PROVA DISCURSIVA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA 2013 DIREITO PROCESSUAL PENAL – Peças Práticas

Prof.: Ana Cristina Mendonça

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Modelo de REPRESENTAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_______________

Inquérito Policial n°. __________

O DELEGADO DE POLÍCIA do Estado de _____________que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais perante a____ DELEGACIA

DE POLÍCIA CIVIL, na presidência do Inquérito supra referenciado, vem a presença de Vossa Excelência representar pela PRORROGAÇÃO

DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA dos telefones de IMEI n°. ____________ e ____________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir

expostos:

1. DA SINOPSE DOS FATOS

Os presentes autos de Inquérito Policial apuram delito de ____________, previsto no art. __________, praticado na data de __/__/__, tendo

sido indiciados ____________________ e ________________. Após representação desta Autoridade de Polícia Judiciária e manifestação

favorável do ilustre membro do Ministério Público decretou este juízo a interceptação telefônica do telefone de IMEI n° ____________,

registrado em nome do primeiro indiciado, pelo período de 15 (quinze) dias. O cumprimento da medida teve início na data _____________,

tendo sido obtidas conversas que confirmam o envolvimento do indiciado nos fatos objeto desta investigação, conforme consta do relatório em

anexo, onde encontram-se transcritas as conversas interceptadas. Ocorre que, conforme se observa dos trechos de conversa abaixo

transcritos, há graves indícios da participação do segundo indiciado na prática delitiva.

(conversa)

Diante do possível envolvimento do segundo indiciado e da necessidade de aprofundamento das investigações também em relação ao

primeiro, e uma vez esgotadas as vias ordinárias de investigação, preenchidos os requisitos da Lei 9.296/1996, torna-se imprescindível a

prorrogação da interceptação telefônica do IMEI n° ____________ em nome do primeiro indiciado, bem como seja ampliada a autorização para

alcançar como alvo o segundo indiciado telefone de IMEI n° _______________.

DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

A Lei 9.296/96 é expressa quanto à possibilidade de prorrogação do período de interceptação por novos 15 (quinze) dias, bem como é pacífico

o entendimento dos Tribunais Superiores no tocante inclusive a sucessivas prorrogações da medida desde que se faça a mesma necessária à

elucidação dos fatos.

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Assim, havendo sérios indícios de envolvimento dos indiciados no crime objeto do presente Inquérito e encontrando-se a hipótese dentro dos

moldes previstos pela Lei 9.296/96, justifica-se a prorrogação da interceptação e ampliação dos alvos ora requerida.

Com efeito, o sucesso da investigação policial depende do deferimento da prorrogação da presente medida cautelar, visto que a anterior

interceptação telefônica concedida por 15 dias não foi suficiente para conclusão da presente investigação, sendo no momento o único meio de

prova ainda disponível para o esclarecimento da autoria delitiva e finalização do presente Inquérito Policial.

Estão sobejamente demonstrados no caso, ainda, contundentes indícios de autoria e materialidade relativos à infração penal, os quais são

fundamento suficiente ao deferimento da cautelar pleiteada.

DO PEDIDO

Diante do exposto, o DELEGADO que ora subscreve REPRESENTA pela PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA dos

telefones de IMEI n. _____________ e ____________, para que, em caráter de urgência, sejam procedidas às devidas diligências no

sentido de oficiar as operadoras de telefonia celular, com fins de que seja prorrogado o período de interceptação por mais 15 (quinze) dias.

Requer ainda seja indicada nos ofícios expedidos esta autoridade policial como responsável pela interceptação.

Nestes termos,

pede deferimento.

Local, data.

DELEGADO DE POLÍCIA