Passaporte Europeu para a Cidadania Ativa

Comit Econmico e Social Europeu

Bem-vindo Unio Europeia (UE), a primeira democracia participativa e transnacional do mundo!

Enquanto cidado da UE tem o direito de influenciar as regras aplicveis a mais de 500 milhes de cida-dos em 28 Estados-Membros. Talvez esteja neste momento a pensar: Muito bem, mas na prtica como que posso fazer ouvir a minha voz? A presente publicao do Comit Econmico e Social Europeu (CESE) responde diretamente a essa pergunta, apresentando um guia de iniciao cidadania ativa e democracia participativa na Europa.

O passaporte europeu para a cidadania ativa do CESE liga os cidados, as organizaes da sociedade civil e as suas ideias s insti-tuies da UE e tomada de decises escala europeia. Este passaporte oferece orientaes rpidas, fichas informativas, informaes de base, guias, um navega-dor e ferramentas para os vrios instru-mentos de participao, incluindo informaes sobre a iniciativa de cidadania europeia (ICE) o novo mecanismo de exer-ccio do poder popular transnacional, direto e digital, com grande capacidade e potencial, que foi criado h alguns anos.

O principal objetivo desta publicao ajud-lo a fazer ouvir a sua voz, mas para isso tem primeiro de responder a algumas perguntas fundamentais: a questo que quer ver tratada tem especifica-mente a ver com a UE ou dever antes comear

pelo nvel local? E no caso de pretender expor a sua ideia ao nvel europeu, qual a forma mais eficiente e eficaz de o fazer? Enviar simplesmente uma carta ao deputado que o representa no Parlamento Europeu ou, quem sabe, apresentar uma petio ao Parlamento Europeu? Ou porque no associar-se a uma organizao da sociedade civil ou mesmo filiar-se num partido poltico

e candidatar-se?

Esta pequena brochura (disponvel em 23 lnguas) destina-se a ajud-lo a planear a sua ao (quando dever agir?), infor-mando-o sobre as equipas (a quem se deve associar para

unir foras?) e os meios (que instrumento de participao deve

utilizar?) sua disposio para exercer uma cidadania ativa e uma democracia participativa na Unio Europeia.

A sua voz! A sua Europa! O seu passaporte para a cidadania

ativa!

4 |

5 |

8 |

10 |

12 |

14 |

16 |

19 |

28 |

30 |

A MINHA CIDADANIAPgina de informaes pessoais

GUIA RPIDOPara a cidadania europeia ativa

NAVEGADORPara um poder cidado a nvel local, regional, nacional e transnacional

A MINHA VOZ NA EUROPABem-vindo/a ao centro dos acontecimentos

COMO CONSEGUIR RESULTADOSAs suas ideias, temticas, calendrio, equipa e recursos

ASSUNTOS EUROPEUSDa Agricultura Investigao

FERRAMENTAS DE PARTICIPAODenncias, aconselhamento, consultas, iniciativas e outras formas

GUIA ICEComo utilizar a Iniciativa de Cidadania Europeia

PONTE ENTRE PASESO Comit Econmico e Social Europeu

CENTRO DE APOIOA sociedade civil e a comunicao social cidad

4

Este Passaporte Europeu para a Cidadania Ativapertence a

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .(Nome)

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .(Dados de contacto)

A MINHA CIDADANIAPgina de informaes pessoais

cidado elegvel (assinalar o que interessa) do/da

municpio de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . distrito/regio/provncia de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (pas) Unio Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (outra entidade poltica) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (outra entidade poltica)

No sabe qual o seu estatuto de cidado? Nesse caso, verifique no seu passaporte (de viagem) ou carto de identidade nacional ou informe-se junto da Conservatria do Registo Civil da sua cidade. Para mais informaes sobre como utilizar esta publicao, contacte citizensinitiative@eesc.europa.eu.

E no se esquea: o estatuto de cidado elegvel permite-lhe exercer determinados direitos de participao (entre outros) a fim de fazer ouvir a sua voz. A presente publicao um guia rpido para a utilizao destes instrumentos. Embora se centre no nvel da Unio Europeia, contm algumas referncias e conselhos sobre oportunidades locais, regionais e nacionais para uma cidadania ativa.

Nas pginas seguintes poder encontrar mais informaes sobre os seus direitos, oportunidades e nveis de influncia.

mailto:citizensinitiative@eesc.europa.eu

5

1. Estes so os seus principais direitos

O estatuto de cidado da UE prev quatro tipos de direitos e liberdades polticos:

liberdade de circulao, residncia e trabalho na UE

proteo das autoridades diplomticas e consulares de qualquer Estado-Membro quando viaja ou reside fora da UE

exerccio do direito de voto e de elegibilidade nas eleies a nvel local ea nvel da UE em qual-quer Estado-Membro

participao no processo legislativo da UE, por exemplo, atravs da apre-sentao de peties ao Parlamento Europeu e da organizao/apoio a uma iniciativa de cidadania europeia (ICE)

2. Um pouco deHistria

Lembra-se do dia 1 de novembro de 1993? Nesse dia, os cidados de todos os Estados-Membros passa-ram a dispor de um novo estatuto jurdico enquanto cidados da Unio Europeia. Foi tambm nesse dia que a Comunidade Europeia (econmica) foi substi-tuda pela Unio Europeia (po-ltica). Isto foi e continua a ser um acontecimento indito na Histria e no mundo somos os nicos cidados do mundo a beneficiar de direitos para participar ativamente na elaborao de legislao trans-nacional. A introduo formal da cidadania da UE foi precedida de uma ativao gradual dos direitos e deveres dos cidados dos Esta-dos-Membros, incluindo a livre circulao (desde 1957) e o direito de eleger por sufrgio direto depu-tados para o Parlamento Europeu (desde 1979).

3. Ainda no cidado da UE?

H apenas uma maneira de se tornar cidado da Unio Euro-peia. Tem de ser ou tornar-se cidado elegvel de um dos atuais 28 Estados-Membros da UE. Dito por outras palavras: impossvel obter esse estatuto se no for ci-dado de um dos Estados-Mem-bros. Isto significa que a cidadania da UE complementa a cidadania local, regional e nacional mas nunca a substitui. No entanto, em toda a UE, a legislao sobre cidadania nacional varia muito, nomeadamente quanto idade para exercer o direito de voto (na ustria 16 anos em vez de 18 anos), restries em matria de dupla nacionalidade (em alguns Estados-Membros esta possibi-lidade est associada origem) e at opes mltiplas (os cidados dinamarqueses que residem nas ilhas Faro podem optar por ter a cidadania da UE).

GUIA RPIDOPara a cidadania europeia ativa

6

Ative a sua cidadania da UE j!

Informe-se!No deve ser novidade para si que a Unio Europeia um sistema poltico e jurdico bastante complexo. Mas o importante o seu direito de saber exatamente o que se est a passar. Pode solicitar e receber informao sobre praticamente tudo o que acontece na Unio. Assiste-lhe igualmente o direito de acesso aos documentos de todas as instituies da UE. Estes direitos esto consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da Unio Europeia (artigo 42.) e no Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (artigo 15.).

O servio de informao central Europe Direct responde a qualquer pedido de infor-mao sobre a UE na sua lngua [http://europa.eu/europedirect/, Tel.: 00 800 6 7 8 9 10 11 (durante as horas de expediente)]. Normalmente, obtm uma primeira resposta no prazo de trs dias teis, mas pode tambm optar pelo chat instantneo. O servio inclui o envio gratuito pelo correio de (determinadas) publicaes da UE. Porm, para resolver problemas concretos, debater questes especficas de poltica europeia ou obter aconselhamento jurdico, o Europe Direct ter de o orientar para outro servio.

Exera o direito de ser consultado!Uma vez que as regras e a legislao da Unio Europeia tm grande impacto no nosso dia-a-dia, impor-tante saber que a lei exige que o processo de deciso pblico na UE seja aberto e recetivo. Por este motivo, as instituies da UE so obrigadas a estabelecer um dilogo aberto, transparente e regular (artigo 11., n. 2, do Tratado de Lisboa) e a proceder a amplas consultas s partes interessadas, a fim de assegurar a coerncia e transparncia das aes da Unio (artigo 11., n. 3, do Tratado de Lisboa).

O stio Web A sua voz na Europa constitui um ponto de acesso nico s consultas em curso e aos debates pblicos relacionados com os processos de elaborao das polticas da UE: http://ec.europa.eu/yourvoice. Depois de se registar, pode solicitar notificao por correio eletrnico e ser convidado a participar em processos de consulta formais.

Leia mais sobre outros

instrumentos disponveis na seco A minha voz na Europa

da presente publicao.

http://europa.eu/europedirecthttp://ec.europa.eu/yourvoicehttp://ec.europa.eu/yourvoice

7

Participe!A Unio Europeia uma democracia representativa moderna em que os cidados podem influir quer indireta (atravs do Parlamento), quer diretamente (atravs da sua participao). As cartas dos direitos fundamentais, os Tratados e o direito da UE respeitam o disposto no artigo 21. da Declarao Universal dos Direitos do Homem, que estipula que toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direo dos negcios pblicos do seu pas [...], um texto que introduz, pela primeira vez na Histria do mundo, este princpio ao nvel transnacional.

Dito de outro modo: tem todos os direitos e convidado a participar ativamente no processo de elabora-o das polticas da UE, por exemplo, atravs da participao/adeso a um partido poltico representado no Parlamento Europeu (PE): [www.europarl.europa.eu] ou da apresentao de peties ao PE [petiport.europarl.europa.eu]. Atualmente, o instrumento mais poderoso de democracia participativa na UE a iniciativa de cidadania europeia [ec.europa.eu/citizens-initiative], que lhe permite definir a agenda da Unio Europeia!

www.europarl.europa.eupetiport.europarl.europa.eupetiport.europarl.europa.euhttp://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome?lg=pt

8

Ol, super-cidado, super-cidad!A nossa vida no uma sentena sem apelo! Cabe-lhe a si, aos seus amigos e a todos ns fazer ouvir as nossas vozes e tornar a nossa cidade, provncia, pas, a Europa e o mundo um lugar (pelo menos um pouco) melhor. Mos obra!

A minha cidade: nvel municipalA localidade onde reside provavelmente o lugar mais importante quando se trata de exercer uma cidadania ativa e uma democracia participativa. Mesmo que o seu municpio possa ser o nvel mais inferior da autoridade estatal, a que so geridas questes impor-tantes, como a gesto dos resduos, a infraestrutura local ou, por vezes, mesmo o ensino bsico e os servios de assistncia social. Alm disso, o nvel municipal, que est estreitamente interligado com os nveis legislativos nacional e europeu, desempenha um papel essencial na aplicao de vrias regras e leis.

Em toda a Unio Europeia h cerca de 90 000 democracias locais, muitas delas responsveis por grande parte do ndice global de cobrana fiscal, que atribuem vrios tipos de direitos de participao aos seus prprios cidados, tanto indireta (atravs dos partidos polticos e assembleias locais) como diretamente (atravs de iniciativas e referendos).

A minha regio: nvel distrital ou provincialEntre o seu municpio e o seu pas, existe (pelo menos em 25 dos 28 Estados-Membros) um ou vrios nveis de estruturas de governa-o regionais. Atualmente, em toda a UE, h cerca de 1 636 democra-cias regionais. Em alguns Estados-Membros federados, as provncias gozam de considervel soberania, incluindo constituies prprias, poderes legislativos de grande alcance e avultados rendimentos fis-cais, ao passo que em outros Estados-Membros da UE, as provncias/regies tm essencialmente um papel administrativo (no eleito).

Dependendo do estatuto da sua provncia/regio, pode beneficiar de mais ou menos direitos de participa-o poltica, tanto indireta (atravs dos partidos polticos e assembleias locais) como diretamente (atravs de iniciativas e referendos).

NAVEGADORPara um poder cidado a nvel local, regional, nacional e transnacional

Para mais informaes, contacte o Comit das Regies [cor.europa.eu], que a Assem-bleia da UE dos representantes regionais elocais.

Contacte a sua administrao local para saber onde, como equando pode ter um impacto significativo.

cor.europa.eu

9

O meu pas: nvel nacionalOs Estados-Membros so o nvel de governao mais importante na Unio Europeia em termos de poderes polticos e jurdicos e de controlo dos fundos pblicos. Por esta razo, a sua cidadania num Estado-Membro (ou, por vezes, em vrios Estados-Membros) essencial para fazer ouvir a sua voz e ter impacto no processo de deciso pblico.

A nvel nacional, os direitos polticos de participao variam consideravelmente entre os 28 Estados-Membros. Todos os pases possuem direitos eleitorais, incluindo o sufrgio universal e o direito de elegibilidade nas eleies nacionais. Cerca de dois teros dos pases tambm permitem aos cidados apresentar as suas prprias propostas atravs de peties e de iniciativas, ao passo que um nmero reduzido de pases lhes d a possibilidade de se pronunciarem sobre questes de fundo atravs de um referendo.

A minha Europa: nvel transnacionalA Unio Europeia a primeira democracia transnacional do mundo! Enquanto cidado da UE tem muitas possibilidades de fazer ouvir a sua voz: votar e/ou ser candidato ao Parlamento Europeu ou ter uma voz mais ativa atravs do processo de petio (dirigida ao Parlamento) e de iniciativa (dirigida Comisso). Mas h ainda outras possibilidades!

Enquanto cidado da UE pode candidatar-se s prximas eleies para o Parlamento Europeu (em maio de 2019) [ler mais sobre este assunto na pgina seguinte], apresentar uma queixa ao Provedor de Justia Europeu [ombudsman.europa.eu], obter ajuda na resoluo de um problema.

Para um panorama geral e informaes mais detalhadas sobre as oportunidades de participao a nvel nacional, consulte o Direct Democracy Navigator [direct-democracy--navigator.org] ou contacte os servios de informao do seu parlamento nacional.

[europa.eu/solvit], fazer ouvir a sua voz publicamente [europa.eu/yourvoice], apresentar uma petio ao Parlamento Europeu [petiport.europarl.europa.eu] ou lanar uma iniciativa de cidadania europeia [ec.europa.eu/citizens-initiative].

http://www.ombudsman.europa.eu/pt/home.faceshttp://www.direct-democracy-navigator.org/http://www.direct-democracy-navigator.org/europa.eu/solvithttp://ec.europa.eu/yourvoice/index_pt.htmpetiport.europarl.europa.eupetiport.europarl.europa.euhttp://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome?lg=pthttp://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome?lg=pt

10

Bem-vindo ao grande palco da poltica europeia Hoje, mais do que nunca, a governao europeia importante. O que decidido a nvel da UE tem enormes consequncias no nosso dia a dia a nvel local, regional e nacional. Na UE, chegamos juntos

a acordo sobre questes to diversas como os acordos de comrcio livre com outros pases, as formas de preservar os nossos recursos marinhos ou as regras a aplicar para

assegurar uma concorrncia econmica livre e justa.

Trata-se de questes em que a UE com base nos seus Tratados tem competncia exclusiva. E existem

muitos outros domnios polticos em que a UE pode regulamentar e partilha competncias com os Estados-Membros. Esses domnios incluem, de-

signadamente, a coeso social, o ambiente, a defesa do consumidor, a energia, os

transportes e a sade pblica, para citar apenas alguns exemplos.

Uma vez que a UE uma democracia representativa moderna com um

sistema complexo de competncias partilhadas e instituies especializadas, nem sempre fcil para os cidados da

UE saber qual a altura certa e o instru-mento mais eficaz para identificar, avaliar

e influenciar o processo de elaborao das polticas.

Em primeiro lugar, temos de nos familiarizar com as dife-rentes formas como ns, cidados, elegemos e delegamos funes em vrias instituies epartes interessadas quando se trata da tomada de decises a nvel da UE:

A MINHA VOZ NA EUROPABem-vindo/a ao centro dos acontecimentos

11

1. De cinco em cinco anos elegemos duas vezes os nossos parlamentos: na capital do nosso pas e na Unio Europeia. Esta uma oportunidade para apresentar a sua candidatura e concorrer s eleies.

A eleio do parlamento nacional fundamental para o processo de tomada de decises da UE, na medida em que influencia a composio do go-verno nacional (e, em muitos casos, tambm o chefe de Estado). O prprio governo nacional faz parte do Conselho Europeu, uma das instituies mais importantes da UE. Mas o parlamento na-cional tem tambm uma palavra a dizer no que respeita ao processo legislativo da UE.

As eleies para o Parlamento Europeu (PE) so um dos meios mais diretos e poderosos de que os cidados dispem para exercer influncia a nvel da UE. Isto porque os poderes do PE no pro-cesso legislativo da UE tm vindo a aumentar sig-nificativamente, sendo agora, em muitos aspetos, equivalentes aos do Conselho da Unio Europeia (composto pelos governos dos Estados-Membros).

2. Refira-se tambm que as eleies por sufr-gio direto para os parlamentos nacionais e para o Parlamento Europeu tm muitas consequncias indiretas: por exemplo, os governos nacionais e o Parlamento Europeu tm um papel decisivo na formao da Comisso Europeia. Ela o rgo exe-cutivo da UE, responsvel por propor legislao, executar decises e assegurar a gesto corrente. As decises tomadas pelos cidados europeus durante as eleies influenciam at a composio de outras instituies da UE, incluindo o poder ju-dicial, o Provedor de Justia e o Comit Econmico e Social Europeu (CESE).

3. A Unio Europeia no se reduz a uma demo-cracia indireta, mas uma democracia represen-tativa moderna, baseada na participao diria dos cidados da UE. Este princpio fundamental, consagrado no Tratado da Unio Europeia (TUE) tem enormes consequncias no funcionamento da Unio. Resumindo, os cidados da UE so protago-nistas no palco da poltica europeia no s no dia das eleies, mas tambm no dia a dia! Por isso, a UE estabeleceu (e continua a estabelecer) um vasto conjunto de instrumentos de participao, que associa cidados, instituies e processos de elaborao de polticas e de tomada de decises.

4. Embora qualquer um de ns tenha o direito de participar diariamente nos assuntos da UE, a maio-ria no o faz por falta de tempo, de conhecimentos e de recursos. , por conseguinte, muito impor-tante escolher o melhor momento, os melhores parceiros e o melhor instrumento para fazer ouvir a sua voz de modo eficiente e sustentvel. Para isso poder optar por assumir um papel mais perma-nente neste palco (por exemplo, como funcionrio eleito, funcionrio contratado ou representante da sociedade civil) ou por adotar uma abordagem centrada numa questo especfica o que em 99% dos casos poder ser a nica forma de conci-liar o seu papel enquanto cidado ativo da UE com todos os outros papis que desempenhe, sejam eles pblicos, privados ou profissionais.

12

Teve uma grande ideia? Ento comece por responder s primeiras perguntas que deve fazer!Cidados europeus, agora a vossa vez de entrar em ao! Talvez tenha uma ideia brilhante sobre como mudar a Europa ou apenas se depare com um pequeno problema para criar uma empresa noutro pas. Talvez pretenda lanar uma grande campanha contra uma lei da UE em vigor ou apenas apresentar queixa contra um funcionrio da UE. H 1001 razes para se tornar um cidado ativo da UE, mas antes de comear, deve responder a algumas perguntas.

Trata-se de uma questo europeia?A Unio Europeia trata dos mais diversos assuntos. Muitos para uns, poucos para outros. Mas independentemente deste importante debate, a UE tem uma lista clara de questes polticas (que se baseiam nos seus Tratados e foram acordadas por todos os Estados-Membros), que trata com competncia exclusiva, partilhada ou de apoio. Se tem uma questo que gostaria de ver tratada ou uma ideia a apresentar, seja ela qual for, comece por verificar se ela de natureza europeia. Eventualmente, a questo poder ser tratada mais eficazmente a nvel local, regional ou nacional.

esta a altura certa para agir?O momento em que intervm crucial quando se trata de fazer verdadeiramente ouvir a sua voz. Se agir demasiado cedo passar despercebido, mas, se for demasiado tarde, ento as decises j foram tomadas ou s-lo-o em breve. Mas entre estes dois extremos h uma srie de oportunidades para se tornar ativo. Por exemplo, se pretende lanar uma nova ideia, precisa de muita pacincia e de recursos para chamar a ateno e obter uma resposta, mas tem praticamente toda a liberdade de escolher o momento certo para agir. No entanto, se pretende influenciar os debates pblicos em curso na UE sobre uma determinada questo, ter de verificar em que fase se encontra o processo (legislativo). EUR-Lex um stio pblico na Internet muito til para o fazer [eur-lex.europa.eu]. A escolha do momento certo tem igualmente implicaes no tipo de parceiros de que necessita e no instrumento ao qual ir recorrer para participar.

COMO CONSEGUIR RESULTADOSAs suas ideias, temticas, calendrio, equipa e recursos

http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt

13

Tenho uma equipa para levar a cabo uma ao coletiva?Abordar uma questo europeia a nvel europeu requer, na maioria dos casos, a existncia de uma parceria slida com outros cidados e/ou organizaes da sociedade civil. A razo para isso simples: para ter impacto, ter primeiro de convencer muitas outras pessoas (no s outros cidados da UE, mas tambm rgos eleitos e as instituies da UE). Contudo, por vezes, at mesmo uma ao individual, desde que seja firme e empenhada, pode fazer a diferena: precisamente esse o caso se for vtima de m administrao, se os seus direitos estiverem a ser violados ou, simplesmente, se pretende chamar a ateno para uma questo que diz respeito ao pblico em geral. Por outro lado, sempre boa ideia ampliar o mais possvel o alcance transnacional da sua ao, pois as instituies da UE mostraro mais interesse e respeito pela sua questo/proposta/ideia se tiver por detrs uma verdadeira equipa europeia de cidados ativos no caso da iniciativa de cidadania europeia, por exemplo, at exigido que a equipa organizadora seja composta por, pelo menos, sete cidados da UE oriundos de, pelo menos, sete Estados-Membros diferentes.

Que instrumento de participao devo utilizar?Escolher o melhor instrumento de participao para a sua questo essencial para ser bem sucedido. A maior parte dos instrumentos foram concebidos para serem utilizados por diversos cidados em con-junto (ou mesmo por organizaes da sociedade civil), mas tambm podem ser utilizados individualmen-te, tais como apresentar uma queixa ao Provedor de Justia Europeu, solicitar a resoluo de um problema transfronteiras atravs da rede em linha SOLVIT ou apresentar uma petio ao Parlamento Europeu. No entanto, h instrumentos de participao que requerem, partida, uma ao coletiva, como o caso da iniciativa de cidadania europeia. O que torna as coisas mais fceis o facto de, na maior parte dos casos, os projetos de participao a nvel da UE poderem ser geridos em linha. Isto significa que pode fazer ouvir a sua voz sem precisar de comprar selos, mas, a dada altura, poder ter de deslocar-se talvez a Bruxelas para participar numa reunio com um representante institucional ou a uma localidade situada noutro pas para se reunir com os parceiros que o apoiam.

Avaliar estas perguntas e escolher cuidadosamente as respostas so tarefas que podem demorar imenso tempo. No entanto, como o que pretende mudar a Unio Europeia uma comunidade poltica transnacional de mais de 500 milhes de cidados o xito da sua ao depender da qualidade da sua preparao. Assim, faa o necessrio e torne-se ativo!

14

As questes europeias so importantes, inclusive a nvel local, regional e nacional

O eventual impacto da legislao da UE nas polticas nacionais, regionais e locais tem sido objeto de aceso debate. Os resultados de estudos realizados variam muito em funo do mtodo escolhido, mas no deixam de salientar que em determinados domnios, como a proteo do ambiente ou a regulamentao financeira, as decises tomadas a nvel da UE tambm tm grande impacto em todos os outros nveis de governo. Ou seja: o que acontece na Unio Europeia essencial para todos os cidados europeus a todos os nveis. E para fazer ouvir a sua voz tem de compreender quem decide o qu na Europa.

De acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE, Ttulo I), a UE tem trs tipos diferentes de competncia, nomeadamente: exclusiva (a UE decide sozinha), partilhada (a UE decide juntamente com os Estados-Mem-bros) e de apoio (a UE assiste os Estados-Membros). Com base nestas competncias, determinadas polticas so definidas por atos de execuo, regulamentos, diretivas, leis ou simplesmente decises institucionais sem qualquer impacto formal na legislao. Alm disso, h ainda as decises tomadas pelo Parlamento, pelos tribunais, pelos rgos consultivos, como o Comit Econmico e Social Europeu (CESE) e outros, que tm vrios tipos de motivao, impacto e consequncias, inclusivamente nos outros nveis de governao.

Domnios em que a UE dispe de competncia exclusiva unio aduaneira estabelecimento das regras de concorrncia necessrias ao funcionamento do mercado interno poltica monetria para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro conservao dos recursos biolgicos do mar, no mbito da poltica comum das pescas poltica comercial comum celebrao de acordos internacionais quando um ato legislativo o preveja

ASSUNTOS EUROPEUSDa Agricultura Investigao

15

Domnios em que a UE dispe de competncia partilhada mercado interno poltica social, no que se refere aos aspetos definidos no Tratado coeso econmica, social e territorial agricultura e pescas, com exceo da conservao dos recursos biolgicos do mar ambiente defesa dos consumidores transportes redes transeuropeias energia espao de liberdade, segurana e justia problemas comuns de segurana em matria de sade pblica, no que se refere aos aspetos definidos

no Tratado investigao, desenvolvimento tecnolgico e espao

Domnios em que a UE dispe de competncia deapoio e coordenao poltica econmica poltica de emprego poltica social proteo e melhoria da sade humana indstria cultura turismo educao, formao profissional, juventude e desporto proteo civil cooperao administrativa

Com base nesta lista (fundamentada nos Tratados da UE) pode adaptar a sua ao competncia pertinente (exclusiva, partilhada ou de apoio) e considerar a hiptese de uma ao complementar a nvel nacional (ou a outro nvel) caso a UE disponha de competncia partilhada ou de apoio nesse domnio. As propostas de ao no includas nesta lista exaustiva de questes europeias s muito dificilmente podero ser consideradas admissveis logo de incio pela instituio da UE a que se dirige a sua ideia.

Uma panormica das questes pertinentes, incluindo referncias ao Tratado, pode ser consultada aqui [http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/competences].

http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/competences

16

A dificuldade est em escolher entre tantos instrumentos de participao transnacional

Desde que a Unio Europeia deixou de ser um mero organismo intergovernamental, que rene representantes dos governos nacionais para tomar decises porta fechada, foram apresentadas propostas de instrumentos de participao, introduzidos novos mecanismos prticos e revistos os j existentes, a fim de que a cidadania europeia ativa e a democracia participativa a nvel transnacional se tornem em algo mais do que uma boa ideia, ou seja, que se tornem uma prtica diria.

Assim, quando se tornar um cidado da UE ativo e apresentar a sua ideia, questo ou proposta a nvel transnacional, ter primeiro de avaliar cuidadosamente os instrumentos de participao a que pode recorrer. Os instrumentos mais importantes atualmente existentes so os seguintes:

Apresentao de queixaSe no concorda com uma medida relacionada com a UE pode apresentar queixa ao Provedor de Justia Europeu, preenchendo um formulrio eletrnico em qualquer das 24 lnguas oficiais da Unio Europeia. Ateno: esta possibilidade est aberta no s aos cidados da UE, mas tambm a todos os residentes na Unio Europeia, incluindo empresas, associaes e outros organismos regis-tados na UE.

www.ombudsman.europa.eu

Resoluo de problemasSe, enquanto cidado ou empresa da UE, enfren-ta obstculos noutro pas, porque uma entidade pblica no est a agir de acordo com a legislao europeia, pode recorrer ao SOLVIT, o mecanismo de resoluo de problemas disponibilizado pela Comisso Europeia. Este servio em linha, dispon-vel em 24 lnguas, trata de problemas que tenham uma componente transfronteiria e se devam incorreta aplicao da legislao da UE por parte das autoridades pblicas num Estado-Membro.

http://ec.europa.eu/solvit

FERRAMENTAS DE PARTICIPAODenncias, aconselhamento, consultas, iniciativas e outras formas

http://www.ombudsman.europa.eu/pt/home.faceshttp://ec.europa.eu/solvit

17

Poder do consumidorSe, por exemplo, tem um problema relacionado com os seus direitos enquanto consumidor ou procura obter uma indemnizao por perdas e danos, deve contactar a Rede de Centros Europeus do Consumi-dor, que trata das questes de produtos com defeito ou servios deficitrios em qualquer um dos 30 pases (os 28 Estados-Membros da UE, a Noruega e a Islndia).

http://ec.europa.eu/consumers

Educao e empregoSe est procura de emprego ou de oportunidades de estudo por toda a Europa, pode aceder ao EU-RES, o portal europeu da mobilidade profissional, um servio disponvel em todas as lnguas oficiais que presta informao, aconselhamento e apoio tanto para candidatos a emprego como para empregadores (na primavera de 2015, registava 161 000 ofertas de emprego e 142 000 CV).

http://ec.europa.eu/eures

ConsultasQuando elabora uma nova poltica ou altera uma poltica existente, muitas vezes, a Comisso Euro-peia lana uma consulta pblica sobre o tema em causa. Esta uma excelente oportunidade para fazer ouvir a sua voz numa fase precoce do pro-cesso oficial. Pode inscrever-se para ser notificado sempre que seja lanada uma consulta sobre uma questo do seu interesse.

http://ec.europa.eu/yourvoice

InteraoPara alm dos canais formais, todas as instituies, rgos e agncias da UE recorrem agora s redes sociais para informar, consultar, debater e intera-gir com os cidados da UE e outros interessados. Para uma panormica geral dos canais disponveis, consulte:

http://ec.europa.eu/yourvoice/discussions

Ao indiretaVrias instituies da UE destinam-se a ajudar os cidados a fazer ouvir a sua voz ao nvel da UE, nomeadamente, o Parlamento Europeu (e o euro-deputado que o representa), o Comit Econmico e Social Europeu e o Comit das Regies. Para uma panormica geral, consulte:

http://ec.europa.eu/yourvoice/usefullinks

Naturalmente, uma ao pblica indireta tambm possvel atravs de organizaes da sociedade civil ou de partidos polticos a nvel local, regional e nacional que tratam de questes relacionadas com a UE.

http://ec.europa.eu/consumershttp://ec.europa.eu/eureshttp://ec.europa.eu/yourvoicehttp://ec.europa.eu/yourvoice/discussionshttp://ec.europa.eu/yourvoice/usefullinkshttp://ec.europa.eu/yourvoice/usefullinks

18

Petio Este um dos direitos fundamentais dos cidados europeus nos termos do artigo 227. do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia, qual-quer cidado pode, em qualquer momento, a ttulo individual ou em associao com outros, exercer o seu direito de petio ao Parlamento Europeu. Ateno: este um direito de todos os residentes da UE, bem como das associaes e empresas com sede na Unio.

Uma petio pode revestir a forma de um pedido individual, de uma queixa, de uma observao so-bre a aplicao do direito da UE ou de um apelo ao Parlamento Europeu para que este assuma uma posio sobre uma questo especfica.

www.petiport.europarl.europa.eu

Iniciativa de cidadaniaA iniciativa de cidadania europeia permite a um milho de cidados de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros da UE solicitarem Comisso Europeia que proponha legislao em domnios da sua competncia. Os organizadores de uma inicia-tiva de cidadania um comit de cidados com-posto, no mnimo, por 7 cidados da UE residentes em, pelo menos, 7 Estados-Membros diferentes tm um ano para reunir o apoio necessrio.

As assinaturas tm de ser certificadas pelas au-toridades competentes em cada Estado-Membro e podem ser recolhidas por via eletrnica. Aps a certificao da iniciativa, os organizadores par-ticipam numa audio no Parlamento Europeu. A Comisso dispe de trs meses para analisar a iniciativa e decidir qual o seguimento a dar-lhe.

http://ec.europa.eu/citizens-initiative

Ao ponderar qual a ferramenta de ao a usar, tente avaliar igualmente o tipo de ao que pretende realizar. Quer introduzir um assunto novo na ordem do dia da UE? Ou, pelo contrrio, pretende pr termo a algum processo? Ser que pretende melhorar uma situao existente? Ou porque no utilizar uma das ferramentas como trunfo negocial em complemento de outras formas de ao em que j participa? Como pode ver, h muitas maneiras de se tornar um cidado ativo da UE. Na seco seguinte, pode ficar a saber mais sobre a tendncia mais recente e mais moderna: a iniciativa de cidadania europeia (ICE).

www.petiport.europarl.europa.euhttp://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome?lg=pt

19

A iniciativa de cidadania europeia: um primeiro passo na via da democracia direta transnacional

J se disse da iniciativa de cidadania europeia que a maior inovao de democracia transnacional desde a introduo das eleies diretas para o Parlamento Europeu h mais de 35 anos. Desde 2012, os cidados da Unio Europeia tm o mesmo direito que uma maioria no Parlamento Europeu e nos Estados-Membros: definir a agenda poltica para todo um continente.

Eis os principais dados sobre a iniciativa de cidadania europeia (ICE):

Para ser considerada a nvel poltico pela Co-misso Europeia, uma ICE tem de ser apoiada no prazo de um ano aps o seu registo por, pelo menos, um milho de cidados da UE de, pelo menos, 7 dos 28 Estados-Membros. necessrio um nmero mnimo de subscritores em cada um desses 7 Estados-Membros.

Uma ICE possvel em qualquer domnio em que a Comisso tenha competncia para apresentar uma proposta legislativa, por exemplo, ambien-te, agricultura, transportes, sade pblica ou comrcio internacional.

Para lanar uma iniciativa de cidadania, os cida-dos tm de constituir um comit de cidados composto, no mnimo, por 7 cidados da UE residentes em, pelo menos, 7 Estados-Membros diferentes. Os membros do comit de cidados tm se ser cidados da UE.

Uma iniciativa pode ser apoiada por qualquer cidado da UE com a idade mnima necessria para exercer o direito de voto nas eleies para o Parlamento Europeu (18 anos, com exceo da ustria, onde essa idade 16 anos). Para apoiarem uma iniciativa, os cidados devem preencher um formulrio de declarao de apoio, facultado pelos organizadores em papel ou por via eletrnica.

No prazo de trs meses aps a receo de uma ICE certificada, a Comisso rene-se com os organizadores, estes podem apresentar a sua iniciativa numa audio pblica no Parlamen-to Europeu, e a Comisso adota uma resposta formal. Se a Comisso decidir apresentar uma proposta legislativa, d-se incio ao processo legislativo normal.

GUIA ICEComo utilizar a Iniciativa

de Cidadania Europeia

20

Embora s a Comisso Europeia tenha o direito formal de iniciar a elaborao de legislao pan-europeia, a iniciativa de cidadania europeia constitui um instrumento pr-legislativo para a definio da agenda. interessante notar que a ICE tambm uma porta de entrada para o futuro da poltica participativa: mais direta, mais transnacional e mais digital do que qualquer outro instrumento atualmente existente.

por este motivo que a ICE no apenas mais um direito de petio, mas antes um direito quotidiano de ativao dos cidados para decidirem sobre as questes a inscrever na ordem do dia das instituies europeias. Desde 2012, mais de 50 iniciativas de cidadania europeia foram apresentadas Comisso Europeia, que recusou registar 20 delas por considerar que no cumpriam todos os requisitos formais. Subsequentemente, cinco das iniciativas rejeitadas apresentaram recurso desta deciso ao Tribunal de Justia Europeu.

A iniciativa de cidadania europeia assenta num quadro jurdico que inclui os Tratados da UE, o direito derivado europeu e a legislao nacional. As diversas legislaes nacionais em matria de certificao dos sistemas de recolha por via eletrnica e verificao das declaraes de apoio podem ser consultadas no registo oficial e os documentos legais europeus mais importantes so:

Fundamento: Tratado de Lisboa, Ttulo II, Disposies relativas aos princpios democrticos, artigo 11., n. 4, nas verses consolidadas do Tratado da Unio Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia: Carta dos Direitos Fundamentais da Unio Europeia, Jornal Oficial da Unio Europeia, JO C 83

Regulamentao: Regulamento (UE) n. 211/2011 sobre a iniciativa de cidadania europeia

Execuo: Declarao de apoio, documento interinstitucional: 2010/0074 (COD) Recolha por via eletrnica, Regulamento (UE) n. 1179/2011 Simplificao I, Regulamento (UE) n. 887/2013

Nota importante: de acordo com a legislao da UE, ser efetuada uma primeira reviso oficial das prti-cas da ICE trs anos aps a introduo do procedimento inicial, ou seja, em 2015-2016. Este processo, que poder dar lugar a alteraes e reformas ao procedimento atual, est documentado no registo oficial [ec.europa.eu/citizens-initiative] e noutros canais de informao pertinentes [ver tambm a ltima seco da presente publicao].

http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome?lg=pthttp://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome?lg=pt

21

A iniciativa de cidadania europeia: muitas formas de agir

A iniciativa de cidadania europeia , por vezes, comparada a um canivete suo: uma ferramenta multifuncional e verstil, concebida de forma inteligente. Uma vez que a ICE est disponvel para mais de 400 milhes de cidados da UE em 28 Estados-Membros (e em todo o mundo, devido aos cidados da UE que residem no estrangeiro), difcil prever as suas repercusses a longo prazo para o governo e a democracia na Europa.

No obstante, j sabemos como as primeiras 50 iniciativas utilizaram, moldaram e, de certa forma, puseram em causa o conjunto inicial de regras [ver tambm as seces seguintes]. Sabemos tambm que o processo da ICE reconhece, pelo menos, trs funes possveis de cidadania ativa: organizadores, subscritores e observadores.

Enquanto organizador, est no cerne do processo, uma vez que responsvel por todas as etapas essenciais previstas no Regulamento ICE. tambm o represen-tante responsvel perante as instituies, os seus subscritores e toda a Europa. Por este motivo, necessria uma boa dose de ponderao cuidada, pacincia, empenho e um trabalho intensivo de comunicao e relaes pblicas.

Enquanto subscritor de uma ICE, partilha de uma determinada causa europeia com, pelo menos, um milho de pessoas em, pelo menos, sete Estados--Membros. A sua principal funo subscrever uma ICE, preenchendo uma declarao de apoio em papel ou por via eletrnica. Certifique-se de que est a assinar uma iniciativa validada e registada formalmente.

Por ltimo, na qualidade de observador, poder ter curiosidade de saber em que consiste a ICE, querer compreend-la e, eventualmente, fornecer perspetivas e comentrios interessantes para os organizado-res, os meios de comunicao social, os investigadores e a UE.

22

Como organizador ativo, subscritor ou observador, h ainda outros aspetos aconsiderar antes de iniciar, assinar ou comentar uma iniciativa de cidadania. Aquesto fundamental que se coloca : o que se pretende alcanar com uma determinada ICE? Qual o seu objetivo?

Pretende propor algo de novo para a Europa? Ou a sua ideia eliminar e abolir uma determinada poltica da UE? No entanto, nem sempre tudo preto ou branco, bom ou mau: talvez s seja preciso fazer alguns ajustes. Assim, poder estar interessado essencialmente em alterar partes de uma lei na UE. Poder tambm optar por utilizar a ICE como alavanca para apoiar um processo legislativo j em curso. Ou v a sua prxima campanha de ICE como um catalisador para a criao de uma ampla rede ou aliana transnacional? Ou ento interessa-lhe apenas dar mais visibilidade sua causa ou organizao, usando a ICE como um instrumento de promoo pblica? A escolha sua!

Perante esta grande diversidade de ao, poder utilizar a ICE como:

um acelerador para fazer com que a UE tome uma medida nova. Neste caso, necessrio ser muito paciente, pois demorar muito tempo para levar este tipo de iniciativa at ao fim. Tem de encontrar, antes de mais, uma base jurdica adequada e vivel e encarar o debate pblico sobre a sua proposta como a maior recompensa pelos seus esforos.

um travo para evitar que a UE tome uma medida. Neste caso, crucial escolher o momento certo para manifestar as suas preocupaes, a fim de obter o mximo efeito e apoio, o que significa que a recolha de assinaturas tem de ser rpida.

uma vlvula para melhorar a legislao atual da UE. Se pretende resolver um determinado problema atravs da alterao de legislao especfica, faa-o de forma simples. As inicia-tivas deste tipo tendem a ser demasiado complexas e difceis de comunicar, portanto faa tudo ao seu alcance para no se desviar dos aspetos essenciais.

23

um trunfo negocial, utilizando o processo da ICE como um elemento complementar para tentar influenciar a elaborao das polticas europeias. Contudo, antes de lanar uma ICE com este propsito, faa uma avaliao da sua influncia e poder poltico independen-temente da iniciativa e verifique os possveis benefcios adicionais. Seja claro em relao s suas intenes para com os subscritores e esteja ciente da possibilidade de retirar uma ICE e de o fazer

em tempo til.

um catalisador para criar amplas alianas e redes em toda a Europa. Esta uma opo particularmente adequada quando encara a sua iniciativa como uma componente de uma estratgia mais alargada para aproximar as pessoas em toda a Europa e/ou preparar uma campanha para as eleies europeias.

um instrumento de promoo pblica para se dar a conhecer a si e/ou ao seu grupo. Neste caso, necessrio, em primeiro lugar, identificar um tema concreto adequado e fcil de comunicar para a sua ICE. Alm disso, deve ser o mais aberto possvel no que toca aos seus objetivos para garantir que no desilude potenciais subscritores.

Nota final: a iniciativa de cidadania europeia oferece inmeras oportunidades, mas, no final de contas, tudo depende da sua prpria compreenso e das suas capacidades ao avaliar as possibilidades e as limitaes de uma ICE. Estando ciente da multifuncionalidade deste novo processo participativo e transnacio-nal, poder ser capaz de criar expectativas realistas e, por conseguinte, adotar uma abordagem realista da sua estratgia e comportamento.

24

A iniciativa de cidadania europeia: definir a agenda em dez etapas

Pensa lanar a sua prpria ICE? Para que se concretize, sero precisos no mnimo uns dois anos, mas provavelmente mais (e bastantes recursos). Mas, se o fizer bem e com cuidado, o processo permitir-lhe- adquirir novas perspetivas, aprender muitas lies e assim se espera marcar uma diferena naEuropa. Eis as as dez etapas principais que ter depercorrer durante o processo de uma ICE:

Etapa 1: Ideia Tem uma ideia, um projeto ou uma preocupao que se pode refletir na elaborao das polticas europeias. Em primeiro lugar, verifique se existem outros instrumentos disponveis, eventualmente mais simples e mais acessveis, para fazer ouvir a sua voz sobre essa questo. Se optar pela ICE, continue para a etapa 2. Etapa 2: Conhecimento A iniciativa de cidadania europeia um processo que tem muitas implicaes jurdicas e polticas. Quando se trata de promover a sua prpria iniciativa futura, aprenda tudo sobre as possibilidades e as limitaes do processo. Tente fazer uma avaliao: vale a pena o esforo? Se acredita que sim, continue para a etapa 3.

Etapa 3: Objetivos Este um outro momento de avaliao importante antes de dar os primeiros passos formais. O que pretende alcanar com a sua iniciativa e o que pode esperar alcanar realisticamente?Defina o objetivo, o mbito e a funo especfica da sua iniciativa. Isto deve ser feito da forma mais simples possvel para todos.

Etapa 4: Formulao O texto da sua proposta inicial deve ser compreensvel em muitas lnguas diferentes e nas culturas polticas, ainda mais numerosas, em toda a Europa. Tal como a maioria dos organizadores, poder querer utilizar um sistema de recolha por via eletrnica: este o momento para criar esse sistema e aproveitar todo o apoio disponvel.

25

Etapa 5: Registo Para muitos organizadores, este um obstculo enorme. necessrio entrar em contacto com os servios da Comisso, o mais rapidamente possvel, a fim de assegurar que a sua proposta est formulada de ma-neira acessvel. Com perseverana tudo se alcana! Em seguida, a altura de registar oficialmente a sua ICE pela Internet e aguardar que a Comisso verifique a admissibilidade num prazo de dois meses. Durante este perodo, crie o seu sistema de recolha por via eletrnica, de modo a estar pronto atempadamente.

Etapa 6: Recolha de assinaturas Esta a melhor etapa, mas tambm a mais difcil, pois tem de convencer mais de um milho de cidados eu-ropeus de, pelo menos, sete pases diferentes, em menos de um ano. Este esforo tem de ser preparado com bastante antecedncia, atravs da criao de uma rede pan-europeia de parceiros de apoio em toda a Europa.

Etapa 7: Dilogo Sem comunicao, no ter subscritores; o dilogo com o mximo possvel de apoiantes, e mesmo cticos, ser crucial para o xito duradouro da sua iniciativa. Por isso, complemente as suas atividades de recolha de assinaturas, estabelecendo contactos nos meios de comunicao social, nas redes sociais e em eventos pblicos.

Etapa 8: Patamares H dezenas de requisitos a cumprir e obstculos a ultrapassar antes de poder finalmente apresentar a sua iniciativa Comisso Europeia com todas as certificaes necessrias. Assim, a sua iniciativa tem de ser gerida por uma equipa slida e bem preparada. Erros banais podem dar azo a custos adicionais elevados, atrasos e frustraes.

Etapa 9: Comunicao A apresentao da sua ICE apenas o incio de um outro captulo importante: a comunicao sobre um tema oficial da UE, que o levar a atuar no palco poltico central. Depois de reconhecida como uma ini-ciativa certificada, novas portas se abriro: conversaes formais com a Comisso e uma audio pblica no Parlamento Europeu. Esta ser a sua grande oportunidade para convencer ainda mais pessoas e, possivelmente, as pessoas certas!

Etapa 10: Concluses Chega-se ao fim de um exerccio que, apesar de exigente, pode conferir um poder. No se esquea de fazer o trabalho de bastidores, ou seja, a documentao e a avaliao, para poder aprender com as conclu-ses e partilh-las. Visto que, desde 2012, foram registadas mais de 50 iniciativas de cidadania europeia, j podemos aprender muito com elas.

26

Carpe Diem: No TTIP!

Ao acompanhar as negociaes entre a UE e os Estados Unidos e o Canad sobre um acordo de co-mrcio livre, no vero de 2014, movimentos sociais em toda a Europa apresentaram duas propostas UE: parar com as negociaes sobre a Parceria Transatlntica de Comrcio e Investimento (TTIP) e no ratificar o Acordo Econmico e Comercial Global (CETA). Os organizadores da iniciativa apontaram como principal razo o mecanismo de resoluo de litgios entre os investidores e o Estado, que representaria uma ameaa demo-cracia e ao Estado de direito. Embora esta iniciativa de cidadania tenha sido recusada pela Comisso Europeia e, subsequentemente, levada a tribunal pelos organizadores, a campanha aproveitou o impulso crescente do debate pblico e lanou uma ICE autnoma, que correspondia aos requisitos do processo de uma iniciativa formal e que reco-lheu mais de 1,5 milhes de declaraes de apoio no prazo de um ano provenientes, na sua maio-ria, dos Estados-Membros originais: Alemanha, Frana e pases do Benelux.

stop-ttip.org

Proteo dos animais: No vivisseco!

As questes relativas proteo dos animais re-cebem habitualmente um apoio considervel da opinio pblica. Nos EUA, a principal organizao de proteo dos animais, a Humane Society, frequentemente considerada a entidade de maior xito enquanto proponente de iniciativas. Na Unio Europeia, um movimento semelhante ga-nhou mpeto em 2012-2013, quando mais de 1 173 130 declaraes de apoio propuseram uma nova legislao da UE que, essencialmente, tornasse ilegal a experimentao animal na investigao mdica. Esta iniciativa foi apresentada Comisso Europeia em maro de 2015.

www.stopvivisection.eu

A iniciativa de cidadania europeia: como fazer a diferena

https://stop-ttip.orgwww.stopvivisection.eu

27

Movimento pr-vida: Um de ns

O embrio um ser humano, um beb concebido que ainda est por nascer; no razovel mat-lo para obter clulas estaminais. Com este argu-mento de fundo e com uma proposta para uma nova legislao europeia restritiva em matria de investigao das clulas estaminais, os organiza-dores da iniciativa Um de ns conseguiram uti-lizar o processo da ICE como um forte instrumento de campanha. Mais do que noutros casos, os organizadores desta iniciativa reuniram um apoio considervel atravs de formulrios em papel e, no final, conseguiram obter mais apoio do que qual-quer outra iniciativa at data. No entanto, a sua proposta no suscitou grande reao da Comisso Europeia, o que incomodou os organizadores e os levou a apresentar recurso junto do Tribunal de Justia contra a inao da Comisso.

www.oneofus.eu

Contra a privatizao: A gua um direito humano!Esta foi uma das primeiras iniciativas registadas na histria da ICE e (quase) alcanou o topo. A inicia-tiva Right2Water, lanada principalmente por sindicatos europeus, baseou-se no direito interna-cional do livre acesso gua potvel e ao sanea-mento de qualidade e associou este direito ao de-bate a nvel da UE sobre a questo de permitir que investidores privados comprem e vendam recursos hdricos em toda a Unio. medida que a iniciativa foi evoluindo, o debate recebeu grande ateno da opinio pblica e reuniu quase um milho de assinaturas no prazo de dias, o que representou um verdadeiro teste ao novo sistema de recolha de assinaturas por via eletrnica. Alcanando, por fim, a Comisso Europeia, conforme previsto no regulamento relativo ICE, esta instituio da UE saudou a iniciativa, mas optou por no elaborar nova legislao.

www.right2water.eu

www.oneofus.euwww.right2water.eu

28

O Comit Econmico e Social Europeu (CESE), institudo em 1957 pelo Tratado de Roma, uma das instituies mais antigas da Unio Europeia. composto por 353 membros nomeados, de todos os Esta-dos-Membros da UE, pertencentes categoria de empregadores, trabalhadores ou um terceiro grupo que representa interesses diversos, como agricultores, grupos de consumidores e organizaes profissionais.

Com uma tnica na sua funo de rgo consultivo no mbito de questes sociais e democrticas, o papel do CESE foi recentemente reforado, tornando-se a principal ponte entre a sociedade civil europeia e as instituies da UE. Por outras palavras, o CESE agora uma importante infraestrutura de apoio para a cidadania ativa e a democracia participativa.

PONTE ENTRE PASESO Comit Econmico e Social Europeu

29

Este papel traduz-se, primordialmente, no trabalho proativo realizado pelos 353 membros em toda a Europa com parceiros sociais, sociedade civil e estabelecimentos de ensino. Atravs dos seus pareceres sobre a nova legislao da UE em matria de democracia participativa (em especial, o artigo 11. do Tratado de Lisboa), o CESE adotou uma posio proativa, tornando a iniciativa de cidadania europeia to acessvel e fcil de usar quanto possvel.

No incio do processo, o CESE publicou um guia do utilizador da ICE em 23 lnguas. A presente publicao d-lhe agora seguimento, proporcionando aos cidados em toda a Europa um ponto de entrada e de orientao para fazerem ouvir a sua voz de forma eficiente e sustentada.

O CESE pode prestar apoio tambm de outras formas:

Dia da Iniciativa de Cidadania EuropeiaO poder dos cidados europeus no seu melhor! Juntamente com as principais organizaes da sociedade civil de toda a Europa, o CESE organiza todos os anos, em abril, um encontro de cidados ativos e partes interessadas para rever e renovar o processo participativo estabelecido pela ICE.

www.eesc.europa.eu/eciday2015

No entende a lngua? um grande desafio para todos os que comeam a participar no processo de deciso poltica da Europa, para as instituies j estabelecidas e para os cidados ativos: comunicar as suas ideias a todos os cidados europeus na lngua de cada um. No que diz respeito ICE, o CESE oferece agora um servio novo e nico para iniciativas de cidadania registadas, traduzindo gratuitamente os seus textos de registo formal para as restantes lnguas da UE.

citizensinitiative@eesc.europa.eu

Informao complementarEm conjunto com o centro de apoio no governamental para a ICE (ver seco seguinte), o CESE criou um recurso nico de informao em linha sobre os principais dados da ICE e experincias prticas. Este recurso apresenta uma lista de todos os materiais disponveis (investigao, avaliaes jurdicas, artigos e publicaes) e explica como aceder.

http://xteam.eesc.europa.eu/sites/eci-db

http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.events-and-activities-eci-day-2015mailto:citizensinitiative@eesc.europa.euhttp://xteam.eesc.europa.eu/sites/eci-db/SitePages/Home.aspx

30

Apoio por toda a parte s aproveitarComo cidado ativo da UE, no est s literalmente. H mais de 400 milhes iguais a si. E tambm no est s quando se trata de obter apoio do governo e da sociedade civil para fazer ouvir a sua voz. Entre os muitos recursos disponveis, recomendamos alguns instrumentos transnacionais de apoio, orientao e comunicao em toda a Europa, enumerados a seguir.

Iniciativa de cidadania europeia O centro de apoio para a ICE uma iniciativa conjunta gerida pelo Servio de Ao dos Cidados

Europeus, pela Democracy International e pelo Instituto Europeu de Iniciativas e Referendos. Este centro fornece informaes atualizadas, presta servios personalizados de aconselhamento, pesquisa e anlise e d acesso ao Centro de Conhecimento sobre a ICE.

ecas.org/services/eci-support-centre/ elisa.bruno@ecas.org

A ECI Campaign uma organizao que trabalha exclusivamente para o xito na introduo e execu-o da iniciativa de cidadania europeia; disponibiliza recursos de informao e apoio a campanhas.

www.citizens-initiative.eu/about/the-eci-campaignberg@citizens-initiative.eu

CENTRO DE APOIOA sociedade civil e a comunicao social cidad

http://ecas.org/services/eci-support-centre/mailto:elisa.bruno@ecas.orgwww.citizens-initiative.eu/about/themailto:berg@citizens-initiative.eu

31

Democracia participativa O Centro de Investigao de Cidadania Ativa e Democracia Participativa da Universidade de Wuppertal

recolhe e analisa dados sobre procedimentos e prticas na democracia direta moderna. Oferece aconse-lhamento, formao e ensino e disponibiliza recursos em linha, como o Navigator to Direct Democracy.

www.direct-democracy-navigator.orgeditor@direct-democracy-navigator.org

Cada vez mais entidades governamentais em toda a Europa esto a investir na criao de infraestru-turas de apoio para a cidadania ativa e a democracia participativa, disponibilizando orientaes sobre a forma de fazer ouvir a sua voz. Foi criada uma nova rede de governos regionais e locais.

www.beteiligungsportal-bw.de/network-participationFabian.Reidinger@stm.bwl.de

Cidados e jornalismo O EurActiv estabelece a ligao entre a cidadania europeia ativa e o jornalismo profissional em linha,

apresentando histrias, opinies, anlises e informao de fundo sobre tudo o que acontece a nvel poltico em toda a Europa em trs lnguas: ingls, francs e alemo.

www.euractiv.comfondateur@euractiv.com

Pessoas. Participao. Poder o lema da plataforma digital de democracia direta da Swissinfo.ch, o servio internacional da empresa sua de radiodifuso, que apresenta notcias, opinies e informao de fundo sobre cidadania ativa e democracia participativa a nvel mundial em dez lnguas: ingls, francs, alemo, espanhol, rabe, russo, chins, portugus, italiano e japons.

www.swissinfo.ch/directdemocracyamr.huber@swissinfo.ch

www.direct-democracy-navigator.orgmailto:mailto:editor%40direct-democracy-navigator.org?subject=www.beteiligungsportal-bw.de/networkmailto:Fabian.Reidinger@stm.bwl.dewww.euractiv.commailto:fondateur@euractiv.comwww.swissinfo.ch/directdemocracymailto:amr.huber@swissinfo.ch

32

Notas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

33

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

34

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

35

Este passaporte foi elaborado e redigido por Bruno Kaufmann, jornalista dedicado s questes da democracia, politlogo e presidente da Comisso Eleitoral de Falun, na Sucia, o primeiro municpio na Europa a publicar um Passaporte da Democracia local em 2013.

http://www.falun.se/demokratihttp://people2power.infohttp://iri-europe.org

Fotos: iStock (pginas 2/6/7/10/12/14/16/21/22/23)

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

http://www.falun.se/demokratihttp://people2power.infohttp://iri-europe.org

Rue Belliard/Belliardstraat 991040 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGI

Responsvel editorial: Unidade de Visitas e PublicaesEESC-2015-15-PT

www.eesc.europa.eu

Unio Europeia, 2015Reproduo autorizada mediante indicao da fonte.

Comit Econmico e Social Europeu

PTREG.NO. BE - BXL - 27

Verso impressaQE-04-15-149-PT-C

ISBN 978-92-830-2704-1doi:10.2864/33671

Verso PDFQE-04-15-149-PT-N

ISBN 978-92-830-2696-9doi:10.2864/795303

www.eesc.europa.eu