Perereca em extinção paralisa obra do PAC no RJ Perereca em extinção paralisa obra do PAC no RJ...

Perereca em extinção paralisa obra do PAC no RJPerereca em extinção paralisa obra do PAC no RJ Terça-Feira, 26/04/2011, 14:30:19Terça-Feira, 26/04/2011, 14:30:19 Tamanho da fonte: A- A+Tamanho da fonte: A- A+ Biólogos e engenheiros foram contratados para cuidar da área afetada (Foto: Fernanda Biólogos e engenheiros foram contratados para cuidar da área afetada (Foto: Fernanda

Almeida/Divulgação)Almeida/Divulgação) Um pequeno anfíbio foi capaz de paralisar parte das mais importantes obras do PAC (Programa de Um pequeno anfíbio foi capaz de paralisar parte das mais importantes obras do PAC (Programa de

Aceleração do Crescimento) no Rio.Aceleração do Crescimento) no Rio. Ao encontrar a minúscula Physalaemus soaresi (uma perereca de apenas 2 cm), em setembro de Ao encontrar a minúscula Physalaemus soaresi (uma perereca de apenas 2 cm), em setembro de

2009, em um trecho de 4 km em Seropédica, o Arco Metropolitano não pôde simplesmente ignorar 2009, em um trecho de 4 km em Seropédica, o Arco Metropolitano não pôde simplesmente ignorar o animal. A solução encontrada pela secretaria de Obras, responsável pelo projeto, foi construir um o animal. A solução encontrada pela secretaria de Obras, responsável pelo projeto, foi construir um viaduto ao custo de R$ 18 milhões para preservar o hábitat do bicho.viaduto ao custo de R$ 18 milhões para preservar o hábitat do bicho.

Trata-se de uma espécie que só vive numa área de 4,9 milhões de metros quadrados da Flonamax Trata-se de uma espécie que só vive numa área de 4,9 milhões de metros quadrados da Flonamax (Floresta Nacional Mário Xavier), em Seropédica, entre a rodovia Presidente Dutra e a antiga Rio-(Floresta Nacional Mário Xavier), em Seropédica, entre a rodovia Presidente Dutra e a antiga Rio-São Paulo – exatamente no trecho onde o Arco vai passar. E a perereca (apelidada pelos São Paulo – exatamente no trecho onde o Arco vai passar. E a perereca (apelidada pelos funcionários da obra de Norminha, personagem poligâmica da atriz Dira Paes na TV) não está funcionários da obra de Norminha, personagem poligâmica da atriz Dira Paes na TV) não está sozinha. Há ainda o peixe das nuvens (Leptolebias minimus), também endêmico e ameaçado de sozinha. Há ainda o peixe das nuvens (Leptolebias minimus), também endêmico e ameaçado de extinção.extinção.

O projeto aguarda liberação do Ibama para entrar em processo de licitação. A previsão é de O projeto aguarda liberação do Ibama para entrar em processo de licitação. A previsão é de começar a fazer o viaduto em dois meses, no máximo. O governador Sérgio Cabral prometeu começar a fazer o viaduto em dois meses, no máximo. O governador Sérgio Cabral prometeu entregar a rodovia pronta em dezembro de 2012, durante fórum na Firjan (Federação das Indústrias entregar a rodovia pronta em dezembro de 2012, durante fórum na Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro). Além do problema ambiental, a obra sofreu atraso devido às mais de 3,6 mil do Rio de Janeiro). Além do problema ambiental, a obra sofreu atraso devido às mais de 3,6 mil desapropriações e da descoberta de mais de 40 sítios arqueológicos.desapropriações e da descoberta de mais de 40 sítios arqueológicos.

““Quando surge uma perereca no meio do caminho, então vai-se estudar que perereca é esta, qual a Quando surge uma perereca no meio do caminho, então vai-se estudar que perereca é esta, qual a espécie, como fazer para garantir a procriação. O mesmo em relação aos sítios arqueológicos e com espécie, como fazer para garantir a procriação. O mesmo em relação aos sítios arqueológicos e com as desapropriações. Dá trabalho, atrasa a obra, mas isso faz parte do jogo democrático”, explicou as desapropriações. Dá trabalho, atrasa a obra, mas isso faz parte do jogo democrático”, explicou Sérgio Cabral.Sérgio Cabral.

Plano diretorPlano diretor

O valor total da obra, que une recursos dos governos federal pelo PAC e estadual, já passa de R$ 1 O valor total da obra, que une recursos dos governos federal pelo PAC e estadual, já passa de R$ 1 bilhão. A via vai ligar o complexo petroquímido de Itaboraí ao Porto de Sepetiba, em Itaguaí, bilhão. A via vai ligar o complexo petroquímido de Itaboraí ao Porto de Sepetiba, em Itaguaí, desviando o trânsito pesado dos caminhões da região metropolitana.desviando o trânsito pesado dos caminhões da região metropolitana.

A obra ganhou Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento no dia 18. O estudo cruza A obra ganhou Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento no dia 18. O estudo cruza oportunidades e restrições ambientais da região, além de identificar problemas, como nos oportunidades e restrições ambientais da região, além de identificar problemas, como nos abastecimentos de água e de energia. A finalidade é evitar a destruição ambiental e formação de abastecimentos de água e de energia. A finalidade é evitar a destruição ambiental e formação de assentamentos urbanos precáriosassentamentos urbanos precários

juiz nega habeas corpus para macaco. juiz nega habeas corpus para macaco. Não cabe Habeas Corpus para animais, entende TJ-RJHabeas Corpus só pode ser concedido em benefício de seres humanos, e não de Não cabe Habeas Corpus para animais, entende TJ-RJHabeas Corpus só pode ser concedido em benefício de seres humanos, e não de

animais. Esse foi o entendimento, depois de muito debate, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O colegiado animais. Esse foi o entendimento, depois de muito debate, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, e não conheceu do HC em favor do chimpanzé Jimmy. Em acompanhou o voto do relator, desembargador José Muiños Piñeiro Filho, e não conheceu do HC em favor do chimpanzé Jimmy. Em seu voto, o relator destacou que os animais não estão inseridos na situação prevista na Constituição, que estabelece que a concessão seu voto, o relator destacou que os animais não estão inseridos na situação prevista na Constituição, que estabelece que a concessão de HC só é válida se alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.de HC só é válida se alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

José Muiños Piñeiro Filho afirmou que hoje, os animais podem ser beneficiados por meio de outras medidas, mas não do remédio José Muiños Piñeiro Filho afirmou que hoje, os animais podem ser beneficiados por meio de outras medidas, mas não do remédio constitucional. Os desembargadores também decidiram encaminhar, como direito de petição, os autos do processo para constitucional. Os desembargadores também decidiram encaminhar, como direito de petição, os autos do processo para conhecimento da chefia do Poder Executivo de Niterói, das chefias dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, do Ibama e das conhecimento da chefia do Poder Executivo de Niterói, das chefias dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, do Ibama e das Comissões do Meio Ambiente do Senado, da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa do Rio. A ideia, explicou Muiños, é Comissões do Meio Ambiente do Senado, da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa do Rio. A ideia, explicou Muiños, é estimular o debate.estimular o debate.

Evolução Evolução No julgamento, foi discutido se o fato de o chimpanzé ter 99,4% do DNA idêntico ao do ser humano possibilitaria ao animal se No julgamento, foi discutido se o fato de o chimpanzé ter 99,4% do DNA idêntico ao do ser humano possibilitaria ao animal se beneficiar das mesmas garantias constitucionais do homem. Para Muiños, a lei determina que o HC somente é cabível para seres beneficiar das mesmas garantias constitucionais do homem. Para Muiños, a lei determina que o HC somente é cabível para seres humanos. “Ainda que eu me sinta sensibilizado por todos os argumentos dos impetrantes, eu tenho que me limitar ao que diz o texto humanos. “Ainda que eu me sinta sensibilizado por todos os argumentos dos impetrantes, eu tenho que me limitar ao que diz o texto constitucional”, ressaltou.constitucional”, ressaltou.

O relator destacou que pesquisou muito sobre o assunto e que, apesar de estudos concluírem que o chimpanzé é o parente mais O relator destacou que pesquisou muito sobre o assunto e que, apesar de estudos concluírem que o chimpanzé é o parente mais próximo do homem, o animal não pode ser considerado como pessoa, ou seja, um sujeito de direito. “O artigo 5º da Constituição próximo do homem, o animal não pode ser considerado como pessoa, ou seja, um sujeito de direito. “O artigo 5º da Constituição Federal só se refere a pessoa humana. Será que os animais não teriam qualquer proteção jurídica? Por isso, acho que a hipótese teria Federal só se refere a pessoa humana. Será que os animais não teriam qualquer proteção jurídica? Por isso, acho que a hipótese teria que vir em uma Ação Civil Pública, por exemplo, porque aí sim se poderia fazer um juízo de cognição, se poderia até questionar que vir em uma Ação Civil Pública, por exemplo, porque aí sim se poderia fazer um juízo de cognição, se poderia até questionar eventualmente a inconstitucionalidade da legislação”, observou o desembargador.eventualmente a inconstitucionalidade da legislação”, observou o desembargador.

Muiños também citou em seu voto a evolução e a história. Lembrou que, no Brasil, mulheres não tinham direitos políticos até 1932, Muiños também citou em seu voto a evolução e a história. Lembrou que, no Brasil, mulheres não tinham direitos políticos até 1932, porém, hoje, uma mulher preside o país. Falou ainda da Suprema Corte dos Estados Unidos, que já não conheceu uma ação que porém, hoje, uma mulher preside o país. Falou ainda da Suprema Corte dos Estados Unidos, que já não conheceu uma ação que discutia escravidão, porque, na época, em 1873, o escravo era considerado um bem. Menos de 140 anos depois desse fato, o país discutia escravidão, porque, na época, em 1873, o escravo era considerado um bem. Menos de 140 anos depois desse fato, o país elegeu seu primeiro presidente negro.elegeu seu primeiro presidente negro.

Tendo em conta a evolução social, o desembargador acredita ser possível que, no futuro, os animais também possam ter direito às Tendo em conta a evolução social, o desembargador acredita ser possível que, no futuro, os animais também possam ter direito às mesmas garantias constitucionais do homem. “Mas com as leis que temos, hoje, não é possível conceder HC ao chimpanzé”.mesmas garantias constitucionais do homem. “Mas com as leis que temos, hoje, não é possível conceder HC ao chimpanzé”.

Ao acompanhar o voto do relator, o desembargador José Augusto de Araújo Neto destacou que não se pode conceder o HC ao Jimmy Ao acompanhar o voto do relator, o desembargador José Augusto de Araújo Neto destacou que não se pode conceder o HC ao Jimmy porque seria uma forma do julgador driblar a lei. “Essa não é a missão do juiz. Dessa forma, ele se torna um autoritário, um ditador de porque seria uma forma do julgador driblar a lei. “Essa não é a missão do juiz. Dessa forma, ele se torna um autoritário, um ditador de regras”.regras”.

O caso O caso A ação possui mais de 30 impetrantes, entre eles organizações não-governamentais (ONGs), entidades protetoras de animais e A ação possui mais de 30 impetrantes, entre eles organizações não-governamentais (ONGs), entidades protetoras de animais e pessoas físicas. Eles pedem a transferência do chimpanzé do zoológico de Niterói para um santuário de primatas no estado de São pessoas físicas. Eles pedem a transferência do chimpanzé do zoológico de Niterói para um santuário de primatas no estado de São Paulo, sob a alegação de que o animal precisa de espaço e da companhia de outros indivíduos de sua espécie. O grupo afirma que Paulo, sob a alegação de que o animal precisa de espaço e da companhia de outros indivíduos de sua espécie. O grupo afirma que Jimmy vive isolado há anos em uma jaula no zoológico. A Fundação Jardim Zoológico de Niterói (Zoonit) afirma, no entanto, que Jimmy Jimmy vive isolado há anos em uma jaula no zoológico. A Fundação Jardim Zoológico de Niterói (Zoonit) afirma, no entanto, que Jimmy é bem tratado e que está em uma jaula que atende plenamente às suas necessidades.é bem tratado e que está em uma jaula que atende plenamente às suas necessidades.

PrecedentesPrecedentesEm 2007, a 4ª Turma do Tribunal Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, concedeu HC em favor dos chimpanzés Lili e Megh. O Em 2007, a 4ª Turma do Tribunal Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, concedeu HC em favor dos chimpanzés Lili e Megh. O colegiado mandou soltar os animais do cativeiro para que eles fossem devolvidos à natureza. Rubens Forte, dono e depositário fiel dos colegiado mandou soltar os animais do cativeiro para que eles fossem devolvidos à natureza. Rubens Forte, dono e depositário fiel dos animais, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, afirmando que os animais têm o constitucional direito à vida, já que são animais, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, afirmando que os animais têm o constitucional direito à vida, já que são geneticamente muito parecidos com os humanos. O caso está nas mãos do ministro Herman Benjamin, que pediu vista do pedido de geneticamente muito parecidos com os humanos. O caso está nas mãos do ministro Herman Benjamin, que pediu vista do pedido de HC.HC.

Dois anos antes, a 9ª Vara Criminal de Salvador já havia negado Habeas Corpus que pedia a transferência da chimpanzé chamada Dois anos antes, a 9ª Vara Criminal de Salvador já havia negado Habeas Corpus que pedia a transferência da chimpanzé chamada Suíça, que vivia em uma jaula no zoológico de Salvador, para uma reserva ecológica localizada em Sorocaba, interior de São Paulo. Suíça, que vivia em uma jaula no zoológico de Salvador, para uma reserva ecológica localizada em Sorocaba, interior de São Paulo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0002637-70.2010.8.19.0000 Processo 0002637-70.2010.8.19.0000

Supremo reconhece união homoafetivaSupremo reconhece união homoafetiva Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de

Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

O julgamento começou na tarde de ontem (4), quando o relator das ações, ministro Ayres O julgamento começou na tarde de ontem (4), quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF. 3º da CF.

Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações Gracie, acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Na sessão de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas ações – o procurador-Na sessão de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas ações – o procurador-geral da República e o governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu representante geral da República e o governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu representante –, o advogado-geral da União e advogados de diversas entidades, admitidas como –, o advogado-geral da União e advogados de diversas entidades, admitidas como amici curiaeamici curiae (amigos da Corte).(amigos da Corte).

AçõesAções A ADI 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação buscou a declaração A ADI 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação buscou a declaração

de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Já na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o governo do Estado Já na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria do Rio de Janeiro (RJ) alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal. Com esse o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro.1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro.

Escritórios de Advocacia e empresas patrocinam golfe de juízes Escritórios de Advocacia e empresas patrocinam golfe de juízes

(10.08.11)(10.08.11) A Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) promoverá um torneio A Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) promoverá um torneio

fechado de golfe, reunindo advogados, desembargadores e juízes, com fechado de golfe, reunindo advogados, desembargadores e juízes, com recursos levantados em empresas privadas e escritórios de Advocacia. recursos levantados em empresas privadas e escritórios de Advocacia.

O O "Torneio de Golfe Apamagis" "Torneio de Golfe Apamagis" acontecerá no sábado, no Guarujá, em acontecerá no sábado, no Guarujá, em parceria com o Guarujá Golf Clube e a OAB-SP. Cotas de patrocínio entre R$ parceria com o Guarujá Golf Clube e a OAB-SP. Cotas de patrocínio entre R$ 5.000 e R$ 25 mil foram oferecidas como 5.000 e R$ 25 mil foram oferecidas como "investimento" "investimento" a escritórios de a escritórios de Advocacia e empresas, em proposta da qual constam logotipos da Apamagis Advocacia e empresas, em proposta da qual constam logotipos da Apamagis e do clube.e do clube.

Correspondência da Swot Mercado Ltda., que captou os recursos, prometiaCorrespondência da Swot Mercado Ltda., que captou os recursos, prometia "uma ação sob medida""uma ação sob medida" para estreitar o relacionamento com os juízes. para estreitar o relacionamento com os juízes. "Agimos rigorosamente com a anuência da Apamagis e do Tribunal de Ética "Agimos rigorosamente com a anuência da Apamagis e do Tribunal de Ética da OAB",da OAB", diz Camila Santos, diretora da Swot. As informações são da Folha diz Camila Santos, diretora da Swot. As informações são da Folha de S. Paulo, hoje (10), em matéria assinada pelos jornalistas Frederico de S. Paulo, hoje (10), em matéria assinada pelos jornalistas Frederico Vasconcelos e Aguirre Talento.Vasconcelos e Aguirre Talento.

O valor do patrocínio define o número de jogadores inscritos e o tipo de O valor do patrocínio define o número de jogadores inscritos e o tipo de promoção durante o evento. Por exemplo, a CNC Solutions, que fornece promoção durante o evento. Por exemplo, a CNC Solutions, que fornece sistemas de digitalização de processos a tribunais, poderá indicar até seis sistemas de digitalização de processos a tribunais, poderá indicar até seis advogados para jogar golfe, além de expor a sua marca em placas e banners.advogados para jogar golfe, além de expor a sua marca em placas e banners. Outros detalhes: a Menendez Amerino oferecerá charutos para degustação; a Outros detalhes: a Menendez Amerino oferecerá charutos para degustação; a Vodka Grey Goose promoverá degustação de bebidas; a concessionária BMW Vodka Grey Goose promoverá degustação de bebidas; a concessionária BMW Agulhas Negras disponibilizará veículos para testes; e o Hotel Sofitel Agulhas Negras disponibilizará veículos para testes; e o Hotel Sofitel Jequitimar sorteará uma hospedagem de fim de semana em apartamento Jequitimar sorteará uma hospedagem de fim de semana em apartamento duplo.duplo.

Fonte: www.espacovital.com.br Fonte: www.espacovital.com.br

ContrapontosContrapontos * O presidente da Apamagis, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, do TJ-SP, disse que o evento foi idealizado pelo * O presidente da Apamagis, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, do TJ-SP, disse que o evento foi idealizado pelo presidente do clube, advogado Miguel Calmon e presidente do clube, advogado Miguel Calmon e "será um congraçamento, para comemorar a instalação dos cursos "será um congraçamento, para comemorar a instalação dos cursos jurídicos no Brasil". jurídicos no Brasil". Segundo ele, Segundo ele, "a Apamagis não cuidou de solicitar ou arrecadar qualquer importância, assumindo o "a Apamagis não cuidou de solicitar ou arrecadar qualquer importância, assumindo o Guarujá Golf Clube a responsabilidade por toda a organização".Guarujá Golf Clube a responsabilidade por toda a organização". Ele também disse que Ele também disse que "como pessoa jurídica de direito "como pessoa jurídica de direito privado, a Apamagis não está impedida, sob o aspecto legal ou ético, de firmar parcerias institucionais e comerciais para privado, a Apamagis não está impedida, sob o aspecto legal ou ético, de firmar parcerias institucionais e comerciais para a realização de eventos".a realização de eventos".

* A Menendez Amerino, que ofereceria charutos para degustação, informou - depois de procurada pela Folha - que * A Menendez Amerino, que ofereceria charutos para degustação, informou - depois de procurada pela Folha - que "cancelou sua participação". "cancelou sua participação". * O presidente do Tribunal de Ética da OAB-SP, Carlos Roberto Mateucci, diz que escritórios de Advocacia vão participar * O presidente do Tribunal de Ética da OAB-SP, Carlos Roberto Mateucci, diz que escritórios de Advocacia vão participar comocomo "colaboradores" "colaboradores" e que não buscam e que não buscam "qualquer proveito". "qualquer proveito". Ele é sócio da Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados, Ele é sócio da Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados, que apoia o torneio.que apoia o torneio.

* O presidente do Guarujá Golf Club, advogado Miguel Calmon, diz que a participação de clientes foi evitada.* O presidente do Guarujá Golf Club, advogado Miguel Calmon, diz que a participação de clientes foi evitada. "As "As colaborações e patrocínios não são em valores expressivos"colaborações e patrocínios não são em valores expressivos", afirma., afirma.

* Luiz Arthur Caselli Guimarães Filho, sócio do escritório Duarte Garcia Caselli Guimarães Terra Advogados, afirma que* Luiz Arthur Caselli Guimarães Filho, sócio do escritório Duarte Garcia Caselli Guimarães Terra Advogados, afirma que "essa é uma iniciativa que deveria ser aplaudida"."essa é uma iniciativa que deveria ser aplaudida". Segundo ele, magistrados, bacharéis e promotores costumavam Segundo ele, magistrados, bacharéis e promotores costumavam realizar um torneio na década de 80.realizar um torneio na década de 80. "A gente achou que era interessante retomar o convívio". "A gente achou que era interessante retomar o convívio".

* O advogado Ronaldo Martins disse que, antes de colaborar, pediu que o Tribunal de Ética da OAB analisasse a proposta.* O advogado Ronaldo Martins disse que, antes de colaborar, pediu que o Tribunal de Ética da OAB analisasse a proposta. "Estamos tranquilos. É um evento esportivo que cumpre os requisitos legais e éticos", "Estamos tranquilos. É um evento esportivo que cumpre os requisitos legais e éticos", diz.diz.

* Em nota, o escritório Porto Advogados diz que, * Em nota, o escritório Porto Advogados diz que, "sensível a questões sociais, não teve dúvidas em responder "sensível a questões sociais, não teve dúvidas em responder afirmativamente ao chamamento da OAB-SP (...) para apoiar evento (...) em prol da Creche Benedito Lellis, que cuida de afirmativamente ao chamamento da OAB-SP (...) para apoiar evento (...) em prol da Creche Benedito Lellis, que cuida de crianças carentes".crianças carentes". * O gerente-geral do Sofitel Jequitimar Guarujá, João Carlos Pollak, diz que a rede patrocina todos os torneios do Guarujá * O gerente-geral do Sofitel Jequitimar Guarujá, João Carlos Pollak, diz que a rede patrocina todos os torneios do Guarujá Golf Clube. Afirma, ainda, que o sorteio de uma estadia para os inscritos no torneio Golf Clube. Afirma, ainda, que o sorteio de uma estadia para os inscritos no torneio "é uma forma de incentivarmos a "é uma forma de incentivarmos a modalidade e apoiarmos a integração de magistrados e advogados por meio do esporte".modalidade e apoiarmos a integração de magistrados e advogados por meio do esporte".

* A concessionária BMW Agulhas Negras diz que * A concessionária BMW Agulhas Negras diz que "o interesse no patrocínio é manter aproximação com o público do "o interesse no patrocínio é manter aproximação com o público do evento".evento".

* Pedro Caramuru, gerente de marketing da Grey Goose no Brasil, disse que o valor da cota é confidencial. * Pedro Caramuru, gerente de marketing da Grey Goose no Brasil, disse que o valor da cota é confidencial. "É um "É um momento importante para gerar exposição do produto diante de um público formador de opinião, com poder aquisitivo momento importante para gerar exposição do produto diante de um público formador de opinião, com poder aquisitivo elevado."elevado." * Os escritórios Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados e Fleury Malheiros, Gasparini De Cresci e Nogueira Lima * Os escritórios Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados e Fleury Malheiros, Gasparini De Cresci e Nogueira Lima Advogados não se pronunciaram.Advogados não se pronunciaram.

* A CNC Solutions e a Totvs não comentaram.* A CNC Solutions e a Totvs não comentaram.


STF é contra revisão da Lei da Anistia por sete votos a doisSTF é contra revisão da Lei da Anistia por sete votos a dois ““Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz

de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver.” A afirmação é do de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver.” A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, último a votar no julgamento da Arguição de Descumprimento de presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, último a votar no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) em que a Corte rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei Preceito Fundamental (ADPF 153) em que a Corte rejeitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei da Anistia (Lei nº 6683/79).da Anistia (Lei nº 6683/79).

A Ordem pretendia que a Suprema Corte anulasse o perdão dado aos representantes do Estado (policiais e militares) acusados de A Ordem pretendia que a Suprema Corte anulasse o perdão dado aos representantes do Estado (policiais e militares) acusados de praticar atos de tortura durante o regime militar. O caso foi julgado improcedente por 7 votos a 2.praticar atos de tortura durante o regime militar. O caso foi julgado improcedente por 7 votos a 2.

O voto vencedor foi do ministro Eros Grau, relator do processo. Ontem, ele fez uma minuciosa reconstituição histórica e política das O voto vencedor foi do ministro Eros Grau, relator do processo. Ontem, ele fez uma minuciosa reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia e ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia e ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia, resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos e conexos a eles transição do regime militar para a democracia, resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos e conexos a eles no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Além do ministro Eros Grau, posicionaram-se dessa maneira as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, e os ministros Além do ministro Eros Grau, posicionaram-se dessa maneira as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, e os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Defenderam uma revisão da lei, alegando que a anistia não teve “caráter amplo, geral e irrestrito”, os ministros Ricardo Lewandowski Defenderam uma revisão da lei, alegando que a anistia não teve “caráter amplo, geral e irrestrito”, os ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. Para eles, certos crimes são, pela sua natureza, absolutamente incompatíveis com qualquer ideia de criminalidade e Ayres Britto. Para eles, certos crimes são, pela sua natureza, absolutamente incompatíveis com qualquer ideia de criminalidade política pura ou por conexão.política pura ou por conexão.

O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento porque estava à frente da Advocacia Geral da União à época em que a ação foi O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento porque estava à frente da Advocacia Geral da União à época em que a ação foi ajuizada e chegou a anexar informações ao processo. O ministro Joaquim Barbosa está de licença médica.ajuizada e chegou a anexar informações ao processo. O ministro Joaquim Barbosa está de licença médica.

Último votoÚltimo voto O último voto proferido foi o do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Ele iniciou dizendo que nenhum ministro tem dúvida sobre O último voto proferido foi o do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Ele iniciou dizendo que nenhum ministro tem dúvida sobre

a “profunda aversão por todos os crimes praticados, desde homicídios, sequestros, tortura e outros abusos – não apenas pelos nossos a “profunda aversão por todos os crimes praticados, desde homicídios, sequestros, tortura e outros abusos – não apenas pelos nossos regimes de exceção, mas pelos regimes de exceção de todos os lugares e de todos os tempos”.regimes de exceção, mas pelos regimes de exceção de todos os lugares e de todos os tempos”.

Contudo, a ADPF não tratava da reprovação ética dessas práticas, de acordo com Peluso. A ação apenas propunha a avaliação do Contudo, a ADPF não tratava da reprovação ética dessas práticas, de acordo com Peluso. A ação apenas propunha a avaliação do artigo 1º (parágrafos 1º e 2º) da Lei de Anistia e da sua compatibilidade com a Constituição de 1988. Ele avaliou que a anistia aos artigo 1º (parágrafos 1º e 2º) da Lei de Anistia e da sua compatibilidade com a Constituição de 1988. Ele avaliou que a anistia aos crimes políticos é, sim, estendida aos crimes “conexos”, como diz a lei, e esses crimes são de qualquer ordem. Para o presidente da crimes políticos é, sim, estendida aos crimes “conexos”, como diz a lei, e esses crimes são de qualquer ordem. Para o presidente da Corte, a Lei de Anistia transcende o campo dos crimes políticos ou praticados por motivação política.Corte, a Lei de Anistia transcende o campo dos crimes políticos ou praticados por motivação política.

Peluso destacou seis pontos que justificaram o seu voto pela improcedência da ação. O primeiro deles é que a interpretação da anistia Peluso destacou seis pontos que justificaram o seu voto pela improcedência da ação. O primeiro deles é que a interpretação da anistia é de sentido amplo e de generosidade, e não restrito. Em segundo lugar, ele avaliou que a norma em xeque não ofende o princípio da é de sentido amplo e de generosidade, e não restrito. Em segundo lugar, ele avaliou que a norma em xeque não ofende o princípio da igualdade porque abrange crimes do regime contra os opositores tanto quanto os cometidos pelos opositores contra o regime.igualdade porque abrange crimes do regime contra os opositores tanto quanto os cometidos pelos opositores contra o regime.

Em terceiro lugar, Peluso considerou que a ação não trata do chamado “direito à verdade histórica”, porque há como se apurar Em terceiro lugar, Peluso considerou que a ação não trata do chamado “direito à verdade histórica”, porque há como se apurar responsabilidades históricas sem modificar a Lei de Anistia. Ele também, em quarto lugar, frisou que a lei de anistia é fruto de um responsabilidades históricas sem modificar a Lei de Anistia. Ele também, em quarto lugar, frisou que a lei de anistia é fruto de um acordo de quem tinha legitimidade social e política para, naquele momento histórico, celebrá-lo.acordo de quem tinha legitimidade social e política para, naquele momento histórico, celebrá-lo.

Em quinto lugar, ele disse que não se trata de caso de autoanistia, como acusava a OAB, porque a lei é fruto de um acordo feito no Em quinto lugar, ele disse que não se trata de caso de autoanistia, como acusava a OAB, porque a lei é fruto de um acordo feito no âmbito do Legislativo. Finalmente, Peluso classificou a demanda da OAB de imprópria e estéril porque, caso a ADPF fosse julgada âmbito do Legislativo. Finalmente, Peluso classificou a demanda da OAB de imprópria e estéril porque, caso a ADPF fosse julgada procedente, ainda assim não haveria repercussão de ordem prática, já que todas as ações criminais e cíveis estariam prescritas 31 procedente, ainda assim não haveria repercussão de ordem prática, já que todas as ações criminais e cíveis estariam prescritas 31 anos depois de sancionada a lei.anos depois de sancionada a lei.

Peluso rechaçou a ideia de que a Lei de Anistia tenha obscuridades, como sugere a OAB na ADPF. “O que no fundo motiva essa ação Peluso rechaçou a ideia de que a Lei de Anistia tenha obscuridades, como sugere a OAB na ADPF. “O que no fundo motiva essa ação [da OAB] é exatamente a percepção da clareza da lei.” Ele explicou que a prova disso é que a OAB pede exatamente a declaração do [da OAB] é exatamente a percepção da clareza da lei.” Ele explicou que a prova disso é que a OAB pede exatamente a declaração do Supremo em sentido contrário ao texto da lei, para anular a anistia aos agentes do Estado.Supremo em sentido contrário ao texto da lei, para anular a anistia aos agentes do Estado.

Sobre a OAB, aliás, ele classificou como anacrônica a sua proposição e disse não entender por que a Ordem, 30 anos depois de Sobre a OAB, aliás, ele classificou como anacrônica a sua proposição e disse não entender por que a Ordem, 30 anos depois de exercer papel decisivo na aprovação da Lei de Anistia, revê seu próprio juízo e refaz seu pensamento “numa consciência tardia de que exercer papel decisivo na aprovação da Lei de Anistia, revê seu próprio juízo e refaz seu pensamento “numa consciência tardia de que essa norma não corresponde à ordem constitucional vigente”.essa norma não corresponde à ordem constitucional vigente”.

Ao finalizar, Peluso comentou que “se é verdade que cada povo resolve os seus problemas históricos de acordo com a sua cultura, Ao finalizar, Peluso comentou que “se é verdade que cada povo resolve os seus problemas históricos de acordo com a sua cultura, com os seus sentimentos, com a sua índole e também com a sua história, o Brasil fez uma opção pelo caminho da concórdia”.com os seus sentimentos, com a sua índole e também com a sua história, o Brasil fez uma opção pelo caminho da concórdia”.

O presidente do Supremo declarou, ainda, que “uma sociedade que queira lutar contra os seus inimigos com as mesmas armas, com O presidente do Supremo declarou, ainda, que “uma sociedade que queira lutar contra os seus inimigos com as mesmas armas, com os mesmos instrumentos, com os mesmos sentimentos está condenada a um fracasso histórico”.os mesmos instrumentos, com os mesmos sentimentos está condenada a um fracasso histórico”.

Decisão judicial proíbe Decisão judicial proíbe "Serbian Film""Serbian Film" em todo o Brasil em todo o Brasil

(10.08.11)(10.08.11) Mais uma vez a exibição deMais uma vez a exibição de “A Serbian Film” “A Serbian Film” está proibida em está proibida em

todo o país. A decisão liminar é da Justiça Federal em Belo todo o país. A decisão liminar é da Justiça Federal em Belo Horizonte (MG), sob o fundamento de que o filmeHorizonte (MG), sob o fundamento de que o filme “traz consigo “traz consigo a marca da polêmica, já deflagrada inclusive em outros países, a marca da polêmica, já deflagrada inclusive em outros países, sobretudo em razão da alegada cena na qual um recém-sobretudo em razão da alegada cena na qual um recém-nascido é violentado sexualmente”. nascido é violentado sexualmente”.

Este é o quarto revés sofrido por Este é o quarto revés sofrido por “A Serbian Film”“A Serbian Film” no Brasil, no Brasil, cuja estreia estava prevista para 26 de agosto. O primeiro, cuja estreia estava prevista para 26 de agosto. O primeiro, ocorrido há três semanas, foi sua retirada da programação da ocorrido há três semanas, foi sua retirada da programação da Caixa Cultural, no Rio, onde seria exibido dentro do RioFan - Caixa Cultural, no Rio, onde seria exibido dentro do RioFan - Festival Fantástico. Festival Fantástico.

Depois, a Justiça do Rio de Janeiro concedeu uma liminar a Depois, a Justiça do Rio de Janeiro concedeu uma liminar a pedido do diretório regional do DEM, proibindo sua exibição na pedido do diretório regional do DEM, proibindo sua exibição na Estado. E a Procuradoria da República de Minas Gerais tentou Estado. E a Procuradoria da República de Minas Gerais tentou impedir que o Ministério da Justiça concedesse a ele uma impedir que o Ministério da Justiça concedesse a ele uma classificação indicativa. O ministério entendeu que não cabia classificação indicativa. O ministério entendeu que não cabia impedir a projeção de uma obra e classificou impedir a projeção de uma obra e classificou “A Serbian Film” “A Serbian Film” em 18 anos. em 18 anos.

Agora, a liminar da Justiça de Minas foi motivada por uma ação Agora, a liminar da Justiça de Minas foi motivada por uma ação cautelar do Ministério Público Federal, com efeitos em todo o cautelar do Ministério Público Federal, com efeitos em todo o Brasil.Brasil.

Um filme com abusos infantis e necrofiliaUm filme com abusos infantis e necrofilia

Da redação do Da redação do Espaço VitalEspaço Vital

"A Serbian Film""A Serbian Film" (Terror sem Limites) é o primeiro filme de terror do diretor sérvio Srđan Spasojević, lançado em 2010. (Terror sem Limites) é o primeiro filme de terror do diretor sérvio Srđan Spasojević, lançado em 2010. Ele conta a história de um ator pornô em fim de carreira que concorda em participar de um Ele conta a história de um ator pornô em fim de carreira que concorda em participar de um "filme de arte","filme de arte", mas é mas é levado a fazer um filme que explora abusos infantil e necrofilia. levado a fazer um filme que explora abusos infantil e necrofilia. O personagem Miloš é um ator pornô aposentado, casado e com um filho. ParaO personagem Miloš é um ator pornô aposentado, casado e com um filho. Para "garantir a estabilidade financeira da sua "garantir a estabilidade financeira da sua família",família", aceita uma oferta apresentada por sua ex-colega de profissão Lejla para mostrar sua capacidade de manter aceita uma oferta apresentada por sua ex-colega de profissão Lejla para mostrar sua capacidade de manter uma prolongada ereção sem estímulos físicos nem visuais.uma prolongada ereção sem estímulos físicos nem visuais. No início das filmagens, Miloš é levado a um orfanato e recebe um fone de ouvido, pelo qual ouvirá as instruções a No início das filmagens, Miloš é levado a um orfanato e recebe um fone de ouvido, pelo qual ouvirá as instruções a serem seguidas. Em seguida, uma equipe de filmagem o segue para registrar suas reações diante de várias situações serem seguidas. Em seguida, uma equipe de filmagem o segue para registrar suas reações diante de várias situações sexuais.sexuais. Numa das cenas, o ator deve fazer sexo com uma mulher que sofreu abusos, enquanto uma menina vestida de Alice Numa das cenas, o ator deve fazer sexo com uma mulher que sofreu abusos, enquanto uma menina vestida de Alice assiste a tudo. Em outra, um homem ajuda uma mulher a dar à luz e estupra a recém-nascida.assiste a tudo. Em outra, um homem ajuda uma mulher a dar à luz e estupra a recém-nascida.

Miloš se enfurece e decide abandonar o projeto. É sedado e acorda três dias depois, coberto de sangue e sem se Miloš se enfurece e decide abandonar o projeto. É sedado e acorda três dias depois, coberto de sangue e sem se lembrar do que aconteceu. Volta para o set de filmagem e descobre gravações mostrando que, nos dias anteriores, foi lembrar do que aconteceu. Volta para o set de filmagem e descobre gravações mostrando que, nos dias anteriores, foi drogado para se manter num estado de permanente agressividade e excitação sexual, estuprando uma mulher drogado para se manter num estado de permanente agressividade e excitação sexual, estuprando uma mulher algemada a uma cama, cortando seu pescoço e violando o cadáver. algemada a uma cama, cortando seu pescoço e violando o cadáver. Outra cena mostra Lejla sendo violentada por um homem que introduz o pênis em sua boca até ela morrer asfixiada. Outra cena mostra Lejla sendo violentada por um homem que introduz o pênis em sua boca até ela morrer asfixiada. Assistindo a mais gravações, Miloš descobre que foi levado a estuprar sua própria mulher, que estava sedada, e seu Assistindo a mais gravações, Miloš descobre que foi levado a estuprar sua própria mulher, que estava sedada, e seu filho.filho.

Na cena, a mulher de Miloš recobra a consciência e consegue, com a ajuda do marido, enfrentar Vulkmir e o resto da Na cena, a mulher de Miloš recobra a consciência e consegue, com a ajuda do marido, enfrentar Vulkmir e o resto da equipe. Os dois conseguem matar o diretor e seus guarda-costas.equipe. Os dois conseguem matar o diretor e seus guarda-costas.

Depois de se lembrar de tudo, Miloš resolve cometer suicídio. Sua mulher concorda e propõe a morte de toda a família. Depois de se lembrar de tudo, Miloš resolve cometer suicídio. Sua mulher concorda e propõe a morte de toda a família. Ele mata a si mesmo, à mulher e ao filho com um tiro.Ele mata a si mesmo, à mulher e ao filho com um tiro. Os produtores ressaltam que apesar da aparente dureza das cenas, elas não são reais, tendo sido obtidas por meio de Os produtores ressaltam que apesar da aparente dureza das cenas, elas não são reais, tendo sido obtidas por meio de trucagens e edições. (Com informações do Wikipedia).trucagens e edições. (Com informações do Wikipedia). IMAGENSIMAGENS O vídeo que estava disponível com o trailer do filme foi removido do saite Youtube, por contrariar a política de O vídeo que estava disponível com o trailer do filme foi removido do saite Youtube, por contrariar a política de administração quanto à violência e ao sexo.administração quanto à violência e ao sexo. Mas o saite Cine Click, do Uol, disponibilizou uma versão desse trailer - a mesma que estava sendo exibida em cinemas Mas o saite Cine Click, do Uol, disponibilizou uma versão desse trailer - a mesma que estava sendo exibida em cinemas no mês de julho. São cenas fortes. Se o leitor quiser, pode assisti-las, no mês de julho. São cenas fortes. Se o leitor quiser, pode assisti-las, clicando aqui.clicando aqui.

Reitera-se que são cenas fortes.Reitera-se que são cenas fortes.


Controle de constitucionalidade: processos Controle de constitucionalidade: processos objetivos.objetivos.

Constitucionalismo: assegurar os direitos Constitucionalismo: assegurar os direitos fundamentais contra o poder.fundamentais contra o poder.

Art. 16 da Déclaration dês droits de l’homme et Art. 16 da Déclaration dês droits de l’homme et du citoyen: “toda sociedade na qual não é du citoyen: “toda sociedade na qual não é

assegurada a garantia dos direitos (do Homem) assegurada a garantia dos direitos (do Homem) nem determinada a separação dos poderes não nem determinada a separação dos poderes não

tem constituição”.tem constituição”.

Aristóteles – política: governo dividia-se em Aristóteles – política: governo dividia-se em três partes: 1. deliberava acerca dos negócios três partes: 1. deliberava acerca dos negócios públicos (tomada de decisões fundamentais); públicos (tomada de decisões fundamentais); 2. a que exercia a magistratura (uma espécie 2. a que exercia a magistratura (uma espécie de função executiva) que aplicava as decisões de função executiva) que aplicava as decisões

e 3. a que administrava a justiça.e 3. a que administrava a justiça.

John Locke (1690): “ensaio sobre o governo John Locke (1690): “ensaio sobre o governo civil”: três funções distintas: 1. a legislativa civil”: três funções distintas: 1. a legislativa (decidia como a força pública deveria ser (decidia como a força pública deveria ser empregada); 2. executiva (consistente em empregada); 2. executiva (consistente em empregar a força pública para assegurar a empregar a força pública para assegurar a ordem e o direito) e a 3. confederativa ordem e o direito) e a 3. confederativa (manter relações com outros Estados por (manter relações com outros Estados por meio de alianças).meio de alianças).

Charles-Louis de Secondat – Barão de Charles-Louis de Secondat – Barão de Montesquieu (1689 – 1755). Montesquieu (1689 – 1755).

1. executivo; 2. legislativo; 3. judiciário (boca 1. executivo; 2. legislativo; 3. judiciário (boca da lei).da lei).

Todo poder tende a tirania: solução – outro Todo poder tende a tirania: solução – outro poder.poder.

Checks and balances – freios e contra-pesos. Checks and balances – freios e contra-pesos. EUA.EUA.

A efetivação da supremacia da constituição A efetivação da supremacia da constituição depende da existência de um sistema adequado depende da existência de um sistema adequado de controle e anulação do ato inconstitucional. de controle e anulação do ato inconstitucional. O controle de constitucionalidade é, destarte, O controle de constitucionalidade é, destarte, condição de supremacia da constituição. condição de supremacia da constituição.

KELSEN: “(...) uma norma para ser válida é KELSEN: “(...) uma norma para ser válida é preciso que busque seu fundamento de validade preciso que busque seu fundamento de validade em uma norma superior, e assim por diante, de em uma norma superior, e assim por diante, de tal forma que todas as normas cuja validade tal forma que todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, fundamental formam um sistema de normas, uma ordem normativa”.uma ordem normativa”.

Constituição: topo da pirâmide, todas as outras Constituição: topo da pirâmide, todas as outras normas devem estar em consonância com ela, normas devem estar em consonância com ela, propiciando a unidade do sistema normativo.propiciando a unidade do sistema normativo.

Princípio da compatibilidade vertical das Princípio da compatibilidade vertical das normas: Constituição como fio condutor.normas: Constituição como fio condutor.

Só existe numa Constituição rígida, pois a Só existe numa Constituição rígida, pois a flexível a própria legislação inconstitucional flexível a própria legislação inconstitucional tomaria lugar da Constituição.tomaria lugar da Constituição.

Conceito de controle de constitucionalidade: Conceito de controle de constitucionalidade: “é a verificação – por agentes políticos ou “é a verificação – por agentes políticos ou judiciais do Estado – da adequação de um judiciais do Estado – da adequação de um ato normativo, sobretudo dos atos ato normativo, sobretudo dos atos normativos produzidos no processo normativos produzidos no processo legislativo – aos requisitos formais e legislativo – aos requisitos formais e materiais estabelecidos pela constituição do materiais estabelecidos pela constituição do Estado”. Resende de Barros.Estado”. Resende de Barros.

Três elementos básicos no controle: sujeito Três elementos básicos no controle: sujeito controlador, objeto controlado e o objeto controlador, objeto controlado e o objeto paradigma.paradigma.

Sujeito controlador: é principalmente o Poder Sujeito controlador: é principalmente o Poder Judiciário e, secundariamente, outros Judiciário e, secundariamente, outros agentes estatais.agentes estatais.

Objeto controlado: qualquer ato jurídico.Objeto controlado: qualquer ato jurídico. Objeto paradigma: normas constitucionais Objeto paradigma: normas constitucionais

vigentes, quer sejam originárias ou derivada vigentes, quer sejam originárias ou derivada de poder reformador.de poder reformador.

Jurisdição constitucional Vs Controle de Jurisdição constitucional Vs Controle de constitucionalidade: mesmas expressões?constitucionalidade: mesmas expressões?

Jurisdição constitucional (aplicação da Jurisdição constitucional (aplicação da Constituição por juízes e tribunais), controle Constituição por juízes e tribunais), controle de constitucionalidade (Constituição de constitucionalidade (Constituição servindo de modelo para atribuição de servindo de modelo para atribuição de sentido a uma norma infraconstitucional).sentido a uma norma infraconstitucional).

Início: Caso Marbury v. Madison?Início: Caso Marbury v. Madison? Mauro Cappelletti: “o controle judicial de Mauro Cappelletti: “o controle judicial de

constitucionalidade das leis no direito constitucionalidade das leis no direito comparado”.comparado”.

John Adams – derrotado por Thomas John Adams – derrotado por Thomas Jefferson (1800).Jefferson (1800).

Manter o poder (lei 1801 – the circuit Manter o poder (lei 1801 – the circuit court act), redução de ministros da court act), redução de ministros da Suprema Corte e criava-se 16 novos Suprema Corte e criava-se 16 novos cargos de juiz federal.cargos de juiz federal.

Mais adiante nava lei (the organic act of Mais adiante nava lei (the organic act of the district of columbia), nomear 42 the district of columbia), nomear 42 juízes de paz.juízes de paz.

John Marshall – secretário de Estado até John Marshall – secretário de Estado até o último dia do governo Adams, não o último dia do governo Adams, não conseguiu investir os juízes a todos os conseguiu investir os juízes a todos os cargos criados.cargos criados.

Thomas Jefferson toma posse e nomeia Thomas Jefferson toma posse e nomeia seu secretário James Madison.seu secretário James Madison.

Entre os juízes de paz estava William Entre os juízes de paz estava William Marbury.Marbury.

Ação judicial (writ of mandamus) na Ação judicial (writ of mandamus) na Suprema Corte.Suprema Corte.

1803, julgamento do caso Marbury v. 1803, julgamento do caso Marbury v. Madison.Madison.

““Ao expor suas razões, Marshall enunciou os três Ao expor suas razões, Marshall enunciou os três grandes fundamentos que justificam o controle de grandes fundamentos que justificam o controle de constitucionalidade. Em primeiro lugar, a supremacia da constitucionalidade. Em primeiro lugar, a supremacia da Constituição: ‘Todos aqueles que elaboram constituições Constituição: ‘Todos aqueles que elaboram constituições escritas encaram-na como lei fundamental e suprema escritas encaram-na como lei fundamental e suprema da nação’. Em segundo lugar, como conseqüência da nação’. Em segundo lugar, como conseqüência natural da premissa estabelecida, afirmou a nulidade da natural da premissa estabelecida, afirmou a nulidade da lei que contrarie a Constituição: ‘Um ato do Poder lei que contrarie a Constituição: ‘Um ato do Poder Legislativo contrário à Constituição é nulo’. E, por fim, o Legislativo contrário à Constituição é nulo’. E, por fim, o ponto mais controvertido de sua decisão, ao afirmar que ponto mais controvertido de sua decisão, ao afirmar que é o Poder Judiciário o intérprete final da Constituição: ‘É é o Poder Judiciário o intérprete final da Constituição: ‘É enfaticamente da competência do Poder Judiciário dizer enfaticamente da competência do Poder Judiciário dizer o Direito, o sentido das leis. Se a lei estiver em oposição o Direito, o sentido das leis. Se a lei estiver em oposição à Constituição a corte terá de determinar qual dessas à Constituição a corte terá de determinar qual dessas normas conflitantes regerá a hipótese. E se a normas conflitantes regerá a hipótese. E se a Constituição é superior a qualquer ato ordinário Constituição é superior a qualquer ato ordinário emanado do Legislativo, a Constituição, e não o ato emanado do Legislativo, a Constituição, e não o ato ordinário, deve reger o caso ao qual ambos se aplicam’.ordinário, deve reger o caso ao qual ambos se aplicam’.

Maior crítica sobre a decisão: o juiz Marshall deveria ter Maior crítica sobre a decisão: o juiz Marshall deveria ter se dado por impedido.se dado por impedido.

““O ordenamento jurídico é um sistema. Um O ordenamento jurídico é um sistema. Um sistema pressupõe ordem e unidade, devendo sistema pressupõe ordem e unidade, devendo suas partes conviver de maneira harmoniosa. A suas partes conviver de maneira harmoniosa. A quebra dessa harmonia deverá deflagrar quebra dessa harmonia deverá deflagrar mecanismos de correção destinados a mecanismos de correção destinados a restabelecê-la. O controle de constitucionalidade restabelecê-la. O controle de constitucionalidade é um desses mecanismos, provavelmente o é um desses mecanismos, provavelmente o mais importante, consistindo na verificação da mais importante, consistindo na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Constituição. normativo infraconstitucional e a Constituição. Caracterizado o contraste, o sistema provê um Caracterizado o contraste, o sistema provê um conjunto de medidas que visam a sua conjunto de medidas que visam a sua superação, restaurando a unidade ameaçada. A superação, restaurando a unidade ameaçada. A declaração de inconstitucionalidade consiste no declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade de uma norma e reconhecimento da invalidade de uma norma e tem por fim paralisar sua eficácia”.tem por fim paralisar sua eficácia”.

Luís Roberto Barroso.Luís Roberto Barroso.

““Com efeito, a adoção da jurisdição Com efeito, a adoção da jurisdição constitucional importa, na prática, em outorgar constitucional importa, na prática, em outorgar a corpo de profissionais do Direito – que não a corpo de profissionais do Direito – que não são elevados aos seus postos pela vontade são elevados aos seus postos pela vontade popular, nem estão sujeitos à aprovação dela popular, nem estão sujeitos à aprovação dela em sufrágios periódicos – o poder de formular em sufrágios periódicos – o poder de formular políticas públicas e mesmo de obstaculizar a políticas públicas e mesmo de obstaculizar a implantação de políticas públicas formuladas implantação de políticas públicas formuladas por outros instituições mais democráticas, por outros instituições mais democráticas, como os parlamentos”.como os parlamentos”.

““A não ser que os juízes constitucionais sejam A não ser que os juízes constitucionais sejam reputados espécies de ‘guardiões platônicos’ reputados espécies de ‘guardiões platônicos’ modernos, o grande desafio do debate modernos, o grande desafio do debate constitucional consiste em demonstrar que a constitucional consiste em demonstrar que a jurisdição constitucional constitui instituição jurisdição constitucional constitui instituição compatível com o regime democrático”.compatível com o regime democrático”.

Sérgio Moro. Sérgio Moro.

O STF: composto de 11 ministros com O STF: composto de 11 ministros com idade entre 35 e 65 anos, são escolhidos idade entre 35 e 65 anos, são escolhidos entre aqueles de conduta ilibada e entre aqueles de conduta ilibada e notório saber jurídico, com aval do notório saber jurídico, com aval do Senado Federal e indicação do Senado Federal e indicação do Presidente da República.Presidente da República.

O controle de constitucionalidade de leis O controle de constitucionalidade de leis é feita pelos 11 ministros integrantes do é feita pelos 11 ministros integrantes do STF, devendo ser conhecidos um a um.STF, devendo ser conhecidos um a um.

Cumpre-nos , todavia, registrar que o Cumpre-nos , todavia, registrar que o Plenário do STF, nos autos da ADC 18 Plenário do STF, nos autos da ADC 18 (Ação declaratória de (Ação declaratória de constitucionalidade), em data de constitucionalidade), em data de 14.05.2008 (vencidos os Ministros Marco 14.05.2008 (vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Cézar Aurélio, Ricardo Lewandowski e Cézar Peluso) rejeitou a questão de ordem Peluso) rejeitou a questão de ordem suscitada pelo Ministro Marco Aurélio suscitada pelo Ministro Marco Aurélio através da qual se pretendia a não-através da qual se pretendia a não-admissão de ADC quando já pendente admissão de ADC quando já pendente recurso extraordinário em adiantada fase recurso extraordinário em adiantada fase de julgamento. Nesta ocasão, o STF, de julgamento. Nesta ocasão, o STF, decidiu (por maioria) que existe decidiu (por maioria) que existe precedência do controle concentrado precedência do controle concentrado sobre o difuso (Rel. Min. Menezes Direito).sobre o difuso (Rel. Min. Menezes Direito).

Eduardo Appio.Eduardo Appio.

Dados de Repercussão geral:Dados de Repercussão geral: Reconhecidos preliminar de RG em 2007 Reconhecidos preliminar de RG em 2007

foram 13 processos e 6 não reconhecidos, foram 13 processos e 6 não reconhecidos, não havendo nesse ano julgamento sobre não havendo nesse ano julgamento sobre a preliminar, retornando 697 processos a preliminar, retornando 697 processos por ausência de preliminar e 1.014 por ausência de preliminar e 1.014 devolvidos pelo art. 543-B do CPC.devolvidos pelo art. 543-B do CPC.

Em 2008, foram reconhecidos 102 Em 2008, foram reconhecidos 102 processos com RG, sendo 26 não processos com RG, sendo 26 não conhecida a RG. 7.966 processos conhecida a RG. 7.966 processos devolvidos por ausência de preliminar e devolvidos por ausência de preliminar e 17.937 processos devolvidos pelo artigo 17.937 processos devolvidos pelo artigo 543-B do CPC.543-B do CPC.

No Superior Tribunal de Justiça no No Superior Tribunal de Justiça no segundo semestre de 2007 foram segundo semestre de 2007 foram distribuídos 32.202 REsp, sendo que no distribuídos 32.202 REsp, sendo que no segundo semestre de 2008 o número segundo semestre de 2008 o número caiu para 19.990, com 40 temas caiu para 19.990, com 40 temas indicados e 17 temas julgados pela lei indicados e 17 temas julgados pela lei de recursos repetitivos, tendo uma de recursos repetitivos, tendo uma redução de 38% no número de REsp.redução de 38% no número de REsp.

Taxa de recorribilidade:Taxa de recorribilidade: Justiça Estadual: processos julgados Justiça Estadual: processos julgados

11.116, sendo que apenas 1.295 são 11.116, sendo que apenas 1.295 são levados a 2ª instância. 11%. Dos 1.202 levados a 2ª instância. 11%. Dos 1.202 julgados em 2ª instância, apenas 356 julgados em 2ª instância, apenas 356 sofreram recurso, ou seja, 29%.sofreram recurso, ou seja, 29%.

Na Justiça Federal dos 1.175 julgados, 272 Na Justiça Federal dos 1.175 julgados, 272 foram recorridos, taxa de 23%, sendo que foram recorridos, taxa de 23%, sendo que dos 311 julgados na 2ª instância, 101 dos 311 julgados na 2ª instância, 101 sofreram recurso, taxa de 32%.sofreram recurso, taxa de 32%.

Na Justiça do Trabalho, dos 883 processos Na Justiça do Trabalho, dos 883 processos julgados, 573 sofreram recurso, taxa de julgados, 573 sofreram recurso, taxa de 64%, sendo que dos 495 julgados, 171 64%, sendo que dos 495 julgados, 171 sofreram novo recuso, taxa de 34%.sofreram novo recuso, taxa de 34%.

Após a Repercussão Geral e a Súmula Após a Repercussão Geral e a Súmula Vinculante, o número de ADIs caiu em Vinculante, o número de ADIs caiu em termos de julgamentos, por dar o STF termos de julgamentos, por dar o STF prioridade a RG.prioridade a RG.

Em 2000 (126); em 2001 (108), em 2002 Em 2000 (126); em 2001 (108), em 2002 (161), em 2003 (130), em 2004 (101), (161), em 2003 (130), em 2004 (101), em 2005 (94), em 2006 (126), em 2007 em 2005 (94), em 2006 (126), em 2007 (128) e em 2008 (64).(128) e em 2008 (64).

ADIs julgadas por Estado em 2008: DF 5 ADIs julgadas por Estado em 2008: DF 5 (as cinco inconstitucionais); PR 5 (quatro (as cinco inconstitucionais); PR 5 (quatro inconstitucionais); SC 3 (as três inconstitucionais); SC 3 (as três inconstitucionais); SP 4 (duas inconstitucionais); SP 4 (duas inconstitucionais); RJ 2 (as duas inconstitucionais); RJ 2 (as duas inconstitucionais). Não houve julgamento inconstitucionais). Não houve julgamento de ADIs do RS em 2008.de ADIs do RS em 2008.

Gilmar Ferreira MendesGilmar Ferreira Mendes

posse 20/6/2002, aposentadoria em posse 20/6/2002, aposentadoria em 30/12/2005. Nomeação por Fernando Henrique 30/12/2005. Nomeação por Fernando Henrique Cardoso. Cargo: Presidente. Idade 53 anos. Cardoso. Cargo: Presidente. Idade 53 anos.

2 mestrados;2 mestrados; 1 doutorado;1 doutorado; Egresso do MP.Egresso do MP. Obras recomendadas: jurisdição constitucional: Obras recomendadas: jurisdição constitucional:

controle abstrato de normas no Brasil e na controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha e Curso de Direito Constitucional.Alemanha e Curso de Direito Constitucional.

Como vota: em favor do Poder Público Como vota: em favor do Poder Público em detrimento do setor privado; em em detrimento do setor privado; em favor do cidadão em detrimento do favor do cidadão em detrimento do Estado; em favor do fisco em detrimento Estado; em favor do fisco em detrimento do contribuintes e é garantista e não do contribuintes e é garantista e não legalista.legalista.

Como recebe os advogados: “advogados Como recebe os advogados: “advogados reclamam que o ministro não tem tempo reclamam que o ministro não tem tempo para eles, ainda mais no exercício da para eles, ainda mais no exercício da presidência. Antes, a agenda já era presidência. Antes, a agenda já era apertada. Só recebe a defesa quando o apertada. Só recebe a defesa quando o assunto interessa ao presidente do STF e assunto interessa ao presidente do STF e não pode ser resolvido por sua equipe”.não pode ser resolvido por sua equipe”.

1ª Turma do Supremo Tribunal Federal: 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal: Composição:Composição: Carlos Britto (presidente);Carlos Britto (presidente); Marco Aurélio;Marco Aurélio; Ricardo Lewandowski;Ricardo Lewandowski; Cármen Lucia;Cármen Lucia; Menezes Direito;Menezes Direito;

Marco Aurélio Mendes Farias MelloMarco Aurélio Mendes Farias Mello

Posse 13/6/1990, aposentadoria em Posse 13/6/1990, aposentadoria em 12/7/2016. idade 62.12/7/2016. idade 62.

Nomeação: Fernando Collor de Mello.Nomeação: Fernando Collor de Mello. Origem: magistratura.Origem: magistratura. Mestrado pela UFRJ.Mestrado pela UFRJ.

Como julga: Setor privado em Como julga: Setor privado em detrimento do setor público, cidadão detrimento do setor público, cidadão em detrimento do Estado, do em detrimento do Estado, do contribuinte em detrimento do fisco e é contribuinte em detrimento do fisco e é garantista ao invés de legalista.garantista ao invés de legalista.

Como recebe os advogados: “os Como recebe os advogados: “os advogados não tem dificuldades para advogados não tem dificuldades para marcar audiência. É o ministro que marcar audiência. É o ministro que melhor consegue reservar um horário melhor consegue reservar um horário para ouvir os advogados. Ele ouve os para ouvir os advogados. Ele ouve os advogados com atenção e cordialidade advogados com atenção e cordialidade tanto no gabinete quanto nos intervalos tanto no gabinete quanto nos intervalos das sessões”.das sessões”.

Carlos Augusto Ayres BrittoCarlos Augusto Ayres Britto

Posse 25/6/2003, aposentadoria em Posse 25/6/2003, aposentadoria em 18/11/2012. 66 anos.18/11/2012. 66 anos.

Nomeação: Luiz Inácio Lula da Silva.Nomeação: Luiz Inácio Lula da Silva. Egresso: serviço público.Egresso: serviço público. Doutor (direito constitucional);Doutor (direito constitucional); Mestre (direito do Estado);Mestre (direito do Estado); Livro recomendado: teoria da Constituição.Livro recomendado: teoria da Constituição.

Como vota: Setor privado em Como vota: Setor privado em detrimento do Poder Público, cidadão detrimento do Poder Público, cidadão em detrimento do Estado; fisco em em detrimento do Estado; fisco em detrimento do contribuinte e é detrimento do contribuinte e é garantista ao invés de legalista.garantista ao invés de legalista.

Como recebe advogados: “O ministro é Como recebe advogados: “O ministro é quase unanimidade. Os advogados quase unanimidade. Os advogados dizem que ele é acessível. Apesar da dizem que ele é acessível. Apesar da quantidade de trabalho consegue quantidade de trabalho consegue atender a todos. E faz isso com gosto. É atender a todos. E faz isso com gosto. É simpático, mostra-se interessado na simpático, mostra-se interessado na tese defendida. Quando necessário, tese defendida. Quando necessário, discorda com elegância”.discorda com elegância”.

Enrique Ricardo LewandowskiEnrique Ricardo Lewandowski

Posse 16/3/2006 e aposentadoria em Posse 16/3/2006 e aposentadoria em 11/5/2018. 60 anos.11/5/2018. 60 anos.

Nomeação: Luiz Inácio Lula da Silva.Nomeação: Luiz Inácio Lula da Silva. Origem: advocacia.Origem: advocacia. Mestrado (2X)Mestrado (2X) Doutorado (USP 1982)Doutorado (USP 1982) Livro: Globalização, regionalização e Livro: Globalização, regionalização e

soberania.soberania.

Como Vota: Poder Público em Como Vota: Poder Público em detrimento do setor privado, do detrimento do setor privado, do cidadão em detrimento do Estado, do cidadão em detrimento do Estado, do contribuinte em detrimento do fisco e é contribuinte em detrimento do fisco e é garantista ao invés de legalista.garantista ao invés de legalista.

Como recebe os advogados: “não é Como recebe os advogados: “não é difícil marcar audiências com o ministro difícil marcar audiências com o ministro Ricardo Lewandowski. Mesmo quando Ricardo Lewandowski. Mesmo quando tem pouco espaço na agenda, arruma tem pouco espaço na agenda, arruma tempo para rebecê-los – ainda que de tempo para rebecê-los – ainda que de forma rápida entre as sessões do forma rápida entre as sessões do Supremo e as do TSE, onde atua como Supremo e as do TSE, onde atua como juiz substituto”.juiz substituto”.

Carmem Lúcia Antunes RochaCarmem Lúcia Antunes Rocha


Origem: serviço público.Origem: serviço público. Noemação: Luiz Inácio Lula da Silva.Noemação: Luiz Inácio Lula da Silva. Mestre (Dir. Constitucional).Mestre (Dir. Constitucional). Doutorado (Direito do Estado).Doutorado (Direito do Estado). Livros: Constituição e Livros: Constituição e

Constitucionalidade; Direito de/para Constitucionalidade; Direito de/para todos.todos.

Como vota: Poder Público em Como vota: Poder Público em detrimento do setor privado, do cidadão detrimento do setor privado, do cidadão em detrimento do Estado, do em detrimento do Estado, do contribuinte em detrimento do fisco e é contribuinte em detrimento do fisco e é garantista ao invés de legalista.garantista ao invés de legalista.

Como recebe os advogados: Como recebe os advogados: “Advogados reclamam de ter de “Advogados reclamam de ter de solicitar as audiências por e-mail e que solicitar as audiências por e-mail e que é grande a demora para conseguir um é grande a demora para conseguir um espaço na agenda da ministra. Alguns espaço na agenda da ministra. Alguns afirmam não conseguir audiências. Os afirmam não conseguir audiências. Os que são recebidos, porém, dizem que a que são recebidos, porém, dizem que a ministra é muito simpática”.ministra é muito simpática”.

José Antonio Dias Toffoli.José Antonio Dias Toffoli.

Posse em 23/10/2009, aposentadoria Posse em 23/10/2009, aposentadoria em 23/11/2037. em 23/11/2037.

Nomeação: Luiz Inácio Lula da Silva.Nomeação: Luiz Inácio Lula da Silva. Origem: Advocacia.Origem: Advocacia. Bacharel em Direito USP, 1990.Bacharel em Direito USP, 1990.

2ª Turma do Supremo Tribunal Federal2ª Turma do Supremo Tribunal Federal Composição:Composição: Ellen Gracie (presidente);Ellen Gracie (presidente); Celso de Mello;Celso de Mello; Cezar Peluso;Cezar Peluso; Joaquim Barbosa;Joaquim Barbosa; Eros Grau.Eros Grau.

José Celso de Mello FilhoJosé Celso de Mello Filho

Posse em 17/8/1989, aposentadoria em Posse em 17/8/1989, aposentadoria em 1/11/2015. 63 anos.1/11/2015. 63 anos.

Origem: MP.Origem: MP. Nomeação: José Sarney.Nomeação: José Sarney. Livro: Constituição Federal Anotada.Livro: Constituição Federal Anotada. Não possui mestrado nem doutorado.Não possui mestrado nem doutorado.

Como vota: Setor privado em Como vota: Setor privado em detrimento do setor público, do cidadão detrimento do setor público, do cidadão em detrimento do Estado, do em detrimento do Estado, do contribuinte em detrimento do fisco e é contribuinte em detrimento do fisco e é garantista ao invés de legalista.garantista ao invés de legalista.

Como recebe advogados: “Advogados Como recebe advogados: “Advogados dizem que demora um pouco para que dizem que demora um pouco para que as audiências sejam marcadas. Mas não as audiências sejam marcadas. Mas não há caso de advogado que pediu há caso de advogado que pediu audiência e não foi recebido. E todos audiência e não foi recebido. E todos são unânimes em afirmar que Celso de são unânimes em afirmar que Celso de Mello é extremamente atencioso e Mello é extremamente atencioso e discute a causa com franqueza – e com discute a causa com franqueza – e com a jurisprudência do tribunal na cabeça”. a jurisprudência do tribunal na cabeça”.

Como trabalha: “é comum ver o Como trabalha: “é comum ver o ministro Celso de Mello sair de ministro Celso de Mello sair de madrugada do Supremo. Ele fica até madrugada do Supremo. Ele fica até mais tarde no gabinete pesquisando e mais tarde no gabinete pesquisando e elaborando votos sobre os temas que elaborando votos sobre os temas que estão na pauta do tribunal. Por isso é estão na pauta do tribunal. Por isso é que quase não se vê o ministro pedir que quase não se vê o ministro pedir vista de processos. Celso costuma vista de processos. Celso costuma examinar pedidos de liminar em tempo examinar pedidos de liminar em tempo recorde.recorde.

Ellen Gracie NortfleetEllen Gracie Nortfleet


Nomeação: Fernando Henrique Cardoso.Nomeação: Fernando Henrique Cardoso. Origem: magistratura.Origem: magistratura. Especialista em antropologia social.Especialista em antropologia social. Livro: tradução Acesso à Justiça.Livro: tradução Acesso à Justiça. 1ª Mulher a assumir a vaga no STF.1ª Mulher a assumir a vaga no STF.

Como vota: Poder Público em Como vota: Poder Público em detrimento do setor privado, do Estado detrimento do setor privado, do Estado em detrimento do cidadão, do fisco em em detrimento do cidadão, do fisco em detrimento do contribuinte e é legalista detrimento do contribuinte e é legalista ao invés de garantista.ao invés de garantista.

Como recebe os advogados: “A ministra Como recebe os advogados: “A ministra costuma não receber advogados por costuma não receber advogados por conta da agenda. Há quem reclame que conta da agenda. Há quem reclame que ela costuma dar preferência aos ela costuma dar preferência aos processos de sua relatoria e nem processos de sua relatoria e nem sempre tem tempo para dar atenção sempre tem tempo para dar atenção aos demais. A assessoria recebe os aos demais. A assessoria recebe os advogados com atenção”.advogados com atenção”.

Antônio Cezar PelusoAntônio Cezar Peluso


Nomeação: Luiz Inácio Lula da Silva.Nomeação: Luiz Inácio Lula da Silva. Origem: magistratura.Origem: magistratura. Mestre (2X).Mestre (2X). Doutorado (Processo Civil pela USP).Doutorado (Processo Civil pela USP). Livro: Uma palavra aos novos juízes.Livro: Uma palavra aos novos juízes.

Como vota: Poder público em Como vota: Poder público em detrimento do setor privado, do cidadão detrimento do setor privado, do cidadão em detrimento do Estado, do em detrimento do Estado, do contribuinte em detrimento do fisco e é contribuinte em detrimento do fisco e é garantista ao invés de legalista.garantista ao invés de legalista.

Como recebe advogados: “Os Como recebe advogados: “Os advogados reclamam. Mas são advogados reclamam. Mas são unânimes em afirmar que o ministro, unânimes em afirmar que o ministro, quando os recebe, discute sinceramente quando os recebe, discute sinceramente os casos e aponta a jurisprudência do os casos e aponta a jurisprudência do tribunal. Quem milita há mais tempo no tribunal. Quem milita há mais tempo no STF afirma que a objetividade é STF afirma que a objetividade é confundida com a aspereza”.confundida com a aspereza”.

Joaquim Benedito Barbosa Gomes.Joaquim Benedito Barbosa Gomes.

Posse 25/6/2003, aposentadoria em 7/11/2024. Posse 25/6/2003, aposentadoria em 7/11/2024. 53 anos.53 anos.

Origem: Ministério Público.Origem: Ministério Público. Mestre (2X);Mestre (2X); Doutor (Universidade de Paris).Doutor (Universidade de Paris). Livro: Ação afirmativa & princípio Livro: Ação afirmativa & princípio

Constitucional da igualdade: o direito como Constitucional da igualdade: o direito como instrumento de transformação social – a instrumento de transformação social – a experiência dos EUA.experiência dos EUA.

Como vota: Poder Público em Como vota: Poder Público em detrimento do setor privado, do Estado detrimento do setor privado, do Estado em detrimento do cidadão, do fisco em em detrimento do cidadão, do fisco em detrimento do contribuinte e é legalista detrimento do contribuinte e é legalista ao invés de garantista.ao invés de garantista.

Como recebe os advogados: “O ministro Como recebe os advogados: “O ministro não recebe os advogados. Um ou outro não recebe os advogados. Um ou outro que consegue ser atendido percebe que que consegue ser atendido percebe que o esforço não valeu a pena. Joaquim o esforço não valeu a pena. Joaquim Barbosa é indiferente e, normalmente, Barbosa é indiferente e, normalmente, não conhece o processo do qual o não conhece o processo do qual o advogado foi lhe falar. Para ele, receber advogado foi lhe falar. Para ele, receber advogado de uma das partes fere a advogado de uma das partes fere a igualdade entre os litigantes”.igualdade entre os litigantes”.

Luiz FuxLuiz Fux


Nomeação: Dilma Rousseff.Nomeação: Dilma Rousseff. Origem: Magistratura.Origem: Magistratura. Doutor (Uerj).Doutor (Uerj). Livros: Curso de direito processual civil Livros: Curso de direito processual civil

ntre outros.ntre outros.

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