Escola Estadual Protásio

AlvesInformática na Sociedade

Professora: MarcelaComponentes do grupo: Rodrigo Vaz dos Santos

Felipe Britto

PL 607/2007

Regulamentação dos Profissionais

de TI

O que diz o atual projeto ?

Regulamentar a profissão de analista de sistemas, o que obrigaria o profissional a ter o diploma ou cinco anos de experiência com registro do conselho regional de informática;

Regulamentar a profissão de técnico de informática, com obrigatoriedade do colegial técnico em processamento de dados ou 4 anos de experiência com registro no conselho regional de informática;

Jornada de trabalho semanal de 40 horas, mas permitindo aos sindicatos de empregados e empregadores a livre negociação sobre a redução da jornada, nas discussões relacionadas à negociação coletiva;

O que diz o atual projeto ?

Jornada de 20 horas semanais para as atividades que demandem esforço repetitivo, não excedendo a cinco horas diárias, com quinze minutos para descanso;

Será fiscalizada pelo Conselho Federal de Informática (CONFEI) e pelos Conselhos Regionais de Informática (CREI), que irá cobrar: anuidades dos profissionais inscritos, taxas de expedição de documentos, emolumentos sobre registros e outros documentos;

Os estágios somente serão permitidos no período de formação profissional, não podendo ultrapassar o prazo de dois anos.

Qual a intenção ?

• Qualidade de software • Qualificação da mão-de-obra • Aumento de salários • Carga horária• Especialização

Assim como nos mais diversos temas, digo

que a minha liberdade é mais importante do que essa grande idéia.

E aceito que o contrário seja

verdadeiro

Problemas da

Regulamentação

Diploma como um fim…

• A regulamentação parte do pressuposto de que o diploma é um fim, e não um meio para que o sujeito se torne um bom profissional. Como se ao receber o diploma ele se tornasse um ser iluminado, saindo de seu casulo dourado para se tornar um super ultra mega analista de sistemas. Acredito que todo mundo que trabalha na área já conheceu gente com o diploma que é um zero à esquerda como profissional. Todo mundo da área sabe que existem muitas faculdades que não se preocupam com a qualidade do curso, e sim com a lucratividade do negócio do diploma. A regulamentação ajuda as pessoas que veem o diploma como um fim a se tornarem mais acomodadas ainda.

Incentivo à mediocridade…

• Na informática, essa reserva de mercado vai servir para proteger muitos medíocres, pessoas que têm um diploma de uma faculdade qualquer e pagam a mensalidade do Conselho Regional em dia, mas que profissionalmente são fracos. Normalmente são pessoas formadas em alguma “Uniesquina” do Grupo Tabajara por aí, em que o processo seletivo consiste apenas na assinatura de um cheque, e quase todo mundo se forma no tempo certo – caso pague por isso, obviamente. É algo raro alguém sair de um curso desses sabendo, de fato, programar. Com uma reserva de mercado garantida por força de lei governamental, essas pessoas ficarão ainda mais despreocupadas em tentar progredir, já que a carteirinha de registro dele e a falta de mão de obra segura seu emprego. Quem é bom profissional, hoje já se diferencia, tanto que não tem problema para se colocar no mercado e não precisa dessa lei para se proteger.

Baixa oferta de mão de obra qualificada

• Constantemente ouvimos notícias que relatam a falta de mão de obra qualificada para preencher as vagas de tecnologia nas empresas. Mesmo com a crise isso é verdade, como podemos ver nos sites de ofertas de emprego. Com a regulamentação, o número de possíveis candidatos será ainda menor, o que vai começar a estimular práticas como terceirizar ou contratar serviços em outros países. Ou fechar as portas. Ou, pior ainda, engolir a qualidade baixa de qualquer jeito.

Todos farinha do mesmo saco

• O projeto trata todo profissional de TI como Analista de Sistemas ou Técnico de Informática. Inclusive, obriga pessoas que vão gerenciar projetos ou fazer auditoria a serem profissionais com diploma na área. Na realidade muitos gerentes de projetos entendem pouco da parte técnica de um sistema de informática, mas é exagerado dizer que alguém precisa de um diploma na área para entender o suficiente para gerenciar o projeto. Desenvolver um sistema e gerenciar pessoas são competências muito diferentes. Um profissional formado em Administração não deve se sentir confortável para desenhar a arquitetura em camadas de um sistema web de alta performance. É besteira desperdiçar o tempo dos professores e alunos que acham mais legal gerenciar projetos e pessoas com aulas, por exemplo, sobre árvores binárias. Sem falar que os cursos de TI normalmente não têm quase nenhum conteúdo voltado a planejamento, coordenação e gestão de pessoal.

Negociação com sindicatos

• Negociar com sindicatos monopolistas e obrigatórios, empresas e colaboradores é algo que simplesmente não existe no Brasil. Os salários deverão ser reduzidos devido à contratação de outro profissional para conseguir compor a carga de trabalho diária e os intervalos para não ocasionar o LER. Lembrando que não existe empresas que mantenham chefes atrás da cadeira dos seus subordinados impedindo-os de ir ao banheiro ou tomar um cafezinho.

Barreiras ao empreendedorismo

• No Brasil já é complicado abrir um negócio, porque a lei apenas prejudica o cidadão, já que os impostos comem todo aquele capital que você poderia transformar em novos negócios e empregos. A regulamentação da informática torna as coisas ainda mais complicadas, considerando que hoje toda empresa precisa ter seu parque tecnológico e seus profissionais. Obrigando-as a contratar pessoas com diploma e todos os outros detalhes exigidos pelos Conselhos Regionais, os empresários, principalmente os pequenos, se tornam ainda mais reféns da já existente falta de mão de obra especializada.

Barreira à inovação

• Países que são pólos efervescentes de inovação em tecnologia como os Estados Unidos e a Índia não criam esse tipo de barreira e é por isso que estão no patamar atual. O Vale do Silício, local de onde saíram as principais e mais famosas empresas de TI do mundo, não existiria com uma lei que torna mais complicada a captação de talentos. E como uma regulamentação poderia definir o que é o mínimo que um profissional deve conhecer em uma área tão dinâmica como tecnologia?

A aplicação• Um médico assina o diagnóstico e a receita para seu

paciente; o arquiteto assina a planta do imóvel; o contador assina os livros fiscais; o advogado assina a petição; o programador assinaria o quê? Código-fonte? Um código-fonte que pode ser alterado por outra pessoa minutos depois? Teremos fiscais dos Conselhos Regionais de Informática ou do Ministério do Trabalho acompanhando o desenvolvimento de um software? E quem fiscalizará os fiscais? Outros fiscais? Teremos mais custos diretos ou indiretos – via impostos, para pagar o salário e outros custos de todos esses burocratas em potencial? Como fazer cumprir a lei? Ameaçando, coagindo e multando empresas que não a cumpre? Usando a força de armas e cassetetes contra pessoas produtivas que criam empregos e ajudam o crescimento econômico e social de toda a nação? Escolha suas alternativas. Ou, todas elas dependendo do seu grau ditatorial.

Certificações privadas

• O próprio mercado possui mecanismos para selecionar e certificar os melhores profissionais. Dentre eles, temos: RHCE, LPI, VMWare e Citrix para sistemas operacionais (SO); CCNA, CCNP e CCIE para redes; CISSP, Check Point e CCNP para segurança; ITIL, COBIT e PMP para gestão de projetos e; OCP, OCA, OCE e MCP para desenvolvimento de softwares. Uma certificação ajuda, e muito, na hora de se procurar um bom emprego ou reivindicar a tão desejada promoção, além de ser uma garantia a mais para o empregador de que você é capaz de preencher aquela vaga. Como todo processo de mercado, a aceitação dessas certificações, tanto por parte dos profissionais quanto pelas empresas, é voluntária. Ou seja, nós profissionais podemos conquistá-la ou não e a empresa pode considerá-la importante ou não. É desnecessário, pior, é uma agressão obrigar qualquer uma das partes a aceitar termos pelos quais elas não concordem.

Imperativo moral• De quem é a propriedade e o direito exclusivo sobre o seu próprio corpo,

sua mente e suas habilidades? E o que significa “propriedade”? É o direito de dispor de um recurso com poder de decisão sobre o mesmo, o que inclui o direito de repelir, quando necessário, outros do usufruto e ocupação deste recurso. Portanto, propriedade sobre si mesmo é o direito de agir livremente com o seu corpo, desde que não se viole o direito de terceiros, e de não permitir que outros indivíduos violem a autoridade sobre seu corpo. Desta forma, como permitir que terceiros, sem o seu consentimento, impeçam você ou qualquer outra pessoa de utilizar seus maiores e mais poderosos recursos, seu corpo, sua mente e suas habilidades de trabalhar? Em uma economia de mercado, o princípio ético que deve regular as interações sociais, deve se basear na consideração de que a sociedade mais justa será aquela que, de maneira mais enérgica, promover a liberdade e a criatividade laboral e empresarial de todos os seres humanos que a componham. Para isso, é imprescindível cada um deles ter de antemão a segurança de que poderá usufruir os resultados do seu trabalho e de que não será expropriado total ou parcialmente por ninguém, muito menos pelo governo ou por um conselho de classe. Conseguem perceber que ser contra esse princípio moral de propriedade sobre si próprio, abrir mão da sua mente, das suas habilidades e sobre o resultado do seu trabalho te torna um escravo ?

Contra-argumentos

comuns em favor da

regulamentação

“Profissão só existe se for reconhecida como tal

pelo estado. Você quer continuar como

“clandestino”? Não existe uma lei para dizer:

veja, isto é uma profissão! Logo

precisamos regulamentá-la.”

Falso. A profissão de informática é reconhecida pelo mercado. Não é preciso regulamentação para que uma profissão exista ou seja reconhecida. Profissões são criadas pelo seu simples exercício. Afinal, estamos trabalhando, não? Profissões surgem e desaparecem sempre. Faz parte da própria evolução da humanidade. Não é necessário que um corpo burocrático assine alguns papéis para que determinados trabalhos demandados pela sociedade sejam realizados.

“Esse papo de liberdade é utópico. Tente ser

empresário e você verá que terá de seguir o

sistema. Terá de pagar impostos abusivos, será obrigado a contratar um contador, será obrigado a

contratar um engenheiro:”

Sim, em partes você tem razão. Ser empresário é bastante complicado pelos motivos já citados. Agora eu lhe pergunto o que é mais inteligente, útil à sociedade e moralmente correto: Criar novos impostos e obrigações ou diminuir o que existe hoje? Esse tipo de postura é semelhante a dizer que é preferível lutar por uma escravidão a qual você concorde (mesmo que muitas outras discordem) do que ser livres para trabalhar, empreender, estudar e progredir financeiramente e intelectualmente. Escutar esse tipo de contra-argumento é bastante decepcionante.

“Você deixaria uma pessoa qualquer que não fosse formada

em medicina operá-lo numa sala de

cirurgia?”

Claro que não! Esse contra argumento assume que essas duas profissões são muito parecidas, o que não é verdade. A medicina não avança na mesma velocidade que a tecnologia. A medicina é uma profissão em que o diploma está muito mais próximo da finalidade a que se propõe, mesmo que no decorrer da profissão o profissional precise se atualizar. E principalmente, em uma mesa de cirurgia uma pessoa pode morrer. Como você vai saber se aquela pessoa que vai operá-lo pelo menos tem uma idéia do que está fazendo? Um jeito de testar é deixá-lo fazer, mas você pode não estar lá para dar o veredito depois. Em informática, você pode e deve levar um tempo para avaliar a competência de alguém. Se tiver um profissional muito ruim no seu projeto, notará depois de um mês. Você não tem um mês para avaliar um médico. A comparação entre TI e outras profissões é extremamente delicada. A velocidade de atualização em TI, por exemplo, é muita rápida em relação às outras profissões. De qualquer forma, ainda assim acredito que mesmo em Medicina, Direito, Engenharia e Arquitetura, certificações 100% privadas são não só possíveis como desejadas.

“Eu estudei durante 10 anos. Por isso eu tenho direito a ter

reserva de mercado, caso contrário o outro

que fez apenas um cursinho ocupará

minha vaga”

Desculpe, mas caso o seu vasto conhecimento – ou como você o vende para um contratante – equivale a alguém que fez apenas um cursinho por correspondência, então tem algo errado. COM VOCÊ. Profissional competente não precisa de reserva de mercado de trabalho, mas sempre haverá quem por temer a concorrência, seja ela qual for, considere boa idéia a proteção pessoal possivelmente concedida por uma reserva de mercado, embora isso seja nitidamente nocivo aos interesses da sociedade brasileira. Reserva de mercado de trabalho é apenas um refúgio para aqueles que não conseguem impor-se pela competência. Além disto, essa proteção é ilusória, porque se reserva de mercado pode facilitar a admissão de um profissional em um dado emprego, não dá garantias de sua permanência se o profissional revelar-se inepto.

“Sem a regulamentação a área fica cheia de oportunistas que

aprenderam a programar com um livrinho de banca de jornal e oferecem o

serviço a preços muito baixos.”

Bem, quanto a isso digo apenas: sinto muito. Isso se chama capitalismo. Isso é o livre-mercado. E quanto mais livre for o mercado, maior é o desenvolvimento econômico da sociedade. No caso, se o serviço que esse garoto fornece, com conhecimento de banca de jornal, atende o que esse suposto cliente está querendo, qual é o problema? E se o que o cliente queria era realmente algo muito simples, possível de se fazer com conhecimento de banca de jornal? Esse cliente também tem de ter na cabeça de quem ele está comprando, e está assumindo esse risco. Ser empresário também significa correr riscos. Muitos vão preferir um profissional graduado para não arriscar e irão pagar mais por isso. O mercado tem diferenças gritantes de salário, e isso é excelente.

PERGUNTAS

OU

DÚVIDAS

ConclusãoA regulamentação só gera mais dinheiro para donos de faculdades picaretas, para as pessoas que vão fazer parte desses conselhos e passarão um bom tempo contando o dinheiro das mensalidades dos profissionais registrados e para os profissionais mais acomodados. É uma lei que beneficia poucos e prejudica o crescimento do país. Enquanto isso, países que levam a tecnologia e desenvolvimento a sério nem cogitam criar uma lei como essa.Se há algo que sempre me cativou na área de TI foi a liberdade. Eu posso, neste exato momento, ligar meu computador e desenvolver um sistema que, assim espero, tenha valor para milhões de pessoas. Da mesma forma que é possível que eu não consiga nenhum usuário disposto a gastar dinheiro com ele. Tudo dependerá da minha capacidade empreendedora, gerenciadora de equipes, de desenvolvimento e de divulgação. E não de um diploma.

A história da informática no Brasil e no mundo acontece por meio do esforço individual de trabalhadores e empresários, mesmo o estado nos atrapalhando e atrasando demasiadamente, desde a época na qual governos militares inventaram a tal Lei da Informática que destruiu um mercado próspero. Por causa dessa lei, usava-se sucatas comparando com as tecnologias de outros países. Só podemos ter algo razoável com as tímidas aberturas econômicas que tivemos durante os anos 90 e graças aos contrabandistas que atuaram durante esse período.

O Vale do Silício nos EUA não surgiu em um país tomado por reservas de mercado, tanto para produtos quanto para profissionais, mas sim em um dos países com os maiores índices de liberdade econômica do mundo.

O que podemos fazer contra esse absurdo?

Você pode enviar e-mail para a equipe que está analisando essa lei, colocando como assunto: “Contra Lei 607/2007″, e no corpo do texto coloque sua opinião, sem ofensas. Pode copiar todo o conteúdo ou apenas partes deste artigo. Se preferir também pode colocar o endereço desta página no final.

http://www.focoliberal.com.br/blog/14-motivos-contra-regulamentacao-profissionais-ti

Lista da Comissão de Assuntos Sociais do

Senado• Paulo Paim: paulopaim@senador.gov.br• Flávio Arns: flavioarns@senador.gov.br• Augusto Botelho: augusto.botelho@senador.gov.br• Marcelo Crivella: crivella@senador.gov.br• Expedito Júnior: expedito.junior@senador.gov.br• Roberto Cavalcanti: robertocavalcanti@senador.gov.br• Renato Casagrande: renatoc@senador.gov.br• Gilvam Borges: gilvamborges@senador.gov.br• Paulo Duque: paulo.duque@senador.gov.br• Garibaldi Alves Filho: garibaldi.alves@senador.gov.br• Mão Santa: maosanta@senador.gov.br• Adelmir Santana: adelmir.santana@senador.gov.br• Rosalba Ciarlini: rosalba.ciarlini@senadora.gov.br• Efraim Morais: efraim.morais@senador.gov.br• Raimundo Colombo: raimundocolombo@senador.gov.br• Lúcia Vânia: lucia.vania@senadora.gov.br• Eduardo Azeredo: eduardoazeredo@senador.gov.br• Papaléo Paes: gab.papaleopaes@senado.gov.br• Mozarildo Cavalcanti: mozarildo@senador.gov.br• João Durval: joaodurval@senador.gov.br

Regulação, intervenção e

corporativismoGostaria de destacar aqui que o capitalismo com livre-mercado não é perfeito, não é o paraíso na Terra. Os mercados são formados por pessoas, e elas podem errar. Mas isso não quer dizer que intervenções do governo são desejáveis, pelo contrário, o governo acaba criando mais problemas do que resolvendo os existentes.

Frédéric Bastiat há 200 anos já alertava: “Governo é aquela ficção, em que todos acreditam que podem viver às custas dos outros".”

Falhas de Mercado e Falhas de Governo

www.focoliberal.com.br/blog/falhas-de-mercado-e-falhas-de-governo

Obrigado!

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