PGM – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICPIO – SUAS...

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  • PGM PROCURADORIA-GERAL DO MUNICPIO SUAS ATRIBUIES, FUNCIONAMENTO E A VINCULAO DA ADMINISTRAO AOS SEUS ATOS Dr. Joo Batista Linck Figueira, Procurador-Geral do Municpio de Porto Alegre 2 SEMINRIO AIAMU de ADMINISTRAO TRIBUTRIA MUNICIPAL Porto Alegre, 18 de outubro de 2013
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  • Histrico: A PGM foi criada em 03/05/1976, atravs da Lei Municipal n 4.120, e o respectivo cargo de Procurador-Geral do Municpio; Em 1994, atravs da Lei 7433, foi criada a Assistncia Jurdica Municipal; Entre o perodo de 1997 a 2004, foram criadas novas Equipes Jurdicas e novas Estruturas: -Equipe de Aquisies Especiais; -Equipe de Servios Pblicos; -Equipe de Execues Fiscais; -Equipe de Assuntos Legislativos; -Procuradoria-Geral Adjunta de Assuntos Institucionais; -Procuradoria-Geral Adjunta de Polticas Locais;
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  • Centro de Estudos de Direito Municipal CEDIM foi criado em 30/04/2001, atravs do Decreto 13.205; A mais recente reformulao ocorreu por intermdio da Lei Municipal n 10.765/09, a criao da Corregedoria- Geral do Municpio. A crescente qualificao dos servios exigiu aumento da estrutura jurdica e administrativa da PGM; Toda a ampliao de competncias municipais e o maior grau de interveno poltico-social de municipalidade acarretaram a criao e a consolidao do Direito Municipal, para o qual a Procuradoria-Geral do Municpio alcanou grande contribuio, tornando-se referncias estadual e nacional nas diferentes esferas da administrao pblica;
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  • Estrutura Organizacional Atual e Formal:
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  • A PGM um rgo meio que deve dar suporte jurdico todos rgos da PMPA, logo ela deve garantir os princpios constitucionais.
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  • PGA-AF PGA-DPUMA PGA-PCSP CORREG CAF ASSESSORIAS PDA PTR PAF GAE PPDP PARF PUMARF PLC PPC PPE PSP GAA GSG GCD BIBLIOTECA ASSEAI ASTE Unidades de trabalho da PGM Unidades de trabalho da PGM :
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  • Procuradoria da Dvida Ativa: Posto de Arrecadao Fiscal: Procuradoria Tributria: Arrecadao Parcelamento da dvida Execues fiscais Parcelamento De dvidas Cobrana Dvida Ativa Tributrias Suspenso de inexigibilidade Mandados de segurana da SMF Principais Atividades da PGA-AF:
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  • Gerncia de Aquisies Especiais: Procuradoria de Patrimnio e Domnio Pblico: Procuradoria de Assistncia e regularizao Fundiria: Procuradoria de Urbanismo e Meio-Ambiente: Permisses de uso Prprio Municipal Loteamentos Usucapio Defesa de interesses Desapropriao Plano Diretor Interesse coletivo 3 Perimetral Proteo Ambiental Regularizao fundiria Principais Atividades da PGA-DPUMA : Escrituras
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  • Gerncia de Apoio Administrativo: Gerncia de Servios Gerais: Gerncia de Cadastro e Distribuio: Biblioteca: Limpeza Manuteno Servios Gerais Processos judicial Nota de expediente Atendimento ao pblico Patrimnio Apoio Administrativo Entrega De processos RH Consulta a legislao Livros Conhecimento jurdico Principais Atividades da CAF:
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  • Procuradoria de Licitaes e Contratos: Procuradoria de Pessoal Celetista: Procuradoria de Pessoal Estatutrio: Procuradoria de Servios Pblicos: Licitaes Contratos Estatuto Sade Transporte Direito do trabalho CLT Defesa dos servios pblicos Direitos Consultoria Terceirizaes Elaborao e exame de normas Aes trabalhistas Principais Atividades da PGA-PCSP: Previdncia
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  • Assessoria Tcnica Especial: Assessoria de Assuntos Legislativos Institucionais: Informtica Procuradores Representao Tribunais Superiores 3 Instancia Anlise da legislao Principais Atividades das Assessorias/Colegiados: Emisso de pareceres Estudos tcnicos
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  • Principais Atividades das Assessorias/Colegiados: Centro de Estudo de Direito Municipal: Comisso Permanente de Inqurito: Junta Administrativa de Indenizaes: Conselho Superior da PGM: Capacitao Inquritos Indenizaes Aplicaes da Legislao
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  • Gerncia de Apoio Administrativo: Gerncia de Servios Gerais: Gerncia de Cadastro e Distribuio: Biblioteca: Limpeza Manuteno Servios Gerais Processos judicial Nota de expediente Atendimento ao pblico Patrimnio Apoio Administrativo Entrega De processos RH Consulta a legislao Livros Conhecimento jurdico Principais Atividades da CAF:
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  • Assessoria: Setor de Contratos: Guarda de contratos Controle dos registros Gesto de materiais Gesto oramentria e financeira Gesto de Contratos Gesto do FURPGM Principais Atividades da CAF:
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  • I a consultoria e o assessoramento jurdicos da Administrao Direta e Autrquica do Municpio; II as representaes judicial e extrajudicial da Administrao Direta e Autrquica do Municpio; e III a assistncia jurdica, na forma de lei. Fonte: LEI COMPLEMENTAR N 701, DE 18 DE JULHO DE 2012 TTULO I DAS DISPOSIES GERAIS E FUNES INSTITUCIONAIS CAPTULO II DAS FUNES INSTITUCIONAIS So funes da PGM:
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  • I exercer a consultoria jurdica do Municpio; II representar o Municpio em juzo ou fora dele; III atuar extrajudicialmente para a soluo de conflitos de interesse do Municpio; IV atuar perante rgos e instituies no interesse do Municpio; V assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo; VI representar o Municpio perante os Tribunais de Contas; Incumbe PGM:
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  • VII zelar pelo cumprimento, na Administrao Direta e Autrquica, das normas jurdicas, das decises judiciais e dos pareceres jurdicos da PGM; VIII adotar as providncias de ordem jurdica, sempre que o interesse pblico exigir; IX efetuar a cobrana judicial de dvida ativa do Municpio; X examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurdicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administrao Direta e Autrquica; XI examinar previamente editais de licitaes de interesse da Administrao Direta e Autrquica;
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  • XII elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista sano ou ao veto do Prefeito; XIII promover a unificao da jurisprudncia administrativa e a consolidao da legislao municipal; XIV uniformizar as orientaes jurdicas no mbito do Municpio; XV exarar atos e estabelecer norma para a organizao da PGM; XVI zelar pela obedincia aos princpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficincia e s demais regras da Constituio da Repblica Federativa do Brasil (CRFB), da Constituio Estadual do Rio Grande do Sul (CE), da Lei Orgnica do Municpio de Porto Alegre, das leis e dos atos normativos aplicveis Administrao Direta e Autrquica;
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  • XVII prestar orientao jurdico-normativa para a Administrao Direta e Autrquica; XVIII elaborar as informaes que devam ser prestadas em mandados de segurana impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretrios Municipais e de outros agentes da Administrao Direta e Autrquica; XIX elaborar aes constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente; XX propor aes civis pblicas para a tutela do patrimnio pblico, do meio ambiente, da ordem urbanstica e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogneos, assim como a habilitao do Municpio como litisconsorte de qualquer das partes nessas aes; do Rio Grande do Sul (CE), da Lei Orgnica do Municpio de Porto Alegre, das leis e dos atos normativos aplicveis Administrao Direta Autrquica;
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  • XXI orientar sobre a forma do cumprimento das decises judiciais e dos pedidos de extenso de julgados; XXII propor s autoridades competentes a declarao de nulidade de seus atos administrativos; XXIII receber denncias acerca de atos de improbidade praticados no mbito da Administrao Direta e Autrquica e promover as medidas necessrias para a apurao dos fatos; XXIV participar em conselhos, tribunais administrativos, comits, comisses e grupos de trabalho em que a instituio tenha assento, ou em que seja convidada ou designada para representar a Administrao Pblica Municipal;
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  • XXV ajuizar aes de improbidade administrativa e medidas cautelares; XXVI proporcionar o permanente aprimoramento tcnico-jurdico aos integrantes da carreira; e estabelecido por decreto. Fonte: LEI COMPLEMENTAR N 701, DE 18 DE JULHO DE 2012 TTULO II DA ORGANIZAO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICPIO CAPTULO I DAS ATRIBUIES
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  • Total de servidores da PGM: ServidoresProcuradoresTotal 52138190 35 AUTARQUICAS 68 PGM 35 SETORIAIS
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  • Procuradoria-Geral Adjunta de Assuntos Fiscais: Impacto da execuo fiscal na Procuradoria-Geral de Porto Alegre: 15.000 processos judiciais 70.000 execues fiscais Processos diversos * Includa a defesa tributria Processos de cobrana judicial da dvida ativa
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  • Estrutura da PGM-POA na rea Fiscal: Procuradoria-Geral Adjunta de Assuntos Fiscais - PGAAF Posto de Arrecadao Fiscal - PAF Procuradoria da Dvida Ativa - PDAProcuradoria Tributria - PTR Grandes Devedores - GD Reserva de Valores - RV Precatrios Contencioso Especial Gerncia de Precatrios e Contencioso Especial - GPCE
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  • Estoque da Dvida: R$ 293.286.836,01 (22%) ADMINISTRATIVO R$ 1.093.547.137,76 (78%) JUDICIAL R$ 1.386.833.973,77 (100%) TOTAL
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  • Convnio 8 VFP: Convnio firmado desde 2001 com o Poder Judicirio do RS, visand