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13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARABÁ Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, Órfãos, Interditos, Incapazes, Pessoas com Deficiência e Idosos

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__ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotorias de Justiça de Marabá Rua das Flores, s/nº, Amapá, Marabá – PA CEP: 68502-290

Fone/Fax: 94 3312-9900 Email: [email protected] www.mppa.mp.br

Lílian Viana Freire Promotora de Justiça

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA

CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA

DISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO AOS AUTOS 0802321-26.2020.814.0028

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: ARTIGO 71 DA LEI N° 10.741/2003 (ESTATUTO DO

IDOSO) E ARTIGO 1.048 DO CPC- OS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS QUE FIGURE

COMO PARTE OU INTERESSADO PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA)

ANOS DE IDADE, TERÃO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO EM TODAS AS INSTÂNCIAS.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO NOS

PLANOS DE SAÚDE PELA COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS EM RAZÃO DA

IDADE.

URGENTÍSSIMO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por

intermédio da Promotora de Justiça com atribuições nesta Comarca, vem,

respeitosamente perante Vossa Excelência, no exercício de suas atribuições

constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 196 e 197, da Constituição

Federal, artigo 2º, da Lei Federal n.º 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), Lei n°

10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei 8.625/93 e Lei 7.347/85 artigo 5º, I, e artigo 5,

I, II e 51, § 4º do Código de Proteção de Defesa do Consumidor ( Lei n.

8.078/1990), e artigo 300 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO

CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da

Operadora de Plano de Saúde


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FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE

TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS,

PARÁ, RONDONIA E RORAIMA -UNIMED FAMA - registro

na ANS 313971, CNPJ 84.112.481/0001-17 – e-mail:

[email protected], endereço Conjunto Vieira

Alves, n.º 374, Bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM,

CEP: 69.053.150;

CACSS – CLUBE DE BENEFÍCIOS PARA COOPERATIVAS,

ASSOCIAÇÕES, CONSELHOS SINDICATOS E SEGUROS,

situada à Rua da Assembléia, 10 – 3811-A Centro - CNPJ/MF:

09.585.273/0001-10, classificada na modalidade de

ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS junto a Agência Nacional

de Saúde Suplementar (ANS) com registro de nº 487891;

Pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.

Preliminarmente, o Ministério Público do Estado do Pará requer seja

assegurada prioridade na tramitação do feito, pois tratam-se de direitos afetos às

pessoas idosas, nos termos do artigo 71 da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

I- DOS FATOS

Extrai-se da Notícia de Fato nº. 000111-940/2020 a reclamação

formulada em face da UNIMED FAMA, em razão do aumento de 30% (trinta por

cento) no valor da mensalidade do plano de assistência à saúde coletivo por adesão

contratado pela beneficiária idosa, FÁTIMA RUFINO DE ARAÚJO FERREIRA, de 66

(sessenta) e seis anos de idade, junto à Administradora de Benefícios CACSS.

Preliminarmente, é importante esclarecer que a CACSS – CLUBE DE


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BENEFÍCIOS PARA COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES, CONSELHOS SINDICATOS E

SEGUROS é Administradora de Benefícios e representa empresas, conselhos,

sindicatos ou associações, realiza trabalhos administrativos, como emitir boletos e

alterar dados de cadastros dos beneficiários, ou seja, na prática atua como

intermediário junto a operadoras de planos de saúde, representando uma

coletividade de usuários e nessa condição negocia com a operadora do plano de

saúde os reajustes de mensalidades, as alterações na rede credenciada e as formas

de controle de acesso aos serviços dos planos.

Por sua vez a UNIMED FAMA é operadora de Plano de Saúde, e quem

garante recursos humanos e a rede de serviços de saúde (hospitais, clínicas,

laboratórios) para atender aos beneficiários, bem como é responsável pela gestão do

plano de saúde contratado.

Dito isto, cumpre esclarecer que a Administradora de Benefícios

CACSS e a operadora do Plano de Saúde UNIMED FAMA entabularam Contrato de

Plano Privado de Assistência à Saúde Coletivo por Adesão.

Conforme previsão contratual, anualmente na data de aniversário do

plano, é negociado entre a operadora UNIMED FAMA e a Administradora de

Benefícios CACSS, o reajuste no valor das mensalidades.

O reajuste anual conforme entabulado entre as partes foi do valor de

30% (trinta por cento) e passará a vigorar em 01 de Abril de 2020.

Em razão do valor do reajuste, o Ministério Público foi acionado em

relação ao percentual aplicado para o reajuste da ordem de 30% (trinta por cento)

sobre os valores praticados anteriormente, considerando-o abusivo.

Diante da demanda apresentada, a administradora de benefícios CACSS

foi acionada pelo Ministério Público por meio do Ofício nº 081/2020-MP/7ªPJMAB,

para esclarecimentos acerca da reclamação formulada (fls. 25).


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Em resposta, a administradora de benefícios CACSS justificou que o

aumento foi proposto pela operadora do plano de saúde (fls. 37).

Foi expedido ofício à UNIMED FAMA, por meio do ofício nº 080/2020-

MP/7ªPJMAB para esclarecimentos acerca do reajuste da mensalidade dos planos de

saúde.

A reclamada UNIMED FAMA informou, em síntese, que o reajuste

anual dos contratos coletivos por adesão deve seguir os parâmetros avençados no

contrato, sem subordinação às diretrizes da ANS, destacando que o percentual fixado

anualmente pela agência reguladora é aplicável apenas aos contratos individuais.

Informou também que o reajuste ocorreu segundo a pactuação

prevista no contrato, após negociação com a Administradora de Benefícios, para

recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, apontando a sinistralidade

contratual da ordem de 93,38% (fls.25/32).

Foi oficiado ainda à Agência Nacional de Saúde, para informações

acerca da reclamação formulada pela idosa FATIMA RUFINO DE ARAUJO FERREIRA,

de 66 (sessenta e seis) anos de idade, cartão de plano de saúde nº

09853014000447008 (fls.42).

Cumpre esclarecer que, em razão do exíguo tempo para apurar os

fatos e a urgência da demanda, este Órgão Ministerial não concluiu as investigações

para apurar eventual abusividade no reajuste anual das mensalidades dos planos

coletivos, com vigência a partir de abril/2020, bem como não houve tempo hábil

para aguardar o parecer da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, quanto à

regularidade no reajuste da mensalidade do plano de saúde coletivo por adesão.

Entretanto, em razão dos inúmeros beneficiários idosos que terão

aumento considerável no valor da mensalidade do plano de saúde, com risco à

continuidade dos contratos celebrados com a administradora de benefícios CACSS,


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mormente no momento em que a manutenção da assistência à saúde é

INDISPENSÁVEL diante da pandemia do COVID-19, com risco iminente de colapso no

sistema público de saúde, decorrente de evento imprevisível (teoria da imprevisão

aplicável ao contrato de consumo), considerado caso fortuito ou força maior, sem

desconsiderar como pano de fundo a grave crise financeira mundial que se avizinha,

e que já atinge o Brasil, impactando a estabilidade do contrato, causando

desequilíbrio entre as partes celebrantes, fragilizando sobremaneira o lado

hipossuficiente do contrato, o consumidor, merecedor da especial tutela do Estado.

Sendo assim, neste cenário, o reajuste anual de 30% (trinta por

cento) da mensalidade do plano de saúde das pessoas idosas deve ser revisto,

impondo ao Ministério Público o dever de provocar o Poder Judiciário por meio da

presente ação, visando à imposição de obrigação de fazer, a fim de compelir o

demandado à adoção das providências necessárias, visando à aplicação, por

analogia, do reajuste anual autorizado pela ANS para os contratos individuais em

7,35% (sete vírgula trinta e cinco por cento), ou alternativamente, que o valor seja

reajustado pela variação acumulada do IPCA, ou seja 8,03% (oito vírgula três por

cento), nos termos da cláusula 15 do contrato de Plano Coletivo por Adesão-

Ambulatorial com Obstetrícia Apartamento e Enfermaria – Abrangência Nacional,

firmado entre as demandadas, assegurando a continuidade na prestação dos

serviços de assistência à saúde nos moldes pactuados.

II- DO DIREITO

LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público é instituição permanente e dentre tantas

atribuições que lhe confere o texto constitucional, está a defesa aos interesses

coletivos, proteção ao patrimônio público, etc.

A Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público) em seu artigo


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25 conferiu ao Ministério Público a legitimidade para a propositura de Ação Civil

Pública.

Vejamos.

Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na

Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

(...)

IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei (...)

No mesmo sentido, a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) em

seu artigo 5º, estabelece ainda a legitimidade do Ministério Público para a

propositura de ação principal.

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I- O Ministério Público (...)

A legitimação do Ministério Público decorre, portanto, direta e

expressamente da lei maior. Sua atuação apresenta-se não como um "poder de agir" e

sim um dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses

sociais e individuais de natureza indisponível.

O artigo 129, III, da Constituição Federal, assegura também, a

legitimidade do Ministério Público para a promoção da Ação Civil Pública que objetiva a

proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses

difusos e coletivos.

De tal dispositivo irradia para as normas infraconstitucionais a atribuição

do Parquet, tais como a Lei n.º 8.078 de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, que

em seu Título III, disciplina as ações coletivas para a defesa dos consumidores em

juízo, e elenca o Ministério Público como um dos legitimados para tal, em seu artigo 82.


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Vale destacar ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de

recurso repetitivo, considerou a legitimidade ad causam do Ministério Público para

pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou

medicamento necessários à salvaguarda da saúde, tendo sido firmada a seguinte

tese:

“O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou

entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os

entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo

beneficiários individualizados, porque se refere a direitos

individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n.

8.625/1993” (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). (STJ,

Tema/Repetitivo 766, Órgão Julgador Primeira Seção).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB A

SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. DEMANDAS DE SAÚDE COM

BENEFICIÁRIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS CONTRA ENTES

FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA

AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1º, V, E 21 DA LEI N.

7.347/1985, BEM COMO AO ART. 6º DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.

DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 1º DA LEI

N. 8.625/1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO).

APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES

DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO

DO STJ. (…) 2. A discussão, neste feito, passa ao largo de qualquer

consideração acerca da legitimidade ministerial para propor

demandas, quando se tratar de direitos difusos, coletivos ou

individuais homogêneos, até porque inexiste qualquer dúvida da

sua legitimidade, nesse particular, seja por parte da legislação

aplicável à espécie, seja por parte da jurisprudência. De outra

parte, a discussão também não se refere à legitimidade de o Ministério

Público postular em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos


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em situação de vulnerabilidade. É que, em tais hipóteses, a legitimidade

do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos

jurídicos: arts. 201, VIII, da Lei n. 8.069/1990 e 74, II e III, da Lei

10.741/2003.3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão

ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais

vindicados. É que, tratando-se de direitos individuais disponíveis e uma vez

não havendo uma lei específica autorizando, de forma excepcional, a

atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n.8.560/1992), não se

pode falar em legitimidade de sua atuação. Todavia, se se tratar de

direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial já

decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei

Orgânica Nacional do Ministério Público).4. Com efeito, a

disciplina do direito à saúde encontra na jurisprudência pátria a

correspondência com o próprio direito à vida, de forma que a

característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa

premissa firmada. 5. Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts.

1º, V, e 21 da Lei n. 7.347/1985, bem como do art. 6º do CPC/1973, uma

vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, assim

como nas relativas à dignidade da pessoa humana, tem assento na

indisponibilidade do direito individual, com fundamento no art. 1º da Lei n.

8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 6. Tese jurídica

firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento

médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas

contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo

beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais

indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica

Nacional do Ministério Público). (REsp 1682836/SP, Rel. Ministro OG

FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018).

Por outro lado, a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) estabelece que as

medidas de proteção do idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos

nesta lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do

Estado, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento e em


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razão de sua condição pessoal.

Nesse sentido, o artigo 45 da citada lei dispõe que, constatada

qualquer das hipóteses previstas no artigo 43, o Ministério Público ou o Poder

Judiciário, a requerimento daquele, poderá requisitar para tratamento de sua saúde,

em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

O artigo 74, inciso I do Estatuto do idoso, assegura ainda que

compete ao Ministério Público instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a

proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e

individuais homogêneos do idoso.

Desse modo, revela-se inquestionável a legitimidade do Parquet para

figurar no polo ativo da presente demanda, bem como que a tutela coletiva

requerida pelo Ministério Público visa à salvaguarda do interesse do consumidor

idoso, surpreendido com a comunicação do reajuste anual do plano coletivo por

adesão no percentual de 30% (trinta por cento), aplicável a partir da mensalidade do

mês de abril de 2020.

III- DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS

Exsurge contundente dos autos a legitimidade ad causam passiva das

demandadas, pois a responsabilidade é inconteste, não havendo que se perquirir as

eventuais razões pela ação/omissão que causou aumento excessivo no plano de

saúde coletivo por adesão, com risco à manutenção do contrato e à continuidade dos

serviços de assistência à saúde contratados.

Destaca-se que a legitimidade ad causam passiva das requeridas,

operadora do plano de saúde UNIMED FAMA e a administradora de benefícios

CACSS, se mostram evidente dos autos, pois a primeira requerida atua como

operadora do plano de saúde contratada pela administradora de benefícios, segunda

requerida, possuindo, portanto, responsabilidade para com os consumidores idosos


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que contrataram seus serviços, devendo garantir o equilíbrio do contrato, e a

aplicação de reajuste anual em valor razoável e proporcional, garantindo com isso a

continuidade da prestação de serviço aos beneficiários, de acordo com a Lei n.º

9.656/1998 e as normativas da ANS aplicáveis à espécie.

Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

ADMINISTRADORA. INTERMEDIAÇÃO. CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADESÃO APERFEIÇOADA. NOVA PROPOSTA DE

ADESÃO, IRRADIANDO NOVA CONTRAÇÃO. FRAUDE. VÍCIO DE ILICITUDE.

FALSIDADE DA PROPOSTA. ALEGAÇÃO. CORROBORAÇÃO DA LEGITIMIDADE

DO INSTRUMENTO NEGOCIAL. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO AFETO À PARTE

QUEPRODUZIU A PROPOSTA (CPC ART. 429, II). DESINCUMBÊNCIA.

INEXISTÊNCIA. FRAUDE CORROBORADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS

SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. CADASTRO DE DEVEDORES. INSCRIÇÃO.

DÉBITO INSUBSISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.

QUALIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO

PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ADESÃO. APROVEITAMENTO DE CARÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MENSALIDADES. PRESERVAÇÃO. NULIDADE DA

SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

INDEFERIMENTO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. FIXAÇÃO. QUESTÕES

EXAMINADAS. DECISÃO RECORRÍVEL (CPC, ART. 1.015, IX e XI). PRECLUSÃO.

REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ORIGINALMENTE FIXADA.

SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Segundo o regime de

recorribilidade implantado pelo novo estatuto processual, a irrecorribilidade das

decisões interlocutórias no curso processual é a regra, sendo recorríveis via de

agravo de instrumento somente as decisões que versam sobre as matérias e


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questões expressamente ressalvadas pelo legislador, entre as quais estão

inseridas as decisões que versem sobre intervenção de terceiros na relação

processual e a redistribuição do ônus probatório (CPC, art. 1.015, IX e XI),

ensejando que, formuladas e resolvidas as questões no trânsito procedimental,

o silêncio da parte impacta o aperfeiçoamento da preclusão, tornando inviável

que sejam reprisadas na apelação. 2. O instituto da preclusão derivara da

necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu

desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já

resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio

do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com

determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado

para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida

através de decisão intangível, a matéria resolvida não pode ser repristinada

(CPC, arts. 505 e 507). 3. O contrato de plano de saúde celebrado com a

interseção de administradora de benefícios que desenvolve atividade

econômica volvida ao lucro, encerra relação de consumo ante a

irreversível evidência de que tanto a administradora como a

operadora do plano contrato estão inseridas na cadeia de

fornecimento e se emolduram como prestadoras de serviço, e a

beneficiária da prestação, de seu turno, se enquadra como

destinatária final dos serviços fomentados, inscrevendo-se o liame

havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do

Consumidor. (....).(Grifo nosso).

CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDA.

PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DAS

MENSALIDADES, EM PREJUÍZO AO AUTOR. MANUTENÇÃO DOS TERMOS

CONTRATUAIS INICIALMENTE FIRMADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO.

1) Não configurada a ilegitimidade das requeridas para figurar no

polo passivo da lide, vez que tanto a operadora Sul América Seguro

Saúde quanto a EV Administradora de Benefícios Ltda são

componentes da cadeia de fornecimento dos serviços, aquela como

efetiva prestadora dos serviços de saúde e beneficiária direta dos


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pagamentos, esta como administradora do plano e responsável pela

captação de usuários, devendo, pois, responder solidariamente por

todos os danos decorrentes da irregular execução do contrato de

saúde firmado com o autor. Preliminar repelida.

2) Há de ser mantido o decisum de primeiro grau que determinou a

manutenção das condições contratuais firmadas entre as partes, especialmente

no que tange a data de vencimento da mensalidade do plano de saúde pago

pelo autor, visto que a alteração unilateral levada a efeito pelas reclamadas

resultou-lhe, inequivocamente, em prejuízo. 3) Recurso conhecido e não

provido. 4) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00514974120138030001 AP,

Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 27/08/2015, TURMA

RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS). (Grifo nosso).

IV- DO REAJUSTE DOS VALORES DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR

ADESÃO - DA PRÁTICA ABUSIVA - DA VANTAGEM MANIFESTAMENTE

EXCESSIVA

O presente pedido de Tutela de Urgência se fundamenta na

necessidade urgente de fazer cessar os efeitos nocivos decorrentes do reajuste de 30%

(trinta por cento) aplicado às mensalidades dos planos de saúde contratados pelos

consumidores junto à Administradora de Benefícios CACSS e UNIMED FAMA, pois

representa violação dos interesses dos beneficiários do plano privado de assistência à

saúde coletivo por adesão, posto que o Código de Defesa do Consumidor protege os

beneficiários, contra exigência de vantagem manifestamente excessiva, e elevações,

sem justa causa, no valor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas

(incisos V e X do art. 39 da Lei n° 8.078/1990).

Impende ressaltar que os contratos coletivos de assistência à saúde por

adesão devem ser reajustados em valor proporcional. O alegado desequilíbrio financeiro

depende de cabal demonstração por parte da operadora, sob pena de afronta aos

princípios da lealdade, da boa-fé, da função social do contrato, e, principalmente, sob

pena de conceder apenas a uma das partes contratantes (no caso, a operadora do


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plano de saúde) poderes soberanos, absolutos e ilimitados para a fixação de

percentuais de reajuste anual.

A demandada UNIMED FAMA justificou o reajuste de 30% das

mensalidades, em razão do aumento da sinistralidade contratual, alegando que foi

alcançado o percentual da ordem de 93,38%, entretanto não demonstrou o aumento

da sinistralidade, limitando-se a meras alegações. Portanto, merece ser revista em sede

judicial a alteração compulsória e unilateral do contrato, em razão da onerosidade

excessiva imposta ao consumidor, em virtude da aplicação de índice de reajuste da

ordem de 30% pela operadora UNIMED FAMA, sem a efetiva demonstração do alegado

desequilíbrio contratual, que represente justa causa para a aplicação do índice

pretendido.

Colhe-se na jurisprudência os seguintes precedentes sobre o tema.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO

COLETIVO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE A ABMN (ASSOCIAÇÃO

BRASILEIRA DE MASTERS DE NATAÇÃO) E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA

UNIMED SÃO GONÇALO-NITERÓI. Operadora que pretende ver reajustado o

contrato das autoras em 711,81% referente ao período de 2015/2016, sob

mera alegação de aumento da sinistralidade, majoração dos custos de

manutenção do plano e desequilíbrio contratual. Discordância das autoras no

que tange ao vultoso índice praticado pela operadora contratada. Demanda

objetivando a continuidade dos serviços contratados e o reconhecimento da

abusividade praticada pela contratada. Sentença improcedente. Apelos das

autoras. Reforma do decisum. Aplicação do IGPM como índice de reajuste no

período de 2015/2016 e seguintes, nos termos da cláusula 9.9 do contrato

coletivo de fls. 52. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no

presente processado, eis que no contrato coletivo em comento, o beneficiário

final é o consumidor, tal qual nos contratos individuais ou familiares. Aplicação

da Súmula 469 do STJ e do art. 35-G da Lei nº 9.656/98. Aumento

exorbitante e sem lastro probatório que viola o disposto no art 51, IX e XI,

do CDC. O nosso sistema jurídico pátrio possibilita a revisão de cláusulas


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contratuais em razão de eventuais desequilíbrios havidos entre as partes

no decorrer da relação jurídica de direito obrigacional ora estabelecida

(arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC), inclusive, com a relativização

do "pacta sunt servanda". Todavia, mostra-se abusiva a majoração

"artificial" e "virtual" de preços pela operadora com base em meras

alegações de desequilíbrio, fundada em argumentos nebulosos e

obscuros. O reajuste por sinistralidade não é, em regra, abusivo, porém,

estará condicionado à efetiva demonstração e sopesamento do alegado

desequilíbrio contratual por parte da operadora, sob pena de afronta aos

princípios da lealdade, da boafé, da função social do contrato, e,

principalmente, sob pena de conceder apenas a uma das partes

contratantes (no caso, a operadora do plano de saúde), poderes

soberanos, absolutos e ilimitados para a fixação de percentuais de

reajuste que apenas satisfaçam o seu interesse, qual seja, a maximização

dos seus lucros. Impossibilidade de se admitir a alteração compulsória e

unilateral do contrato, com a majoração excessiva dos índices de reajuste

pela operadora UNIMED, sem a efetiva demonstração do suposto motivo

(desequilíbrio contratual) que justificasse a aplicação do índice

pretendido de 711,81%, ônus esse que lhe cabia. Afirmação do

desequilíbrio contratual por parte da operadora do plano de saúde que

não dispensa a sua comprovação por meio de critérios técnicos e

objetivos, seja no âmbito contratual, seja no âmbito processual, porque

quem detém a informação acerca da elevação dos custos assistenciais e

despesas, é a operadora do plano de saúde e não o contratante. APELO

CONHECIDO E PROVIDO A FIM DE POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DO

CONTRATO MEDIANTE REAJUSTE ANUAL PELO IGPM, DECLARANDO-SE

ILEGAL O REAJUSTE DE 711,81%. (TJ-RJ - APL: 00783581220168190002,

Relator: Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento:

28/01/2020, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) (Grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE

DE NATUREZA COLETIVA. CDC. MAJORAÇÃO DO VALOR DA

MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DE REAJUSTE ANUAL.

DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. ABUSIVIDADE. NÃO

CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANALOGIA.


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APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS NOS PLANOS DE

SAÚDE INDIVIDUAIS. Tratando-se de mensalidade de plano de saúde, a

jurisprudência pátria tem sido firme em coibir reajustes discriminatórios e

abusivos, notadamente quando pautado em critérios meramente aleatórios.

Tendo em vista a supremacia do interesse à saúde do beneficiário sobre o

interesse econômico da operadora de plano de saúde, não se pode olvidar que

todo e qualquer reajuste que se mostre abusivo e desprovido de causa

subjacente legítima deve ser impedido, na medida em que constitui obstáculo à

continuidade da contratação, configurando cláusula abusiva, nos termos do

artigo 51, inciso IV, do CDC. Assim, ainda que não haja fixação de

parâmetros de reajuste pela ANS nos contratos de plano de saúde

coletivos, os índices aplicáveis aos contratos individuais devem ser

utilizados de forma analógica para fins de apreciação de abusividade, nos

casos em que ausentes os critérios utilizados para definição da base

atuarial da contraprestação. No particular, não estando evidente o

reajuste abusivo, que demande onerosidade excessiva ao consumidor,

incabível a sua readequação. (TJ-DF 07026377520188070002 DF 0702637-

75.2018.8.07.0002, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento:

12/06/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE :

18/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso).

Conforme o exposto, restou evidenciado que o reajuste anual de 30%

(tinta por cento) do plano de assistência à saúde coletivo por adesão, exige do

consumidor vantagem manifestamente excessiva, em patamar muito superior ao índice

de reajuste anual autorizado pela ANS para os contratos individuais ou ao índice

previsto contratualmente.

Nesse mesmo sentido, outro não é o entendimento consagrado pelo

Superior Tribunal de Justiça.

"(...) Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do

art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste

das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa

etária; essa vedação não envolve, todavia, os demais reajustes permitidos


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em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de

saúde, sempre ressalvada a abusividade. - Agravo no recurso especial não

provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1310015/AP, Rel. Ministra NANCY

ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 17/12/2012)

"(...) A jurisprudência deste Tribunal consagrou o entendimento de ser

abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano

de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente

se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como

idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação. 5.- Agravo Regimental

improvido." (AgRg no REsp 1336758/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012).

Deste modo, a justificativa de que o reajuste objetiva manter o equilíbrio

econômico-financeiro do contrato coletivo em relação ao aumento dos custos médicos e

hospitalares, não se mostra razoável, posto que o ônus incumbe às requeridas, nos

moldes do inciso VIII do artigo 6º do CDC.

Assim, em razão da ausência de efetiva comprovação do aumento da

sinistralidade do a fim de resguardar eventual recusa no atendimento de assistência à

saúde das pessoas idosas, em razão da inadimplência das mensalidades, não resta

alternativa senão requerer a tutela de urgência visando à adoção das providências

urgentes pelas demandadas, para garantir a aplicação, por analogia, do reajuste

autorizado pela ANS para os contratos individuais em 7,35% (sete vírgula trinta e cinco

por cento), ou alternativamente, que o valor seja reajustado pela variação acumulada

do IPCA, ou seja 8,03% (oito vírgula três por cento), nos termos da cláusula 15 do

Contrato de Plano Coletivo por Adesão- Ambulatorial com Obstetrícia-Apartamento e

Enfermaria –Abrangência Nacional, firmado entre as demandadas, fazendo cessar e/ou

prevenindo a conduta lesiva consubstanciada pela suspensão do serviço de assistência

à saúde, em razão do inadimplemento das mensalidades pelo consumidor,

considerando que todas as pessoas físicas e jurídicas, sejam elas públicas ou privadas,


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que por ação ou omissão, causem prejuízo ao consumidor, devem ser responsabilizadas

a teor do art. 3º c/c art. 14 e art. 20 da Lei n.º 8.078/90.

V- DO DIREITO À SAÚDE DE PESSOA IDOSA - DIREITO FUNDAMENTAL –

INDISPONIBILIDADE

A nova ordem constitucional, construída sobre o pilar do Estado

Democrático de Direito, este por sua vez assentado sobre o fundamento da

dignidade da pessoa humana, busca nos princípios o seu verdadeiro requisito de

validade. Com efeito, pode-se dizer que as bases do constitucionalismo moderno

estão fundadas nos direitos fundamentais.

É justamente inserida nessa dimensão positiva do fundamento da

dignidade da pessoa humana que se encontra a noção do mínimo existencial a ser

resguardado pelos direitos fundamentais.

A preocupação com o mínimo existencial exige a garantia de meios que

satisfaçam as mínimas condições de vivência digna do indivíduo e de sua família.

Nesse aspecto, o mínimo existencial vincula as prestações estatais para que sejam

cumpridas as aspirações do Estado Democrático de Direito.

No âmbito infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90 que dispõe sobre as

condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o

funcionamento dos serviços correspondentes e das outras providências, define a

saúde como direito fundamental, portanto, bem jurídico inalienável do ser

humano, intrinsecamente ligado ao direito à vida, dispondo em seu art. 2º, in verbis:

“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo

o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e

execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de


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doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que

assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua

promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das

empresas e da sociedade.” (Grifo nosso).

Vale ressaltar que os serviços privados de assistência à saúde, os

quais caracterizam-se pela atuação de profissionais liberais, legalmente habilitados, e

de pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde,

estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor e no caso das

pessoas jurídicas, também aos comandos da Lei n.º 9.656/98.

O Estatuto do Idoso, em seu artigo 3º assevera ainda que é

obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao

idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à

alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à

liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária e garantia

de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

O citado estatuto prevê ainda que o idoso goza de todos os direitos

fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que

trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as

oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu

aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e

dignidade.

O artigo 4o do mencionado diploma legal, assegura ainda que,

nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência,

crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será

punido na forma da lei, sendo dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos

direitos do idoso.


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Ora, não há como deixar de reconhecer a ilegalidade do reajuste de 30%

(trinta por cento) da mensalidade dos planos de saúde, pois com advento do Estatuto

do Idoso, ficou vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de

valores diferenciados em razão da idade.

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio

do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e

igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a

prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a

atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas

por meio de:

I – cadastramento da população idosa em base territorial;

II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

(....)

§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela

cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Frise-se ainda que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a

sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente,

conforme previsão do artigo do Estatuto do Idoso.

A proteção jurídica dos interesses relacionados as áreas afetas a saúde

encontra-se estreme de dúvidas, bem como demonstrada a responsabilidade das

demandadas em proporcionar os meios necessários à garantia dos direitos dos

idosos.

VI- DO EXPRESSO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

O pedido nos moldes propostos têm por objeto a adoção de

providências urgentes pelos demandados visando à salvaguarda da saúde e da vida

dos beneficiários idosos do plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão,


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diante do reajuste de 30% (trinta por cento) da mensalidade, conforme

exaustivamente exposto.

A urgência se justifica a fim de evitar a conduta omissiva, com risco

de perecimento do próprio direito à vida e à saúde dos beneficiários idosos do plano

privado de assistência à saúde coletivo por adesão.

A tutela ora requerida pretende evitar que a lesão se concretize ao

longo da duração do processo, o que se ocorrer, dificilmente ensejará tutela eficiente

ao direito fundamental, evidente, portanto, o perigo de dano ou do risco ao resultado

útil do processo.

As alegações esposadas nesta peça inicial estão inequivocamente

provadas pela documentação juntada, mormente, pelas cópias extraídas das Notícias

de Fato n.º 000111-940/2020. Necessária, portanto, a concessão da TUTELA DE

URGÊNCIA face à probabilidade de dano irreversível e grave a direito fundamental,

evidenciada a verossimilhança do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao

resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015).

Destarte, não resta qualquer dúvida que o interesse mais relevante e

que merece proteção imediata é a saúde, sendo assim, não se mostra razoável

exigir-se que, constatada a violação aos direitos fundamentais, principalmente de

pessoa idosa, fique ela exposta, até o provimento jurisdicional definitivo, decorrentes

da conduta abusiva das partes demandadas.

DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO

A probabilidade do direito é evidente na hipótese em tela, tendo em

vista todos os argumentos de fato e de direito expostos ao longo da peça vestibular,

pois as alegações contidas na inicial estão inequivocamente provadas pela

documentação juntada.


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Com efeito, o conjunto de elementos de convicção elencados na causa

de pedir confere lastro e plausibilidade jurídica suficientes ao requerimento,

impondo-se a condenação dos requeridos nas obrigações de fazer que serão

delineadas a seguir.

Do conjunto probatório que acompanha a presente exordial se extrai

o perigo do dano ante a inquestionável necessidade de assegurar a aplicação do

reajuste anual em patamar razoável e proporcional, assim considerado o índice de

reajuste autorizado pela ANS em 7,35% (sete vírgula trinta e cinco por cento) para

os planos individuais, ou alternativamente, que o valor seja reajustado pela variação

acumulada do IPCA, ou seja, 8,03% (oito vírgula três por cento), conforme a

cláusula 15 do contrato, visando à continuidade do atendimento dos beneficiários do

plano de saúde contratado, a fim de garantir o direito à vida e a saúde dos

beneficiários idosos.

O perigo de dano é real e previsível, já que o aumento decorrente do

reajuste de 30% da mensalidade do plano de saúde, que passa a vigorar no mês de

abril/2020, poderá impossibilitar a manutenção dos contratos celebrados pelos

beneficiários, resultando em sobrecarga para o serviço público de saúde, justamente

quando há prenúncio de colapso do SUS, em razão da pandemia do COVID-19

reconhecida pela Organização Mundial da Saúde e o Ministério da Saúde.

Portanto, a conduta das demandadas repercute negativamente na

esfera privada de interesse dos consumidores idosos, agravando ainda mais a já

caótica situação no país, visto que com a suspensão dos serviços, em razão da

inadimplência, o consumidor não terá alternativa senão recorrer ao sistema público,

na iminência de colapso, ante o cenário mundial decorrente da pandemia do COVID-

19.

DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO


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O risco ao resultado útil do processo resta evidenciado diante do fato

de que se a tutela de urgência não for concedida, os beneficiários idosos do plano de

saúde serão penalizados em definitivo, deixarão de ter acesso aos serviços privados

de assistência à saúde, pelo qual pagam valores mensais, e não terão alternativa

senão submeter-se ao atendimento disponibilizado pelo SUS, interrompendo

tratamentos em curso, com risco concreto à vida/saúde e eventual agravamento da

sua condição atual, demonstrado, portanto, o receio de ineficácia do provimento

final.

Ressalte-se ademais que, não há, in casu, perigo de irreversibilidade

do provimento eventualmente antecipado, que pode ser cessado e revertido a

qualquer momento ao estado anterior, preenchidos, portanto, os requisitos

constantes no artigo 300, § 3º do NCPC.

Com efeito, Excelência, a demanda coletiva relacionada à saúde do

consumido idoso não pode esperar, sob pena de se tornarem inúteis as providências

tomadas tardiamente, diante da perda do próprio bem da vida que se procura

resguardar.

É evidente que há perfeita admissibilidade no pedido ora

apresentado, especialmente, porque estão carreadas as provas da necessidade, bem

como da urgência. Assim sendo, considerando preenchidos todos os requisitos para a

concessão da tutela de urgência requerida.

Desta forma, restam preenchidos os requisitos previstos no caput do

artigo 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência pleiteada.

VII- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, considerando os fundamentos fáticos, jurídicos,

constitucionais e legais apresentados, requer o Ministério Público do Estado do Pará:


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1) Seja assegurada prioridade na tramitação do feito, pois trata-se de direito afetos

às pessoas idosas, nos termos do artigo 71, da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do

Idoso);

2) Seja deferido o pedido de tutela de urgência, a fim de que seja sejam

garantidos os direitos à saúde das pessoas idosas residentes dos

Municípios de Marabá, Nova Ipixuna e Bom Jesus do Tocantins, nos termos

das garantias previstas nos artigos 2º e 3º, 4º e 15, § 3º da Lei n°

10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para tanto, determinando-se as

seguintes medidas:

a) Seja determinada que as demandadas UNIMED FAMA e CACSS –

CLUBE DE BENEFÍCIOS PARA COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES, CONSELHOS

SINDICATOS E SEGUROS adotem as providências imediatas visando à aplicação,

por analogia, do reajuste anual autorizado pela ANS para os planos individuais em

7,35% (sete vírgula trinta e cinco por cento), ou alternativamente, que o valor seja

reajustado pela variação acumulada do IPCA, ou seja 8,03% (oito vírgula três por

cento), nos termos da cláusula 15 do Contrato de Plano Coletivo por Adesão-

Ambulatorial com Obstetrícia-Apartamento e Enfermaria –Abrangência Nacional,

firmado entre as demandadas aos planos de saúde contratados por pessoas idosas

residentes dos Municípios de Marabá, Nova Ipixuna e Bom Jesus do Tocantins;

b) Seja determinado às requeridas garantam a continuidade da prestação

dos serviços de assistência à saúde das Pessoas Idosas residentes dos Municípios de

Marabá, Nova Ipixuna e Bom Jesus do Tocantins, que sejam beneficiárias do plano

privado de assistência à saúde, até ulterior sentença.

c) Seja fixada, já na concessão da tutela de urgência, multa diária à base de

R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da medida judicial

determinada;


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5) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos, confirmando-se aqueles

requeridos em sede de tutela de urgência, para a condenação das requeridas

visando à aplicação, por analogia, do reajuste anual autorizado pela ANS para os

planos individuais em 7,35% (sete vírgula trinta e cinco por cento), ou

alternativamente, que o valor seja reajustado pela variação acumulada do IPCA, ou

seja 8,03% (oito vírgula três por cento), nos termos da cláusula 15 do Contrato de

Plano Coletivo por Adesão- Ambulatorial com Obstetrícia-Apartamento e Enfermaria –

Abrangência Nacional, firmado entre as demandadas, aos planos de saúde

contratados por pessoas idosas residentes dos Municípios de Marabá, Nova Ipixuna e

Bom Jesus do Tocantins, sob pena do pagamento de multa diária, a ser satisfeita

diretamente pelos demandados que derem causa ao descumprimento da ordem

judicial, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no art. 77 do CPC/2015;

Para tanto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

1) A designação de AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, com

fulcro nos artigos 3º, § 3º, 319 e 334 do Novo Código de Processo Civil;

2) A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO das requeridas, para a audiência prévia de

conciliação, e, querendo, contestar a presente Ação, sob pena de revelia, sendo

presumidos como verdadeiros os fatos ora deduzidos, em tudo obedecidas as

formalidades legais (arts. 248, 334, 335 e 344 do NCPC);

3) A questão posta em juízo é tão somente de direito, reclamando JULGAMENTO

ANTECIPADO nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil;

4) Condenação das requeridas, ainda, ao pagamento de custas e despesas

processuais;

5) A dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo,

em face do previsto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e do art. 87 da Lei nº 8.078/90;

6) Sejam as intimações do Autor feitas pessoalmente, mediante vista dos autos ao


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13º Promotor de Justiça, em face do disposto no art. 180, do Novo Código de

Processo Civil e no art. 41, IV, da Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do

Ministério Público);

7) A inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código

de Defesa do Consumidor;

8) A publicação do edital previsto no artigo 94 da Lei nº 8.078/90, para

conhecimento dos interessados e eventual habilitação no feito como litisconsortes;

9) Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova em direito

admitidos, requerendo-as, desde já, ad cautelam, notadamente o depoimento

pessoal dos idosos beneficiários do plano de saúde e familiares, a oitiva de

testemunhas, juntada de novos documentos, perícias e o mais que se fizer

necessário à perfeita elucidação dos fatos.

Apesar de inestimável, dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez

mil reais), considerando ser absolutamente inestimável o bem jurídico tutelado.

Marabá/PA, 03 de abril de 2020

LÍLIAN VIANA FREIRE

13ª Promotora de Justiça Titular de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas

DOCUMENTOS ANEXOS

1- Notícia de Fato: 000111-940/2020

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