pauta pleno

150
Boa Vista, 1 de abril de 2015 ANO XVIII - EDIÇÃO 5481 Disponibilizado às 20:00 de 31/03/2015

description

Pauta do Pleno

Transcript of pauta pleno

  • Boa Vista, 1 de abril de 2015 ANO XVIII - EDIO 5481Disponibilizado s 20:00 de 31/03/2015

  • Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 002/150

  • SECRETARIA DA CMARA NICA

    Expediente de 31/03/2015.

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.11.706972-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: THIAGO XIMENES TRINDADE ADVOGADO: DR WARNER VELASQUE RIBEIRO RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE. CONDENAO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAO NO TETO PREVISTO EM LEI. AUSNCIA DE REALIZAO DE EXAME PERICIAL PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso para anular a sentena hostilizada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.704548-1 - BOA VISTA/RR APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA JUNIOR ADVOGADA: DR DENYSE DE ASSIS TAJUJ RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE. CONDENAO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAO NO TETO PREVISTO EM LEI. AUSNCIA DE REALIZAO DE EXAME PERICIAL PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso para anular a sentena hostilizada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, Juiz Convocado Leonardo Cupello, bem como o ilustre representante da douta Procuradoria de Justia.

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 003/150

  • Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.707913-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: ALVICIO FILGUEIRA PORTELA ADVOGADO: DR EDSON SILVA SANTIAGO APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAO DE OFCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como, o(a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.712268-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: ANGELITA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES E OUTROS APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE. PARCIAL PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAO DA COBRANA DEVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o(a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 004/150

  • Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.721163-8 - BOA VISTA/RR APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: MARIA EDUARDA ALMEIDA DE ANDRADE ADVOGADO: DR PAULO SRGIO FIRMINO RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. CORREO MONETRIA. INCIDNCIA DA SMULA 43/STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENA MANTIDA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso para manter inclume a sentena hostilizada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o(a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.13.715536-1 - BOA VISTA/RR APELANTE: RAIMUNDO FROTA DOS SANTOS ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL - COBRANA DE SEGURO DPVAT - JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE - DANO MORAL. INEXISTENTE - RECURCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o(a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.11.921535-7 - BOA VISTA/RR

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 005/150

  • APELANTE: DANIEL LARANJEIRA PEIXOTO ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES E OUTROS APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL - COBRANA DE SEGURO DPVAT - JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE - DANO MORAL. INEXISTENTE - RECURCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o(a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.11.707823-7 - BOA VISTA/RR APELANTE: LUCIANO SANTOS UCHOA ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL - COBRANA DE SEGURO DPVAT - JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE - DANO MORAL. INEXISTENTE - RECURCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o(a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.718302-7 - BOA VISTA/RR APELANTE: JOS MARIA SEABRA FERREIRA ADVOGADO: DR WARNER VELASQUE RIBEIRO E OUTROS APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 006/150

  • ADVOGADO: DR SIVIRINO PAULI RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL - COBRANA DE SEGURO DPVAT - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009 - CLCULO EFETUADO NOS TERMOS DA LEGISLAO ORDINRIA APONTADA - LAUDO PERICIAL VLIDO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o(a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.14.802832-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: NEUDIMAR PLACIDO DA SILVA ADVOGADA: DR TATIANE DA SILVA SIMO OLIVEIRA RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENA AFASTADAS. DISPOSITIVO DO DECISUM NOS EXATOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR. AUSNCIA DE REALIZAO DE PERCIA PARA APURAR GRAU DE INVALIDEZ. AUSNCIA DE PAGAMENTO DE HONORRIOS PERICIAIS. NUS DO APELANTE. CORREO MONETRIA. SMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o(a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.719733-2 - BOA VISTA/RR APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: RICARDO DA CONCEIO AZEVEDO ADVOGADO: DR WARNER VELASQUE RIBEIRO E OUTROS RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 007/150

  • EMENTA

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENA AFASTADAS. DISPOSITIVO DO DECISUM NOS EXATOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR. AUSNCIA DE REALIZAO DE PERCIA PARA APURAR GRAU DE INVALIDEZ. AUSNCIA DE PAGAMENTO DE HONORRIOS PERICIAIS. NUS DO APELANTE. CORREO MONETRIA. SMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o(a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.13.701972-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: JOAO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO: DR WARNER VELASQUE RIBEIRO E OUTROS RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENA AFASTADAS. DISPOSITIVO DO DECISUM NOS EXATOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR. AUSNCIA DE REALIZAO DE PERCIA PARA APURAR GRAU DE INVALIDEZ. AUSNCIA DE PAGAMENTO DE HONORRIOS PERICIAIS. NUS DO APELANTE. CORREO MONETRIA. SMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o(a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.11.702452-0 - BOA VISTA/RR APELANTE: LENILCE PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES E OUTROS APELADO: BCS SEGUROS S/A E OUTROS ADVOGADO: DR SIVIRINO PAULI RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 008/150

  • EMENTA

    APELAO CVEL - COBRANA DE SEGURO DPVAT - JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE - DANO MORAL. INEXISTENTE - RECURCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o(a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.13.702095-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: LEUTSON PEREIRA SANTOS ADVOGADO: DR WARNER VELASQUE RIBEIRO E OUTROS RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENA AFASTADAS. DISPOSITIVO DO DECISUM NOS EXATOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR. AUSNCIA DE REALIZAO DE PERCIA PARA APURAR GRAU DE INVALIDEZ. AUSNCIA DE PAGAMENTO DE HONORRIOS PERICIAIS. NUS DO APELANTE. CORREO MONETRIA. SMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.13.702508-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: SARAH ANANDA CASTRO NASCIMENTO ADVOGADO: DR ROGRIO FERREIRA DE CARVALHO RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 009/150

  • APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENA AFASTADAS. DISPOSITIVO DO DECISUM NOS EXATOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR. AUSNCIA DE REALIZAO DE PERCIA PARA APURAR GRAU DE INVALIDEZ. AUSNCIA DE PAGAMENTO DE HONORRIOS PERICIAIS. NUS DO APELANTE. CORREO MONETRIA. SMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.715894-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: RIKO MARCEL DA SILVA MATOS ADVOGADO: DR WARNER VELASQUE RIBEIRO E OUTROS APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES E OUTROS RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL - COBRANA DE SEGURO DPVAT - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009 - CLCULO EFETUADO NOS TERMOS DA LEGISLAO ORDINRIA APONTADA - LAUDO PERICIAL VLIDO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o(a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.703544-1 - BOA VISTA/RR APELANTE: ERASMO ROSA GUIMARES ADVOGADA: DR DENYSE DE ASSIS TAJUJ APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL COBRANA DE SEGURO DPVAT JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 010/150

  • TODOS E VINCULANTE DANO MORAL. INEXISTENTE RECURCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.727351-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: JAMIS DE SOUZA SILVA ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL COBRANA DE SEGURO DPVAT JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE DANO MORAL. INEXISTENTE RECURCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.13.707013-1 - BOA VISTA/RR APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: VANDINHO XAVIER ADVOGADO: DR ROGRIO FERREIRA DE CARVALHO RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENA AFASTADAS. DISPOSITIVO DO DECISUM NOS EXATOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR. AUSNCIA DE REALIZAO DE PERCIA PARA APURAR GRAU DE INVALIDEZ. AUSNCIA DE PAGAMENTO DE HONORRIOS PERICIAIS. NUS DO APELANTE. CORREO MONETRIA. SMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 011/150

  • ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.723859-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: ANTONIO DOS SANTOS VIANA DA COSTA ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL COBRANA DE SEGURO DPVAT JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE DANO MORAL. INEXISTENTE RECURCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.13.702984-8 - BOA VISTA/RR APELANTE: DENNISON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR ROGRIO FERREIRA DE CARVALHO APELADO: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 012/150

  • Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.13.723612-0 - BOA VISTA/RR APELANTE: SANDRA MARIA SARDAINE RAMALHO ADVOGADO: DR MARCUS PAIXO COSTA DE OLIVEIRA APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR SIVIRINO PAULI RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.13.724829-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: ELIARDES ROMULO BORGES DE LIMA ADVOGADO DR CLAYBSON CSAR BAIA ALCNTARA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAO DE OFCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia.

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 013/150

  • Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.14.811822-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: SNIA MARIA DE ALMEIDA NEVES ADVOGADA: DR ANA CAROLINE SEQUEIRA SILVA RIVERO APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAO DE OFCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.721862-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: CACILENE MOREIRA ESTUMANO ADVOGADO: DR WARNER VELASQUE RIBEIRO E OUTROS APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 014/150

  • PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.720764-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: LUIZ MENDES DE AZEVEDO ADVOGADO: DR WARNER VELASQUE RIBEIRO E OUTROS APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.11.705516-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: FABIANA DE LIMA DA ROSA ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR SIVIRINO PAULI RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAO DE OFCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como, o(a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.11.707826-0 - BOA VISTA/RR APELANTE: VIVALDO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES E OUTROS

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 015/150

  • APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A E OUTROS ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAO DE OFCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, Juiz Convocado Leonardo Cupello, bem como o ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.716748-3 - BOA VISTA/RR APELANTE: BRASILIANO DE LIMA EMETERO ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAO DE OFCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como, o(a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.727727-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: GIRRESSE SILVA DA SILVA ADVOGADO: DR PAULO SRGIO DE SOUZA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 016/150

  • APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAO DE OFCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como, o(a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.13.707114-7 - BOA VISTA/RR APELANTE: LEANDRO PINHEIRO DE MATOS ADVOGADA: DR PATRIZIA APARECIDA ALVES DA ROCHA APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAO DE OFCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como, o(a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.720031-8 - BOA VISTA/RR APELANTE: AARAO DE MELO LOPES ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR CELSO MARCON RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAO DE OFCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 017/150

  • ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.704743-8 - BOA VISTA/RR APELANTE: SUZANA PULL ERD ADVOGADO: DR EDSON SILVA SANTIAGO APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA:

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAO DE OFCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.714408-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: MOISS ROSA MARTINS ADVOGADO: DR EDSON SILVA SANTIAGO E OUTROS APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR SIVIRINO PAULI RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAO DE OFCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 018/150

  • presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.702774-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: JOSE CAXIAS DE SOUSA FERNANDES ADVOGADO: DR EDSON SILVA SANTIAGO E OUTROS APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR SIVIRINO PAULI RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAO DE OFCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.702738-0 - BOA VISTA/RR APELANTE: CAROLINE TAIANA ABREU SUBRINHO ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES E OUTROS APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A E OUTROS ADVOGADO: DR SIVIRINO PAULI RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAO DE OFCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como, o(a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 019/150

  • Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.722876-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: FRANKLEIDE JOSEANE DA SILVA ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAO DE OFCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.727020-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: JOSAMARIA ALVES DE SOUSA ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES E OUTROS RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAO DE OFCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como, o(a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.722926-7 - BOA VISTA/RR

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 020/150

  • APELANTE: IDELMO DE SOUZA LIMA ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAO DE OFCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como, o(a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.726489-2 - BOA VISTA/RR APELANTE: SAMUEL LEITE SILVA ADVOGADO: DR ROGRIO FERREIRA DE CARVALHO APELADA: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.13.700595-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: ROMRIO DO NASCIMENTO GUERREIRO ADVOGADO: DR ROGRIO FERREIRA DE CARVALHO APELADA: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 021/150

  • EMENTA

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.11.901646-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: BCS SEGUROS S/A E OUTROS ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: FRANCISCO ALVES MAGALHES ADVOGADO: DR EDSON SILVA SANTIAGO E OUTROS RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE. CONDENAO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAO NO TETO PREVISTO EM LEI. AUSNCIA DE REALIZAO DE EXAME PERICIAL PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso para anular a sentena hostilizada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.11.901008-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: BCS SEGUROS S/A E OUTROS ADVOGADO: DR SIVIRINO PAULI APELADO: GILMAR FONTES LIMA ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES E OUTROS RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 022/150

  • APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE. AUSNCIA DE REALIZAO DE EXAME PERICIAL PARA AFERIO DO GRAU DE INVALIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso para anular a sentena hostilizada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.10.921260-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS ADVOGADO: DR SIVIRINO PAULI E OUTROS APELADO: ARINELSON FERREIRA FERNANDES ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES E OUTROS RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE. AUSNCIA DE REALIZAO DE EXAME PERICIAL PARA AFERIO DO GRAU DE INVALIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENA DE OFCIO.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso para anular a sentena hostilizada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.11.905462-4 - BOA VISTA/RR APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR SIVIRINO PAULI APELADO: ITEVALDO BARBOSA ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 023/150

  • APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE. AUSNCIA DE REALIZAO DE EXAME PERICIAL PARA AFERIO DO GRAU DE INVALIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENA DE OFCIO.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso para anular a sentena hostilizada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, Juiz Convocado Leonardo Cupello, bem como o ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.11.901942-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: BCS SEGUROS S/A E OUTROS ADVOGADO: DR SIVIRINO PAULI APELADO: FRANCISCO SAMPAIO DA SILVA QUEIROZ ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE. AUSNCIA DE REALIZAO DE EXAME PERICIAL PARA AFERIO DO GRAU DE INVALIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso para anular a sentena hostilizada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, Juiz Convocado Leonardo Cupello, bem como o ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.13.702973-1 - BOA VISTA/RR APELANTE: LIDIANE MARTA JORGE ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 024/150

  • APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAO DE OFCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.11.903192-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: NILSON ROBERTO LISIK ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES E OUTROS APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A E OUTROS ADVOGADO: DR SIVIRINO PAULI RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. SEGURO DPVAT. PERCIA MDICA DESIGNADA. NO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAO DE OFCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENA ANULADA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentena vergastada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.714710-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: DOMINGAS CELSA SERRA ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR SIVIRINO PAULI RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE. EQUVOCO NA APLICAO DA TABELA PREVISTA EM LEI QUANDO DA APURAO DO VALOR A SER PAGO A TTULO DE INDENIZAO POR SEGURO. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 025/150

  • ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.11.701368-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: FRANCISCO SERGIO DOS SANTOS VELASCO ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES APELADO: BCS SEGUROS S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE. EQUVOCO NA APLICAO DA TABELA PREVISTA EM LEI QUANDO DA APURAO DO VALOR A SER PAGO A TTULO DE INDENIZAO POR SEGURO. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.713475-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: FRANCISCO ALTAMIRO FILHO ADVOGADA: DR DENYSE DE ASSIS TAJUJ RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE. EQUIVOCO NA APURAO DO VALOR DA INDENIZAO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PARCIALMENTE. COMPLEMENTAO DEVIDA. CORREO MONETRIA. INCIDNCIA DA SMULA 43/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENA EM PARTE.

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 026/150

  • ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao presente recurso para reformar em parte a sentena hostilizada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.11.921942-5 - BOA VISTA/RR APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: FRANCISCO FABIANO SILVA DA CRUZ ADVOGADO: DR MARCO ANTNIO SALVIATO FERNANDES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA:

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE. EQUIVOCO NA APURAO DO VALOR DA INDENIZAO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PARCIALMENTE. COMPLEMENTAO DEVIDA. CORREO MONETRIA. INCIDNCIA DA SMULA 43/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENA EM PARTE.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao presente recurso para reformar em parte a sentena hostilizada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.11.907827-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADO: DR CELSO MARCON APELADO: SUNEIRE ARAJO GARCIA ADVOGADO: DR WARNER VELASQUE RIBEIRO E OUTROS RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. AO REVISIONAL. CONTRATO DE MTUO. RELATIVIZAO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATRIOS. OBSERVNCIA DA TAXA MDIA DE MERCADO. CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS. AUSNCIA DE PREVISO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSO DE PERMANNCIA. CUMULAO COM DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DE ABRIL DE 2008. COBRANA DE TAC E TEC

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 027/150

  • PERMITIDAS. HONORRIOS ADVOCATCIOS MANTIDOS. SUCUMBNCIA RECPROCA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENA MANTIDA. 1. O papel do estado , tambm, o de superar a noo de igualdade formal pela igualdade substancial, permitindo aos juzes interferir no contrato e relativizar o "pacta sunt servanda", na busca da equidade, aplicando os princpios consagrados na Constituio Federal e no Cdigo Civil. 2. Nos contratos bancrios no se aplica a limitao da taxa de juros remuneratrios em 12% ao ano, no se podendo aferir a exorbitncia da taxa de juros apenas com base na estabilidade econmica do pas, sendo necessria a demonstrao, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da mdia de mercado 3. Em contratos celebrados aps 31.3.2000, como na hiptese dos autos, permitida a capitalizao de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada e de forma clara. 4. A comisso de permanncia inacumulvel com demais encargos moratrios, tais como correo monetria, juros moratrios e remuneratrios, multa contratual, dentre outros, por configurar um bis in idem. 5. Na hiptese, o contrato fora celebrado antes 30.04.2008, pelo que se extrai que a cobrana da Tarifa de Emisso de Carn (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crdito (TAC), ou qualquer outra denominao para o mesmo fato gerador so permitidas. 6. Mantenho o valor fixado a ttulo de honorrios, por atender o disposto no art. 20 do CPC. 7. Recurso desprovido. Sentena mantida.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, mantendo inclume a sentena hostilizada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.14.803127-0 - BOA VISTA/RR APELANTE: BANCO HONDA S/A ADVOGADA: DR SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN APELADO: EDIVAN NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: DR GIOBERTO DE MATOS JNIOR RELATORA: JUIZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. AO REVISIONAL. CONTRATO DE MTUO. RELATIVIZAO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATRIOS. OBSERVNCIA DA TAXA MDIA DE MERCADO. CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS. AUSNCIA DE PREVISO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSO DE PERMANNCIA. CUMULAO COM DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DE ABRIL DE 2008. COBRANA DE TAC E TEC PERMITIDAS. HONORRIOS ADVOCATCIOS MANTIDOS. SUCUMBNCIA RECPROCA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENA MANTIDA. 1. O papel do estado , tambm, o de superar a noo de igualdade formal pela igualdade substancial, permitindo aos juzes interferir no contrato e relativizar o "pacta sunt servanda", na busca da equidade, aplicando os princpios consagrados na Constituio Federal e no Cdigo Civil. 2. Nos contratos bancrios no se aplica a limitao da taxa de juros remuneratrios em 12% ao ano, no se podendo aferir a exorbitncia da taxa de juros apenas com base na estabilidade econmica do pas, sendo necessria a demonstrao, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da mdia de mercado 3. Em contratos celebrados aps 31.3.2000, como na hiptese dos autos, permitida a capitalizao de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada e de forma clara. 4. A comisso de permanncia inacumulvel com demais encargos moratrios, tais como correo monetria, juros moratrios e remuneratrios, multa contratual, dentre outros, por configurar um bis in idem. 5. Na hiptese, o contrato fora celebrado antes 30.04.2008, pelo que se extrai que a cobrana da Tarifa de Emisso de Carn (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crdito (TAC), ou qualquer outra denominao para o mesmo fato gerador so permitidas. 6. Mantenho o valor fixado a ttulo de honorrios, por atender o disposto no art. 20 do CPC. 7. Recurso desprovido. Sentena mantida.

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 028/150

  • ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, mantendo inclume a sentena hostilizada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.14.801308-8 - BOA VISTA/RR APELANTE: BANCO ITAULEASING ITAU S/A ADVOGADA: DR CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES APELADO: CLAUDERINO SILVA RAIOL ADVOGADO: DR GIOBERTO DE MATOS JNIOR RELATORA: JUIZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. AO REVISIONAL. CONTRATO DE MTUO. RELATIVIZAO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATRIOS. OBSERVNCIA DA TAXA MDIA DE MERCADO. CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS. AUSNCIA DE PREVISO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSO DE PERMANNCIA. CUMULAO COM DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DE ABRIL DE 2008. COBRANA DE TAC E TEC PERMITIDAS. HONORRIOS ADVOCATCIOS MANTIDOS. SUCUMBNCIA RECPROCA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENA MANTIDA. 1. O papel do estado , tambm, o de superar a noo de igualdade formal pela igualdade substancial, permitindo aos juzes interferir no contrato e relativizar o "pacta sunt servanda", na busca da equidade, aplicando os princpios consagrados na Constituio Federal e no Cdigo Civil. 2. Nos contratos bancrios no se aplica a limitao da taxa de juros remuneratrios em 12% ao ano, no se podendo aferir a exorbitncia da taxa de juros apenas com base na estabilidade econmica do pas, sendo necessria a demonstrao, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da mdia de mercado 3. Em contratos celebrados aps 31.3.2000, como na hiptese dos autos, permitida a capitalizao de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada e de forma clara. 4. A comisso de permanncia inacumulvel com demais encargos moratrios, tais como correo monetria, juros moratrios e remuneratrios, multa contratual, dentre outros, por configurar um bis in idem. 5. Na hiptese, o contrato fora celebrado antes 30.04.2008, pelo que se extrai que a cobrana da Tarifa de Emisso de Carn (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crdito (TAC), ou qualquer outra denominao para o mesmo fato gerador so permitidas. 6. Mantenho o valor fixado a ttulo de honorrios, por atender o disposto no art. 20 do CPC. 7. Recurso desprovido. Sentena mantida.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, mantendo inclume a sentena hostilizada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 029/150

  • APELAO CVEL N 0010.11.703467-7 - BOA VISTA/RR APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES E OUTROS APELADO: WERLISON ROCHA SANTOS ADVOGADO: DR CLAYBSON CSAR BAIA ALCNTARA RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE. CONDENAO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAO NO TETO PREVISTO EM LEI. AUSNCIA DE REALIZAO DE EXAME PERICIAL PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso para anular a sentena hostilizada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.710896-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: ANTONIA FELIX DE SOUSA ADVOGADA: DR DENYSE DE ASSIS TAJUJ RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE. CONDENAO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAO NO TETO PREVISTO EM LEI. AUSNCIA DE REALIZAO DE EXAME PERICIAL PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso para anular a sentena hostilizada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 030/150

  • APELAO CVEL N 0010.12.709081-8 - BOA VISTA/RR APELANTE: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS S/A E OUTROS ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: IZA LIMA DE SOUZA ADVOGADO: DR ROGRIO FERREIRA DE CARVALHO RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE. CONDENAO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAO NO TETO PREVISTO EM LEI. AUSNCIA DE REALIZAO DE EXAME PERICIAL PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso para anular a sentena hostilizada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.706949-9 - BOA VISTA/RR APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: MARCUS VINCIUS PINHO HELLER ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES E OUTROS RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE. CONDENAO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAO NO TETO PREVISTO EM LEI. AUSNCIA DE REALIZAO DE EXAME PERICIAL PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso para anular a sentena hostilizada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    SICOJURR - 00046528

    Ob7

    Hb2b

    yCm

    ZnVM

    enp7

    2P0/

    Ce7m

    U=C

    mar

    a -

    nica

    Boa Vista, 1 de abril de 2015 Dirio da Justia Eletrnico ANO XVIII - EDIO 5481 031/150

  • PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.11.909651-8 - BOA VISTA/RR APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES E OUTROS APELADO: JOSIAS DA COSTA LIMA ADVOGADO: DR WARNER VELASQUE RIBEIRO E OUTROS RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE. CONDENAO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAO NO TETO PREVISTO EM LEI. AUSNCIA DE REALIZAO DE EXAME PERICIAL PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso para anular a sentena hostilizada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes julgadores Desembargador Mauro Campello, Presidente em exerccio, o Juiz Convocado Dr. Leonardo Cupello, bem como o (a) ilustre representante da douta Procuradoria de Justia. Sala das Sesses do Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, aos dezessete dias do ms de maro do ano de dois mil e quinze.

    Juza Convocada ELAINE CRISTINA BIANCHI - Relatora

    PUBLICAO DE ACRDO

    APELAO CVEL N 0010.12.704800-6 - BOA VISTA/RR APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR LVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: EDU LAURENTINO DA SILVA ADVOGADO: DR TIMTEO MARTINS NUNES RELATORA: JUZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI

    EMENTA

    APELAO CVEL. COBRANA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4627 E 4350 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO CONTRA TODOS E VINCULANTE. CONDENAO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAO NO TETO PREVISTO EM LEI. AUSNCIA DE REALIZAO DE EXAME PERICIAL PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENA.

    ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, acordam os membros da Turma Cvel da colenda Cmara nica do egrgio Tribunal de Justia do Estado de Roraima, unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso para anular a sentena hostilizada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram


Pauta da Secretaria Do Pleno - tce.se.gov.br · Pauta da Secretaria Do Pleno Presidência: Luiz Augusto Carvalho Ribeiro 24ª Sessão Ordinária (18ª Sessão Virtual), Aracaju, 20

Pauta da Secretaria Do Pleno - tce.se.gov.br · Pauta da Secretaria Do Pleno Presidência: Luiz Augusto Carvalho Ribeiro 24ª Sessão Ordinária (18ª Sessão Virtual), Aracaju, 20

Pauta pnaic

Pauta pnaic

Amor Pleno

Amor Pleno

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Tribunal Pleno - Tribunal …

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Tribunal Pleno - Tribunal …

pauta completa

pauta completa

EM PAUTA EM PAUTA - fsjb.edu.brfsjb.edu.br/portal/downloads_fsjb/informativos/... · Ano 10 - nº 25 - 2º Semestre 2017 EM PAUTA CENTRO EM PAUTA EDUCACIONAL DE ARACRUZ.Pág 6 Ação

EM PAUTA EM PAUTA - fsjb.edu.brfsjb.edu.br/portal/downloads_fsjb/informativos/... · Ano 10 - nº 25 - 2º Semestre 2017 EM PAUTA CENTRO EM PAUTA EDUCACIONAL DE ARACRUZ.Pág 6 Ação

doe.tce.am.gov.br§ão-de-n... · Manaus, 10 de julho de 2020 Edição nº 2328 Pag.3 TRIBUNAL PLENO PAUTAS PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS

doe.tce.am.gov.br§ão-de-n... · Manaus, 10 de julho de 2020 Edição nº 2328 Pag.3 TRIBUNAL PLENO PAUTAS PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS

caderno1-Administrativo[1] - TJCE · disposto no art. 85 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, RESOLVE incluir na pauta da Sessão do Tribunal Pleno do dia 13 (treze) de novembro

caderno1-Administrativo[1] - TJCE · disposto no art. 85 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, RESOLVE incluir na pauta da Sessão do Tribunal Pleno do dia 13 (treze) de novembro

CXCVII PLENO REGISTRAL

CXCVII PLENO REGISTRAL

diario.tjrr.jus.brdiario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20160818.pdf · SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 17/08/2016 PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador

diario.tjrr.jus.brdiario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20160818.pdf · SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 17/08/2016 PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador

diario.tjrr.jus.brdiario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20140821.pdf2014/08/21  · SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 20/08/2014 PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO A Excelentíssima

diario.tjrr.jus.brdiario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20140821.pdf2014/08/21  · SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 20/08/2014 PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO A Excelentíssima

diario.tjrr.jus.brdiario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20130618.pdf · SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 17/06/2013 PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador

diario.tjrr.jus.brdiario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20130618.pdf · SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 17/06/2013 PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador

Boa Vista, 29 de outubro de 2015 ANO XVIII - EDIÇÃO 5616diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20151029.pdf · SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente 28/10/2015 PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA

Boa Vista, 29 de outubro de 2015 ANO XVIII - EDIÇÃO 5616diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20151029.pdf · SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente 28/10/2015 PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA

PAUTA DE JULGAMENTO Nº. 43wwa.tjto.jus.br/pautas/arquivos_pautas/Pauta%20de%20...PAUTA ORDINÁRIA Nº 43/2013 1ª CÂMARA CRIMINAL PAUTA DE JULGAMENTO Nº. 43 43ª SESSÃO ORDINÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTO Nº. 43wwa.tjto.jus.br/pautas/arquivos_pautas/Pauta%20de%20...PAUTA ORDINÁRIA Nº 43/2013 1ª CÂMARA CRIMINAL PAUTA DE JULGAMENTO Nº. 43 43ª SESSÃO ORDINÁRIA

Boa Vista, 3 de março de 2010 ANO XIII - EDIÇÃO 4267diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20100303.pdf · SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente do dia 02/03/2010 PUBLICAÇÃO DE PAUTA Excelentíssimo

Boa Vista, 3 de março de 2010 ANO XIII - EDIÇÃO 4267diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20100303.pdf · SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente do dia 02/03/2010 PUBLICAÇÃO DE PAUTA Excelentíssimo

Pauta da Secretaria Do Pleno - tce.se.gov.br · o cons.º relator votou pela procedÊncia parcial com glosa e multa administrativa. pedido de vista concedido ao cons.º flÁvio conceiÇÃo

Pauta da Secretaria Do Pleno - tce.se.gov.br · o cons.º relator votou pela procedÊncia parcial com glosa e multa administrativa. pedido de vista concedido ao cons.º flÁvio conceiÇÃo

Pauta da Secretaria Do Pleno da...Pauta da Secretaria Do Pleno Presidência: Luiz Augusto Carvalho Ribeiro 14ª Sessão Ordinária (8ª Sessão Virtual), Aracaju, 4 de junho de 2020

Pauta da Secretaria Do Pleno da...Pauta da Secretaria Do Pleno Presidência: Luiz Augusto Carvalho Ribeiro 14ª Sessão Ordinária (8ª Sessão Virtual), Aracaju, 4 de junho de 2020

diario.tjrr.jus.brdiario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20160824.pdf · SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 23/08/2016 PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador

diario.tjrr.jus.brdiario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20160824.pdf · SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 23/08/2016 PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador

Seminario Pauta

Seminario Pauta

Pauta Pauta de Julgamento

Pauta Pauta de Julgamento