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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO MESTRADO EM AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO PLANEJAMENTO E CRESCIMENTO URBANO: UM ESTUDO SOBRE OS PLANOS DIRETORES DA CIDADE DE LAJEADO, RIO GRANDE DO SUL Alencar Wissmann Alves Lajeado, fevereiro de 2010
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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM AMBIENTE E DESENVOLVIM ENTO
MESTRADO EM AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
PLANEJAMENTO E CRESCIMENTO URBANO: UM ESTUDO SOBRE
OS PLANOS DIRETORES DA CIDADE DE LAJEADO, RIO GRAND E
DO SUL
Alencar Wissmann Alves
Lajeado, fevereiro de 2010
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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM AMBIENTE DESENVOLVIMENTO
MESTRADO EM AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
PLANEJAMENTO E CRESCIMENTO URBANO: UM ESTUDO SOBRE
OS PLANOS DIRETORES DA CIDADE DE LAJEADO, RIO GRAND E
DO SUL
Alencar Wissmann Alves
Dissertação apresentada no Programa de Pós-
Graduação em Ambiente e Desenvolvimento,
como exigência parcial para obtenção do grau
de Mestre em Ambiente e Desenvolvimento.
Orientadora: Profa. Dra. Neli T. G. Machado
Lajeado, fevereiro de 2010
2
ALENCAR WISSMANN ALVES
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM AMBIENTE DESENVOLVIMENTO
MESTRADO EM AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
PLANEJAMENTO E CRESCIMENTO URBANO: UM ESTUDO SOBRE
OS PLANOS DIRETORES DA CIDADE DE LAJEADO, RIO GRAND E
DO SUL
BANCA EXAMINADORA
Professor(a)_______________________________________ ________________________________
Julgamento________________________________ Assinatura____________________________
Professor(a)_______________________________________ ________________________________
Julgamento________________________________ Assinatura____________________________
Professor(a)_______________________________________ ________________________________
Julgamento________________________________ Assinatura____________________________
Professor(a)_______________________________________ ________________________________
Julgamento________________________________ Assinatura____________________________
Data da defesa _______/_______________/2010
AGRADECIMENTOS
Agradeço à minha orientadora, Professora Neli T. G. Machado, pela
oportunidade e paciência de realizar o trabalho sob sua orientação e ao Marcos R.
Kreutz, Mestre prestativo, com suas considerações sempre oportunas e bem-vindas.
Agradeço à minha amada família, as mulheres da minha vida, a esposa
Analice e filhas Ana Carolina e Ana Raquel, pelo incentivo, apoio, compreensão e
carinho.
Agradeço a Deus, que zela por nós.
RESUMO
O objetivo da dissertação é analisar o conjunto de elementos formadores dos Planos Diretores Lei 2.729/74, Lei 4.788/92 e a Lei 7.650/06 estabelecendo a evolução histórica do planejamento urbano da Cidade de Lajeado, Rio Grande do Sul. Procura identificar a influência ideológica dominante em determinados períodos da história, busca entender quais as forças propulsoras do desenvolvimento da Cidade de Lajeado e a lógica para a formação dos espaços urbanos. O texto tem início com uma breve introdução histórica, em seguida trata da localização e dados econômicos da Cidade de Lajeado, após situar a Cidade de forma geográfica e econômica, apresenta a importância e noções de como ocorreu o planejamento urbano. Mostra aspectos do planejamento, problematiza os maiores desafios para o Planejamento Urbano. Neste sentido, busca soluções para os desafios apresentados, procura trazer elementos na tentativa de projetar um futuro provável e desejado. Mostra como se desenvolveu o planejamento urbano num contexto histórico da Cidade de Lajeado, com suas alterações territoriais, o seu Plano Diretor. Relata os princípios norteadores de um Plano Diretor. Aborda a problemática ambiental contextualizada com os Planos Diretores de Lajeado. Verifica o crescimento e mudança na estrutura de gestão da Cidade. Busca fazer uma análise da legislação atinente à matéria e do território da Cidade de Lajeado. Por fim, retoma os critérios identificados como definidores do planejamento e crescimento urbano da Cidade de Lajeado, Rio Grande do Sul, posiciona-se quanto à questão de como se deu o desenvolvimento da Cidade e de seus Planos Diretores, bem como sua importância.
Palavras Chaves : planos diretores, planejamento, território, espaços urbanos.
ABSTRACT
The purpose of this paper is to analyze the group of former elements of Management Plans Law 2.729/74, Law 4.788/92 and Law 7.65-/06, estabilishing the historic evolution of the urban planning of city of Lajeado, Rio Grande do Sul. It seeks to identfy the dominant ideological influence on certain history periods, aiming to understand which are the impulsive forces of Lajeado City's development and the logic for the formation of the urban spaces. The text begins with a short historic introduction, then talks about the localization and economic data of Lajeado City, after place the City in geographic and economic way, presents the matter and notions of how happened the urban planning. It shows aspects of the planning, problematizes the main challenges for the urban planning. This way, seeks solutions for the presented challenges, seeks elements on an attempt to project a probable and desirable future. It shows how was developed the urban planning on a historic context of the City of Lajeado, with its territorial changes, its Management Plan. Narrates the guiding principles of a Management Plan. Deals the ambiental problematic contextualized with Lajeado's Management Plans. Verifies the growth and change on the City's management structure. Seeks to do an analysis of the legislation regards the theme and the Lajeado City's territory. Lastly, retakes the criteria identified as defining of the urban planning and growing of the City of Lajeado, Rio Grande do Sul, stands on the question of how happened the development of the City and its Management Plans, as well as its importance. Lastly, retakes the criteria identified as deining of the urban planning and growing of the City of Lajeado, Rio Grande do Sul, stands on the question of how happened the development of the City and its Management Plans, as its importance.
Keywords : management plans, planning, territory, urban spaces.
LISTA DE FIGURAS
FIGURA 1 - Localização do município de Lajeado/RS....................................... 22
FIGURA 2 - Uso do solo do município de Lajeado/RS em 2000........................ 28
FIGURA 3 - Imagem da Rodovia BR 386 em 1971............................................ 47
FIGURA 4 - Ocupação nos diversos períodos do solo do município de
Lajeado/RS......................................................................................
52
FIGURA 5 - Os vetores do crescimento do município de Lajeado/RS............... 88
LISTA DE ANEXOS
ANEXO A - Entrevista com Vilar Majolo.......................................................... 119
ANEXO B - Entrevista com Wilson Haussen Jaques...................................... 141
ANEXO C - Entrevista com Venâncio Eugênio Diersmann............................. 151
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................. 10
2 A LOCALIZAÇÃO E OS DADOS ECONÔMICOS DE LAJEADO/RS .............................. 21
3 PLANEJAMENTO URBANO DE LAJEADO................... ................................................. 29
4 O CONTROLE DO ESPAÇO URBANO ...................... ..................................................... 31
5 ASPECTOS DO PLANEJAMENTO ......................... ........................................................ 34
6 CONSTRUÇÃO DO PLANEJAMENTO IDEAL ................. ............................................... 38
7 DESENVOLVIMENTO URBANO ........................... .......................................................... 42
7.1 Primeiro período histórico ..................... ..................................................................... 44
7.2 Segundo período histórico ...................... ................................................................... 45
7.3 Terceiro período histórico..................... ...................................................................... 46
7.4 Quarto período histórico ....................... ...................................................................... 48
7.5 Quinto período histórico ....................... ...................................................................... 48
7.6 Sexto período histórico ........................ ....................................................................... 49
8 ALTERAÇÕES TERRITORIAIS .......................... ............................................................. 50
9 PLANO DIRETOR .................................... ........................................................................ 53
9.1 Os Planos Diretores de Lajeado ................. ................................................................ 57
1
9.1.1 O primeiro Plano Diretor de desenvolvimento i ntegrado de 1974......................... 58
9.1.2 O segundo Plano Diretor de desenvolvimento in tegrado de 1992 ........................ 62
9.1.3 O terceiro e atual Plano Diretor de desenvolv imento integrado de 2006.............. 64
10 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PLANO DIRETOR ......... ......................................... 73
10.1 Funções sociais da propriedade................ ............................................................... 73
10.2 Funções sociais da cidade..................... ................................................................... 74
10.3 Sustentabilidade .............................. .......................................................................... 74
10.4 Gestão participativa.......................... ......................................................................... 75
11 A PROBLEMÁTICA AMBIENTAL E OS PLANOS DIRETORES D E LAJEADO ........... 77
11.1 O primeiro Plano Diretor de Lajeado e a proble mática ambiental.......................... 77
11.2 O segundo Plano Diretor de Lajeado e a problem ática ambiental ......................... 78
11.3 O terceiro Plano Diretor de Lajeado e a proble mática ambiental ........................... 80
12 CONTEXTO SOCIOAMBIENTAL CONTEMPORÂNEO E A CIDADE DE LAJEADO.... 82
13 OS VETORES DA EXPANSÃO URBANA DE LAJEADO........ ...................................... 85
14 ESTRUTURAS DE GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO DA CIDAD E DE LAJEADO/RS
............................................................................................................................................ 89
15 O TERRITÓRIO DE LAJEADO ......................... ........................................................... 101
16 CONCLUSÃO....................................... ........................................................................ 109
REFERÊNCIAS ................................................................................................................. 113
ANEXOS ........................................................................................................................... 118
1 INTRODUÇÃO
Ao longo dos tempos, o planejamento do futuro tem sido uma preocupação
permanente das pessoas. A humanidade sempre teve ânsia de poder prever o seu
destino, mesmo nos remotos tempos quando se pensava que o futuro era um
capricho dos deuses ou da natureza.
Sem dúvida, o futuro se constituiu na própria essência do planejamento que
se traduz nas escolhas da sociedade, tornando-se referencial para definir suas
ações, trazendo consigo a racionalidade e análise técnica para tratar as incertezas.
Agnes Heller (1989) apud Buarque (2003) afirma que “toda ação é dirigida
para um objetivo, que consiste naquilo ainda não alcançado; trata-se do futuro, sem
o qual não há presente”.
Embora necessário o uso de técnicas no planejamento, persiste a questão
sobre a possibilidade de antecipação de eventos futuros, principalmente com o
crescimento acelerado do espaço urbano interligado à função social da Cidade e da
propriedade juntamente com as mudanças de paradigmas que caracterizam a
entrada no século XXI.
Esta característica de projetar, de construir é intrínseca do homem. Mesmo os
primeiros grupos humanos, que eram nômades, delineavam uma área para de lá
extrair os recursos para a sua subsistência.
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Séculos mais tarde, a partir da domesticação de plantas e animais, o homem
começa a se estabelecer em determinados locais, ou seja, ele procura ambientes
adequados que ofereçam as condições necessárias para fixar o seu grupo.
Quando os primeiros colonizadores europeus chegaram à América, eles
procuraram estabelecer cidades, inicialmente na costa litorânea para uma melhor
exploração dos recursos naturais existentes, bem como para o escoamento destes
produtos para a Europa.
Mais tarde ocorre o processo de interiorização: começam a se dirigir para o
interior do continente em busca das riquezas que o novo continente proporcionava.
Assim aconteceu com os europeus. Em busca de seus sonhos de novas
terras, fixaram-se em todo o Brasil, especialmente na região do Vale do Taquari/RS,
onde há uma forte presença de alemães e italianos.
Observa-se que todos os grupos que se estabeleceram na América, mesmo
que alguns destes tenham sido dirigidos, planejavam e construíam suas habitações,
suas indústrias, o comércio, entre outros, promoveram o processo de urbanização.
Através da pesquisa “Crescimento, planejamento urbano e os Planos
Diretores da Cidade de Lajeado, Rio Grande do Sul”, vinculada ao Programa de
Pós-Graduação em Ambiente e Desenvolvimento da UNIVATES–PPGAD, pretende-
se desvendar o papel assumido pelos Planos Diretores no urbanismo praticado
pelos governos locais como instrumento, entre outros, para a consecução de planos
e metas governamentais, analisando o impacto das ações transformadoras sobre o
espaço urbano e os instrumentos legais para atingir determinados fins.
A hipótese é de que os Planos Diretores, de certa forma, disciplinaram o
processo de urbanização da Cidade. Entretanto, ao se cogitar esta hipótese,
ressalta-se o principal problema: como estes planos auxiliaram nesta organização
territorial. Enquanto as transformações espaciais e a dinâmica do território de
Lajeado se davam de forma mais lenta e relativamente previsível e, principalmente,
quando se tratava de curto e de médio prazo, o planejamento podia ser por meras
definições gerais, intuitivas do futuro.
12
À medida que a dinâmica territorial fica mais complexa e as mudanças se
aceleram, aumenta a necessidade de um maior rigor e de sistematização do
planejamento, o que leva à necessidade do aprimoramento de técnicas e de pessoal
para tal fim.
A partir da urbanização e da disciplinação do espaço geográfico da Cidade de
Lajeado/RS, proporcionadas pelos Planos Diretores, justifica-se a realização deste
estudo.
A metodologia utilizada para a realização deste estudo dividiu-se em três
partes. Na primeira, a pesquisa bibliográfica. A segunda etapa foi de análise de
documentos históricos do município de Lajeado, entre eles as atas da Câmara de
Vereadores, assim como os próprios Planos Diretores. A última etapa apresenta
entrevistas semi-estruturadas com atores envolvidos na execução destes projetos,
vereadores e o funcionário da Câmara Municipal que assessorava os trabalhos dos
vereadores na época do primeiro Plano Diretor.
Considerando o exposto, este trabalho está dividido em dezesseis capítulos,
após a abordagem dos aspectos pertinentes a um trabalho científico no qual são
delineados os objetivos, metodologia, hipótese e problema sobre o estudo proposto,
faz-se uma descrição da Cidade de Lajeado/RS.
No segundo capítulo, “Localização e Dados Econômicos”, apresenta-se a
localização geográfica de Lajeado, juntamente com os dados econômicos do
município.
No terceiro capítulo “Planejamento”, abordam-se os principais objetivos na
busca do planejamento urbano da Cidade. Por muito tempo, as decisões quanto ao
aspecto urbanístico foram tomadas com base apenas na intuição de seus atores e
agentes. Com o advento do primeiro Plano Diretor, começa uma tendência que
normatiza os objetivos e define as ações.
A necessidade estratégica para se buscar financiamentos federais e fins
fiscais, assim como o controle do espaço urbano de Lajeado e a decisão de se
tomar decisões de longo prazo, baseadas em decisões mais técnicas conforme
13
determinados padrões previstas em seu Plano Diretor, tornam-se uma importante
ferramenta de gestão, e o planejamento ganha espaço e relevância no município.
No quarto capítulo, “O controle do espaço urbano”, aborda-se que, com a
iniciativa do então Prefeito da época Alípio Hüffner e o advento do primeiro Plano
Diretor, começa uma tendência que normatiza os objetivos e define as ações.
Parte significativa das atividades do poder público está voltada para a
definição do futuro, atividades estas que procuram não só antever os eventos e a
realidade que espera a sociedade, como também tenta regrar e influenciar na
definição do amanhã.
Os “Aspectos do planejamento” estão contemplados no quinto capítulo, no
qual o planejamento urbano é visto como um sistema não-linear (caótico), uma vez
que tende também a apresentar determinados padrões.
O Planejamento Urbano lida com cenários relativamente complexos, e as
dinâmicas dos territórios, que convivem com contínuas mudanças estruturais,
normalmente lidam com realidades nas quais os resultados de uma mudança
original não são proporcionais às causas, também múltiplas e diversificadas.
Estes talvez sejam os maiores desafios para o Planejamento Urbano:
combinar o conhecimento dominante e as teorias e os pensamentos consolidados
nos meios técnicos e científicos e a capacidade de análise e de interpretação da
realidade.
O Planejamento Urbano constitui parte importante, na medida em que oferece
uma orientação para as tomadas de decisões sobre iniciativas e ações para a
construção do futuro almejado pela sociedade.
Ao planejar as condições futuras no contexto Urbano da Cidade, o
planejamento permite que as ações sejam organizadas e os investimentos sejam
orientados na perspectiva de otimizar os resultados e favorecer a construção do
futuro desejado.
Na medida em que o Planejamento Urbano trata das complexidades,
procurou-se levantar os aspectos mínimos que devem contemplar a incerteza dos
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eventos futuros ao se planejar, combinando a dimensão política e técnica, e
interesses entre os agentes e atores sociais.
Já no sexto capítulo, “Construção do planejamento”, procura-se trazer
elementos na tentativa de projetar um futuro provável e desejado, desconstruindo a
visão determinista da impossibilidade de interpretar as possibilidades do amanhã.
As considerações das dimensões econômica, sociocultural, ambiental,
tecnológica, político-institucional, são fundamentais para que se compreenda a
capacidade de percepção dos múltiplos determinantes do futuro, procurando ter uma
visão a partir de uma análise das suas características internas, de dentro para fora,
a fim de identificar os elementos exógenos que podem influenciar os processos e os
eventos endógenos.
Como todo sistema que tem uma dependência do entorno, a transformação
do território de Lajeado é influenciado, em maior ou menor grau, pelo que acontece
no âmbito mais amplo, do qual é um subsistema. Assim como recebe múltiplas e
diferenciadas influências, também influencia seu entorno, trazendo uma dinâmica
territorial própria, conforme as suas características e seu grau de interdependência
em relação ao contexto.
Como se busca no planejamento o resultado da combinação dos processos
endógenos de seu território, com a combinação dos processos exógenos, a
estratégia de planejamento não pode ser elaborada desconsiderando as alternativas
de desenvolvimento futuro macrorregional e os desdobramentos e impactos
particulares delas em seu território, procurando identificar as tendências do entorno
que podem criar as condições favoráveis ou desfavoráveis para o desenvolvimento
da Cidade.
Com base nesse planejamento, deve-se avaliar as oportunidades e as
ameaças para definir suas prioridades estratégicas para a construção do
planejamento territorial. As variáveis externas determinam os prováveis
comportamentos e variações exógenos que, combinados aos processos endógenos,
definirão as possibilidades futuras.
15
O sétimo capítulo, “Desenvolvimento urbano”, delineou estudos sobre as
transformações urbanas, principalmente, em relação às mudanças de paradigma,
tanto de cunho econômico, como social e político, após a segunda guerra mundial,
levantando reflexões sobre o fenômeno da urbanização.
No que se relaciona à Cidade de Lajeado, será utilizado um dos primeiros
estudos oficiais sobre a urbanização da Cidade, realizado por Selhorst et. al (2000),
economista e professor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), com sua
equipe técnica, composta pelos também professores da UFSM, os arquitetos Edson
Luiz Bortoluzzi da Silva, Decio Bevilacqua, Edilaine Gomes Monteggia, e os
engenheiros civis, Carlos J. Kümmel Félix, Sérgio Renato de Medeiros.
Nesse estudo Selhorst et. al (2000) divide a história do município em seis
períodos históricos buscando resgatar a trajetória da formação da Cidade Lajeado.
Também Christillino entende que, assim como um organismo é formado por suas
partes, um processo histórico é constituído por suas facetas regionais. Não é
conveniente se restringir a elas, mas nem tampouco desprezá-las (Christillino, 2004,
p. 24).
A partir desse aspecto selecionamos o estudo como uma das principais fontes
de análise do crescimento e o planejamento urbano de Lajeado.
No oitavo capítulo, “Alterações territoriais”, englobam-se situações e a
identificação dos agentes sociais que alteraram o espaço urbano de Lajeado, do
primeiro período da ocupação até o final do segundo período de ocupação do
território de Lajeado, de 1801 a 1953.
Em 173 anos de ocupação 1801 a 1974 a área do perímetro urbano da
Cidade de Lajeado consolidou-se em aproximadamente 28,85 km². Entre 1974 e
1992, passadas quase duas décadas, a área do perímetro urbano de Lajeado passa
para aproximadamente 41,45 km², e, atualmente, é de 78,22 km², com uma
expansão de seu perímetro urbano em média de 45% em cada década, a partir de
1974.
No capítulo nono, “Plano Diretor”, são descritos os planos propriamente ditos,
sua base legal e os aspectos históricos. O Plano Diretor é uma Lei Municipal, por
16
força do Art. 182 da Constituição Federal de 1988, a qual prevê que a política de
desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público Municipal.
Segundo Villaça (2005) a idéia de Plano Diretor existe no Brasil a pelo menos
desde 1930, quando Agache, urbanista francês organizou o Plano Diretor da cidade
do Rio de Janeiro. Nesse plano aparece pela primeira vez a palavra “plan directeur”,
no mesmo ano foi publicado em francês, conhecido como Plano Agache, mas nunca
foi traduzido pelo poder público.
O Decreto nº 5.031, de 2 de abril de 2004, deliberado pelo Conselho das
Cidades descreve de acordo com a Resolução 034/2005 o conteúdo mínimo que um
Plano Diretor Municipal deve ter.
Importante ressaltar que o Plano Diretor Municipal deverá conter as diretrizes
de desenvolvimento urbano para a Cidade por um período de pelo menos 10 anos,
devendo estas diretrizes estar embasadas no orçamento municipal São abordados,
nesse capítulo, os Planos Diretores da Cidade de Lajeado.
O décimo capítulo, “Princípios norteadores do Plano Diretor”, traz os
princípios que devem fazer parte de um Plano Diretor, entre eles a função social da
Cidade, com um ambiente ecologicamente equilibrado; a função social da
propriedade, que está condicionada às funções sociais da Cidade; a
sustentabilidade, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-
lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações A gestão participativa que
deve estar presente no processo de elaboração e na gestão do Plano Diretor.
Os princípios elencados acima devem estar contidos no Plano Diretor, e, com
o envolvimento da maioria ou de todos os cidadãos, será possível uma gestão
participativa, buscando-se uma Cidade que cumpra sua função social, cuja
propriedade também cumpra a sua função social, atingindo desta maneira a
sustentabilidade com relação ao meio ambiente prevista na nossa Carta Maior.
O objetivo do décimo primeiro capítulo, “A problemática ambiental e Planos
Diretores de Lajeado”, é analisar a problemática ambiental com a visão de autores
que tratam do tema, resgatando e traçando no tempo um paralelo de como se deu a
relação do homem com o ambiente e os Planos Diretores da Cidade de Lajeado.
17
O tema começou a preocupar os políticos há cerca de 25 anos. A primeira
grande manifestação internacional foi a conferência de Estocolmo em 1972, e a
entrada do tema nas ciências sociais ocorreu também na década de 1970. Para
Sachs (2000), não pode haver política ambiental bem sucedida se ela não for
organicamente ligada a uma política de progresso social, desenvolvimento e meio
ambiente.
O décimo segundo capítulo “O contexto sócio-ambiental contemporâneo e a
Cidade de Lajeado”, traça um paralelo contextual com a Cidade e sua lógica
evolutiva. São analisadas as configurações espaciais da Cidade de Lajeado, com o
estudo da lógica evolutiva que reflete o pensamento de cada período histórico. O
contexto socioambiental também não foge a esta lógica, e seus Planos Diretores
passam a incorporar por força da legislação estes ideais socioambientais e
considerá-los.
No décimo terceiro capítulo, “Os vetores de expansão urbana de Lajeado”,
abordam-se os aspectos da mudança de direção nas configurações urbanas da
Cidade. Selhorst et. al (2000) observa que a ocupação urbana da Cidade de Lajeado
toma corpo; seu núcleo urbano corresponde diretamente às modificações na
densidade demográfica, que cresceu numa taxa anual de 5% ao ano, o crescimento
é periférico e contínuo, destacando-se a direção norte, induzida pelas rodovias de
acesso a Passo Fundo, via Encantado e Soledade, à produção agro-pastoril cede
espaço à industrialização e ao comércio e serviços, principalmente de apoio ao setor
de transportes. Para Selhorst et. al (2000), um fator externo que contribuiu
sobremaneira no desenvolvimento de Lajeado foi a BR 386, "antiga RS 13", que une
a capital, Porto Alegre, a região da produção, a rodovia atravessou a Cidade, nessa
época, perifericamente.
Selhorst et. al (2000) destaca que na área urbana de Lajeado o uso
residencial predomina (66,02%), seguido do comercial (17,04%), da prestação de
serviço (9,50%) e do industrial (7,44%).
As características descritas elencados acima mencionam a existência de duas
realidades que se opõem. Conforme Reis (2006), simultaneamente a profundas
alterações sócio-espaciais. Observa-se a modificação da característica primária que
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constitui o embasamento dessa visão: o campo passa a abrigar de forma expressiva
as atividades do tipo não agrícolas.
O décimo quarto capítulo, “Estruturas de gestão do desenvolvimento da
cidade de Lajeado”, faz a análise, através das legislações, de como se estruturavam
e quais eram os agentes e atores em determinados períodos. O debate sobre
estruturas de gestão do desenvolvimento é atual e apresenta diferentes enfoques. O
desenvolvimento de Lajeado é uma realidade ainda pouco analisada através da
legislação. A verificação do planejamento tático e operacional precisaria operar de
forma conjunta à dinâmica de outras estruturas de governança territorial constituídos
sob a forma de espaços de colaboração público-privada, como, por exemplo, a
experiência do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município e o Conselho
Municipal de Urbanismo.
Através da análise da legislação, percebe-se a preocupação dos
representantes da Cidade de Lajeado com o desenvolvimento, buscando positivar
seus atores e agentes, que variam de acordo com determinada época histórica.
Parte-se da hipótese de que a legislação possa constituir-se em instrumento
de planejamento tático e operacional das ações de desenvolvimento local,
articuladas em estruturas de governança territorial com o caráter de espaços de
colaboração público-privada.
O município de Lajeado assume uma gestão do desenvolvimento a partir de
estruturas de governança territorial buscando a prática democrática na sua
dimensão representativa, a necessidade de estruturas de governança associada à
democracia representativa.
A Cidade de Lajeado buscou seu desenvolvimento em uma cultura
democrática representativa, com seus atores sociais capazes de desenvolver formas
de organização e recursos estratégicos que lhes permitam definir seus processos de
negociação e construção de projetos de interesses comuns.
As estratégias e as iniciativas de desenvolvimento local propõem-se a
estimular a diversificação da base econômica local, favorecendo o surgimento e a
expansão de empresas.
19
No décimo quinto capítulo, “O território de Lajeado”, apresenta-se uma visão
globalizada de aspectos ligados ao território de Lajeado Traz a nova natureza do
território e pretende fazer um retrato da nova natureza do território, capaz de permitir
a visualização de determinados momentos históricos em relação ao momento
histórico nacional.
Os Planos Diretores e fatos relevantes foram escolhidos para caracterizar a
formação socioespacial da Cidade de Lajeado, na tentativa de explicar a formação
de Lajeado a partir de seu território.
A análise do uso do território de Lajeado trará os fundamentos da abordagem,
na tentativa de explicar como esse território é usado, mostrando o movimento das
configurações do espaço local e nacional como um todo.
O que está em análise é o território usado, como sinônimo de espaço
geográfico. O processo de reconstrução da sociedade e do território pode ser
entendido a partir da categoria formação socioespacial. Santos, Silveira (2005)
entendem que a divisão territorial do trabalho cria uma hierarquia entre os lugares e
redefine, a cada momento, a capacidade de agir das pessoas, das firmas e das
instituições.
Lajeado segue as constatações de Santos, Silveira (2005), sendo o primeiro
período comandado pelo que os autores chamam de tempos lentos da natureza,
quando comandam as ações humanas tanto os grupos indígenas como os primeiros
europeus, empenhados todos, cada qual ao seu modo, em amansar esses ritmos.
A segunda fase é a dos diversos meios técnicos, que gradualmente buscam
atenuar a força da natureza; que vai desde o fim do período colonial até por volta da
década de 1970.
A terceira fase é a construção e a disseminação do meio técnico-científico-
informacional, caracterizado por uma revolução das telecomunicações. Informação e
finanças passam a configurar a nova geografia, distinguindo os lugares segundo a
presença ou escassez das novas variáveis-chave.
20
O território de Lajeado ganha novos conteúdos e impõe novos
comportamentos, e a irradiação do crescimento territorial se instala em áreas
contínuas no sentido norte/sul.
O território de Lajeado é hoje usado a partir de seus acréscimos de ciência e
técnica, cujas características definem um novo meio geográfico. Tanto a sua
constituição como o seu uso exige parcelas grandes de informação. Santos, Silveira
(2005) entendem que são os produtores e os possuidores das informações que
decidem seus usos; assim, esses atores em Lajeado são o Estado as empresas, os
proprietário de terras e empreendedores imobiliários, que transformam as
informações em formas revolucionárias de controle do território.
Da análise do território utilizado de Lajeado, levando-se em conta o seu uso,
Selhorst et. al (2000) constata que na área urbana de Lajeado o uso residencial
predomina (66,02%), seguido do comercial (17,04%), da prestação de serviço
(9,50%) e do industrial (7,44%). Para Santos, Silveira (2005), há interdependência e
a inseparabilidade entre a materialidade, que inclui a natureza, e o seu uso, que
inclui a ação humana, isto é, trabalho e política.
Lajeado estabelece-se, assim, como mais apta ao exercício de determinadas
produções. Seu território é mais propício para sediar atividades globais, com a
conseqüente alienação de outras. Para Santos, Silveira (2005), a mesma lógica
justifica a desvalorização e revalorizações do território: certas frações do território
aumentam de valor em dado momento, enquanto outras, ao mesmo tempo e por via
de conseqüência, se desvalorizam, expansão das lógicas monetaristas,
desconsiderando tanto a nação quanto o território.
As considerações finais estão contempladas no último capítulo.
21
2 A LOCALIZAÇÃO E OS DADOS ECONÔMICOS DE LAJEADO/RS
O município de Lajeado localiza-se na região geopolítica Vale do Taquari
(FIGURA 1), Estado do Rio Grande do Sul. A região é integrada por 36 municípios e
tem aproximadamente 319 mil habitantes. Segundo estimativas do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de julho de 2009, a população de
Lajeado era de 72.208 mil habitantes. Situada em região estratégica, a Cidade de
Lajeado possui uma série de diferenciais responsáveis por projetar seu destaque
sócio-econômico, entre eles, o acesso rodoviário para os diversos pontos do Estado,
a distância de 117 km de Porto Alegre, a capital riograndense, e o fácil acesso à
ferrovia e ao porto fluvial instalado junto ao Rio Taquari, entre outros.
22
FIGURA 1 – Localização do município de Lajeado/RS
Fonte: MCN Univates, 2005.
23
Segundo a Relação Anual de Informações, RAIS, da Prefeitura de Lajeado1
(2009), a estrutura fundiária do município de Lajeado está constituída por cerca de
400 pequenas propriedades. Algumas delas ainda estão situadas no perímetro
urbano, e têm uma área média de 10 hectares.
A disponibilidade de mão-de-obra na propriedade rural não é abundante.
Duas razões principais são apontadas: uma delas é o número de aposentados neste
meio, cuja percentagem pode atingir 70%; a outra diz respeito aos jovens, que na
maioria exercem atividades no meio urbano.
A participação da produção primária na receita do município é pequena e está
em declínio. Em 1994, as atividades do setor primário contribuíram com 11,57% do
total, e em 2003, diminuíram para 2,14%.
O setor industrial gerou, em 1995, um Valor Adicional Fiscal - VAF, de R$ 125
milhões, representando 45,87% do Valor Adicionado total do município, que, em
2005, alcançou a cifra de quase R$ 300 milhões, o que representou um incremento
de 126% sobre o ano base.
Nesse contexto, foi fundamental o comportamento da indústria de
beneficiamento, que atingiu um VAF de R$ 171 milhões em 2003 (60% do valor
gerado por todo setor industrial). Outro segmento que teve significativo crescimento
foi o da indústria de transformação, que teve, ao longo do período, um incremento
de 156%. Mas o segmento que mais se expandiu foi o da indústria de
acondicionamento/recondicionamento, que apresentou um incremento de 858%,
apesar de só representar 0,12% no total do VAF gerado em 2005.
Em termos relativos, o setor industrial responde por cerca de 45% do Valor
Adicionado Fiscal gerado em Lajeado, sendo, ao longo do tempo, os segmentos da
transformação e do beneficiamento os preponderantes.
Pelos dados da RAIS de 1997, o setor industrial de Lajeado empregava 5.231
pessoas. Deste contingente, 1.645 pessoas (31,45%) trabalhavam em empresas
com menos de 50 empregados; 1.435, equivalente a 27,43%, em empresas médias,
1 Disponível on line www.lajedo-rs.com.br
24
de 50 a menos de 250 empregados; mas 41,12%, totalizando 2.151 pessoas,
estavam empregadas em empresas grandes, com mais de 250 empregados. Em
2005, esta proporcionalidade teve significativas alterações, já que o segmento das
grandes empresas ampliou o volume de mão-de-obra absorvida, enquanto as
empresas de médio porte reduziram sua participação, de 27,43% para 12,87%, e as
empresas pequenas, de 31,45% para 27,92%.
Do total de empregados do Setor Industrial em 1999, 15,4% ganhavam até 2
salários mínimos; 68,55% recebiam de 2 a 5 salários mínimos; 9,03%, de 5 a 10;
2,1% recebiam de 10 a 20; e 0,41% mais de 20 salários mínimos. Em 2003, o
contingente dos que recebiam até 2 salários mínimos passou de 15,4 para 41,5%, e,
em 2005, para 45,63%, ou seja, achatou-se a base da pirâmide salarial, com
significativa redução dos salários pagos, abrangendo quase metade dos
empregados no setor industrial, remunerados com menos de 2 salários mínimos.
O setor industrial de Lajeado é bastante diversificado, com destaque
principalmente para o ramo de produtos alimentícios e bebidas. Seguem-se os
ramos têxtil e artefatos de tecidos, madeira e mobiliário, metalurgia, borracha e
outros.
O setor comercial, atacado e varejo, representava, em 1995, cerca de 30% do
Valor Adicionado Fiscal gerado no município. Incluindo o setor serviços, este volume
atingiu 46,75% de todo VAF gerado. Em 2005, estes índices atingiram,
respectivamente, 32,91% e 55,07%. Isso significa que um terço do segmento
“serviços e outros" é gerado exclusivamente pelo comércio, especialmente o
varejista, e o setor como um todo é responsável por mais da metade do Valor
Adicional Fiscal gerado em Lajeado nos últimos anos.
Pelos dados da RAIS de 1999, o setor comercial empregava 3.597 pessoas.
Dessas, 2.826, ou seja, 78,57% trabalhavam em empresas pequenas com menos de
50 empregados. As demais, 771, representando 21,43%, trabalhavam em empresas
médias de 50 a 249 empregados. Até 2004 ampliou-se significativamente o
contingente de empregos nos estabelecimentos de até 4 empregados, atingindo
1.300 postos de trabalho, mantendo-se com uma representatividade de 25% sobre o
25
volume de empregos existentes no setor comercial em Lajeado, apesar de, em
2001, esta participação ter estado em 27,4%.
Outro segmento que apresentou uma boa performance foi a do segmento de
empresas, que tinham entre 50 a 99 empregados. Sua representatividade, em 2004,
alcançou 14% do emprego total do comércio em Lajeado, contrastando com o ano
de 2000, quando este segmento representava apenas 7,16%.
Lajeado, por natureza, apresenta um setor comercial bastante diversificado,
composto por inúmeras micro ou pequenas empresas. Por esse motivo, não há
estabelecimento comercial com mais de 250 empregados. Ao se avaliarem os
estabelecimentos com até 50 empregados, percebe-se que mais de 80% dos
empregados estão colocados neste segmento, remanescendo apenas 18% de
empregados em empresas comerciais com mais de 50 empregados.
Ainda pelos dados da RAIS, 35,92% dos empregados no comércio em 1999,
ganhavam até 2 salários mínimos, e 47,93% recebiam de 2 a 5 salários mínimos.
Esta estrutura se modifica substancialmente nos anos seguintes: o volume dos que
percebem até 2 salários mínimos passa a representar, em 2003, mais da metade
(57,33%) e, em 2005, quase dois terços (62,42%) da mão-de-obra empregada no
setor comercial.
No segmento dos que recebem entre 2 a 5 salários mínimos, há uma total
inversão em relação ao segmento anterior, pois, enquanto em 1999 havia cerca da
metade dos contratados (47,93%) nesta faixa salarial, esta participação se reduz
para 36,21% em 2003, e para 31,71% em 2005.
Os demais segmentos de maior remuneração acompanham esta redução, o
que evidencia o forte achatamento salarial a que esta classe profissional vem sendo
induzida. Avaliando-se o volume de empresas dos setores comerciais e de serviços,
por ramo de atividade, fica claro o quanto o comércio varejista se mostra presente
no município.
Em 1999, este segmento representou 44,77% das empresas comerciais e de
serviços existentes no município. Em 2005, este segmento se mantém em 43,09%.
Em segundo plano, apresenta-se o segmento de "serviços de alojamento,
26
alimentação, reparação, manutenção", seguido de perto pelo ramo do "comércio e
administração de imóveis" e do "comércio atacadista". O conjunto de empresas
comerciais e de serviços, entre 1999 e 2005, ampliou-se em 35%.
O setor de serviços, em 1995, representou 17,47% do Valor Adicionado Fiscal
do Município, correspondendo a cerca de R$ 50 milhões. Em 2002 o setor já passou
a responder por 22,63%, o que representa um incremento nominal relativo de
5,16%%, enquanto a variação bruta nominal chegou a ser duplicada, em valores
absolutos.
Destaque-se, no entanto, que estes dados financeiros são provenientes
exclusivamente do ramos de atividade que recolhem ICMS, ou seja, das atividades
econômicas tributadas. Apesar de, em 2003, ter ocorrido uma rápida redução na
participação relativa dos setores comercial e de serviços em função da boa
performance da indústria de beneficiamento, nos anos seguintes esta performance
acaba sendo retomada, fechando em 2005 com uma participação de 32,91% na
área do comércio, e de 22,17% na área de serviços.
Em termos de ramos de atividades mais significativas dentro do Setor
Terciário, destaca-se o volume de empresas do comércio varejista, seguido pelo de
serviços de alojamento, alimentação, reparação, manutenção: logo após, pelos
ramos do comércio e administração de imóveis e do comércio atacadista. O conjunto
de empresas comerciais e de serviços, entre 1999 e 2005, ampliou-se em 35%.
Observando-se a mão-de-obra empregada pelo setor serviços, percebe-se
que as alterações ao longo do período se mostram bastante semelhantes, se
comparadas ao setor comércio, pois, enquanto havia, em 1999, um contingente de
2.748 empregados em empresas com até 50 empregados, em 2005 este volume se
amplia para 3.565 funcionários.
Em termos relativos, isto representava 50,68% da mão-de-obra empregada
no setor serviços em 1999, para, ao final do período, representar apenas 49,68%,
tendo em vista o crescimento das empresas de porte médio, que passaram de 1.095
para 1.338 estabelecimentos, gerando um aumento de 22% no período.
27
O maior incremento verificou-se junto ao segmento das empresas maiores,
com mais de 250 empregados, que cresceu de 1.579 para 2.273 estabelecimentos,
o equivalente a um incremento de 44% no período. Monetariamente, 27,7% dos
empregados do setor serviços, em 1999, ganhavam até 2 salários mínimos; já
47,77% recebiam de 2 a 5 salários mínimos.
Em 2003, o volume de assalariados da área comercial que percebiam até 2
salários mínimos se amplia para 34,87% da mão-de-obra empregada, enquanto o
segmento dos que recebiam entre 2 e 5 salários se mantém constante, na faixa dos
48% de empregados nesta atividade. Mas, em 2005, estes números se modificam:
enquanto os empregados de até 2 salários se ampliam para mais de 37%, os que
percebem entre 2 e 5 salários se reduz para 46%. Aqui também ocorreu um
achatamento salarial, o qual, porém, não se mostra tão significativo quanto o
observado na área comercial, especialmente no conjunto dos maiores salários.
De acordo com os dados da RAIS, em 1999 havia 1.551 empregados na
Administração Pública: 38 trabalhavam em pequenos órgãos e 1.513 em um único
órgão com mais de 1.000 empregados. Ao longo do período, esta distribuição
permaneceu estável, com 1,8% de servidores públicos em pequenas empresas, e os
demais 98% em empresas com mais de 1000 empregados.
Do conjunto de empregados no Setor Público, 21,6% recebiam em 1999 até 2
salários mínimos; 57% de 2 a 5; 17% de 5 a 10; e os demais, 4%, recebiam mais de
10 salários mínimos. Em 2003 observa-se uma tendência de mudança nestes
números, o que se confirma em 2005, quando o número de empregados com até 2
salários mínimos se reduz para apenas 6,5% e se amplia a classe seguinte, de 57%
para 84%, mantendo-se as demais relativamente estáveis.
Esta mudança justifica-se porque na função pública o ingresso ocorre
mediante concurso público. Como nos últimos anos foram abertos concursos para
poucas vagas, os servidores já existentes nos quadros ativos acabam agregando
tempo de serviço, o que gera ganhos monetários em seus salários e, por
conseqüência, amplia o volume de trabalhadores da classe intermediária,
especificamente a dos que recebem entre 2 e 5 salários mínimos.
Selhorst et. al (2000) observam que na área urbana de Lajeado (FIGURA 2) o
uso residencial predomina (66,02%), seguido do comercial (17,04%), da prestação
de serviço (9,50%) e do industrial (7,44%). Comparando os dados econômicos com
a utilização do território, conforme constatam os autores, o setor industrial ocupa
uma menor área do território de Lajeado, com 7,44%, mas é o que mais contribui em
Valor Agregado Fiscal para o Município, com cerca de 45% de contribuição, seguido
28
pela prestação de serviços, que ocupa (9,50%) do território e contribui com 21% do
Valor Agregado Fiscal; o comercial, com 17,04% do território, com contribuição em
Valor Agregado Fiscal de 32%; o uso residencial predomina, com 66,02% da
ocupação da área urbana, o que permite concluir que a busca por moradia é o que
mais altera as configurações do território da Lajeado, exigindo do poder público
maiores investimentos e planejamento para acomodar a demanda sempre
crescente.
FIGURA 2 - Uso do solo do município de Lajeado/RS em 2000
Fonte: Cadastro técnico municipal de Lajeado/RS em 2000.
29
3 PLANEJAMENTO URBANO DE LAJEADO
O olhar voltado para o futuro é uma necessidade e um procedimento
inevitável quando se quer planejamento. Em Lajeado, por muito tempo as decisões
quanto ao aspecto urbanístico foram tomadas com base apenas na intuição de seus
atores e agentes; com o advento do primeiro Plano Diretor, começa uma tendência
que normatiza os objetivos e define as ações.
O Primeiro Plano Diretor é utilizado como estratégia na busca por
financiamentos federais e fins fiscais. Também na tentativa de projeção e controle
urbano de Lajeado, o planejamento urbano passa assim a dar apoio técnico a
atividades desenvolvidas no município. A elaboração do Primeiro Plano Diretor é
uma atividade recente no município. A necessidade de se tomar decisões de longo
prazo, buscando-se com o planejamento decisões mais técnicas, que obedecem a
determinados padrões previstos em seu Plano Diretor, torna-se uma importante
ferramenta de gestão.
Na época, o trabalho desenvolvido na busca pela regulamentação do
crescimento urbano da Cidade, cujo conteúdo também é tributário e fiscal e foi
elaborado pelo SERFHAU (Serviço Federal de Habitação e Urbanismo), teve um
impacto importante: iniciou uma nova visão de planejamento e gestão na Cidade,
diminuiu o imediatismo das visões e das práticas dos atores sociais e dos agentes
públicos e restaurou a preocupação com o planejamento de médio e de longo prazo;
estimulou, portanto, a busca de planejamento do futuro.
30
Por outro lado, com a transformação ocorrida no contexto mundial, nacional e
regional, sobretudo pelas alterações provocadas em seu território com a construção
da BR 386, o planejamento ganha espaço e relevância no município.
Nesse meio tempo, houve em todo o mundo grandes mudanças de
paradigmas, e o planejamento estratégico, a antecipação de futuros passou a entrar
no vocabulário dos planejadores. Embora a linguagem nem sempre seja a mesma, a
utilidade do planejamento e a efetiva tomada de decisões têm sido limitadas, por um
lado, em razão das descontinuidades de orientação e, por outro, em virtude da
excessiva instabilidade político-institucional do Brasil na década de 1970.
31
4 O CONTROLE DO ESPAÇO URBANO
Parte significativa das atividades do poder público está voltada para a
definição do futuro. Essas atividades procuram não só antever os eventos e a
realidade que espera a sociedade, como também tentam regrar e influenciar na
definição do amanhã.
Na visão de Buarque (2003), o presente é apenas um tênue momento entre o
passado e o futuro, passado este que o condiciona e o determina. Já o futuro é o
momento para o qual estão voltados nossos olhares, nossas inquietações e nossas
ações, por isso; o futuro relaciona-se ao presente tanto quanto o passado, devido à
grande influência que exerce nas atitudes e nas iniciativas das pessoas, dos atores
sociais e dos governos.
A busca do planejamento envolve questões filosóficas entre o previsível e o
imprevisível, de cunho tanto religioso como científico, característica das religiões
ocidentais cristãs. Na religião, manifestam-se quando Deus onipotente define o
destino das pessoas, o livre-arbítrio delimita as escolhas pessoais.
Para Buarque (2003), na visão determinista o futuro já está prefixado por
Deus, traduzindo a idéia de destino como a de um futuro predefinido. Já na visão
indeterminista, o futuro ainda está indefinido porque cabe a Deus determinar o
porvir, o amanhã, segundo sua vontade absoluta, a força divina pode alterar nosso
destino e definir nosso futuro. Segundo esta visão indeterminista, não existe
nenhuma possibilidade de os homens anteciparem o futuro, ou seja, estamos
fadados a esperar as decisões divinas. Para os deterministas, a revelação da
32
vontade dos deuses permitiria apenas prever e predizer o amanhã, quando trata das
atitudes e das escolhas dos homens.
Deus determina, de acordo com sua vontade, todas as coisas, os destinos e
mesmo as decisões humanas, eliminando o livre-arbítrio e, portanto, a culpa pelos
descaminhos e desatinos humanos. Segundo Popper (1984), citado por Buarque
(2003), o “determinismo científico” substitui a idéia de Deus pela idéia de natureza, e
a idéia de lei divina pela idéia de leis da natureza, as quais também são onipotentes
e oniscientes e definem o futuro de antemão.
Em um mundo de causas e efeitos, se conhecermos as causas, poderemos
prever os efeitos. Assim, o futuro estaria predefinido e determinado por leis gerais, e
o conhecimento científico poderia prever todos os acontecimentos futuros desde que
tivesse a teoria certa e conhecesse os eventos iniciais. Para Buarque (2003) apud
Bernstein (1997, p. 200), citando Poincaré, segundo a visão determinista da ciência,
“o acaso é apenas a medida de nossa ignorância”, e este acaso reduz-se à medida
que a ciência avança e domina mais informação e mais capacidade de análise.
Assim, o futuro seria absolutamente previsível e as variáveis do amanhã
decorreriam apenas da nossa incapacidade de apreender sobre as causas que
determinariam a realidade futura.
Este seria, de forma simplificada, o pensamento em que se manifesta a
confiança de Jules Henri Poincaré e de Camille Flammarion, citados por Buarque
(2003) no “determinismo científico”. A capacidade de a sociedade definir o seu futuro
e “fazer o seu destino” estaria reduzida pela força dos determinantes históricos e das
circunstâncias.
As decisões humanas não estão desvinculadas e isoladas das causas e das
condições concretas das pessoas. De acordo com Buarque (2003), cada uma delas
está condicionada pela sua história, pela sua personalidade, pela sua estrutura
psicológica e pelos momentos e circunstâncias da sua escolha.
O planejamento é contrário à visão determinista, visão segundo a qual o
futuro está aberto, sendo necessário aprendermos e dominarmos eventos relevantes
para antecipar o futuro. Buarque (2003), citando Bernstein (1997), afirma que
podemos reunir grandes e pequenas porções de informações, mas nunca
conseguimos juntar todas as peças.
33
Buarque (2003) ressalta que as teorias não conseguem apreender e
processar a complexidade da realidade estudada e, com isso, reduzem sua
capacidade de antecipação do futuro. Dessa forma, de acordo com a chamada
teoria do caos, também nas ciências exatas vários fenômenos da natureza são
imprevisíveis pelo fato de constituírem sistemas complexos e não lineares.
Como mostra Capra (1996) citado por Buarque (2003), esses sistemas não-
lineares “são estruturalmente instáveis, e os pontos críticos de instabilidade são
denominados ‘pontos de bifurcação’, pois são pontos na evolução do sistema nos
quais aparece subitamente um forqueamento, e o sistema se ramifica em uma nova
direção”.
A necessidade de um controle maior sobre o espaço urbano passa
inevitavelmente pelo planejamento. Com a iniciativa do então Prefeito da época,
Alípio Hüffner, e o advento do primeiro Plano Diretor, começa uma tendência que
normatiza os objetivos e define as ações, ao contrário do que acontecia antes,
quando a intuição dos atores e dos agentes determinava as decisões em relação ao
aspecto urbanístico.
34
5 ASPECTOS DO PLANEJAMENTO
A visão determinista não pode definir a impossibilidade e, menos ainda, a
impertinência dos planejamentos de futuro na tentativa de interpretar as
possibilidades do amanhã.
O planejamento urbano não pode ser tratado como um sistema não-linear
(caótico), uma vez que tende também a apresentar determinados padrões. É
evidente que, conforme Buarque (2003) citando Capra (1996), no decorrer do
caminho aparecerá um ponto de bifurcação. Isso é algo que depende da história e
de várias condições externas, e nunca pode ser previsto, a exemplo da construção
da BR 386, que mudou o eixo do crescimento urbano, antes Norte-Sul, para Leste-
Oeste, paralelo à BR 386.
O Planejamento Urbano lida com cenários relativamente complexos e a
dinâmica do território, os quais convivem com contínuas mudanças estruturais.
Normalmente essas dinâmicas territoriais lidam com realidades em que os
resultados de uma mudança original não são proporcionais às causas, também
múltiplas e diversificadas.
Os sistemas complexos caracterizam-se por processos de retroalimentação
que estabelecem condições de auto-organização e de mudança, como indica Capra
(1996) citado por Buarque (2003). Daí a necessidade de Planejamento Urbano. Para
evitar a instalação do caos, existe um conjunto de mecanismos, sobretudo
institucionais e funcionais que organiza a mudança e a dinâmica, permitindo, assim,
a estabilidade. Conforme o autor, deve-se evitar duas armadilhas da antecipação de
futuros: a projeção de tendências do passado, como se a estabilidade fosse
35
permanente, e a reprodução das instabilidades conjunturais como uma tendência de
longo prazo, reduzindo a importância da estrutura e dos fatores de continuidade.
Esses talvez sejam os maiores desafios para o Planejamento Urbano, bem
como as tentativas de antecipação de futuro. Conforme Buarque (2003), a análise de
sistemas complexos deve combinar o conhecimento dominante e as teorias e os
pensamentos consolidados nos meios técnicos e científicos com novos paradigmas
e vertentes teóricas que tentam inovar e responder às realidades emergentes. O
autor, citando Godet (1997), diz que a luz cria a sombra e confunde os espíritos e a
capacidade de análise e de interpretação da realidade e, principalmente, as
prospecções do futuro.
O Planejamento Urbano constitui parte importante, na medida em que oferece
uma orientação para as tomadas de decisões sobre iniciativas e ações para a
construção do futuro almejado pela sociedade, visto que o futuro não está
predeterminado e é uma construção social, resultante, portanto, das ações e das
decisões da sociedade. Buarque (2003) citando Godet (1997) enfatiza que o
processo de planejamento não teria nenhum sentido se a natureza e a sociedade
tivessem histórias futuras predefinidas, retirando qualquer espaço de liberdade para
definir o próprio futuro.
Ao planejar as condições futuras no contexto Urbano da Cidade, o
planejamento permite que as ações sejam organizadas e os investimentos sejam
orientados na perspectiva de otimizar os resultados e favorecer a construção do
futuro desejado.
Uma vez que o Planejamento Urbano trata das complexidades deve
contemplar a incerteza dos eventos futuros; ele não constitui uma atividade científica
adequada e apta para explicar o passado, mas limita-se à antecipação de futuros.
Entretanto, ele deve se basear e recorrer, necessariamente, ao conhecimento
científico para estruturar as informações e compreender a lógica e a dinâmica e a
realidade de seu território, de tal forma que permita antecipar a sua evolução futura,
interpretando as relações de causas e efeitos de múltiplas variáveis e de
comportamentos imponderáveis.
Buarque (2003) citando Popper (1975), crítico do “determinismo científico”,
defende que “se a ciência é capaz de explicar ocorrências passadas, deve ser
36
capaz, também, de antecipar processos em condições similares”, constituindo uma
aplicação de leis gerais da ciência às especificidades históricas do objeto de análise.
Godet (1985) citado por Buarque (2003) destaca que cenários são
configurações de imagens de futuro condicionadas e fundamentadas em jogos
coerentes de hipóteses sobre os prováveis comportamentos das variáveis
determinantes do objeto de planejamento.
O Espaço Urbano planejado tem uma conotação política e deve ser, ao
mesmo tempo, tecnicamente plausível e politicamente sustentável. Buarque (2003)
esclarece que tal cenário procura administrar o destino com base no desejo,
ajustando-o às probabilidades e às circunstâncias. O planejamento desejado é a
síntese do contraponto entre o presente (antítese) e as idéias e as utopias de uma
sociedade em relação ao seu futuro. O que resulta, para Buarque (2003), num futuro
tão próximo das aspirações quanto possível nas circunstâncias históricas
determinadas.
O Planejamento Urbano é um processo que define as ações e iniciativas
capazes de influenciar os resultados futuros, contribuindo para a construção de uma
realidade desejada, representando uma forma de a sociedade exercer o poder sobre
o seu futuro, segundo afirma Ingeltam (1987) citado por Buarque (2003).
Conforme os estudos realizados, o processo de elaboração de um Plano
Diretor deve ser entendido e voltado para a construção do futuro, que orienta e
molda a vontade dos atores e as decisões coletivas, partindo do princípio de que
podem ser construídas pela sociedade. Nesse sentido, a construção de um projeto
coletivo deve ser capaz de implementar as transformações que levem ao futuro
desejado pela Cidade, como uma proposta convergente dos atores e agentes que
atuam organizando as ações na perspectiva de um desenvolvimento sustentável.
Toda escolha coletiva envolve interesses e percepções, especialmente sobre
o que se pretende alcançar no futuro para a Cidade. Por outro lado, o planejamento
tem uma conotação política que passa necessariamente pela negociação, pela
disputa de interesses dos atores e agentes na formulação política. O planejamento é
sempre um processo político; é também um processo ordenado e sistemático de
decisão, o que lhe confere uma conotação técnica e racional de formulação e
suporte para as escolhas da sociedade.
37
Dessa forma, o planejar combina uma dimensão política e uma dimensão
técnica, constituindo uma síntese técnico-política; técnica, por ser ordenada e
sistemática; política, porque as decisões e a definição das prioridades passam por
interesses e negociações entre os agentes e atores sociais. O planejamento, sendo
técnico e político, necessita da participação e de mobilização da sociedade na
tomada das decisões, sempre orientadas pela reflexão técnica com a qual os atores
sociais e os agentes públicos estejam efetivamente comprometidos.
O Plano Diretor ideal tem de ser feito com a participação da sociedade e com
as organizações e não para elas, adaptado às condições e às percepções da
sociedade. Buarque (2003) citando Capra (1996) chama de paradigma social “a
constelação de concepções, de valores, de percepções e de prática compartilhados
por uma comunidade que dá forma a uma visão particular da realidade, a qual
constitui a base de como a comunidade se organiza”.
O principal objetivo do Plano Diretor não é prever o futuro, e sim aumentar a
capacidade da organização por meio do desenvolvimento de uma postura
estratégica e antecipatória, antecipação e interpretação das tendências e dos sinais
que parecem mostrar possibilidades futuras. Se alcançarem esse objetivo, a Cidade
terá condições de responder rápida e eficientemente aos desafios não previstos.
38
6 CONSTRUÇÃO DO PLANEJAMENTO
Considerando o planejamento como descrição do cenário atual e previsão do
futuro, de maneira simplificada, pode se afirmar, de acordo com Buarque (2003)
citando Van Der Heijden (1996), que o grande segredo da metodologia de cenários
reside no reconhecimento e na classificação dos eventos em graus diferentes de
incerteza, sendo necessário um modelo teórico para assegurar a plausibilidade das
hipóteses e analisar a consistência das combinações delas, de modo que a
descrição da realidade futura seja fundamentada.
A antecipação de futuros, para Buarque (2003), antes de tudo é uma arte que
incorpora as percepções e as sensibilidades dos especialistas e dos políticos. A
análise e o tratamento técnico dessa sensibilidade requerem um sistema de
interpretação teórica do objeto de estudo que se pretende descrever no futuro.
Segundo a teoria de sistemas, cada objeto de análise constitui “um todo
integrado cujas propriedades essenciais surgem das relações entre suas partes”.
Capra (1996) citado por Buarque (2003) destaca que, embora possamos discernir
partes individuais em qualquer sistema, essas partes não são isoladas, e a natureza
do todo é sempre diferente da mera soma das suas partes.
Ao planejar, não se pode desprezar as dimensões econômica, sociocultural,
ambiental, tecnológica, político-institucional, para que se compreenda a capacidade
de percepção dos múltiplos determinantes do futuro, procurando ter uma visão a
partir de uma análise das suas características internas de dentro para fora e
buscando identificar os elementos exógenos que podem influenciar os processos e
os eventos endógenos.
39
Na classificação dos condicionantes, deve-se destacar aqueles mais
relevantes e de maior incerteza, entendendo que alguns deles podem ter um grande
poder de influência, como, por exemplo, a população, que vai determinar o desenho
do futuro, o qual, conforme Buarque (2003), será o comportamento combinado e
diferenciado das incertezas críticas de alta relevância e de alta incerteza, sobre as
quais devem concentrar as análises de plausibilidade e consistência.
O Plano Diretor ideal é uma descrição da realidade futura e compõe uma
direção que converge para os desejos da sociedade em relação ao seu futuro. De
acordo com Buarque (2003), o futuro desejado só se transforma efetivamente em
um cenário se e quando for demonstrada a sua plausibilidade, o que normalmente
leva a uma nova descrição do futuro que a sociedade almeja, futuro este que de fato
pode alcançar.
O ideal do futuro desejado é a consulta à sociedade diretamente interessada
no assunto. A partir dessa consulta, procura-se gerar uma visão coletiva e
convergente dos interesses dos atores sociais. Para Buarque (2003), tal processo,
além de muito mais próximo da visão da sociedade, causa um grande efeito didático
na mobilização e no estímulo à sua fantasia e às suas aspirações futuras num
horizonte de longo prazo, liberando-se, na medida do possível, das restrições de
curto prazo.
A estratégia de planejar é um conjunto de ações ao longo do tempo capaz de
intervir sobre os cenários prováveis com o propósito explícito de alterar o futuro e de
construir um determinado futuro desejado pela sociedade, e constatar como os
atores e suas alianças se redefinem à medida que os desdobramentos da hipótese
de partida geram novas condições sociais, econômicas e políticas.
A estratégia ideal é uma construção político-social, devendo os atores sociais
ocupar uma posição central na sua criação. Cada Plano configura e expressa um
determinado quadro hegemônico, com o predomínio de uma aliança de atores em
torno de um dado projeto, definindo suas prioridades e suas formas de atuação nas
áreas social, econômica, ambiental, regional, científica e tecnológica.
Como todo sistema que tem uma dependência do entorno, a transformação
do território de Lajeado é influenciada, em maior ou menor grau, pelo que acontece
no âmbito mais amplo, do qual é um subsistema, recebe múltiplas e diferenciadas
40
influências, mas também influencia seu entorno, trazendo uma dinâmica territorial
própria, conforme as suas características e seu grau de interdependência em
relação ao contexto.
O plano deve estabelecer, em seu contexto, certa hierarquia territorial, mais
ou menos linear, que modera a interdependência tanto endógena como exógena na
qual o território tende a receber bem mais influência do que a exercida por ele sobre
o contexto.
As influências exógenas mundiais, nacionais ou estaduais tendem a ter um
papel importante no território devido à relativa dependência deste em relação aos
processos globais.
O ideal ao se planejar, portanto, deve ser o resultado da combinação dos
processos endógenos de seu território, com a combinação dos processos exógenos.
Por conta disso, há necessidade de estudos prévios que levem em consideração o
contexto, pois tais contextos podem ter diferentes comportamentos.
Com base nessa hierarquia territorial, deve-se pensar nos futuros alternativos
do território, considerando o desempenho futuro do sistema econômico e político
global do qual refletem diversas influências externas, interagindo, positiva ou
negativamente, com os processos endógenos.
A estratégia de planejamento não pode ser elaborada desconsiderando as
alternativas de desenvolvimento futuro macrorregional e os desdobramentos e
impactos particulares delas em seu território, procurando identificar as tendências do
entorno que podem criar as condições favoráveis ou desfavoráveis para o
desenvolvimento da Cidade.
Com base nesse estudo, ao planejar, deve-se avaliar as oportunidades e as
ameaças para definir suas prioridades estratégicas para a construção do
planejamento territorial; as variáveis externas determinam os prováveis
comportamentos e variações exógenos que, combinados aos processos endógenos,
definirão as possibilidades futuras.
A estruturação de forma clara do Plano Diretor deve buscar identificar os
fatores locais que afetarão o futuro de seu território; analisar as características
endógenas e exógenos; definir as possibilidades externas mais relevantes que
41
influenciarão seu território; trazer os prováveis impactos que sofrerá o seu território,
além de procurar identificar a capacidade de controle territorial sobre eles.
O Plano Diretor sofre o efeito e influência combinada, tanto do contexto
mundial e nacional como regional. A combinação das influências endógenas e
exógenas é que dará forma ao futuro territorial mais provável, juntamente com a
posição de cada um dos atores e agentes sociais em seus apoios, neutralidade,
oposição e rejeição diante das alternativas futuras da realidade, não apenas as
ações governamentais, mas também todo conjunto de decisões que decorrem de
interesses diferenciados e negociados dos atores sociais envolvidos.
42
7 DESENVOLVIMENTO URBANO
As transformações urbanas, principalmente em relação às mudanças de
paradigma, tanto de cunho econômico como social e político, após a segunda guerra
mundial, levantam reflexões sobre o fenômeno da urbanização. O entendimento das
questões que atingem a sociedade nas correntes migratórias, quando indivíduos
trocam o campo pela cidade, reflete de forma impactante no ambiente, na sociedade
e na economia.
Um dos primeiros estudos oficiais sobre a urbanização da cidade de Lajeado
foi realizado por Selhorst et. al (2000), economista e professor da Universidade
Federal de Santa Maria (UFSM), juntamente com sua equipe técnica, composta
pelos também professores da UFSM, os arquitetos Edson Luiz Bortoluzzi da Silva,
Decio Bevilacqua, Edilaine Gomes Monteggia, e os engenheiros civis, Carlos J.
Kümmel Félix e Sérgio Renato de Medeiros.
Em convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e UFSM, Selhorst et. al
(2000) fizeram estudos da realidade da Cidade de Lajeado, em relação ao uso e
ocupação do solo, infra-estrutura urbana, serviços públicos, aspectos administrativos
e a legislação municipal.
Nesse estudo, Selhorst et. al (2000) dividem a história de Lajeado em seis
períodos históricos, buscando resgatar a trajetória da formação da Cidade. Também
Christillino entende que, assim como um organismo é formado por suas partes, um
processo histórico é constituído por suas facetas regionais. Não é conveniente se
restringir a elas, tampouco desprezá-las (Christillino, 2004, p. 24).
A partir desse aspecto, selecionamos o estudo como uma das principais
fontes de análise do crescimento e planejamento urbano de Lajeado.
43
Na concepção de Pesavento (2007), a Cidade
é sempre um lugar no tempo, na medida em que é um espaço com reconhecimento e significação estabelecidos na temporalidade; ela é também um momento no espaço, pois expõe um tempo materializado em uma superfície dada. Porém, em termos de Cidade, esse tempo contado se dá sempre a partir de um espaço construído, e não é possível pensar um sem o outro. Quando se trata de representificar a memória - ou a história - de uma Cidade, a experiência do tempo é indissociável da sua representação no espaço (Pesavento, 2007, p. 15).
Para urbanização utilizamos o conceito da Lei 5.172, de outubro de 1966,
que, em seu artigo 32, caracteriza como zona urbana a definida na lei municipal,
observados no mínimo dois requisitos de existência de melhoramentos entre eles
meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, abastecimento de água,
sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, com ou sem posteamento
para distribuição domiciliar, escola primária ou posto de saúde a uma distância
máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Para o conceito de Cidade,
consideramos uma determinada área urbanizada, no caso específico, Lajeado.
Planejar o desenvolvimento e o crescimento urbano adquire importância, pois
o planejamento tenta resolver e amenizar os impactos da migração campo/Cidade
que afeta todas as áreas da sociedade. Dessa forma, a presente pesquisa torna-se
um instrumento que contribui para a melhoria da qualidade de vida da Cidade.
Esta dissertação tem como objeto de análise os Planos Diretores de 1974,
1992 e de 2006. Aspectos, como a evolução espacial, serão visualizados pelo Mapa
Temático da Evolução da Ocupação Urbana e do Mapa Temático do Crescimento
Urbano.
A Cidade de Lajeado, devido à sua localização e geografia, passa a atrair
pessoas de várias regiões não só do Brasil bem como do continente europeu.
Kreutz, ao estudar o contexto ambiental e as primeiras ocupações humanas no Vale
do Taquari, no Rio Grande do Sul, conclui que o ambiente foi um fator determinante
para a colonização do Vale do Taquari/RS para as populações pré-coloniais e para
os imigrantes europeus (Kreutz, 2008, p. 137).
Lajeado passa a ter importância visto que as pessoas identificam seu
território como um lugar onde seus sonhos e aspirações podem vir a se concretizar.
A materialização desses sonhos e aspirações é que passa a dar forma à Cidade.
Zapata (2005) salienta que o desenvolvimento local se apóia na idéia de que as
44
localidades e territórios dispõem de recursos econômicos, humanos, institucionais,
ambientais e culturais, além de economias de escalas não exploradas, que
constituem seu potencial de desenvolvimento.
7.1 Primeiro período histórico
Schierholt (1993) relata que o início da história contemporânea da região
hoje denominada Cidade de Lajeado se dá quando José Inácio Teixeira e seu irmão
João Inácio Teixeira, em 1800, recebem terras do Governo Imperial: José recebeu
3900 braças de frente por meia légua de fundo, João recebeu 3250 braças de frente
por meia légua de fundos, na “Serra do Taquari”. O povoamento teve início por volta
de 1801, quando os irmãos João e José Inácio Teixeira dividiram suas sesmarias
em fazendas, a de Conventos e a de Lajeado, hoje bairros de Carneiros e Centro,
construíram galpões para abrigo dos peões, escravos e seus feitores, objetivando a
exploração de madeira e erva-mate destinadas ao mercado de Porto Alegre, onde
moravam. Como cita Schierholt,
com a Guerra dos Farrapos (1836 a 1845), as fazendas em Lajeado ficaram totalmente arruinadas. Seu herdeiro, José Inácio Teixeira Júnior, vendeu para Batista & Fialho Companhia. Batista & Fialho Companhia, empresa colonizadora privada, que as dividiu e revendeu em lotes coloniais para os imigrantes alemães e teuto-brasileiros, vindo Antonio Fialho de Vargas e sua família a se estabelecer em Conventos por volta de 20 de março de 1855 (Schierholt, 2001, p. 13).
O então proprietário das terras, Fialho de Vargas, começa a transformar o
território:
Fialho de Vargas mandou em 1862 construir um engenho de serrar madeira e moinho, sendo este o primeiro complexo industrial de Lajeado, o arroio recebeu o nome de Arroio do Engenho. Escolheu o local mais adequado para o novo porto do Rio Taquari, logo abaixo da cachoeira e foz do arroio Lajeado, para elo entre o engenho e o porto, abriu uma estrada de nome Rua Santo Antônio, atual Rua Júlio de Castilhos. Fialho de Vargas, na mesma época 1862 mandou medir uma área de terrenos, destinada a uma praça, igreja, escola e casa paroquial. Foi o primeiro Plano Diretor urbano, com isso, deu-se o início do fenômeno da urbanização (Schierholt, 2001, p. 14).
45
Conforme citado acima Selhorst et. al (2000) divide em seis os períodos
históricos: no primeiro período, de 1800 a 1891 na ocupação territorial de Lajeado percebe-
se a influência da cultura portuguesa na implantação da estrutura espacial urbana, tanto no
traçado ortogonal como na ocorrência de dois núcleos, um portuário e outro comercial. Em
1891, Lajeado torna-se sede do município (Selhorst et. al, 2000, p. 3):
A morfologia do tecido urbano, neste primeiro momento, apresenta um traçado ortogonal definido a partir de dois eixos. Estes refletem os dois principais fatores de crescimento do povoado: um paralelo ao Rio Taquari abrigando as funções portuárias e outro, perpendicular a esse, no divisor de águas dos Arroios do Engenho e Encantado, onde desenvolvem-se as atividades de prestação de serviços voltados ao abastecimento da população rural, principalmente da Colônia de Conventos, atual bairro de Conventos. Dentre estas atividades destacam-se o "Armazém Secos e Molhados" e o "Engenho" pertencentes a Antônio Fialho de Vargas, proprietário das terras onde desenvolve-se o núcleo do povoado (Selhorst et. al, 2000, p. 23).
O Rio Taquari-Antas serviu como “estrada líquida” por onde chegaram os
primitivos colonizadores e mesmo os povoadores, que se estabeleceram em suas
margens. O rio serviu inclusive para o escoamento dos produtos (Ferri, 2000, p. 22).
Ao longo do curso do rio Taquari existiam mais de cinqüenta portos e ancoradouros para carga e descarga dos barcos, os fatores que influíram para o declínio da navegação no rio Taquari, são apontados, entre outros, alteração do leito do rio, por assoreamento provocado pela grande enchente ocorrida em 1941; falta de apoio oficial à navegação fluvial; incremento em qualidade e quantidade da malha rodoviária no Estado; surgimento em maior escala, do transporte rodoviário; advento de nova legislação trabalhista, que dificultou os horários dos marinheiros embarcados. A navegação foi desaparecendo aos poucos, permanecendo apenas o transporte de Mariante até foz e Porto Alegre (Ferri, 2000, p.22-23).
7.2 Segundo período histórico
No segundo período, de 1891 a 1953, Selhorst et. al (2000) observam que a
ocupação urbana da Cidade de Lajeado toma corpo. Seu núcleo urbano
corresponde diretamente às modificações na densidade demográfica, que cresceu
numa taxa anual de 5% ao ano. O crescimento é periférico e contínuo, destacando-
se a direção norte, induzida pelas rodovias de acesso a Passo Fundo via Encantado
e Soledade e pelo favorecimento topográfico, já que as demais são limitadas pela
hidrografia.
46
A Cidade, por sua vez, começa a abrigar esse contingente populacional com um acréscimo também nas suas funções, que neste momento começam a ser incrementadas pelo setor industrial. A navegação perde o seu apogeu, do mesmo modo que as estradas vão ganhando importância, visto as melhorias na infra-estrutura que dão melhores condições de acesso por terra. Principalmente as ligações à Passo Fundo (via Encantado) e à Soledade (Selhorst et. al, 2000, p. 23).
7.3 Terceiro período histórico
No terceiro período, de 1953 a 1969, com a construção da BR 386, a locação
da rodovia gerou no sítio urbano a especulação imobiliária, que levou a valorizar
grandemente aquele eixo.
O apoio à produção agropastoril cede espaço à industrialização e ao comércio
e serviços, principalmente de apoio ao setor de transportes. Segundo Selhorst et. al
(2000), um fator externo que contribuiu sobremaneira no desenvolvimento de
Lajeado foi a BR 386 (FIGURA 3) "antiga RS 13", que une a capital, Porto Alegre, à
região da produção, Nordeste-Noroeste do Estado, ficando conhecida por "Estrada
da Produção". A rodovia atravessou a Cidade, nessa época, perifericamente.
O eixo principal de crescimento urbano (Norte-Sul) tem sua direção invertida para Leste-Oeste (paralelo à BR 386), proporcionando uma nova configuração à malha urbana. O primeiro caracterizado pelos usos de comércio e serviços (principalmente varejista) e o segundo pelas atividades industriais, de comércio e prestação de serviços de apoio ao transporte rodoviário (Selhorst et. al, 2000, p. 4).
47
FIGURA 3 – Imagem da rodovia BR 386
Fonte: Acervo Foto Flash, 1971.
48
7.4 Quarto período histórico
O quarto período, de 1970 a 1979, bem como os dois posteriores, é
organizado a partir dos dados de aprovação dos projetos de loteamentos constantes
do Cadastro Imobiliário Urbano do Município de Lajeado, criado em 1974 (Selhorst.
et. al, 2000, p. 5).
De acordo com Selhorst et. al (2000), a ocupação ocorre predominantemente
contínua à mancha urbana consolidada. No entanto, alguns loteamentos são
implantados sem a preocupação de garantir essa continuidade, como é o caso da
vila Santo Antônio (ao sul da área urbanizada) e do Bairro Montanha (a oeste) os
quais, conforme se verifica no Diagnóstico do Plano Diretor Integrado (1974), item
4.3.3.3 Estrutura do Território Urbano, não existiam quando da implantação do
perímetro urbano.
Com isso são criadas "novas localizações" surgidas em função da definição, pelo Plano Diretor Integrado (1974), de um perímetro urbano cuja área de abrangência (aproximadamente 28,85 km²) supera os espaços já urbanizados e consolidados. Essas geram a valorização dos interstícios, a chamada "especulação imobiliária". Nesse processo um "lugar" não chega a saturar-se e parte-se para a "criação" de outro, ocasionando um aumento dos custos de implantação e manutenção da infra-estrutura e serviços urbanos, por parte do poder público, bem como o risco da descontinuidade da malha viária (Selhorst et. al, 2000, p. 5).
Quanto à geometria das áreas parceladas, consistem em retângulos
correspondentes às glebas rurais. Para Selhorst. et. al (2000), o Plano Diretor
Integrado tem efeito positivo no que diz respeito à elaboração e implementação de
novas leis, como a do código de edificações.
7.5 Quinto período histórico
O quinto período, de 1980 a 1989, é marcado pela intensificação do processo
de criação de "novas localizações", cada vez mais distantes do centro urbano,
principalmente para Oeste. Ocorre em proporção maior que a ocupação das áreas
contíguas ao núcleo urbano consolidado (Selhorst. et. al, 2000, p. 6).
49
Observa Selhorst. et. al (2000) que é visível o agravamento dos problemas já
citados, tais como o poder público ter de suprir e manter a infra-estrutura urbana de
parcelas distantes e com baixíssima densidade de ocupação.
7.6 Sexto período histórico
No sexto período, de 1990 a 2000, a expansão do perímetro urbano ocorre
para o Sudoeste.
No sexto período, assim como no período anterior, verifica-se que o processo de criação de "novas localizações" predomina sobre a ocupação de áreas contíguas à infra-estrutura urbana existente. A diferença está na direção predominante das "novas localizações". Na década de 80 observa-se um vetor de crescimento urbano para Oeste, enquanto na de 90, este ocorre para Sudoeste em função das expansões do perímetro urbano, respectivamente, em 1992 e 1998. A área do perímetro urbano de 1992 é de aproximadamente 41,45 km², quanto a do atual é de 78,22 km² (Selhorst. et. al, 2000, p. 6).
50
8 ALTERAÇÕES TERRITORIAIS
De acordo com Corrêa (2003), os agentes sociais que alteram os espaços
urbanos são os proprietários dos meios de produção, sobretudo os grandes
industriais, os proprietários das terras, os empreendedores imobiliários e o Estado
(Corrêa, 2003).
Passado um século e meio de ocupação territorial, que vai do primeiro
período da ocupação até o final do segundo período de ocupação do território de
Lajeado, de 1801 a 1953, basicamente os agentes sociais que alteraram o espaço
urbano foram os proprietários das terras e o poder público municipal. Os primeiros,
pela exploração dos recursos naturais disponíveis; o segundo, por alterar os
espaços visando acomodar as necessidades crescentes da população por moradia e
infra-estruturas básicas, como transporte, saúde e educação.
No terceiro período, é inegável a contribuição da construção da BR 386 para
a Cidade. Essa construção gerou nova configuração urbana, e a especulação
imobiliária levou a valorizar grandemente o novo espaço criado.
Percebe-se a presença do Governo Federal imprimindo novo ritmo para o
desenvolvimento. A BR 386 fez parte do Plano Rodoviário Nacional, implementado
pelo governo militar na década de 1960. Também estavam presentes os agentes
imobiliários, que aproveitaram o novo espaço criado para dar novos contornos à
Cidade, valorizando a nova área, sobretudo com o surgimento de novos comércios e
serviços voltados para o transporte terrestre, tanto de pessoas como de
mercadorias.
51
Em 173 anos de ocupação, que vão de 1801 a 1974, a área do perímetro
urbano da Cidade Lajeado consolidou-se em aproximadamente 28,85 km²; já de
1974 a 1992, passadas quase duas décadas, a área do perímetro urbano de
Lajeado passa para aproximadamente 41,45 km²; e, atualmente, é de 78,22 km²,
com uma expansão de seu perímetro urbano em média de 45% em cada década
desde 1974. Um dos fatores que proporcionaram um aumento tão rápido do
crescimento do perímetro urbano foi, sem dúvida, deflagrado pela construção da BR
386, seguido pela forte especulação dos agentes imobiliários, presente até os
tempos atuais. As atividades agropastoris cedem espaço para a indústria, o
comércio e a prestação de serviços.
Como bem observa Santos (1989), o desenvolvimento da rede viária acaba
favorecendo o crescimento urbano, conjuntamente com o melhoramento das
técnicas agrícolas e o cultivo voltado para a exportação, os quais reduzem a
importância da mão-de-obra necessária à produção. Para o autor, a atração que a
Cidade exerce é puramente psicológica: as pessoas pretendem encontrar melhores
condições de vida, o que provoca a migração para as Cidades.
O mapa temático (FIGURA 4) representa o deslocamento da ocupação do
solo do município de Lajeado/RS, nos diversos períodos.
52
FIGURA 4 - Ocupação do solo do município de Lajeado/RS nos diversos períodos
Fonte: Cadastro técnico municipal de Lajeado/RS.
53
9 PLANO DIRETOR
O Plano Diretor é uma Lei Municipal por força do Art. 182 da Constituição
Federal de 1988, na qual se prevê que a política de desenvolvimento urbano será
executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, e
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
Para Nygaard (2005), os tradicionais Planos Diretores podem ser
considerados como o instrumento mais completo que o Estado já teve à sua
disposição para interferir na organização e no controle do espaço urbano. Segundo
o autor,
a organização se dava por princípios geométricos, foram formalizados na cartilha da política urbanizadora colonial espanhola Leyes de Índias, que orientou holandeses, franceses, ingleses e os portugueses. Esta política valorizava especialmente as praças, que eram o centro de reunião da vida urbana em que se realizavam as cerimônias cívicas e toda sorte de festividades, e onde se concentravam os edifícios principais, igreja, câmara e a casa dos governadores. Os métodos do urbanismo português, antes de serem conduzidos por um código legislativo de âmbito geral, como o espanhol, limitavam a sua legislação ao disposto nas Ordenações do Reino (Nygaard, 2005, p. 25).
A idéia de Plano Diretor segundo Villaça (2005), existe no Brasil pelo menos
desde 1930, quando Agache, urbanista francês, organizou o Plano Diretor da cidade
do Rio de Janeiro. Nesse plano, publicado em francês e conhecido como Plano
Agache, nunca foi traduzido pelo poder público, aparece pela primeira vez a palavra
“plan directeur”.
54
A Constituição Federal de 1988 traz consigo a redemocratização da gestão
do país, com a retomada de suas autonomias político-administrativas: os municípios.
Assumiram uma maior responsabilidade pela preservação ambiental e pelo seu
planejamento e desenvolvimento urbano.
Nesse sentido, o município tem obrigação constitucional de enfrentar os
problemas urbanos, sendo necessária a implementação de seu Plano Diretor na
busca de programas habitacionais de infra-estrutura, de regularização fundiária,
saneamento e de transportes urbanos, buscando o desenvolvimento urbano
municipal, num esforço conjunto de forma integrada com a sociedade civil e entes
governamentais, mesclando-se a técnica com a participação da sociedade.
O Decreto nº 5.031, de 2 de abril de 2004, deliberado pelo Conselho das
Cidades, descreve, de acordo com a Resolução 034/2005, o conteúdo mínimo que
um Plano Diretor Municipal deve ter.
Segundo a Resolução 034/2005, o Plano Diretor deve prever, no mínimo,
ações e medidas para assegurar o cumprimento das funções sociais da cidade. A
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 182, § 2º, estabelece que a propriedade
urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de
ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, considerando o território rural e
urbano.
Para Fiorillo, a função social da cidade só será cumprida quando proporcionar
aos seus habitantes uma vida com qualidade, propiciando de fato e de direito o
exercício dos direitos fundamentais em estrita consonância com o art. 225 da CF/88
(Fiorillo, 2008, p. 42).
O Plano Diretor deve conter estratégias para o desenvolvimento da cidade,
para a reorganização territorial do município, considerando sua adequação aos
espaços territoriais adjacentes e suas estratégias estabelecidas serão definidas de
forma a garantir espaços coletivos de suporte à vida na cidade, as funções sociais
da cidade e da propriedade urbana.
Para atender às necessidades da população serão definidas áreas de
equipamentos urbanos e comunitários, mobilidade, transporte e serviços públicos,
bem como áreas de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural
e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
55
A acessibilidade e a mobilidade sustentável devem ser garantidas a todos os
cidadãos por meio do desenho dos espaços públicos e do sistema viário básico, que
deve ser buscado no Plano Diretor.
Os serviços de esgotamento sanitário, água potável, coleta e disposição de
resíduos sólidos e o manejo sustentável das águas pluviais, de forma integrada às
políticas ambientais, de recursos hídricos e de saúde, devem ser contemplados no
planejamento.
A garantia de terra urbanizada para todos os segmentos sociais deve estar
prevista, especialmente visando à proteção do direito à moradia da população de
baixa renda e das populações tradicionais, contemplando áreas para todas as
atividades econômicas, especialmente para os pequenos empreendimentos
comerciais, industriais, de serviço e agricultura familiar.
O Plano Diretor deverá contemplar critérios para a caracterização de imóveis
não edificados, subutilizados e não utilizados, e ter critérios para a aplicação do
instrumento estudo de impacto de vizinhança.
A delimitação das áreas urbanas onde poderão ser aplicados o parcelamento,
a edificação e a utilização compulsórios deve considerar a existência de infra-
estrutura e de demanda para utilização, definindo o prazo para notificação dos
proprietários de imóveis previstas pelo art.5º, § 4 º, do Estatuto da Cidade.
As áreas de uso e ocupação do solo, previstos no Plano Diretor, devem ser
definidas em consonância com o art. 2º da Resolução 034/2005 e as respectivas
destinações nos mapas, e descrição de perímetros.
O Estatuto da Cidade deve delimitar a área de aplicação no Plano Diretor do
direito de preempção, que é o direito de preferência que o Poder Público Municipal
terá para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação oneroso entre
particulares, e outorga onerosa que permite ao proprietário construir acima do
coeficiente básico definido para zona, dentro do limite máximo de densidade fixado
pelo plano diretor, mediante uma contrapartida do direito de construir e de alteração
de uso, operações urbanas e a transferência do direito de construir.
A instituição das Zonas Especiais, prevista no art. 5º da Resolução 034/2005,
considerando o interesse local, deverá destinar áreas para assentamentos e
empreendimentos urbanos e rurais de interesse social.
56
Os territórios ocupados pelas comunidades tradicionais, tais como as
indígenas, quilombolas, ribeirinhas e extrativistas, devem ser demarcados, de modo
a garantir a proteção de seus direitos. É necessário demarcar também as áreas
sujeitas a inundações e deslizamentos, bem como as áreas que apresentem risco à
vida e à saúde, e a implementação da política de regularização fundiária.
A participação das comunidades deve ser incentivada na gestão das áreas de
interesse social, definindo os instrumentos de regularização fundiária, na
produção de habitação de interesse social.
O Plano Diretor deve ter previsão de instâncias de planejamento e gestão
democrática para implementação e revisão, conforme previsto pelo art. 42, inciso III,
do Estatuto da Cidade, apoiando e estimulando o processo de gestão democrática e
participativa, além de garantir uma gestão integrada, que envolve poder executivo,
legislativo, judiciário e a sociedade civil.
O Plano Diretor deverá definir os instrumentos de gestão democrática do
Sistema de Acompanhamento e Controle Social, tais como o Conselho da Cidade ou
similar, conforme estabelecido na resolução 13 do Conselho das Cidades,
conferências municipais, audiências públicas, segundo parâmetros estabelecidos na
Resolução nº 25 do Conselho das Cidades, consultas públicas, iniciativa popular,
plebiscito, referendo.
O Art. 8º da Resolução 034/2005 prevê que, nos casos do art. 41, § 2º do
Estatuto da Cidade, o plano de transporte urbano integrado, ora denominado de
Plano Diretor de Transporte e da Mobilidade, deverá garantir a diversidade das
modalidades de transporte, respeitando as características das cidades, priorizando o
transporte coletivo que é estruturante sobre o individual, os modos não-motorizados
e valorizando o pedestre.
A Resolução 034/2005 editada pelo Conselho das Cidades (Concidades) é a
instância de controle social e participação da sociedade para atuar junto ao
Ministério das Cidades. O Conselho foi criado em 2003, na 1ª conferência Nacional
das Cidades da FRENAVRU (Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana);
os vereadores têm três representantes titulares e três suplentes.
57
O Conselho debate e delibera sobre as diretrizes gerais da Política de
Desenvolvimento Urbano no país, envolvendo as áreas de planejamento territorial,
habitação, saneamento e mobilidade urbana.
O Concidades aprovou as seguintes resoluções:
• Res. 25/05, que trata do processo participativo;
• Res. 34/05, que trata do conteúdo mínimo;
• Res. 9/06, que trata dos prazos para aprovação.
Diante de necessidade de planejamento das cidades brasileiras, houve muitos
avanços no sentido de se descentralizar a responsabilidade para planejar o
desenvolvimento municipal nas diretrizes da política urbana.
Importante ressaltar que o Plano Diretor Municipal deverá conter as diretrizes
de desenvolvimento urbano para a cidade por um período de pelo menos 10 anos,
devendo estas diretrizes estar embasadas no orçamento municipal.
9.1 Os Planos Diretores de Lajeado
Na busca por financiamentos federais e fins fiscais, nasce a idéia de fazer o
primeiro Plano Diretor da Cidade de Lajeado, a partir da Constituição Federal de
1988, que traz consigo a redemocratização da gestão do país. Com a retomada de
suas autonomias político-administrativas, os municípios passam a ter obrigação
constitucional de enfrentar os problemas urbanos, sendo necessária a
implementação de seu Plano Diretor, como a seguir será abordado.
58
9.1.1 O primeiro Plano Diretor de desenvolvimento i ntegrado de 1974
No caso da Cidade de Lajeado, faz-se necessário tecer consideração sobre o
SERFHAU, criado através da Lei nº 4.380 de agosto de 1964, que nasceu como
instrumento de investigação do Governo Federal no setor habitacional, e através do
Decreto Federal nº 59.917/66, que regulamenta o SERFHAU, estabelecendo suas
finalidades e modo de operação, e cria o Fundo de Financiamento de Planos de
Desenvolvimento Local integrado, adquirindo competência para coordenar e
elaborar a política nacional de planejamento local integrado formulada segundo
linhas de desenvolvimento regional.
No Brasil, conforme o historiador e sociólogo Branco (2009), em 1964, com o
início do Governo Militar, o planejamento passa a ser elaborado através de critérios
técnicos e especializados. Tudo que tivesse cunho ideológico e populista contrário
ao regime dominante precisaria ser apagado. Planejar era a palavra de ordem. Em
1964, o Presidente Castello Branco baixou o Ato Institucional nº 2 (AI-2), extinguindo
o pluripartidarismo e implementando o bipartidarismo. É criada a ARENA (Aliança
Renovadora Nacional), de apoio ao governo, e MDB (Movimento Democrático
Brasileiro), de oposição ao governo militar.
Para Branco (2009), entre 1969 e 1973, no governo do presidente da
república Emilio Garrastazu Médice, a economia brasileira registrou taxas de
crescimento que variavam em média 12 por cento ao ano. A expansão do setor
industrial e as exportações agrícolas aumentaram significativamente, gerando
milhões de novos postos de trabalho. O governo federal, para sustentar e ampliar o
desenvolvimento e crescimento da economia, investia vultosas somas de recursos
financeiros em infra-estrutura, construção de hidrelétricas, estradas e pontes.
Santos (2008) observa e reconhece o aumento espetacular do crescimento
numérico da população urbana brasileira. A residência dos trabalhadores agrícolas é
cada vez mais urbana, a agricultura moderna repele os pobres, os espaços urbanos
passam a atrair os trabalhadores da agricultura capitalizada.
Para Santos (2008), a unicidade das técnicas e a convergência dos
momentos, a mais-valia no nível global contribui para o processo de
internacionalização. Para o autor, tudo se mundializa: produção, dinheiro, o crédito,
59
a dívida, o consumo, a política e a cultura. Este motor único o autor chama de
globalização.
Esse período da economia brasileira ficou conhecido como o "milagre
econômico". A Cidade de Lajeado, considerada ponto estratégico com localização
geográfica privilegiada é beneficiada por este processo desenvolvimentista. O então
prefeito da época, da ARENA, partido de apoio ao Regime Militar, teve sensibilidade
para aproveitar os recursos que o governo federal disponibilizava para aquelas
cidades que desejavam receber verbas federais para investimentos em habitação e
infra-estrutura. Logo tratou de estruturar um Plano Diretor, adaptado às exigências
do governo federal.
Em 1973, o então prefeito municipal Alípio Hüffner, da ARENA, através da Lei
2.658 de 11 de junho de 1973, firmou convênio com a Superintendência de
Desenvolvimento da Região Sul (SUDESUL) e a Secretaria do Desenvolvimento
Regional e Obras Públicas (SDO-RS), através de uma equipe de técnicos vinculados
ao Departamento de Assistência aos Municípios (DAM) do SERFHAU, Serviço
Federal de Habitação e Urbanismo, entidade autárquica vinculada ao Ministério do
Interior.
O SERFHAU foi, até o ano de 1974, responsável pela elaboração e
coordenação da política nacional do planejamento local integrado, tendo ainda como
objetivo colaborar com os governos municipais na execução do planejamento local
integrado e na organização e operação dos serviços municipais, bem como estudar
e propor diretrizes para o desenvolvimento dos municípios.
Um dos objetivos foi a organização de um cadastro imobiliário, para fins
fiscais e de planejamento, juntamente com a elaboração do Plano Municipal de
Desenvolvimento Integrado, compreendendo os aspectos econômico, social, físico-
territorial e institucional.
A equipe técnica do SERFHAU (Lei 2.658/73) era composta por Gerson Luiz
da Silveira, advogado e coordenador; Odival Limeira Lima, economista; José Albano
Wolkmer, arquiteto; Itamar Morais Amador, arquiteto; Dorival Casagrande Ramos,
economista e contador; Elze Mangueira Viana, assistente social; e Maria das Graças
Cruz Limeira Lima, técnica em educação.
60
A Câmara de Vereadores de Lajeado na época da aprovação do Plano Diretor
era composta por dez vereadores da ARENA: Aloysio Canisio Rockenbach, Aray
Mello Christ, Balduino Laux, Bernardino Rios Pinto, Claudio Pedro Schumacher,
Dario Affonso Diel, Germano Ademar Nied, José Inásio S. Gonçalves, Nelson
Francisco Brancher, Venâncio Eugênio Dirsmann; e cinco do MDB: Élio Henrique
Corbellini, Hermes Paulo Reginatto, Romeu Benjamin Kempfer, Rubert Titze, Wilson
Haussen Jacques. A ampla maioria os projetos que interessavam ao executivo eram
facilmente aprovados, como foi o caso do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado.
Foram elaborados pelos técnicos da SERFHAU a legislação básica,
montagem de órgãos, cursos e treinamento de servidores, e os trabalhos foram
desenvolvidos no período de julho a outubro de 1973.
Importante ressaltar que uma das condições, na época, para que os
municípios pudessem receber recursos provenientes de entidades governamentais,
destinados a programas de habitação e urbanismo, era o município estar com seu
código de obras adaptado às normas técnicas do SERFHAU, na previsão do §1º do
art. 55 da Lei 4.380/64.
Ao serem analisados os relatórios de 1973, produzidos pela equipe do
SERFHAU, seu coordenador constata o desajuste entre o crescimento físico-
territorial e a estrutura jurídica legal, deixando ao livre arbítrio as decisões isoladas
de cada um.
Friza o coordenador que as decisões devem ser tomadas por critérios técnico-
científicos sobre o empírico, através da Lei de Zoneamento, que cortará a atual
desorganização urbanística, sendo uma das principais causas a ausência de
legislação urbanística adequada, sendo que o Plano Municipal de Desenvolvimento
Integrado será composto também pelo Código de Obras e a Lei de Loteamentos.
Para a equipe do SERFHAU, a Lei de Zoneamento deve ser um instrumento
de estímulo à construção moderna, que regulará a densidade e volume das
edificações no solo urbano, através de índices de aproveitamento e taxas de
ocupação e dos afastamentos e recuos obrigatórios, tratando também, em termos
gerais, da fixação de áreas verdes e da localização de indústrias.
61
Em 18 de março de 1974, com o advento da Lei 2.729, é aprovado o Plano
Municipal de Desenvolvimento Integrado de Lajeado, fruto do trabalho do
SERFHAU.
Busca a referida Lei traçar a política de desenvolvimento urbanístico e, para o
cumprimento da Lei 2.729/74, na previsão de seu Art. 5º e seus incisos, deverão ser
observadas as seguintes leis: a Lei de Zoneamento, para o uso do solo, índices de
aproveitamento, taxas de ocupação, alturas e recuos obrigatórios, dimensões
mínimas dos lotes, número de construções no mesmo lote, desapropriação; a Lei de
Loteamentos, para loteamentos, desmembramentos e arruamentos; o Código de
Obras, quando for construção, reconstrução, ampliação, alteração, demolição ou
qualquer outra espécie de obra, tanto na sede do município ou na sede dos distritos;
a Lei de Organização Administrativa, quando se tratar da organização de obras e
serviços municipais e da assessoria de planejamento e coordenação; o Código de
Posturas, quando se referir a medidas de polícia administrativa; e o Código
Tributário, especialmente com finalidades extrafiscais, referente à organização
urbana e especulação imobiliária.
Em 18 de março de 1974, é aprovada a Lei 2.732, Lei de Zoneamento, que
passa a disciplinar a matéria para o uso do solo, definindo índices de
aproveitamento, taxas de ocupação, alturas e recuos obrigatórios, dimensões
mínimas dos lotes, número de construções no mesmo lote, desapropriação,
alinhamento, altura, número de pavimentos.
A mesma Lei 2.732/74 define a área urbana, área de expansão urbana e a
área rural; classificadas pelos seus usos predominantes, as áreas urbanas do
município ficam divididas em zonas: residencial, comercial, industrial e especial.
Produzido pela equipe do SERFHAU o primeiro Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado de Lajeado, Lei 2.729 de 18 de março de 1974, foi
criado e definido por critérios que valorizavam o cientificismo para o planejamento
urbano e a administração pública e traziam a marca do autoritarismo político militar
da época.
Conforme depoimento do Majolo (2010), funcionário da Câmara de
Vereadores daquela época, muitos dos projetos do então Prefeito Alípio Hüfner já
62
estavam prontos e eram encaminhados para a Câmara de Vereadores, onde ele
tinha maioria, sendo aprovados sem problemas ou discussões.
Em depoimentos dos vereadores da época, Sr. Wilson Haussen Jaques
(MDB) relata que praticamente não tinha oposição ao governo Alípio. Segundo ele,
aquilo que fazia bem para o Município, “a gente apoiava” (Jaques, 2010).
O vereador Venâncio Eugênio Diersmann (ARENA), relata que a Câmara não
teve grande participação no debate, no exame técnico da matéria, até porque “nós
como vereadores, nós não tínhamos na época uma equipe de assessoramento que
inclusive nos desse respaldo para validar e avaliar” (Diersmann, 2010).
Para Nygaard (2005), os tradicionais Planos Diretores podem ser considerados
como o instrumento mais completo que o Estado já teve à sua disposição para
interferir na organização e no controle do espaço urbano. Para o autor,
a organização se dava por princípios geométricos, foram formalizados na cartilha da política urbanizadora colonial espanhola Leyes de Índias, que orientou holandeses franceses, ingleses e os portugueses. Esta política valorizava especialmente as praças, que era o centro de reunião da vida urbana em que se realizavam as cerimônias cívicas e toda sorte de festividades, e onde se concentravam os edifícios principais, igreja, câmara e a casa dos governadores. Os métodos do urbanismo português, antes de serem conduzidos por um código legislativo de âmbito geral, como o espanhol, limitavam a sua legislação ao disposto nas Ordenações do Reino (Nygaard, 2005, p. 25).
Este processo centralizador marcado pelo golpe militar de 1964 manteve-se
até o advento da Constituição Federal de 1988, que restabelece o processo
democrático e o federalismo.
9.1.2 O segundo Plano Diretor de desenvolvimento in tegrado de 1992
A dinâmica do território, para Dallabrida (2007), refere-se ao conjunto de
ações relacionadas ao processo de desenvolvimento, empreendido por agentes,
organizações e instituições de uma sociedade identificada histórica e
territorialmente. Desse processo dialético global-local, de ação-reação, cujas
intenções são projetadas pela dimensão global, mas acontecem no território,
63
resultam as diferenciações ou desigualdades territoriais que, em decorrência desta
dinâmica, exigem a necessidade de adequar o Plano Diretor de Lajeado às novas
realidades e à Legislação Federal no aspecto do Parcelamento do Solo Urbano.
Um dos problemas em nível nacional e que precisava ser enfrentado eram os
loteamentos clandestinos e irregulares, que proliferavam nos grandes centros
urbanos, causando sérios danos ao meio ambiente. Em 19 de dezembro de 1979 é
aprovada Lei Federal 6.766, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, numa
tentativa do Governo Federal de enfrentar o problema.
Os adquirentes de lotes de parcelamentos clandestinos ou irregulares, em vez
de buscarem seus prejuízos junto aos loteadores, exigem do poder público municipal
a regularização do empreendimento.
O modelo de divisão de competências adotado pela Constituição Federal de
1988, prevê que compete à União a edição de norma geral sobre o desenvolvimento
urbano, cabendo ao Município editar leis implementadoras das diretrizes adotadas.
O município teve que adaptar-se à legislação federal sobre parcelamento do
solo urbano, através das funções previstas em seu Plano Diretor, para melhor dispor
acerca do espaço urbano local.
O Município não possui uma Lei específica sobre Parcelamento do Solo
Urbano (Lei de Loteamento). A legislação referente a Parcelamento do Solo Urbano
está inserida na Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, Lei nº 4.788, de
05 de junho de 1992.
O Capítulo III desta Lei é dedicado ao Parcelamento do Solo Urbano,
contemplado nos artigos 126 até 168. Este Capítulo III do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado está embasado e adequado à Lei Federal 6.766, de
19/12/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, em seus artigos e na
sua abrangência.
64
9.1.3 O terceiro e atual Plano Diretor de desenvolv imento integrado de 2006
O atual Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Lajeado foi
promulgado pela Lei nº 7.650, em 10 de outubro de 2006, alterado pela Lei nº 7.837,
de 08 de agosto de 2007.
A edição anterior era de 1992, a qual já tinha sofrido várias alterações. A
partir de 2002, sob a coordenação da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do
Vale do Taquari – SEAVAT, foi realizado um estudo de revisão do Plano Diretor, em
obediência às determinações do Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257, de 10
de julho de 2001.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 182 e 183, passa a dar
diretrizes sobre a política urbana do país.
Em seu Art. 182, a Constituição Federal de 1988 prevê que a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
O Constituinte atribuiu competência especial aos municípios para execução
da política urbana, a cargo do Poder Público Municipal, cujos objetivos são ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de
seus habitantes, conforme diretrizes fixadas em lei.
Conforme Bastos e Martins (1990), o Plano Diretor é uma tentativa de superar
as tradicionais leis de zoneamento, voltadas exclusivamente à ordenação do solo
urbano, com regras relativas a edificações, à definição da destinação de diversas
áreas urbanas, inclusive sobre o parcelamento do solo (Bastos, Martins, 1990, p.
203).
O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades
com mais de vinte mil habitantes; é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana (§ 1º art. 182 da CF/88).
Bastos e Martins (1990) entendem que o Plano deve fazer mostra de um
grande equilíbrio entre a necessidade de impor parâmetros num processo que, se
relegado a si mesmo, pode conduzir ao caos, e a necessidade de preservar a
65
liberdade e a propriedade, valores assegurados constitucionalmente (Bastos,
Martins, 1990).
A propriedade urbana, para Bastos e Martins (1990), não está sujeita a uma
modalidade qualquer de exigência feita em nome de uma teórica concepção do que
seja função social do imóvel. Só se admitem exigências que digam respeito à
ordenação da cidade, inseridas no Plano Diretor (Bastos, Martins, 1990, p. 216).
A Constituição Federal de 1988, no § 2º do artigo 182, estabelece que a
propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.
Para Fiorillo, a função social da cidade só será cumprida quando proporcionar
aos seus habitantes uma vida com qualidade, propiciando de fato e de direito o
exercício dos direitos fundamentais em estrita consonância com o art. 225 da CF/88
(Fiorillo, 2008).
Derani (2005) entende que o art. 225 da Constituição Federal de 1988 inova
na abordagem dos recursos naturais, modificando a orientação da economia de
mercado. Afirma que, com eles nascem os princípios do direito ambiental, que
norteiam a construção do desenvolvimento sustentável que direciona a prática de
produção normativa.
O Estatuto da Cidade, Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, entrou em vigor no
dia 10 de outubro de 2001 e regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição
Federal de 1988.
Com o advento do Estatuto da Cidade, a obrigação prevista na Constituição
de 1988 estipulou, para elaboração do Plano Diretor para os Municípios com mais
de vinte mil habitantes e os Municípios inseridos em região metropolitana, um prazo
limite de cinco anos contados a partir do início da vigência da Lei 10.257/01, período
que findava em 10 de outubro de 2006.
Inclusive o Art. 52 do Estatuto da Cidade prevê punição ao Prefeito que não
tomar as providências necessárias para o cumprimento de tal obrigação. Ele incorre
em improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Fiorillo esclarece que, a partir do Estatuto da Cidade, o uso da propriedade só
pode ser entendido à luz do que estabelecem os incisos III e IV do art. 1.º da CF
66
(dignidade da pessoa humana em face da ordem jurídica do capitalismo) (Fiorillo,
2008).
Sarlet (2007) entende que os direitos fundamentais que integram o sistema
constitucional pátrio atual são a concretização do princípio fundamental da dignidade
da pessoa humana. E entende o autor que os direitos fundamentais estão
vivenciando o seu melhor momento na história do constitucionalismo brasileiro.
A Lei 10.257, Estatuto da Cidade, de 10 de julho de 2001, em seu Art. 2º
juntamente com seus incisos e alíneas, passa a dar as diretrizes gerais para a
política urbana e tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo a cidades sustentáveis o
direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana,
ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e
futuras gerações.
A gestão deve ser democrática, por meio da participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade, na formulação,
execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano.
Dallabrida (2007) afirma que devemos assumir a gestão territorial a partir de
estruturas de governança buscando a ampliação da prática democrática, não
podendo resumir-se a um regime político que contemple eleições livres apenas para
cargos políticos.
É fundamenta, no processo de urbanização, o atendimento ao interesse
social, a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da
sociedade, planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial
da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área
de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus
efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Na visão de Boisier (1996), o desenvolvimento regional trata de um processo
em curso:
a gestão regional se traduz em processos sistemáticos e permanentes de negociação para cima (principalmente com o governo nacional e secundariamente com os outros agentes externos), para os lados, ou seja, com o conjunto de gentes e atores propriamente regionais, e para baixo, com os municípios e outros atores da base social (Boisier, 1996, p. 129).
67
A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços
públicos deve ser adequada aos interesses e necessidades da população e às
características locais.
Além disso, a ordenação e controle do uso do solo deve ocorrer de forma a
evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos, a proximidade de usos
incompatíveis ou inconvenientes, o parcelamento do solo, a edificação ou o uso
excessivo ou inadequado.
Em relação à infra-estrutura urbana, a preocupação é evitar a instalação de
empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de
tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente, a fim de evitar a retenção
especulativa de imóvel urbano que resulte na sua subutilização ou não utilização, a
deterioração das áreas urbanizadas, a poluição e a degradação ambiental.
Carvalho (2001) esclarece que o alcance social proposto pelos Planos
Diretores, tradicionalmente tratados como educação, saúde, habitação, assistência
social, transportes, devem referir-se a intervenções que busquem reduzir
desigualdades, segregações e exclusões sociais, contribuindo, em última instância,
para a expansão da cidadania. Nesse sentido, a interpretação do planejamento
urbano e o Plano Diretor devem ser vistos como instrumentos norteadores,
adquirindo o status de políticas públicas.
O Plano Diretor deve prever a integração e complementaridade entre as
atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do
Município e do território sob sua área de influência.
É imprescindível adotar padrões de produção e consumo de bens e serviços e
de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental,
social e econômica do Município e do território sob sua área de influência,
juntamente com a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo
de urbanização.
O Plano Diretor deve fazer a adequação dos instrumentos de política
econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do
desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-
estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais; deve realizar a
68
recuperação dos investimentos do Poder Público de que resulte a valorização de
imóveis urbanos.
O Poder Público promoverá a proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico
e arqueológico, realizando audiências entre Poder Público Municipal e a população
interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com
efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído,
visando ao conforto ou à segurança da população.
Cabe ao Poder Público a regularização fundiária e urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas
especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a
situação socioeconômica da população e as normas ambientais, simplificando a
legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com
vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades
habitacionais.
Cabe ao Poder Público promover a isonomia de condições para os agentes
públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao
processo de urbanização, atendido o interesse social.
Para Carvalho (2001), o planejamento urbano deve ser uma proposta social
que busca transformar a sociedade, garantir o bem-estar dos cidadãos, assim como
acesso ao uso da cidade. Ao administrar situações de conflito, deve atribuir para si
a responsabilidade pela administração de situações de conflito social e suas
soluções.
O atual Plano Diretor de Lajeado procurou se adequar ao Estatuto da Cidade,
objetivando o desenvolvimento urbano da Cidade de modo integrado e buscando
maximizar e obter a melhoria da qualidade de vida da população e o incremento do
bem-estar da comunidade.
O atual Plano Diretor pretende ordenar o crescimento físico, econômico,
social e administrativo, otimizando o aproveitamento dos recursos administrativos,
financeiros, naturais, culturais, juntamente com os agentes e atores do município.
69
Além disso, procura suprir as necessidades da população para habitação,
trabalho, lazer, cultura, saúde e o convívio com a natureza, buscando a conservação
do patrimônio ambiental com a proteção ecológica e paisagística.
O município, através de seu Plano Diretor, procurou desenvolver uma política
integrada aos órgãos e entidades federais, estaduais e microrregionais, promovendo
a participação comunitária na busca de uma gestão democrática, participativa e
descentralizada, objetivando o uso e ocupação do solo, visando à função social da
propriedade urbana.
O acompanhamento da aplicação da legislação municipal fica a cargo do
Sistema Municipal de Planejamento, “SIMPLA”, responsável pela atualização
através do Plano Diretor Integrado de Lajeado, “PDDI”, assegurando por normas e
procedimentos orçamentários a aplicação de critérios técnicos, econômicos e
administrativos na busca de prioridades para o município planejar seu
desenvolvimento urbano, promovendo a integração dos planos e programas
setoriais.
Ficou assegurada à comunidade orientação sobre a aplicação e alterações da
legislação urbanística, mediante audiências públicas, buscando uma gestão
democrática nos preceitos do Art. 40, §4º, I do Estatuto das Cidades, Lei
10.257/2001.
Para um melhor planejamento do desenvolvimento urbano, o território do
Município de Lajeado foi dividido em Unidades Territoriais de Planejamento (UTP),
cuja função servirá de base de informação estatística, qualificando um determinado
espaço urbano conforme a população e densidade demográfica, o uso
predominante, os equipamentos urbanos, a relação com o meio ambiente, e o
patrimônio histórico e cultural.
A busca por um maior equilíbrio entre os níveis global e local tem como
objetivo atender as diretrizes físico-espaciais do desenvolvimento urbano, na
programação de recursos financeiros com sua implementação pelo Sistema
Municipal de Planejamento “SIMPLA”, e fica a cargo da Secretaria de Planejamento.
Para cooperar com o Sistema Municipal de Planejamento “SIMPLA”, foi criado
o Conselho de Política Urbana, cujas decisões ficam sujeitas à homologação do
Chefe do Executivo Municipal, composto por vinte membros titulares e seus
70
suplentes, designados pelo Prefeito, com renovação bienal e com a seguinte
representação: dois membros da SEAVAT (Sociedade de Engenheiros e Arquitetos
do Vale do Taquari), dois membros do CREA/RS (Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Rio Grande do Sul), um membro da OAB/RS (Ordem dos
Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul), o Secretário do Planejamento da
Prefeitura Municipal, dois representantes do setor de Engenharia e Arquitetura da
Prefeitura Municipal, dois representantes da Secretaria de Meio Ambiente, um
representante da Secretaria de Administração, um representante da UAMBLA
(União das Associações de Moradores de Bairros de Lajeado), dois representantes
das Associações de Moradores de Bairros, um representante da ACIL (Associação
Comercial e Industrial de Lajeado), um representante da CDL (Clube de Diretores
Lojistas), um representante do Setor Imobiliário, dois representantes da Câmara
Municipal de Vereadores, um representante da Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos.
A preocupação municipal é articular-se com os demais municípios, mediante
convênios, criando áreas comuns a fim de evitar a conurbação.
A comunidade, tanto pessoa física como jurídica, pode, através de
associações de moradores, a fim de promover seus interesses locais, intervir no
processo de planejamento, desde que tenha, em cada unidade territorial, seu
domicílio ou sede. Tais reivindicações deverão ser encaminhadas ao Conselho de
Política Urbana, mediante requerimento à Secretaria de Planejamento para a
respectiva convocação da audiência pública.
Um dos instrumentos a disposição da Administração Municipal para a
implementação do Plano Diretor é a desapropriação de imóveis urbanos, feita com
prévia e justa indenização em dinheiro, prevista no § 3º art. 182 da Constituição
Federal de 1988.
Conforme Bastos e Martins (1990),a exigência constitucional de a indenização
ter de ser prévia há de ser entendida em toda a sua latitude, obstando ao ente
expropriante a tomada do imóvel, ainda que a decisão judicial respectiva já tenha
transitado em julgado (Bastos, Martins, 1990).
Uma das faculdades do Poder Público Municipal, mediante lei específica para
área incluída no Plano Diretor, é de exigir, nos termos da lei federal, do proprietário
71
do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou
edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de
resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o
valor real da indenização e os juros legais (§ 4º, I, II, III art. 182 da CF/88).
O que ora se faculta ao Poder Público é uma seriação de medidas de cunho,
inequivocamente, coercitivo, que desembocam na possibilidade de uma
desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública (Bastos, Martins,
1990, p. 222).
O reconhecimento da usucapião, pelo ordenamento jurídico estatal, significa a
preocupação do Poder Público em acentuar a necessária preponderância do
interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente
individual e particular (Bastos, Martins, 1990, p. 227).
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 183, traz a previsão de que
aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros
quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário
de outro imóvel urbano ou rural.
O equilíbrio ambiental define efetivamente a diferença entre o direito pretérito
antes da CF/88 e o direito atual. O uso da propriedade está condicionado ao
ambiente cultural, ao meio ambiente do trabalho e ao meio ambiente natural e ao
meio ambiente artificial (Fiorillo, 2008, p. 42).
A garantia do direito a cidades sustentáveis (art. 2º,I), destinadas aos
habitantes em decorrência de cada um dos valores impostos ao Poder Público
municipal e, por via de conseqüência, direitos assegurados aos cidadãos (Fiorillo,
2008, p. 49).
Lenzi apud Richardson (1997), aponta críticas ao conceito desenvolvimento
sustentável utilizado pelos autores das Ciências Sociais, como sendo vago e
impreciso. Segundo esse autor, desenvolvimento sustentável não é apenas um
engano político; representa uma fraude, uma vez que tenta obscurecer a contradição
72
entre a finitude da terra e o caráter expansionista da sociedade industrial (Lenzi,
2006, p. 3).
Para Corrêa (2003), é preciso considerar, entretanto, que a cada transformação
do espaço urbano, este se mantém simultaneamente fragmentado e articulado,
reflexo e condicionante social, ainda que as formas espaciais e suas funções
tenham mudado. Conforme o autor:
A complexidade da ação dos agentes sociais inclui práticas que levam a um constante processo de reorganização espacial que se faz via incorporação de novas áreas ao espaço urbano, densificação do uso do solo, deterioração de certas áreas, renovação urbana, relocação diferenciada da infra-estrutura e mudança, coercitiva ou não, do conteúdo social e econômico de determinadas áreas da cidade (Corrêa, 2003, p. 11).
Para Braga (1995), o Plano Diretor é um plano de diretrizes e metas,
contemplando o uso do solo urbano, o parcelamento do solo urbano, saneamento
básico, habitação e transportes urbanos, podendo e devendo tratar de assuntos
referentes à zona rural; deve ser democrático e transparente.
Villaça entende que o debate sobre o Plano Diretor deve vir de baixo para
cima, e não ser um evento ao qual a maioria comparece convidada pela minoria
(Villaça, 2005).
Os primeiros Planos Diretores no Brasil são basicamente uma imposição do
Governo Federal e, conforme Braga (1995), eram encarados pelos municípios como
instrumento útil apenas para conseguir financiamentos públicos. Lajeado não foge a
essa constatação.
73
10 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PLANO DIRETOR
O Plano Diretor, sendo uma Lei Municipal por força do Art. 182 da
Constituição Federal de 1988, que prevê que a política de desenvolvimento urbano
será executada pelo Poder Público Municipal, deve ser norteado por princípios que
garantam o bem estar de seus habitantes, conforme elencados abaixo.
10.1 Funções sociais da propriedade
A Constituição Federal de 1988, no § 2º do artigo 182, estabelece que a
propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.
A propriedade urbana, segundo Bastos e Martins (1990), não está sujeita a
uma modalidade qualquer de exigência feita em nome de uma teórica concepção do
que seja função social do imóvel. Só se admitem exigências que digam respeito à
ordenação da cidade, inseridas no Plano Diretor (Bastos, Martins, 1990, p. 216).
A função social da propriedade está condicionada às funções sociais da
cidade. Para que a propriedade imobiliária cumpra sua função social, deverá ser
utilizada como suporte de atividades ou usos de interesse do município.
A propriedade cumprirá sua função social quando o uso e ocupação forem
compatíveis com a oferta de infra-estrutura, saneamento e serviços públicos e
74
comunitários, respeitando o direito de vizinhança, segurança do patrimônio público e
privado, preservando e recuperando o ambiente natural e construído.
10.2 Funções sociais da cidade
Para Fiorillo, a função social da cidade só será cumprida quando proporcionar
aos seus habitantes uma vida com qualidade, propiciando de fato e de direito o
exercício dos direitos fundamentais em estrita consonância com o art. 225 da CF/88
(Fiorillo, 2008, p. 42).
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações, reza o art. 225 da CF/88.
Para atingir seu objetivo de ordenar pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade, previsto do art.2º do Estatuto da Cidade, entende Fiorillo (2008)
que necessariamente deve se compatibilizar com a dignidade da pessoa humana
(art. 1º, III, da CF/88) a moradia, o trabalho e o consumo. O VIII do art. 2º do
Estatuto da Cidade ratifica como diretriz geral a adoção de padrões de produção e
consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da
sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua
influência.
10.3 Sustentabilidade
Os Planos Diretores de Lajeado e da maioria das cidades brasileiras
passaram a incorporar o conceito de sustentabilidade a partir do advento do Estatuto
da Cidade, Lei 10.257/01.
Sustentabilidade, à luz da Constituição Federal de 1988 em seu Capítulo VI
do Meio Ambiente, no Art. 225, garante que todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
75
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O equilíbrio ambiental define efetivamente a diferença entre o direito pretérito
antes da CF/88 e o direito atual. O uso da propriedade está condicionado ao
ambiente cultural, ao meio ambiente do trabalho e ao meio ambiente natural e ao
meio ambiente artificial (Fiorillo, 2008, p. 42).
A garantia do direito a cidades sustentáveis (art. 2º,I), destinadas aos
habitantes em decorrência de cada um dos valores impostos ao Poder Público
Municipal e, por via de conseqüência, direitos assegurados aos cidadãos (Fiorillo,
2008, p. 49).
Para Corrêa (2003), é preciso considerar, entretanto, que a cada transformação
do espaço urbano, este se mantém simultaneamente fragmentado e articulado,
reflexo e condicionante social, ainda que as formas espaciais e suas funções
tenham mudado. Conforme o autor:
a complexidade da ação dos agentes sociais inclui práticas que levam a um constante processo de reorganização espacial que se faz via incorporação de novas áreas ao espaço urbano, densificação do uso do solo, deterioração de certas áreas, renovação urbana, relocação diferenciada da infra-estrutura e mudança, coercitiva ou não, do conteúdo social e econômico de determinadas áreas da cidade (Corrêa, 2003, p. 11).
10.4 Gestão participativa
A gestão participativa é um princípio que deve estar presente no processo de
elaboração e na gestão do Plano Diretor, e, no corpo do texto legal, deve se refletir
na previsão de um Sistema Municipal de Planejamento e Gestão.
Dallabrida (2007) ressalta que devemos assumir a gestão territorial a partir de
estruturas de governança, buscando a ampliação da prática democrática, não
podendo resumir-se a um regime político que contemple eleições livres apenas para
cargos políticos.
Na visão de Boisier (1996), a gestão regional se traduz em processos
sistemáticos e permanentes de negociação para cima (principalmente com o
governo nacional e secundariamente com os outros agentes externos), para os
76
lados, ou seja, com o conjunto de gentes e atores propriamente regionais, e para
baixo, com os municípios e outros atores da base social.
Para Carvalho (2001), o alcance social proposto pelos Planos Diretores,
tradicionalmente tratados, deve referir-se a intervenções que busquem reduzir
desigualdades, segregações e exclusões sociais, contribuindo, em última instância,
para a expansão da cidadania. Neste sentido a interpretação do planejamento
urbano e o Plano Diretor devem ser vistos como instrumentos norteadores,
adquirindo o status de políticas públicas.
Para Braga (1995), o Plano Diretor é um instrumento eminentemente político,
cujo objetivo deve ser de dar transparência e democratizar a política urbana; é
necessário que haja equilíbrio entre o aspecto técnico e políticas de planejamento.
O Plano Diretor para Braga (1995), é um plano de diretrizes e metas,
contemplando o uso do solo urbano, o parcelamento do solo urbano, saneamento
básico, habitação e transportes urbanos, podendo e devendo tratar de assuntos
referentes à zona rural; deve ser democrático e transparente.
A gestão participativa deve ser buscada na construção e implementação,
Villaça entende que o debate sobre o Plano Diretor deve vir de baixo para cima e
não ser um evento ao qual a maioria comparece convidada pela minoria (Villaça,
2005, p. 93).
Os princípios elencados acima devem ser buscados e estar contidos no Plano
Diretor, pois, com o envolvimento da maioria ou de todos os cidadãos, será possível
uma gestão participativa, buscando-se uma cidade que cumpra sua função social
cuja propriedade também cumpra a sua função social, atingindo desta maneira a
sustentabilidade com relação ao meio ambiente, prevista na nossa Carta Maior.
77
11 A PROBLEMÁTICA AMBIENTAL E OS PLANOS DIRETORES D E
LAJEADO
O objetivo deste capítulo é analisar a problemática ambiental com a visão de
autores que tratam do tema, resgatando e traçando no tempo um paralelo de como
se deu a relação do homem com o ambiente e os Planos Diretores da Cidade de
Lajeado.
O tema começou a preocupar os políticos há cerca de 25 anos. A primeira
grande manifestação internacional foi a conferência de Estocolmo, em 1972, e a
entrada do tema nas ciências sociais, também na década de 1970. De acordo com
Sachs (2000), não pode haver política ambiental bem sucedida se ela não for
organicamente ligada a uma política de progresso social, desenvolvimento e meio
ambiente.
11.1 O primeiro Plano Diretor de Lajeado e a proble mática ambiental
A preocupação maior do primeiro Plano Diretor, de 1973, era ajustar o
crescimento físico-territorial e a estrutura jurídica legal. Ele foi produzido pela equipe
do SERFHAU e aprovado pela Câmara de Vereadores. Sua preocupação não era o
meio ambiente, mas sim o aspecto jurídico legal.
78
Friza o coordenador da equipe do SERFHAU (1973), o advogado Gerson Luiz
Joner da Silveira, que as decisões devem ser tomadas por critérios técnico-
científicos sobre o empírico, através da Lei de Zoneamento Lei 2.732, de 18 de
março de 1974, que cortará a atual desorganização urbanística, sendo que uma das
principais causas é a ausência de legislação urbanística adequada (PMDI Vol. 5.
Justificativa pg. 1).
11.2 O segundo Plano Diretor de Lajeado e a problem ática ambiental
Já no segundo Plano Diretor de Lajeado, o município teve que adaptar-se à
Lei Federal 6.766/79, que trata sobre o parcelamento do solo urbano, através das
funções previstas no primeiro Plano Diretor, para melhor dispor acerca do espaço
urbano local.
Na década de 1970, em termos nacionais, o problema que precisava ser
enfrentado eram os loteamentos clandestinos e irregulares, que proliferavam nos
grandes centros urbanos, causando sérios danos ao meio ambiente, culminando
com a aprovação da Lei Federal 6.766/79. Diamond (2007) salienta que as
sociedades freqüentemente não conseguem resolver um problema uma vez
detectado, e a referida Lei tenta mudar esta situação.
Em 19 de dezembro de 1979, é aprovada Lei Federal 6.766, que dispõe sobre
o parcelamento do solo urbano, numa tentativa do Governo Federal de enfrentar o
problema das invasões e a desorganização urbanística. Como conseqüência disto,
os Municípios foram forçados a se adaptar à nova legislação. O parágrafo único do
art. 1º da Lei 6.766/79 prevê que os Municípios poderão estabelecer normas
complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o
previsto nessa Lei às peculiaridades regionais e locais.
Na década de 1970, era comum pessoas ocuparem áreas verdes para
construírem suas casas. Segundo Diamond (2007), por analogia ao problema
levantado, alguns indivíduos avaliam corretamente que podem agir em seu próprio
benefício através do comportamento nocivo para outras pessoas, o que os cientistas
79
denominam de comportamento racional, porque envolve raciocínio correto, embora
possa ser moralmente repreensível, em especial se não houver lei contra isso ou se
ela não for aplicada efetivamente.
Para adaptar-se à Lei Federal 6.766/79, o Município inseriu no Capítulo III da
Lei do segundo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, Lei nº 4.788, de 05 de
junho de 1992, a legislação referente ao Parcelamento do Solo Urbano, não
possuindo desta forma Lei específica sobre o tema.
O Capítulo III da Lei do segundo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
é dedicado ao Parcelamento do Solo Urbano, contemplado nos artigos 126 até 168.
Este Capítulo III do segundo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado está
embasado e adequado à Lei Federal 6.766 de 19/12/79, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano, em seus artigos e na sua abrangência.
A malha rodoviária da Cidade de Lajeado, não contemplada de forma
abrangente no primeiro Plano Diretor, já apresentava sinais de esgotamento. Em
1992, no segundo Plano Diretor este aspecto passa a ter maior atenção das
autoridades. Diamond (2007) destaca que a circunstância mais comum sob a qual
as sociedades não conseguem resolver um problema é quando este problema toma
a forma de uma tendência, oculta por grandes e freqüentes variações.
A malha rodoviária existente na Cidade de Lajeado precisava ser pensada,
planejada e expandida, pois o número de veículos e a necessidade de transporte
coletivo para atender a demanda local eram crescentes.
O trânsito, com o crescimento da Cidade, precisava estar incluído entre as
prioridades no segundo Plano Diretor de 1992, pois estavam se deteriorando, aos
poucos, as condições de trafegabilidade. A cada ano sucessivo, estava em média
ligeiramente pior do que o anterior, de modo que o padrão básico daquilo que
constitui a normalidade piorava gradualmente a cada ano. Percebe-se que, no
segundo Plano Diretor, o meio ambiente ainda não era prioridade, o que vem a
ocorrer somente na edição do terceiro Plano Diretor.
80
11.3 O terceiro Plano Diretor de Lajeado e a proble mática ambiental
O terceiro Plano Diretor da Cidade de Lajeado, promulgado pela Lei nº 7.650,
em 10 de outubro de 2006, foi criado por força da Constituição Federal de 1988,
que, em seus artigos 182 e 183, passa a dar diretrizes sobre a política urbana do
país.
O Art. 182 da Constituição Federal de 1988 prevê que a política de
desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público Municipal e, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
O Constituinte atribuiu competência especial aos municípios para execução
da política urbana, a cargo do Poder Público Municipal. Com o advento do Estatuto
da Cidade. A obrigação prevista na Constituição de 1988 estipulou um prazo limite
de cinco anos para elaboração do Plano Diretor para os Municípios com mais de
vinte mil habitantes e os Municípios inseridos em região metropolitana, contados a
partir do início da vigência da Lei 10.257/01, período este que findava em 10 de
outubro de 2006.
No terceiro Plano Diretor, por força da legislação federal Lei 10.257/01, o
Estatuto da Cidade passa a dar uma maior importância ao meio ambiente tentando
evitar o que Diamond (2007) denomina de normalidade deslizante, ou amnésia de
paisagem, que é a dificuldade das pessoas em lembrar como eram as coisas antes
de determinado fato. São uma importante razão pela qual as pessoas não percebem
um problema em curso até ser tarde demais. O meio ambiente, por força da
legislação agora em todos os níveis do poder público é tema constante, integrando o
terceiro Plano Diretor da Cidade de Lajeado.
Segundo Sachs (2000), o Brasil foi um dos primeiros países a incluir um
capítulo sobre o meio ambiente na Constituição de 1988, o que não é suficiente para
que esses princípios sejam respeitados, mas tê-los na Constituição certamente
ajuda.
A preocupação com o meio ambiente passa a integrar o terceiro Plano Diretor
de 2006, delimitando com mais clareza os espaços urbanos, norteando a expansão
81
destes espaços com a preocupação ambiental antes não observada com tanta
intensidade nos Planos Diretores anteriores.
82
12 CONTEXTO SOCIOAMBIENTAL CONTEMPORÂNEO E A CIDADE
DE LAJEADO
A mula, para Le Corbusier (2000), traçou todas as cidades do continente
europeu, infelizmente para o autor a cidade de Paris também. Na encruzilhada das
estradas, à beira da água, construíram-se as primeiras choças, as casas se
alinharam ao longo das estradas, ao longo dos caminhos das mulas. Desta maneira
eram desenhadas as configurações espaciais das cidades inclusive Lajeado.
As configurações espaciais da Cidade de Lajeado obedecem a uma lógica
evolutiva que reflete o pensamento de cada período histórico. O contexto
socioambiental também não foge a esta lógica. Seus Planos Diretores passam a
incorporar, por força da legislação, estes ideais socioambientais e considerá-los.
A Cidade de Lajeado não fugiu à regra. Segundo Ferri (2000), o Rio Taquari
serviu como “estrada líquida” por onde chegaram os primitivos colonizadores; eles
se estabeleceram em suas margens, que serviram inclusive para o escoamento dos
produtos.
Quando os irmãos João e José Inácio Teixeira, por volta de 1801, construíram
galpões para abrigo dos peões, escravos e seus feitores, objetivando a exploração
de madeira e erva-mate destinadas ao mercado de Porto Alegre, onde moravam, o
povoamento de Lajeado teve início, conforme Schierholt (1993).
Passados dois séculos da ocupação territorial, que vai do primeiro período da
ocupação, em 1801, até o ano de 2006, os agentes sociais que mais contribuíram
para a alteração do espaço urbano foram os proprietários das terras e o poder
83
público municipal. Os proprietários das terras, pela exploração dos recursos naturais
disponíveis; já o poder público municipal, por alterar os espaços visando acomodar
as necessidades crescentes da população por moradia e infra-estrutura básicas,
como transporte, saúde e educação.
Lajeado, no período de 1801 a 2006, não incluía em sua pauta de prioridades
o meio ambiente. O ambiente político-cultural, como configuração contemporânea,
pode ser pensado, segundo Carvalho (2002), no âmbito do movimento contracultural
e do ideário emancipatório dos anos 60, quando surgem os movimentos ecológicos.
Em relação ao contexto socioambiental contemporâneo, para Carvalho (2002)
as novas compreensões do ambiental se dão à luz de uma tradição que antecede e
constitui seu horizonte histórico mais abrangente, afetando o fenômeno ambiental
contemporâneo e suas condições de emergência como fato social contemporâneo,
sendo estas preocupações inseridas com mais objetividade apenas no terceiro
Plano Diretor da Cidade de Lajeado, por força da legislação federal, a Lei 10.257/01,
o Estatuto da Cidade.
Para Carvalho (2002) trata-se de uma problemática eminentemente ética,
uma vez que, na modernidade, tornou-se impossível assegurar uma idéia única de
bem viver. Esse ideal legitima-se sobre bens particulares.
O crescimento urbano da Cidade de Lajeado seguia a lógica de todas as
cidades. Carvalho (2002) destaca que a natureza é entendida como domínio do
selvagem, esteticamente desagradável, em contraposição à civilização. É a
interpretação que está na base do “ethos” moderno antropocêntrico. A idéia de
civilidade e cultura era construída como pólo oposto da esfera associada à natureza,
ao selvagem, à ignorância. A civilização estava associada a valores ilustrados como
cultivo polimento, progresso e razão. É neste momento que se constrói
historicamente a representação da natureza como lugar da rusticidade, do
selvagem, do obscuro e do feio. A cidade, contraponto da natureza selvagem, se
apresentava como lócus da civilidade, o berço das boas maneiras e da sofisticação;
sair da floresta e ir para a cidade era um ato civilizatório. Lajeado atrai as pessoas
por ser um pólo regional diversificado. Estão presentes a educação, serviços,
empregos e a saúde. As pessoas, na busca das atrações que a cidade oferece, vão
forçando um crescimento constante do espaço urbanizado.
84
Lajeado segue o modelo que Schumpeter (1982) citado por Dupas (2008)
definiu, ao dizer que a evolução tecnológica é como o motor indutor de um
permanente impulsor para frente do capitalismo. Simultaneamente as tecnologias
destroem e criam o que autor chama como uma força de destruição criativa na
economia, sendo a acumulação a conseqüência desse processo que garantiria o
constante crescimento econômico. A expansão urbana está inserida nesta
concepção, com a criação de novos espaços urbanizados, valorizando e novo e
desvalorizando o velho.
A maior dificuldade é encontrar um sistema alternativo que, de acordo com
Dupas (2008), bem ou mal mantém a máquina da economia em movimento,
encontrar alternativas ao sistema de produção industrial que funciona como uma
máquina que engole maciçamente recursos não renováveis, expelindo gases,
dejetos e moléculas químicas tóxicas, esta é a grande questão que ainda precisa ser
respondida. Ordenar o espaço urbano através do Plano Diretor é uma maneira de
pelo menos tentar proteger o meio ambiente, ordenando o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantindo o bem-estar de seus habitantes.
A cidade de Lajeado, por força da legislação federal e em função das suas
atividades econômicas, procurou no terceiro e atual Plano Diretor direcionar a
distribuição espacial da população e do território sob sua área de influência, de
modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos
negativos sobre o meio ambiente, alinhando-se com o contexto socioambiental
contemporâneo.
85
13 OS VETORES DA EXPANSÃO URBANA DE LAJEADO
Selhorst et. al (2000) (FIGURA 5) observa que na década de 50, a ocupação
urbana da Cidade de Lajeado toma corpo. Seu núcleo urbano, correspondendo
diretamente às modificações na densidade demográfica, cresceu numa taxa anual
de 5% ao ano. O crescimento é periférico e contínuo destacando-se a direção norte,
induzida pelas rodovias de acesso a Passo Fundo via Encantado e Soledade e pelo
favorecimento topográfico, já que as demais são limitadas pela hidrografia.
Conforme o autor:
A cidade por sua vez, começa a abrigar esse contingente populacional com um acréscimo também nas suas funções, que neste momento começam a ser incrementadas pelo setor industrial. A navegação perde o seu apogeu, do mesmo modo que as estradas vão ganhando importância, visto as melhorias na infra-estrutura que dão melhores condições de acesso por terra. Principalmente as ligações à Passo Fundo (via Encantado) e à Soledade (Selhorst et. al, 2000, p. 2-3).
No Brasil, segundo o historiador e sociólogo Branco (2009), em 1964, com o
início do Governo Militar, o planejamento passa ser elaborado através de critérios
técnicos e especializados. Tudo que tivesse cunho ideológico e populista contrário
ao regime dominante precisaria ser apagado; planejar era a palavra de ordem.
Neste contexto, com a difusão das tecnologias, as necessidades de consumo
passam a ter escala global. Santos (2008) vê a unicidade das técnicas e a
convergência dos momentos, a mais-valia no nível global contribui para o processo
de internacionalização para o autor tudo se mundializa: produção, dinheiro, o crédito,
a dívida, o consumo, a política e a cultura. Este motor único o autor chama de
globalização.
86
De acordo com Branco (2009), entre 1969 e 1973, no governo do presidente
da República Emilio Garrastazu Médice, a economia brasileira registrou taxas de
crescimento que variavam em média 12 por cento ao ano.
Entre 1969 e 1973, a expansão do setor industrial e as exportações agrícolas
aumentaram significativamente, gerando milhões de novos postos de trabalho. O
governo federal, para sustentar e ampliar o desenvolvimento e crescimento da
economia, investia vultosas somas de recursos financeiros em infra-estrutura,
construção de hidrelétricas, estradas e pontes.
Esse período da economia brasileira ficou conhecido como o "milagre
econômico". A Cidade de Lajeado, considerada ponto estratégico com localização
geográfica privilegiada, é beneficiada por este processo desenvolvimentista, com a
construção da BR 386.
No ano de 1969, com a construção da BR 386, uma inegável contribuição
para esse desenvolvimento, a locação da rodovia gerou no sítio urbano a
especulação imobiliária, que levou a valorizar grandemente aquele eixo.
O apoio à produção agropastoril cede espaço à industrialização e ao comércio
e serviços, principalmente de apoio ao setor de transportes. Segundo Selhorst et. al
(2000), um fator externo que contribuiu sobremaneira no desenvolvimento de
Lajeado, foi a BR 386 "antiga RS 13", que une a capital, Porto Alegre, à região da
produção, Nordeste-Noroeste do Estado, ficando conhecida por "Estrada da
Produção". A rodovia atravessou a Cidade, nesta época, perifericamente.
O eixo principal de crescimento urbano (Norte-Sul) tem sua direção invertida para Leste-Oeste (paralelo à BR 386), proporcionando uma nova configuração à malha urbana. O primeiro caracterizado pelos usos de comércio e serviços (principalmente varejista) e o segundo pelas atividades industriais, de comércio e prestação de serviços de apoio ao transporte rodoviário (Selhorst et. al, 2000, p. 4).
Historicamente, Selhorst et. al (2000) verificam que a ocupação urbana de
Lajeado, o uso comercial e de serviço tendeu a concentrar-se pelas ruas Benjamin
Constant, Júlio de Castilho e Avenida Senador Alberto Pasqualini, também junto às
rodovias; nas proximidades do eixo norte-sul, o uso industrial apresenta maior
concentração junto às rodovias.
Santos (2008) observa e reconhece o aumento espetacular do crescimento
numérico da população urbana brasileira. A residência dos trabalhadores agrícolas é
87
cada vez mais urbana, a agricultura moderna repele os pobres, os espaços urbanos
passam a atrair os trabalhadores da agricultura capitalizada.
Quando se excluem as quadras residenciais, Selhorst et. al (2000) verifica
que, junto ao eixo urbano norte-sul, predominam as de uso misto, enquanto junto às
rodovias a ocorrência maior é das quadras predominantemente comerciais,
industriais e de serviços. Isso aponta para uma maior diversificação de funções no
centro da Cidade.
Selhorst et. al (2000) observam que, na área urbana de Lajeado, o uso
residencial predomina (66,02%), seguido do comercial (17,04%), da prestação de
serviço (9,50%) e do industrial (7,44%).
Para Corrêa (2003), as áreas urbanas, são o conjunto de diferentes usos da
terra justapostos entre si. Tais usos definem áreas, como centro da cidade, local de
concentração de atividades comerciais, de serviços e de gestão, residencial,
industrial e aquelas reservadas para futura expansão e lazer.
Santos (1989) destaca que existem diversas cidades dentro da cidade, o que
ele chama de morfologia do tecido urbano, resultado da oposição entre níveis de
vida e entre setores de atividades econômicas e entre classes sociais e o conjunto
de aspectos materiais, através dos quais a cidade se apresenta aos nossos olhos,
ao mesmo tempo como entidade concreta e como organismo vivo.
O fenômeno urbano, conforme Pesavento (2007), materializa-se pelo visível,
o que reconhecemos imediatamente, visualizado de forma bem distinta da realidade
rural. É algo criado pelo homem, como sua obra ou artefato, suas ruas
movimentadas, o povo a habitá-la, a compor um tecido sempre renovado de
relações sociais.
As características descritas pelos autores elencados acima mencionam a
existência de duas realidades que se opõem. Conforme Reis (2006),
simultaneamente a profundas alterações sócio-espaciais, observa-se a modificação
da característica primária que constitui o embasamento dessa visão: o campo passa
a abrigar de forma expressiva as atividades do tipo não agrícolas.
Para Reis (2006) a indústria fez a cidade expandir e desencadear o processo
de urbanização extensiva, com a incorporação das periferias, mais ou menos
distantes, pelo tecido urbano.
88
Lajeado passa também por esse crescimento. A industrialização da
agricultura e o transbordamento do urbano nas áreas rurais sugerem, segundo Reis
(2006), que a transição entre os espaços rurais e urbanos deve ser entendida de
acordo com a formulação teórica do espaço continuum. Nessa perspectiva, a
polarização antagônica é substituída por um gradiente de variações espaciais.
FIGURA 5 - Os vetores do crescimento do município de Lajeado/RS
Fonte: Cadastro técnico municipal de Lajeado/RS
89
14 ESTRUTURAS DE GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO DA CIDAD E
DE LAJEADO/RS
O debate sobre estruturas de gestão do desenvolvimento é atual e apresenta
diferentes enfoques. O desenvolvimento de Lajeado é uma realidade ainda pouco
analisada através da legislação. A verificação do planejamento tático e operacional
precisaria operar de forma conjunta à dinâmica de outras estruturas de governança
territorial constituídas sob a forma de espaços de colaboração público-privada,
como, por exemplo, a experiência do Conselho de Desenvolvimento Econômico do
Município e o Conselho Municipal de Urbanismo.
Infelizmente, de acordo com Dallabrida (2004), constata-se que a cooperação
intermunicipal para o desenvolvimento local/regional ainda é incipiente e inexistem
relações de integração significativas entre as diferentes institucionalidades.
A literatura contemporânea aponta que a cooperação entre pessoas,
organizações sociais, empresas ou governos tem sido uma prática utilizada ao longo
da história do homem. Para Dallabrida (2004) problemas de difícil solução
encontram na cooperação a energia necessária para serem enfrentados. Dallabrida
(2004) entende que a cooperação é uma alternativa viável para o desenvolvimento e
execução de projetos e ações para os quais os pequenos e médios municípios, de
forma isolada, não teriam estrutura técnica e financeira.
Através da análise da legislação, percebe-se a preocupação dos
representantes da Cidade de Lajeado com o desenvolvimento, buscando positivar
seus atores e agentes, que variam de acordo com determinada época histórica.
Parte-se da hipótese de que a legislação possa constituir-se em instrumento
de planejamento tático e operacional das ações de desenvolvimento local,
articuladas em estruturas de governança territorial com o caráter de espaços de
colaboração público-privada.
90
A Lei 689, de 18 de março de 1958, cria o Conselho Municipal de Urbanismo,
sancionado pelo então Prefeito Municipal de Lajeado, Mário Lampert. A competência
desse conselho era ajudar na elaboração e execução do Plano Geral de
Urbanização, realizando estudos sobre a organização das sedes distritais e sugerir a
arborização das vias e logradouros públicos.
Era composto pelo Prefeito Municipal, um representante do Comércio e
Indústria, um representante do Rotary Club, um representante da imprensa, um
representante da classe cultural ou artística, além dos considerados assessores
permanentes, como o médico chefe do hospital local, o agrônomo representante da
secretaria da agricultura, o chefe dos serviços industriais da prefeitura e um
especialista em urbanismo.
Em 27 de setembro de 1957, Mario Lampert, Prefeito Municipal, sancionou a
Lei 661, que dispunha sobre as exigências para aprovação do plano e das plantas
de loteamento de terrenos.
Em 28 de abril de 1964, o então Prefeito Municipal da Cidade de Lajeado,
Dalton de Bem Stumpf, sancionou a Lei Municipal 1.111/1964, criando o Conselho
de Desenvolvimento Econômico do Município, cuja principal finalidade era incentivar
um interesse mais acentuado na evolução do parque industrial, através de uma
propaganda eficaz, prestando todo e qualquer auxílio aos cidadãos que estivessem
propensos a instalar indústrias no Município de Lajeado, no que tange ao
desembaraço junto às repartições públicas, asseverava o artigo 2º da referida Lei.
A preocupação em cooperar por tratar-se de ato pessoal, presente em nosso
dia-a-dia, no qual muitas vezes agimos de forma inconsciente, pode também ser um
ato coletivo e organizado, que produz resultados sociais, econômicos ou políticos.
A importância da cooperação em nossas atividades é fundamental, pois
muitas das nossas tarefas diárias não poderiam ser realizadas, ou então, se
tornariam desgastantes com uma absorção bem maior de tempo, capital financeiro e
energia.
A cooperação está presente nas diversas relações sociais. A Lei Municipal
1.111/1964, criando o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município,
evidencia a preocupação do poder público da época, juntamente com a sociedade
organizada, com o desenvolvimento industrial do Município, procurando agregar as
forças econômicas, sociais e políticas para o desenvolvimento de projetos públicos
91
ou privados, dentre outros, visando à expansão industrial de Lajeado, para alcançar
um objetivo que individualmente seria quase inatingível.
Sua composição foi assim redigida no Art. 4º: O Conselho de
Desenvolvimento Econômico do Município será presidido pelo Senhor Prefeito
Municipal, na qualidade de membro nato, e terá a seguinte composição: Gerentes
dos estabelecimentos bancários, Chefe da CREIA do Banco do Brasil, Chefe do
Escritório da ASCAR (Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural),
Representante da Associação Rural, Representante da Associação Comercial,
Representante da ACVAT (Associação dos Caixeiros do Vale do taquari),
Representante do Rotary Club, Representante do Lions Club, Vigário da Paróquia e
Pastor da Comunidade Evangélica.
Na análise da Lei Municipal 1.111/1964, criando o Conselho de
Desenvolvimento Econômico do Município, Dallabrida (2004) apud Nisbet (1974)
destaca que a cooperação é vista como estrutura institucional que se manifesta
através da legislação, com o propósito de colaborar na consecução de um objetivo
dado.
Tratar-se-á da cooperação contratual entre entes locais, que se efetiva
através de acordo de vontades devidamente formalizado, decorrente de lei e, para
sua efetivação, antes, deve estar presente o espírito de cooperação nos agentes
políticos que irão formalizar o pacto de cooperação.
Martins (1995) citado por Dallabrida (2004) afirma que, por causa das suas
limitações, o ser humano busca, por meio da cooperação com seus semelhantes, a
conjugação de esforços para atingir objetivos que, individualmente, não teria
condições de atingir. Essa necessidade básica de cooperação poderá ser atendida
por organizações. Estas organizações, em 1964, eram constituídas pelos gerentes
dos estabelecimentos bancários, Chefe da CREIA do Banco do Brasil, Chefe do
Escritório da ASCAR, Representante da Associação Rural, Representante da
Associação Comercial, Representante da ACVAT, Representante do Rotary Club,
Representante do Lions Club, Vigário da Paróquia e Pastor da Comunidade
Evangélica.
O governo municipal ficava na maioria das vezes com a função administrativa
e de fomento na relação de cooperação. A cooperação que se percebe em Lajeado
é reflexo do Estado brasileiro, decorrente de uma sucessão de fatos políticos e
92
administrativos ocorridos ao longo da história, especialmente, para Dallabrida
(2004), a formação do nosso sistema federativo, o processo de
centralização/descentralização político-administrativa e a fragmentação territorial
decorrente da criação de novos estados e municípios.
Através da verificação da participação na gestão pública e estruturas de
gestão do desenvolvimento, verifica-se no parágrafo único do Art. 4º que poderiam
ser convidados para fazerem parte do Conselho de Desenvolvimento Econômico do
Município até cinco convidados especiais, a critério dos seus membros,
representando as classes conservadoras e observando-se sempre que o total dos
membros do CODEM seja ímpar.
Em relação à descentralização da gestão pública, se a soberania reside no
povo de um país, cada indivíduo constitui parte igual desta e, por conseqüência, tem
igual direito de participar, mesmo admitindo a necessidade do Estado como poder
regulador.
Muitos desses pressupostos, em 1964, não faziam parte da idéia de
cooperação. Os legisladores, certamente influenciados pelos fatos da época, não
incluíam tais princípios, e só passaram a incluir nas legislações mais recentes o
sistema federativo, regime político que prevê o princípio da autonomia administrativa
da União, Estados e Municípios, contemplando a participação cidadã na escolha de
seus governantes. Mas é na Constituição de 1988 que o princípio da
descentralização da gestão pública se manifesta mais claramente.
Comparando com a Constituição Estadual, elaborada a partir de 1989, já a
com a influência da Constituição Federal de 1988, atendendo aos princípios da
descentralização e da participação cidadã na gestão pública, percebe-se o
pioneirismo da Lei Municipal 1.111/1964, criando o Conselho de Desenvolvimento
Econômico do Município. Apenas em 1994 foi promulgada a Lei que previu a
organização de conselhos em cada região, chamados de Conselhos Regionais de
Desenvolvimento.
Na sua origem, os Conselhos Regionais de Desenvolvimento têm entre seus
objetivos efetivar a descentralização das decisões de planejamento do governo,
oportunizando à sociedade organizada participar na proposição de estratégias de
desenvolvimento regional. E, a partir de 2003, foi proposta a criação de Conselhos
Municipais de Desenvolvimento em cada município.
93
Em 17 de outubro de 1967, entra em vigor a Lei 2.240, revogando a Lei
1.111/1964, assinada pelo Prefeito Dalton de Bem Stumpf, alterando a sigla para C.
D. C. Conselho de Desenvolvimento Comunitário. Na previsão no Art. 2º, destaca
que incumbe ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário realizar estudos sobre o
desenvolvimento econômico, social e urbanístico do Município, estudar e propor
medidas que proporcionem a incrementação do turismo, apresentar ao Governo
Municipal subsídios para o equacionamento dos problemas de desenvolvimento do
Município, promover a difusão da cultura e o estudo da história do Município, opinar
sobre assuntos de sua competência.
Traz no seu Art. 3º da Lei 2.240 de 1967 uma nova composição, conforme
segue: O conselho de Desenvolvimento Comunitário será constituído por 10 (dez)
membros efetivos e 2 (dois) membros natos, representados pela Comunidade
Católica e pela Comunidade Evangélica de Lajeado.
A composição está prevista no parágrafo 1º e inciso I do Art. 3º, conforme
segue: um representante do Poder Executivo, um representante do Poder
Legislativo, um representante da Associação Comercial e Industrial de Lajeado, um
representante da Associação dos Caixeiros Viajantes Alto Taquari, um representante
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lajedo, um representante do Rotary Club
do Lajeado, um representante do Lions Club de Lajeado, um representante da
Câmara Júnior de Lajeado, um representante da Associação dos Engenheiros
Agrônomos do Alto Taquari, um representante da Comissão Municipal da L.B.A
(Legião Brasileira de Assistência).
Em seu parágrafo 2º do Artigo 3º, estabelece que os membros do Conselho
serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos, permitindo-
se a renovação e recondução, todos indicados oficialmente pelas respectivas
entidades, que indicarão também o respectivo suplente. O mandato será exercido
gratuitamente, sendo considerados munus público, como é a previsão do parágrafo
3º do Artigo 3º.
O município de Lajeado assume uma gestão do desenvolvimento a partir de
estruturas de governança territorial, buscando a prática democrática, na sua
dimensão representativa, a necessidade de estruturas de governança associada à
democracia representativa.
94
A Cidade de Lajeado buscou seu desenvolvimento em uma cultura
democrática representativa, com seus atores sociais capazes de desenvolver formas
de organização e recursos estratégicos que lhes permitam definir seus processos de
negociação e construção de projetos de interesses comum.
Lajeado, através da Lei Municipal 1.111/1964, que criou o Conselho de
Desenvolvimento Econômico do Município, dá condições favoráveis para a
expressão e participação indispensável de representação e negociação, permitindo
a interação representativa da sociedade para definir as prioridades a partir das
demandas expressadas e negociadas com os demais participantes.
O conceito de governança passa a ser utilizado em publicações
internacionais, principalmente a partir da década de setenta, em meio à necessidade
de novos argumentos para discutir os limites do Estado, que, segundo Dallabrida
(2004) citando Prats (2003), se mostrava incapaz de fazer frente às necessidades de
crescimento de uma cidadania acostumada com altos níveis de bem-estar.
Dallabrida (2004) cita Strom e Müller (1999), que definem governança como
processos de interação entre atores estratégicos. São os que contam com recursos
de poder suficiente para impedir ou perturbar o funcionamento das regras ou
procedimentos de tomada de decisão e de solução de conflitos coletivos; são atores
com poder de veto sobre uma determinada política.
A cooperação, instrumento presente na legislação dos Conselhos de
Desenvolvimento Municipal, nos remete, necessariamente, a uma reflexão sobre
tema, a descentralização político-administrativa e as formas como esta foi
processada ao longo da história.
O Brasil constituiu-se formalmente em 7 de setembro de 1822, com a
proclamação da independência. Sua primeira Constituição, promulgada em 1824,
tem a monarquia como forma de governo.
A característica era o falta de poder local, e a centralização nas mãos do
governo nacional, anulando o poder dos chefes políticos regionais, nutria o espírito
republicano e foi um dos aspectos propulsores do federalismo brasileiro, em 1889,
pelo Decreto nº 1, de 15 de novembro, conforme, artigo 5º do referido decreto.
Na vigência da Constituição de 1891, até 1934, há a configuração de um
federalismo dual entre a União Federal e os Estados-Membros. A partir da
95
Constituição de 1934, inicia-se a estruturação do federalismo cooperativo, criando-
se mecanismos de cooperação governamental e a definição da autonomia
municipal, retroagindo com o golpe de 1937, retomando-se uma prática político-
administrativa unitarista.
Com a deposição de Vargas, em 1945, o processo do federalismo
cooperativo é retomado. Dallabrida (2004) citando Bercovici (2004), com relação ao
novo paradigma constitucional, assim refere: “A Constituição de 1946 consolidou a
estrutura cooperativa no federalismo brasileiro, prevista já em 1934, com grande
ênfase na redução dos desequilíbrios regionais, favorecendo, apesar do esforço do
poder federal, a cooperação e a integração nacional”.
O processo democrático e o federalismo sofrem nova interrupção em 1964
com o golpe militar, que durou até 1985. A centralização das decisões caracteriza
todo este período.
A democracia e o revigoramento do federalismo foram restabelecidos em
1988, com a promulgação da nossa Carta Maior, cujo artigo primeiro estabelece que
A República Federativa do Brasil é formada pela União indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito;
também em seu art. 18 estabelece, a organização político-administrativa
compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
A partir de 1988, por força da Constituição Federal, com a autonomia dos
entes federados, União, Estados e Municípios, o princípio da descentralização,
marca do federalismo, está caracterizada na distribuição de competências, tanto
material como normativa.
A capacidade material confere o poder de decidir sobre políticas públicas e
implementá-las, com a descentralização de poder traz consigo a divisão da
arrecadação tributária; a centralização fiscal predominava até a Constituição Federal
de 1988. Em fins da década de 70, agrava-se a crise econômica e o processo de
democratização.
O processo de cooperação pressupõe o desprendimento dos agentes
políticos, pois há a necessidade de ceder parcelas de poder concentrado nas mãos
do governante em favor de novos agentes. Na maioria das vezes, é um processo
96
pessoal, do detentor do poder, dependendo da cultura individualista e personalista
fortemente enraizada na nossa sociedade.
No Brasil, a participação nas decisões, tanto políticas como administrativas,
passou a ser mais democrática a partir da nova Constituição de 1988. Nesse
aspecto, Lajeado mostra-se pioneira: através da análise da Lei Municipal
1.111/1964, criando o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município, e
trazendo seus representantes de classes para atuar em conjunto com o poder
executivo da época, na tentativa de desenvolver seu parque industrial e economia.
No campo político, historicamente a União sempre exerceu uma
centralização política, administrativa e financeira muito marcante, chegando a
momentos de desvirtuamento do processo federativo. Com a descentralização de
decisões, Lajeado adota a cooperação, por intermédio de seus agentes e atores
interagindo com o executivo como alternativa para atender sua necessidade de
crescimento industrial e o seu desenvolvimento.
Em 17 de dezembro de 1990, o então Prefeito Cláudio Pedro Schumacher
sanciona a Lei 4.572, Criando o Conselho de Desenvolvimento Econômico
Municipal, CONDEM, para discutir e sugerir as iniciativas de política de
desenvolvimento do município, integrado pelos seguintes membros, conforme
previsão do Art. 1 º: Representante da Associação Comercial e Industrial de Lajeado
ACIL, Representante do Clube de Diretores Lojistas – CDL, Representante da
Associação dos Jovens Empresários do Vale do Taquari – AJVAT, Representante
da Fundação Alto Taquari de Ensino Superior – FATES, Representante da
UAMBLA, Representante da Câmara Municipal de Vereadores; Secretário Municipal
de Indústria e Comércio, Secretário Municipal da Agricultura, Coordenador de
Supervisão e Planejamento.
Em 28 de março de 2000, a Lei Estadual 11.451 acresce dispositivos à Lei
10.283, de 17 de outubro de 1994, e cria os Conselhos Municipais de
Desenvolvimento – COMUDEs, através do Presidente da Assembléia Legislativa do
Estado, Otomar Vivian.
A Lei Municipal 6.982, de 13 de agosto de 2003, sancionada pelo então
Prefeito em exercício, Luís Humberto Kolling, dispõe sobre a criação, estruturação e
funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE.
97
O Artigo 9º elenca os membros natos do Conselho de Representante, tendo o
Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara de Vereadores, o Juiz Diretor do Fórum
e o Coordenador da Promotoria, os presidentes dos conselhos municipais setoriais,
os Parlamentares estaduais e federais, com domicílio eleitoral no município, como
convidados permanentes.
Também são membros, com assento no Conselho de Representantes,
mediante indicação de suas entidades, na previsão do art. 10 da Lei 6.982/2003, um
representante de cada classe produtora ou empreendedora, por suas associações
ou sindicatos, urbanos ou rurais; um representante de cada classe trabalhadora, por
suas associações ou sindicatos, urbanos ou rurais; um representante de cada
entidade da sociedade civil, formalmente organizada, com sede no município e
devidamente habilitadas para o fim de representar suas entidades no âmbito do
COMUDE; até 20 (vinte) cidadãos do município, os quais, por sua atuação passada
ou presente, tenham concretizado significativa parcela de contribuição àquela
sociedade.
A competência do COMUDE está prevista em seu art. 3º com as seguintes
atribuições: promover a participação de todos os segmentos da sociedade local,
organizada ou não, na discussão dos problemas e na identificação das
potencialidades, bem como na definição de políticas públicas de investimentos e
ações que visem ao desenvolvimento econômico e social do município; organizar e
realizar audiências públicas necessárias, em que a sociedade local discutirá e
elegerá as prioridades municipais; elaborar o Plano Estratégico de Desenvolvimento
Municipal; promover e fortalecer a participação da sociedade civil, buscando a sua
integração regional; realizar a interface com atividades do Conselho Regional de
Desenvolvimento do Vale do Taquari, buscando articulações com o Estado;
constituir instância de discussão e formulação de propostas para servirem como
subsídios à elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e
dos Orçamentos municipal e estadual, bem como articular políticas públicas voltadas
ao desenvolvimento; acompanhar e fiscalizar a execução das ações ou
investimentos escolhidos no COMUDE e incluídos nos orçamentos municipal ou
estadual.
A Lei Municipal 6.982, de 13 de agosto de 2003, dispõe sobre a criação,
estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento –
COMUDE. O economista Chileno Sérgio Boisier (2007) entende que o
98
desenvolvimento local está apoiado na idéia de que as localidades e territórios
dispõem de recursos econômicos, humanos, institucionais, ambientais e culturais,
além de economias de escalas não exploradas, que constituem seu potencial de
desenvolvimento.
As estratégias e as iniciativas de desenvolvimento local propõem-se a
estimular a diversificação da base econômica local, favorecendo o surgimento e a
expansão de empresas.
Porém, as economias locais e regionais crescem quando se difundem as
inovações e o conhecimento entre as empresas e os territórios.
Dallabrida (2008) compreende território como um ator inteligente, que pode
provocar transformações, e não apenas um suporte dos recursos e atividades
econômicas. O desenvolvimento local/endógeno é um processo de crescimento
econômico e de mudanças de paradigmas, liderado pela comunidade local ao utilizar
seus ativos e suas potencialidades, buscando a melhoria da qualidade de vida da
população.
O empoderamento e fortalecimento da comunidade são essenciais para a
compreensão do desenvolvimento local endógeno. Assim, se contemplam valores
como autonomia, democracia, dignidade da pessoa humana, solidariedade,
eqüidade e respeito ao meio ambiente.
A estratégia de apoio ao desenvolvimento local e territorial tem como eixos a
construção de capital social, o fomento adequado aos micro e pequenos
empreendimentos e o fortalecimento da governança local, através da cooperação,
da construção de parcerias e da pactuação de atores por um projeto coletivo de
desenvolvimento com mais eqüidade.
Para Buarque (2006), o planejamento é um processo com conotação política,
pois as decisões tomadas no processo resultam de uma disputa política dos atores,
cada um procurando influenciar no projeto coletivo com os meios e instrumentos de
poder, uma vez que toda a decisão e definição de objetivos passa por interesses e
negociações entre atores sociais.
O planejamento é um processo, segundo Buarque (2006), com conotação
técnica e racional de formulação e suporte para as escolhas da sociedade, já que é
um processo ordenado e sistemático de decisão, uma vez que utiliza instrumentos
99
de organização, sistematização e hierarquização da realidade e das variáveis do
processo e um esforço de produção e organização de informações sobre o objeto e
os instrumentos de intervenção.
Buarque (2006) entende planejamento local como um processo de decisão
(tecnicamente fundamentada e politicamente sustentada) sobre as ações
necessárias e adequadas à promoção do desenvolvimento sustentável em
pequenas unidades político-administrativas com relativa homogeneidade
socioeconômica e ambiental.
Dallabrida (2004) percebe, na dimensão social, que a aplicação da
descentralização aumenta significativamente a participação social na gestão pública,
ou seja, é uma forma de divisão e distribuição do poder decisório, antes pertencente
exclusivamente ao Estado, para a sociedade civil organizada.
Presente também está a desconcentração administrativa que, para Dallabrida
(2004), consiste em divisão de funções entre vários órgãos de uma mesma
Administração, sem quebra de hierarquia.
Para Dallabrida (2007), de direito, mesmo que ainda não de fato em todas as
regiões, e apresentando diferentes estágios e trajetórias, a estrutura legal e
organizativa dos COMUDES é minimamente suficiente para constituir-se na
estrutura de poder da sociedade riograndense para a instituição da prática da gestão
territorial que contemple o diálogo e a participação.
No entanto existem “arenas” alternativas de disputa de poder, tanto no campo
empresarial/corporativo, como no campo popular.
A eleição dos representantes ainda sofre demasiada interferência, tanto
governamental como corporativa, a relação entre governo e sociedade civil difere
regionalmente, segundo fatores como o grau de associativismo e a orientação
político-ideológica do poder executivo.
O contexto interno dos Conselhos Municipais difere pela história de sua
estruturação e prática de funcionamento e pela trajetória das forças sociais e
institucionais que neles atuam.
Considerando as exigências atuais de novas estruturas de governança
territorial que facilitem a gestão dos interesses coletivos, a experiência riograndense
100
dos COMUDES e COREDES (Conselho Regional de Desenvolvimento do Sul) é
inédita.
Dallabrida (2007) entende, no entanto, que ambos precisam assumir de fato
o papel de espaços de concertação público-privados: espaços de negociação,
constituição de consensos, gestão de conflitos, produção de pactos socioterritoriais,
projetos de desenvolvimento produzidos coletivamente pelos representantes das
diferentes redes de poder socioterritorial.
São espaços que expressam novas relações de poder, ampliando a
democracia e a cidadania através do controle social.
Enfim, COMUDES, para Dallabrida (2007), são espaços de negociação que
possibilitam, no futuro, avançarmos da democracia representativa para a democracia
participativa.
Através da análise da legislação apresentada, verifica-se a mudança dos
atores e agentes envolvidos em determinadas épocas com o desenvolvimento local,
mas, sobretudo, a participação destes agentes e atores se dá através da democracia
representativa. Com o Conselho Municipal de Desenvolvimento e os Planos
Diretores de Lajeado não foi diferente. Talvez possamos evoluir, como assevera o
Doutor Dallabrida, para uma democracia participativa.
101
15 O TERRITÓRIO DE LAJEADO
Este capitulo pretende oferecer uma visão globalizada através de aspectos
ligados ao território de Lajeado. Pretende fazer um retrato da nova natureza do
território, capaz de permitir a visualização de determinados momentos históricos em
relação ao momento histórico nacional.
Os Planos Diretores e fatos relevantes foram escolhidos para caracterizar a
formação socioespacial da Cidade de Lajeado, na tentativa de explicar a formação
de Lajeado a partir de seu território.
A análise do uso do território de Lajeado trará os fundamentos da abordagem,
na tentativa de explicar como esse território é usado, mostrando o movimento das
configurações do espaço local e nacional como um todo.
Santos, Silveira (2005) definem o espaço geográfico como união indissolúvel
de sistemas de objetos e sistemas de ações, e suas formas híbridas, as técnicas;
permite pensar o território como ator e não apenas como um palco, isto é, o território
no seu papel ativo.
Santos, Silveira (2005) consideram que o território já usado pela sociedade
ganha usos atuais, que se superpõem e permitem ler as descontinuidades nas
feições regionais, porque determinadas regiões são, num dado momento histórico,
mais utilizadas e, em outro, o são menos. Cada região não acolhe igualmente as
modernizações nem seus atores dinâmicos, cristalizando usos antigos e aguardando
novas racionalidades.
102
Santos, Silveira (2005) entendem território como uma extensão apropriada e
usada; no sentido mais restrito, o território é um nome político para o espaço de um
país ou região.
O que está em análise é o território usado, como sinônimo de espaço
geográfico, processo de reconstrução da sociedade e do território; pode ser
entendido a partir da categoria formação socioespacial. Santos, Silveira (2005)
entendem que a divisão territorial do trabalho cria uma hierarquia entre os lugares e
redefine, a cada momento, a capacidade de agir das pessoas, das firmas e das
instituições.
O uso do território pode ser definido, conforme Santos, Silveira (2005), pela
implantação de infra-estruturas, e também pelo dinamismo da economia e da
sociedade. Urbanização, cada vez mais intensa, significa uma maior divisão do
trabalho, um resultado da fluidez aumentada do território. O peso significativo do
mercado externo orienta boa parcela dos recursos coletivos para a criação de infra-
estruturas, serviços e formas de organização do trabalho para o comércio exterior,
uma atividade ritmada pelo imperativo da competitividade e localizada nos pontos
mais aptos para desenvolver essas funções.
Santos, Silveira (2005) esclarecem que isso não se faz sem uma regulação
política do território e sem uma regulação do território para o mercado. É desse
modo que se reconstroem os contextos da evolução das bases materiais
geográficas e também da própria regulação. Assim, as técnicas se incorporam no
território, com sua incorporação ao solo, rodovias, ferrovias, hidrelétricas etc.,
destinados a aumentar a eficácia, a divisão e a especialização do trabalho nos
lugares.
É nesse sentido que um território, segundo Santos, Silveira (2005), condiciona
a localização dos atores, pois as ações que sobre ele se operam dependem da sua
própria constituição.
A história do território brasileiro, para Santos, Silveira (2005), é, a um só
tempo, una e diversa, pois é também a soma e a síntese das histórias de suas
regiões.
103
Santos, Silveira (2005) criticam as periodizações feitas por economistas e
sociólogos, como insuficientes, visto que raramente tomam em consideração a
materialidade e os dinamismos do território.
Esses autores constatam que ao longo da história da organização do território
brasileiro, três grandes momentos poderiam, grosso modo, ser identificados: os
meios ‘naturais’, os meios técnicos e o meio técnico-científico-informacional.
Lajeado segue as constatações de Santos, Silveira (2005), sendo o primeiro
período comandado pelo que os autores chamam de tempos lentos da natureza,
comandando as ações humanas tanto os grupos indígenas e os primeiros europeus,
empenhados todos, cada qual ao seu modo, em amansar esses ritmos.
A segunda fase é a dos diversos meios técnicos, que gradualmente buscam
atenuar a força da natureza, e vai desde o fim do período colonial até por volta da
década de 1970.
A terceira fase é a construção e a disseminação do meio técnico-científico-
informacional, caracterizado por uma revolução das telecomunicações, informação e
finanças passam a configurar a nova geografia, distinguindo os lugares segundo a
presença ou escassez das novas variáveis-chave.
A passagem, no meio natural, as diferenciações enraizavam-se na natureza e
o território era caracterizado pelos tempos lentos. Este período vai até a década de
1970.
A partir dos anos de 1970, o meio técnico, a invenção e difusão das máquinas
como formas mais complexas de organização permitiram outros usos do território. O
meio técnico-científico-informacional caracteriza-se por uma produção industrial
diversificada, maior endividamento, maior penetração de firmas estrangeiras,
ampliação das facilidades dentro do país e para os canais de exportação.
O capital comanda o território também de Lajeado e as diferenças regionais
passam a ser diferenças sociais, e não mais naturais.
De um tempo lento, Lajeado passa a um tempo rápido, um tempo
hegemônico único, que, para Santos, Silveira (2005), é influenciado pelo dado
internacional, os tempos do Estado e das multinacionais. O mercado, graças à
ciência, à técnica e à informação, torna-se um mercado global.
104
O território de Lajeado ganha novos conteúdos e impõe novos
comportamentos, e a irradiação do crescimento territorial se instala em áreas
contínuas no sentido norte/sul.
Nas últimas décadas, o território conhece grandes mudanças em função dos
acréscimos técnicos que renovam sua materialidade, em função da sedimentação e
expansão do meio técnico-científico-informacional, que Santos, Silveira (2005)
chamam de MTCI. São as novas infra-estruturas de irrigação e as barragens, os
portos e aeroportos, as ferrovias, rodovias e hidrovias, a energia elétrica, as
refinarias e dutos, as bases materiais das telecomunicações, os semoventes e
insumos ao solo.
Santos, Silveira (2005) destacam o aumento do capital fixo, os semoventes e
os insumos ao solo e, em decorrência desse território altamente equipado,
incrementa-se a necessidade de movimento, pois o trabalho é mais especializado e
as formas de cooperação e complementaridade se impõem. Lajeado tenta oferecer
respostas a esse consumo produtivo.
O território de Lajeado é hoje usado a partir de seus acréscimos de ciência e
técnica, cujas características definem um novo meio geográfico. Tanto sua
constituição como o seu uso exige parcelas grandes de informação. Santos, Silveira
(2005) entendem que são os produtores e os possuidores das informações que
decidem seus usos; assim, esses atores em Lajeado são o Estado, as empresas, os
proprietário de terras e empreendedores imobiliários, que transformam as
informações em formas revolucionárias de controle do território.
A especialização dos lugares, que é também uma manifestação da divisão
territorial do trabalho, para Santos, Silveira (2005) exige a produção e a circulação
de torrentes de informação, que ao mesmo tempo a retroalimentam, constituindo a
informação uma nova forma de trabalho. É um fundamento do trabalho
contemporâneo e também um dado relevante da divisão social e territorial do
trabalho. Para esses autores:
O mundo de hoje é o cenário do chamado ‘tempo real’, porque a informação se pode transmitir instantaneamente. Desse modo, as ações se concretizam não apenas no lugar escolhido, mas também na hora adequada, conferindo maior eficácia, maior produtividade e maior rentabilidade aos propósitos daqueles que as controlam (Santos, Silveira,2005, p. 98).
105
Com o progresso da ciência e da técnica e a circulação acelerada de
informações, geram-se condições para aumentar a especialização do trabalho nos
lugares. Assim cada ponto no território modernizado é chamado a oferecer novas
aptidões específicas à produção. Selhorst et. al (2000) observam que na área
urbana de Lajeado o uso residencial predomina (66,02%), seguido do comercial
(17,04%), da prestação de serviço (9,50%) e do industrial (7,44%). É a nova divisão
territorial, além de construir especializações essa nova estrutura segmenta o
território, com o que as áreas mais ativas são as que estão mais aptas aos produtos
exigidos pelo mercado.
A partir dos anos de 1970, como uma das manifestações do desdobramento
da divisão territorial do trabalho no Brasil, observam Santos, Silveira (2005), ocorre
um movimento de desconcentração da produção industrial, estendendo-se para
novas áreas do sul. O sul desponta como a região ganhadora nesse rearranjo do
trabalho industrial, passando de 14% do pessoal ocupado em 1970, para 36% em
1990, ultrapassando inclusive São Paulo. 35% do território de Lajeado, com sua
localização estratégica, é beneficiado de toda esta movimentação e crescimento
econômico.
Essas mudanças de localização da atividade industrial provocam uma
valorização de partes do território. Percebe-se isto em Lajeado após o ano de 1969
com a construção da BR 386. A locação da rodovia gerou no sítio urbano a
especulação imobiliária, que levou a valorizar grandemente aquele eixo.
Para Dallabrida (2008), os circuitos espaciais da produção são definidos pela
circulação de bens e produtos, oferecendo uma visão dinâmica, apontando como os
fluxos perpassam o território. Esse movimento é comandado, sobretudo, por fluxos
não obrigatoriamente materiais, tais como capitais, informações, mensagens,
ordens.
A urbanização de Lajeado também aumenta porque cresce o número de
agricultores residentes na Cidade. A cidade, para Santos, Silveira (2005), torna-se o
lócus da regulação do que se faz no campo, imposta pela nova divisão do trabalho
agrícola.
Da análise do território utilizado de Lajeado, levando-se em conta o seu uso,
o que predomina, conforme constata Selhorst et. al (2000), é que na área urbana de
106
Lajeado o uso residencial predomina (66,02%), seguido do comercial (17,04%), da
prestação de serviço (9,50%) e do industrial (7,44%). Para Santos, Silveira (2005),
há interdependência e a inseparabilidade entre a materialidade, que inclui a
natureza, e o seu uso, que inclui a ação humana, isto é, trabalho e política.
Santos, Silveira (2005), ressaltam que o espaço é sempre histórico, segundo
os autores:
No território utilizado devemos considerar os fixos, o que é imóvel, e os fluxos, o que é móvel. “Os fixos são, geralmente, constituintes da ordem pública ou social, enquanto os fluxos são formados por elementos públicos e privados, em proporções que variam segundo os países, na medida em que estes são mais ou menos abertos às teses privatistas”. “As configurações territoriais são o conjunto dos sistemas naturais, herdados por uma determinada sociedade, e dos sistemas de engenharia, isto é, objetos técnicos e culturais historicamente estabelecidos. As configurações territoriais são apenas condições. Sua atualidade, isto é, sua significação real, advém das ações realizadas sobre elas. É desse modo que se pode dizer que o espaço é sempre histórico. Sua historicidade deriva da conjunção entre as características da materialidade territorial e as características das ações (Santos, Silveira, 2005, p.247-248).
No território de Lajeado, desde a presença dos primeiros europeus, a
economia é marcada por diversos momentos desde o início da ocupação e,
conforme as respectivas densidades atuais, seu território sofre a influência das
diversas parcelas do país nas lógicas econômicas, demográficas e políticas
contemporâneas, até as transformações mais recentes marcadas pela influência do
processo de globalização.
A dinâmica do território de Lajeado não apaga restos do passado, mas
modifica seu significado e acrescenta ao já existente, criando novos objetos e novas
ações características do novo tempo.
A indústria, que antes carregava o papel motor, divide agora com a
informação este status. O território continua sendo uma parte atuante, o
comportamento dos agentes e dos lugares, direta ou indiretamente, é influenciado, e
muitas vezes subordinado, pela lógica nem sempre local, acarretando efeitos não
desejados e não previsíveis.
As desigualdades territoriais persistem mesmo nos dias atuais e são de
diversas ordens. Assim, temos situações características de zonas de densidade e
rarefação, percebemos a fluidez e a viscosidade do território, espaços da rapidez e
107
da lentidão, espaços luminosos e opacos, espaços que mandam e espaços que
obedecem.
O território de Lajeado mostra diferenças de densidade quanto às coisas, aos
objetos, aos homens, ao movimento das coisas. Uma das características atuais é a
necessidade de criar condições para maior circulação dos homens, dos produtos,
das mercadorias dentro do seu território. Sua malha rodoviária não está mais
adequada ao tamanho e à densidade populacional.
Lajeado, considerando o espaço um conjunto indissociável de sistemas de
objetos e de sistemas de ação, possui, dentro de seu território, vários espaços, o
que Santos, Silveira (2005) chamam de espaços da rapidez do ponto de vista
material, espaços luminosos, aqueles que mais acumulam densidades técnicas e
informacionais, ficando assim mais aptos a atrair atividades com maior conteúdo em
capital, tecnologia e organização. Esse espaço tende a ser concentrado ficando o
uso comercial e de serviço nas ruas Benjamin Constant, Júlio de Castilho e Avenida
Senador Alberto Pasqualini. Para Santos, Silveira (2005) é possível falar em
espaços que mandam e espaços que obedecem, mas o comando e a obediência
resultam de um conjunto de condições, e não de uma delas isoladamente.
Atualmente Lajeado é ponto de interseção e superposição entre as
horizontalidades e as verticalidades regionais oferecendo os meios para o consumo
final das famílias e administrações e o consumo intermediário das empresas,
funcionando como entrepostos e fábricas, isto é, como depositárias e como
produtoras de bens e serviços exigidos por ela própria e por seu entorno. Os
sistemas da Cidade constituem uma espécie de geometria variável, levando em
conta a maneira como as diferentes aglomerações participam do jogo entre o local,
nacional e o global. É dessa forma que Lajeado acaba beneficiada ou, ao contrário,
é atingida de forma prejudicial em virtude da resistência desigual dos seus produtos
e serviços de suas empresas face ao movimento de globalização.
A dinâmica urbana atual de Lajeado, apesar da menor capacidade de
comando, mostra a contradição entre as influências dos interesses locais e dos
interesses chamados nacionais e globais, e revela as carências ou os
constrangimentos da política local face à política nacional e global.
108
Lajeado também produz em determinado momento da história sua ordem
espacial, que se associa a uma ordem econômica e a uma ordem social. Santos,
Silveira (2005) definem o espaço como um conjunto indissociável de sistemas de
objetos e sistemas de ações. Em cada área os objetos tendem a exercer certas
funções, e os respectivos processos são, em grande parte, submetidos ao papel
regulador de instituições e empresas. A influência das empresas é tanta no controle
do território, que cada ramo de produção produz uma determinada lógica territorial.
Assim, o poder de uso do território varia com a importância da empresa que
atua no território de Lajeado. O uso do espaço acaba por ser um uso hierárquico, na
medida em que determinadas empresas dispõem de maiores chances para utilizar o
mesmo recurso territorial, e para Santos, Silveira (2005), é dessa forma que maiores
lucros são obtidos por alguns agentes, ainda que trabalhem sobre os mesmos bens
e embora estes sejam nominalmente públicos.
Santos, Silveira (2005) entendem que o que de fato resulta na prática é a
vitória de uma lógica econômica a despeito das distorções de ordem social que
possa acarretar; também, como conseqüência dos processos acima descritos,
acrescenta-se a instabilidade do território, fruto da própria turbulência global.
Lajeado estabelece-se, assim, mais apta ao exercício de determinadas
produções. Seu território é mais propício para sediar atividades globais, com a
conseqüente alienação de outras. Para Santos, Silveira (2005), a mesma lógica
justifica a desvalorização e revalorizações do território. Certas frações do território
aumentam de valor em dado momento, enquanto outras, ao mesmo tempo e por via
de conseqüência, se desvalorizam, expansão das lógicas monetaristas,
desconsiderando tanto a nação quanto o território.
109
16 CONCLUSÃO
A legislação examinada revelou os aspectos dos diferentes momentos
históricos, a forma que foram elaborados e aprovados, quais os elementos
motivadores de suas implementações.
Com as novas regras democráticas impostas ao jogo político, as leis
passaram a ser negociadas entre os interesses públicos e privados, através de uma
sucessão de alianças que acabam por privilegiar setores hegemônicos mais
organizados da sociedade, no caso, representado especialmente pelo capital
imobiliário.
A Cidade, como local de efetivação das práticas governamentais no âmbito
municipal, sofreu e sofre influência das políticas traçadas em nível federal.
O município, como integrante de um mesmo sistema político-administrativo
nacional, tem sempre na esfera federal o seu modelo. Os planos de urbanização
integram o sistema organizado do planejamento e implementação de metas e
objetivos da administração municipal.
A influência do modelo nacional se deu de forma diferenciada, dependendo
do período histórico e da valorização de diferentes aspectos que afetavam o
desenvolvimento sócio-econômico e político do país.
Lajeado, a partir da Lei 2.729/74, aprova o primeiro Plano Diretor, e passou a
estruturar o planejamento como prática de administração da Cidade, o que se
mantém na atualidade.
110
A ênfase organizacional de planos nacionais foi característica do período do
pós-segunda guerra mundial, influenciando as práticas administrativas em todo o
país.
O planejamento passou a ser incentivado como modelo de organização da
ação governamental nacional, o que veio a influenciar na organização administrativa
do município de Lajeado.
Lajeado, como parte integrante de uma realidade macroeconômica, sofre
influência das políticas e sistemas decisórios exógenos sobre o poder local.
Da análise dos dados econômicos, comparando com a utilização do território,
constata Selhorst et. al (2000) que o setor industrial ocupa uma menor área do
território de Lajeado, com 7,44%, mas é o que mais contribui em Valor Agregado
Fiscal para o Município, com cerca de 45% de contribuição, seguido pela prestação
de serviços, que ocupa 9,50% do território e contribui com 21% do Valor Agregado
Fiscal; o comercial, com 17,04% do território, tem contribuição em Valor Agregado
Fiscal de 32%; o uso residencial predomina em 66,02% da ocupação da área
urbana, do que se pode concluir que a busca por moradia é o que mais altera as
configurações do território de Lajeado, exigindo do poder público maiores
investimentos e planejamento para acomodar a demanda sempre crescente por
moradia.
Dos estudos realizados, parece-nos que a lógica do crescimento urbano de
Lajeado está na atração que seu território exerce. A estratégia de apoio ao
desenvolvimento local e territorial tem como eixos a construção de capital social, o
fomento adequado aos micro e pequenos empreendimentos e o fortalecimento da
governança local, através da cooperação, da construção de parcerias e da
pactuação de atores por um projeto coletivo de desenvolvimento com mais
eqüidade, como demonstrado no pioneirismo do então prefeito municipal da Cidade
de Lajeado, Dalton de Bem Stumpf, sancionando a Lei municipal 1.111/1964,
criando o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município.
Lajeado estabelece-se, assim, mais apta ao exercício de determinadas
produções; seu território é mais propício para sediar atividades globais, com a
conseqüente alienação de outras. Para Santos, Silveira (2005), a mesma lógica
justifica a desvalorização e revalorizações do território. Certas frações do território
111
aumentam de valor em dado momento, enquanto outras, ao mesmo tempo e por via
de conseqüência, se desvalorizam, expansão das lógicas monetaristas,
desconsiderando tanto a nação quanto o território.
Importante ressaltar que uma das condições para que os municípios
pudessem receber recursos provenientes de entidades governamentais na época,
destinados a programas de habitação e urbanismo, era o município estar com seu
código de obras adaptados às normas técnicas do SERFHAU, na previsão do §1º do
art. 55 da Lei 4.380/64, sendo o que motivou o prefeito da época Alípio Hüffner a
realizar o primeiro Plano Diretor em 1974.
O Primeiro Plano Diretor é utilizado como estratégia na busca por
financiamentos federais e fins fiscais. Também na tentativa de projeção e controle
urbano de Lajeado, o planejamento urbano passa a dar apoio técnico a atividades
desenvolvidas no município.
O Plano Diretor tem um papel fundamental, o qual deve definir os
instrumentos urbanísticos para a promoção da urbanização e regularização
fundiária, abranger os aspectos econômicos e jurídicos, bem como promover a
integração entre a população envolvida, o poder público e os agentes privados.
O Plano Diretor, como uma das formas de exercício das políticas públicas,
deve ser configurado como um instrumento que promova o adequado planejamento
e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
A implementação de um modelo de desenvolvimento eqüitativo, com a
finalidade de tornar públicas as diretrizes e prioridades de Lajeado com a
participação da municipalidade e a participação efetiva da sociedade, levando-se em
consideração as características socioeconômicas, políticas, demográficas,
estabelecendo diretrizes básicas da política de desenvolvimento e expansão urbana,
está de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável.
A conclusão que pode ser extraída confirma a tese apresentada pela
Constituição Federal de que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, tecnicamente adaptado à legislação maior. Os
três Planos Diretores da Cidade de Lajeado, basicamente foram imposições do
governo federal, o primeiro com o fito de buscar recursos para o município, os
112
demais para se adaptarem às novas regras impostas pela legislação, o segundo a
do Parcelamento do Solo Urbano, e o terceiro ao Estatuto da Cidade.
Através da análise da legislação apresentada, verifica-se a mudança dos
atores e agentes envolvidos em determinadas épocas com o desenvolvimento local,
mas, sobretudo, a participação destes agentes e atores se dá através da democracia
representativa. Com o Conselho Municipal de Desenvolvimento com os Planos
Diretores de Lajeado não foi diferente, e talvez possamos evoluir, como assevera o
Doutor Dallabrida, para uma democracia participativa.
113
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118
ANEXOS
119
ANEXO A - Entrevista com Vilar Majolo
Ficha Técnica da Entrevista
Entrevistado: Vilar Majolo
Justificativa para a escolha do entrevistado: o entrevistado foi funcionário da Câmara
de Vereadores de Lajeado em 1974, Secretário de Planejamento da Prefeitura
Municipal de Lajeado em 1992 e 2006.
Entrevistadores: Alencar Wissmann Alves e Marcos Rogério Kreutz
Local: Rua Cel. Júlio May, 242 – Lajeado/RS
Data: 19 de janeiro de 2010
Duração: 54min08seg
Dados biográficos
Nome: Vilar Majolo
Data de nascimento: 21 de maio de 1945
Formação: Letras
Atuação: Chefe do Gabinete do Prefeito
120
Sobre a equipe de trabalho
Pesquisa e levantamento de dados: Alencar Wissmann Alves
Elaboração do roteiro: Alencar Wissmann Alves
Responsável de gravação: Marcos Rogério Kreutz
Transcrição da entrevista: Marcos Rogério Kreutz
Conferência da transcrição: Alencar Wissmann Alves
Trabalho de copidesque: Marcos Rogério Kreutz
Palavras-chave : Lajeado, Plano Diretor, Urbanização, Planejamento
Entrevistador : Sr. Vilar, eu gostaria que o senhor falasse um pouco dos três Planos
Diretores que foram criados em Lajeado, 74, 92 e 2006.
Vilar Majolo: A partir de 73, quando assumiu o prefeito Alípio
Hüfner aconteceram várias modificações na legislação
municipal. O Alípio Hüfner ainda vivo hoje, ele mora no
município de Sério e quando ele terminou o mandato dele, ele
se retirou da vida política e social de Lajeado e foi morar em
Sério. Numa chácara bastante retirada. Na época ele apostou,
como ele tinha apostado no mandato dele na opção de em
Lajeado, o município na época tinha 1.042 km² e hoje está
reduzido em torno de 100 km². Umas emancipações que
aconteceram ficou um município urbano praticamente, e o
Alípio na época, no mandato dele ele fomentou a criação de
uma cooperativa chamada Copromaçã, que o prédio ainda
existe hoje, não sei, mas há pouco tempo funcionava uma
fábrica de móveis é ali na região.
121
Entrevistador : Na BR 386
Vilar Majolo: Na 386 antes da ponte do Forquetinha entra a
esquerda, no topo do morro. E esta experiência não deu certo.
Não sei se foi em função do clima local, mas o Alípio nesta
propriedade dele em Sério, ele plantou maça também.
Também não deu certo depois. Ele ficou lá. É uma pena que
isso tenha acontecido, é que o Alípio era um intelectual, ele
tinha uma visão bastante avançada para esta época e ele se
preocupou com a questão da legislação municipal. Eu me
lembro bem, eu estava na Prefeitura de Arroio do Meio na
época, em 72 e o Alípio convidou para ser o secretário de
administração o Rafael Loch que morava em Arroio do Meio. E
o Rafael pediu na época que eu viesse trabalhar na Prefeitura
de Lajeado, eu vim. Já vim antes de ele assumir, o Alípio, uns
dias antes, umas semanas antes. E ele tinha montado a equipe
dele lá na ACIL. Na época a Câmara de Vereadores funcionava
dentro do prédio da antiga prefeitura, era uma sala em que o
Alípio passou a usar como gabinete dele, então a Câmara saiu
de dentro do prédio da prefeitura passou para o prédio da
ACIL. Mais adiante a Câmara foi parar num prédio alugado
onde hoje existe a Ótica Suíça, não Ótica Suíça é na Coplan.
Entrevistador : É.
Vilar Majolo: É um prédio antes, subindo, ali funcionava a
Câmara de Vereadores por muito tempo, onde eu trabalhei
como único funcionário da Câmara e tinha mais vereadores do
que hoje. Fazia todos os trabalhos da Câmara. É, então o
Alípio antes de assumir ele já tinha vários documentos prontos.
122
Entrevistador : Tinha um projeto de governo.
Vilar Majolo: Projetos prontos, e na primeira sessão da
Câmara, onde ele tinha a maioria, ele aprovou esta legislação
para poder trabalhar, foi muito interessante esta questão. E
além de ele já ter alguns documentos prontos ele conseguiu
junto ao Governo Federal e ao Governo do Estado a assinatura
desse convênio, isso foi em junho de 73, ele tinha pronto este
convênio, já tudo costurado e então através de uma lei de 73,
ele foi autorizado a firmar este convênio a SUDESUL e a
SERFHAU. E a partir desse momento veio uma equipe de
técnicos para a Prefeitura de Lajeado, organizarem a legislação
principal do município. Eu me lembro bem que eram
profissionais do centro do país, do Rio de Janeiro e alguns de
Porto Alegre, o de Porto Alegre que participou desse grupo era
o arquiteto José Albano Wolkmer, hoje ele é falecido, ele foi
diretor do Museu de Porto Alegre, ali na Praça da Alfândega, é
um museu estadual ou federal, deve ser, e ele foi também
diretor da Faculdade de Arquitetura da UFRGS, e ele faleceu,
faz uns dois anos agora, faleceu cedo. Ele teve câncer de pele
e se propagou para o resto do organismo dele. E esse arquiteto
José Albano Wolkmer ele participou do primeiro, desse plano
de 73,74 e depois novamente em 92. 91, 92 ele prestou
novamente uma consultoria, na época do prefeito Claudio
Schumacher e essa equipe ela preparou todo, toda
organização administrativa. Os modelos de documentos, de
ordens de serviço, toda a questão burocrática, tudo isso eles
trabalharam. Este trabalho existe até hoje. Claro que muita
coisa já mudou neste meio tempo, mas toda a legislação da
prefeitura, este grupo, este convênio permitiu, foi um ganho
muito grande para a Prefeitura e como já comentei a pouco que
esta equipe que veio de fora era uma equipe altamente técnica
e a prefeitura não tinha na época uma equipe de profissionais
123
próprios graduados que pudessem implantar o que foi sugerido
e que foi aprovado em lei. Então boa parte dessa
documentação no meu entender ela ficou esquecida, não foi
aplicada na sua totalidade. Mais adiante sim quando este Plano
de 92, já existiam aqui técnicos, arquitetos e engenheiros que
pudessem dar continuidade. Então aquele primeiro plano na
verdade em 74 foi o aprovado o Plano Diretor, a lei do Plano, o
Plano Diretor. Também em 74 a delimitação do perímetro
urbano era bem menor do que é hoje, a Lei de Zoneamento foi
um documento muito importante, o Código de Obras também
data de 74, a Lei da Organização Administrativa, o Código
Tributário Municipal, este sim foi aprovado em 73 já, isso no
início de 73 já tinha este documento e normas de contratação
pela CLT também é de 73. Antes o município só tinha regime
estatutário, então em 73 foi aprovado uma lei que o município
pudesse contratar pela CLT também. Hoje o regime da
prefeitura ele é celetista. Nós temos ainda, deve ter, não sei se
ainda são dez remanescentes do regime estatutário, mas que
também foram inscritos na previdência geral. Então quando se
aposentam ele passam a receber os proventos da Previdência
Geral e a diferença a Prefeitura deve cobrir. Eles recebem
como se estivessem na ativa.
Entrevistador : Nunca houve um fundo de previdência local?
Vilar Majolo: Não nunca houve, embora tivesse por muito
tempo o regime estatutário, nunca teve, nunca existiu uma
previdência própria. Um fundo de previdência própria. Nunca
existiu. Hoje a Prefeitura deve ter em torno de cem inativos e
pensionistas que recebem do caixa da Prefeitura, mas eles
nunca contribuíram para um fundo próprio. Existe hoje um
estudo, um diagnóstico para rever esta questão. Muitas
124
prefeituras adotaram o regime próprio novamente para se ver
livre do Fundo de Garantia e todas as despesas que os
município têm. Existe um diagnóstico desse trabalho, mas se
vai acontecer não se sabe, mas algumas prefeituras já
implantaram isso, um regime próprio.
A partir então de 91, no segundo mandato do prefeito Claudio,
perdão no primeiro mandato do prefeito Claudio, então houve
assim um consenso da necessidade de rever este plano. Na
época o prefeito conseguiu assessoria desse arquiteto, José
Albano Wolkmer e mais alguns técnicos do Estado, do Governo
do Estado que auxiliaram neste plano. E em 91 foi feito o Plano
Diretor do sistema viário principal, que antes não existia. O
Plano de 74 não previu isso. Em 74 era um conjunto de leis e a
partir de 91 então quando começou a revisão daquele plano se
passou a integrar todos os documentos num único documento,
o Plano Diretor, zoneamento, loteamento, tudo isso passou
para um único documento. Mas em 91 foi aprovado o Plano
Diretor do sistema viário principal porque se via a necessidade
de reservar espaço para algumas avenidas. Então este plano
de 91, ele previu as perimetrais, as transversais, uma série de
vias do sistema viário principal que a partir de 2002 não foi
revisto, por que a prefeitura na época não tinha uma equipe
qualificada que pudesse trabalhar em cima disso, tanto é que
na, o resto do Plano também, na mensagem, na justificativa
que foi enviada para a Câmara, nesta época se dizia, uma
parte em 2006. A prefeita na época diz assim: “é nosso
propósito promover ainda no atual governo municipal uma nova
revisão geral do Plano Diretor com a ajuda de um grupo técnico
especificamente contratado que deverá também contar com a
colaboração voluntária de setores do poder público municipal e
de organizações da comunidade abrangendo entre outros
itens, especialmente o sistema viário principal”. Este deve ser
revisto como de resto o Plano, isso não foi possível até o ano
125
passado, mas continua em aberto este estudo, então uma série
de modificações que a equipe técnica da SEPLAN já anotou
que tem de ser modificado novamente. O Plano Diretor deveria
ser revisto segundo o Estatuto das Cidades, pelo menos a
cada dez anos.
Entrevistador: A cada dez anos.
Vilar Majolo: Mas a recomendação seria a cada cinco ou
menos até pudessem ser feitas novas avaliações, por que não
é uma coisa definitiva, ele deve acompanhar a evolução da
época. Hoje, por exemplo, a experiência é pouca, mas
Xangrilá, Capão da Canoa, onde a gente vai durante o
veraneio, os condomínios fechados, isso vai acontecer aqui
também. Tem um em construção, tem mais um outro em
estudo que é um grupo de professores da Univates compraram
uma área ali em Carneiros, um pouco adiante do Corinthians,
pouco adiante foi comprado uma área que era das freiras aqui
do Madre Bárbara, então ali está em estudo um condomínio
fechado. Eu acho que são professores da Univates pelo que eu
sei.
Entrevistador : Sim professores da Univates.
Vilar Majolo: Então outro que está em construção aqui nos
fundos deste posto, aqui o Posto Fórmula 1, aqui.
Entrevistador : Na BR 386
126
Vilar Majolo: Sim nos fundos, ele está em construção. Então
são situações que vão surgindo que tem de ser previstas no
Plano.
Entrevistador: Hoje não tem nada que impede isso?
Vilar Majolo: Não, não tem muitas regras, algumas questões
tipo, surgiu numa ocasião um pedido de um empreendedor em
Conventos. Na propriedade que eles queriam transformar em
um condomínio fechado (o entrevistado faz um desenho da
área para explicar). Compraram a área para implantar um
condomínio fechado. O que nós falamos para eles, o
condomínio fechado não pode ter impedimento para o restante
da população, daquele entorno, uma estrada aqui, uma estrada
aqui [o entrevistado explica a situação no desenho]. Então isso
é um trecho muito longo para não ter nenhuma transversal,
então isto não está escrito ainda, mas isso já é cultura aqui
dentro que a Prefeitura não pode permitir. Se esse morador
que mora quer visitar este aqui [o entrevistado mostra no
desenho] ele deve fazer toda esta volta aqui. Isso vai ser
urbanizado tudo com o tempo, então nós temos que exigir que
eles façam um acesso intermediário aqui. Se eles querem
fechar isto aqui [mostra no desenho] eles podem fechar, mas
devem deixar um espaço aberto para a interligação. Então tem
uma série de situações que a revisão vai ter que contemplar
mais adiante. Então esta revisão que aconteceu mais recente
na época o prefeito Claudio atribuiu a SEAVAT a coordenação
da revisão do Plano Diretor e isso começou em 2002 e a partir
deste momento uma equipe de técnicos da Prefeitura e
técnicos da SEAVAT indicaram alguns representantes, eles
127
passaram a fazer audiências públicas em todos os bairros e
nem sempre a participação foi significativa como disse antes,
quer dizer que ainda não temos uma cultura, de, até de
associações de moradores. Agente pode ver a associação de
moradores que tem muitas reivindicações em termos de infra-
estrutura ainda, eles tendem a se agrupar e participar, tipo Alto
do Parque, São Cristóvão, que já tem uma infra-estrutura
implantada, as pessoas, sei lá, se bastam. Na minha rua eu
tenho iluminação pública, eu tenho cabo de televisão a cabo,
eu tenho recolhimento de lixo, tenho.. sei lá, o que eu preciso
eu tenho. Então a tendência eu me retirar de não participar de
outras coisas e isto nos bairros mais distantes onde falta tudo
praticamente, ali a associação de moradores tem mais força,
eles conseguem congregar os moradores mais fácil. Então isto,
esta cultura de participar em reuniões ainda existe muito pouco
em Lajeado. As audiências públicas acontecem, elas tem
pouca participação. Então na época também em alguns bairros
foi mais significativa a participação dos moradores então
nestas reuniões foram explicadas, explicados o que significa o
Plano Diretor. Então técnicos da SEPLAN e profissionais da
SEAVAT eles explicaram qual é a função do Plano Diretor e
isso foi muito esclarecedor na época e anotaram as
reivindicações que eles queriam. Foi dito por exemplo, se
determinado trecho do bairro era uma unidade territorial,
comércio e serviço, era corredor ou era misto ou unifamiliar.
Qual era a idéia deles, então isso era anotado de várias épocas
e gestões puderam ser contempladas, outras não por que eram
tecnicamente não era indicado. E depois a partir de 2004, 2005
quando eu assumi a Secretaria aconteceram reuniões
semanais coordenadas pela SEAVAT é claro mas sempre com
a participação de técnicos da prefeitura na sede do CREA, ali
na Bento Gonçalves, é logo adiante da Associação Rural. E
nestas reuniões então se conseguia revisar todo o Plano e
anotar as modificações que entendiam deveriam ser feitas.
128
Agente apresentou isto para a prefeita e aí se fez uma outra
audiência pública onde o Plano foi apresentado e mais uma
audiência na Câmara de Vereadores. E aí o Plano foi
encaminhado para Câmara com a justificativa que eu estava
lendo a pouco onde citava o que estava sendo modificado
assim por diante. Claro que é diferente que nem uma cidade
como Porto Alegre onde existem vereadores que tem
condições de analisar um Plano. Eu vi que o Plano de Porto
Alegre ele teve muita participação de um vereador que conheci
que é o Beto Moesch, filho do Guido Moesch. Guido Moesch foi
deputado estadual que morava em Arroio do Meio, então ele
tem ligação, por isso que agente conhece. O Beto Moesch foi
secretário do Meio Ambiente de Porto Alegre uns anos atrás e
vereador no segundo ou terceiro mandato já. Então assim tem
muitos outros vereadores, como João Carlos Nedel, então são
vereadores que tem condições de avaliar as modificações que
estão sendo sugeridas pelo Executivo num Plano Diretor. Aqui
eu não sei se teve três ou quatro vereadores que puderam, que
tiveram condições de ler o Plano e entender ele. Hoje talvez
tenha mais vereadores com condições de fazer isso.
Entrevistador : Então nos dois primeiros Planos não houve essa adaptação de
algumas emendas. Foram encaminhados e aprovados.
Vilar Majolo: Aprovados. Não sei se houve, pouquíssima
mudança que eles sugeriram. E assim com outras legislações.
Documentos que são encaminhados para a Câmara e daqui a
pouco eles tomam a iniciativa de elaborar um outro Projeto de
Lei que é a mesma coisa que eles aprovaram. Eu me imagino,
eu trabalhei muito tempo na Câmara de Vereadores, fui
funcionário da Câmara aqui de Lajeado e na época eu já sentia
isso. Nós tivemos legislaturas com pessoas muito qualificadas,
129
Claudio Schumacher, Venâncio Diersmann, Nelson Brancher,
Rubem Tietze, Wilson Haussen Jacques, tinha médicos como o
Dr. Vilson May, pessoas com muita capacidade então já teve
Câmara, mas teve alguns vereadores desses que na época
eles tinham que se levantar na votação, então tinha alguns que
ficavam olhando, o que era para fazer. Ficavam sentados ou
eram para levantar, não tinha muita decisão própria, iam pelo
grupo. Eu acho assim que tem alguns documentos, Projetos de
Lei que o Executivo manda para a Câmara, hoje é diferente,
mas houve épocas que não conseguiam ler, não tinham tempo
para se dedicar a isso, não tinham tempo para ler.
Entrevistador : É complexo entender um Plano Diretor para um vereador.
Vilar Majolo: Isso vale para arquiteto.
Entrevistador : É muito técnico.
Vilar Majolo: Alguns anos atrás eu fiz um curso de Pós-
Graduação de Gerente de Cidades e ali tinha cadeiras de
Urbanismo, então se estudou profundamente um Plano Diretor
como ele funciona, uma série de coisas e pela convivência
daquele Plano de 92, por que em 91 foi criada a Secretaria de
Planejamento, 91, e na época eu tinha uma outra função aqui
na Prefeitura e o prefeito Claudio me incumbiu de ser o
primeiro secretário desta Secretaria. Foi 92, 92 foi isso. A partir
de 92 passou a ter uma Secretaria de Planejamento e então a
vivência que agente teve lá e se vocês forem falar com o
Edson Carvalho no Planejamento, o gauchinho, é um que
130
atende, esse pela vivência que ele tem, ele conhece o Plano
Diretor de cabo a rabo, assim como tem outros funcionários.
Entrevistador : De que forma os Planos Diretores contribuíram para Lajeado?
Principalmente o primeiro.
Vilar Majolo: É claro que a nossa cidade poderia ser diferente
se o Plano tivesse existido antes. Eu sempre tenho como
referência a largura da Júlio de Castilhos por que ela começou
no rio com uma largura maior, uma avenida e quando chegou
no prédio da Intendência que já existia, de lá em diante
passaram a usar a largura que existia ali. Então, claro ninguém
ia derrubar o Prédio da Prefeitura, mas a partir do prédio
poderiam ter alargado novamente. O próprio, a localização de
cemitérios. Aquele cemitério evangélico ali, ouvi de pessoas
contarem, as famílias evangélicas reclamavam da distância do
cemitério da igreja por que era costume, quando se vai para o
interior, normalmente o cemitério é perto da igreja. E aí fizeram
o cemitério lá em cima e então reclamavam que era muito
longe, na época não tinha carro fúnebre, tinha-se que carregar
o caixão até ou de carroça. Mas eu acho assim que felizmente
Lajeado teve um Plano mesmo que não tenha sempre sido
respeitado. Mas o Plano de 74 ele foi muito útil para Lajeado.
Então loteamentos novos que foram surgindo, pelo menos isso
já se passou, e também a ocupação espacial. Hoje quem
trabalha na SEPLAN, toda hora tem questões de contribuintes
ou até de empresas tentando tirar o máximo de proveito de um
terreno, então de não querer respeitar recuo de jardim, recuo
lateral, recuo de fundos, mas os nossos técnicos da SEPLAN
de muito tempo eles são cumpridores da legislação. Claro tem
muita construção que existe hoje que está errado e que não
tem o “habite-se” ainda, as pessoas ainda não conseguiram
131
averbar no Registro de Imóveis, não o que eles um dia vão
fazer, mas então esta regularização fundiária, uma hora dessas
o município deve ver esta questão mesmo não tendo atendido
toda a legislação que estas situações possam ser
regularizadas.
Entrevistador : Tem uma previsão de acordo com o Estatuto das Cidades.
Vilar Majolo: É possível isso, mas aqui ainda não aconteceu.
Entrevistador : Regularizar um imóvel que está irregular.
Vilar Majolo: Sim. Então por exemplo a largura da Alberto
Pasqualini começando ali no Posto Faleiro, esta largura não
existia em toda extensão até o trevo e ali a Avenida Acvat, por
exemplo, alguém contou para mim uma época foi uma
exigência dos americanos da Souza Cruz. O bairro recebeu
este nome Americano por que os americanos que eram os
donos da Souza Cruz e ali eles exigiram uma avenida lateral e
exigiram também o alargamento da continuidade por que a
Alberto Pasqualini terminava, a largura terminava no Hotel
Mariani, por ali, na Avenida Acvat.
Entrevistador : No Posto Giovanella tinham construções que avançavam muito na
avenida.
Vilar Majolo: Mais adiante, perto do trevo também. E isso
custou caro ao município, houve várias demolições. Isto custou
132
caro, foi no tempo do governo Petry, Erni Petry. Então isto
custou caro para o município, até lá na frente, no Beuren, no
Antoniazzi, aquelas construções houve indenizações. O que vai
tem que acontecer mais adiante no São Cristóvão. A Alberto
Pasqualini tem essa largura até a ponte do Forqueta e se tu
caminhar, a poucos dias fui até a ponte de ferro e fiquei
observando, o asfalto tem menos largura, mas as novas
construções já tiveram que observar o recuo de 30 metros, 15
do eixo mais quatro metros de recuo de jardim. Então se não
tivesse tido o Plano de 74 e não tivesse sido feito esta revisão
em 92, o novo Plano que condensou as demais leis num único
documento e a partir deste momento se tinha um órgão
específico na Prefeitura de cuidar do Plano, o município passou
a ter técnicos graduados para isso, poucos municípios da
região não tem condições de manter um arquiteto em tempo
integral, então normalmente eles contratam uma empresa ou
contratam um profissional para um turno ou dois turnos por
semana coisa parecida para cuidar de suas previsões e alguns
municípios novos como Travesseiro, Forquetinha eles fizeram
um Plano Diretor de ocupação da área urbana que nós ainda
não temos, ainda teria tempo. Em Conventos, por exemplo, já
prever um traçado urbano para Conventos, um traçado urbano
para São Bento, ainda teria tempo. Existe uma via principal e
quando surgi um loteamento, hoje por exemplo, nós temos esta
via aqui [o entrevistado demonstra com um desenho], aqui tem
uma outra via, aqui as glebas estão assim, então esta gleba
aqui começou com um loteamento e previu uma rua aqui, outra
aqui [o entrevistado demonstra com um desenho]. Os demais
vão ter que observar isto aqui, a seqüência, então pode não ser
mais correto isso aqui [o entrevistado aponta no desenho].
Forquetinha fez isso, fez um traçado de todas as ruas que um
dia vão ser abertas e isso seria importante, eles colocaram
marcos lá, pelo que me foi falado, eu não conferi in locu. Foi
conversado que um colono desses quer construir embora a
133
área dele ainda não foi loteada e quer fazer uma casa novo,
não vai poder construir onde está previsto passar uma rua,
então as ruas não vão ser necessariamente nas divisas dos
lotes. Então o Plano Diretor ele foi útil para muitas coisas, por
exemplo, calçamentos, ou loteamentos, melhor. Loteamentos
que foram abertos na divisa de propriedades, a rua foi aberta
na divisa de uma propriedade e aí a Prefeitura aceitava meia
largura de rua, 7 metros e o proprietário lindeiro quando ele
quisesse fazer o loteamento ele tinha que prever a rua
restante, ele tinha que doar o restante da rua. E tem áreas que
nunca foram loteadas ainda, então nós temos o caso específico
da Rua Pedro Osvaldo Dahlen ao longo da Univates.
Entrevistador: Ela tem somente uma via.
Vilar Majolo: Tem só, são 7,5 m me parece ali, a largura. Hoje,
uns anos atrás quando eu estive na Secretaria do
Planejamento surgiu a intenção de um loteamento lá em
Conventos e o loteador queria traçar a rua na divisa, esta era a
gleba [o entrevistado mostra com um desenho] e ele queria
colocar a rua aqui na divisa, 7 m, aí nós dissemos que não, ou
ele conseguisse do proprietário lindeiro a assinatura de um
termo que ele estava antecipando o arrumento da propriedade
dele para um futuro loteamento e teria que ser aberta a
totalidade da largura total, os 14 m, ou ele comprasse a faixa
que faltava, os 7 m do vizinho para ele poder unificar as duas
matrículas para poder fazer o loteamento e assim ele
conseguiu a concordância do vizinho. O vizinho entrou com um
projeto de loteamento também ai se conseguiu. Hoje isso não
acontece mais. Houve uma época, quando o Plano não era
respeitado, ou não contemplava isso, mas hoje o arquiteto
Roberto ele não aprova nenhum loteamento se não tiver todas
134
as ruas com a largura total exigida por lei. Depois dificulta, por
exemplo, o próprio calçamento, a contribuição de melhorias só
pode ser cobrada de quem faz frente e o outro não quer
contribuir por que ele não está loteando a área dele e lá no
Jardim do Cedro nós temos um caso que é a Avenida Brasil,
chamam de avenida mas na verdade ela tem 7 m de largura, o
lado do Cruzeiro ainda é Lajeado existe um curtume enquanto
este curtume funcionar ali nunca vai lotear e ele não quer doar
nada, não está parcelando a área dele, por que o acesso dele,
ao curtume é na rua da Divisa com Cruzeiro, uma rua acima,
então assim existem muitos conflitos mas eu acho assim que o
Plano Diretor para Lajeado ele foi muito útil embora nem
sempre tenha sido observado na totalidade.
Entrevistador : O senhor tem conhecimento se Lajeado foi um dos pioneiros em
fazer um Plano Diretor?
Vilar Majolo: Aqui na região eu creio que sim, 73, 74, tudo
começou em 73 dever ter sido o pioneiro e esse é um dos
grandes méritos do Alípio Hüfner. Ele tinha esta visão, ele era
uma pessoa bastante temperamental, difícil de lidar com ele,
mas ele tinha uma opinião formada e ele era estudioso no
assunto, ele conhecia de cabo a rabo esta legislação toda e o
esforço dele conseguir firmar aquele convênio valeu a pena.
Entrevistador : O Strasburger falou que quando ele ia a Porto Alegre enquanto ele
não conseguia ele não desistia.
Vilar Majolo: Eu acredito que ele conseguiu muita coisa pela
insistência e para eles se verem livre dele.
135
Entrevistador : O homem era batalhador e o Strasburger tem estes levantamentos.
Lajeado na época mais conseguiu financiamentos federais.
Vilar Majolo: No São Cristóvão ali perto onde eu moro, imagina,
o pessoal que não lembra dessa história ou vieram morar
depois, a Escola Érico Veríssimo era uma escola do PREMEM,
uma escola federal e essa escola ele conseguiu. A escola do
SENAI, ao lado, foi ele que conseguiu trazer. O Centro
Esportivo Municipal que é hoje Mário Lampert foi ele que
construiu e no lado debaixo ali, era o Centro Social Urbano foi
ele que conseguiu, hoje o município é o dono da área. O
Estado devolveu para o município a área e funciona um centro
de saúde lá dentro, então são quatro obras importantes ali na
vizinhança, muito próximas uma da outra e assim foram várias
outras obras importantes. Na época se dizia que não tinha mais
arroio que chega para fazer pontes.
Entrevistador : Na Câmara de Vereadores tem muita foto dele, inaugurando
escolas, pontes.
Vilar Majolo: Eu tenho assim, não digo mágoas, mas que
poderiam ser diferentes na Prefeitura. O Alípio ele tinha o
cuidado de registrar tudo com fotografia e ele tinha um álbum
dele, fazia duas cópias de fotos, uma para a Prefeitura e um
para um álbum dele. E esse álbum dele ele deve ter isso ainda.
Isso ficou com ele, deve estar lá em Sério. O da Prefeitura não
sei que fim levou. Então a Prefeitura ainda devia resgatar a
história através de fotografias. Eu não sei se o Arquivo
Histórico lá na Biblioteca Pública tem isso. Então se cada
136
prefeito tivesse feito o que o Alípio fez de fazer um álbum para
ele, ele poderia levar para casa e depois, no dia em que o
Alípio morrer, esta segunda esposa dele, ela não deve ter
interesse por aquilo, os filhos dele também não, nem morram
aqui mais, então aquilo sim é um documento histórico. Eu até a
poucos dias andei recolhendo umas fotografias aéreas que
estavam espalhadas pelo prédio. Poucos dias encontrei mais
uma na sala do Ibagé, no Planejamento, estava encostado
numa parede e eu perguntei o que vocês vão fazer com esta
fotografia aérea aqui. “Não sei, vamos botar fora, seu lá”. Então
deixa para mim que eu vou levar, vou descobrir a data, o ano
em que foi feita e eu fui no arquivo e eu descobri a data da
fotografia, o ano pelo menos. Então eu falei com a secretária
Eliana se é possível nós pendurarmos estes quadros na
recepção do [sic], tem uma parede grande no [sic] , por que lá
no Arquivo Histórico eles também não tem onde guardar. Claro
que o ideal seria guardar numa forma ordenada, num ambiente
sem umidade, mas pelo menos eu vou recolher o que eu
encontrar aqui por dentro, esta aqui [o entrevistado mostra as
imagens] eu consegui identificar. Isto é um documento
histórico, a evolução da cidade.
Entrevistador : Sim
Vilar Majolo: Estamos falando do Alípio, então pode até parecer
que um prefeito quando ele assume ele quer apagar a história
do anterior e isso não deveria acontecer, isso tende a ser mais
nítido quando muda o partido no governo, isso não deveria,
claro as fotografias, eu não sei onde elas estão mas eu ainda
tenho algumas pretensões quando eu me aposentar e
contribuir, fazer um trabalho voluntário, tipo essa das
fotografias de ir atrás. Você já falou que estava pesquisando,
137
uma outra questão que ainda não foi melhorada na prefeitura é
ter escrito as tarefas de cada setor. Temos a nossa
organização administrativa ele prevê vários empregos ou
cargos, o que mais tem na prefeitura é o fiscal administrativo,
auxiliar de administração. E o auxiliar de administração pode
atuar em várias secretarias, então digamos que seja um setor
ou Arquivo da Prefeitura, ou então o Setor de Patrimônio da
Prefeitura, o Almoxarifado, então o auxiliar de administração
que vai trabalhar na Fazenda no Setor de Cadastro Imobiliário,
então no Setor de Recursos Humanos, cada função lá dentro,
descrever isto no papel. Quando alguém tira férias o substituto
saiba o que tem de ser feito, a rotina. Isto não está muito claro
ainda no papel, deve ser aperfeiçoado aqui dentro e isso só vai
acontecer se alguém pegar isso, ter como atribuição específica,
fica livre de qualquer outra tarefa para fazer isso e aí começar
setor por setor, sentar do lado de alguém: o que falta aqui, o
que tu faz aqui? Aí em alguma situação eu questionava uns
anos atrás o Setor de Contabilidade por que vocês estão
fazendo esta tarefa? Ah por que nos foi dito que tinha que ser
feito, aí eu perguntei: mas vocês nunca questionaram por que é
feito isso aqui, qual é a utilidade deste documento? Aí não me
souberam responder. Isto está sendo feito desde 73 quando
existia uma escola dentro da Prefeitura, a SERFHAU, a
SUDESUL, na época disseram que tinha que se fazer este
documento e continua sendo feito até hoje.
Entrevistador: Já é uma tradição.
Vilar Majolo: Então, por exemplo, há tempo a gente questionou
a utilidade dos relatórios de cada secretaria faz mensalmente,
então é uma outra tarefa que eu vou atrás disso, vou saber. O
que deve constar num relatório mensal? Quem vai olhar este
138
relatório? Quem vai acompanhar, fazer este acompanhamento,
nós temos o Setor de Controle Interno da Prefeitura mas não
tem especificamente esta função. Então tem coisas assim
como existe esta necessidade, o Plano Diretor muito mais,
então o que eu posso dizer. Se eu vou perguntar para as gurias
lá embaixo no Planejamento, as arquitetas, se elas tem
condições de dedicar um dia da semana para rever o Plano. Aí
você olha na prateleira de projetos o que elas tem para
analisar, em termos de obras, nós vamos nos espantar, é muita
construção em Lajeado, é impressionante. Há poucos dias tive
lá, eu não falei para elas, mas como eu conheço o local vi a
prateleira cheia de expedientes que elas devem analisar.
Entrevistador: Sr Vilar, existe, a coisa fica mais técnica, tem técnicos preocupados
com o Ambiente, esses que fazem a coisa acontecer, até a equipe de arquitetos e
engenheiros, ou tem alguém que fala sobre o Ambiente, além da Secretaria do Meio
Ambiente.
Vilar Majolo: Aquele projeto, Lajeado Século XXI ele estava
sugerindo a criação de um Instituto de Planejamento na
Prefeitura. Porto Alegre tem uma Secretaria, o licenciamento
das obras é feito na Secretaria de Obras e eles tem uma
Secretaria de Planejamento que pensa as coisas, não licencia
obras, só planeja a cidade. Aí existe aquela experiência de
Curitiba, eles tem um Instituto de Planejamento, isso foi mais
uma ambição do prefeito da época que é o Jaime Lerner, e ele
praticamente levou o escritório dele para dentro do município,
então aí, Bento Gonçalves fez isso, criou um Instituto de
Planejamento. Nós fizemos uma visita técnica uns anos atrás
na Prefeitura de Bento a este Instituto, e pelo relato que eles
fizeram, na verdade era Secretaria de Planejamento, só deram
outro nome e aí eu perguntei para o dirigente deste instituto,
139
era um leigo na época, mas tinha uma arquiteta que era a
diretora do instituto. Aí eu perguntei para ela se eles tinham
tempo para planejar. Ela disse não, só estavam fazendo o
“feijão com arroz” do dia-a-dia, não tinha este tempo para
planejar e isso no meu entender falta aqui na Prefeitura
também. Conversando com o Beto Fluck a poucos dias ele me
disse que ele tem a idéia de reservar um dia da semana para
num primeiro momento concluir a revisão do Código de
Edificações, isto sim é um documento separado. Nós temos o
Plano Diretor, Código de Licitações e Código de Posturas, são
três documentos importantes na Secretaria de Planejamento e
nós já fizemos uma boa parte dessa revisão foi feita no Código
de Edificações mas deve ser concluído. E para contar com a
participação da comunidade é muito difícil, a maioria dos
técnicos, por exemplo, da SEAVAT para alguém fazer um
trabalho voluntário nessa área, difícil arrancar deles alguma
coisa. Eles estão ocupados, o profissional que é bom está
ocupado. Então uma forma de remunerar eles é difícil o
município conseguir fazer isso a não ser através de uma
entidade. Então pelo volume de serviço que hoje existe no
Planejamento eu vejo pouca possibilidade de se planejar. Eles
tem momentos, eles fazem reuniões semanais com a equipe
técnica mas ainda é pouco. Se nós pudéssemos ter um
arquiteto pelo menos e alguns estudantes de Arquitetura que
pudessem se dedicar só a isso. Ver onde existem os gargalos,
onde existem as dificuldades, essa ocupação espacial.
Entrevistador : A própria Univates, tem cursos de Arquitetura, Engenharia,
resolveria aquela coisa do tempo, os estudantes...
Eu acho que a Univates teria muita facilidade, condições de
poder participar de uma revisão na participação mais efetiva,
140
uma revisão do Plano. Eu não sei como está o curso de
Arquitetura da Univates, se eles tem um número suficiente
sempre de alunos. Eu vejo outra questão que a Univates criou
o curso de Técnico em Edificações.
Entrevistador: A maior dificuldade é isso, alguém que consiga fazer, ter esta visão
globalizada, de juntar as coisas. Todo mundo é muito especialista para alguma
coisa, eu sou arquiteto, eu sou engenheiro, eu sou advogado, eu sou médico e é
difícil ter uma pessoa que tenha esta visão um pouco geral e que consiga passar
para o outro a importância dessa integração.
Vilar Majolo: Eu não sei como a Univates pensou esta criação
do curso Técnico em Edificações por que ele concorre com o
curso de Arquitetura, então o curto técnico acho que é de dois
anos enquanto a faculdade de Arquitetura é de cinco, então
tem, imagino que tem pessoas dizendo “por que vou fazer um
curso, pagar cinco anos se eu posso fazer em dois. É claro que
tem uma limitação. O técnico tem uma limitação, ele pode fazer
projetos até uma determinada metragem e tem várias
questões, limites que ele tem de observar, não é o mesmo
profissional, um engenheiro ou um arquiteto.
Entrevistador : Acho que era isto. Sr. Vilar, eu gostaria de agradecer a oportunidade
de poder fazer esta entrevista que muito vai auxiliar na minha pesquisa.
Vilar Majolo: Estou sempre à disposição. Obrigado.
141
ANEXO B - Entrevista com Wilson Haussen Jacques
Ficha Técnica da Entrevista
Entrevistado: Wilson Haussen Jacques
Justificativa para a escolha do entrevistado: o entrevistado foi vereador do MDB em
1974, época do primeiro Plano Diretor de Lajeado. Foi vice-prefeito na administração
de Darci José Corbellini, entre 31 de janeiro de 1977 a 31 de janeiro de 1983.
Entrevistador: Alencar Wissmann Alves e Marcos Rogério Kreutz
Local: Rua Santos Filho, 401 - Sala 210 – Lajeado/RS
Data: 18 de janeiro de 2010
Duração: 18min14seg
Dados biográficos
Nome: Wilsons Haussen Jacques
Data de nascimento: 23 de setembro de 1931
Formação: Direito
Atuação: Advogado
142
Sobre a equipe de trabalho
Pesquisa e levantamento de dados: Alencar Wissmann Alves
Elaboração do roteiro: Alencar Wissmann Alves
Responsável de gravação: Marcos Rogério Kreutz
Transcrição da entrevista: Marcos Rogério Kreutz
Conferência da transcrição: Alencar Wissmann Alves
Trabalho de copidesque: Marcos Rogério Kreutz
Palavras-chave : Lajeado, Plano Diretor, Urbanização, Planejamento.
Entrevistador: Naquela época o Alípio queria fazer o Plano Diretor de Lajeado o
que o senhor recorda na época o que aconteceu na Câmara de Vereadores, teve
algum debate?
Wilson Haussen Jacques: Naquela época em 74, eu fui
vereador, não, não praticamente não tinha oposição ao
governo Alípio, uma oposição destrutiva, tinha uma oposição
construtiva. Aquilo que fazia bem para o município agente
apoiava. Não teve praticamente richa com a bancada
oposicionista na época em que eu fui vereador. Eram tranqüilas
as coisas.
143
Entrevistado r: Não tinha aquele acirramento?
Wilson Haussen Jacques: Não, não tinha. Não existia isso.
Entrevistador: O senhor recorda quando falaram do Plano Diretor a vocês ou não.
Simplesmente largaram o projeto e “vamos votar”?
Wilson Haussen Jacques: Não, evidentemente que tinha o
Plano Diretor foi apresentado e foi estudado na época.
Algumas emendas foram procedidas, mas infelizmente agora
não me recordo para dizer mas era estudado e analisado. Era
aprovado o que era melhor para o município.
Entrevistador : Chegava a ter um debate com a oposição? O que naquela época
representava o Plano Diretor? O senhor se recorda?
Wilson Haussen Jacques: Não, não me lembro. Não tem como
descrever alguma coisa.
Entrevistador : Nenhuma coisa relevante do Plano Diretor com foi?
Wilson Haussen Jacques: Não, não me lembro. Fazem 30 anos
maio ou menos.
Entrevistado r: Trinta e quatro. E como era a atuação na época do prefeito Alípio
Hüfner?
144
Wilson Haussen Jacques: Sim ele era trabalhador, era
dinâmico. Ele tinha um bom relacionamento com a bancada da
oposição também. A oposição não era intransigente, apesar de
ele ser assim um pouco enérgico, mas ele não oferecia assim
uma resistência.
Entrevistador : Não era do tipo complicador?
Wilson Haussen Jacques: Não, não. Havia diálogo, havia
diálogo.
Entrevistador : E alguma coisa que ele fez que o senhor se lembra, alguma coisa
relevante para a cidade?
Wilson Haussen Jacques: Ele fez muitas coisas, para mim
enumerá-las agora fica muito difícil, mas ele foi um prefeito
razoavelmente bom.
Entrevistador : As relações com o governo estadual e federal eram boas?
Wilson Haussen Jacques: Eram boas. Era um prefeito
trabalhador, dinâmico. O relacionamento com o funcionalismo
público foi relativamente bom. Eu fui quinze anos funcionário
da Prefeitura Municipal de Lajeado.
145
Entrevistador: Depois o senhor foi vereador?
Wilson Haussen Jacques: Depois fui vereador.
Entrevistador: O senhor era funcionário?
Wilson Haussen Jacques: Fui, era funcionário. Trabalhei na
Contadoria.
Entrevistador : O senhor já era advogado?
Wilson Haussen Jacques: Antes de ser advogado. Depois eu
me afastei. Fui vice-prefeito também.
Entrevistador: De que prefeito o senhor foi vice?
Wilson Haussen Jacques: Fui vice do Darci Corbellini. Depois
do Alípio. Fui prefeito em algumas oportunidades,
especialmente nas férias do Darci Corbellini. E naquele ano foi
da prorrogação do mandato. De quatro foi prorrogado para seis
anos.
Entrevistador : Como foi a experiência de prefeito na época?
146
Wilson Haussen Jacques: Foi boa. Por que eu também não
tinha assim grandes pretensões políticas talvez para introduzir
alguma modificação. Conduzi a administração conforme
projetos já existentes. Eu sempre digo quando passo ali no
canal, tem um pontilhãozinho, uma pontizinha que liga ali
determinadas residências. Fui prefeito quando foi construído.
Entrevistador : A sua obra?
Wilson Haussen Jacques: É a minha obra. Aquilo não dá nem
para falar muito, uma coisa tão insignificante, mas aquilo fui eu
que fiz fora da administração do Darci. Foi era muito agradável
naquele tempo. O relacionamento entre os vereadores era
muito bom.
Entrevistador : Como era Lajeado na década de 1970? Como era a cidade de
Lajeado.
Wilson Haussen Jacques: Bom Lajeado. Vocês são daqui de
Lajeado?
Entrevistador: Sim.
Wilson Haussen Jacques: Sabem perfeitamente o salto que
deu a cidade nos últimos vinte anos. Uma coisa de louco.
Entrevistador : Vocês imaginavam este crescimento?
147
Wilson Haussen Jacques: Esta explosão? Não dava para sentir
isso. Se agente mora aqui, os fatos vão ocorrendo
gradativamente. Quando viu está esta situação aí. Tem uma
faculdade que progrediu, uma universidade e assim
sucessivamente e a cidade ficou reduzida com o grande
número de emancipações que aconteceram, reduziu o território
e automaticamente vem muita gente do interior para cá
também.
Entrevistador: Como o senhor vê esta explosão? Na época Lajeado era bem
menor.
Wilson Haussen Jacques: Era bem menor. É eu acho que
Lajeado não tava bem preparada para esta explosão. Se
agente vê o transito, uma coisa fenomenal, infra-estrutura e
construção de tudo quanto é jeito.
Entrevistador : Na época era bem mais fácil de construir. Hoje é bem mais
complicado?
Wilson Haussen Jacques: Bem mais complicado.
Entrevistador : Então na época era bem mais fácil. Não tinha uma preocupação com
o meio ambiente.
148
Wilson Haussen Jacques: Claro. É uma coisa que veio também
trancar muita coisa. Hoje em dia não se pode derrubar uma
arvore sem licença. Agora estão tratando até de alterar esse
projeto do meio ambiente. Está sendo modificado, tem projeto.
Entrevistador : No primeiro Plano Diretor o senhor notou que a população percebeu
alguma mudança ou só ficou na esfera política?
Wilson Haussen Jacques: Não, não falavam. Hoje tem 70 mil
habitantes. Naquele tempo, há trinta anos atrás, 20 mil talvez.
Foi um salto muito grande.
Eu fui presidente do MDB doze anos e depois no PMDB dois
anos. Eu fui vice-presidente do Leopoldo e quando ele assumiu
a prefeitura aí eu fui presidente. Hoje sou apenas membro do
Diretório.
Entrevistador : O senhor falou que havia uma boa relação entre os partidos e o
prefeito tinha um bom relacionamento. Havia uma preocupação com os problemas
de Lajeado?
Wilson Haussen Jacques: A Câmera participava. Eu até
criticava quando os vereadores da situação iam pra imprensa
fazerem as reivindicações. Eu achava que eles tinham que
fazer diretamente com o prefeito, com as secretarias. Deixar
por exemplo esta outra parte que não tinha esse acesso, a
oposição. Entendeu como era. Quando nós éramos governo
essas reivindicações se faziam direto com o prefeito. Um
prefeito que era muito bom era o Mario Lampert. Ele era aquele
advogado provisionado e ele era advogado da Prefeitura.
149
Entrevistador: Nós vamos entrevistar o Vilar Majolo.
Wilson Haussen Jacques: É o Vilar é daquela época. O Vilar
Majolo é uma boa pedida para dar a entrevista. Era da corrente
arenista daquele tempo.
Entrevistador: Quanto aos problemas de Lajeado, a enchente é uma delas. Em
1941 houve deu uma enchente grande.
Wilson Haussen Jacques: 1941 foi a maior de todas.
Entrevistador: O senhor é daquela época?
Wilson Haussen Jacques: Não. Eu era piá naquela época, eu
tinha dez anos de idade. Aqui foi a maior enchente de todas.
Isso que foi agora não foi uma enchente, foi nem sei o que.
Entrevistador : Foi uma chuva muito forte.
Wilson Haussen Jacques: Um vendaval que houve. Parece que
tinha rompido uma grande barragem, entendeu? Uma bomba
d’água arrasou Marques de Souza. Arrasou.
Entrevistador : Travesseiro também.
150
Wilson Haussen Jacques: É. Travesseiro fez uma faxina em
tudo.
Entrevistador : O que o governo na década de 1970 falava sobra a enchente. Havia
alguma preocupação com esta população que morava próxima ao rio?
Wilson Haussen Jacques: Sim. Sempre foi falado em tirar esta
população da zona baixa. População assim sem recursos, mais
nunca foi feito. São sempre medidas paliativas, uma coisa em
profundidade não houve. E também para sanear isso, sanar
para evitar as enchentes, também nunca foi feito nada, foi
falado. Isso é uma coisa muito difícil, eu não acredito.
Entrevistador : Eu gostaria de agradecer o senhor pela atenção e pela entrevista
que o senhor concedeu.
Wilson Haussen Jacques: É uma pena que eu não me recordo
de mais detalhes.
151
ANEXO C - Entrevista com Venâncio Eugênio Diersmann
Ficha Técnica da Entrevista
Entrevistado: Venâncio Eugênio Diersmann
Justificativa para a escolha do entrevistado: o entrevistado foi vereador e secretário
da Mesa Diretora no ano de 1974, data do primeiro Plano Diretor de Lajeado.
Entrevistador: Marcos Rogério Kreutz
Local: Rua Júlio de Castilhos, 910 – 4º Andar – Lajeado/RS
Data: 26 de janeiro de 2010
Duração: 18min39seg
Dados biográficos
Nome: Venâncio Eugênio Diersmann
Data de nascimento: 02 de janeiro de 1941
Formação: Letras e Direito
Atuação: Advogado
152
Sobre a equipe de trabalho
Pesquisa e levantamento de dados: Alencar Wissmann Alves
Elaboração do roteiro: Alencar Wissmann Alves
Responsável de gravação: Marcos Rogério Kreutz
Transcrição da entrevista: Marcos Rogério Kreutz
Conferência da transcrição: Alencar Wissmann Alves
Trabalho de copidesque: Marcos Rogério Kreutz
Palavras-chave : Lajeado, Plano Diretor, Urbanização, Planejamento
Entrevistador : Qual era o cargo que o senhor ocupava na época do primeiro Plano
Diretor na Prefeitura?
Venâncio Eugênio Diersmann: Cargo na Prefeitura eu não
ocupava. Era vereador e pertenci à mesa diretora em 73 e 74
como secretário. Em 75, 76 eu assumi a presidência.
Entrevistador : De que forma o senhor participou na elaboração do Plano Diretor.
Ou este Plano já veio pronto do Executivo para Câmara aprovar ou a Câmara teve
alguma influência?
Venâncio Eugênio Diersmann: Eu não lembro bem assim de
detalhes, mas quero crer que esse Plano Diretor, ele na época
ele provavelmente veio de uma equipe técnica inclusive do
Governo Central, Governo Federal. Havia um órgão...
153
Entrevistador : SERFHAU?
Venâncio Eugênio Diersmann: Sim exatamente. Ele tinha
espalhado Brasil afora modelos desse planejamento urbano e
caiu uma proposta dessas também no município de Lajeado e
foi acolhida, encaminhada pelo chefe do Executivo na época, o
prefeito Alípio Hüfner, penso que a Câmara não teve grande
participação no debate, no exame técnico da matéria até por
que nós como vereadores, nós não tínhamos na época uma
equipe de assessoramento que inclusive nos desse respaldo
para validar e avaliar. Hoje os Legislativos de modo geral estão
melhores aparelhados neste aspecto. Então tenho a impressão
de que se avaliou na casa Legislativa muito pouco. Se acolheu
mais por ser uma proposta técnica, e como tal presumidamente
adequada. Até acrescentando, até por que na época o prefeito
tinha na Câmara ampla maioria. Era o sistema bipartidário. A
ARENA tinha dez vereadores e MDB cinco, sendo de que dos
dez da ARENA, três pertenciam a sublegenda que era uma
espécie de oposição ou quase oposição dentro da ARENA. E
entre esses três figurava eu, o vereador Arai Mello Christ e o
falecido vereador Bernardino Rios Pinto, eram os três entre os
dez da sublegenda. Ora votávamos com o MDB, ora com a
ARENA. Se me perguntar agora se votei na ocasião a favor
não me lembraria. Provavelmente votei a favor, por que se
tinha impressão de que aquilo era uma proposta adequada.
Entrevistador : Na semana passada conversamos com o Sr. Vilar Majolo e ele falou
do Plano Diretor na época foi muito importante. Ele mencionou que certas coisas
foram melhoradas com o tempo.
Venâncio Eugênio Diersmann: É o grande salto em termos de
Plano Diretor foi dado depois no primeiro governo do Sr.
Claudio Schumacher. Aí sim houve também, naquele período
eu trabalhei na Prefeitura provavelmente como Secretário da
154
Administração ou um cargo de assessoria. Esse Plano Diretor,
esse sim ele teve um embasamento técnico, trabalhavam sim
algo de oito meses por uma equipe técnica especializada,
houve na ocasião o primeiro levantamento aerofotogramétrico,
então este Plano Diretor o que significou na ocasião um grande
avanço em termos de tecnicidade combinada com a realidade
local efetivamente, então me parece que esse sim foi o grande
salto em comparação com aquela primeira providência lá na
década de 70. Embora aquela fosse sem dúvida um
interessante ponto de partida.
Entrevistador : Em seu entendimento qual foi à necessidade de implantar este Plano
Diretor, o que o senhor sentiu na época se houve alguma melhoria. O senhor se
recorda?
Venâncio Eugênio Diersmann: Eu diria que até aquele
momento se agente conseguia sentir em Lajeado, eu não sou
filho de Lajeado, eu sou catarinense. Eu vim a Lajeado em
1962 então eu não conheço assim anos anteriores mas
naquele período na década que precedeu esse primeiro Plano
Diretor o que se tinha eu diria assim era uma espécie de
condução empírica da cidade. Hoje ainda existem
interessantes sinais disso, ruelas que fazem curvas, afunilam,
não tem saída atendendo assim necessidades casuísticas da
época. Então eu diria assim: se levava a condução da coisa
pública rigorosamente de maneira empírica de maneira
casuística mesmo, quer dizer, instala-se um comerciante, ele
precisa ter acesso, saída para seus produtos e aí se faz uma
ruela.
Entrevistador : Então ele realmente ele contribuiu.
155
Venâncio Eugênio Diersmann: É o início de uma disciplinação
ou pelo menos o início de uma consciência da necessidade de
disciplinar a organização da vida urbana.
Entrevistador : Isto a população sentiu?
Venâncio Eugênio Diersmann: É, a época era uma época
peculiar, não posso lembrar bem que tipo de efeito teria tido
junto a população. A população de modo geral via na figura do
prefeito da época uma pessoa bastante autoritária, mas era
também uma época de regime autoritário, quer dizer, toda vida
brasileira era diferente. Então havia, eu até diria assim uma
certa naturalidade em se receber uma proposta vinda de cima
para baixo. Hoje seria bem diferente, hoje se carrega muito
nesta idéia da discussão de sistemas nas bases, neste espírito
de trazer as decisões de baixo para cima dentro de uma
pirâmide no processo de decisão sem desprezar naturalmente
os aspectos técnicos também.
Entrevistador : O senhor se recorda na época se houve alguma discussão na
Câmara desse Plano Diretor, o senhor se recorda se houve alguma emenda?
Venâncio Eugênio Diersmann: Disso não lembro realmente, se
houve emendas também, a maneira que foi aprovada, se
houve unanimidade. O que eu lembro é que a relação entre os
dois partidos em Lajeado era uma relação muito cordial.
ARENA e MDB em Lajeado tinham assim uma maneira
interessante de conviver. O MDB votava em matérias em
interesse público, em matérias tidas como interesse público o
MDB votava tranquilamente com a ARENA, não havia este tipo
de coisa. Havia sim situações, digamos assim, situações mais
difíceis, mais complexas ou mais intrincadas, vamos dizer
assim, quando então o jogo era o seguinte: cinco votos do
MDB mais os três da sublegenda davam oito contra sete de
156
maneira que havia como derrubar matérias, principalmente
aquelas que dependiam de quorum qualificado por exemplo.
Lembro de uma ou outra situação pesada sim, por exemplo, na
apreciação de vetos do prefeito, onde então a coisa era muito
brigada, voto por voto entre os quinze vereadores. Neste caso
específico do Plano Diretor eu não lembro como foi, tenho a
impressão de que ele foi aprovado por unanimidade ou com
ampla maioria. Mas isso se pode verificar nas Atas da Câmara
de Vereadores. Eu não tenho lembrança.
Entrevistador : O senhor falou no segundo Plano Diretor, o senhor trabalhava na
Prefeitura, e, esse o senhor se recorda como foi a condução na administração do
prefeito Claudio Schumacher?
Venâncio Eugênio Diersmann: Esse se eu posso usar a
expressão, esse foi bem mais “cozinhado”, ele levou muito
tempo, meses para ser trabalhado com esse pessoal técnico
ele passou sim já desde a iniciativa no Executivo, ele passou
por instâncias coletivas colegiadas tipo se não estou enganado
na época já existia o CODULA, Conselho de Desenvolvimento
Urbano, ou este foi criado, existiu ou foi criado naquele Plano
Diretor, hoje ele tem outra denominação mas é um conselho
que examina essas questões, houve assim aquelas reuniões
com segmentos da sociedade, isso tudo seguiu bem outro
ritual. Já no campo da proposta do governo e no Legislativo eu
não lembro assim mas certamente foi bem mais debatido, não
lembro especificamente de dessa ou daquela emenda,
possivelmente algum elemento talvez de flexibilização de
alguns pontos tenha vindo da Câmara. Hoje o que se tem, uma
constatação que se faz, ano após ano é que o poder Executivo
ele tem uma visão mais firme, menos flexível talvez ou menos
tolerância em relação ao Plano Diretor, enquanto percebe-se
pelas iniciativas de projetos de lei isoladas vindo da Câmara de
Vereadores, uma tendência da Câmara no sentido de um maior
157
afrouxamento, ou seja, numa linha de maior permissividade
atendendo segmentos isolados da comunidade o que na visão
do Executivo não é uma boa postura. Essa visão do geral, do
conjunto todo, uma visão mais disciplinada da organização,
então até o conjunto, claro a própria lei do Plano Diretor prevê
a possibilidade, o imperativo, de revisão periódica do Plano
Diretor, está na própria lei.
Entrevistador : Esse processo é salutar.
Venâncio Eugênio Diersmann: Exatamente, se não me engano
é de cinco em cinco anos, aí sim...
Entrevistador : O Estatuto das Cidades prevê esta revisão.
Venâncio Eugênio Diersmann: Exatamente, o Estatuto das
Cidades prevê isso, determina isso. Tenho a impressão que em
Lajeado é de cinco anos. Não sei se o Estatuto estabelece
prazo, fala só em revisão periódica.
Entrevistador : Se não me engano a revisão é em dez anos.
Venâncio Eugênio Diersmann: Então esta revisão sim, mais aí
é o que? É um reexame total do Plano Diretor para que aí sim
dentro dos melhores critérios de planejamento se faz
necessário as readequações. O que não parece ser
interessante são estes projetos isolados que atolam a
municipalidade quantitativamente em leis esparsas e que
acabam muitas vezes comprometendo o planejamento global
ou pelo menos diminuindo-lhe a eficácia. Isso se percebe de lá
para cá, desse segundo plano. Então voltando à pergunta
original, como foi, em que sentido ele teria sido diferente, eu
diria: depois sim bem mais trabalhado, bem mais discutido para
daí se transformar num instrumento bem mais eficaz do que
158
aquele anterior, agora também o problema, também alguns
itens difíceis de serem operacionalizados.
Entrevistador : Então é isso Dr. Venâncio, eu gostaria de agradecer a entrevista que
o senhor concedeu.
Venâncio Eugênio Diersmann: Estou à disposição, obrigado.
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