Privado e as OSC. Relatórios periódicos serão

elaborados e distribuídos aos Estados-membros. Esses relatórios apresentarão em

resumo o movimento de indicadores importantes durante o período de implementação

do plano.

14

6. Mecanismo de Financiamento

O financiamento do presente Plano de Ação cabe aos Estados-membros, à CEDEAO e

aos Parceiros de Desenvolvimento.

15

7. MATRIZ - PLANO DE AÇÃO PARA A PERSPETIVA DE GÉNERO

E COMÉRCIO

16

Objetivo Geral: Contribuir para o desenvolvimento socioeconómico da África Ocidental através da integração da

perspetiva de género nas políticas do comércio

Objetivo Específico 1: Aumentar a capacidade produtiva e competitiva das mulheres na exportação

Resultados Esperados

Atividades Principais

Indicadores Alvos Meios de Verificação

Calendário Responsável

1. Reforço da capacidade produtiva das mulheres

1.1. Facilitação do acesso das mulheres ao crédito (garantia de reduzidas taxas de juro)

Número de mulheres/grupos de mulheres que têm acesso às facilidades de crédito/números de instrumentos de crédito especiais disponíveis para as comerciantes

Mais 25% de mulheres que têm acesso ao crédito

Disponibilidade de relatórios e estatísticas das fontes governamentais e não-governamentais tais como o Banco Central, Gabinete de Estatísticas, Ministério do Comercio, Ministério das Finanças e Ministério dos Assuntos das Mulheres

2015-2020 CEDEAO, Estados-membros e Parceiros de Desenvolvimento.

17

1.2. Reforço de capacidade em Empreendedorismo e Competências Profissionais tais como em Gestão Empresarial, Marketing, Contabilidade para as comerciantes

Número de mulheres formadas

Mais 40% de mulheres formadas

Participação e relatório de formação de vários setores de atividades ligadas às instituições de formação

1.3. Apoiar as comerciantes a aceder ao uso de tecnologias apropriadas para melhorarem a produção

Número de mulheres que acedem à tecnologia e a utilizam

Mais 30% de mulheres que acedem à tecnologia e a utilizam

Relatório dos Estados-membros

Relatório de Acompanhamento

1.4. Promover incubadores de negócio para a preparação de empresas de mulheres

Existência de tecnologias nos Estados-membros e disponibilidade de relatórios

Pelo menos um incubador nos Estados-membros

Relatório da CEDEAO e dos Estados-membros

18

-É reforçada a competitividade das mulheres para exportações

1.5. Ajudar as comerciantes a aceder às informações sobre o comércio a partir das instituições competentes

Número de mulheres que acede às informações sobre o comércio

Mais 50% de mulheres que têm acesso às informações sobre comércio

Relatório anual das atividades das Instituições e Agências tais como OBIZ, Câmaras de Comércio, Centros Comerciais, etc.

1.6. Apoio ao acesso, à apropriação e ao controlo da terra e dos recursos da terra

Número de mulheres que tem acesso à terra

Mais 30% de mulheres que têm acesso à terra

Relatórios dos Estados-membros


1.7. Reforçar as atuais redes de mulheres comerciantes, apoiar a criação de novas redes aos níveis nacionais e regionais

Número de redes existentes / número de redes criadas e operacionais

Pelo menos uma rede de tutela das comerciantes em funcionamento aos níveis nacionais e regionais

Relatórios das redes nacionais e regionais

19

1.8. Reforço de capacidade em defesa de causa e reforço de competências em liderança a fim de incentivar a participação efetiva das mulheres nos níveis de decisão de várias Câmaras de Comércio

Número de atividades de defesa de causa e de reforço de capacidade

Mais 20% de atividades de defesa de causa e de reforço de capacidades organizadas

% de mulheres nos vários níveis de decisão na Câmara de Comércio / Número de mulheres registadas nas Câmaras de Comércio

Pelo menos 20% de mulheres participam nos vários níveis de decisão nas Câmaras de Comércio

1.9. Promover o valor acrescentado nos produtos agrícolas (cultura, gado e pescado)

% do valor acrescentado nos produtos agrícolas

Pelo menos 20% de valor acrescentado às matérias-primas

Relatórios dos Estados-membros


1.10. Facilitar o acesso das melhores aos serviços de normalização e

Número de mulheres que tem acesso aos produtos de normalização e às

Aumento do número de mulheres que tem acesso aos produtos de

Inquéritos e relatórios

20

certificação

instituições de certificação

normalização e às instituições de certificação

Incentivar e promover a participação das mulheres no fornecimento de bens e serviços aos governos (Provisão de bens e serviços públicos)

Percentagem da aquisição de bens e serviços públicos destinada às mulheres

Aumento do número de mulheres que participam no concurso público


Objetivo 2: Promover a elaboração e implementação de políticas comerciais sensível á problemática de género nos

Estados-membros





2. As políticas comerciais são sensíveis à problemática

2.1. Elaboração de uma guia de integração de género nas políticas de comércio

Existência de uma guia de integração de género nas políticas de comércio

Uma guia regional

Relatório anual da CEDEAO

2015-2018 CEDEAO, Estados-membros e Parceiros de Desenvolvimento.

21

de género 2.2. Formação de Formadores em matéria de Género e Comércio

Número de Formadores formados em matéria de Género e Comércio

200 Formadores por formar em matéria de Género e Comércio

Relatórios de formação

2.3. Reforço da capacidade dos intervenientes responsáveis pela implementação das políticas de comércio

Número de intervenientes que beneficiaram de programas de reforço de capacidade

Mais 25% de intervenientes que beneficiaram de programas de reforço de capacidade

Relatórios anuais dos Estados-membros da CEDEAO

Objetivo 3: reforçar os mecanismos de sinergia e coordenação para as diversas instituições envolvidas na gestão do

comércio e das fronteiras





3. Mecanismos de sinergia e coordenação

3.1. Reforço da colaboração e da partilha de informações entre as estruturas administrativas envolvidas no comércio transfronteiriço

Número de reuniões organizadas para a colaboração e partilha de informações

Pelo menos duas (2) reuniões por ano

Atas das reuniões realizadas

2015-2018 Estados-membros

22

3.2. Reforço dos mecanismos de combate à corrupção, ao assédio sexual e às demais violações dos direitos humanos nas fronteiras

Redução dos casos de corrupção e de assédio sexual às comerciantes

Pelo menos 30% de redução dos casos de corrupção

Inquéritos periódicos das comerciantes transfronteiriças

3.3. Sensibilização dos funcionários das instituições gestoras das fronteiras na problemática e nos direitos das comerciantes transfronteiriças

Número já sensibilizado desses funcionários aduaneiros das instituições de gestão

Pelo menos 1000 pessoas sensibilizadas

Relatórios da CEDEAO e dos Estados-membros

3.4. Integração efetiva das intervenientes comerciantes no observatório de facilitação do comércio

Integração da perspetiva de Género no observatório de facilitação do comércio da CEDEAO

Pelo menos 30% das intervenientes comerciantes são integradas no observatório de facilitação de comércio

Composição do observatório de facilitação de comércio

Objetivo 4: aumentar o investimento nas infraestruturas adaptadas às necessidades das mulheres de forma a facilitar o

comércio.

23





4. Infraestruturas

melhoradas para facilitar as atividades comerciais das mulheres

4.1. Defesa da construção e manutenção de infraestruturas de mercados e fronteiras adaptadas às necessidades das mulheres

Número de mercados e estradas construídos e reabilitados tendo em conta a problemática de género

Aumento do número de mercados e estradas construídos e reabilitados tendo em conta a problemática de género

Relatório nacional e regional

2015-2020 Estados-membros

4.2. Defesa de causa de construção e reabilitação de WC e instalações de água e saneamento nos postos fronteiriços

Número de WC e instalações de água e saneamento construídas e reabilitadas nos postos fronteiriços

Aumento do número de WC e de instalações de água e saneamento construídas e reabilitadas nos postos fronteiriços

Relatório nacional e regional

4.3. Defesa da disponibilização de creches nos jardins-de-infância e nos mercados

Número de creches construídas e reabilitadas nos mercados

Aumento do número de creches construídas e reabilitadas nos mercados

Relatórios nacionais e regionais

4.4. Defesa do reforço da

Número de produtos de

Aumento do número de


24

normalização de produtos e das instituições de certificação

qualidade normalizados e instituições de cerificação

produtos normalizados e certificados

Objetivo 5: melhorar a pesquisa em matéria de Género e Comércio para a tomada de decisões fundamentadas





5. O Inquérito pesquisa em matéria de Género e Comércio para uma melhor tomada de decisão é reforçada

5.1. Criação de um centro de pesquisa em matéria de Género, Comércio e Desenvolvimento em cada Estado-membro da CEDEAO

Existência de um centro de pesquisa em matéria de Género, Comércio e Desenvolvimento em cada Estado-membro da CEDEAO

Pelo menos 15 centros de pesquisa criados

Relatórios de país e da CEDEAO

2015-2020 Estados-membros da CEDEAO e Parceiros de Desenvolvimento

5.2. Criar e garantir a gestão eficaz de uma base de dados nacionais em matéria de Género e Comércio Transfronteiriço nos Estados-membros da CEDEAO

Existência de uma base de dados em matéria de Género e Comércio Transfronteiriço em cada Estado-membro da CEDEAO

Pelo menos 15 bases de dados criadas


5.3. Realizar a análise do impacto

O número de análise de impacto

Pelo menos três (3) análises de

Relatórios de país e da

25

dos Acordos de comércio internacional da África Ocidental em matéria de Género

realizado e divulgado

impacto realizadas e divulgadas

CEDEAO

5.4. Realização da análise de impacto das políticas e regulamentações da CEDEAO

O número de análises de impacto realizado e divulgado

Pelo menos três (3) análises de impacto realizadas e divulgadas


Objetivo 6: estabelecer um Sistema de Acompanhamento e Avaliação que garanta uma gestão eficaz e eficiente da

implementação do Plano de Ação.





6. Análise da situação de Género e Comércio na África Ocidental

Realizar um estudo de base sobre Género e Comércio na África Ocidental

Existência de dados de estudo de base sobre Género e Comércio na África Ocidental

Pelo menos um (1) relatório de estudo de base

Relatórios de estudo de base

2015-2020

CEDEAO, Estados-membros, Parceiros de Desenvolvimento e

26

7. A implementação do Plano de Ação está em marcha

Realizar missões aos Estados-membros para acompanhamento no campo

Número de missões realizadas para acompanhamento no terreno

Pelo menos 15 missões realizadas para acompanhamento no terreno

Relatórios de missão

Organizações da Sociedade Civil

Número de relatórios de missão elaborados

Pelo menos 15 relatórios de acompanhamento no terreno, elaborados

Relatórios de acompanhamento

Criar unidade de implementação em cada Estado-membro para facilitar a recolha de dados

Número de Estados-membros, dispondo de unidade de gestão

15 Unidades de gestão criadas

Relatórios das unidades

Número de unidades de gestão que fornece regularmente à Comissão da CEDEAO dados fiáveis

Pelo menos 15 relatórios por ano

Relatórios das unidades

8. Os desafios da implementação do Plano de

- Realizar revisão anual da implementação do Plano de Ação

Número de relatórios anuais de qualidade, produzido

15 Relatórios anuais


27

Ação foram identificados e recomendações formuladas periodicamente para melhorar a sua implementação

Realizar uma avaliação intercalar do Plano de Ação

Existência de relatório intercalar

Um relatório de avaliação intercalar

Relatório de avaliação intercalar

- Realizar a avaliação final do Plano de Ação

- Existência de relatório de avaliação final

Um relatório de avaliação final

Relatório de avaliação final

PLANO DE AÇÃO DA CEDEAO PARA A PERSPETIVA DE … · Informal em África, Adis Abeba ECA/ATPC. 4...

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