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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - COMBATE A CORRUPÇÃO

PAUTA DA NONGENTÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DE ABRIL DE 2016DATA: 20/04/2016HORÁRIO: 09:00hLOCAL: 5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF

Nº Nº Processo Ementa do Voto Membro

1 1.22.004.000013/2016-00 CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. MPF X MPE. NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RETIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).

DENISE VINCI TULIO

2 1.00.000.004184/2016-05 MUNICÍPIO DE AFRÂNIO/PE. APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO PNATE . 1) POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS, PROVENIENTES DO PNATE, NOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2014. INSTAURAÇÃO DE ICP ESPECÍFICO. 2) CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR, BEM COMO O RESPEITO ÀS REGRAS ESTATUÍDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NOS NORMATIVOS COMPLEMENTARES.

DENISE VINCI TULIO

3 1.00.000.004187/2016-31 Suposto não pagamento dos salários do mês de dezembro devidos aos funcionários da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos/SP.

DENISE VINCI TULIO

4 1.11.000.000154/2014-76 possíveis irregularidades na gestão do Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Alagoas ¿ SENAC/AL

DENISE VINCI TULIO

5 1.13.002.000013/2016-21 a Prefeitura de Tefé/AM não teria efetuado o pagamento do 13º salário de seus pensionistas e aposentados.

DENISE VINCI TULIO

6 1.14.000.000532/2014-18 Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal instaurado a partir de representação da Sra. Maria RitaCorreia Vieira de Oliveira e Pitagoras Alves da Silva

DENISE VINCI TULIO

7 1.14.000.003097/2015-56 suposta irregularidade na devolução de servidor cedido

DENISE VINCI TULIO

8 1.14.000.003490/2015-40 suposta existência de um esquema de corrupção envolvendo representantes políticos e servidores públicos dos municípios de São Francisco do Conde/BA e Governador Mangabeira/BA

DENISE VINCI TULIO

9 1.17.000.000320/2016-82 contratados por designação temporária, na área de educação, com mais de 2 (dois) contratos, em desobediência ao artigo 37 da CF/88

DENISE VINCI TULIO

10 1.17.000.000484/2016-18 representação noticiando que na Secretaria de ServiçosUrbanos da Prefeitura de Vila Velha há funcionários

DENISE VINCI TULIO


recebendo remuneração inferior ao salário-mínimo.

11 1.17.000.001762/2011-31 irregularidades na emissão de declarações pela Prefeitura Municipal de Vitória para que permissionários de licenças de táxis obtenham o benefício fiscal da isenção do IPI na aquisição de veículo, ante o comércio clandestino de placas e a deficiência na fiscalização municipal da atividade.

DENISE VINCI TULIO

12 1.17.001.000011/2016-01 autorização de fornecimento de alimentos sem a emissão de notas de empenho (fls. 02-03), pela Prefeitura de Itapemirim/ES.

DENISE VINCI TULIO

13 1.17.002.000213/2015-53 possíveis irregularidades na aplicação de verbas do FUNDEB repassadas ao município de São Gabriel da Palha/ES.

DENISE VINCI TULIO

14 1.18.000.000564/2016-28 SUPOSTA FRAUDE EM LOTERIA ADMINISTRADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

DENISE VINCI TULIO

15 1.18.000.001090/2009-11 Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias.

DENISE VINCI TULIO

16 1.18.002.000045/2016-40 representação de cidadão que indica uma ¿manipulação de processos e denúncias¿

DENISE VINCI TULIO

17 1.19.000.000068/2016-37 acesso a editais de licitações promovidas pela Prefeitura Municipal de Buriti-MA.

DENISE VINCI TULIO

18 1.19.002.000145/2012-13 Trata-se de Inquérito Civil instaurado nesta Procuradoria da República a partir de representação formulada por José Raimundo Evangelista dos Santos,com o objetivo de verificar o funcionamento dos laboratórios de informática das escolas públicas municipais de Caxias/MA beneficiadas com o Programa Nacional de Informática na Educação ¿ PROINFO, do FNDE (fls. 02/03)

DENISE VINCI TULIO

19 1.20.004.000038/2016-70 Banco do Brasil. Suposto desconto irregular de prestação relativa a empréstimo.

DENISE VINCI TULIO

20 1.21.002.000046/2016-07 suposta concessão excessiva de diárias indevidas aos vereadores do Município de Santa Rita do Pardo/MS

DENISE VINCI TULIO

21 1.22.000.000662/2016-32 supostos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos do Município de Ibirité/MG

DENISE VINCI TULIO

22 1.22.000.000790/2016-86 possíveis irregularidades cometidas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ¿ SEBRAE-MG

DENISE VINCI TULIO

23 1.22.001.000400/2015-87 MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. SECRETARIA DESAÚDE. LICITAÇÕES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.

DENISE VINCI TULIO

24 1.22.006.000288/2010-20 notícia de que a Prefeitura de Paracatu/MG contratou uma empresa para fazer estudos epidemiológicos e clínico laborais exigidos no bojo de ação civil pública ajuizada pela Fundação Acangaú, perante a Justiça Estadual em Paracatu/MG

DENISE VINCI TULIO

25 1.22.013.000053/2016-34 processos de licitação de compras ou fornecimento de serviços a prefeitura de Dom Viçoso.

DENISE VINCI TULIO

26 1.22.024.000033/2016-34 DENÚNCIA EM FACE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA DO ANTA/MG

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27 1.23.000.000423/2016-45 procedimento instaurado em razão de representação deManoel de Jesus Reis Lisboa, que alega que seu nome foi indevidamente utilizado pelo Município de Moju em contrato de locação de veículo

DENISE VINCI TULIO

28 1.23.000.000503/2016-09 Trata-se de procedimento instaurado em razão de representação de Donatila Reis Ribeiro, na qual relata que foi vítima de humilhação e constrangimento, por agentes da SUSIPE (Superintendência do Sistema Penal do Estado do Pará)

DENISE VINCI TULIO

29 1.23.002.000007/2016-27 MUNICÍPIO DE TERRA SANTA/PA. CONTRATOS VULTOSOS FIRMADOS COM EMPRESAS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.

DENISE VINCI TULIO

30 1.23.002.000013/2016-84 MUNICÍPIO DE TERRA SANTA/PA. CONTRATOS VULTOSOS FIRMADOS COM EMPRESAS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.

DENISE VINCI TULIO

31 1.24.000.001701/2015-63 Prefeito Municipal de João Pessoa. indícios de irregularidades na contratação da Empresa Revita Engenharia S/A.

DENISE VINCI TULIO

32 1.24.000.001751/2011-17 irregularidades em licitações DENISE VINCI TULIO

33 1.24.001.000008/2016-44 os servidores públicos do Município de Pedra Lavrada/PB não teriam recebido o salário referente ao mês de dezembro/2015 e o décimo terceiro salário,

DENISE VINCI TULIO

34 1.24.002.000145/2015-98 Trata-se de Procedimento Preparatório instaurado a partir de representação encaminhada por Geudiano de Sousa por meio da qual este relata o emprego irregulardas funcionalidades das máquinas do Programa de Aceleração do Crescimento ¿ PAC, no município de Pedra Branca ¿ PB.

DENISE VINCI TULIO

35 1.25.000.000703/2016-89 irregularidades na gestão de recursos humanos no âmbito do Município de Colombo.

DENISE VINCI TULIO

36 1.25.000.001854/2015-73 eventuais irregularidades no Pregão Presencial nº 161/2015, da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais.

DENISE VINCI TULIO

37 1.25.010.000010/2016-77 possível improbidade administrativa na nomeação de cargos comissionados pelo Prefeito do Município de Manfrinópolis-PR.

DENISE VINCI TULIO

38 1.26.000.000180/2016-33 ausência de advogado para atuar em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás

DENISE VINCI TULIO

39 1.26.000.001693/2014-08 possível irregularidade na prestação de contas do Município de Nazaré da Mata/PE consistente em apropriação indébita previdenciária no exercício de 2012

DENISE VINCI TULIO

40 1.26.000.001854/2015-36 possível irregularidade na prestação de contas do Município de Carpina/PE consistente em apropriação indébita previdenciária no exercício de 2017.

DENISE VINCI TULIO

41 1.26.000.001983/2013-62 ausência de registros contábeis e de recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao Regime Geral de Previdência Social, devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, nos exercícios de 2008 a 2012

DENISE VINCI TULIO

42 1.26.000.002939/2015-31 notícia de possível irregularidade no âmbito da Prefeitura do Município de Paudalho/PE, consistente na ausência de depósitos do FGTS na conta de

DENISE VINCI TULIO


funcionário daquele órgão.

43 1.26.002.000101/2015-93 ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias

DENISE VINCI TULIO

44 1.26.002.000152/2015-15 ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias

DENISE VINCI TULIO

45 1.26.005.000303/2015-13 utilização indevida do veículo caminhonete VW/AMAROK de uso exclusivo da Secretaria Estadual de Saúde, destinado ao Programa de Enfrentamento Às Doenças Negligenciadas ¿ Programa Sanar, em convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Palmeirina, praticada, em tese,pelo atual prefeito José Renato Sarmento de Melo (2013-2016).

DENISE VINCI TULIO

46 1.27.000.002317/2013-12 atraso no pagamento dos salários de professores DENISE VINCI TULIO

47 1.28.000.000314/2016-41 possível prática do delito de peculato, previsto no artigo 312.

DENISE VINCI TULIO

48 1.28.200.000030/2016-07 possíveis irregularidades no que concerne à utilização indevida de bens públicos do município de Serra Negra do Norte/RN,

DENISE VINCI TULIO

49 1.28.400.000048/2016-44 suposta existência de servidores ¿fantasmas¿ na prefeitura municipal de Assu/RN

DENISE VINCI TULIO

50 1.30.002.000241/2015-39 suposta irregularidade na aquisição de materiais de informática (toner e cartuchos) e um projetor multimídia, por parte da Prefeitura Municipal de Cambuci, através da Carta Convite nº 036/2007.

DENISE VINCI TULIO

51 1.30.005.000062/2014-91 reclamação é feita em face do município de Niterói que, através da Portaria 24/2014 destinou vagas de estacionamento privativo para o Tribunal Regional do Trabalho, violando, em tese, a Resolução 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)

DENISE VINCI TULIO

52 1.30.008.000009/2016-21 suposta fraude em concurso público DENISE VINCI TULIO

53 1.30.020.000084/2016-24 ausência de pagamento de salários de funcionários de uma creche conveniada com a Prefeitura de São Gonçalo.

DENISE VINCI TULIO

54 1.30.020.000280/2015-18 suposta deficiência na estrutura de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé.

DENISE VINCI TULIO

55 1.34.002.000049/2016-84 suposto uso indevido de senha para realização de cadastros fraudulentos no programa do Governo Federal - Bolsa Família.

DENISE VINCI TULIO

56 1.34.010.000787/2015-41 contratação informal de 195 (cento e noventa e cinco) pessoas pelo Chefe do Executivo de Jaboticabal/SP durante o ano fiscal de 2011

DENISE VINCI TULIO

57 1.34.014.000071/2016-95 suposta irregularidade de contração de advogado para a impetração de mandado de segurança pelo Município de Caraguatatuta

DENISE VINCI TULIO

58 1.35.000.000408/2016-86 suposto desvio de verbas públicas da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe por servidor do setor de transportes.

DENISE VINCI TULIO

59 1.36.000.000258/2016-73 possíveis irregularidades no procedimento legislativo para aumento dos subsídios dos cargos de Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de Miranorte/TO.

DENISE VINCI TULIO


60 1.36.000.000914/2015-57 irregularidades na contratação de serviços para o fornecimento de água no município de Dianópolis/TO no âmbito do Edital de Credenciamento nº 004/2015 da Agência Tocantinense de Saneamento ¿ ATS

DENISE VINCI TULIO

61 1.05.000.000701/2015-00 PREFEITURA DE TUPANATINGA/PE. FUNDEB. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ( EXERCÍCIO DE 2009). AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60%.

DENISE VINCI TULIO

62 1.11.000.001003/2012-73 TCU (TC 027.320/2008-4). MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA/AL. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DEVERBAS REPASSADAS PELO FNDE. REFORMA DE ESCOLA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES.

DENISE VINCI TULIO

63 1.11.000.001541/2010-04 MUNICÍPIO DE MARIBONDO. APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB (EXERCÍCIOS2009 E 2010).

DENISE VINCI TULIO

64 1.13.000.000374/2008-87 SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS FIRMADOS COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS. NOTÍCIA VEICULADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA.

DENISE VINCI TULIO

65 1.13.000.000984/2012-67 MUNICÍPIO DE TEFÉ/AM. APLICAÇÃO DAS VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO ESPORTE. CONSTRUÇÃO DA ¿PRAÇA DA JUVENTUDE¿. INEXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO.

DENISE VINCI TULIO

66 1.13.000.000994/2010-31 MUNICÍPIO DE MAUÉS/AM. APLICAÇÃO DE VERBAS DO PNAE, PNAI E PNAC. EXERCÍCIO DE 2007. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU Nº 01243/2007. IRREGULARIDADES: 1.1.4 FRACIONAMENTO DE DESPESA NAS AQUISIÇÕES DA MERENDA ESCOLAR; 1.1.5 NÃO APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS ENQUANTO NÃO UTILIZADOS; 1.1.6 IMPROPRIEDADES NA ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; 1.1.7 CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ARMAZENAGEM DA MERENDA ESCOLAR EM 40% DAS ESCOLAS VISITADAS; 1.1.8 MERENDAESCOLAR INSUFICIENTE PARA TODO O PERÍODO LETIVO; E, 1.1.9 DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DE ALUNOS FREQUENTES E O INFORMADO PELO CENSO.

DENISE VINCI TULIO

67 1.13.000.001176/2014-89 TCU. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS NO 027.736/2007-8 ¿ VENDA DE TERRENO PERTENCENTE À SUFRAMA ¿ FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DO ESTADO DO AMAZONAS (FTIEAM) ¿ CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO ELIZA MIRANDA ¿ DIRECIONAL ENGENHARIA ¿

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68 1.13.000.001268/2013-88 MUNICÍPIO DE MANACAPURU/AM. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE (PNATE -EXERCÍCIO DE 2012). SUPOSTA OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

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69 1.13.000.001698/2010-57 MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO. APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO DNIT

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(CONVÊNIO Nº 0291/2006) .

70 1.13.000.002059/2014-32 CRIMINAL. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA NO AMAZONAS (IBGE/AM). FRAUDE NO SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO. SUPOSTO CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.

DENISE VINCI TULIO

71 1.13.000.002138/2009-86 DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - DSEI PARINTINS. SUPOSTO NEPOTISMO E ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS.

DENISE VINCI TULIO

72 1.13.001.000058/2010-10 MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INDÍGENA.

DENISE VINCI TULIO

73 1.13.001.000062/2010-88 MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE/AM. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INDÍGENA.

DENISE VINCI TULIO

74 1.13.001.000219/2015-80 MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE/AM. EX-PREFEITA. PNAE/2009. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.

DENISE VINCI TULIO

75 1.14.000.000343/2009-70 UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA- UFBA. RELACIONAMENTO COM FUNDAÇÃO DE APOIO. IRREGULARIDADES.

DENISE VINCI TULIO

76 1.14.012.000027/2016-98 MUNICÍPIO DE ANDARAÍ/BA. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. IRREGULARIDADES.

DENISE VINCI TULIO

77 1.15.000.003355/2014-86 ASSOCIAÇÃO DE KITESURF DO CEARÁ. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (CONVÊNIO Nº.81/2003). PRESTAÇÃO DE CONTAS DESAPROVADAS PELO TCU.

DENISE VINCI TULIO

78 1.15.002.000218/2015-51 MUNICÍPIO DE BARBALHA. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO TURISMO . FESTA DO PAU DA BANDEIRA DE BARBALHA (PRONAC 11-12460).

DENISE VINCI TULIO

79 1.15.004.000168/2015-91 MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DOS ESPORTES. CONVITE Nº 03.09.003/2007. CONTRATO DE REPASSE Nº 587914. CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU. INDÍCIOS DE MONTAGEM DO PROCESSO LICITATÓRIO E OBRA MAL EXECUTADA (CONSTATAÇÕES 7.1.1.2 E 7.1.1.3).

DENISE VINCI TULIO

80 1.16.000.001264/2013-98 VOTO PROFERIDO NA 872ª SESSÃO, DE 30/06/2015: RECEITA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. SUPOSTA VARIAÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM A RENDA DE SERVIDOR. REANÁLISE. PARECER COGER/ESCOR01 Nº 009/2015. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO

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COM DADOS FALSOS. POSSÍVEL PAGAMENTO DE IMPOSTO A MENOR. RETORNO DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO Nº 4/5ª CCR.

81 1.16.000.001982/2015-26 DESMEMBRAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL Nº 1.16.000.000109/2012-73. RELATÓRIO DE AUDITORIA ESPECIAL Nº 00190.020860/2011-31/CGU. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO TERMO DE PARCERIA 731981/2010, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O INSTITUTO CIA DO TURISMO.

DENISE VINCI TULIO

82 1.16.000.002150/2015-27 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE SINDICATOS SOCIAL DEMOCRATAS. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONVÊNIO Nº 03/2001. ACÓRDÃO TCU Nº 2822/2015. INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A COOPERATIVA DE TRABALHO PARA CONSERVAÇÃO DO SOLO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA (CONTRADASP). PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA IRREGULAR.

DENISE VINCI TULIO

83 1.16.000.002635/2015-11 CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA- CONFEA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, INSTITUÍDO EM ABRIL DE 2012.

DENISE VINCI TULIO

84 1.16.000.002637/2015-18 AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL (ANP). SUPOSTA IRREGULARIDADE. CHEFE DO ESCRITÓRIO REGIONAL EM BRASÍLIA POSSUIRIA IRREGULARMENTE EMPRESA INDIVIDUAL EM SEU NOME.

DENISE VINCI TULIO

85 1.16.000.004162/2014-13 CRIMINAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.

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86 1.18.000.001501/2015-16 MUNICÍPIO DE MATRINCHÃ-GO. CONDUTA DE SECRETÁRIO DE OBRAS. SUPOSTO USO INDEVIDO DE MÁQUINAS CONCEDIDAS PELO MDA.

DENISE VINCI TULIO

87 1.18.002.000214/2015-61 INSS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

DENISE VINCI TULIO

88 1.18.002.000268/2015-26 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS/GO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE REQUISIÇÕES FEITAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

DENISE VINCI TULIO

89 1.18.003.000117/2015-68 TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL.

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90 1.18.003.000179/2015-70 MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO/GO. APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE/2014).

DENISE VINCI TULIO

91 1.19.000.000858/2015-31 MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR. ATRASO NA DENISE VINCI TULIO


CONSTRUÇÃO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A ENSEJAR ATUAÇÃO DO MPF.

92 1.19.000.001044/2010-18 MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS. CONDUTAS DEEX-JUIZ DA COMARCA DE BARREIRINHAS/MA E DE TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL

DENISE VINCI TULIO

93 1.19.000.001213/2014-35 ESTADO DO MARANHÃO - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS ¿ SEMA. APLICAÇÃO DE RECURSOSREPASSADOS PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. CONCORRÊNCIA Nº 01/2014 SEMA. CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS. IRREGULARIDADES.

DENISE VINCI TULIO

94 1.20.000.000024/2006-14 VOTO PROFERIDO NA 888ª SESSÃO, DE 18/11/2015: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EM MATO GROSSO (INCRA/MT). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SOCIAL E AMBIENTAL (ATES). DILIGÊNCIAS. AÇÃO FISCALIZATÓRIA DA CGU. RELATÓRIO Nº 491. CONVÊNIO CRT Nº 29/2004, CELEBRADO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE VILA RICA/MT. TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2005. DIVERSAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (PRECARIEDADE FORMAL, INEXISTÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS E DE ORÇAMENTO DETALHADO, FALTA DE DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO, FALTA DE DIVULGAÇÃO AMPLA DA LICITAÇÃO, COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ÀS EMPRESAS INTERESSADAS). RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93 C/C ART. 109, III, DO CP. FATOS OCORRIDOS EM 2005. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS. FATOS IMPUTADOS À PRESIDENTE DO SINDICATO. PARTICULAR EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS FATOS À LUZ DA LEI Nº 8.429/92.

DENISE VINCI TULIO

95 1.20.000.000324/2009-46 TCU. ACÓRDÃO Nº 1549/2009. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS.IRREGULARIDADES.

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96 1.20.000.001108/2010-51 MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA VII. CONVÊNIO Nº 4289/2004. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE. RELATÓRIO CGU Nº 00212.000135/2011-41. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

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97 1.20.001.000148/2011-57 CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO - DENISE VINCI TULIO


MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ/MT. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.

98 1.20.006.000040/2013-86 MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONVÊNIO Nº 710052/2008. CONSTRUÇÃO DE CRECHE PARA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. FALTA DE AVERBAÇÃO DA CESSÃO DE USO DO IMÓVEL E DA CONSTRUÇÃO.

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99 1.21.001.000204/2015-40 EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. IRREGULARIDADE.

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100 1.21.002.000245/2015-26 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL. CONDUTA DE DOCENTE. SUPOSTO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, CONCOMITANTEMENTE COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NA CONDIÇÃO DE ALUNO DE PROGRAMA DE DOUTORADO.

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101 1.22.001.000056/2012-83 OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA BR 267. CONTRATO FIRMADO ENTRE O DNIT E A EMPRESA DELTA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.

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102 1.22.005.000317/2014-97 SUPERINTENDENTE DE PESCA E AQUICULTURA DE MINAS GERAIS. RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS DA COLÔNIA DE PESCADORES DE IBIAÍ/MG. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS DE PESCADORES COMO FORMA DE PRESSIONAR A FILIAÇÃO À FPA/MG. SUPOSTA APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTEIRASDE PESCADOR. REGISTRO GERAL DE PESCA.

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103 1.22.009.000054/2015-67 ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDADO VALE DO RIO DOCE E NACIFF CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA ME. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. SEDES EM RESIDÊNCIAS NORMAIS, SEM QUALQUER CARACTERÍSTICA DE EMPRESAS, SEM IDENTIFICAÇÃO OU COM ENDEREÇO INEXISTENTE. POSSÍVEL RECEBIMENTO DE VERBAS FEDERAIS.

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104 1.22.009.000181/2012-13 MUNICÍPIO DE ITINGA/MG. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELOFNDE. IRREGULARIDADES

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105 1.22.023.000250/2014-72 MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MG. APLICAÇÃO DEVERBAS REPASSADAS PELA FUNASA. CONVÊNIO Nº 765/2001. ACÓRDÃO TCU Nº 3886/2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA IRREGULAR.

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106 1.23.000.000066/2016-15 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CONDUTA DEAGENTES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.

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107 1.23.000.000372/2014-90 CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SANTO AFONSO.

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APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, PDDE-ACESSIBILIDADE E PDDE- EDUCAÇÃO INTEGRAL (EXECÍCIO DE 2012).

108 1.23.000.002556/2015-75 ¿OPERAÇÃO GALILEIA¿. ACÓRDÃO TCU Nº 2368/2015. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ. CONTRATO 27/2003. IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS.

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109 1.23.001.000008/2010-96 MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CGU Nº 01090/07. GALPÃO CONSTRUÍDO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS AINDA NÃO ENTROU EM FUNCIONAMENTO (CONSTATAÇÃO 4.1.1).

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110 1.23.002.000450/2013-55 MUNICÍPIO DE ÓBIDOS-PA. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

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111 1.24.002.000296/2013-84 VOTO PROFERIDO NA 868ª SESSÃO, DE 03/06/2015: 1) PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS ENVOLVENDO RECURSOS FEDERAIS: 1.1) TOMADA DE PREÇOS Nº 02, CONVITE Nº 14,CONVITE Nº 24. PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZAREZINHO/PA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. AIA PRESCRITA. MANDATOS DOS GESTORES RESPONSÁVEIS ENCERRADOS EM 31 de DEZEMBRO DE 2008. 1.2) CONVITES Nº 08 E Nº 23. PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZAREZINHO/PA ¿ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93) E DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AIA. CONVITES HOMOLOGADOS EM 2006. MANDATOS DOS GESTORES RESPONSÁVEIS ENCERRADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2008. 1.3) CONVITE Nº 02. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS/PA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93).E DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AIA. O CONVITE FOI HOMOLOGADO EM JANEIRO DE 2007. MANDATOS DOS GESTORES RESPONSÁVEIS ENCERRADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2008. 1.4) CONVITE Nº 22. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE CAIANA/PA. AIA PRESCRITA. EX-PREFEITO. MANDATO ENCERRADO EM DEZEMBRO DE 2008.OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONVITE HOMOLOGADO EM JUNHO DE 2007. 2) PROCEDIMENTOS QUE NÃO ENVOLVEM RECURSOS FEDERAIS: CONVITE Nº 1 (PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE MANGUEIRA), CONVITE Nº 06 (PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS); CONVITE Nº 02 (PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDINO

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BATISTA); CONVITE Nº 01 (PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO); CONVITE Nº 06 ( PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INÊS); CONVITE Nº 47 (PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS); CONVITE Nº 02 ( PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INÊS); CONVITE Nº 13 (PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDINO BATISTA); CONVITE Nº 08 (PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS); CONVITE Nº 03 (PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS) E CONVITE Nº 11 (PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO) ¿ MP ESTADUAL NOTIFICADO; RETORNO DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO Nº 8/5ªCCR.

112 1.24.003.000014/2014-10 MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO/PB. EMPRESA SOLO EMPREENDIMENTOS. TOMADA DE PREÇOS N° 001/2007 E Nº 002/2007. SUPOSTA FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N° 8.666/93).

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113 1.25.000.002511/2013-64 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ (UFPR).SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE JORNADA DETRABALHO POR SERVIDORA ESTUDANTE.

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114 1.25.000.003531/2012-71 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ (UFPR).PROCESSO SELETIVO PARA MESTRADO EM BIOLOGIA. EXERCÍCIO DE 2013. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. FALTA DE ACESSO À NOTA E À CORREÇÃO DA PROVA ESCRITA.

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115 1.25.002.001498/2015-78 INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ (IFPR). SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR DOCENTE NO PERÍODO EM QUE ESTAVA LICENCIADA DA INSTITUIÇÃO.

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116 1.25.003.000004/2016-17 MUNICÍPIO DE ERECHIM/RS. APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO SUS. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES.

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117 1.25.011.000088/2010-96 CGU- RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA-PR. IRREGULARIDADES.

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118 1.25.015.000055/2015-11 CGU ¿ RELATÓRIO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA ¿PRONATEC. CONCEPÇÃO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO.

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119 1.26.002.000199/2009-31 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EM PERNAMBUCO (INCRA/PE). DIRETOR. SUPOSTO FAVORECIMENTOS DOS MEMBROS DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA (MST) NOS ASSENTAMENTOS PROMOVIDOS NAS FAZENDAS SANTO ANTÔNIO E LAGOA DO SUL.

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120 1.26.005.000195/2015-71 MUNICÍPIO DE ITAÍBA/PE. EXERCÍCIO DE 2013.INOBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB.

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121 1.26.005.000274/2014-09 ASSOCIAÇÃO PRIVADA (CENTRO INTEGRADO DENISE VINCI TULIO


DE RESSOCIALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO). APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. IRREGULARIDADE.

122 1.27.001.000096/2012-49 VOTO PROFERIDO NA 713ª SESSÃO, DE 22/04/2013: CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 01640. MINISTÉRIOS DA SAÚDE, COMUNICAÇÕES E INTEGRAÇÃO NACIONAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES: 1) MINISTÉRIO DA SAÚDE: 1.1) NÃO APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE COM VIGÊNCIA 2010 A 2013 E DO RELATÓRIO DE GESTÃO DO ANO DE2009; 1.2) ATUAÇÃO INADEQUADA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; 1.3) DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DE CARGA HORÁRIA SEMANAL PREVISTA PARA ATENDIMENTO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA; 1.4) AUSÊNCIA DO PROFISSIONAL MÉDICO NA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA CADASTRADA PARA PRESTAR ATENDIMENTO NA UNIDADE DE SAÚDE DE MALHADA ALTA-ZONA RURAL; 1.5) FALHAS NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO/CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE; 1.6) AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTRAPARTIDA ESTADUAL; 1.7) DEFICIÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS/EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDEDESENVOLVER SUAS ATIVIDADES; 1.8) POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESTÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES EM OFICINAS. 2) MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES: 2.1) IMPRESSORA DO TELECENTRO COMUNITÁRIO SEM FUNCIONAMENTO; 2.2) EQUIPAMENTO "SERVIDOR" DO TELECENTRO COMUNITÁRIO SEM FUNCIONAMENTO; 2.3) ESTAÇÕES DE TRABALHO DO TELECENTRO COMUNITÁRIO SEM FUNCIONAMENTO; 2.4) AUSÊNCIA NO TELECENTRO COMUNITÁRIO DE BENS DOADOS; 2.5) ÁREA DO TELECENTRO COMUNITÁRIO NÃO ATENDE ÀS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL DECHAMADA PÚBLICA Nº 1/2006; 2.6) INEXISTÊNCIA DE RAMPA E CORRIMÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA; 2.7) EXISTÊNCIA DE SOMENTE (UM) BANHEIRO E FALTA DE SANITÁRIOS ADAPTADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA; 2.8) INEXISTÊNCIA DE ÁGUA POTÁVEL PARA OS USUÁRIOS DO TELECENTRO; 2.9) INEXISTÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA NO TELECENTRO COMUNITÁRIOPARA SOLICITAÇÃO DE MANUTENÇÃO E/OU REPAROS DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA; 2.10) TELECENTRO

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COMUNITÁRIO NÃO DISPÕE DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO; 2.11) FALTA DE CONTROLE PATRIMONIAL SOBRE TODOS OS BENS DOADOS AO TELECENTRO COMUNITÁRIO; 2.12) CONSELHOGESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO CRIADO, PORÉM, SEM REGISTRO DE DESIGNAÇÃO E ATIVIDADES DOS SEUS MEMBROS; 2.13) EXISTÊNCIA DE SOMENTE 01 CIRCUITO NO QD DO TELECENTRO COMUNITÁRIO. 3)MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL: 3.1) IMPROPRIEDADES DETECTADAS DURANTE A VISTORIA DE PASSAGEM MOLHADA. RETORNO DOS AUTOS À PR DE ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS.

123 1.27.002.000123/2015-16 MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL. CONDUTA DE EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA.

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124 1.28.000.000491/2010-32 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DO RN. CONDUTA DE SERVIDORES. APLICAÇÃO DE VERBAS. IRREGULARIDADES.

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125 1.28.000.002294/2014-81 SUS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL.SUPOSTAS IRREGULARIDADES.

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126 1.28.400.000220/2015-89 MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS.CONTAS DESAPROVADAS PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

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127 1.29.000.002453/2015-91 TRANSPARÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAPIVARI DO SUL. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.

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128 1.29.000.002456/2015-25 TRANSPARÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.

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129 1.30.001.003140/2013-68 DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA ¿ PCO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO.

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130 1.30.001.003432/2012-10 COLÉGIO PEDRO II. DIREÇÃO-GERAL. INGRESSO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DE FILHOS DE SERVIDORES DO COLÉGIO, SEM CONCURSO PÚBLICO OU SORTEIO.

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131 1.30.005.000471/2015-78 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

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132 1.31.000.000177/2008-40 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DE RONDÔNIA (IBGE/RO). DENÚNCIA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO ¿O COMBATENTE¿. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. GASTOS EXCESSIVOS COM CARTÃO CORPORATIVO.

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133 1.31.000.000215/2011-60 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS(IBAMA). SUPOSTAS

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IRREGULARIDADES PRATICADAS POR SERVIDORES CONTRA PRODUTORES RURAIS. IPL ARQUIVADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRIME.

134 1.31.001.000390/2015-71 MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO. APLICAÇÃODE RECURSOS FEDERAIS.

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135 1.32.000.000090/2008-35 ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL VINCULADO AO GOVERNO DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA E EMPREGADO PÚBLICO NA BOA VISTA ENERGIA S/A.

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136 1.32.000.000258/2009-93 GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO, VÍDEO,FOTO, MOBILIÁRIO E MATERIAL DE CONSUMO, A PARA IMPLEMENTAR A POLÍCIA COMUNITÁRIA. CONVÊNIO Nº 130/2001. DESCONTINUIDADE DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS REPASSADOS E IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

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137 1.32.000.000579/2015-36 FUNDAÇÃO AJURI DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. LOCAÇÃO DE AUDITÓRIO PARA REALIZAÇÃO DE CONGRESSO JURÍDICO.

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138 1.34.001.002023/2014-19 TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL.

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139 1.34.007.000101/2014-91 MUNICÍPIO DE BASTOS/SP. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA INFANTIL.

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140 1.34.016.000108/2012-31 VOTO PROFERIDO NA 654ª SESSÃO, DE 17/09/2012: MUNICÍPIO DE PEREIRAS/SP. PREFEITO. SUPOSTA PRÁTICA DE DIVERSAS CONDUTAS QUE IMPLICARIAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE FATOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PROBATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS PARA DILIGÊNCIAS.

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141 1.34.023.000310/2015-17 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS/SP. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DEPROFESSOR DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. EDITAL 150/15. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE PROVA EM DESACORDO COM O EDITAL.

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142 1.34.030.000096/2012-67 VOTO PROFERIDO NA 853ª SESSÃO, DE 12/02/2015: MUNICÍPIO DE AURIFLAMA ¿ SP. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 035055 ¿ CGU: CONTROLE INEFICIENTE DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA MERENDA ESCOLAR;

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PAGAMENTOS DE SERVIÇOS NÃO ELEGÍVEIS PELO PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR; DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL PELOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE; CONVITE COM MENOS DE TRÊS PROPOSTAS VÁLIDAS QUANDO HAVIA FORNECEDORES APTOS NO MERCADO. IRREGULARIDADES SANADAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CGU E INSPEÇÃO REALIZADA POR SERVIDOR DA PROCURADORIA. MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PARA INVESTIGAR O DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE. RETORNO DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO Nº 8/5ª CCR.

143 1.35.000.001594/2015-90 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM ARACAJU/SE. CONDUTA DE SERVIDOR.

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144 1.36.000.000738/2015-53 ESCOLA ESTADUAL SÃO JOSÉ. PAGAMENTO DE DOCENTES. ATRASO.

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145 1.36.001.000016/2013-27 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU. MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ/TO. APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME (MDS). PROGRAMA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI). EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. IRREGULARIDADES.

DENISE VINCI TULIO

146 1.36.001.000298/2015-24 MUNICÍPIO DE CARMOLÂNDIA/TO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO USO DE EQUIPAMENTOS DO PAC2.

DENISE VINCI TULIO

147 1.15.000.001987/2015-96 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. 7° OFÍCIO DO NCC X NÚCLEO DE TUTELA COLETIVA.

FRANCISCO RODRIGUES DOSSANTOS SOBRINHO

148 JFA/TO-0000665-58.2014.4.01.4301-INQ

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SUPOSTA CORRUPÇÃO ATIVA.


149 TRF3-0019030-74.2015.4.03.0000-IPL

FUNDEB. MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA/MS. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS RECURSOS. VALORES RESSARCIDOS AO FUNDEB. PECULATO NÃO CONFIGURADO.


150 1.00.000.017961/2015-92 OPERAÇÃO FRATELLI. POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 317, 321E 332 DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, RESPECTIVAMENTE) POR DEPUTADO ESTADUAL E PREFEITOS MUNICIPAIS.


151 1.16.000.002444/2014-78 MINISTÉRIO DA CULTURA. PRONAC. RELATÓRIO DE AUDITORIA CGU Nº 201118310. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DISCRICIONÁRIA DE PRODUTOS CULTURAIS DECORRENTES DE PROJETOS BENEFICIADOS PELA LEI ROUANET.



DILIGÊNCIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS E IMPLEMENTADAS.

152 1.22.002.000057/2013-07 MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE PLANURA/MG. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 01627/2010. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS PROGRAMAS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, NO PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS E NO PROGRAMA VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS.


153 1.22.006.000030/2014-57 MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA/MG. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PARACOMPRA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA.


154 DPF/AC-INQ-00001/2014 SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DO ACRE. SUPOSTO CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/90. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2013. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA. LAUDO PERICIAL.


155 DPF/AGA/TO-00028/2014-INQ

INQUÉRITO POLICIAL. FUNASA. MUNICÍPIO DE SAMPAIO/TO. CONVÊNIO EP 0462/2005. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. OBJETO 100% EXECUTADO. PRESTAÇÕES DE CONTAS DAS 1ª E 2ª PARCELAS APROVADAS. ULTIMA PARCELA NÃO APROVADA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA ¿AS BUILT¿. NÃO HÁ INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. EVENTUAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ESTARIA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA.


156 DPF/MOS-00321/2011-IP INQUÉRITO POLICIAL. MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO-RN. BIGFARMA MÉDICO HOSPITALAR LTDA. SUPOSTA FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVITE 021/2003.


157 SPF/RR-0018/2013-INQ INQUÉRITO POLICIAL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ESCOLA MUNICIPAL VALDEMARINA NORMANDO MARTINS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO DESTINO DE RECURSOS PÚBLICOS. POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES DE PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA.


158 TRF4-5002035-68.2012.4.04.7212-ACR

APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL PELO MPF NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO MPF POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, POR CONSIDERAR QUE DEVERIA SER APLICADO O REDUTOR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE



ARREPENDIMENTO POSTERIOR NO PATAMAR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA DEFESA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. SUSCITADA QUESTÃO DE ORDEM. REMESSA DOS AUTOS AO MPF PARA DECIDIR ACERCA DO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

159 1.01.004.000047/2015-35 MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU/PA. SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO. PAGAMENTO POR LIMINARES FAVORÁVEIS A POLÍTICOS DO MUNICÍPIO. INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE.


160 1.02.002.000046/2015-73 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ¿ TCU. PROCEDIMENTO INSTAURADO A PARTIR DE MÍDIAS DIGITAIS ENCAMINHADAS PELO TCU SOBRE TIPOLOGIAS VINCULADAS A PAGAMENTOS EFETIVADOS ENTRE 2007 E 2011PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO COM USO DE RECURSOS PÚBLICOS E INSTRUÇÕES DETALHADAS SOBRE O CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES.


161 1.04.004.000377/2010-12 FNDE. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA/RS. SUPOSTAIRREGULARIDADE NO CONVÊNIO Nº 866115/2007.


162 1.05.000.000423/2015-82 SUPOSTA FRAUDE À LICITAÇÃO. GRUPO EMPRESARIAL CONSTITUÍDO PARA FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÕES DEOBRAS PÚBLICAS. IDENTIDADE DE OBJETO COM O INQUÉRITO POLICIAL Nº 0360/2010. OBJETO MAIS AMPLO APURADO NOS AUTOS DO IC 1.11.001.000067/2009-41 QUE TRAMITA NAPRM-ARAPIRACA.


163 1.05.000.000531/2012-11 MUNICÍPIO DE SANTA ROSA-PB. CONVÊNIO N°656326/2009, FIRMADO COM O FNDE PARA AQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA. APROVAÇÃO FINAL COM RESSALVAS.


164 1.11.000.001408/2015-54 MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA VELEIRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM TRAMITAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DOS GESTORES QUE ASSUMIRAM O MUNICÍPIO TEMPORARIAMENTE. ACÓRDÃO Nº 476/2013. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. INQUÉRITOPOLICIAL ARQUIVADO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. RECURSO. FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO COM AUTUAÇÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A APURAÇÃO DOS FATOS NOVOS.


165 1.11.000.001537/2014-61 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM ALAGOAS. SUPOSTA PRÁTICA DE ASSÉDIO



MORAL POR DEFENSOR PÚBLICO CHEFE.

166 1.12.000.000466/2015-23 NSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ. APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ABERTURA DE EDITAL PARA PREENCHIMENTO DE CARGODOCENTE. EXISTÊNCIA DE APROVADO NÃO NOMEADO DO CONCURSO ANTERIOR.


167 1.12.000.000468/2011-99 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO AMAPÁ- SESA. CONVÊNIO N° 5634/2004 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE.


168 1.12.000.000535/2014-18 ¿OPERAÇÃO MÃOS LIMPAS¿. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CONTENDO CÓPIA INTEGRAL DAS MÍDIAS QUE INSTRUÍRAM OS INQUÉRITOS POLICIAIS RELATIVOS À OPERAÇÃO.


169 1.12.000.000538/2014-51 ¿OPERAÇÃO MÃOS LIMPAS¿. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CONTENDO CÓPIA INTEGRAL DAS MÍDIAS QUE INSTRUÍRAM OS INQUÉRITOS POLICIAIS RELATIVOS À OPERAÇÃO.


170 1.13.000.000183/2015-44 IRREGULARIDADES NA CASA DE SAÚDE DO ÍNDIO- CASAI/MANAUS. NOTAS FISCAIS SUPERFATURADAS.


171 1.13.000.000747/2013-87 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS (SUSAM). REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES LICITATÓRIOS COM RECURSOS DO SUS. OFICIADO O DENASUS, TCE E SUSAM.


172 1.13.000.001073/2013-38 MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ/AM. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 804734/2005 (SIAFI 540118). DILIGÊNCIA REALIZADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA.


173 1.13.000.001287/2014-95 CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 14° REGIÃO. SUPOSTA FALTA DE AGILIDADE EM APURAÇÕES DE DENÚNCIAS EFETUADAS.


174 1.13.000.001530/2015-56 MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA/AM. SUPOSTA PARALISAÇÃO DA OBRA DE AMPLIAÇÃO DE UBS PERTENCENTE AO PA IPORÁ.


175 1.13.000.002332/2013-48 MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM. FNDE. PNATE. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE 2005.


176 1.13.001.000066/2012-28 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO- CGU. 29ºSORTEIO DE UNIDADES MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE FONTE BOA-AM INEXISTÊNCIADE CONTROLE EFETIVO DE DISTRIBUIÇÃO DELIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO.


177 1.13.001.000109/2015-18 SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. VEREADOR LICENCIADO DOS CARGOS DE ANALISTA DO TRT E PROFESSOR DO ESTADO.



178 1.14.000.000629/2006-11 CEF. MUNICÍPIO DE PEDRO ALEXANDRE/BA. SUPOSTOS DESVIOS DE VALORES DO FGTS. PERÍODO ENTRE 1967 E 1996. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. DÉBITO PARCELADO JUNTO À CEF. EVENTUAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ESTARIA PRESCRITA. CÓPIA ENCAMINHADA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.


179 1.14.000.001284/2008-76 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO BAIANO. SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO DE AUXÍLIO TRANSPORTE PELOS PROFESSORES. EXERCÍCIO DE 2010. PAD ARQUIVADO. IPL ARQUIVADO.


180 1.14.000.001948/2010-11 INQUÉRITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ¿ EBCT. OBSERVÂNCIA DOS VALORES DO SINAPI PARAOBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. TRATAMENTO DISTINTO AOS CONTRATOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. NÃO INCIDÊNCIA DASÚMULA 259 DO TCU. INOCORRÊNCIA DE CRIME OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.


181 1.14.000.002316/2009-31 SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EMISSÃO FRAUDULENTA DECERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS.


182 1.14.000.003057/2013-42 SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA BAHIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DOAÇÃO DE VEÍCULOS.


183 1.14.002.000048/2013-80 MUNICÍPIO DE CAÉM/BA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRREGULARIDADES RELATIVAS AO CONVÊNIO Nº 2184/2004. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. OBJETO 100% EXECUTADO. CONTAS APROVADAS.


184 1.14.002.000134/2015-54 MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/BA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS.


185 1.14.004.000095/2012-22 MUNICÍPIO DE LAMARÃO/BA. MINISTÉRIO DODESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. FALHAS DE NATUREZA FORMAL QUE NÃO COMPROMETERAM A EXECUÇÃO DO OBJETO. IRREGULARIDADE SANADA.


186 1.14.004.000118/2011-18 DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SUPOSTAS OCUPAÇÕES IRREGULARES EM FAIXA DE DOMÍNIO DA UNIÃO, NO PERÍMETRO DO ANEL DE CONTORNO DE FEIRA DE SANTANA-BA.


187 1.14.004.000187/2011-21 MUNICÍPIO DE PEDRÃO-BA. 1) SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE NOS RECURSOS DO FUNDEB-60 NO EXERCÍCIO DE 2012.


188 1.14.006.000149/2015-82 DENÚNCIA GENÉRICA. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DE UMA RECOMENDAÇÃO DO MPF.



MUNICÍPIO NÃO IDENTIFICADO. SEM FATO ESPECÍFICO A APURAR.

189 1.14.007.000086/2012-10 FUNDEB. FUNDEF. MUNICÍPIO DE ITUAÇU/BA. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO EXERCÍCIO DE 2010.


190 1.14.007.000244/2014-95 FUNDEB. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTOS DOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BELO CAMPO EM JANEIRO DE 2011, 2012 E 2013 E IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO.


191 1.14.012.000031/2014-94 PROGRAMA ESTADUAL DE REESTRUTURAÇÃO E CONTRATUALIZAÇÃO DOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO SUS. CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA ADEQUAÇÃO DO HOSPITAL JULIETA VIANA. FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA. AUDITORIA REALIZADAPELO SUS.


192 1.14.013.000046/2014-42 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 22/04/2015 1. REPRESENTAÇÃO DE CIDADÃO DE ITAMARAJU/BA, INFORMANDO QUE O PREFEITO, A SECRETÁRIA DE FINANÇAS E O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES ESTARIAM SE APROPRIANDO DE DINHEIRO PÚBLICO, EM RAZÃO DA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AQUISIÇÕES FEITAS E SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.


193 1.15.000.000947/2012-84 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CADASTRAMENTO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS COM INDÍCIOS DE RENDA PERCAPITA SUPERIOR À ESTABELECIDA.


194 1.15.000.001733/2012-25 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO ¿ CENTEC. CONTRATO DE REPASSE N° 312074-83. SUPOSTA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS.


195 1.15.000.002541/2013-17 DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR PARTE DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL PELA AUTARQUIA.


196 1.15.000.003196/2014-10 INSS. PERDA DE PRAZOS EM AÇÕES JUDICIAISEM CURSO PERANTE A 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ.


197 1.15.002.000146/2015-41 FUNDEB. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. SUPOSTO PAGAMENTO COM



RECURSOS DO FUNDO A SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇO QUE NÃO ATUAM NA EDUCAÇÃO BÁSICA.

198 1.15.002.000314/2015-07 FNDE. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). EXERCÍCIO DE 2001. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.


199 1.15.002.000392/2015-01 NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEF. MUNICÍPIO DE FARIAS DE BRITO/CE. AUSÊNCIA DE DOLO. DIFERENÇA NA APLICAÇÃO INFERIOR A 2%.


200 1.15.002.000455/2015-11 OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO DA LINHA FÉRREA DA EXTINTA REFESA.


201 1.15.004.000178/2015-27 MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE. ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELOFNDE NO EXERCÍCIO DE 2006.


202 1.16.000.000843/2015-85 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ¿ ECT. SUPOSTA SUPRESSÃO DA AUTONOMIA DOS ADVOGADOS EM RAZÃO DENOVO MODELO ORGANIZACIONAL. POSSÍVELOMISSÃO DA ECT NA REPOSIÇÃO DE VAGAS DE ADVOGADO.


203 1.16.000.000964/2013-65 CODEVASF. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOPREGÃO Nº 23/2012. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PARTICIPAÇÃO DE CAPITÃO DO EXÉRCITO COMO CONSULTOR TÉCNICO DA EMPRESA SISTEMA GPWEB LTDA-ME. IRREGULARIDADES FORMAIS ENCONTRADAS NA LICITAÇÃO FORAM SANADAS. ESTATUTO DOS MILITARES. POSSIBILIDADE DE MILITAR FIGURAR COMO ACIONISTA OU QUOTISTA.


204 1.16.000.000983/2015-53 CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. SUPOSTA OMISSÃO NA INCLUSÃO DOS CONSELHOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.


205 1.16.000.001350/2009-14 SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DECONSTRUÇÃO DAS NOVAS SEDES DO TRF-1ª REGIÃO E TSE. ACÓRDÃO TCU Nº 724/2014. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE DOLO. EVENTUAL AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA ESTARIA PRESCRITA.


206 1.16.000.001412/2015-36 ACÓRDÃO TCU Nº 2264/2015. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO CTR/DE/06000/2005. COOPERATIVA COOTRADFE. INEXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO. VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ENTRE 29/11/2004 E 29/12/2007. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRITA.


207 1.16.000.001967/2015-88 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. SUPOSTO REENQUADRAMENTO INDEVIDO DE



SERVIDORES ORIUNDOS DA SUDENE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. REENQUADRAMENTO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.

208 1.16.000.003094/2014-67 CÂMARA DOS DEPUTADOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DA COTA PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.


209 1.16.000.003150/2013-82 MINISTÉRIO DA DEFESA. ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ELO TOUR. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. ACÓRDÃO TCU Nº 316/2014.


210 1.16.000.003152/2015-33 OPERAÇÃO LAVA-JATO. SUPOSTA ATUAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA DE FORMA A RESGUARDAR OS INTERESSES DO PARTIDO DOS TRABALHADORES. COMPETÊNCIA DO CSMPF. LC 75/93, ARTIGO 57, INCISO X. VOTO PELA REMESSA AO CONSELHO SUPERIOR DO MPF.


211 1.16.000.004570/2014-67 EMBRATUR. ACÓRDÃO TCU Nº 6449/2014. CONVÊNIO 83/2003. FUNDAÇÃO ASSIS CHATEAUBRIAND. DIVERGÊNCIA RELATIVA AO VALOR DA CONTRAPARTIDA.


212 1.17.000.002357/2014-83 MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES. POSSÍVEL FORMAÇÃO DE CARTEL ENTRE EMPRESAS PARA FRAUDAR CARÁTER COMPETITIVO DE CERTAME LICITATÓRIO REALIZADO COM RECURSOS FEDERAIS TOMADA DE PREÇOS 02/2011, 03/2011, 06/2011 E 03/2014.


213 1.18.000.000880/2015-19 SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL EM GOIÁS- SENAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO.


214 1.18.000.001239/2015-00 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. SUPOSTA OMISSÃO NO ATENDIMENTO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÕES FEITOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.


215 1.18.001.000230/2015-63 FNDE. MUNICÍPIO DE PILAR DE GOIÁS/GO. PNATE/2008. FALTA DE CADASTRO REGULAR DO CACS FUNDEB DO MUNICÍPIO JUNTO AO FNDE.


216 1.18.002.000010/2014-49 EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO D'ABADIA-GO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MPF.


217 1.18.002.000022/2014-73 MUNICÍPIO DE NOVO GAMA-GO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MPF.


218 1.18.002.000024/2014-62 EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS/GO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR AÇÃO DE IMPROBIDADE



ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MPF.

219 1.18.002.000026/2014-51 PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA. DESNECESSIDADE.


220 1.18.002.000031/2014-64 PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA. DESNECESSIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA


221 1.18.002.000033/2014-53 MUNICÍPIO DE CABECEIRAS-GO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MPF.


222 1.18.002.000036/2014-97 PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA. DESNECESSIDADE.


223 1.18.002.000151/2013-81 ABRIGO LAR RENASCER. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM ABRIGO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL. INEXISTÊNCIADA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO COM O CITADO NOME.


224 1.19.000.000552/2011-51 FNDE. FUNDEF. MUNICÍPIO DE MIRINZAL/MA. EXERCÍCIO DE 2006. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NA MODALIDADECONVITE (CONVITES Nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07/2006): AUSÊNCIA DE EDITAL, ASSINATURA NO PARECER JURÍDICO E CERTIDÕES NEGATIVAS, DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DE SESSÃO DE ABERTURA E A DATA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO CERTAME DO CONVITE 03/2006 (FLS. 43/44). AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR NO TOTAL DE R$ 4.128,00 SEM A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA QUE EVITE NOVAS OCORRÊNCIAS. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS À PR DE ORIGEM PARA A EXPEDIÇÃO DA RECOMENDAÇÃO.


225 1.19.000.001166/2015-19 MUNICÍPIO DE BACURI-MA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PNATE, NO EXERCÍCIO DE 2014. AUSÊNCIA DE PARECER CONCLUSIVO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB.


226 1.19.004.000143/2014-68 MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-MA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PREGÕES PRESENCIAIS. SUPOSTA DIFICULDADE DE EMPRESA EM OBTER CÓPIAS DOS EDITAIS.


227 1.19.004.000180/2014-76 1. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM A PREFEITURA



MUNICIPAL DE BACABAL/MA, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES. 2. MEDIDAS ADOTADAS PARA APURAÇÃO DOSFATOS.

228 1.20.000.000335/2007-64 MUNICÍPIO COLNIZA/MT. PRONAF. SUPOSTA FRAUDE NA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. INQUÉRITO POLICIAL Nº 0050/2010. PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS NÃO COMPROVADA


229 1.20.000.000368/2015-14 SERVIDOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA ÀORDEM JUDICIAL REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.


230 1.20.000.001834/2010-74 FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TCU. ACÓRDÃO N° 5295/2010. CONTAS NÃO APROVADAS.


231 1.20.001.000253/2011-96 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROCEDIMENTO INSTAURADO COM O OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR OS PROBLEMAS EXISTENTES NO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DOS CORREIOS, NO QUE CONCERNE À DETECÇÃO DE DROGAS EM ENCOMENDAS POSTADAS EM AGÊNCIAS DOS CORREIOS SITUADAS EM MUNICÍPIOS DE FRONTEIRA COM DESTINO AOEXTERIOR.


232 1.20.004.000114/2015-66 SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONTRATO DE REPASSE Nº 0195.427-55. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. OBRA CONCLUÍDA. MUNICÍPIO ADIMPLENTE. IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA.


233 1.20.004.000196/2014-68 MINISTÉRIO DAS CIDADES. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT. CONTRATO DE REPASSE N. 242.109-07. EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, MEIO FIO E SARJETAS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO.


234 1.20.005.000100/2014-51 SUS. ESTADO DO MATO GROSSO. DESPROPORÇÃO ENTRE O AUMENTO NO REPASSE DE RECURSOS E A PROGRESSÃO DA PRODUÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE RONDONÓPOLIS.


235 1.20.006.000047/2013-06 SUDAM. MUNICÍPIO DE JUARA/MT. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROJETO DE REDUÇÃO DE METAS.


236 1.21.000.000802/2015-29 MUNICÍPIO DE ROCHEDO/MS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DO BOLSA FAMÍLIA POR SERVIDORES MUNICIPAIS.


237 1.21.000.000925/2012-17 AUDITORIAS DENASUS. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SUS. INQUÉRITOS POLICIAIS INSTAURADOS. AÇÕESPENAIS E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA



PROPOSTAS.

238 1.21.000.001468/2015-21 AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 316 DO CÓDIGO PENAL (CONCUSSÃO). SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DA QUALIDADE DE AGENTE POLICIAL PARA PRÁTICA DO CRIME.


239 1.21.001.000008/2015-75 PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS. ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO ÁLVARO BRANDÃO. SUPOSTA INCLUSÃO IRREGULAR DE ALUNOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PAD ARQUIVADO. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS.


240 1.21.003.000163/2015-71 MUNICÍPIO DE RIO VERDE/MS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.


241 1.21.005.000212/2014-75 MUNICÍPIO DE PARANHOS/MS. FUNDEB. MÁ QUALIDADE DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MAMÃE ANTÔNIA.


242 1.22.000.000528/2015-51 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO ¿ FNDE. MUNICÍPIO DE ITAMBÉ DO MATO DENTRO/MG. EXERCÍCIO DE 2013. SUPOSTA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE NA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO REFERENTES AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE ORÇAMENTO EM EDUCAÇÃO ¿ SIOPE.


243 1.22.000.001199/2015-65 PREGÃO PROMOVIDO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-DR/MG. TECHWAY COMÉRCIO E INSTALAÇÕESDE TELECON E INFORMÁTICA LTDA- EPP. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA EMPRESA TECHWAY COMÉRCIO E INSTALAÇÕES DE TELECON E INFORMÁTICA LTDA- EPP. SUPOSTA INIDONEIDADE DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. SUPOSTO VÍNCULO ILÍCITO COM EMPRESA PARTICIPANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.


244 1.22.000.002104/2010-16 MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REFERENTES À VENDA DE MEDICAMENTOS SUPERFATURADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINASGERAIS PELA EMPRESA HOSPFAR - INDÚSTRIAE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES.


245 1.22.009.000083/2015-29 MINISTÉRIO DAS CIDADES. CEF. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO TERMO DE COMPROMISSO Nº 0351.202-58. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. OBRAS NÃO INICIADAS. TERMODE COMPROMISSO CANCELADO.


246 1.22.009.000099/2015-31 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO/FNDE. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO EVANGELISTA/MG. CONVÊNIO N°



4000/94/FAE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. TÉRMINO DO MANDATO DO EX-PREFEITO OCORRIDO EM 2000. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO.

247 1.22.009.000159/2008-97 FUNASA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACINTO/MG. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO EP Nº 147/1998.


248 1.22.010.000067/2015-05 MUNICÍPIO DE CARMESIA-MG. CONVÊNIO N. 445/2008/SEGOV/PADEM CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO PARA CONSTRUÇÃODE PARQUE AQUÁTICO.


249 1.22.021.000002/2014-41 DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PARACATU/MG. SUPOSTA OMISSÃO DA POLÍCIA CIVIL NA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS PARA APURAÇÃO DE CRIMES DE MOEDA FALSA.


250 1.22.021.000053/2015-54 MUNICÍPIO DE BURITIS-MG. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FNDE. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA.


251 1.22.023.000012/2015-48 PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DE TRABALHOINFANTIL- PETI. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. EXERCÍCIO DE 2003.


252 1.22.023.000300/2013-31 MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PAJEÚ-MG. PROGRAMA DE APOIO À CRIANÇA CARENTE EM CRECHE, NO EXERCÍCIO DE 2003.


253 1.22.023.000507/2013-13 MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE MINAS. IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO Nº 519/2000. ACÓRDÃO TCU 2547-48/08. EXECUÇÃO PROPOSTA PELA AGU. MANDATO DO GESTOR QUE FIRMOU O CONVÊNIO FINDO EM 2000. MANDATO DO SUCESSOR FINDO EM 2004.


254 1.23.000.000347/2015-97 DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA GUAMÁ TOCANTINS. MUNICÍPIO DE BELÉM/PA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA AUDITORIA 12252 DO DENASUS.


255 1.23.000.000569/2015-18 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO- CGU. RELATÓRIO DE DEMANDAS EXTERNAS. MUNICÍPIO DE ANANINDEUA-PA.


256 1.23.000.000888/2015-15 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.


257 1.23.000.000999/2014-41 SERVIDORA DO INSTITUTO FEDERAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ-PA (IFPA). SUPOSTO PAGAMENTO IRREGULAR DE DIÁRIAS. PAGAMENTO EFETUADO PELA ESCOLAR TÉCNICA FEDERAL DO AMAPÁ (IFAP).


258 1.23.000.001247/2008-59 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO DO PARÁ¿ IFPA. SECRETARIA ESTADUAL DE



EDUCAÇÃO DO PARÁ/SEDUC. SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE POR PROFESSOR.

259 1.23.000.001254/2014-07 MUNICÍPIO DE CASTANHAL/PA. AUDITORIA DENASUS Nº 8742. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO PERÍODO ENTRE 2005 E 2007.


260 1.23.000.001642/2015-61 MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAMETÁ/PA. POSSÍVEL DESAPARECIMENTO DE MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS FEDERAIS.


261 1.23.000.001871/2013-13 1° COMANDO AÉREO REGIONAL (COMAR). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM TERRENO DA UNIÃO.


262 1.23.000.002552/2015-97 EXÉRCITO BRASILEIRO. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO DO COMANDO DA 8ª REGIÃO MILITAR. DENÚNCIA ANÔNIMA.


263 1.23.001.000037/2015-62 UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ-CAMPUS MARABÁ. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO EDITAL QUANTO À ANÁLISE FUNDAMENTADA DOS RECURSOS INTERPOSTOS.


264 1.23.001.000079/2015-01 52º BATALHÃO DO EXÉRCITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICOSRP N° 82014.


265 1.23.001.000312/2015-48 FNDE. MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ/PA. RECEBIMENTO PELA MUNICIPALIDADE DE VERBAS PARA REFORMA EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTODO CRONOGRAMA.


266 1.23.002.000635/2009-83 FNDE. MUNICÍPIO DE ALMEIRIM/PA. PNAE 2005, 2006 E 2008. PNAC 2006 E 2008. PNATE 2005, 2006, 2007 E 2008. PDDE/PDE 2006, 2007 E 2008. PEJA 2005 E 2006. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.


267 1.24.000.000333/2012-93 FUNASA. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. CONVÊNIO N° 361/2000. CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. TCU. ACÓRDÃO N° 10.400/2011. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.


268 1.24.000.001003/2013-04 SUPOSTO CONLUIO DE EMPRESAS NO RAMO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. LICITAÇÕES EM DIVERSOS MUNICÍPIOS. RECURSOS FEDERAIS E MUNICIPAIS. AUTUAÇÕES DE TANTOS PROCEDIMENTOS QUANTO OS MUNICÍPIOS IDENTIFICADOS. CÓPIA ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANTO ÀS LICITAÇÕES COM RECURSOS MUNICIPAIS. ESVAZIAMENTO DO OBJETO.


269 1.24.000.001350/2015-91 ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL/PB. FRANCISCO RODRIGUES DOS


SUPOSTA IRREGULARIDADE NA NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL.

SANTOS SOBRINHO

270 1.24.000.001724/2013-14 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS. SUPOSTA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.


271 1.24.000.001892/2011-30 SUPOSTA FRAUDE À LICITAÇÃO. OPERAÇÃO TRANSPARÊNCIA. MUNICÍPIO DE PUXINANÃ/PB. CONSTRUTORA ARCO-ÍRIS. AÇÃO PENAL PROPOSTA. OBRA CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO HÁ INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO.


272 1.24.000.002160/2014-18 -VOTO ANTERIOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA/UFPB. CONDUTA DE SECRETÁRIO DO PROGRAMA DEPÓS-GRADUAÇÃO DO CURSO DE QUÍMICA. POSSÍVEL VENDA IRREGULAR DE JOIAS AOS ALUNOS. ARQUIVAMENTO PREMATURO. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS À PR DE ORIGEM PARA DILIGÊNCIAS JUNTO À UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA/UFPB ACERCA DAS IRREGULARIDADES NOTICIADAS.


273 1.24.002.000250/2014-46 "OPERAÇÃO ANDAIME". PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PARA COLETAR ELEMENTOS DESTINADOS A AUXILIAR A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO MINISTERIAL ACERCA DE POSSÍVEIS CRIMES DE DESVIO DE DINHEIRO.


274 1.24.004.000068/2015-56 MUNICÍPIO DE MONTEIRO/PB. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INCLUSÃO DO NOME DO REPRESENTANTE NO PROGRAMA CASA DETAIPA. DILIGÊNCIA REALIZADA. IRREGULARIDADE SANADA. BENEFICIÁRIO EXCLUÍDO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.


275 1.25.000.001350/2014-72 DNIT. SOCIEDADE MAFRENSE DE ENGENHARIA LTDA. TCU. ACÓRDÃO N° 1742/2007. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO PD/9 N° 0027/95-00.


276 1.25.002.001453/2015-01 SUPOSTA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE CURSO PREPARATÓRIO. ATIVIDADE NA ÁREA PRIVADA. SEM PREJUÍZODA JORNADA DE TRABALHO.


277 1.25.005.000412/2015-60 DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. APURAÇÃODE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO DELEGADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. SUPOSTA OFENSA À ADVOGADO DURANTE DEPOIMENTO.


278 1.25.005.001243/2010-71 ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO FRANCISCO RODRIGUES DOS


PÚBLICO. SANTOS SOBRINHO

279 1.25.009.000123/2015-21 MUNICÍPIO DE ALTÔNIA/PR. SUPOSTA FRAUDENO CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS VINCULADOS AO SUS.


280 1.25.009.000124/2015-75 MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE/PR. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDES NO CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SUS.


281 1.25.013.000109/2013-04 INCRA. ASSENTAMENTO MODELO ¿ FAZENDA PLANALTO, EM IBAITI/PR. PROJETO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS COM VISTAS À RECUPERAÇÃO DE RESIDÊNCIAS. SUPOSTO DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE R$100,00 POR ASSENTADO PARA A LIBERAÇÃO DA COMPRA DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO DO INCRA NA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.


282 1.25.014.000156/2013-30 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/ PR. MINISTÉRIODAS CIDADES. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ASFALTO NOS BAIRROS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. EXECUÇÃO INTEGRAL DO OBJETO. CORREÇÃO DE FALHAS PELA CONSTRUTORA. ENTREGA REGULAR DA OBRA. GESTÃO DOS REPASSES FEITO PELA CEF.


283 1.26.000.000952/2015-56 EMPREGADA DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFPE (FADE). SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS.


284 1.26.000.001416/2014-97 EX-PREFEITO DE TAMANDARÉ-PE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PDDE NO EXERCÍCIO DE 2007. APROVAÇÃO DE CONTAS COM RESSALVAS.


285 1.26.000.004246/2014-01 MUNICÍPIO DE GAMELEIRA/PE. SIOPE. INFORMAÇÕES NÃO TRANSMITIDAS.


286 1.26.002.000064/2013-51 MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE REPASSE Nº 121.146-98/2001.MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE REPASSE Nº 121.146-98/2001.


287 1.26.003.000076/2012-95 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO- TCU. ACÓRDÃO N° 7534. MUNICÍPIO DE AFOGADOS DE INGAZEIRA-PE. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE N° 108.291-97-2000/SEDU/CAIXA PARA EXECUÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.


288 1.26.005.000067/2012-84 FUNDEB. MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS/PE. EXERCÍCIO DE 2006 E 2007. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 204944/2008. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.


289 1.27.002.000307/2015-86 FUNASA. MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO FRANCISCO RODRIGUES DOS


RIBEIRO/PI. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº TC/PAC 0675/14.

SANTOS SOBRINHO

290 1.27.002.000323/2015-79 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCEPÇÃO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA ¿ PRONATEC.


291 1.28.000.000252/2013-25 MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ-RN. COMPENSAÇÃOIRREGULAR DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ADESÃO AO REGIME DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO.


292 1.28.000.001679/2013-41 MUNICÍPIO DE NATAL-RN. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SUPOSTA PRETERIÇÃO DE PESSOAS PARA RECEBIMENTO DE MORADIAS EM DECORRÊNCIA DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, BENEFÍCIO DE PARENTES, IRREGULARIDADES NOS CADASTROS E DECLARAÇÕES FALSAS.


293 1.28.000.001839/2011-90 APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.


294 1.28.100.000019/2008-57 MUNICÍPIO DE VIÇOSA/RN. PROJETO ALVORADA. CONVÊNIO 086/2002. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRITA. CÓPIA ENCAMINHADA À AGU. CÓPIA ENCAMINHADA AO OFÍCIO CRIMINAL.


295 1.28.100.000082/2007-11 EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO-RN. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃONO EXERCÍCIO DE 2004. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM RECURSOS DO FNAE/FNDE.


296 1.28.100.000480/2010-24 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO. MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 0240.173-50/2007. MANDATO FINDO EM 2008. SEM REELEIÇÃO. PIC INSTAURADO. CÓPIA ENCAMINHADA À AGU. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRITA. .


297 1.28.200.000068/2014-18 MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN. SUPOSTA INSERÇÃODE INFORMAÇÃO INIDÔNEA EM GFIP DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (ARTIGO 297, § 3°, III, DO CÓDIGO PENAL).


298 1.28.300.000088/2015-33 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO- TCU. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA NOVA-RN. CONVÊNIO N° 369/2000, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL.


299 1.28.400.000027/2013-86 MUNICÍPIO DE ASSU-RN. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM RECURSO REPASSADOS PELO FNDE.


300 1.29.000.000490/2011-31 SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL. PREGÃO ELETRÔNICO 19/2008. AQUISIÇÃO DE 400 MIL TELHAS. CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO.DANOS CAUSADOS POR PRECIPITAÇÃO DE



GRANIZO NA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DENÚNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DO ESTOQUE DE TELHAS ARMAZENADAS NA DEFESA CIVIL ESTADUAL.INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO E ARQUIVADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DO ESTOQUE. AUSÊNCIA DE DOLO.

301 1.29.000.003213/2015-12 MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL-RS. ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE.


302 1.29.002.000203/2013-35 OSCIP GUAYÍ. MINISTÉRIO DA CULTURA. PROJETO CASA BRASIL II. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DO PROJETO.


303 1.29.003.000195/2013-17 TRENSURB. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA. SUPOSTA TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. LOCAÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO LICITATÓRIO. INTERESSE PÚBLICO ATENDIDO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA.


304 1.29.003.000261/2012-78 EXTINTO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO ¿ INDESP. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR/RS. CONVÊNIO 238/1998. CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO. SUPOSTA EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONVENIADO.


305 1.29.004.000373/2005-90 COOPERATIVA AGRÍCOLA NOVO SARANDI LTDA/COANOL. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS POR INTEGRANTES DA COANOL, ORIUNDOS DE PROGRAMAS FEDERAIS DE FINANCIAMENTO PARA O SETOR PRODUTIVO, PARA ENTIDADES VINCULADAS AO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA ¿ MST (REGIONAL SARANDI). COBRANÇA DE COMISSÕES SOBRE VERBAS RECEBIDAS DO PODER PÚBLICO PELOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA.


306 1.29.004.000489/2014-10 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. MUNICÍPIO DE ERVAL SECO/RS. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 01653/2010. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ITEM 7.1.1. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2008. ESPECIFICAÇÕES DIVERGENTES DAS CONSTANTES NO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO E DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO DIVERGENTE DA REGISTRADA NA NOTA FISCAL.


307 1.29.004.000593/2012-42 SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2011. MUNICÍPIO DE



COQUEIRO/RS. OPERAÇÃO SAÚDE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. NÃO FORAM ENCONTRADOS INDÍCIOS DE FRAUDES LICITATÓRIAS. MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS E DISTRIBUÍDOS. NÃO HÁ INDICAÇÃO DE SOBREPREÇO.

308 1.29.004.000753/2015-04 RECEITA FEDERAL. MUNICÍPIO DE FONTOURAXAVIER/RS. DESDOBRAMENTOS DA ¿OPERAÇÃO SAÚDE¿. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.


309 1.29.004.001302/2013-14 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO- CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 01415. MUNICÍPIO DE CAIÇARA-RS. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS FEDERAIS DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.


310 1.29.004.001318/2013-27 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA. IRREGULARIDADES APONTADAS NO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 268 DA CGU.


311 1.29.006.000351/2013-10 SANTA CASA DO RIO GRANDE. 1) POSSÍVEL COBRANÇA INDEVIDA AO SUS DECORRENTE DE REALIZAÇÃO DE SEGMENTAÇÃO INDEVIDA DE PROCEDIMENTOS OPERATÓRIOS.


312 1.29.010.000110/2009-25 INCRA. CEF. ASSENTAMENTO SÃO SEBASTIÃO.OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS À COOPERATIVA COCEARGS.


313 1.29.015.000270/2015-72 RECEITA FEDERAL. SUPOSTA PRÁTICA IRREGULAR DE COBRANÇA PELO SERVIÇO DETRAVESSIA DE BALSA ENTRE AS CIDADES DE TIRADENTES DO SUL E PORTO SOBERBO.


314 1.29.020.000070/2010-36 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO- CGU. MUNICÍPIO DE SOBRADINHO-RS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.


315 1.30.001.001215/2014-57 EXÉRCITO BRASILEIRO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUTA DE MAJOR. PRÁTICA DE MAUS TRATOS A ANIMAL. POSSÍVEL RISCO AOS DEMAIS MILITARES.


316 1.30.001.003128/2013-53 PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO. FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2011. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. NÃO HOUVE REPASSE NO EXERCÍCIO DE 2011. RESOLUÇÃO DO TSE 21.841/04. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, MESMO QUANDO NÃO HÁ REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO. SANÇÃO APLICADA.


317 1.30.001.003664/2014-30 PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO FRANCISCO RODRIGUES DOS


RIO DE JANEIRO. FRAUDE EM LAUDO TÉCNICO PERICIAL AMBIENTAL. FALSIFICAÇÃO DE DADOS EM LAUDO PERICIAL AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE BRASÃO DA UNIVERSIDADE.

SANTOS SOBRINHO

318 1.30.001.004898/2011-51 FUNASA. 1) POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL EM FACE DO REPRESENTANTE


319 1.30.004.000093/2009-94 EVENTUAL IRREGULARIDADE NA OCUPAÇÃO POR PARTICULARES DE TERRENO DA UNIÃO.


320 1.30.004.000100/2015-04 DESCUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES. INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE ¿ CAMPUS DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. DENÚNCIA GENÉRICA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. DOCUMENTOS JUNTADOS COMPROVAM O CUMPRIMENTO DAJORNADA PELOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES. IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA.


321 1.30.007.000114/2008-61 MUNICÍPIO DE AREAL/RJ. 25º SORTEIO DO PROJETO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. IRREGULARIDADES RELACIONADAS AOS PROGRAMAS VINCULADOS AO FNDE. PERÍODO ENTRE 2006 E 2007.


322 1.30.007.000167/2008-81 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. MUNICÍPIO DE AREAL/RJ. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.


323 1.30.010.000315/2015-38 DOAÇÕES DE CAMPANHAS ELEITORAIS. OPERAÇÃO LAVA-JATO. DENÚNCIA GENÉRICA.NÃO PERMITE A ADOÇÃO DE UMA LINHA DE INVESTIGAÇÃO.


324 1.30.010.000495/2014-77 SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO SIAFI 504365 (FNS 848/2004). CONVÊNIO CONCLUÍDO. MUNICÍPIO ADIMPLENTE.


325 1.30.017.000403/2015-70 FNDE. PDDE.. FEFS. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU-RJ. EXERCÍCIO DE 2010. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. CONTAS PRESTADAS E AINDA NÃO ANALISADAS.


326 1.30.017.000445/2015-19 COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FNDE. FALECIMENTO DA EX-GESTORA.


327 1.30.017.000467/2013-17 PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 26 E 27 DA PORTARIA MS 184/2011. DROGARIA MENOR PREÇO LTDA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. IRREGULARIDADES NÃO CONFIRMADAS PELO DENASUS.


328 1.30.020.000333/2014-10 GRUPO DE TRABALHO OPERACIONAL DA 5ª CCR. RECOMENDAÇÕES. TRANSPARÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.


329 1.30.020.000424/2013-74 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. FRANCISCO RODRIGUES DOS


PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS EM PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL.

SANTOS SOBRINHO

330 1.31.000.000013/2009-01 TCU. ACÓRDÃO N° 2280/2008. PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR ¿ PRONAF. SUPOSTA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SALARIAIS DESTOANTES DOS LIMITES EXIGIDOS PELO PRONAF, COM O FIM DE OBTER A DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF - DAP E FINANCIAMENTOS COM TAXAS SUBSIDIADAS.


331 1.31.000.000319/2014-17 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO PÚBLICO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. SINDICÂNCIA ARQUIVADA. IRREGULARIDADENÃO CONFIRMADA. EM RELAÇÃO À ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS DE MÉDICO, HÁ DECISÃO JUDICIAL PELA LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO.


332 1.31.000.000471/2013-19 SUPOSTAS DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEL E EXISTÊNCIA DE ESQUEMA DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM ÉPOCA DE ELEIÇÃO.


333 1.31.000.001011/2011-46 UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO RIO MADEIRA SEM LICITAÇÃO. REFORMA DE BANHEIROS E PINTURA DO TELHADO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA. REFORMAS REALIZADAS MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONVITE. NÃO HOUVE CONTRATO COM A FUNDAÇÃO RIOMAR.


334 1.31.000.001196/2014-31 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE RONDÔNIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA SUPRESSÃO DE DUAS VAGAS DESTINADAS À ENGENHARIA CIVIL.


335 1.31.000.001206/2013-58 SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUPOSTAS PARTICIPAÇÃO EM FRAUDES PREVIDENCIÁRIAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDOSOS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS.


336 1.31.000.001284/2014-33 UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. A) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR. EDITAL N° 009/2008/GR. SELECIONADA CANDIDATA QUE SUPOSTAMENTE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL. B) REMOÇÃO IRREGULAR DE PROFESSORA. C) CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVO DE FORMA IRREGULAR. D) USO INDEVIDO DE ASSINATURA DIGITAL.


337 1.31.000.001315/2013-75 DOCENTE DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE



RONDÔNIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO PELADOCENTE COMO SE TRABALHASSE EM RONDÔNIA, QUANDO, NA REALIDADE, RESIDIA EM SALVADOR-BA.

338 1.31.000.001316/2015-81 MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE CRECHE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS.


339 1.31.000.001479/2014-83 MUNICÍPIO DE PORTO VELHO-RO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA. RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR.


340 1.31.001.000011/2014-61 MINISTÉRIO DO ESPORTE. MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ/RO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA.


341 1.31.001.000127/2015-81 INSTITUTO FEDERAL DE RONDÔNIA. SUPOSTAIRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA VAS TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. EMPRESA SEQUER PARTICIPOU DO PREGÃO. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA NOVA DIDACTA. CONTRATO COM ECONOMIA DE 7% PARA O IFRO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA.


342 1.31.001.000276/2012-06 MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS/RO. PROGRAMA ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿. POSSÍVEL ENTREGA DE IMÓVEIS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL E EXISTÊNCIA DE RÁDIO CLANDESTINA QUE ESTARIA REALIZANDO PROPAGANDA POLÍTICA.


343 1.32.000.000032/2009-92 UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO DE JORNALISTA EM DETRIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO.


344 1.32.000.000172/2007-07 SERVIDORES DO INCRA. REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REFERENTES À OCUPAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO, ESQUEMAS ILEGAIS DE CADASTRO E REGULARIZAÇÃO DAS TERRAS.


345 1.32.000.000284/2015-60 MUNICÍPIO DE CARACARAÍ/RR. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE SERVIDORES ¿FANTASMAS¿ NA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.


346 1.32.000.000404/2009-81 FNDE. MUNICÍPIO DE CAROEBE/RR. PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARACRECHE (PNAC). EXERCÍCIO DE 2004. SUPOSTAOMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.


347 1.32.000.001054/2014-37 ATUAÇÃO PREVENTIVA. SUGESTÕES DE BOASPRÁTICAS A SEREM OBSERVADAS NO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELO MPF E ACATADA PELO ESTADO. GRUPO DE



TRABALHO FORMADO PARA TRATAR DA TRANSIÇÃO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.

348 1.33.000.000058/2014-61 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. SUPOSTO DESCONTO SALARIAL INDEVIDO.


349 1.33.000.002622/2013-07 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA/SC. SUPOSTO NÃO CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.


350 1.33.000.002788/2012-34 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SANTA CATARINA ¿ CRECI/SC. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.


351 1.33.000.003530/2014-17 INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA ¿ IFSC. SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À CLASSIFICAÇÃO E RESULTADO FINAL DO CONCURSO REGIDO PELO EDITAL N. 42/2014, PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS ¿ TAE.


352 1.33.001.000140/2015-66 MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC. DIVERSAS IRREGULARIDADES. DECLÍNIO PARCIAL AO MP/SC. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR NOMEADO PARA A EQUIPE DO NASF. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO DO PROGRAMA ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MP/SC. IRREGULARIDADES SANADAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO.


353 1.33.011.000214/2015-45 FUNDEB. MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC.SUPOSTA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO, PECULATO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.


354 1.33.015.000042/2013-16 FNDE. MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE KIT DE FERRAMENTAS DESTINADOS À PRÁTICA DE MARCENARIA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. FRAUDE NÃO CONFIRMADA. IRREGULARIDADE PONTUAL SANADA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. SEM REPERCUSSÃO PENAL. SEM DANO AO ERÁRIO.


355 1.33.015.000044/2014-88 1.MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PNATE. EXERCÍCIOS DE 2005, 2006, 2007 E 2008. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIALMENTE APROVADA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE PROVIDÊNCIAS TOMADAS NO ÂMBITO PENAL. MEDIDAS RESSARCITÓRIAS TOMADAS PELO FNDE. MANDATO FINDO EM 2008. SEM REELEIÇÃO.



356 1.34.001.000601/2009-15 - VOTO ANTERIOR - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO- CGU. RELATÓRIO DE AUDITORIA N° 154413. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO MTE/SPPE N° 39.2003, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E O ESTADO DE SÃO PAULO.


357 1.34.001.000996/2013-32 RODOANEL MARIO COVAS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS PELA SUBEMPREITEIRA VALNINHO TRANSPORTES ETERRAPLANAGEM LTDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSNO VALOR DE R$ 24.716,65 E DE CAPACIDADE OPERACIONAL PARA REALIZAÇÃO DA OBRA.


358 1.34.001.003319/2015-38 EMPRESA AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIA DE DEFESA S/A LTDA. CONCURSO PÚBLICO. SUPOSTO FAVORECIMENTO DE CANDIDATA.


359 1.34.001.005209/2014-20 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NO ESTADO DE SÃO PAULO-CREMESP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR MEMBROS DA DIRETORIA DO CONSELHO.


360 1.34.001.006057/2015-63 MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SERT E ASOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM LAPENNA.


361 1.34.001.006887/2015-91 PROGRAMA NUCLEAR DA MARINHA. EXERCÍCIO DE 2009. NÃO INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EM RESTOS A PAGAR PARA O ANO SEGUINTE. INQUÉRITO MILITAR ARQUIVADO. PERÍCIA REALIZADA PELA MARINHA. NÃO HOUVE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR ATIPICIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO.


362 1.34.001.008045/2013-10 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO CESE. CANCELAMENTO DE QUALIFICAÇÃO COMO OSCIP. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. NÃO HOUVE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. SEM ACERVO PATRIMONIAL PARA TRANSFERÊNCIA.


363 1.34.003.000199/2015-05 SUPOSTA IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS. DENÚNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FATO CONCRETO A APURAR.


364 1.34.005.000251/2014-14 MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA/SP. PROJETO RANKING NACIONAL DO PORTAL DATRANSPARÊNCIA. LEI DE RESPONSABILIDADEFISCAL. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELO MPF E ATENDIDA PELO MUNICÍPIO.


365 1.34.010.000614/2014-42 GRUPO DE TRABALHO OPERACIONAL DA 5ª CCR. REMESSA DE MINUTA DE RECOMENDAÇÃO. OMISSÃO DOS ESTADOS E



MUNICÍPIOS EM INFORMAR NO ¿BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE¿ A OPERACIONALIZAÇÃO E OS GASTOS PÚBLICOS COM A AQUISIÇÃO DEMEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE SERRA AZUL-SP.

366 1.34.011.000347/2010-70 MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA/SP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS.


367 1.34.012.000548/2014-91 PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA LOCALIZAR BENS E ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DILIGÊNCIAS NÃO LOGRARAM ÊXITO.


368 1.34.012.001261/2013-05 INSS. SERVIDOR PÚBLICO. IRREGULARIDADESNA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PAD INSTAURADO. SERVIDOR DEMITIDO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELA AUTARQUIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO.


369 1.34.021.000060/2013-73 CEF. IRREGULARIDADES NA INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO. PERÍODO ENTRE MAIO DE2011 A MAIO DE 2013.


370 1.34.026.000085/2011-65 MUNICÍPIO DE ASSIS/SP. CONTRATAÇÃO DIRETA. SUPOSTO FRACIONAMENTO DO OBJETO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. IRREGULARIDADE DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO. SERVIÇO DE REPAROS ESPECÍFICOS EM VEÍCULOS. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA E ACATADA PELO MUNICÍPIO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.


371 1.34.029.000043/2012-85 EMENTA DO VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DODIA 04/11/2015 MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE CUNHA-SP. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO N° 537/05 (SIAFI 551879). PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA. MANDATO FINDO EM 2008. SEM REELEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRITA. PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TURISMO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE SOB A ÓTICA CRIMINAL. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO N° 4 DESTA 5ª CCR.


372 1.34.029.000143/2014-73 ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA- EEAR. SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA.


373 1.35.000.000264/2015-87 MUNICÍPIO DE FREI PAULO-SE. APURAÇÃO DEIRREGULARIDADES NO USO DE BENS PÚBLICOS. USO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS



POR EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO.

374 1.35.000.000590/2012-41 FNDE. PNATE. EXERCÍCIO DE 2009. MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS À EMPRESA ITAPÉ TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PAGAMENTOS NÃO EFETUADOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EVENTUAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ESTARIA PRESCRITA. PROVIDÊNCIAS RESSARCITÓRIAS ADOTADAS PELA AUTARQUIA.


375 1.36.000.000292/2015-67 MÍDIA ENCAMINHADA PELO TCU. TIPOLOGIAS VINCULADAS AOS PAGAMENTOSFEITOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO COM RECURSOS PÚBLICOS. MATERIAL DE PESQUISA. AUSÊNCIA DE CASO ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO.


376 1.36.000.000449/2011-21 SUDAM. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS À EMPRESA OURO BRANCO AGROINDUSTRIAL S.A. EXECUÇÃO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. O ÚLTIMO DESEMBOLSO OCORREU NO ANO DE 1996.


377 1.36.000.000539/2012-01 FNDE. PNAE. EXERCÍCIO DE 2008. MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS/TO. PRESTAÇÃO DECONTAS EM ANÁLISE. NÃO HÁ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES.


378 1.36.001.000232/2015-34 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS/TO. PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/PEJA/2006. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR/PNATE/2006. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.


379 JF-SOUSA-0000105-13.2012.4.05.8202-INQ

POSSÍVEL VENDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL PARA A FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

MARCIO ANDRADE TORRES

380 SR/DPF/PA-00162/2013-INQ

INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE CERTAME LICITATÓRIO - TOMADA DE PREÇO Nº 003/2011 - REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE BREVES/PA, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CÓPIA E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS.


381 1.03.000.001213/2015-86 Possível venda irregular de áreas públicas destinadas apolos industriais no Município de Água Clara com a ciência e permissão do atual Prefeito.


382 1.13.002.000052/2016-28 Possível irregularidades na transferência de domicílio eleitoral de eleitores dos Municípios amazonenses de Tefé e Coari para o de Maraã.


383 1.14.000.002328/2011-81 Possíveis irregularidades na execução dos contratos nº 012/2011 e 006/2012 destinados aos serviços de fiscalização das obras de reconstrução do Estádio



Otávio Mangabeira em Salvador.

384 1.15.003.000065/2016-12 Possíveis irregularidades na Tomada de Preços nº 1110.01/2011.


385 1.15.003.000066/2016-67 Município de Moraújo/CE. Suposta irregularidade na Tomada de Preço 1110.01/2011. Convênio firmado com o Estado do Ceará. Recursos do Fundo de Participação do Município sem vinculação à convênio ou programa federal.


386 1.18.003.000054/2016-21 Possível irregularidade de benefício previdenciário. MARCIO ANDRADE TORRES

387 1.19.000.000991/2015-98 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOMJARDIM. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.


388 1.22.005.000236/2015-78 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTALVANIA/MG. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.


389 1.24.001.000190/2013-91 Possível fraude no procedimento licitatório Carta Convite nº 016/2012.


390 1.24.001.000261/2015-17 POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL.


391 1.24.001.000350/2015-63 DIRETORA DE ESCOLA MUNICIPAL. SUPOSTA RESISTÊNCIA PARA EFETUAR O REGISTRO DO CONSELHO ESCOLAR EM CARTÓRIO.


392 1.24.002.000382/2015-59 Suposto desvio e apropriação de verbas públicas, dentre elas, verbas destinadas à saúde.


393 1.25.000.002334/2015-88 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO/PR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.


394 1.25.002.000313/2016-99 Município de Cascavel/PR. Utilização irregular de viatura pertencente à guarda patrimonial do Município.


395 1.26.000.002607/2015-57 TC nº 0920053-8. FUNDEB. Suposta realização de despesa sem lastro orçamentário. Afronta ao artigo 21 da Lei nº 11.494/07.


396 1.30.020.000099/2016-92 Possíveis irregularidades quanto à destinação de recursos orçamentários.


397 1.31.003.000037/2016-51 Suposta irregularidade na obra asfáltica de pavimentação em TSD, incluindo drenagem, meio fio e calçadas da Rua Edson Alexandre Vieira.


398 1.34.001.005963/2015-41 Notícia de que empresa do setor elétrico seria levada aleilão pelo governo por preço insuficiente para a manutenção de seus parques geradores.


399 1.34.001.006736/2015-32 IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE AUDITOR E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.


400 1.34.003.000071/2016-14 Município de Avaré/SP. Suposta irregularidade na realização do evento ¿V Torneio de Pesca da Estância



Turística de Avaré/SP¿. Ausência de repasse do Ministério do Turismo no Convênio nº 732089/2010.

401 1.34.004.001210/2015-36 Suposta irregularidade em processo licitatório e execução de contratos relativos à prestação de serviçospúblicos de transporte no Município de Campinas.


402 1.34.012.000634/2015-84 DIRIGENTES DA CRECHE COMUNITÁRIA CANTINHO DA CRIANÇA. POSSÍVEL DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS REPASSADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.


403 1.36.001.000341/2015-51 Supostas irregularidades em venda de veículo pertencente ao patrimônio do município de Araguaiana/TO.


404 DPF/DF-0163/2005-INQ INQUÉRITO POLICIAL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. FUNDO DE FORTALECIMENTO DAESCOLA - FUNDESCOLA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 312 DO CP, CONSISTENTE NO DESVIO DE TÍTULOS DE CRÉDITOS QUE ERAM EMITIDOS POR PESQUISADORES EM DEVOLUÇÃO DE VERBAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE.


405 SRPF-AP-00165/2014-INQ

SUPOSTA FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIOPARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO ¿1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA¿ COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO AMAPÁ. ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93.


406 1.03.000.001377/2015-11 MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP. SUPOSTO USO PARTICULAR DE MAQUINÁRIOS E DE CAMINHÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃODO CRESCIMENTO PELO ATUAL PREFEITO.


407 1.13.000.001589/2012-00 MUNICÍPIO DE URUCURITUBA/AM. EX-PREFEITO. GESTÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA FUNASA. EXECUÇÃO DO CONVÊNIO N° 2100/05. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


408 1.14.000.001682/2015-11 SERVIDORA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUPOSTO ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO RÍSPIDO COM DEMAIS SERVIDORES, ATRIBUINDO-OS A ALCUNHA DE ¿VELHINHOS¿ E ¿MUSEU DO MS¿.


409 1.14.006.000092/2015-11 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA BAHIA - TCU. MUNICÍPIO DE MACURURÉ/BA. CONVÊNIO SIAFI Nº 610918/2007. AMPLIAÇÃO DE ADUTORA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO.


410 1.14.007.000968/2014-39 MUNICÍPIO DE MAIQUINIQUE. AQUISIÇÃO DE LEITE PARA MERENDA ESCOLAR. SUPOSTA CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, DA EMPRESA DA FILHA DO PREFEITO. E FORNECIMENTO INADEQUADO DO PRODUTO.


411 1.15.000.002113/2009-16 MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO ENVOLVENDO EMPRESAS



ATUANDO NO REFERIDO MUNICÍPIO, COM OBJETIVO DE FRAUDAR LICITAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CUSTEADOS COM RECURSOS FEDERAIS.

412 1.15.003.000105/2008-16 CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 4509/2006. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ/CE. CONVÊNIO FNS 2569/2003 - SIAFI. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA.


413 1.16.000.001037/2015-24 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO ¿ CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 00190.001709/2010-12. IRREGULARIDADES DESMEMBRADAS. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONVÊNIO N° 15397857200800019 (SIAFI N° 626421). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS.


414 1.16.000.002954/2015-26 EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, DENTRE OUTRAS INCONSISTÊNCIAS. CONFIGURAÇÃO,EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 319 DOCÓDIGO PENAL.


415 1.16.000.003340/2015-61 NOTÍCIA DE QUE O EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESTARIA IMPEDINDO A RECEITA FEDERAL DE EFETUAR A QUEBRA DO SEU SIGILO BANCÁRIO.


416 1.16.000.003567/2010-01 FUNASA. MUNICÍPIO DE CAVALCANTE/GO. CONVÊNIO Nº 305/2003. IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DO TABOCA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCU (TC Nº 022.107/2009-7).


417 1.18.000.000650/2015-50 JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO PROCURADOR-CHEFE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.


418 1.18.000.001186/2013-57 MUNICÍPIO DE FAZENDA NOVA-GO. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL. SUPOSTA APROPRIAÇÃO DE VALORES PELOS COORDENADORES DO PROGRAMA, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DE QUALIDADE INFERIOR À CONTRATADA.


419 1.18.002.000009/2014-14 PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR O DESENROLAR DA ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 57-20.2014.4.01.3506 AJUIZADA EM FACE DO EX-PREFEITO DE PLANALTINA/GO E OUTROS, A QUAL VERSA SOBRE SUPOSTO DESVIO DE VERBA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.


420 1.18.002.000015/2014-71 PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA MARCIO ANDRADE TORRES


ACOMPANHAR O DESENROLAR DA ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 44-36.2014.4.01.3501 AJUIZADA PELO MPF, NA QUAL SE APURA A MALVERSAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO CONVÊNIO Nº 710286/2008, CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE CRISTALINA/GO.

421 1.18.002.000027/2014-04 PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR O DESENROLAR DA ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 65-94.2014.4.01.3506 AJUIZADA EM FACE DO EX-PREFEITO MUNICIPAL DE IACIARA/GO, QUE TERIA DEIXADO DE RECOLHER CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL.


422 1.18.002.000280/2015-31 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU. 38ª ETAPA DO PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO APARTIR DE SORTEIOS PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE GUARANI DE GOIÁS/GO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE GOVERNO.


423 1.19.000.001033/2015-34 DNIT. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO POSTO DE COMBUSTÍVEL MILLENA, NO PERÍMETRO PERTENCENTE À FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA, O QUE ESTARIA PREJUDICANDO A REALIZAÇÃO DAS ABORDAGENS E FISCALIZAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.


424 1.19.000.001327/2015-66 EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARI/MA. GESTÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ FNAS. TÉRMINO DOMANDATO EM 2004.


425 1.19.000.001812/2015-30 MINISTÉRIO DO ESPORTE. PROGRAMA SEGUNDO TEMPO/VIDA NOVA. MOVIMENTO ESPORTIVO AMADOR COQUENSE. CONVÊNIO Nº 202/2004 (SIAFI 516829). IMPLANTAÇÃO DE DOIS NÚCLEOS DE FUNCIONAMENTO DE ESPORTE EM VITÓRIA DO MEARIM/MA.


426 1.20.000.001159/2010-83 CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 00190.030022/2007-99. MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT. DIVERSAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR OS FATOSNA ESFERA PENAL. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÕES ATENDIDAS PELO MUNICÍPIO.


427 1.22.000.002126/2012-48 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. ACÓRDÃO Nº 2159/2012 (PROCESSO TC 0016.119/2009-2). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 143/2000, CELEBRADO ENTRE A



EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MINAS GERAIS (SETASCAD/MG) E A FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE RÁDIO E TELEVISÃO DE OUROPRETO (FEOP), COM RECURSOS ORIUNDOS DOFUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT).

428 1.22.010.000019/2012-66 MUNICÍPIO DE CARATINGA-MG. FESTA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA. 161º ANIVERSÁRIO DA CIDADE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES: 1) CONTRATAÇÃO DIRETA DE BANDAS DE MÚSICA; 2) REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS POR MEIO DE MODALIDADE INDEVIDA; E 3) SUPOSTO SUPERFATURAMENTO NA LOCAÇÃO DE CAMAROTES E ARQUIBANCADAS.


429 1.22.021.000027/2014-45 MUNICÍPIO DE PARACATU/MG. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS À ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR DO CURSO DE MEDICINA.


430 1.23.001.000061/2013-30 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. TOMADA DE CONTAS DE Nº 002.393/2012-3. MUNICÍPIO DE MARABÁ. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A OBRAS PARA URBANIZAÇÃO DA BACIA DO CÓRREGO DA CRIMINOSA.


431 1.24.000.000481/2015-51 PROCEDIMENTO INSTAURADO A PARTIR DE ORIENTAÇÃO DESTA 5ª CCR/MPF COM O OBJETIVO DE AVALIAR OS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARAIBANOS. DESMEMBRAMENTO POR MUNICÍPIO.


432 1.25.010.000075/2015-31 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO. MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS/PR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2015.CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE CONTENÇÃO DE TALUDE/ENCOSTES NA LOCALIDADE. SUPOSTA SUBCONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA REALIZAR O SERVIÇO.


433 1.26.000.000964/2015-81 SERVIDOR DO INSS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO.


434 1.27.001.000269/2015-71 PROCEDIMENTO INSTAURADO A PARTIR DE ORIENTAÇÃO DESTA 5ª CCR. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÕES AOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS NO SENTIDO DE ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS QUANTO ÀS NEGATIVAS DE ATENDIMENTO E AOS HORÁRIOS DE MÉDICOSE ODONTÓLOGOS. MUNICÍPIO DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ. FINALIDADE ATINGIDA. RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS. ATENDIMENTO.



435 1.28.000.000161/2012-17 RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Nº 10469.723.870/2011-78. MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN. SUPOSTA REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MEDIANTE A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIPS.


436 1.28.000.000189/2014-16 CANDIDATO A VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ELEIÇÕES DE 2012. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS.


437 1.28.000.000386/2013-46 MUNICÍPIO DE TANGARÁ/RN. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS.


438 1.28.000.000633/2011-42 MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN. SUPOSTAIRREGULARIDADE NA DOAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO PARAÍSO TROPICAL À CONSTRUTORA NORDESTE.


439 1.28.000.001434/2011-51 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Nº 10469.726.232/2011-17. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DOTEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL ¿ GFIP.


440 1.28.200.000180/2012-89 CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA AO PROCURADOR COM ATRIBUIÇÕES PERANTE OMUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, SOLICITANDO A COLHEITA DO DEPOIMENTO DE INVESTIGADOS NO CURSO DO INQUÉRITO CIVIL Nº 1.28.000.000602/2012-72, QUE APURA A PRÁTICA DE POSSÍVEL EXIGÊNCIA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA, NO ÂMBITO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DEPOSTOS DE COMBUSTÍVEL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO GRANDE DO NORTE(IPEM/RN).


441 1.29.000.002482/2015-53 MUNICÍPIO DE TABAÍ. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO AOS USUÁRIOS NÃO ATENDIDO PELO SUS.


442 1.29.000.003156/2015-63 UNIÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2008. AQUISIÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS. EMPRESAS QUE AGIRAM CONJUNTAMENTE PARA VENCER O CERTAME. POSSÍVEL FRAUDEÀ LICITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 93 DA LEI Nº 8.666/93.


443 1.29.004.001304/2013-11 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 01415. MINISTÉRIO DO ESPORTE. MUNICÍPIO DE CAIÇARA/RS. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.


444 1.30.001.003148/2013-24 TRE/RJ. PARTIDO SOCIALISTA DOS MARCIO ANDRADE TORRES


TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

445 1.30.010.000184/2015-99 CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) PARA ADMINISTRAR A FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS FUNCIONÁRIOS, SEM A DEVIDA LICITAÇÃO.


446 1.30.020.000332/2014-75 MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO DO BANCO DE PREÇOS.


447 1.31.001.000180/2011-59 MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE/RO. CONVÊNIO Nº 405/2007. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A UNIDADE MISTA DE SAÚDE. POSSÍVEISIRREGULARIDADES NA COMPRA DE FÁRMACOS SEM O ESTUDO DE DEMANDA, OCASIONANDO A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS MESMOS.


448 1.33.008.000238/2014-72 SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA OCUPAÇÃODE TERRENO PERTENCENTE A UNIÃO E NO PROCESSO DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL VISANDO À CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ÀS MARGENS DO RIO CAMBORIÚ.


449 1.33.009.000013/2010-82 INCRA. POSSÍVEL COBRANÇA IRREGULAR DE TAXA DOS ASSENTADOS DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR/SC PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA.


450 1.34.001.000604/2015-05 POSSÍVEL CRIME CONTRA A HONRA DE MINISTRO DO STF, COMETIDO POR MEIO DA REDE SOCIAL FACEBOOK, ONDE LHE FOI ATRIBUÍDO ATOS DE CORRUPÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE EM PROCESSO ELEITORAL.


451 1.34.001.007350/2015-48 EMPRESA AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DEDEFESA S/A - AMAZUL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2015. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO EDITAL DO CERTAME, POR NÃO PREVER A REALIZAÇÃO DE PROVA ESCRITA COMO FORMA DE AVALIAÇÃO E CONFERIR PRAZO DE APENAS CINCO DIAS CORRIDOS PARA INSCRIÇÃO NO CERAME.


452 1.34.012.000752/2007-82 MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP. SUPOSTA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO PELA EMPRESA ATACADÃO.


453 1.34.016.000413/2015-76 MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ/SP. ACESSO À INFORMAÇÃO. VERIFICAR A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL DE



TRANSPARÊNCIA.

454 1.34.029.000002/2015-31 ESCOLA DE ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA (EEAR). PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2014. RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, REMOÇÃO E REASSENTAMENTO DE MEIO-FIO PRÉ-MOLDADO E REASSENTAMENTO DE SEXTAVADOS NO INTERIOR DA UNIDADE MILITAR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO CERTAME.


455 1.35.000.000501/2014-29 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ¿ UFS. DEPARTAMENTO DE LETRAS DO CAMPUS ALBERTO CARVALHO. SUPOSTAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA E PRÁTICAS DE ASSÉDIO MORAL. ALEGAÇÃO DE DOCENTE DE QUE ESTARIA SENDO SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTOS E ARBITRARIEDADES EM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES ACADÊMICAS.


456 1.35.000.000664/2015-92 FNDE. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA/SE. SUPOSTO USO IRREGULAR DE VEÍCULO ADQUIRIDO PARA TRANSPORTE ESCOLAR.


457 1.35.000.000917/2015-28 FNDE. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE/SE.PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. CONVÊNIO Nº 038/96/FAE (SIAFI Nº 300642). SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.


458 1.35.000.001345/2015-02 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA/SE. SUPOSTO USO DE VEÍCULO OFICIAL POR SERVIDORES COM FINALIDADES PARTICULARES.


459 1.36.000.000199/2015-52 INFRAERO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ¿PREVENÇÃO, SALVAMENTO E COMBATE AINCÊNDIO EM AERONAVES E INSTALAÇÕES AEROPORTUÁRIAS¿ NO ESTADO DO TOCANTINS. MEDIDAS ADOTADAS PARA APURAR OS FATOS.


460 DPF/MOC-00249/2015-INQ

INQUÉRITO POLICIAL. HOSPITAL AROLDO TOURINHO. MÉDICO. APURAR SUPOSTO CRIME DE CONCUSSÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE R$300,00 PARA FINS DE INTERMEDIAÇÃO E FACILITAÇÃO DE PACIENTE DO SUS. PEDIDO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO.

MARCELO ANTONIOMOSCOGLIATO

461 JF-RDO-0000713-07.2015.4.01.3905-INQ

Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar possível cometimento do crime tipificado no art. 317 do Código Penal.


462 1.05.000.000836/2015-67 Trata-se de Notícia de Fato para apurar supostas irregularidades praticadas pelo ex-prefeito, atualmenteDeputado Federal, do Município de Arcoverde.


463 1.11.000.001097/2015-23 Trata-se de Notícia de Fato noticiando supostas irregularidades envolvendo a Vereadora e Secretária de Educação do Município de Barra de Santos Antônio.



464 1.12.000.001379/2015-93 Apurar suposto recebimento de proventos oriundo do cargo de técnico de informática do Município de Laranjal do Jari-AP, sem a devida contraprestação do serviço, em razão de assumir o cargo de Vereador.


465 1.14.002.000040/2016-66 Apurar possível fraude em emplacamento de veículos doados pelo Ministério da Integração Nacional ao Município de Senhor do Bonfim -BA. Bens doados ao ente municipal


466 1.15.001.000619/2014-30 Resumo: Supostas irregularidades na constituição de associação de agricultores, com eventual desvio de verbas federais, bem como nulidade de matrícula de registro de imóveis, por suposta invasão do território do Ceará pelo Estado do Rio Grande do Norte. Homologação do declínio de atribuições pela 2ª CCR, com remessa à 5ª para análise de sua atribuição.


467 1.18.000.000502/2016-16 Apurar supostas irregularidades ocorridas na execuçãodo Contrato de Prestação de Serviço nºs 007/2013 e 052/2013, sem notícias de repasse de verba federal..


468 1.18.001.000023/2016-90 1. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPOS VERDES-GO. 2. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUANTO À TENTATIVA FRUSTRADA DE CASSAÇÃO DO PREFEITO; INADIMPLÊNCIA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL; REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE COM RECURSOS DO FNS , CRIME DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA; ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; REQUERIMENTO PARA INVESTIGAÇÃO DO PREFEITO.


469 1.18.002.000048/2016-83 Cuida-se notícia de fato para apurar irregularidades referentes à locação de imóvel pelo Município de Luziânia em desacordo com a Lei nº 8.666/1993.


470 1.19.000.000134/2016-79 NOTÍCIA DE FATO. APURAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS EM PROCESSO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELO SEBRAE/MA. CONCORRÊNCIA Nº 002/2015. CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE ESPECIALIZADA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 516 DO STF.


471 1.19.000.000183/2016-10 MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA. ORDENADOR DE DESPESAS. POSSÍVEL OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TCE/MA. RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. EXERCÍCIO DE 2012. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO DIRETA ABENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO.


472 1.19.000.001802/2015-02 Consta da promoção de declínio: ¿Trata-se de notícia de fato originada de Representação de um grupo de Vereadores da Câmara Municipal de Cantanhede/MA, em desfavor de JOSÉ MARTINHO, prefeito do referido município, MARIA JOSÉ REIS SANTOS, vereadora, e RONILDO AGENE, empresário e maridoda vereadora, dando conta da utilização indevida, em tese, de maquinários (Pá Carregadeira e Motoniveladora), em setembro de 2015, de



propriedade do Município de Cantanhede/MA para fins particulares dos Representados, sendo que as máquinas foram doadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário ¿ MDA objetivando a utilização para fins de interesse social (¿) É necessário destacar, inicialmente, que apesar de adquirido com recursos públicos federais, cuja propriedade inicial pertencia ao Ministério de Desenvolvimento Agrário, os maquinários (Pá Carregadeira e Motoniveladora) já estavam integrados ao patrimônio do Donatário (=Ente Municipal Cantanhede/MA), quando da sua doação para utilização em obras de interesse social, conforme Termos de Doação de fls. 14/18 (¿) A matéria tratada nos autos se refere exclusivamente à utilização irregular de maquinários de propriedade do Município de Cantanhede/MA, sem tangenciar qualquer irregularidade concernente à celebração do convênio e nem tampouco à utilização dos recursos liberados pela União, inexistindo fundamento jurídico para que a apuração dos fatos ocorra no âmbito da Justiça Federal1. Na situação, portanto, concreta não ficou caracterizadanenhuma das hipóteses preconizadas no artigo 109, IVda CF/1988, de modo que refoge atribuição ao Ministério Público Federal a apuração de eventual infração penal e/ou improbidade administrativa praticada em detrimento do bem em alusão, ante a ausência de lesão efetiva ao patrimônio, interesse ou serviço da União¿.

473 1.20.004.000019/2015-62 Acompanhar o cumprimento de Termo de Parceria firmado entre o Município de Barra do Garças ¿ MT e a OSCIP. Notícia má gestão e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e de terceirização de serviços através de OSCIP.


474 1.21.000.000169/2016-50 1. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. APURAR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL), CONSISTENTE EM COBRANÇA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE SERIA REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).


475 1.22.002.000457/2015-76 Possível promoção de publicidade para fins de promoção pessoal de autoridades por parte da Prefeitura de Uberaba-MG


476 1.23.000.000027/2016-18 1. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. NOTÍCIA ORIUNDA DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃOJUDICIÁRIA DE MARABÁ ¿ PA. 2. APURAR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE TORTURA, RELATADA POR RÉU NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 660-38.2015.4.01.3901, PERPETRADO POR POLICIAIS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FIM.


477 1.23.000.000505/2016-90 Supostas arbitrariedades cometidas por Comandante de Grupamento de Fuzileiros Navais em face do representante (Cabo Fuzileiro Naval)


478 1.23.002.000393/2012-23 Trata-se de inquérito civil instaurado para analisar a ocorrência de empréstimo consignado do Banco



Bonsucesso na aposentadoria sem autorização e sem o recebimento do valor contratado.

479 1.25.004.000065/2016-66 Irregularidades na concessão onerosa de direito real deuso propriedade do Município de Guarapuava-PR, em favor do restaurante Madero S/A.


480 1.26.000.003580/2015-10 Suposta fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório realizado pela CHESF, sociedade de economia mista.


481 1.26.002.000135/2011-54 Cuida-se de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Educação de Pesqueira/PE, apontadas pela Câmara de Vereadores.


482 1.28.000.001158/2015-55 Cuida-se de procedimento preparatório para apurar, em tese, a prática de atos de improbidade administrativa pelo Prefeito do Município de Macaíba/RN.


483 1.28.100.000233/2014-51 Cuida-se de inquérito civil para apurar possível irregularidade na situação funcional da servidora do Município de Caraúbas/RN.


484 1.28.300.000182/2013-21 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 16.09.2015 FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE ¿ FUNASA. CONVÊNIO Nº 098/2007. MUNICÍPIO DE ANTÔNIO MARTINS/RN. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS COMUNIDADES DE VIRAMUNDO, PICADA E RETIRO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE APORTE DA CONTRAPARTIDA MUNICIPAL. DECLÍNIO AO MP ESTADUAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO MPF. QUESTÃO ENVOLVENDO VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. ATRIBUIÇÃO DO MPF. INDEPENDENTE DA IRREGULARIDADE SER APENAS DA CONTRAPARTIDA MUNICIPAL OU ESTADUAL. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEGUIMENTO DOFEITO.


485 1.33.000.000301/2016-11 Supostas irregularidades praticadas por servidor da Procuradoria Geral de Santa Catarina.


486 1.33.000.000661/2016-12 Apurar suposta ligação indevida de energia elétrica emterrenos tidos como irregulares, em foi firmado Termo de Ajuste de Conduta entre as Prefeituras de Florianópolis e a Celesc.


487 1.33.012.000897/2015-21 Apurar responsabilidade de gestor do Banco do Brasil diante do dano ao patrimônio da entidade devido à condenação trabalhista.


488 1.34.001.007971/2015-21 Fraude em aquisições de terrenos pelo Sindicato dos Vigilantes de São Paulo (SEEVISSP)


489 1.34.008.000066/2016-61 Cuida-se de Notícia de Fato desmembrada do ICP 1.34.008.000510/2014-87, que apura supostas irregularidades no Município de Águas de São Pedro.



490 1.35.000.000247/2016-21 Utilização de Associação de Produtos Rurais por agentes que não possuíam representação legal para obtenção de recursos públicos para fomento projetos.


491 1.35.000.000355/2016-01 Suposta atuação parcial e ilegal de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em ação de repetição de indébito.


492 1.36.002.000182/2015-85 Trata-se de suposta irregularidade na nomeação de diretores de escolas no Município de Novo Jardim/TO.


493 DPF/PE-INQ-01114/2012 1. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO DIRETO. 2. APURAR SUPOSTO DESAPARECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO SFA/PE N° 21026.002957/2001-38.


494 JF/SP-INQ-0000523-20.2013.4.03.6181

INQUÉRITO POLICIAL. OPERAÇÃO DURKHEIM.EXISTÊNCIA DE DE POSSÍVEL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NA VENDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS.288 E 325 DO CÓDIGO PENAL; NO ART. 10 DA LEI Nº 9.296/1996; E NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001.


495 08120.004357/99-43 1. INSTAURADO PARA ANALISAR PROPOSTA DE OPÇÕES INSTITUCIONAIS PARA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO DOS HOSPITAIS DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DE TERMOS DE CESSÃO


496 1.13.000.001546/2009-11 INFRAERO. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 0029-RG/2006/0025. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA SUBCONTRATAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA SCHEFFER LOGÍSTICA E AUTOMAÇÃO LTDA.


497 1.13.002.000041/2014-86 MUNICÍPIO DE ALVARÃES ¿ AM. APURAR SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ÔNIBUS ESCOLAR.


498 1.13.002.000257/2015-22 MUNICÍPIO DE COARI ¿ AM. INSS APURAR SUPOSTO ACÚMULO ILEGAL DE CARGO PÚBLICO DE VEREADOR E DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL.


499 1.14.000.002838/2013-10 ACÓRDÃO Nº 6.422/2013 ¿ TCU. SOCIEDADE PRIMEIRO DE MAIO ¿ ESCOLA POPULAR DE ALAGADOS/BA. CONVÊNIO Nº 804.807/2004 FIRMADO COM O FNDE. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLA. POSSÍVEL MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. NÃO APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO.


500 1.14.004.000336/2015-86 1. MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARDOSO-BA. RECURSOS DO FUNDEB.COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. 2. APURAR SUPOSTO NÃO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS.


501 1.14.006.000156/2015-84 1. TCU. TC Nº. 012.484./2012-01. ASSOCIAÇÃO RURAL SOCIAL DE CALDAS DO JORRO-TUCANO/BA. CONVÊNIO Nº. 200/2000 (SIAFI Nº. 401486) FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA



AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.CAPACITAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ASSOCIADOS.

502 1.14.007.000062/2013-33 1. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE -BA. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CHO. 2. APURAR SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE NO EMPREGO DE RECURSOS E DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.


503 1.14.007.000121/2015-35 MUNICÍPIO DE TREMENDAL/BA. EX-PREFEITO.CONVÊNIO Nº 655576/2009 (SIAFI 655257) FIRMADO COM O FNDE NO ÂMBITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSISTENTES NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.


504 1.15.000.001087/2015-49 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.INQUÉRITOS POLICIAIS Nº 748/2014 E 523/2014. OPERAÇÃO FIDÚCIA. PEDIDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDICAR E APONTAR RECURSOS DA CEF SUPOSTAMENTE DESVIADOS PELO GRUPO AC MEDEIROS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SUPOSTA COLABORAÇÃO. INADMISSÃO DO PEDIDO.


505 1.15.000.001441/2015-35 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. COMPANHIANACIONAL DE ABASTECIMENTO ¿ CONAB. SUPERINTENDENTE REGIONAL. APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NA INSTAURAÇÃO DE TRÊS PROCESSOS INTERNOS DE APURAÇÃO NA CONAB/CE EM DESFAVOR DA REPRESENTANTE E OUTRO FUNCIONÁRIO. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME PELO GESTOR DA UNIDADE.


506 1.15.000.002207/2014-44 1. MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. TCM- CE. PROCESSO Nº. 8771/2015.CONVITES Nº. 08.04.16-001 E Nº. 08.03.07-001. 2. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONSISTENTES EM FRAUDES EM LICITAÇÕES,SUPERFATURAMENTO E DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS.


507 1.15.001.000007/2011-02 MUNICÍPIO DE ARACATI/CE. APURAR SUPOSTANÃO CONCLUSÃO DE OBRA RELACIONADA À NOVA PONTE JUSCELINO KUBITSCHEK, SOBRE O RIO JAGUARIBE, NA BR-304.


508 1.15.002.000176/2011-24 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL ¿ DNPM. MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE-CE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM REQUERIMENTOS DE PESQUISA OU LAVRA MINERAL FORMULADOSDIVERSAS VEZES POR CIDADÃOS, SEM O



DEVIDO PAGAMENTO DAS TAXAS ANUAIS POR HECTARE ¿ TAH.

509 1.15.004.000139/2015-20 TCM/CE. ACÓRDÃO Nº 1757/2012 (PROCESSO Nº2008.PGR.PCS.10746/09). MUNICÍPIO DE PORANGA/CE. RECURSOS DO FUNDEB. APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AUSÊNCIA DE REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS AO INSS. NÃO APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60%. UTILIZAÇÃO DA PARCELA DE 40% DO FUNDEB PARA DESPESAS DIVERSAS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM GFIP Nº 36.503.904-7 E 36.503.905-5. PARCELAMENTO ESPECIAL REGIDOS PELA LEI Nº 12.810/2013. OFÍCIO Nº 114/2013-DRF/SOB/SARAC.


510 1.15.004.000147/2015-76 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. PROCESSO Nº. 11590/05 - TCM-CE. APURAR SUPOSTA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO PRECEDIDASDO CERTAME LICITATÓRIO.


511 1.16.000.000056/2014-52 1. REVISTA VEJA. DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA ¿ ABIN. 2. APURAR SUPOSTA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IDENTIDADE DE SERVIDORES DAQUELE SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA EM DUAS EDIÇÕES DA REVISTA.


512 1.16.000.000258/2015-85 FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO ¿ FUNAI. APURAR SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO DEDIÁRIAS.


513 1.16.000.001417/2013-05 MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ¿ CAMEX/MDIC. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO DAS TAXAS ANTIDUMPING E DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS PELA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR PARA IMPORTAÇÕES DEBENS UTILIZADOS NA COPA DAS CONFEDERAÇÕES DE 2013 E NA COPA DO MUNDO DE 2014.


514 1.16.000.002067/2015-58 POLÍCIA FEDERAL. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA SOLICITAÇÃO DE PASSAPORTES.


515 1.16.000.002459/2011-93 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - SENASP. GT COPA DO MUNDO FIFA 2014. FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA E MONITORAMENTO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO GRANDE EVENTO.


516 1.16.000.002904/2015-49 1. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE ENVOLVENDO EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EM QUE ESTARIA INDICANDO SECRETARIAS E MINISTÉRIOS.



517 1.18.000.001407/2015-59 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MARANI CONSTRUTORA LTDA. AÇÃO PENAL Nº 0006907-31.2002.4.01.3500/GO. EXECUÇÃO DE VALOR DE CR$80.000.000,00, O QUE PERFARIA A MONTA DE R$2.709.164,40. SUPOSTO AJUSTE ILÍCITO ENTRE AS PARTES.


518 1.18.000.005688/2007-17 SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. NOTA TÉCNICA Nº 447/2007/DICOM/DI/SFC/CGU-PR. MUNICÍPIO DE PARAÚNA/GO. EX-PREFEITO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. POSSÍVEL FRAUDE DELICITAÇÕES. IPL Nº 0458/2009.


519 1.18.002.000003/2014-47 1. INSTAURADO PARA ACOMPANHAR ACP Nº. 47-88.2014.4.01.3506. 2. MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO ¿ GO. CONVÊNIO Nº. 2191/2007 (SIAFI 618330). AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO INCINERADOR DE LIXO HOSPITALAR E DE CARCAÇAS DE ANIMAIS. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS.


520 1.18.002.000006/2014-81 1. INSTAURADO PARA ACOMPANHAR ACP Nº. 54-65.2014.4.01.3506. 2. MUNICÍPIO DE FORMOSA-GO. EX-PREFEITO.GESTÃO 2001/2004 E 2005/2008. 3. DIRECIONAMENTO E CONLUIO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NA APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.


521 1.18.002.000030/2014-10 1. INSTAURADO PARA ACOMPANHAR ACP Nº. 64-12.2014.4.01.3506. 2. MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO-GO. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME ¿ MDS . PSE MC PETI BOLSA RURAL E PSE MC PETI BOLSA URBANA I. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS.


522 1.18.002.000032/2014-17 1. INSTAURADO PARA ACOMPANHAR ACP Nº. 49-43.2014.4.01.3506 2. MUNICÍPIO DE FORMOSA-GO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À PREVIDÊNCIA SOCIAL DESCONTADA DO PAGAMENTO EFETUADO À SEGURADOS E SUPRESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.


523 1.18.003.000085/2015-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO. EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA OSIAS HERMÍNIO DE OLIVEIRA-ME PARA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. POSSÍVEL VIOLAÇÃODO MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO.


524 1.18.003.000116/2015-13 MUNICÍPIOS DE PEROLÂNDIA/GO, SANTA RITADO NOVO DESTINO/GO E PALESTINA DE



GOIÁS/GO. EXERCÍCIO DE 2014. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR ¿ PNATE. SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS PELO FNDE.

525 1.19.000.000088/2015-27 UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. CONCURSO PARA DOCÊNCIA EM JORNALISMODA UFMA. CARGO DE PROFESSOR DE TELEJORNALISMO NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA. POSSÍVEL INCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL.


526 1.19.000.001512/2011-27 EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. RESOLUÇÃO Nº 04/2006 DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS ¿ CMED. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO. SUPOSTO PAGAMENTO DE PROPINA COM SITUAÇÕES FICTÍCIAS DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO.


527 1.19.000.001609/2015-63 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL ¿ DNPM. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE SUPERINTENDENTE DA 22ª SUPERINTENDÊNCIA DO DNPM.


528 1.19.004.000120/2015-34 MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA. CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE. RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE NO ANO DE 2014. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA INÍCIO DASOBRAS. SUPOSTO DESVIO OU MÁ APLICAÇÃO DAS VERBAS REPASSADAS. RECURSOS APLICADOS EM CONTA DE INVESTIMENTO. TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2014 DECLARADA DESERTA. TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2015 EM ANDAMENTO.


529 1.20.000.000610/2015-50 2ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIARODOVIÁRIA FEDERAL DE MATO GROSSO. SERVIDORES. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉUS JÁ DENUNCIADOS. AÇÃO PENAL Nº 7291-33.2012.4.01.3600.


530 1.21.000.001584/2013-88 INQUÉRITO CIVIL. APURAR SUPOSTA REALIZAÇÃO DE CURSOS POR EMPREGADOS FORA DO PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO INSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DO NOME E PRESTÍGIO DA EMBRAPA. FUNCIONÁRIOS/SERVIDORES PESQUISADORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES.


531 1.21.000.001874/2014-11 TCU. ACÓRDÃO Nº 2994/2014. CÂMARA DOS DEPUTADOS. EX-DEPUTADO FEDERAL. POSSÍVEL PRÁTICA DE NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE COMPANHEIRA DE FAMILIAR AO CARGO DE SECRETÁRIA PARLAMENTAR.


532 1.21.002.000024/2014-77 INSS. MÉDICO PERITO. APURAR POSSÍVEL EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O CARGO DE PERITO.



533 1.22.000.000672/2015-97 RELATÓRIO DE AUDITORIA ESPECIAL Nº 00190.020860/2011-31. CGU. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG. REVITALIZAÇÃO DA UNIDADE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO MINISTÉRIO DO TURISMO E AUDITADOS PELA CGU. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATODE REPASSE Nº 0179770-88 (SIAFI Nº 538005).


534 1.22.000.002725/2013-42 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 13.02.2014 DEPARTAMENTO DE AUDITORIA DO SUS ¿ DENASUS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. MUNICÍPIO DE RAUL SOARES/MG. DROGARIA PHARMACÊUTICA L&M LTDA-ME. AS CONSTATAÇÕES AUDITADAS REFEREM-SE A IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. FORAM EXPEDIDAS RECOMENDAÇÕES PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE A FIM DE EVITAR REITERAÇÃO DE TAIS CONDUTAS. VOTO PELORETORNO DOS AUTOS À PR DE ORIGEM PARA ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS CABÍVEIS SOB A ÓTICA DA LEI Nº 8.429/1992.


535 1.22.000.004335/2014-98 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. PROGRAMA DE MELHORIA AO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA ¿ PMAQ AB.EXECUÇÃO DA AVALIAÇÃO EXTERNA. SUPOSTO DESVIO DE VERBA PÚBLICA.


536 1.22.006.000045/2015-04 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC 008.526/2012-5). CONTRATO DE REPASSE 263.649-73/2008-ME ¿ SIAFI 636144. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DA FORTALEZA-MG. CONSTRUÇÃO DA TERCEIRA E QUARTA ETAPAS DE QUADRA POLIESPORTIVA NO DISTRITO DE BREJO BONITO. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODA OBRA.


537 1.22.023.000449/2013-10 1. MUNICÍPIO DE GONÇALVES ¿ MG. EX-GESTOR MUNICIPAL E EX- SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. FNDE. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. 2. APURAR SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.


538 1.23.000.001020/2015-32 INSS. APURAR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.


539 1.23.000.001344/2014-90 MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ-PA. CONVÊNIO SIAFI N° 658939 - CR 302.926-78. APOIO A ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.


540 1.23.000.001709/2012-14 MUNICÍPIO DE MARABÁ. PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS ¿ PROJOVEM. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO



DE CONTAS.

541 1.23.000.002374/2015-02 MUNICÍPIO DE BENEVIDES. PREFEITO. VEREADOR DE ANANINDEUA. POSSÍVEL DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. EMPRESAS EM NOME DE LARANJAS.


542 1.23.000.002545/2015-95 TCU. TC Nº. 007.204/2013-2. ACÓRDÃO Nº. 3339/2015. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA ¿ PA. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA GESTÃO DOS RECURSOS.


543 1.23.001.000258/2012-98 MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA-PA. APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS.


544 1.23.001.000280/2015-81 RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO Nº 292/TERMO DE AJUSTE SANITÁRIO. AUDITORIA Nº 9823. DENASUS. MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.


545 1.23.002.000494/2015-47 TCU. TC Nº 007.020/2013-9. MUNICÍPIO DE ALMEIRIM-PA. PEJA-2004. APURAR POSSÍVEL OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS E DA NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS.


546 1.23.003.000359/2007-81 INQUÉRITO CIVIL. APURAR POSSÍVEL GRILAGEM DE TERRAS PRATICADA PELO GRUPO BALBINOT NO MUNICÍPIO DE PACAJÁ/PA.


547 1.23.007.000136/2015-94 APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELA EMPRESA PAULO BRIGIDO ENGENHARIALTDA COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ¿ DNIT. CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIASDE PEQUENO PORTE NO ESTADO DO PARÁ.


548 1.24.000.001116/2013-00 MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO-PB. FUNDEB. APURAR SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PARA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR.


549 1.24.001.000248/2011-34 1. DESMEMBRAMENTO DO PROCEDIMENTO Nº1.24.001.000152/2010-95 - OPERAÇÃO FACHADA.

2. MUNICÍPIO DE JUAREZ TÁVORA-PB. TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2006 E TOMADA DEPREÇOS N.º 01/2007. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DAS OBRAS.


550 1.24.003.000055/2015-97 MUNICÍPIO DE QUIXABA/PB. CONCORRÊNCIA 01/2014. CONTRATAR EMPRESA PARA EXECUTAR OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO COM RECURSOS FEDERAIS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. SENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA INABILITADA INDEVIDAMENTE NO CERTAME LICITATÓRIO. HABILITAÇÃO DA EMPRESA VIGA ENGENHARIA SEM COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA.



551 1.24.004.000072/2015-14 1. MUNICÍPIOS INSERIDOS NA ÁREA DE ATRIBUIÇÃO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MONTEIRO-PB. 2. INSTAURADO PARA APURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 131/2009, NO QUE SE REFERE À DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA.


552 1.25.000.003114/2014-91 FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 5/2014. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. 1. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DO LACRE DA PROVA POR UM DOS CANDIDATOS. ABERTURAÉ FEITA PERANTE TODOS OS PRESENTES. 2. PROVAS ARMAZENADAS EM SACO DE LIXO. AS PROVAS SÃO CONFECCIONADAS POR UM ENVOLTÓRIO DE PLÁSTICO, NA COR PRETA E OPACO. 3. RECIBO DE ENVELOPE DA PROVA DE TÍTULOS QUE NÃO MENCIONA QUANTOS TÍTULOS FORAM ENTREGUES PELO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL. 4. INÚMERAS ERRATAS LOGO APÓS CADA PUBLICAÇÃO. EMISSÃO DE DUAS ERRATAS À NOTA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. 5. ALTERAÇÃO DAS NOTAS DA PROVA DE TÍTULOS DE CANDIDATOS A QUEM INICIALMENTE FOI ATRIBUÍDA A NOTA ZERO PELA NÃO ENTREGA DE ENVELOPE NA DATA DA PROVA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 1.25.000.001179/2014-00. 6. CANCELAMENTO DO CONCURSO PARA O CARGO DE ADVOGADO APÓS O RESULTADO FINAL, COM A SIMPLES ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL NA ORIGEM.


553 1.25.003.006648/2015-20 ACÓRDÃO Nº 2396/2010 ¿ TCU ¿ 2ª CÂMARA. FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA CULTURA (FUNPAR) E A FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA DO PARANÁ (FUNTEF-PR). SUPOSTA OCORRÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO. POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO TCU NA FUNTEF. ALEGAÇÃO.


554 1.25.007.000118/2015-38 MUNICÍPIO DE MARTINHOS/PR. MAHATMA GANDHI BALHAS. TERRENO DE MARINHA. VENDAS E OCUPAÇÃO IRREGULARES DE LOTES. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO



POLICIAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSO PROVIDENCIADA.

555 1.25.013.000159/2014-64 MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR. INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO OU PASSARELA NO KM 17 DA RODOVIA BR 153. INTERVENÇÃODA ECONORTE PARA A INSTALAÇÃO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM¿ DER/PR. CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 071/97 DE CONSTRUÇÃO DE VIADUTO LOCAL.


556 1.26.000.000168/2015-48 CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 0869. INQUÉRITO POLICIAL Nº 0266/2011. AGÊNCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISA EM PERNAMBUCO. CONVÊNIO Nº 048/2003 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. COOPERAÇÃO DOS PARTÍCIPES NA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NA REGIÃO METROPOLITANA DE RECIFE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO Nº 002/2005 PARA A CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO (FUNDAJ) PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO CONSORCIADOE INTEGRADO.


557 1.26.000.001687/2015-23 MUNICÍPIO DE LIMOEIRO. EX-PREFEITO. DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA E CARGOS COMISSIONADOS A PESSOAS DA FAMÍLIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000390-92.2011.8.17.0920 EM TRÂMITE NA 2ª VARA DA COMARCA DE LIMOEIRO/PE. CONDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIAS EM DINHEIRO.


558 1.26.001.000054/2014-15 MUNICÍPIO DE SOBRADINHO/BA. PREFEITO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. ALTERAÇÃO DA PINTURA E DESTINAÇÃO DE DUAS AMBULÂNCIAS DOADAS PELO GOVERNO FEDERAL PARA USO DO SAMU.


559 1.26.006.000029/2007-54 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 16.12.2015 MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES-BA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. EXERCÍCIO 2002/2003. AIA PRESCRITA. MANDATO DE EX-GESTOR ENCERRADO EM 2004. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 8.666/93. PERSECUÇÃO PENAL PRESCRITA (ART. 109, INCISO III E IV, DO CP). CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 201/67 (PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS). AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DE PROVAS ANTE O TRANSCURSO DO TEMPO.


560 1.27.000.000107/2015-43 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA.



2. FORNECIMENTO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS PARA ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS. INSTITUTO ALFA E BETO DE ALFABETIZAÇÃO (IAB) E A ASSOCIAÇÃO ALFABETIZAÇÃO SOLIDÁRIA (ALFASOL). 2. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DOS PROGRAMAS

561 1.27.000.001524/2015-11 1. PREFEITURA DE COCAL DE TELHA-PI. EMPRESA NORTE SUL ALIMENTOS LTDA. 2. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INIDÔNEA.


562 1.28.000.000654/2015-91 MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR ¿ PNATE. SUPOSTO DESVIO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA PARA FINS CULTURAIS OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E EVENTUAL PRÁTICADE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.


563 1.28.000.001350/2015-41 MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO-RN. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO REPASSE AO INSS DASCONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS DOS SERVIDORES.


564 1.28.300.000210/2013-18 MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA. CONCLUSÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO RELIGIOSO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE REPASSE Nº 267.104-83/2008 (SIAFI 635770) REFERENTE À ILUMINAÇÃO.


565 1.29.004.000468/2014-02 MUNICÍPIO DE CASCA/RS. CONVÊNIO Nº 660943 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. RECUPERAÇÃO DE 92,7 KM DE ESTRADAS, RECUPERAÇÃO DE QUATRO PONTILHÕES E DE SETE BUEIROS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.


566 1.29.004.000880/2014-14 INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL¿ IFRS ¿ CAMPUS SERTÃO. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR SERVIDORES E DIRIGENTES.


567 1.29.017.000057/2014-60 MUNICÍPIO DE CANOAS/RS. CONTRATO DE TELEAGENDAMENTO FIRMADO COM A EMPRESA GSH ¿ GESTÃO E TECNOLOGIA EM SAÚDE LTDA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5014216-42.2014.4047112 PROPOSTA CONTRA O PREFEITO, A VICE-PREFEITA, O SECRETÁRIO DE SAÚDE. INQUÉRITO CIVIL Nº 1.29.017.000036/2012-82 INSTAURADO NA PRM-CANOAS PARA APURAR A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE TELEAGENDAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 008/1.14.0020242-1.


568 1.30.001.000062/2015-10 TCU. TC Nº. 0006.416/2014-4. INSS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APURAR SUPOSTA



FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL AOS COFRES PÚBLICOS.

569 1.30.001.003742/2015-87 HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - RJ. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONSISTENTES EM DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO, SUPERFATURAMENTO EM REALIZAÇÃO DE OBRAS, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, DENTRE OUTRAS.


570 1.31.001.000056/2015-17 CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA XIV REGIÃO. APURAR SUPOSTO ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS.


571 1.31.001.000222/2013-13 1 APURAR POSSÍVEI IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM CONDUTA OMISSISA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ATUAÇÃO DA EMPRESA DESTAK VIGILÂNCIA E SEGURANÇA.


572 1.31.001.000243/2015-09 1. CEF. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME. PROGRAMA ¿BOLSA FAMÍLIA¿. 2. APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SOCIAL.


573 1.33.000.002996/2013-14 HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADEFEDERAL DE SANTA CATARINA ¿ HU/UFSC. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. FALTA DE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS. IRREGULARIDADES SANADAS. OFÍCIO Nº 245/2015/DG/HU. AUSÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.


574 1.33.000.003411/2014-64 HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA CATARINA ¿ SC. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO DESCREDENCIAMENTOCOMO SERVIÇO DE ATENÇÃO A SAÚDE AUDITIVA DE ALTA COMPLEXIDADE.


575 1.33.003.000293/2015-93 1. INSTAURADO A PARTIR DE CÓPIA DO INQUÉRITO CIVIL Nº. 1.33.003.000238/2011-70. 2. DNIT. CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. APURAR SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIMES PREVISTOS NOS ART. 90 DA LEI Nº. 8.666/93, ART. 319 E 321 DO CP.


576 1.34.001.001625/2010-25 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 04.11.2015 APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO SERT/SINE Nº 172/2004, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SERT/SP) E O NÚCLEO DE ESPECIALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA DEFICIENTE FÍSICO E MENTAL ¿ NEED. 1. COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO TCE/MTE (PROCESSO MTE



46219.003303/2007-12) DETECTOU IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO CELEBRADO. 2. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELO TCU EM ANDAMENTO. 3. DÚVIDA QUANTO AO TÉRMINO DO MANDATO DOS GESTORES DO NEED, PARA FINS DE AFERIR A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 4. OMISSÃO QUANTO À ADOÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA OU NÃO DE MEDIDASNO ÂMBITO CRIMINAL, CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO Nº 04 DA 5ª CCR. 5. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS À PR DE ORIGEM PARA DILIGÊNCIA INDICADAS.

577 1.34.001.001630/2010-38 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 47101.000040/2012-29. PROCESSO SERT/SINE Nº 0770/2004. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCACIONAL CONHECER APREENDENDO ¿ ABECA. CONTRATO SERT/SINE 092/2004 FIRMADO COM A SECRETARIA DO EMPREGO ERELAÇÕES DO TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGENTES PÚBLICOS. EXECUÇÃO DE AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA GARÇOM, GARÇONETES, SECRETARIADO E TELEFONISTA PARA 249 EDUCANDOS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO.


578 1.34.001.004122/2015-16 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. APURAR POSSÍVEL RECEBIMENTO DE PROPINA PARA UTILIZAÇÃO DE PRÓTESES DE DETERMINADOS FABRICANTES EM PREJUÍZO DOS PACIENTES, DOS CONVÊNIOS MÉDICOS E DO SUS.


579 1.34.001.004944/2015-05 1. CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO (COMPERJ). APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A PETROBRAS E A EMPRESA ENGEFORM CONSTRUÇÇOES E COMÉRCIO -LTDA .


580 1.34.002.000153/2015-98 MUNICÍPIO DE GUARAÇAÍ-SP. CONVITE nº 14/2010. TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2010 FIRMADOS COM MINISTÉRIO DAS CIDADES. RECAPEAMENTO/PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.APURAR SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE VERBAS


581 1.34.005.000249/2014-45 1. MUNICÍPIO DE ARAMINA-SP. APURAR IMPLANTAÇÃO E A REGULARIDADE DOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA.


582 1.34.007.000174/2015-63 1. MUNICÍPIO DE SAGRES-SP. CONVÊNIO Nº 658650/2009 ¿ MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONSTRUÇÃO DA CRECHE ESCOLA DE ENSINO INFANTIL EM SAGRE. 2. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA OBRA.


583 1.34.015.000534/2013-66 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MARCELO ANTONIO


JOSÉ DO RIO PRETO-SP. CONVÊNIO Nº 082/2012 FIRMADO COM A FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ¿ FUNFARME. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS.

MOSCOGLIATO

584 1.34.033.000111/2014-17 INQUÉRITO CIVIL. ALMOXARIFADO CENTRAL DE SAÚDE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTROLE E PROCEDIMENTO ADOTADOS PARA MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.


585 1.35.000.000187/2015-65 1. MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA¿ SE. CONVENIO Nº. 14349/2009 ¿ SIAFI Nº. 715146 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DOS ESPORTES. 2. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO.


586 1.35.000.000849/2015-05 SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ¿ SE. ESCOLA ESTADUAL MANOEL LUIZ. RECURSOSDO PNAE. APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO DESCARTE DE GÊNEROS PERECÍVEIS.


587 1.36.000.000708/2014-66 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA/TO. PROGRAMA TERRA LEGAL. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS.


588 1.25.000.003199/2011-64 CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. 10º OFÍCIO CRIMINAL E DE COMBATE À CORRUPÇÃO X 5º OFÍCIO CRIMINAL E DE COMBATE À CORRUPÇÃO.

MARIA HILDA MARSIAJ PINTO

589 1.00.000.013759/2015-91 1. DECLÍNIO PARCIAL DE ATRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO INSTAURADO A PARTIR DE CÓPIAS DO IC Nº. 1.27.000.002356/2013-10. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE ISAÍAS COELHO (PI). EXERCÍCIO DE 2009. EX-PREFEITO.


590 1.10.000.000684/2012-90 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 884 DE 21/10/2015 1. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO DE TARAUACÁ (AC). SUPOSTA IRREGULARIDADE.VERBAS DO SUS. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOSNÃO REGISTRADOS NO CONSELHO REGIONALDE MEDICINA - CRM.


591 1.12.000.001235/2015-37 Supostas irregularidades no âmbito da Companhia Docas de Santana no que se refere ao possível descumprimento do limite legal para despesas com pessoal bem como recebimento de ¿JETON¿ por membros dos conselhos fiscais e por servidores da prefeitura municipal e do Governo do Estado do Amapá.



592 1.13.001.000097/2015-21 Trata-se de Notícia de Fato instaurada para averiguar adesaprovação da prestação de contas referentes ao ano de 2010 do então prefeito de Tocantis.


593 1.14.003.000291/2015-50 1. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE ANGICAL (BA). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODO CONTRATO Nº 123/2012 COM O OBJETIVO DE REFORMA DO PSF NOVO ANGICAL.


594 1.14.004.000090/2015-42 1. MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA/BA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE À CEF.


595 1.14.006.000168/2015-17 1. DECLÍNIO PARCIAL DE ATRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO INSTAURADO A PARTIR DE CÓPIAS DA NF Nº. 1.14.006.000019/2011-16. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. EVENTUAL AUSÊNCIA DE REAJUSTE SALARIAL DE PROFESSORES E DESVIO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO (BA).


596 1.15.003.000249/2013-30 Notícia de fato instaurada para apurar supostos atos deimprobidade administrativa no Município de Itapipoca/CE, referente a irregularidades no recolhimento de contribuições ou outra importância à Previdência Social.


597 1.15.003.000424/2013-99 Suposta apropriação indébita previdenciária por parte da Gestora da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE.


598 1.17.000.001105/2015-18 1. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. SUPOSTAS CONDUTAS ANTIÉTICAS DE MÉDICA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE ANCHIETA (ES).


599 1.18.000.001371/2015-11 1. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. TCM/GO. ACÓRDÃO Nº 05289/15. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) DO MUNICÍPIO DE ORIZONA (GO). NÃO RECOLHIMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. EXERCÍCIO DE 2009.


600 1.18.002.000265/2015-92 Suposto ato de improbidade administrativa, consistente no atraso de pagamento dos profissionais de educação do Município de Padre Bernardo/GO.


601 1.18.003.000194/2015-18 1. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. INSS. MUNICÍPIODE MONTIVIDIU (GO). TCM-GO. ACÓRDÃO Nº 06616/2015. EX-GESTORA DO FUNDEB. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. NÃO RECOLHIMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. EXERCÍCIO DE 2013.


602 1.20.000.000510/2014-42 1. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE SEGURO



DPVAT POR ¿DESPACHANTES¿ A FIM DE EFETUAR RECOLHIMENTO MENOR QUE OS VALORES DEVIDOS PARA APROPRIAÇÃO DAS DIFERENÇAS. 2. ALEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO ESTADUAL.

603 1.23.000.000379/2015-92 1. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. DENASUS. RELATÓRIO DA AUDITORIA Nº 14771. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAVATERRA (PA). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE R$ 22.955,95 AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E R$ 10.682,78 AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.


604 1.23.001.000275/2011-44 Procedimento instaurado para apurar suposta fraude em licitação na modalidade pregão presencial nº 012/2009 ¿ CPL/PMT realizada pela Prefeitura Municipal de Tucuruí/PA.


605 1.24.000.000388/2015-46 1. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO DE CUITÉ (PB). SUPOSTAS IRREGULARIDADES EMDESFAVOR DO DELEGADO DA SÉTIMA REGIONAL II. POSSÍVEIS ATOS DE PREVARICAÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA.


606 1.27.003.000098/2015-61 Supostas irregularidades no que tange a conduta do do médico auditor do SUS do Município de Teresina/PI.


607 1.29.017.000237/2014-41 Supostas irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar.


608 1.30.015.000195/2015-29 Suposta existência de funcionário fantasma no posto de Saúde de Glicério ¿ UMS Glicério no Município deMacaé/RJ.


609 1.31.001.000358/2015-95 Suposto desvio de finalidade de objeto adquirido com recursos do FUNDEB, por parte do prefeito do Município de Nova Brasilândia do Oeste/RO.


610 1.34.001.006033/2015-12 Notícia de fato instaurada para averiguar suposta utilização de quadra poliesportiva de uso comum do município em benefício próprio.


611 1.34.011.000609/2015-19 Suposto acúmulo indevido de cargos por parte de servidores públicas municipais.


612 1.35.000.001590/2014-21 Supostas irregularidades na concessão de diárias e passagens do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde do Estado de Sergipe - COSEMS/SE.


613 1.34.024.000118/2010-14 1. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE MICRODRENAGEM URBANA NO MUNICÍPIO DE OURINHOS/SP, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS, VINCULADO AO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC). CUSTO DA OBRA NO VALOR DE R$ 55.945.000,00. 2. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO FORMULADO COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS OU INTERESSES DA UNIÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUE JUSTIFIQUE A ATRIBUIÇÃO DO MPF.



3. CONSTA DOS AUTOS QUE "O CUSTO TOTAL DA OBRA FOI ORÇADO EM R$ 55.945.000,00, SENDO QUE R$ 50.350.500,00 (90%) SERIAM REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS. AO MUNICÍPIO CABERIA CONTRAPARTIDA EQUIVALENTE A 10% DO VALOR PREVISTO, NOIMPORTE DE R$ 5.594.500,00". 4. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA NA 884ª SESSÃO ORDINÁRIA - 21/10/2015 QUE NÃO HOMOLOGOU DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

614 DPF/BG-00009/2013-INQ 1. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 1º, INCISO I E VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. EX-PREFEITO. GESTÃO 2005-2008. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO CONVÊNIO Nº 1109/2006 (SIAFI Nº 566242) REPASSADAS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) À PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA (MT) PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. EVENTUAL APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS E OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.


615 DPF/CZS-INQ-00173/2014

1. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO/AC. CONVÊNIO Nº 143/2001 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA MUNICIPALIDADE. 2. TCU TC 037.877/2011-9 CONTAS JULGADAS IRREGULARES. 3. SEGUNDO MP/TCU A INEXISTÊNCIA DO PROJETO BÁSICO REFERENTE À OBRA IMPEDEA ANÁLISE A RESPEITO DA PLENA EXECUÇÃO DA OBRA.


616 DPF/DF-0611/2014-INQ 1. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 154-A DO CÓDIGO PENAL. CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER. SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR EX-FUNCIONÁRIA QUE POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ARMAZENAMENTO PRÓPRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, TERIA EXTRAÍDO DADOS DO SISTEMA DA CITADA AUTARQUIA, ALÉM DE TER TROCADO A SENHA DO TERMINAL UTILIZADO POR ELA VISANDO SUPOSTAMENTE MASCARAR O REFERIDO PROCEDIMENTO IRREGULAR.


617 DPF/MOS-00030/2013-INQ

1. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ENCAMINHADO PELA 2ª CCR POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 5ª CCR. POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO 89 DA LEI Nº 8.666/93. MINISTÉRIO DA



AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. MUNICÍPIO DE MARTINS (RN). SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2002 PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM BASCULANTE. CONTRATO DE REPASSE Nº 126615-87/2001. PROGRAMA FEDERAL ¿PATRULHAS MECANIZADAS¿.

618 DPF/PE-INQ-00097/2012 1. MUNICÍPIO DE BARREIROS/PE. POSSÍVEL PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ART. 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 PELO EX PREFEITO MUNICIPAL JOÃO MARCOLINO GOMES JÚNIOR EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À CONTA DO PEJA - PROGRAMADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ¿ EXERCÍCIO 2004.


619 DPF/PE-INQ-00773/2012 1. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 90 DALEI N. 8.666/93 E 312 DO CÓDIGO PENAL. EX-SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SUPOSTO SUPERFATURAMENTO EM CONTRATO FIRMADO ENTRE FORNECEDORA DE FORMULÁRIOS DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA E A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. CONVÊNIO Nº 37/2003 ¿SENAP/MJ/SDS. TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2004.


620 DPF/PE-00147/2015-INQ 1. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTODE DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 015900-67.2004.5.06.0003 POR PARTE DO PRESIDENTE DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB.


621 DPF/PI-IPL-00661/2014 1. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. EX-PREFEITO. SUPOSTA OMISSÃO OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DAS VERBAS DO CONTRATO DE REPASSE Nº 0225645-41 REPASSADAS PELO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) AO MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA(PI) PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. TÉRMINO DE VIGÊNCIA EM 31/12/2014.


622 DPF/PI-00046/2014-IPL 1. MUNICÍPIO DE URUÇUÍ/PI. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DO DELITO TIPIFICADO NO ART.1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, SUPOSTAMENTE PRATICADO PELA EX-PREFEITA MARIA DO ESPÍRITO SANTO BRINGEL COELHO REFERENTE AOS RECURSOS ORIUNDOS DO CONVÊNIO Nº



96242/98 (SIAFI 362369), FIRMADO COM O FNDE.

623 JF/CE-0008791-38.2014.4.05.8100-PET

PROCEDIMENTO ENCAMINHADO PELA 2ª CCR POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 5ª CCR. AÇÃO PENAL. PROCESSO DESMEMBRADO DA AÇÃO PENAL Nº 0007364-50.2007.4.05. 11ª VARA FEDERAL. SENTENÇA Nº 0011.000187-3/2014.


624 1.00.000.011725/2015-62 1. CÓPIA DO PROCEDIMENTO CRIMINAL Nº 1.28.000.000708/2015-19. INSS. MUNICÍPIO DE GOIANINHA (RN). SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE EX-PREFEITO. EVENTUAL MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CHEQUES DE RETENÇÃO DO INSS, EMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, POSSIVELMENTE "TROCADOS POR DINHEIRO", EM POSTO DE GASOLINA LOCAL, EM BENEFÍCIO DO ENTÃO PREFEITO. ANO DE 2006.


625 1.00.000.011786/2015-20 1. MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO/RN. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DERECURSOS DA MERENDA ESCOLAR. 2. AQUISIÇÃO DE FRUTAS NA CEASA DE NATAL/RN PARA BENEFICIAMENTO DE POLPA NA CIDADE EM DETRIMENTO DOS PRODUTORES LOCAIS, COMPRAS DA MERENDA ESCOLAR FEITAS SEM LICITAÇÃO, SUPERFATURAMENTO DOS PRODUTOS, DESCUMPRIMENTO DO CARDÁPIO E FALTA DEMERENDA. 2.1 PROSSEGUIMENTO DO FEITO.


626 1.00.000.013158/2015-89 1. CÓPIA DA NOTÍCIA DE FATO Nº 1.34.008.000281/2015-81 PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS, CONFORME OS TERMOS DA DELIBERAÇÃO PROFERIDA NA 262ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CCR.


627 1.10.000.000066/2015-92 1. CEF/AC. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE POR EMPREGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELACIONADA A MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DA INSTITUIÇÃO.


628 1.11.000.000308/2013-49 1. PROGRAMA FEDERAL BOLSA FAMÍLIA. SUPOSTO USO INDEVIDO DE CARTÃO DO PROGRAMA EM CLÍNICA VETERINÁRIA NO ESTADO DE ALAGOAS.


629 1.12.000.000135/2006-01 1. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO COM A FINALIDADE DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE COMPELIR OS PREFEITOS DO ESTADO DO AMAPÁ A CRIAREM OU REGULARIZAREM OS SEUS CONSELHOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ¿ CAE ATENDENDO ÀS CONDIÇÕES LEGAIS PRA O RECEBIMENTO DOS RECURSOS DO PNAE.


630 1.12.000.000253/2014-11 1. MACAPÁ-AP. ESCOLA ESTADUAL. FNDE. PNAE. EXERCÍCIO DE 2011. MINISTÉRIO DA



EDUCAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM RAZÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO À APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS.

631 1.13.000.000273/2014-54 1. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ/AM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA ¿ PAIF, QUE MANTÉM O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ CRAS. EXERCÍCIO DE 2012.


632 1.13.000.000882/2013-22 1. TCU. SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM. PNAI. MERENDA ESCOLAR. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA. EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012.


633 1.13.000.000938/2012-68 1. INSTITUTO FEDERAL DO AMAZONAS - IFAM.SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARIFAM Nº 23073.0000028/2012-31, CONSUBSTANCIADA NA ATUAÇÃO PARCIAL DE SERVIDOR QUE PRESIDE O REFERIDO PROCEDIMENTO.


634 1.13.000.001065/2013-91 1. EXÉRCITO BRASILEIRO. SUPOSTA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DO CENTRO DE EMBARCAÇÕES DO COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA - CECMA/CMA.


635 1.13.000.001340/2007-29 1. DESMEMBRAMENTO DO PA N. 1.13.000.000049/2001-48. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZÔNIA - FINAM, APROVADOS EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA SACOPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S/A.


636 1.14.000.001574/2015-49 1. FNDE. MUNICÍPIO DE SAUBARA (BA). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO ¿ BRALF. EXERCÍCIO DE 2007. EX-PREFEITO.


637 1.14.003.000123/2011-31 1. INCRA. SUPOSTA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOTES. ASSENTAMENTO RIO BRANCO/BA.


638 1.14.004.000346/2014-31 1. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - PROCESSO Nº TC 019.657/2011-0. ACÓRDÃO 4709/2014-TCU- SEGUNDA CÂMARA. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS. MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX (BA). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SUS. EXERCÍCIO DE 2003. EX-PREFEITO.


639 1.14.006.000014/2011-93 1. AUDITORIA REALIZADA PELA SESAB NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACURURÉ (BA). SUPOSTAS



IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

640 1.14.008.000065/2013-67 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 884 DE 21/10/2015 1. MUNICÍPIO DE DÁRIO MEIRA/BA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DOS CONVÊNIOS Nº 2910002400995/10205 E 2910002401029/11467, CUJO OBJETO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AMPLIAÇÃO DA UBS DR. OTTO ALENCAR E DA USF SITUADA NO DISTRITO DE PLANALTO ÍRIS.


641 1.14.009.000167/2013-72 1. MUNICÍPIO DE BROTAS DE MACAÚBAS/BA. EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM RAZÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO PNATE, PNAE E PDDE (GERIDOS COM RECURSOS DO FNDE). EXERCÍCIO DE 2012 (ICP 1.14.009.000167/2013-72) E CONVÊNIO 0260/2007 E TC/PAC 0076/08 (OBJETO DO ICP 1.14.009.000171/2013-31).


642 1.15.000.001476/2015-74 1. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TC 005.617/2014-6. ACORDÃO Nº 920/2015-TCU-PLENÁRIO. FNDE. MUNICÍPIO DE PINDORETAMA (CE). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS À CONTA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) E DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIOAO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE), NO EXERCÍCIO DE 2008. EX-PREFEITO.


643 1.15.000.003431/2014-53 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 884 DE 21/10/2015 1. CRIMINAL. FUNASA. MUNICÍPIO DE BATURITÉ (CE). SUPOSTA OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO. CONVÊNIO Nº 911/2005 PARA A EXECUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. VIGÊNCIA DE 9.12.2005 A 14.10.2009.


644 1.15.001.000200/2012-16 1. FUNDEB. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA (CE). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS RELACIONADAS A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO DE 2010. EX-PREFEITO.


645 1.15.001.000598/2014-52 1. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE QUIXADÁ (CE). SUPOSTO ABANDONO E MALVERSAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS ÀCONSTRUÇÃO DA OBRA ¿PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE¿.


646 1.15.001.001058/2015-77 1. FNDE. MUNICÍPIO DE BEBERIBE (CE). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE. EXERCÍCIO DE 2005.



647 1.15.002.000073/2014-15 1. MUNICÍPIO DE BARBALHA (CE). SUPOSTA PARALISAÇÃO DA OBRA DE CALÇAMENTO DOSÍTIO MALHADA AO SÍTIO SANTANA.


648 1.15.002.000163/2015-89 1. DESMEMBRAMENTO DA NF 1.15.002.000136/2015-14. DENASUS. RELATÓRIO DA AUDITORIA Nº 14930 - CONSTATAÇÃO 348569. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESANTANA DO CARIRI (CE). SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PAGAMENTO DE DESPESAS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC (FOLHA DE PESSOAL DO CEO) COM RECURSOS DO BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA. EVENTUAL MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. ANO DE 2013.


649 1.15.003.000114/2007-26 1. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR RESPONSABILIDADE DE CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DE PESSOAS NATURAIS NO ESTADO DO CEARÁ POR EVENTUAL OMISSÃO NO DEVER DE COMUNICAR AO INSSO REGISTRO DOS ÓBITOS OCORRIDOS NO MÊSIMEDIATAMENTE ANTERIOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 68 DA LEI Nº 8.212/91 E ART. 15 DA PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS/PREVIC Nº 64/2014.


650 1.15.004.000068/2013-01 1. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA (CE). SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOCONVÊNIO Nº 00967/2010 (SIAFI 749749).


651 1.15.004.000077/2013-94 1. MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA (CE). SUPOSTA OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO CONVÊNIO Nº 39/2009 (SIAFI 703020) PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL NO MUNICÍPIO. ANO DE 2009.


652 1.15.004.000258/2013-11 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 877 DE 01/09/2015 1. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR TABOSA/CE CONTRA O EX-GESTOR MUNICIPAL, EM RAZÃO DA NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO 18000/2011 (SIAFI 760347).


653 1.16.000.000325/2014-81 1. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - MDS. CEBAS. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO 7.237/2010 PARA ANÁLISE DE PROCESSOS PARA CONCESSÃO ORIGINÁRIA DO REGISTRO NO CADASTRO DE ENTIDADES BENEFICENTES DEASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS.


654 1.16.000.000961/2011-60 VOTO PROFERIDO NA 875ª SESSÃO ORDINÁRIA¿ 19/08/2015 1. FNDE. CÓPIAS EXTRAÍDAS DO PA Nº 1.16.000.002138/2010-16. VERIFICAR EVENTUAL INADIMPLÊNCIA OU PENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DE



CRISTALINA, VALPARAÍSO E MIMOSO DE GOIÁS QUANTO ÀS VERBAS REPASSADAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTEESCOLAR (PNATE). 2. ICP ARQUIVADO NA PRDF. QUESTÃO JUDICIALIZADA. AIA'S AJUIZADAS EM DESFAVOR DOS MUNICÍPIOS DE MIMOSO DE GOIÁS (GO) E CRISTALINA (GO). N.º 237-22.2012.4.01.3501 E 291-85.2012.4.01.3501. 3. NECESSÁRIA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, TENDO EM VISTA INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS DE IRREGULARIDADES NAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2010. 4. VOTO PELO RETORNO PARA DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES.

655 1.16.000.002404/2015-15 1. BACEN. COPOM. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONDUTAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUPOSTO DESVIO DE VERBA PÚBLICA POR MEIO DE AUMENTO DA TAXA SELIC PARA FAVORECIMENTO DE GRANDES INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS.


656 1.16.000.003579/2013-70 1. DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DO SUS ¿ DATASUS. REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINTRASEF NOTICIANDO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO APROVEITAMENTO DESERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DO RIO DEJANEIRO, DEVIDO À TRANSFERÊNCIA DAS ATIVIDADES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA BRASÍLIA E NA SUBSTITUIÇÃO DOS EMPREGADOS POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS E POR CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FIM.


657 1.17.000.001317/2013-33 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO ¿ UFES. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DO CURSO DEENGENHARIA HIDRÁULICA QUE TERIA SE PROCESSADO COM QUÓRUM DEFICIENTE EM DECORRÊNCIA DA ABSTENÇÃO DE TRÊS PARTICIPANTES E CONTRA PARECERES DOS MEMBROS ENCARREGADOS DE VERIFICAR A COMPATIBILIDADE ENTRE A GRADE CURRICULAR PADRÃO DO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DA EFES COM AS MATÉRIAS DO CURSO DE ORIGEM.


658 1.17.000.001496/2015-71 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE FERROVIÁRIO, NOTADAMENTE QUANTO À DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA REDE FERROVIÁRIA NACIONAL E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE MATERIAIS DA RFFSA.


659 1.18.001.000131/2015-81 1. TCM/GO Nº 00339/2009. ACÓRDÃO Nº 01927/13. INSS. MUNICÍPIO DE NOVA GLÓRIA



(GO). EVENTUAL PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 168-A). POSSÍVEL NÃO RECOLHIMENTO A CONTENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2007.

660 1.18.003.000125/2015-12 1. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE DELEGADO LOTADO E EM EXERCÍCIO NA POLÍCIA FEDERAL EM JATAÍ (GO) RELACIONADA À IDA PARA MISSÃO NA UNIDADE DA POLÍCIA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF).


661 1.19.000.000248/2015-38 1. MUNICÍPIO DE FORTUNA/MA. REPRESENTAÇÃO NOTICIANDO SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO NOS ANOS DE 2013 A 2015.


662 1.19.000.000253/2013-89 1. MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO SIAFI 657788/2009 FIRMADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE ESCOLAR.


663 1.19.000.000566/2014-18 1. CRIMINAL. FNDE. MUNICÍPIO DE IGUARAPÉ DO MEIO (MA). SUPOSTA OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS REPASSADOS PELO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. EXERCÍCIO DE 2010. EX-PREFEITOS.


664 1.19.000.000672/2014-00 1. UFMA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE POR PARTE DA COORDENADORA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE RELACIONADA AO ATENDIMENTO DE ALUNA.


665 1.19.000.000714/2015-85 1. IESES/TRE-MA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE TÉCNICO E ANALISTA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO- TRE/MA DE 2015. EDITAL 001/2015. EVENTUAL DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA, VAZAMENTO DE EDITAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DO D.O.U., DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS PELA BANCA ORGANIZADORA.


666 1.19.000.000928/2015-51 1. CRIMINAL. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 036.521/2011-6-TCU ACÓRDÃO 1357/2015-PLENÁRIO. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE-FNS. MUNICÍPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAÚ (MA). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 3567/2002 (SIAFI471219) FIRMADO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE. VIGÊNCIA DE 20/12/2002 A 08/02/2005. EX-PREFEITO.



667 1.19.000.001055/2015-02 1. CÓPIA DA NOTÍCIA DE FATO N. 1.19.000.000831/2015-49. MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS (MA). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À MERENDA E AO TRANSPORTE ESCOLAR NO POVOADO DE PALMEIRAS DOS REIS, ZONA RURAL.


668 1.19.000.001470/2014-77 1. DENASUS. RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 14353. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS DO SUS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILAGRES DO MARANHÃO (MA). PERÍODO DEJULHO DE 2013 A MARÇO DE 2014.


669 1.19.000.001670/2014-20 1. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TC 007.706/2013-8. ACÓRDÃO 2596/2014-TCU- SEGUNDA CÂMARA. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ (MA). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS CONVÊNIO 107/2003 (SIAFI N. 494432), FIRMADO PARA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. VIGÊNCIA: 30/12/2003 A 23/12/2004. EX-PREFEITO.


670 1.19.000.001843/2013-29 1. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONTRATO Nº 110/2012FIRMADO COM O INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO, ENSINO E FORMAÇÃO - ICEF PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA AGRICULTORES DO ESTADO DO MARANHÃO.


671 1.19.000.002104/2014-35 1. CRIMINAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJARI (MA). SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM EDITAIS DE PREGÃO PRESENCIAL: 008/2015E 009/2015. EVENTUAL NEGATIVA DE ACESSO AS INFORMAÇÕES DOS CERTAMES.


672 1.19.000.002144/2014-87 1. FNDE. MUNICÍPIO DE BURITICUPU (MA). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO Nº 657139/2009 (SIAFI Nº 657186), FIRMADO PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. VIGÊNCIA DE 31/12/2009 A 14/12/2012.


673 1.19.001.000442/2013-41 1. FNDE. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO (MA). SUPOSTA OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. EX-PREFEITO.


674 1.20.000.000114/2015-04 1. CRIMINAL. DESMEMBRAMENTO DO IC N. 1.20.000.000831/2004-75. OPERAÇÃO HYGEIA DAPOLÍCIA FEDERAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A OSCIP IDHEAS.


675 1.20.000.000232/2012-61 1. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO OESTE/MT. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO



DO CONVÊNIO TT Nº 276/2007-00, CELEBRADO COM O DNIT TENDO COMO OBJETO A IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE MELHORAMENTO NA RODOVIA BR-364/163.

676 1.20.000.000492/2008-51 1. COORDENAÇÃO REGIONAL DA FUNASA/MT.SUPOSTOS VÍCIOS NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS QUE SE UTILIZAM DE RECURSOS DA UNIÃO REPASSADOS MEDIANTE CONVÊNIOS.


677 1.20.000.000693/2015-87 1. CUIABÁ-MT. SUPOSTO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. POSSÍVEL ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO E DESVIO DE CONDUTA POR SERVIDOR CONCURSADO.


678 1.20.000.001003/2014-26 1. MUNICÍPIO DE TAPURAH/MT. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA ADQUIRIDA POR MEIO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 0365979-48/2011/MAPA/CAIXA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA .


679 1.20.000.001034/2015-68 1. DESMEMBRAMENTO DO ICP N° 1.20.000.000511/2006-87. CGU. ESTADO DO MATO GROSSO (MT). RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº. 601/2005. SUPOSTAS IRREGULARIDADES REFERENTES AO CENSO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ANO DE 2004.


680 1.20.002.000060/2011-25 1. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA (MT). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS PADRÃO ALIMENTADORAS. PROJETOS DE ASSENTAMENTOS RAIMUNDO VIERA II, VALE DO ESPERANÇA E SANTA IZABEL. CONVÊNIO SIAFI 724181.


681 1.20.002.000278/2013-41 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE - MT. CGU. SUPOSTAS FALHAS RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.


682 1.20.004.000014/2015-30 1. CORREGEDORIA REGIONAL DA FUNAI EM RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO.


683 1.20.004.000237/2014-16 1. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODO CONTRATO DE REPASSE N 242.109-7 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES PARA A EXECUÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.


684 1.21.000.000165/2015-91 1. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PROGRAMA DE RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS (CREMA). PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES Nº 50.619.002902/2014-02,INSTAURADO PELO DEPARTAMENTO



NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EM FACE DO CONSÓRCIO CC/CSL CONTRATADO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃONA RODOVIA BR 060/MS.

685 1.21.000.000228/2013-47 1. MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA (MS). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA COTA PARTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PELA PREFEITURA.


686 1.21.000.000934/2015-51 1. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD N. 02014.000406/2013-91 EM QUE SE APURA CONDUTA DE SERVIDOR DO IBAMA.


687 1.21.000.001892/2014-94 1. MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ/MS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 2. TAIS IRREGULARIDADES CONSISTIRIAM EM: 1) DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DE AGENTES COMUNITÁRIOS UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O REPASSE DE VERBAS FEDERAIS E O NÚMERO EFETIVO DE TAIS AGENTES RELATIVOS AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2012 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2013; 2) FALTA DE CONTROLE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE FREQUÊNCIADOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E 3) AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVATÓRIOS DE DESPESAS NO VALOR DE R$ 25.833,15.


688 1.21.002.000094/2011-82 1. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE BATAGUASSU (MS). PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR O CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES EXARADAS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA PELA COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (CECCA) Nº 673/2010 RELACIONADAS AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BATAGUASSU E OUTROS, QUE ESTARIAM, EM TESE, DANDO CAUSA AO GRANDE NÚMERO DE ÓBITOS DE RECÉM NASCIDOS E NATIMORTOS.


689 1.21.005.000015/2015-37 1. PONTA PORÂ/MS. INFRAERO. AEROPORTO INTERNACIONAL. SUPOSTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE NOTÍCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES E EXECUÇÕES DE CONTRATOS. E POSSÍVEIS PERSEGUIÇÕES EM PREJUÍZO DE SERVIDORES ALÉM DE PRESSÃOE AMEAÇAS POR PARTE DAS CHEFIAS.


690 1.22.000.002377/2015-75 1. DENASUS. RELATÓRIO DA AUDITORIA Nº MARIA HILDA MARSIAJ PINTO


15270. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRUMADINHO (MG). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO DE SAÚDE DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS. PERÍODO DE 24/03 A 26/03/2015.

691 1.22.005.000339/2013-76 1. FNDE. MUNICÍPIO DE JANUÁRIA (MG). PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA AVERIGUAR SE HOUVE OU NÃO MALVERSAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PARA CUSTEIO DO PNATE - FUNDAMENTAL E A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. GESTÃO 2009 A 2012. EX-PREFEITO.


692 1.22.006.000171/2011-27 1. ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORESRURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SÃOPEDRO CIPÓ. REPRESENTAÇÃO NOTICIANDO SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODOS CONVÊNIOS CRT/DE/11.000/2003 E CRT/DF-13.000/03 FIRMADOS COM O INCRA PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.


693 1.22.009.000086/2014-81 1. FNDE. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES-MG. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, NO INSTITUTO FEDERAL DE MINAS GERAIS.


694 1.22.009.000359/2014-98 1. FNDE. MUNICÍPIO DE SANTA EFIGÊNIA DE MINAS (MG). SUPOSTA OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS REPASSADOS PELO PNATE. ANO DE 2009. EX-PREFEITO. VALOR DE R$ 2.008,65.


695 1.22.010.000043/2014-67 1. MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS/MG. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES ÀS VERBAS FEDERAIS DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR ¿ PNATE. ANO 2008.


696 1.22.012.000193/2014-51 1. PRONATEC ¿ IFMG. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA SELEÇÃO DE BOLSISTAS EM NOVA SERRANA/MG.


697 1.22.020.000021/2015-69 1. MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM (MG). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO E APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS À SAÚDE.


698 1.22.020.000184/2014-61 1. CEF DE MANHUAÇU/MG. SUPOSTO DIRECIONAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PARA REFORMA DO HOSPITAL CÉSAR LEITE PELA EMPRESA ALPHA IMÓVEIS.


699 1.22.021.000024/2015-92 1. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCESSOS SELETIVOS DE 2014 E 2015 DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL ¿ CRESS DA 6ª REGIÃO.


700 1.22.023.000010/2012-14 1. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 35020/2011. ITENS 4.2 E 4.3. MDS. MUNICÍPIO DEITINGA (MG). SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS



NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES VIGENTES E EVENTUAL MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS DESTINADOSÀ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

701 1.22.023.000225/2014-99 1. MUNICÍPIO DE ITAMBACURI/MG. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO SIAFI Nº 678240 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES DE SOCORRO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS E REESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS PREJUDICADOS PELA FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O REFERIDO MUNICÍPIO. 2. REPRESENTAÇÃO NOTICIANDO IMPOSSIBILIDADE DE MORADORA CHEGAR A SUA RESIDÊNCIA EM DECORRÊNCIA DO REAPARECIMENTO DE LAGOA ANTERIORMENTE SECA E O CONSEQUENTE ALAGAMENTO DA ESTRADA.


702 1.22.023.000515/2013-51 1. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE UMBURATIBA (MG). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 1783/2000, PARA AMPLIAÇÃO DE UNIDADE MISTA DE SAÚDE DO REFERIDO MUNICÍPIO.


703 1.22.023.000615/2013-88 1. MUNICÍPIO DE PALMÓPOLIS/MG. CONVÊNIO¿ PNAE-2004 FIRMADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. TCU ACÓRDÃO Nº 3941/2013. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.


704 1.23.000.000157/2015-70 VOTO PROFERIDO NA 884ª SESSÃO ORDINÁRIA¿ 21/10/2015. 1. FNDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA ESCOLA ESTADUAL OLINDA VERAALVES. 2. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 14/5ª CCR. 3. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS À PR DE ORIGEM PARA DILIGÊNCIAS.


705 1.23.000.000360/2014-65 1. FNDE. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA ¿ PDDE. SUPOSTA OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ANEXO VILA NOVA. ANO DE 2012.


706 1.23.000.000597/2013-65 1. UFPA. SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS POR SERVIDOR LOTADO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA.POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOSCOM O CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO CLASSE I NA E. E. E. M. PROFESSORA ISAURA BAHIA.


707 1.23.000.000865/2012-68 1. DESMEMBRAMENTO DO IC Nº 1.23.000.000600/2012-60. MUNICÍPIO DE BREVES



(PA). SUPOSTA FRAUDE EM LICITAÇÃO ENVOLVENDO A EMPRESA J. DA MOTA BRASILCONSTRUÇÕES LTDA - ME (CONSTRUTORA BRASIL). EVENTUAL BENEFÍCIO DE EMPRESA PERTENCENTE OU ADMINISTRADA POR AMIGOS, FAMILIARES E ALIADOS DO ENTÃO GESTOR.

708 1.23.000.001025/2015-65 1. CRIMINAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA (PA). CÓPIA DA AIA (JF-CAH-0004104-12.2011.4.01.3904-ACPIA) AJUIZADA PERANTE AJUSTIÇA FEDERAL EM CASTANHAL, EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 1.23.000.001083/2009-41, TENDO EM VISTA A NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA O PROGRAMA PISO DA ATENÇÃOBÁSICA FIXO (PAB-FIXO), NOS ANOS DE 2005 A 2008, NO VALOR DE R$ 302.273,92.


709 1.23.000.001096/2015-68 1. SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO HOSPITAL SANTA CLARA RELACIONADAS À NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (HISTERECTOMIA TOTAL) EM PACIENTE E QUE TERIA RECEBIDO RECURSOS DO SUS PARA SUBSIDIAR TAL CIRURGIA.


710 1.23.000.001126/2012-93 1. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ¿ INCRA NO ESTADO DO PARÁ. CONVÊNIOS N 424600 E 434447 FIRMADOS COM O NÚCLEO DE AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ¿ POEMAR OBJETIVANDO A ALFABETIZAÇÃO DE 3.995 TRABALHADORES RURAIS ASSENTADOS NO ESTADO DO PARÁ. 2. CONTAS NÃO APROVADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA. RECOMENDAÇÃO DE DEVOLUÇÃO NO VALOR DE R$ 289.916,14.


711 1.23.000.001170/2010-31 1. FNDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONTRATO Nº 153/2006 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARÁ ¿ SEDUC/PA E A EMPRESA MARTENGE CONST. E ENGENHARIA LTDA. PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO.


712 1.23.000.001304/2013-67 1. ÁREA FEDERAL PERTENCENTE À UNIÃO NO DISTRITO DE OUTEIRO, ILHA DE CARATATEUANO MUNICÍPIO DE BELÉM DO PARÁ. REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DO CENTRO COMUNITÁRIO DO FIDÉLIS SOLICITANDO MEDIAÇÃO DO MPF NA VENDA DO ESPAÇO DO TRAPICHE E DA FEIRA LIVRE.


713 1.23.000.002079/2010-33 1. MUNICÍPIO DE BREVES/PA. SUPOSTO ESQUEMA DE FRAUDE E DESVIO DE VERBAS FEDERAIS.


714 1.23.001.000083/2013-08 1. IFPA/MARABÁ. SUPOSTAS MARIA HILDA MARSIAJ PINTO


IRREGULARIDADES NA INFRAESTRUTURA DOCAMPUS RURAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ EM MARABÁ/PA.

715 1.23.001.000123/2008-46 1. INCRA. MUNICÍPIO DE MARABÁ (PA). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO PROJETO DE ASSENTAMENTO JOSÉ PINHEIRO PELA CONSTRUTORA SERRA DOURADA. ANO DE 2007.


716 1.23.002.000642/2012-81 VOTO PROFERIDO NA 875ª SESSÃO ORDINÁRIA¿ 19/08/2015 1. PROCEDIMENTO INSTAURADO A PARTIR NOTÍCIA ORIUNDA DO IPL N. 117/2006 QUE APURAR NOTÍCIAS DE CORRUPÇÃO ENVOLVENDO AGENTES POLÍTICOS LOCAIS, REFERENTE A POSSÍVEL DESVIO DE VERBAS DO FUNDEF. EXERCÍCIOS 2006/2008, ENVOLVENDO O FUNDEF E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO. 2. INICIALMENTE HOUVE O DECLÍNIO AO MP ESTADUAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃOHOUVE O USO DE VERBA FEDERAL, QUE NÃO RESTOU HOMOLOGADO POR ESTA COLENDA 5ªCCR, TENDO EM VISTA QUE SE CONSTATOU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEFAO REFERIDO MUNICÍPIO. 3. O PROCURADOR DA REPÚBLICA OFICIANTE PROMOVEU O ARQUIVAMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE, "EMBORA HAJA A INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA, ESTE ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO POSSUI O MEIO TÉCNICO PARA ANALISAR AS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDEB DE NOVO PROGRESSO/PA", RESSALTANDO QUE "SERÁ EXPEDIDO OFÍCIO AO ÓRGÃO REQUISITANDO QUE, APÓS O JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALSEJA INFORMADO DAS DECISÕES, PARA QUE, SE FOR O CASO, PROCEDA A ABERTURA DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO". 4. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EFETIVAS DILIGÊNCIAS ANTES DE EVENTUAL ARQUIVAMENTO. 5. ASSIM, VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.


717 1.23.003.000246/2007-86 1. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM. MUNICÍPIO DE ALTAMIRA (PA). SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DAAMAZÔNIA - FINAM LIBERADOS PARA EMPRESA LORENZO ARTEFATOS DE MADEIRA S/A.. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N. 185/2000.



718 1.24.001.000101/2014-97 1. MUNICÍPIO DE INGÁ/PB. SUPOSTOS CRIMES VERIFICADOS NO NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS, SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS PELO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2010.


719 1.24.001.000198/2015-19 1. ANTT. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS PARA RENOVAR O REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS - RNTRC, POR PARTE DO SINDICATO DOS TRANSPORTES AUTÔNOMOS DE CARGAS DO ESTADO DA PARAÍBA ¿ SINDITAC-PB-SS.


720 1.24.002.000043/2008-43 1. PROCEDIMENTO ENCAMINHADO PELO NAOP-PFDC/5ªREGIÃO. DNOCS. MUNICÍPIO DE COREMAS (PB). PROCEDIMENTO INSTAURADOPARA APURAR A SITUAÇÃO DE SEGURANÇA DAS BARRAGENS MÃE D'ÁGUA E AÇUDE ESTEVAM MARINHO. ANO DE 2009.


721 1.24.002.000350/2014-72 1. CRIMINAL. PROCEDIMENTO INSTAURADO COM BASE PIC Nº 1.24.002.000352.2013-81. SUPOSTOS ESQUEMAS DE FRAUDES EM LICITAÇÕES DE VÁRIOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA.


722 1.25.000.003339/2014-47 1. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIA DE VIAGENS DO PARANÁ. CONVÊNIO Nº 731991/2010 FIRMADO COM MINISTÉRIO DO TURISMO PARA EXECUÇÃO DE FESTAS E EVENTOS.


723 1.25.003.005842/2015-98 1. IBAMA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU (PR). SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 4º, VI, DA LEI 8027/90. EVENTUAL PRÁTICA DE NEPOTISMO - CHEFE DA UNIDADE AVANÇADA DO IBAMA EM FOZ DO IGUAÇU/PR ESTARIA MANTENDO SOB SUA CHEFIA IMEDIATA CÔNJUGE/COMPANHEIRA.


724 1.25.003.014321/2015-21 1. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 377/2004. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU (PR). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODE PROGRAMAS FEDERAIS NA ÁREA DE SAÚDE. ANO DE 2004.


725 1.26.000.001629/2015-08 1. DESMEMBRAMENTO DO PP N. 1.26.000560/2015-97. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DA AGU/PE.


726 1.26.000.001885/2014-14 1. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA (PE). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO COFINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS E AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL. EXERCÍCIO DE 2006. EX-PREFEITO.


727 1.26.000.002191/2015-77 1. FNDE. MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA (PE). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998.



EX-PREFEITO.

728 1.26.002.000055/2008-01 1. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1096/2007. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE SAIRÉ (PE). SUPOSTAS IRREGULARIDADES.


729 1.26.002.000055/2011-07 1. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N. 1701/2011. MUNICÍPIO DE PESQUEIRA (PE). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELOMINISTÉRIO DA SAÚDE. EX-PREFEITOS E DEPUTADO ESTADUAL.


730 1.26.002.000065/2010-53 1. MUNICÍPIO DE CARUARU/PE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 021/2004 FIRMADO COM O FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A FIM DE CONSTRUIR O EVENTO AGENDA 21. SUPOSTA DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.


731 1.26.002.000166/2014-58 1. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. SONEGAÇÃO DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO/PE. POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL.


732 1.26.005.000001/2014-56 1. MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ (PE). SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL ONDE RESIDEM MÉDICOS PROFISSIONAIS CUBANOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS POR PESSOAS PRÓXIMAS AO ATUAL PREFEITODA CIDADE. EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.


733 1.26.005.000093/2015-55 1. FUNASA. MUNICÍPIO DE IATI (PE). SUPOSTASIRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 1466/2004 (SIAFI 530203) FIRMADO PARA O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EX-PREFEITOS.


734 1.27.000.000775/2015-71 1. MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ (PI). SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.452/97, QUE TRATA DE NOTIFICAÇÕES AOS PARTIDOS POLÍTICOS, SINDICATOS DE TRABALHADORES E ENTIDADE EMPRESARIAIS, ACERCA DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PELO PREFEITO MUNICIPAL. PERÍODO DE JANEIRO/2013 A MARÇO/2015.


735 1.27.000.001273/2015-67 1. HU/EBSERH/PI. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICONº 09/2015 DA EBSERH/HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO PIAUÍ PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA.


736 1.27.000.001313/2015-71 1. SUPOSTO ACÚMULO INDEVIDO DE ESTÁGIOS NA PROCURADORIA DA REPÚBLICA/PI E NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, NO PERÍODO DE 09A 30 DE JUNHO DE 2014.


737 1.27.001.000141/2012-65 1. FNS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO PIAUÍ (PI). DENASUS. AUDITORIA N. 12374 REALIZADA



NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA ¿ PFS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PERÍODO DE JANEIRO DE 2008 A ABRIL DE 2012.

738 1.27.002.000185/2013-66 1. DESMEMBRAMENTO DO IC Nº 1.27.000.000385/2009-52. MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ (PI). SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS ON LINE DA CONTA DO FUNDEB PARA CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM NOVEMBRO DE 2012.


739 1.28.000.000203/2011-21 1. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) E PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO DE CRECHES (PNAC) NA GESTÃO DO EX PREFEITO GERALDO PAIVA DOS SANTOS JÚNIOR.


740 1.28.000.000620/2013-35 1. MUNICÍPIO DE NATAL (RN). SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DE NOME DE PESSOA VIVA A BEM PÚBLICO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTODA LEI Nº 6.454/1977.


741 1.28.000.001661/2011-87 1. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM JORNADA DE TRABALHO DE PERITO MÉDICO DO INSS (GERÊNCIA NATAL), LOTADO NA APS NATAL SUL QUE ATENDE EM EMPRESA PRIVADA - CLINORT NATAL (ZONA NORTE DE NATAL) EM HORÁRIOS SIMULTÂNEOS.


742 1.28.200.000102/2014-46 1. DESMEMBRAMENTO DO ICP Nº 1.28.200.000071/2011-81. MINISTÉRIO DAS CIDADES/CEF. MUNICÍPIO DE CAICÓ (RN). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA "MINISTÉRIO DAS CIDADES/CEF - 53 UNIDADES HABITACIONAIS" E EVENTUAL FALTA DE TRANSPARÊNCIA E OBJETIVIDADE NA GESTÃO DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CONJUNTO ¿NOVA CAICÓ¿.


743 1.28.200.000128/2012-22 1. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 01713/2010 ¿ ITENS 7.1.1., 7.1.2., 7.1.3., 7.1.4. e 7.1.5.. MINISTÉRIO DAS CIDADES. MUNICÍPIO DE SANTANA DOS MATOS (RN). SUPOSTAS IRREGULARIDADES REFERENTES AO CONTRATO DE REPASSE Nº 0195964-65/2006.


744 1.28.300.000199/2013-88 1. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº. 1036/2007. ITEM 2.2.2. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARTINS (RN). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - TOMADA DE PREÇOS N. 06/2007 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM REPASSE DE VERBAS DO PNAE.



745 1.29.000.000372/2015-57 1. MINISTÉRIO DAS CIDADES. MUNICÍPIO DE ALVORADA (RS). SUPOSTA FRAUDE EM LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 36/2010, BEM COMO EVENTUAL INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº. 03085.021-73/2009 FIRMADO PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA ESTOCOLMO.


746 1.29.000.001489/2009-18 1. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM AQUISIÇÃO DE CAMINHONETES IVECO PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS - IGP.


747 1.29.002.000156/2009-43 1. FISCALIZAÇÃO DA CGU. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE (RS). FUNASA. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A REGULARIDADE DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO, FINANCIADO COM RECURSOS DO PAC - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO. TERMO DE COMPROMISSO Nº 25100.018639/08-18 - FUNASA OU TC/PAC 0400/2008.


748 1.29.003.000526/2014-08 1. MUNICÍPIO DE PAROBÉ (RS). SUPOSTA SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DE MÉDICO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE POR PROFISSIONAIS DO ¿PROGRAMA MAIS MÉDICOS¿.


749 1.29.004.000295/2015-03 1. MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE/RS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 037189-68/2011 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO.


750 1.29.004.000342/2011-87 1. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 131/2006 (SIAFI N. 571504), FIRMADO ENTRE A COOPERATIVA DE HABITAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES - COOPERHAF E O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE 2.370 (DOIS MIL TREZENTOS E SETENTA AGRICULTORES) E DE 30 (TRINTA) AGENTES MULTIPLICADORES, COM ABRANGÊNCIA EM 300 MUNICÍPIOS NOS ESTADOS DO PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA.


751 1.29.004.001280/2013-92 1. VICTOR GRAEFF/RS. CGU. MINISTÉRIO DO TURISMO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS FEDERAIS.


752 1.29.006.000097/2006-21 1. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE/RS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.


753 1.29.016.000071/2015-54 1. PROCEDIMENTO ENCAMINHADO PELA 1ª CCR POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ATRIBUIÇÃO DA 5ª CRR. UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO ¿ UNOPAR. CEF. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA (RS). SUPOSTA



COBRANÇA INDEVIDA POR INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR DE MENSALIDADE DE ALUNO BOLSISTA INTEGRAL DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. SUPOSTA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA POR PROPRIETÁRIO DA UNIDADE ESCOLAR TAMBÉM EMPREGADODA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

754 1.30.001.002308/2015-80 1. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TC 009.996/2014-1. ACORDÃO Nº 237/2015-TCU-PLENÁRIO. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR EX-SERVIDORES DO INSS. ANO DE 1998. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAMENTO DO RESSARCIMENTO AOERÁRIO.


755 1.30.001.002919/2012-85 1. PROCEDIMENTO ENCAMINHADO PELA 1ª CCR POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ATRIBUIÇÃO DA 5ª CCR. UFRJ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO CONCURSO PARA PROFESSOR ASSISTENTE DODEPARTAMENTO DE CIRURGIA - SETOR DE TRANSPLANTE DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ. EDITAL Nº 66/2011. EVENTUALFAVORECIMENTO DE CANDIDATO NO CERTAME. CANDIDATO APROVADO INVESTIGADO EM AÇÃO PENAL POR SUSPEITADE DESRESPEITO À LISTA ÚNICA NACIONAL DE TRANSPLANTES DE FÍGADO. EVENTUAL PARCIALIDADE DA BANCA EXAMINADORA.


756 1.30.001.006677/2013-80 1. EXÉRCITO BRASILEIRO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. POSSÍVEL DIRECIONAMENTO DOS PREGÕES ELETRÔNICOS Nº 00008/2010; 00018/2010 E 00022/2010, REALIZADOS PELA ESCOLA DE MATERIAL BÉLICO (ESCOLA DE SARGENTOS DE LOGÍSTICA). ANO DE 2010.


757 1.30.008.000108/2013-61 1. CGU. RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO Nº 23.6265 E 23.6266. DNIT. MUNICÍPIOS DE ITATIAIA E RESENDE (RJ). SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DELTA CONSTRUÇÕES S/A - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 024/07-07 - CONTRATO ST-7-0003/08-0 ¿ DNIT, FIRMADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA DA BR-354/RJ E BR-485/RJ.


758 1.30.012.000073/2003-29 1. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO. CONVÊNIO Nº 365/99 CUJO OBJETO ERAM AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. 2. TCU ACÓRDÃO Nº 4.245/2012 JULGOU AS CONTAS IRREGULARES RESPONSABILIZANDOOS EX-SECRETÁRIOS ESTADUAIS DE SAÚDE GILSON CANTARINO O¿O¿DWYER E JOSÉ LEÔNCIO DE ANDRADE FEITOSA PELOS



VALORES MOVIMENTADOS EM SUAS GESTÕES.

759 1.30.012.000236/2011-83 1. SPU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ). SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE BEM IMÓVEL. ESTACIONAMENTO CIDADE NOVA PARK LTDA..


760 1.30.015.000131/2015-28 1. MUNICÍPIO DE CARAPEBUS/RJ. POSSÍVEIS FRAUDES EM LICITAÇÕES. EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014. PREFEITO.


761 1.31.000.000079/2004-89 1. MUNICÍPIO DE BURITIS/RO. CGU. PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO A PARTIR DE SORTEIOS PÚBLICOS ¿ 6º SORTEIO. RELATÓRIODE FISCALIZAÇÃO Nº 039/2003. CONVÊNIO Nº 3905/2001 FIRMADO COM O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL ODONTOLÓGICA.


762 1.31.000.000548/2015-12 1. UNIR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DO III CONGRESSO PANAMAZÔNICO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA. ANO DE 2011.


763 1.31.000.000623/2013-83 1. VALE DO ANARI/RO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº. 122/PCN/2008. FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O MINISTÉRIO DA DEFESA.


764 1.31.000.001159/2015-12 1. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA. PROCEDIMENTO INSTAURADO QUE SOLICITA ACOMPANHAMENTO DO MPF NA ATUAÇÃO DOS DOCENTES QUE ADERIRAMMOVIMENTO GREVISTA A FIM DE VERIFICAR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA PREDETERMINADA.


765 1.31.001.000124/2010-33 1. FUNASA. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (RO).SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODOS CONVÊNIOS 37/2002 (SIAFI N. 447504) E 1233/2002 (SIAFI N. 476505) FIRMADOS COM A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL PACA ¿ PROTEÇÃO AMBIENTAL CACOALENSE PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE À POPULAÇÃO INDÍGENA DO DISTRITO INDÍGENA DE VILHENA (RO) E CONSTRUÇÃO DA CASA DE SAÚDE INDÍGENA.


766 1.31.001.000261/2011-59 1. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ (RO). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. EVENTUAL MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS.


767 1.33.000.000504/2015-18 1. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS (SC). SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO EDITAL DE LICITAÇÃO - CONVITE Nº 030/2010.


768 1.33.000.001559/2015-45 1. CRIMINAL. AÇÃO PENAL N. 508854561.2014.404.7100. CÓPIA DE LAUDO DE



PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL Nº 693/2013-SETEC/SR/DPF/RS. DNPM/SC. SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL RELACIONADA A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES (GUIAS DE UTILIZAÇÃO N. 125/08 E 01/03) EM DESACORDO COM AS NORMAS EXISTENTES.

769 1.33.003.000289/2014-44 1. CEF. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO USO DE SENHAS DE LOGINS E DE ACESSO DE SERVIDORES POR FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA DE SOMBRIO (SC).


770 1.33.004.000005/2015-91 1. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IFC - CAMPUS DE LUZERNA (SC). SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL PÚBLICO FEDERAL PELAS EMPRESAS REDE PORTAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA E PORTAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.


771 1.33.009.000007/2011-14 1. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 01539. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA, RECOMENDADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA UNIDADE DE SAÚDE DO ASSENTAMENTO 5 DE MAIO, NOMUNICÍPIO DE CALMON (SC).


772 1.34.001.002593/2012-47 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 842 DE 05/11/2014 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP COM O FIM DE SEDIAR A PRFN - 3ª REGIÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 54, I, ''A'' DA CF/88 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA A QUAL POSSUI PESSOA COM CARGO DE PARLAMENTAR NA SUA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA).


773 1.34.001.003039/2011-04 VOTO PROFERIDO NA SESSÃO Nº. 884 DE 21/10/2015 1. MINISTÉRIO DO ESPORTE. ONG BOLA PRA FRENTE ("BOLA PRA FRENTE BRASIL"). MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA (SP). PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A LEGALIDADE DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIOSIAFI Nº 717917 PARA PROJETOS RELACIONADOS AO "PROGRAMA SEGUNDO TEMPO". ANO 2009.


774 1.34.001.003611/2015-51 1. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES, ASSÉDIO MORAL E USO DE CARGO PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO OCORRIDAS NA ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO.


775 1.34.001.004341/2011-71 1. ESTADO DE SÃO PAULO. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA



IRREGULAR DE OUTORGAS ENTRE RÁDIOS. SUPOSTA DUPLICIDADE DE OUTORGAS DE UMMESMO TIPO EM UMA MESMA LOCALIDADE.

776 1.34.001.006946/2012-88 1. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADESPRATICADAS PELA EMPRESA AD¿ORO S/A PORDESCUMPRIMENTO DE PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA Nº 210/98 DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA. 2. SUPOSTAS IRREGULARIDADES PERPETRADAS PELA DIRETORIA DO MAPA EM SÃO PAULO E POR EQUIPE FISCAL.


777 1.34.001.007012/2013-44 1. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL E CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE AGUAÍ/SP.


778 1.34.001.008498/2012-57 1. DESMEMBRAMENTO DO 1.34.001.001072/2001-10. RODOANEL MÁRIO COVAS. TRECHO OESTE. APURAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS NO EMPREENDIMENTO. FISCALIZAÇÃO DA SUBEMPREITEIRA CONTRATADA FASAN TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA.


779 1.34.010.000268/2012-31 1. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. A DROGARIA J A FERREIRA COSTA & CIA LTDA ME SEDIADA NO MUNICÍPIO DE IPUÃ (SP).


780 1.34.010.000885/2011-55 1. MUNICÍPIO DE BARRINHA ¿ S/P. ESTABELECIMENTO AUGUSTO MARCARI NETO ME. SUPOSTA FRAUDE NO BOJO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR.


781 1.34.012.000235/2014-32 1. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO ¿ SUBSEÇÃO DE SANTOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIODA FISCALIZAÇÃO EM VIRTUDE DO REDUZIDO NÚMERO DE FISCAIS PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA E POR INFLUÊNCIA DO PRESIDENTE DA AUTARQUIA À ÉPOCA DA REPRESENTAÇÃO.


782 1.34.024.000142/2015-50 1. MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA (SP). EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.


783 1.34.024.000154/2015-84 1. MUNICÍPIO DE ÓLEO (SP). EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.


784 1.34.030.000035/2015-42 1. MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS (SP). ¿OPERAÇÃO FRATELLI¿DA POLÍCIA FEDERAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO CARTA CONVITE Nº 66/2010 PARARECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE DIVERSAS



RUAS E AVENIDAS DAQUELA CIDADE. CONTRATO DE REPASSE Nº 0300493-00/2009.

785 1.34.038.000041/2014-49 1. AGROPET. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DO GOVERNO FEDERAL (PAA), REPASSADAS ÀASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE TAQUARIVAÍ PELA CONAB. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE MÁ GESTÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA.


786 1.35.000.000871/2014-66 1. IFS-SERGIPE. SELEÇÃO PARA PROFESSOR. POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AFETANDO DIRETAMENTE A ISONOMIA OBRIGATÓRIA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NOS CONCURSOS PÚBLICOS.


787 1.35.000.001694/2014-35 1. INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE/IFS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONSISTENTES NA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NAS BOLSAS DE PROFESSORES QUE FORAM CONTRATADOS PELO PROGRAMANACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO EEMPREGO ¿ PRONATEC.


PAUTA DA NONGENTÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DE ABRIL … · pauta da nongentÉsima quinta...

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