Pirataria de software: uma reflexão sobre a responsabilidade civil

Bernardo Menicucci GrossiPucminas

18-set-2012

Lei 9.609/98

• Programas de computador: Art. 1˚

• Regime autoralista (9.609/98 + 9.610/98 – 9.279/96)

Programa de computador

• Art. 2˚: mesmo regime aplicado às obras literárias pela lei de Direitos Autorais

• Adicionando-se as exceções da Lei 9.609/98

• Lei Geral + Lei Especial

Regime autoralista?

• Não há proteção às idéias ou conceitos (art. 8˚, L.9.610/98)

• Necessita-se de:– Fixação (exteriorizada)– Originalidade (conceito subjetivo)

As faces do Dir. Autoral

• Direito Patrimonial: Exploração econômica

• Direito Moral: Vínculo pessoal

A contrafação de softwares

• Reprodução não autorizada

• Ato ilícito + dano + nexo causal = dever de indenizar?

• Lucros cessantes + danos emergentes

Aspectos processuais

• A prova do ato ilícto é complicada

• Ação cautelar de vistoria, busca e apreensão?

Lei 9.609/98

• Art. 13: A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão serão precedidas de vistoria.

• Ad perpetuam rei memoriam?

Ação cautelar: requisitos

• Perigo na demora: possibilidade de ocultação; formatação de HD; Etc

• Plausibilidade do direito: Juízo de probabilidade; Exige indiciariedade

Responsabilidade civil