Peças pratico-profissionais

Enunciado 1:

A empresa Aquatrans é concessionária de transporte público aquaviário no Estado X há

sete anos e foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder

Executivo Estadual, que, na qualidade de Poder Concedente, declarou a caducidade da

concessão e fixou o prazo de trinta dias para assumir o serviço, ocupando as instalações

e os bens reversíveis.

A concessionária, inconformada com a medida, especialmente porque jamais fora

cientificada de qualquer inadequação na prestação do serviço, procura-o, na qualidade

de advogado(a), e o contrata para ajuizar a medida judicial pertinente para discutir a

juridicidade do decreto, bem como para assegurar à concessionária o direito de

continuar prestando o serviço até que, se for o caso, a extinção do contrato se opere de

maneira regular.

Elabore a peça processual adequada, levando em consideração que a matéria não

demanda qualquer dilação probatória e que se deve optar pela medida judicial cujo rito,

em tese, seja o mais célere.

Enunciado 2:

A Secretaria de Administração do Estado X publicou edital de licitação, na modalidade

concorrência, para a elaboração dos projetos básico e executivo e para a realização de

obras de contenção de encosta, na localidade de Barranco Alto, no valor de R$

1.000.000,00 (um milhão de reais). O prazo de conclusão da obra é de 12 (doze) meses.

Como requisito de habilitação técnica, o edital exige a demonstração de aptidão para

desempenho do objeto licitado, por meio de documentos que comprovem a participação

anterior do licitante em obras de drenagem, pavimentação e contenção de encostas que

alcancem o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).

Como requisito de qualificação econômica, o edital exige a apresentação de balanço

patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a

boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando

encerrado há mais de 3 (três) meses antes da data de apresentação da proposta, assim

como a apresentação de todas as certidões negativas e de garantia da quantia

equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

O edital admite a participação de empresas em consórcio, estabelecendo, como

requisitos de habilitação do consórcio, um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) dos

valores exigidos para licitante individual.

As empresas ABC e XYZ, interessadas em participar da licitação em consórcio,

entendem ilegais as exigências contidas no edital e apresentam, tempestivamente,

impugnação. A Administração, entretanto, rejeita a impugnação, ao argumento de que

todas as exigências decorrem da legislação federal e que devem ser interpretadas à luz

do princípio constitucional da eficiência, de modo a afastar do certame empresas sem

capacidade de realizar o objeto e, assim, frustrar o interesse público adjacente.

A empresa ABC o procura para, na qualidade de advogado, ajuizar a medida adequada a

impedir o prosseguimento da licitação, apontando ilegalidade no edital.

Elabore a peça adequada, considerando que

I. a única prova a ser produzida consiste na juntada do edital, isto é, não há necessidade

de dilação probatória;

II. já transcorreram 60 (sessenta) dias desde a publicação do edital;

III. a licitação está agendada para menos de uma semana e que o seu cliente,

expressamente, requereu a adoção da medida judicial cujo procedimento seja, em tese, o

mais célere;

IV. a Constituição do Estado X, observando o princípio da simetria, prevê foro por

prerrogativa de função para o presente caso, assim como o respectivo Código de

Organização Judiciária.

Enunciado 3:

O Município Y, representado pelo Prefeito João da Silva, celebrou contrato

administrativo com a empresa W – cujo sócio majoritário é Antonio Precioso, filho da

companheira do Prefeito –, tendo por objeto o fornecimento de material escolar para

toda a rede pública municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi

celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório e apresentou valor de

cinco milhões de reais anuais.

José Rico, cidadão consciente e eleitor no Município Y, inconformado com a

contratação que favorece o filho da companheira do Prefeito, o procura para, na

qualidade de advogado(a), identificar e minutar a medida judicial que, em nome dele,

pode ser proposta para questionar o contrato administrativo.

A medida judicial deve conter a argumentação jurídica apropriada e o desenvolvimento

dos fundamentos legais da matéria versada no problema, abordando, necessariamente:

(i) competência do órgão julgador;

(ii) a natureza da pretensão deduzida por José Rico; e

(iii) os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

Enunciado 4:

Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da

Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se aposentar, no ano de 2003, cansado da

agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo

por ininterruptos três anos.

Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004, sem

sua autorização, obra em seu terreno para a construção de um prédio que servirá de

apoio às atividades da Prefeitura. A obra já se encontra em fase bem adiantada, com

inauguração prevista para o início do próximo mês.

Francisco procura-o, na qualidade de advogado(a), para identificar e minutar a medida

judicial que pode ser adotada para tutelar seus direitos. A medida judicial deve conter

argumentação jurídica apropriada e desenvolvimento dos fundamentos legais do

instituto jurídico contido no problema, abordando necessariamente: (i) competência do

órgão julgador; (ii) a natureza da pretensão a ser deduzida por Francisco; (iii) a

observância do prazo prescricional; e (iv) incidência de juros.

Enunciado 5:

Maurício Carlos, morador da cidade de Vira-vira, interior do Estado Z, foi notificado

pelo poder público municipal, após regular processo administrativo, com ampla defesa,

que fora revogada, em março de 2006, autorização de uso de bem público que tinha sido

concedida a ele para vender bolsas e sapatos em stand montado na calçada da rua

principal, virtude da necessidade de retomada do referido bem para uso com base no

interesse público. Como já gozava da autorização há 15 anos, Maurício propôs ação de

indenização, em janeiro de 2013, em face do Município, no juízo competente, sob a

alegação de, em virtude do ato, sofreu prejuízos de ordem material.

O Município de Vira-vira, por estar passando por reestruturação de seus órgãos, não

possui corpo de advogados próprio e contratou os serviços do seu escritório para

defendê-lo no feito. Na condição de advogado do Município, elabore a peça processual

cabível.

Enunciado 6:

Foi noticiado em jornal de grande circulação que “O secretário de transportes de

determinado estado, e certa empresa de transportes coletivos, pessoa jurídica de direito

privado, com sede no mesmo estado, celebraram, em 05/03/1990, contrato de permissão

de serviço público de transporte coletivo intermunicipal em face de todos os municípios

do estado, com prazo de 20 anos, prorrogáveis por mais 20 anos. No dia 04/03/2010,

depois de muita negociação entre as partes e da inclusão, por vontade do contratado, de

algumas cláusulas contratuais, foi firmada a renovação do citado contrato por mais 20

anos. Ocorre que o contrato original e a sua renovação foram feitos sem licitação.

Segundo o secretário de Estado, a ausência da licitação se justifica pelo fato de que a

referida empresa, nesses 20 anos de serviço, promoveu vultosos investimentos,

construiu uma grande estrutura administrativa em todos os municípios do estado, já

acumulou a experiência necessária a esse tipo de serviço, e, além disso, a lei federal não

exige licitação para contratos de permissão, mas apenas para os contratos de concessão

de serviço público. Assim, devido a sua precariedade e possibilidade de rescisão

unilateral, não haveria a imposição legal de licitação.”

Diante dessa notícia, João Paulo, brasileiro, maior de idade, professor de direito de

universidade pública e usuário do sistema de transporte público, contratou, como

advogado, um ex-aluno seu. Alega que tem a pretensão de anular essa renovação e, via

de conseqüência, determinar que o estado promova a devida licitação para que outras

empresas ou empresários possam participar da licitação em condições de igualdade.

Alega ainda que o sistema de transporte no estado não é satisfatório, que as tarifas são

muito elevadas e que os ônibus são velhos e sempre atrasam.

João Paulo requereu pessoalmente, do órgão responsável, o acesso aos documentos

necessários para a propositura da presente ação; esse pedido, no entanto, foi negado.

Em face da situação hipotética acima, como advogado de João Paulo, redija a medida

judicial, de ordem constitucional, que entender cabível na espécie, fundamentando-a

com os argumentos que entender pertinentes e observando os requisitos formais da

medida.

Enunciado 7:

Catarina Soares, oficial de justiça federal, possui 25 anos de atividade e pretende se

aposentar antes de completar 55 anos de idade, haja vista o exercício de atividade

perigosa. Desta forma, efetivou o pleito de aposentadoria perante a autoridade

competente, informando que durante todo o tempo de serviço trabalhou na vara

criminal, entregando mandados de citação em locais perigosos e que, nos moldes do

texto constitucional, teria direito a aposentadoria especial.

O pedido foi negado sob a alegação de que, no âmbito do judiciário federal, não foi

editada lei, que seria de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, para tratar da matéria.

Inconformada Catarina contrata seu escritório de advocacia, argumentando que os

policiais federais gozam do benefício de aposentadoria especial em virtude de lei

específica editada para a carreira e que ela estaria sendo tolhida de seu direito

constitucional pela ausência de legislação.

Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a)

constituído(a) pela servidora pública, redija a peça processual mais adequada ao caso,

apresentando as questões de direito processual e material indispensáveis à defesa dos

interesses de seu cliente.

Enunciado 8:

Passando por dificuldades financeiras, o Governador do Estado de Piauí não apresenta

proposta de Lei Ordinária à Assembleia Legislativa estadual durante os anos de 2009,

2010 e 2011, para promover a revisão anual da remuneração dos servidores públicos,

causando um déficit na remuneração dos agentes.

João, Marivaldo e Fernando, inconformados com a situação, procuraram advogado para

solucionar o problema e solicitam a você a propositura da medida judicial cabível.

Enunciado 9:

O Município de João Pessoa vinha sempre fornecendo gratuitamente o remédio X para

os portadores de mal de Parkinson. Ocorre que, após passar por dificuldades financeiras,

o Prefeito edita regulamento excluindo tal medicamento da lista de remédios gratuitos, a

despeito de previsão expressa em antiga lei municipal.

A Associação dos Portadores de Mal de Parkinson, então, lhe procura para adoção da

medida processual cabível com vistas à defesa dos interesses de seus associados para

garantir o permanente fornecimento do medicamento para toda a população local.

Elabore a peça processual cabível.

Questões de direito material

Enunciado 1:

Em uma licitação na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, houve empate

das propostas das três empresas licitantes.

Duas empresas brasileiras e uma empresa estrangeira ofereceram o mesmo preço para o

fornecimento dos bens. Diante desse fato, o presidente da comissão de licitação

solicitou parecer do consultor jurídico do Ministério da Fazenda acerca de procedimento

de desempate entre as licitantes.

– Diante dessa situação hipotética, redija um texto, de forma fundamentada, que

responda ao questionamento feito pelo presidente da referida comissão de licitação.

Enunciado 2:

Determinado município lançou o projeto Casa Própria, que visa diminuir a demanda das

classes média e baixa por moradia. Para isso, destacou uma grande área do município

para esse assentamento, o qual foi devidamente parcelado em lotes de 500

metros quadrados. Foi aprovada a lei municipal autorizando a venda ou a concessão de

direito real de uso para esses moradores e já houve a avaliação desses imóveis. No

entanto, o prefeito não sabe se utilizará ou não o procedimento de licitação.

– Considerando a situação hipotética exposta acima, redija, de forma fundamentada,

uma resposta para a seguinte pergunta: haverá necessidade de licitação?

Enunciado 3:

O estado-membro S desencadeou procedimento licitatório para a construção de uma

escola pública, tendo saído vencedora a empresa R. Homologado o procedimento e

adjudicado o objeto em favor da referida empresa, a administração pública anulou o

certame em razão da constatação de ocorrência de irregularidade, por fato não

imputável à administração.

Inconformada com a medida, a empresa impetrou mandado de segurança sob o

fundamento de que, após a adjudicação, teria o direito líquido e certo de contratar com o

poder público.

Postulou, desse modo, a concessão da segurança para impor à administração pública o

dever de celebrar o contrato ou, alternativamente, para que fosse reconhecido o seu

direito à indenização pelos prejuízos suportados em decorrência da anulação.

– Considerando essa situação hipotética, apresente, com a devida fundamentação, os

argumentos indispensáveis à impugnação do pedido formulado pela empresa

impetrante.

Enunciado 4:

O Estado XPTO realizou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, visando

à aquisição de 500 (quinhentas) motocicletas para equipar a estrutura da Polícia Militar.

Logo após a abertura das propostas de preço, o Secretário de Segurança Pública do

referido Estado, responsável pela licitação, resolve revogá-la, por ter tomado

conhecimento de que uma grande empresa do ramo não teria tido tempo de reunir a

documentação hábil para participar da concorrência e que, em futura licitação, assumiria

o compromisso de participar e propor preços inferiores aos já apresentados no certame

em andamento.

Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir, empregando os

argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) À luz dos princípios que regem a atividade administrativa, é juridicamente correta a

decisão do Secretário de Segurança de revogar a licitação?

b) Quais são os requisitos para revogação de uma licitação?

c) Em se materializando a revogação, caberia indenização aos licitantes que

participaram do procedimento revogado?

Enunciado 5:

O Estado X lançou edital de concorrência para concessão, pelo prazo de 10 (dez) anos,

do serviço de manutenção de importante rodovia estadual. O edital estabelece que o

critério de julgamento das propostas será o menor valor da tarifa e prevê, como forma

de favorecer a modicidade tarifária, a possibilidade de o concessionário explorar os

painéis publicitários localizados ao longo da rodovia. Além disso, o edital também

estabelece que os envelopes contendo os documentos de habilitação dos licitantes

apenas serão abertos após a fase de julgamento das propostas e com a observância da

ordem de classificação, de forma que, habilitado o licitante mais bem classificado, será

ele declarado vencedor.

Considerando as previsões editalícias acima referidas, responda aos questionamentos a

seguir formulados, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação

legal pertinente ao caso.

a) É juridicamente possível que o edital de concorrência estabeleça, em favor do

concessionário, a exploração dos painéis publicitários localizados ao longo da rodovia?

b) É juridicamente possível que a fase de habilitação somente ocorra em momento

posterior à fase de classificação das propostas?

Enunciado 6:

O prefeito do município “A”, buscando aumentar o turismo na festa de Ano Novo de

sua cidade, decidiu contratar músicos renomados e uma agência de publicidade para

realizar a propaganda do evento, procedendo de referidas contratações diretamente, sem

proceder à realização de licitação.

Com base no caso acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) Pode o prefeito realizar as referidas contratações sem licitação? Sob qual

fundamento legal?

B) Pode o administrador realizar contratação direta em casos que não estejam

taxativamente arrolados na lei de licitações?

Enunciado 7:

O Governador do Estado “N”, verificando que muitos dos Secretários de seu Estado

pediram exoneração por conta da baixa remuneração, expede decreto, criando

gratificação por tempo de serviço para os Secretários, de modo que, a cada ano no

cargo, o Secretário receberia mais 2%.

Dois anos depois, o Ministério Público, por meio de ação própria, aponta a nulidade do

Decreto e postula a redução da remuneração aos patamares anteriores.

Diante deste caso, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos

apropriados.

A) É juridicamente válida a criação da gratificação?

B) À luz do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, é juridicamente possível a

redução do total pago aos Secretários de Estado, como requerido pelo Ministério

Público?

Enunciado 8:

Para a concessão da prestação de um determinado serviço público através de parceria

público-privada na modalidade patrocinada, o Estado X, após realizar tomada de preços,

celebrou contrato com um particular no valor de R$25.000.000,00 (vinte e cinco

milhões de reais), com prazo de vigência de 40 (quarenta) anos, a fim de permitir que o

particular amortizasse os investimentos realizados.

Diante das circunstâncias apresentadas, é válida a contratação realizada?

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a

fundamentação legal pertinente ao caso.

Enunciado 9:

O Estado X ajuizou ação de reintegração de posse em face de Caio, servidor público

que, na qualidade de vigia de uma escola pública estadual, reside em uma pequena casa

nos fundos do referido imóvel público e, embora devidamente notificado para desocupar

o bem, recusou‐se a fazê‐lo.

Em sua defesa, Caio alega (i) que reside no imóvel com a anuência verbal do Poder

Público e (ii) que a sua boa‐fé, associada ao decurso de mais de quinze anos de

ocupação do bem sem qualquer oposição, lhe asseguram a usucapião do imóvel.

Considerando a situação hipotética apresentada, analise os dois fundamentos deduzidos

por Caio em sua defesa, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a

fundamentação legal pertinente ao caso.

Enunciado 10:

A Secretaria estadual de Esportes do Estado ABC realizou certame licitatório para a

seleção de prestadora de serviço de limpeza predial na sua sede. A vencedora do

processo licitatório foi a empresa XYZ. Decorridos 10 (dez) meses, constatou‐se a

inexecução parcial do contrato, diante do que a Secretaria reputou como infrações por

parte da empresa. Foi instaurada comissão de instrução e julgamento composta por três

servidores de carreira e, após processo administrativo, em que foram garantidos o

contraditório e a ampla defesa, a empresa XYZ foi punida pela Comissão com a

declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.

A empresa, então, ajuizou ação ordinária por meio da qual pretende anular o ato

administrativo que aplicou aquela sanção, arguindo a ausência de tipificação da conduta

como ato infracional, a não observância da aplicação de uma penalidade mais leve antes

de uma mais grave e a não observância de todas as formalidades legais para a incidência

da punição.

Considerando o fato apresentado, responda, de forma justificada, aos itens a seguir.

A) É possível a anulação do ato administrativo que aplicou a penalidade, tendo em vista

a não observância da aplicação de uma penalidade mais leve antes de uma mais grave?

B) É possível ao Judiciário anular o ato administrativo por algum dos fundamentos

apontados pela empresa? Em caso afirmativo, indique‐o.

Enunciado 11:

O Governador do Estado X, após a aprovação da Assembleia Legislativa, nomeou o

renomado cardiologista João das Neves, ex‐presidente do Conselho Federal de

Medicina e seu amigo de longa data, para uma das diretorias da Agência Reguladora de

Transportes Públicos Concedidos de seu Estado. Ocorre que, alguns meses depois da

nomeação, João das Neves e o Governador tiveram um grave desentendimento acerca

da conveniência e oportunidade da edição de determinada norma expedida pela agência.

Alegando a total perda de confiança no dirigente João das Neves, e após o aval da

Assembleia Legislativa, o governador exonerou‐o do referido cargo.

Considerando a narrativa fática e empregando os argumentos jurídicos apropriados, com

a fundamentação legal pertinente ao caso, responda:

A) À luz do Poder Discricionário e do regime jurídico aplicável às Agências

Reguladoras, foi juridicamente correta a nomeação de João das Neves para ocupar o

referido cargo?

B) Foi correta a decisão do governador em exonerar João das Neves, com aval da

Assembleia Legislativa, em razão da quebra de confiança?

Enunciado 12:

João prestou com sucesso concurso público para uma empresa pública federal e para

uma autarquia estadual. Em ambos os casos, entretanto, o concurso público destinava-se

à formação de cadastro de reserva, até porque, tanto na autarquia quanto na empresa

pública, os quadros de pessoal estão completos.

Diante do caso exposto, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a

fundamentação legal pertinente, responda aos itens a seguir.

A) Para a criação de novas vagas naqueles entes (empresa pública e autarquia), é

necessária a edição de lei ou é admitida a criação por outras formas, indistintamente?

B) O cargo e o emprego pretendidos por João estão alcançados pelo teto remuneratório

constitucional?

Enunciado 13:

No curso de obra pública de ampliação da malha rodoviária, adequadamente licitada

pela Administração Pública, verifica-se situação superveniente e excepcional, na qual se

constata a necessidade de realização de desvio de percurso, que representa aumento

quantitativo da obra.

Diante do caso exposto, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a

fundamentação legal pertinente, responda aos itens a seguir.

A) É possível que a Administração Pública exija o cumprimento do contrato pelo

particular com a elaboração de termo aditivo, mesmo contra a sua vontade?

B) Em havendo concordância entre o particular, vencedor da licitação, e a

Administração Pública, há limite para o aumento quantitativo do objeto do contrato?

Enunciado 14:

Após várias denúncias de que o servidor “X”, lotado em um órgão da Administração

Federal direta, vinha faltando ao serviço e fraudando a sua folha de frequência, “A”,

chefe do seu departamento, determina a instauração de processo administrativo

disciplinar.

A Comissão nomeada, ao final dos trabalhos de apuração, concluiu que o servidor, de

fato, vinha se ausentando de forma injustificada do serviço uma vez por semana.

Contudo, ignorou documento que comprovava que o referido servidor, ao menos em

duas ocasiões, fraudou a sua folha de frequência, razão pela qual opinou pela aplicação

da penalidade de suspensão por 5 (cinco) dias.

Diante do exposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) Pode ser instaurado processo administrativo disciplinar sem a prévia abertura de

sindicância?

B) Pode a autoridade competente para aplicação da pena determinar que o referido

servidor seja demitido?

Enunciado 15:

A Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação, objetivando contratar serviços de

engenharia e construção de uma grande e complexa obra pública, confeccionou edital de

licitação na modalidade de tomada de preços e exigiu a pré-qualificação dos licitantes,

sob o fundamento de que tal se faz necessário para proceder a uma análise mais detida

da qualificação técnica dos interessados face à complexidade da obra objeto do certame.

O edital menciona, ainda, que a referida análise será feita por uma comissão paralela à

de licitação, formada por um contador, um advogado e um engenheiro, que decidirá, em

manifestação irrecorrível, sobre a qualificação técnica dos interessados. O referido

edital foi encaminhado para análise da Procuradoria-Geral do Estado, para depois ser

publicado. Aponte objetiva e fundamentadamente a orientação a ser dada ao órgão

consulente acerca do procedimento adotado.