Petição incidente recibos - v. protocolo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA

FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA/PR.

Incidente de Falsidade Documental nº. 5043015-38.2017.4.04.7000/PR (Proc. nº 5063130-17.2016.4.04.7000)

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, já qualificado nos autos do

INCIDENTE DE FALSIDADE em epígrafe (incidente na ação penal acima

declinada), cujos trâmites se processam por esse Douto Juízo, vem, por seus advogados

signatários à presença de Vossa Excelência, para se expressar em relação à

manifestação promovida pelo Ministério Público Federal (evento 31) de acordo com os

argumentos de fato e de direito a seguir expostos.

– I –

SÍNTESE DO NECESSÁRIO

Ao longo do interrogatório do Peticionário, realizado em data de

13/09/2017, este Juízo e o Ministério Público Federal realizaram inúmeros e insistentes

questionamentos acerca da localização dos recibos relativos aos pagamentos mensais da

locação pactuada entre o corréu Glaucos da Costamarques (proprietário e locador) e D.

Marisa Letícia Lula da Silva (locatária) – deixando de lado indagações sobre o real




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objeto da referida ação penal, que envolvem 08 (oito) contratos específicos da

Petrobras, conforme denúncia apresentada.

Naquela oportunidade, este Juízo recomendou1 ao Peticionário

que providenciasse a juntada dos citados recibos de pagamento:

Juiz Federal:- Então, senhor ex-presidente, o senhor reclama dessas acusações injustas, mas eu recomendaria ao senhor nesse caso, se foi pago, foram pagos esses aluguéis, que o senhor providenciasse a juntada desses comprovantes ainda ao processo...

Defesa:- Excelência, se não mudou ainda o modelo, cabe a acusação fazer a prova da culpa e não ao acusado fazer a prova da inocência, então essas orientações de vossa excelência, eu agradeço as orientações de vossa excelência, mas eu prefiro o sistema constitucional.

Juiz Federal:- Perfeito. Vale para o doutor também para juntar esses comprovantes, se houverem, ok?

Defesa:- Eu agradeço. (destacou-se).

Assim, em atenção dada à exortação judiciária, vários desses

comprovantes foram localizados e trazidos aos autos em versão digitalizada, em data de

25/08/20172.

Na sequência, apresentou o Ministério Público Federal este

Incidente de Falsidade Documental (evento 01), impugnando os recibos previamente

solicitados e, então, apresentados pela Defesa:

[...] há elementos indicativos de que os 26 (vinte e seis) supostos recibos apresentados pela defesa de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA foram

1 Ação Penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000, evento 1086. 2 Ação Penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000, evento 1080.




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confeccionados para dar falso amparo à locação simulada do apartamento n. 121, isto é, indicativos de que se trata de documentos falsos [...]

O órgão acusatório, em sua exordial, tentou construir a tese de

que os pagamentos relativos ao contrato de locação nunca teriam sido efetivados.

Seriam, portanto, “ideologicamente falsos” os recibos apresentados pelo Peticionário.

Requereu, ao final, que o Juízo solicitasse à Defesa a

apresentação das vias físicas originais dos recibos digitalmente juntados, indicando, na

oportunidade, onde e por quem haviam sido encontrados os documentos, com a

finalidade de posterior realização de perícias grafotécnica e documentoscópica

sobre os mesmos.

Em despacho subsequente (evento 03), este Juízo determinou que

a Defesa se manifestasse a respeito da existência das vias originais dos recibos. Em caso

positivo, os documentos deveriam ser entregues em Secretaria.

A Defesa do Peticionário, sucessivamente, manifestou-se (evento

06) em resposta às alegações do MPF. Na oportunidade, demonstrou-se que o corréu

Glaucos da Costamarques reafirmou ser o efetivo proprietário do imóvel alugado.

Destacou-se, também, o fato de o locador jamais ter questionado a veracidade dos

documentos apresentados.

Na mesma oportunidade, a Defesa esclareceu que:

(i) Os recibos foram procurados, localizados e apresentados;




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(ii) O contador, o Sr. João M. Leite, esclareceu, em declaração escrita,

que recebia os recibos “periodicamente” do Sr. Glaucos;

(iii) O proprietário-locador declarou à Receita e à Polícia Federal o

recebimento dos aluguéis em 2016;

(iv) A quebra de sigilo bancário do proprietário-locador evidencia

movimentação financeira compatível com o pagamento dos aluguéis;

(v) O locador-proprietário recolheu os impostos devidos pelo

recebimento dos aluguéis (“Carnê-Leão”);

(vi) O MPF se utiliza de planilha apócrifa e não exaustiva com relação de

gastos domésticos, supostamente encontrada no apartamento do

Peticionário;

(vii) Os recibos da locação em tela não eram alvo da busca e apreensão

realizada na residência do Peticionário;

(viii) A força probatória dos recibos com declaração de quitação decorre

de lei (Código Civil, art. 319);

(ix) A Defesa buscou e apresentou os referidos documentos em atenção à

incitação do Juízo, como antes indicado. Ao requisitar os recibos de

pagamento, Vossa Excelência reconheceu a força probatória desses

documentos.




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Ainda na mesma oportunidade, a Defesa se comprometeu a

apresentar as vias originais dos recibos de pagamento, requerendo que fosse designada

audiência para a entrega dos documentos na presença de um perito — para certificar as

condições em que o material seria entregue.

Dispensada pelo Juízo a realização de audiência formal

requisitada (evento 09), a Defesa promoveu a entrega das vias originais dos recibos

encontrados em Secretaria em data de 24/10/2017 (evento 14).

Em nova decisão (evento 17), o Juízo determinou que o MPF

apontasse a perícia pretendida, bem como que apresentasse os quesitos a serem

observados e indicando assistente técnico.

Ato contínuo, o Parquet se manifestou (evento 31) em data de

09/11/2017. Para surpresa desta Defesa, o órgão, após longos devaneios na tentativa

desesperada de encontrar alguma razoabilidade em sua narrativa construída, não

atendeu à determinação do Juízo, deixando de especificar a perícia pretendida e os

documentos que deveriam ser objeto de exame, bem como os quesitos a serem

observados.

Ao invés de atender à determinação do Juízo, requereu a

produção de prova oral, com a oitiva de João Muniz Leite e Glauco da Costamarques.

À toda evidência, o pedido do MPF deve ser indeferido.




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– II –

DO DIREITO

INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL

O rito do Incidente Processual de Falsidade Documental está

descrito no artigo 145 do Código de Processo Penal, in verbis:

“Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta; II - assinará o prazo de 3 dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações; III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias; IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.”

Como anteriormente descrito, o MPF arguiu falsidade documental

(art. 145, caput) dos recibos de quitação do aluguel do apartamento de Glaucos da

Costamarques em São Bernardo do Campo/SP. Naquela oportunidade, requereu a

realização de perícia grafoscópica e documentoscópica nas vias originais, deixando de

apresentar quesitos sob a alegação de que seriam apresentados em momento posterior

(evento 01):

“(2) seja determinada a realização de perícias grafoscópica e documentoscópica sobre os documentos originais, com vistas ao esclarecimento dos quesitos a serem oportunamente apresentados pelo Ministério Público Federal e pelos réus, após intimação para tanto.”




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Em atenção aos incisos I e II do art. 145, Vossa Excelência

determinou a intimação da Defesa do ora Peticionário para manifestação e “igualmente

para esclarecer se tem provas a requerer quanto ao incidente” (evento 03).

Em decorrência disso, o Peticionário indicou 09 (nove)

elementos que de plano desmentem as falsas premissas do MPF (evento 06).

GUSTAVO BADARÓ destaca que a fase subsequente, do art. 145,

inciso III, seria a de apreciação judicial da pertinência e a relevância dos pedidos de

diligência:

“O juiz “poderá ordenar as diligências que entender necessárias” (art. 145, III). Obviamente, tal dispositivo não autoriza um poder discricionário que, arbitrariamente, possa anular o direito de o arguente demonstrar o que alega. O juiz deverá deferir as provas requeridas segundo as regras normais de admissibilidade, em especial, a pertinência e relevância”3.

Contudo, este Juízo deixou de observar o rito do inciso III do art.

145 e, em decisão datada do dia 25/10/2017 (evento 17), ao invés de deferir ou indeferir

a realização de diligências, intimou o MPF para “precisar a perícia pretendida”.

Mesmo diante da NOVA oportunidade (Evento 31), o MPF

deixou de esclarecer a natureza da prova pericial anteriormente aventada, bem

como deixou de apresentar quesitos.

Preferiu, desta feita, requerer a coleta de depoimentos para

somente em momento futuro tratar da prova pericial.

3 BADARÓ, Gustavo. Processo Penal. 4. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 351.




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É evidente que essa situação é incompatível com a forma

estabelecida em lei, que não pode ser alterada ao talante do MPF ou deste Juízo.

Segundo entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, a

inobservância de formalidade essencial em procedimento específico configura violação

da garantia constitucional da ampla defesa:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES FUNCIONAIS AFIANÇÁVEIS. DENÚNCIA LASTREADA EM INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 514 DO CPP. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA (CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ART. 5º, INCISO LV). Crimes funcionais típicos, afiançáveis. Denúncia lastreada em inquérito policial, afastando-se o rito estabelecido no artigo 514 do Código de Processo Penal. A não-observância de formalidade essencial em procedimentos específicos viola frontalmente a garantia constitucional da ampla defesa. Ordem concedida.”4

No mesmo sentido, as Turmas Criminais do Colendo Superior

Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento no sentido de que a inobservância de

disposição procedimental implica a violação da ampla defesa:

“PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RITO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI 10.409/02. AMPLA DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. PREVISÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. 1. O procedimento previsto na Lei nº 10.409/02 confere, em consonância com o ideário constitucional, maior amplitude à defesa do réu. 2. O contraditório prévio enseja, indubitavelmente, maior efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa, na medida em que busca evitar, nos termos da lei, a sujeição de alguém a processo criminal que, à evidência, macula o status dignitatis do cidadão. 3. A inobservância, por parte do juízo, do art. 38 da Lei 10.409/02, gera nulidade absoluta do processo. 4. Ordem concedida para anular o procedimento, ab initio.”5 ----------------------------------------------------------------------------------------------------

4 STF, HC n.º 95.402, Min. Rel. Eros Grau, Segunda Turma, j. 31.03.2009, Dje, 07.05.2009. 5 STJ, HC n.º 32.516. Min. Rel. Hamilton Carvalhido, Sexta turma, j.01.03.2005, pub, 16.05.2005.




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“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA NOVA LEI DE TÓXICOS. NULIDADE DO PROCESSO. I - Resta devidamente fundamentado o r. decisum que decretou a prisão preventiva, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, e expressa menção à situação concreta que se caracteriza pela garantia da ordem pública, no caso, consistente na intenção de obstar a atuação de organização criminosa voltada, dentre outas atividades ilícitas, ao tráfico ilícito de entorpecentes (Precedentes). II - A denúncia, a princípio, não se afigura inepta quando, atendendo o disposto art. 41 do CPP, descreve, em tese, fato típico, com as suas respectivas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do ilícito penal e o rol das testemunhas. III - Na hipótese de concurso de agentes - como no caso - não há que se falar em inépcia da denúncia por falta de individualização pormenorizada das ações de cada um se a imputatio facti permite o exercício da ampla defesa. IV - Na linha de precedentes, a inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei nº 10.409/02, constitui nulidade processual absoluta, sendo prescindível a demonstração de prejuízo (Precedentes do STJ e Pretório Excelso). Writ parcialmente concedido.”6

Na verdade, o que pretende o Ministério Público Federal por meio

dos requerimentos deduzidos no Evento 31 é reabrir a fase de instrução, durante a

qual já foram ouvidas 98 testemunhas, além dos interrogatórios.

Registra-se, ainda, a necessidade de a tramitação do presente feito

guardar coerência com a tramitação estabelecida por este Juízo na Ação Penal conexa

(Autos nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR). Naquele feito o Peticionário requereu a

realização de diligências para esclarecer o conteúdo de documentos juntados aos autos

na fase do art. 402 do CPP, bem como arguiu falsidade documental, atuada sob o nº

5046512-94.2016.4.04.7000/PR. Contudo, este Juízo entendeu que não caberia a

reabertura da instrução:

6 STJ, HC n.º 54.116. Min. Rel. Felix Fischer, Quinta Turma, j.26.09.2006, pub, 06.11.2006.




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“A instrução principal e a complementar estão encerradas. Não cabem novas diligências. Os documentos foram juntados pelas partes nos prazos fixados pelo Juízo, não havendo nenhuma irregularidade, mas a sua juntada não reabre a instrução. A sua juntada aos autos e abertura de prazo para manifestação representa a sua submissão ao contraditório, não fazendo sentido a alegação da necessidade de novas diligências.”

Ora, o mesmo entendimento deve ser aplicado no vertente caso.

Até porque, pede-se vênia para insistir, o rito legal não permite

acolher a pretensão do MPF.

A defesa poderá ouvir testemunhas como Rodrigo Tacla Duran7

(cuja oitiva foi negada durante a fase de instrução) antes da prova pericial no incidente8

que foi arguido para contestar documentos juntados na ação penal pelo MPF e o corréu

Marcelo Odebrecht? Poderá também estabelecer um rito próprio para o incidente

anteriormente apresentado para essa finalidade?

Assim, diante de todo o exposto, conclui-se que os requerimentos

formulados pelo MPF no Evento 31 devem ser indeferidos porquanto incompatíveis

com o rito procedimental e, ainda, com a determinação anterior deste Juízo (evento 17).

7 Conforme noticiado pela imprensa, o Sr. Rodrigo Tacla Duran fez diversas afirmações que colocam em xeque documentos extraídos dos sistemas MyWebDay e Drousys, dentre outros. 8 Incidente de Falsidade Documental nº 5037409-29.2017.4.04.7000/PR.




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– III –

IMPERTINÊNCIA DA PROVA SOB OUTRO ENFOQUE

Mesmo que venha a ser superado o quanto exposto acima, o que

se admite a título de argumentação, os requerimentos formulados pelo MPF no Evento

31 deverão ser indeferidos.

Como já exposto, o MPF fez grande alarde, na propositura do

incidente, sobre a necessidade de uma prova pericial. Agora tenta um recuo

estratégico e dissimulado porque sabe que os recibos são autênticos e refletem a

realidade dos fatos.

Não devem ser admitidas diligências que em nada servirão para

superar o que está documentado nos autos por elementos objetivos, provando que os

aluguéis foram pagos, como já demonstrado nestes autos.

A última manifestação do MPF em nada altera esse cenário.

Neste passo, o Peticionário passa a analisar, ponto a ponto, as

afirmações constantes na citada manifestação do MPF, demonstrando que elas veiculam

inverdades e falácias.

Veja-se o trecho abaixo:




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São totalmente desconectadas da realidade tais afirmações. A

sentença destacada em relevo: “tendo ambas as transações sido entabuladas

concomitantemente em 2010” é uma afronta ao raciocínio coerente, capaz de expressar

uma relação de causa e consequência.

“Concomitantemente”, cuja etimologia é concomitante+mente,

segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa significa “o que acompanha ou

coexiste; que acontece ou se faz ao mesmo tempo, que é acessório ou secundário”.

Portanto, de acordo com a Língua Portuguesa e, principalmente,

exercendo-se o mínimo de raciocínio dedutivo, é impossível concluir-se — senão de

forma tendenciosa e mentirosa — que “do importe bruto de R$ 800 mil, R$ 504 foram

empregados na compra do apartamento 121”, pois:




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1. O Sr. Glaucos da Costamarques adquiriu o apartamento 121 com

numerário totalmente dissociado daquele recebido na transação imobiliária

comprovadamente lícita, que envolveu o imóvel da Rua Haberbeck Brandão, nº

178.

Não há nenhuma concomitância nas transações, pois a aquisição de referido

apartamento não é secundária e muito menos acessória, assim como não

aconteceu ao mesmo tempo da transação do imóvel da Rua Haberbeck Brandão.

Ao contrário disso, a compra do apartamento ocorreu e foi paga meses antes do

recebimento dos R$ 800 mil.

2. Os mesmos relatórios referentes à quebra de sigilo bancário citados —

também de forma distorcida — em item mais adiante da manifestação do MPF,

ora sendo contestada (evento 48, autos nº 504268915-2016.4.04.7000),

apresentam de forma cristalina as origens, as datas e consequentemente a

cronologia financeira, assim como os valores movimentados e relacionados às

duas operações imobiliárias distintas e dissociadas.

Para tanto, é necessário um mínimo de esforço compilando os dados do relatório

denominado “Tipo #4”, da quebra de sigilo bancário, visando apurar os saldos

das contas bancárias em data anterior a aquisição do apartamento

(10/Ago./2010), fruto de disponibilidades e aplicações financeiras

movimentadas de longa data por Glaucos da Costamarques. Confira-se:

Banco Tipo de Conta Saldos em 10/Ago./2010

Banco Bradesco S.A. Corrente 1,00 Banco Bradesco S.A. Poupança 362,35 Banco do Brasil S.A. Corrente 10.244,92 Banco do Brasil S.A. Investimentos – CDB 742.966,58




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Banco Mercantil S.A. Corrente 136,90 Banco Real S.A. Corrente 655,48 Banco Real S.A. Investimentos 77.180,83 Banco Itaú S.A. Corrente 150,00 Banco Itaú S.A. Investimentos 99.850,01 Banco Itaú S.A. Corrente 10,00 Saldo Disponível em 10/Ago./2010 - Reais 931.558,07

Observa-se, então, através dos próprios relatórios acostados pelo Ministério

Público Federal, referentes à quebra do sigilo bancário do Sr. Glaucos da

Costamarques, que um dia antes da emissão dos cheques para o pagamento do

apartamento 121, ou seja, em 10 de Agosto de 2010, havia disponibilidade

financeira de R$ 931.558,07, a qual, como está evidente, não tem nenhuma

relação com o valor recebido em 20 de Dezembro de 2010, 04 meses após,

oriundo da transação imobiliária da Rua Haberbeck Brandão.

3. Para o pagamento do apartamento 121, o Sr. Glaucos da Costamarques, segundo

consta no relatório da quebra de sigilo bancário, fez uso da conta corrente nº

35009, do Banco do Brasil S.A., Agência 1881, a qual em 11/Ago./2010 foi

creditada em R$ 528.349,12, proveniente da baixa de aplicação financeira da

conta investimentos do próprio Sr. Glaucos, mantida na mesma agência do

Banco do Brasil S.A..

No mesmo dia 11/Ago./2010, foi autorizado o débito para a quitação do imóvel

em questão (apartamento 121), cujo valor total foi de R$ 504.072,00 (R$

94.024,00; R$ 390.024,00 e R$ 20.024,00), sendo R$ 504.000,00 destinado

integralmente à aquisição do imóvel e, R$ 72,00 referente a taxa cobrada pelo

banco.




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Pede-se vênia para reproduzir abaixo, parcialmente, o relatório da quebra de

sigilo onde estão demonstradas tais movimentações:

4. Por fim, e para que não reste nenhum tipo de dúvida gerada pelas falácias

trazidas pelo Ministério Público, pede-se vênia para reproduzir, a seguir, o valor

recebido pelo Sr. Glaucos da Costamarques referente à transação efetuada com o

imóvel da rua Haberbeck Brandão, recebimento este que além de ter ocorrido

em 20 de Dezembro de 2010, sequer transitou por contas do Banco do Brasil

S.A., pois foi creditado na conta corrente nº 115462, agencia 8109, do Banco

Itaú Unibanco S.A.:




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Por todo o exposto, é lamentável que o Ministério Público

Federal, além de todas as falácias trazidas aos autos objetivando a qualquer custo

manter hígida a absurda hipótese acusatória, esteja também distorcendo o consagrado

conceito de seguir o caminho do dinheiro (“Follow the money”), e aplicando uma regra

que sequer pode-se chamar de inversa, mas sim desconhecida e totalmente sem lógica,

que nos parece ser algo como reescrever o caminho do dinheiro, ou adequar o caminho

do dinheiro.

A verdade é que não há “concomitância” entre as aquisições,

muito menos relação de acessoriedade.

Tampouco existe qualquer relação com valores provenientes dos

08 contratos firmados pela Petrobras que foram listados na denúncia, o que sequer é

cogitado pelo Ministério Público Federal na manifestação em tela.

Mas não é só. Diz o MPF na sequência:

Aqui novamente erra ou escreve de forma tendenciosa o

Ministério Público Federal, pois a sentença grifada — “surgindo depósitos em espécie




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em montantes compatíveis com os valores fixados a título de aluguel apenas a partir de

dezembro de 2015 — não é verdadeira.

Tendo em vista que o Ministério Público não detalha os citados

depósitos por ele alegados que “surgiram”, supõem-se pela data citada, tratar-se de

valores que têm como histórico “Depósito em Dinheiro no ATM”, que,

coincidentemente, existem créditos na conta corrente nº 10007473, da Agência 3465, do

Banco Santander S.A., de titularidade de Glaucos da Costamarques em 10 de Dezembro

de 2015.

Embora o MPF tenha se esforçado para tentar — de forma

artificial — vincular a data de referidos depósitos ao início de investigações relativas ao

Peticionário, assim como às datas relatadas por Glaucos da Costamarques em seu

interrogatório (contraditório com todas as suas declarações anteriores), omitiu o

Ministério Público e/ou não analisou os demais depósitos em dinheiro efetuados nas

contas de Glaucos da Costamarques, desde 2011, cujo montante aproxima-se da quantia

de R$ 2.000.000,00 — tudo detalhado no relatório da quebra de sigilo bancário.

Ressalta-se ainda que, nas contas que eram utilizadas por D.

Marisa, seja em seu nome, em nome do Peticionário ou conta conjunta, também

existem débitos equivalentes com históricos “Saques em Terminal de

Autoatendimento”, no entanto, desde muito antes que Dezembro de 2015, fato

ignorada nas análises do Ministério Público.

Além disso, existem muitos outros saques efetuados em cheques

de referidas contas, cujo destino final certamente envolveu o pagamento dos aluguéis

em dinheiro diretamente ao Sr. Glaucos da Costamarques ou a pessoa por ele designada.




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Prova disto e de que existe sim movimentação financeira capaz de comprovar o

pagamento dos aluguéis, são os valores em espécie depositados em conta pelo próprio

Sr. Glaucos e pessoas não identificadas, que ultrapassam os valores devidos de aluguéis

no período, somados às entradas de ATM, também não analisados pelo Ministério

Público.

A seguir afirma o MPF:

Novamente o MPF distorce as informações trazidas aos autos,

além de efetuar análises incompletas que prejudicam as conclusões. Nesse caso, referida

planilha, cuja autoria é desconhecida, refere-se a “PAGAMENTOS EM AGÊNCIA

BANCÁRIA” e “PAGAMENTOS COM DÉBITOS EM CONTA”, e não gastos

domésticos da família do Peticionário como preconiza o Ministério Público Federal.

Já ficou evidente que existem vários saques em dinheiro das

contas do casal que, por óbvio, também são destinados a pagamentos de gastos

domésticos da família, OS QUAIS NÃO CONSTAM EM REFERIDA PLANILHA,

pois a mesma como já destacado, refere-se unicamente a “Pagamentos em Agencia

Bancária” e “Pagamentos com Débitos em Conta”, que não é o caso do aluguel do

apartamento 121.




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Tel./Fax: 55 61 3326-990


19

Além disso, sequer o MPF se preocupou em suas análises em

efetuar o cruzamento dos valores lançados em referida planilha com aqueles constantes

dos relatórios da quebra do sigilo bancário, para atestar minimamente a fidedignidade

da planilha.

Feito esse cruzamento é possível concluir que a planilha é

imprestável, pois seus valores não conferem em quase totalidade com aqueles que

constam nos extratos.

A seguir, para que não restem dúvidas, será apresentado um

comparativo, no qual as linhas de cor cinza são os valores lançados na planilha, e os

demais, são aqueles localizados ou não, nos extratos bancários.




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20

DIA DESTINO VALOR JUL-PG AGO-PG SET-PG OUT-PG NOV-PG DEZ-PG

1 Cond. Hill House - Apto.121 1.154,00R$ 1.100,00R$ 1.100,00R$ 1.100,00R$ 1.100,00R$ 1.100,00R$ 1.000,00R$

Valor conforme lançamento no extrato R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 1.108,66R$ 1.073,16R$ 1.123,66R$

Data do lançamento no extrato não localizado não localizado não localizado 03.10.2011 01.11.2011 01.12.2011

Banco, Agencia e contanão identificado no

banconão identificado no


bancoBradesco, Ag 3246,

conta 2166879Bradesco, Ag 3246,

conta 2166879

Bradesco, Ag 3246, conta

2166879

1 Cond. Hill House - Apto.122 1.100,00R$ 1.100,00R$ 1.100,00R$ 1.100,00R$ 1.100,00R$ 1.100,00R$ 1.000,00R$

Valor conforme lançamento no extrato R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 1.108,66R$ 1.073,16R$ 1.123,66R$







conta 2166879


2166879

1 Cond.Kentucky -Apto.102 450,00R$ 450,00R$ 450,00R$ 450,00R$ 450,00R$ 450,00R$ 450,00R$

Valor conforme lançamento no extrato R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 461,70R$ 431,70R$ 431,70R$







conta 2166879


2166879

1 Athrium Pedras 1.810,07R$ Boleto 1.810,07R$ 1.810,07R$ 1.810,07R$

Valor conforme lançamento no extrato R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 1.810,07R$ 1.810,07R$ R$ 0,00

Data do lançamento no extrato não localizado não localizado não localizado 03.10.2011 01.11.2011 não localizado






conta 2166879não identificado

no banco

3 Eletropaulo - Apto.121 200,00R$ 200,00R$ 200,00R$ 200,00R$ 200,00R$ 200,00R$ 150,00R$








conta 2166879


2166879

3 Valor conforme lançamento no extrato 250,00R$ 250,00R$ 250,00R$ 250,00R$ 250,00R$ 250,00R$ 250,00R$

Efetivavente pago conforme extrato R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 250,72R$ 248,40R$ 255,74R$







conta 2166879


2166879

10 Deb.Bradesco Ag.3246-8 ct.216.687-9 (SEGURO) 2.480,00R$ RENOVAÇÃO AGOSTO 620,00R$ 620,00R$ 620,00R$ 620,00R$

Valor conforme lançamento no extrato R$ 0,00 R$ 0,00 621,60R$ 621,60R$ 621,60R$ 621,60R$

Data do lançamento no extrato não localizado não localizado 12.09.2011 10.10.2011 10.11.2011 12.12.2011

Banco, Agencia e contaValor não identificado

no banco

Valor não identificado no

banco

Bradesco, Ag 3246, conta 2166879




2166879

10 Convenio Sul América 3.166,00R$ 2.854,57R$ 2.854,57R$ 2.854,57R$ 2.854,57R$ 2.854,57R$ 3.166,00R$

Valor conforme lançamento no extrato R$ 0,00 R$ 0,00 3.561,35R$ R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Data do lançamento no extrato não localizado não localizado 14.09.2011 não localizado não localizado não localizado



bancoItau, Ag 17, conta

119132não identificado no


banconão identificado

no banco

10 Sandro-Brades.Ag.3246-Cont.131529-3-SKY 360,00R$ 360,00R$ 360,00R$ 360,00R$ 360,00R$ 360,00R$ 360,00R$






banco

Bradesco Ag

3246, conta

2166879

Bradesco Ag

3246, conta

2166879

Bradesco Ag

3246, conta

2166879

14 IPTU - Ed.Kentucky-Apto.92 58,91R$ 58,91R$ 58,91R$ 58,91R$ 58,91R$ 58,91R$ 58,91R$

Valor conforme lançamento no extrato R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Data do lançamento no extrato não localizado não localizado não localizado não localizado não localizado não localizado







no banco

14 Eletropaulo - Sitio 20,00R$ 20,00R$ 20,00R$ 20,00R$ 20,00R$ 20,00R$ 20,00R$









no banco

14 Ultragaz - Apto. 122 20,00R$ 20,00R$ 20,00R$ 20,00R$ 20,00R$ 20,00R$ 20,00R$









no banco

14 Net-Internet- Sandro 130,00R$ 130,00R$ 130,00R$ 130,00R$ 130,00R$









no banco

21 IPTU - Hill House -Apto.121 216,13R$ 216,13R$ 216,13R$ 216,13R$ 216,13R$ 216,13R$ 216,13R$






conta 2166879não identificado no



no banco

21 IPTU - Hill House -Apto.122 216,13R$ 216,13R$ 216,13R$ 216,13R$ 216,13R$ 216,13R$ 216,13R$




banco

não identificado no

banco

Bradesco, Ag 3246,

conta 2166879


banco


banco

não identificado

no banco

21 Ed.Kentucky-Apto.92- Iluminação Publica 6,23R$ 6,23R$ 6,23R$ 6,23R$ 6,23R$ 6,23R$ 6,23R$

IPTU - Ed.Kentucky-Apto.102

L.Claudio-Bradesco.Ag.3246-8/Cont.401-4(Faculd-SKY)

Marlene-BB-Ag.1894-5-Cont.40.000-9






conta 2166879não identificado no



no banco

TOTAL 11.637,47R$ 6.851,97R$ 6.851,97R$ 9.412,04R$ 9.412,04R$ 9.412,04R$ 7.663,40R$

DIA DESTINO VALOR JUL-PG AGO-PG SET-PG OUT-PG NOV-PG DEZ-PG

21 Porto Seguro(ITAU)Ag.0017 -conta 11913-2 190,00R$ OK OK OK

Valor conforme lançamento no extrato 186,03R$ 198,15R$ 198,15R$ R$ 0,00 198,15R$ 198,15R$

Data do lançamento no extrato 06.07.2011 08.08.2011 06.09.2011 08.11.2011 06.12.2011

Banco, Agencia e contaItaú, Ag 17, conta

119132

Itaú, Ag 17, conta

119132

Itaú, Ag 17, conta

119132

Valor não identificado no

banco

Itaú, Ag 17, conta

119132

Itaú, Ag 17,

conta 119132

21 Telef.- 4334-1717(ITAU)Ag.0017 -conta 11913-2 100,00R$ OK OK OK

Valor conforme lançamento no extrato 82,21R$ 84,78R$ R$ 0,00 92,83R$ 92,55R$ 119,25R$



119132Itaú, Ag 17, conta




conta 2166879


2166879





119132Itaú, Ag 17, conta




conta 2166879


2166879



PAGAMENTOS COM DÉBITOS EM CONTAS

CONTAS MENSAIS 2º Sem. 2011

PAGAMENTOS EM AGENCIA BANCÁRIA




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21

Ou seja, referida planilha não reflete a realidade sequer em

relação aos “PAGAMENTOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA” e “PAGAMENTOS

COM DÉBITOS EM CONTA” que, supostamente, pretende retratar.

Não pode o papelucho, por consequência, ser uma “prova” de que

os aluguéis não foram pagos.

Como se vê, a narrativa apresentada pelo MPF não resiste

minimamente se confrontada com elementos objetivos constantes nos autos.

Não há como alterar essa realidade por meio de depoimentos.

Diante disso e considerando que o MPF deixou de atender a

determinação deste Juízo para especificar a prova oral anteriormente requerida, mostra-

se de rigor a resolução deste incidente processual, reconhecendo-se a sua

improcedência.

– IV –

REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, requer-se:

(1) Seja indeferido o requerimento realizado pelo Ministério

Público Federal, objetivando a produção de prova oral, diante da

extemporaneidade do pedido – que busca reabrir a fase de

instrução – e de sua inadequação com o rito estabelecido em lei;




Centro| 20010-904 Tel.: 55 21 3852-8280



Tel./Fax: 55 61 3326-990


22

(2) Ante a inércia do MPF, seja reconhecida a preclusão do

direito de indicar a modalidade de perícia pretendida, tal como

facultado no Evento 17, com o encerramento do presente

Incidente de Falsidade Documental, que deverá ser julgado

improcedente.

Termos em que,

Pede deferimento.

De São Paulo (SP) para Curitiba (PR), 10 de novembro de 2017.

CRISTIANO ZANIN MARTINS

OAB/SP 172.730

VALESKA TEIXEIRA Z. MARTINS

OAB/SP 153.720

KAÍQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP 396.470

PEDRO H. VIANA MARTINEZ

OAB/SP 374.207

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