Petição Penal

Alunos: Ricardo José, Taís Lima e Yasmin Bispo.

Turma: 2212

O que é uma petição?

É o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça.

É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão

judicial.

caberá ao juiz pronunciar sua decisão.

necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar

a reação jurisdicional.

importante que a petição seja redigida em bom português e de forma

concisa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE

INQUÉRITOS DA COMARCA DE BOA VISTA

Antonio Carlos Gomes, ora recolhido no 5 Distrito Policial, por seu advogado infra-

assinado, com escritório profissional na Rua Poraqué. Onde recebe intimações e

notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer

LIBERDADE PROVISÓRIA

com fundamento no art. 5º, LXVI da Constituição Federal e art. 310, parágrafo único do

Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor:

Em data de 3 de março, por volta das 23 horas, o requerente foi preso em flagrante na

Rua Poraqué, por PMS, sendo-lhe imputada a prática do crime de furto.

A prisão foi devidamente comunicada ao juiz de plantão, bem como foi expedida nota de

culpa.

Vejamos, porém, o art. 310 do Código de Processo Penal:

"Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato nas

condições do Art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o MP, conceder

ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do

processo, sob pena de nova revogação.

Parágrafo único: Igual procedimento será adotado quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em

flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva." (grifos

nossos)

Pois bem, de acordo com este artigo, somente poderá ser preso o agente quando presentes os

pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam:

"garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para

assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente

da autoria.

Ocorre, Excelência, que a prisão do requerente não se enquadra em nenhum dos pressupostos

acima elencados, como bem pode-se notar dos autos de prisão em flagrante.

Assim, diante do exposto, e com base no art. 5º, LXVI da Constituição Federal, que diz que

"ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou

sem fiança", requer seja concedida ao requerente a liberdade provisória que lhe é de direito, após a

ouvida do Ministério Público, com a conseqüente expedição do alvará de soltura.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

26 de Agosto de 2014

Alci Bellinali

Advogado OAB/RR

Estrutura da petição Cabeçalho

Qualificação Do crime

Título (pedido)

Fatos

Fundamentação

Pedido

Fatos

Antônio Carlos Gomes

3 de março ás 23h

Rua Poraqué

Crime de Furto

Pego em Flagrante

Crime de furto

Subtrair ou assenhorear-se, para si ou para outrem, de coisa alheia

móvel;

enquadra nos crimes materiais.

Embasamentos● Art. 5°, LXVI da Constituição Federal;

● Art. 310. parágrafo único do Código de Processo Penal;

● Art. 312 do Código Penal;

Art. 5º LXVI – Ninguém serálevado á prisão ou nelamantido, quando a lei admitira liberdade provisória, com ousem fiança

Art, 310- Quando o juizverificar pelo auto de prisãoem flagrante que o agentepraticou o fato, nas condiçõesdo art. 19, I, II e III, do CódigoPenal, poderá, depois deouvir o Ministério Público,conceder ao réu liberdadeprovisória, mediante termode comparecimento a todosos atos do processo, sobpena de revogação.

Art.312 ... Garantia daordem publica, daordem econômica, porconveniência dainstrução criminal, oupara assegurar aaplicação da lei penal,quando houver, provada existência do crimee indicio suficiente daautoria.

Pedido

Liberdade Provisória

Direito de aguardar em liberdade

Vinculado ou não a certas condições

Pode ser revogada caso descumprida

certa condição imposta e aceita

Tipos de Liberdade provisória

liberdade provisória obrigatória

liberdade provisória permitida

(autorizada)

liberdade provisória proibida

(vedada)