Agência de Viagens

Trabalho elaborado por: Paula Trindade Sabrina Fernandes

Troca da bagagem

Cancelamento de Viagem Organizada

Alteração de Preço

Cessão da Posição Contratual

Cancelamento do voo de regresso

Roubo de bagagem

Alteração de Preço:

Como regra, o preço nas viagens organizadas não pode ser alterado. A excepção a esta

regra só é possível se cumulativamente estiverem reunidas as seguintes condições:

A possibilidade de alteração está prevista expressamente no contrato, o qual

determina a própria forma de cálculo;A alteração resulta unicamente de variações no

custo dos transportes ou doscombustíveis, dos direitos, impostos ou taxas, ou

ainda de flutuações cambiais.Ainda assim, a alteração de preço não será nunca

permitida a menos de 20 dias antes dadata prevista para a partida.

A alteração do preço não "autorizado", confere ao consumidor o direito de rescindir o

contrato, sem qualquer penalização, sem prejuízo também do direito de aceitar uma

variação do preço.

Como proceder:

Cessão da Posição Contratual Sem que careça de fundamento para tal, e a todo o

tempo, o consumidor tem odireito de rescindir o contrato celebrado com a

agência de viagens. Mas nestes casoso montante pago a restituir pela agência será

deduzido dos encargos quejustificadamente o cumprimento do contrato tenha

dado origem e a própria rescisãoe ainda de uma percentagem do preço, que não

pode ser superior a 15%.Em alternativa à rescisão o consumidor tem a

faculdade de se fazer substituir poroutra pessoa, no mesmo contrato, é o que se chama

cessão de posição contratual.Para o efeito bastará que a pessoa a ocupar o lugar

do cliente preencha as condiçõesrequeridas para viagem contratada e que aquele

informe a agência, por escrito, até 7dias antes da data prevista para a partida (nas

viagens aéreas de longo curso ecruzeiros o prazo é de 15 dias).

Se a agência cancelar a viagem que havia contratado com o consumidor, sem que este tenha contribuído de alguma

maneira para esse facto, o mesmo tem o direito de rescindir o contrato e consequentemente o de ser reembolsado das

quantias eventualmente pagas.Em alternativa, o consumidor poderá optar por participar

noutra viagem organizada, promovida pela mesma agência, que lhe devolverá a diferença de preço, se for caso disso.

Tudo isto, sem prejuízo da responsabilidade civil da agência se o comportamento

desta tiver causado danos patrimoniais ou não patrimoniais ao seu cliente.

Assim sendo, o consumidor que pretenda desvincular-se do contrato assumido com a

agência de viagens, por cancelamento da viagem organizada, poderá dirigir-se á agência por carta, telefone,

fax ou mail.

Cancelamento de viagem organizada

Minuta de Cancelamento da viagem organizada

NomeEndereçoNome e endereço da Agência de ViagensAssunto: Cancelamento da viagem organizada a ____ (destino da viagem)Exmos. Senhores,Pela V. carta de ____ (data), tomei conhecimento da decisão de V. Exas. quanto ao cancelamento da viagem a _____________, bem como das razões que apoiaram tal decisão.Deste modo, dada a impossibilidade dessa agência cumprir o acordado no contrato que celebrei com V.Exas., venho pela presente, e nos termos dos arts. 27º e 28º do Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto, rescindir o mesmo e solicitar que me sejam reembolsadas as importâncias pagas por conta do preço da viagem (indicar ainda o valor exacto de tais importâncias).Aguardando com brevidade as V. diligências,Apresento os meus melhores cumprimentos,Local e dataAssinatura