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Orientações enviadas pela COPAT, arquivadas no computador nas “Pastas

Funcionais >> Patrimonio” para proceder à 1) Descarga Patrimonial, ou ainda,

proceder à 2) Doação ou Transferência dos Bens Inservíveis ou Ociosos para

Instituições Filantrópicas e/ou Públicas dessa Comarca;

Remeter à COPAT os documentos abaixo relacionados para providências cabíveis

junto ao Ordenador de Despesas do TJMG e posterior baixa patrimonial:

1) Ofício assinado pelo Juiz Diretor do Foro (original) solicitando autorização para a doação OU transferência patrimonial OU descarga patrimonial dos bens avaliados, sendo solicitações distintas.

2) Portaria do Juiz Diretor nomeando Comissão Avaliadora para averiguar os Bens a serem Doados; Transferidos ou Descartados. (Mínimo de 03 servidores);

Laudo de avaliação, assinado em todas as páginas pela Comissão Avaliadora, devendo conter:

1 - Número da placa patrimonial; 2 - Descrição do Bem Patrimonial; 3 - Estado de conservação do Bem Patrimonial (classificar conforme art. 7º . Inciso II letras a/b/c/d da Portaria 1145/99).

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Obs.1: Se houver mais de uma Instituição ou Entidade a ser beneficiada com a Transferência ou Doação dos Bens, o laudo deverá ser separado para cada uma delas;

Obs.2: E, somente para Descarga Patrimonial, se os bens estiverem em péssimo estado de conservação e sem condições de serem doados ou transferidos, classificar como irrecuperável e sem valor econômico, conforme art. 7º letra d e art.11 da portaria 1.145/1999.

Deverá constar ainda no Ofício do Juiz Diretor do Foro, que não existem instituições ou entidades interessadas em receber tais bens em doação, por se tratar de sucata.

Obs.3: Bens que não podem ser alienados (não deverão constar no laudo): a) baixados; b) em contrato de comodato; c) em manutenção; d) em sindicância; e) não localizados (NL) e; f) aqueles que não constem e não fazem parte do Inventário de Bens Patrimoniais da Comarca.

Obs.4: Em caso de doação a Entidades e/ou Transferência a órgãos estaduais, anexar ainda:

Obs.5: Ofício da Instituição Filantrópica/ Entidade ou Órgão Público manifestando

interesse em receber a doação.

Se Instituição, cópia autenticada (pode ser autenticada no fórum) do a) Estatuto e

da b) Ata de Posse atualizada do(a) Sr(a). Presidente da Instituição.

No Estatuto deve constar que a Entidade é filantrópica ou exerce atividades

assistencialistas. Caso contrário, complementar com documento que a reconheça

como Entidade de Utilidade Pública. (art.10º Inciso II da Port. 1.145/1999).

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Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(a) Sr(a). Presidente da Entidade

Se Órgão Público, cópia do Ato Normativo que designa o responsável pelo órgão

(nomeação ou documento de posse).

Cópia do cartão CNPJ da Instituição ou Órgão Público (pode ser impresso através

da internet, no site da Receita Federal).

Obs.1: Conforme informações do setor, o processo dura aproximadamente 1 ou 2 meses para a conclusão.

Setor responsável: COPATCoordenação de Patrimônio (031) 3262-1303