PaParte I:rte I: CRIANÇA E ADOLCRIANÇA E ADOLESCENTE EM ESCENTE EM

SITUAÇÃO DSITUAÇÃO DE VIOLÊNCIAE VIOLÊNCIA

SÉRIE PROTESÉRIE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIALÇÃO SOCIAL ESPECIAL

ACOMPANHAACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DEMENTO DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E DE EXECIMPLANTAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA PNAS/SUAS NOUÇÃO DA PNAS/SUAS NO

ESTADO DESTADO DO RIO DE JANEIROO RIO DE JANEIRO

Orgnização: Luzia Magalhães Cardoso

Centro Universitário Augusto MottaPró-Reitoria de Extensão e Assuntos ComunitáriosCoordenação de Extensão e Assuntos Comunitários

Coordenação de Serviço Social

Projeto de Extensão:

Acompanhamento do Processo de Implantação e de Execução da PNAS/SUAS no

Estado do Rio de Janeiro

Proteção Social Especial - Parte I

Crianças e adolescentes em situação de violência

Organização: Luzia Magalhães Cardoso

Rio de Janeiro, agosto de 2009

UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta

Ana Cristina da Motta CruzChanceler

Arapuan Medeiros da Motta NettoReitor

Cláudia de Freitas CostaPró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários

Rosane de Barros CordeiroCoordenação de Extensão e Assuntos Comunitários

Ana Maria BrancoCoordenação do Curso de Serviço Social

Índic es para c a tá log o s is temátic o:• Polítca de Assistência Social: proteção social especial: violência contra crianças e adolescentes.

Rede de Recursos da Proteção Social da PNAS – Estado do Rio de Janeiro. Proteção Social Especial: crianças e adolescentes em situação de violência. Luzia Magalhães Cardoso (Coordenação). Rio de Janeiro: UNISUAM, 2009.

1.Política social 2.Assistência Social 3.Proteção Social Especial 4. Violência. I. Luzia Magalhães Cardoso (coordenação) II. Título: Proteção Social Especial: crianças e adolescentes: situação de violência.

U N IS UAMPR Ó-R E ITOR IA DE EX TE N S ÃO E AS S U N TOS C OM U N ITÁR IOS

C OOR DE N AÇ ÃO DE E X TEN S ÃO UN IV E R S ITÁR IAC OOR DE N AÇ ÃO DE S E R V IÇ O S OC IAL

Avenida Paris, 72 - BonsucessoTel. (021) 3882-9797

CEP: 21041-020 - Rio de Janeiro, RJwww.unisuam.edu.br

Luzia Magalhães Cardoso (Coordenação): luziamag@unisuam.edu.br

Edição – 2009

Alunos participantes:

Angélica Cristina da Silva Vieira – 6º períodoDarléa Fidélis Sant'Anna

Josete Lima C. Marques – 6º períodoJussara Santana dos Santos – 6º período

Sabrina Marinho de Oliveira – 6º períodoSiomara de Azevedo – 6º período

I Ius traç ão e org anizaç ão

Luzia Magalhães Cardoso

SUMÁRIO

Apresentação -------------------------------------------------------------------------------------- 7

Introdução ------------------------------------------------------------------------------------------ 9

Identificando Sinais de Maus-tratos em Crianças e Adolescentes

O que é Abuso ou Violência? ---------------------------------------------------------- 11

Formas de Manifestação da Violência contra Crianças e Adolescentes

Abuso ou violência psicológica--------------------------------------------------------- 13Negligência ---------------------------------------------------------------------------------- 14Abuso ou violência sexual --------------------------------------------------------------- 15Abuso ou violência física ---------------------------------------------------------------- 16Indicadores da violência ----------------------------------------------------------------- 17

Compreendendo a situação

O Estudo Social --------------------------------------------------------------------------- 19A entrevista -------------------------------------------------------------------------------- 20A observação ------------------------------------------------------------------------------ 23

Primeiras providências

Leis que asseguram a proteção ------------------------------------------------------ 25Primeiras providência ------------------------------------------------------------------- 26A Comunicação --------------------------------------------------------------------------- 27O Parecer Social --------------------------------------------------------------------------- 28Sugestão para a construção do documento de comunicação ----------------- 29 A importância da rede de proteção --------------------------------------------------- 30

Endereços

Conselhos Tutelares no município do Rio de Janeiro --------------------------- 32Conselhos tutelares em outros municípios do estado -------------------------- 33Juizados da Infância e Juventude do Estado do Rio de Janeiro--------------- 42

Bibliografia ------------------------------------------------------------------------------------------ 49

Fones pesquisadas------------------------------------------------------------------------------- 51

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APRESENTAÇÃO

A proteção social é um direito estabelecido na Constituição da Repúbica Federativa do Brasil de 1988, devendo ser garantida por meio da Seguridade Social, alicerçada nas políticas sociais de Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

A partir da aprovação da Política Nacional de Assistência Social, em 2004, e da organização do Sistema Único de Assistência Social, em 2005, foram criadas unidades públicas estatais (Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especialzado de Assistência Social – CREAS) para executar serviços e programas destinados a garantir o acesso a meios que assegurem a proteção social básica e especial.

Não é raro a associação da privação econômica e do não acesso a bens e serviços à violação de direitos que expõem os sujeitos a riscos iminentes, como ocorrem com pessoas em situação de rua, abandono, violência e trabalho infantil. Diante da complexidade dessa realidade a que pessoas, famílias e grupos sociais estão inseridos, a proteção social especial foi planejada visando oferecer uma atenção mais especializada àqueles que se encontrem nesse contexto, tendo o CREAS como uma das unidades executoras, que deve também se articular a outras instituições para garantir um atendimento individualizado, conforme as necessidades apresentadas pelos sujeitos e grupos demandantes dessa política específica.

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Dentre as diversas possibilidades de situação de violação de direitos, considera-se de extrema gravidade a exposição à violência a que estão submetidas crianças e adolescentes. E entendendo que, nesses casos, é imprescindível que na reconstrução da rede de proteção se inclua o Conselho Tutelar como órgão responsável por garantir o cumprimento de direitos a essa parcela da população, iniciamos a série Proteção Social Especial apresentando o fenômeno violência contra a criança e o adolescente.

A catilha objetiva também oferecer uma contribuição para as primeiras providências a serem tomadas no momento em que sejam indificadas crianças e adolescentes em situação de violência.

Para a coleta das informações, foram consultados sites governamentais, não governamentais (slide 51), além de contatos telefônicos com os Conselhos Tutelares do município do Rio de Janeiro e daquelas coletadas pelos alunos participantes do projeto durante as visitas realizadas nos municípios da Região Metropolitana nos meses de novembro de 2008, junho e julho de 2009.

Organizamos esse documento da seguinte forma: Identificando Sinais para a Intervenção nos Casos de Maus-tratos contra Crianças e Adolescentes; conceituando abuso e violência e apresentando alguns sinais de sua ocorrência; Compreendendo cada forma de manifestação da violência contra a criança e o adolescente, classificando as principais formas de violência contra essa geração; Uma contribuição para as primeiras providências, apresentando o estudo social, o relatório e parecer social; por fim, organizamos os endereços dos Conselhos Tutelares, dos Juízados da Infância e Juventude existentes nos municípios do Estado do Rio de Janeiro,

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INTRODUÇÃO

A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE necessita de muita atenção por parte da sociedade e, em particular, por parte de profissinais de saúde, de educação e da área da assistência social, visto que, pela especificidade do seu trabalho, eles podem identificar sinais que apontem para a presença de situações que ameçam a integridade física e psíquica desse grupo e intervir, de forma rápida, nas situações, visando interromper o ciclo de violação de direitos.

Por meio da entrevista, da observação, do manuseio de técnicas e instrumentos específicos a cada profissional, além do inprescindível domínio teórico e conhecimento acerca dos sinais e indícios da ocorrência da violência, pode-se buscar os recursos necessários para retirar crianças e adolescentes dessa situação, bem como apontar meios para preveni-la.

A violência contra crianças e adolescentes não está relacionada à classe social, à etnia ou à gênero, pois se faz presente em todos os grupos sociais, bem como não há traços específicos que identifique o perfil social, econômico e cultural dos agentes agressores.

Devido à sua especificidade, a violência contra a população infanto-juvenil está bastante presente nos seus núcleos de convivência familiar, sendo, na maioria das vezes, perpetrada por aqueles que deveriam protegê-la, e intensificada no interior de suas residências, onde os membros da família parecem viver sob um pacto de silêncio.

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IDENTIFICANDO IDENTIFICANDO SINAIS DE MAUS-SINAIS DE MAUS-

TRATOS EM TRATOS EM CRIANÇAS E CRIANÇAS E

ADOLESCENTESADOLESCENTES

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O QUE É ABUSO OU MAUS-TRATOS?

Entende-se como abuso ou maus-tratos toda a relação onde predomina a vontade de um sujeito sobre os demais, de forma que, para satisfazer os seus desejos, utiliza-se da força física, da manipulação psicológica, da posição de autoridade e mesmo da supremacia econômica.

Nas situações de abuso, maus-tratos ou violência contra a criança e o adolescente, o agente agressor está em condições de superioridade na relação com os primeiros, seja pela idade, tamanho, força, poder, autoridade, posição social, econômica ou política.

A violência contra a criança e o adolescente pode ser praticada na forma de transgressão, omissão, ou supressão de seus direitos de cidadania. De acordo com a literatura específica, o abuso contra crianças e adolescentes é classificado da seguinte maneira:

Abuso ou violência psicológica Negligência Abuso, violência sexualAbuso ou violência física

Com frequência, as formas de violência se apresentam combinadas, visto as consequências psicológicas causadas pela negligência, violência física e sexual, como também os agravos na saúde, com possíveis sequelas, nos casos graves de violência psicológica.

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FORMAS DE FORMAS DE MANIFESTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA VIOLÊNCIA CONTRA

CRIANÇAS E CRIANÇAS E ADOLESCENTESADOLESCENTES

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Você não serve Você não serve para nada!para nada!

Você não devia Você não devia ter nascido!ter nascido!

Não Não aprende nada aprende nada

mesmo!mesmo!

** !!!** !!!##!!##!!

ABUSO PSICOLÓGICO

Luzi

a 20

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ABUSO OU VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA é a interferência negativa de um adulto na competência social e/ou cognitiva da criança e do adolescente.

A violência psicológica se apresenta na forma de comentários depreciativos sobre a criança ou adolescente, e se manifesta também nos xingamentos, gritos, isolamento e exigências acima de sua capacidade física e/ou emocional.

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Luzi

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NEGLIGÊNCIA

NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO é quando há omissão por parte dos responsáveis acerca das necessidades físicas, cognitivas e/ou emocionais de crianças ou adolescentes, deixando de prover, de forma adequada, a alimentação, o vestuário, a educação, os cuidados com a higiene, e a saúde. Também é considerada negligência a falta de supervisão do processo de desenvovimento e a omissão na prevenção de riscos de acidentes etc.O abandono de crianças e adolescentes pode ocorrer temporariamente mas, seja qual for o motivo, constitui-se também em uma forma de maus-tratos.

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Luzia

2009

ABUSO SEXUAL

/

ABUSO OU VIOLÊNCIA SEXUAL é toda espécie de jogo ou ato sexual, hetero ou homossexual, entre adultos e crianças; adultos e adolescentes, e entre adolescentes e crianças.

As práticas são diversas: com ou sem contato sexual, como ocorre no exibicionismo e voyerismo.

A maior parte dos casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes é realizada por pessoas de sua confiança, como o pai, padrasto, tio, por exemplo.

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ABUSO FÍSICO

ABUSO FÍSICO OU VIOLÊNCIA FÍSICA é toda forma de relacionamento com crianças e adolescentes onde os pais, responsáveis, ou outra pessoa adulta utiliza de sua força física no processo de disciplinamento ou no exercício da autoridade.As lesões provocadas podem ser leves ou mais acentuadas, contudo, os danos provocados pela violência são graves, podendo levar até à morte.

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INDICADORES DA VIOLÊNCIA

Devemos ficar atentos e proceder com critério para a identificação de maus-tratos, observando alguns indicadores:

- Nas crianças e adolescente

Lesões no corpo; ocultamento de lesões antigas; obesidade; distúrbios alimentares; tartamudez (gagueira); dificuldade de caminhar; áreas genitais ou anais com lesões; infecções urinárias; secreções vaginais ou penianas; excessiva vergonha no contato social; regressão no desenvolvimento psicológico; comportamento e curiosidade sexual inadequados à faixa etária; tendências suicidas; fugas da residência; comportamento agressivo, hiperativo ou apático, passivo ou hipoatico; apresenta baixa auto-estima; problemas de aprendizagem e/ou de sono; vestimentas inadequadas ao clima; fadiga constante; dificuldade de atenção ou de concentração; absenteísmo escolar; não cumprimento da agenda de vacinação; assume responsabilidades não apropriadas à idade.

- Nas famílias

Presença de despostismo familiar (autoritarismo de um dos membros); ocultam as lesões presentes no corpo da criança ou do adolescente ou apresentam justificativas pouco convincentes ou contraditórias ao fato; descrevem a criança ou o adolescente com adjetivos depreciativos; utilizam métodos disciplinares severos; presença de adicção, uso de antidrepressivos ou psicotrópicos; possessividade; expectativas irreais ao desenvolvimento da criança ou do adolescente; familiares com antecedentes de maus-tratos; apatia e passividade; baixa auto-estima; desleixo com a própria higiene e aparência.

A soma de alguns desses indicadores pode apontar para a presença da violência.

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COMPREENDENDO COMPREENDENDO A SITUAÇÃO A SITUAÇÃO

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O ESTUDO SOCIAL

O Estudo Social é um processo constituído por recursos teóricos e técnico-metodológicos inerentes ao trabalho do Assistente Social e tem como objetivo conhecer expressões da questão social que contribuem para a vulnerabilidade e risco social de pessoas, grupos e população.

O Estudo Social consiste na coleta, organização, classificação, interpretação, análise das informações coletadas e no posicionamento profissional, ocorrendo durante o atendimento aos usuários dos serviços onde se realiza o trabalho do Assistente Social. Como intervenção e a ação não são procedimentos dicotômicos, durante o processo do Estudo Social, algumas providências são tomadas pelos profissionais e pelos prórpios usuários, visando a garantia de seus direitos.

Sendo o Serviço Social uma profissão com características explicitamente interventiva, o trabalho do Assistente Social visa intervir nos fatores presentes e/ou determinantes de situações que ameaçam direitos. Na forma mais aguda, a ação de alguns fatores ameaçam a dignidade, a cidadania, a integridade física, psicológica e à própria vida.

Para a realização do Estudo Social, o Assistente Social precisa ter claro qual é a expressão da questão social que está em análise, a fim de buscar os seus determinantes sociais, econômicos e culturais, dentre outros. Há também a necessidade do domínio de um acervo teórico específico, que orientará na construção de uma metodologia de investigação, na escolha das técnicas e na adaptação do instrumentos que serão utilizados, além da imprescindível clareza de seu papel profissional nesse processo.

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A ENTREVISTA

A entrevista é uma técnica de investigação científica muito utilizada por porfissionais que trabalham no atendimento a pessoas, como os Assistentes Sociais, visto que a compreensão da realidade da população atendida necessita da coleta de informações. Esse momento do trabalho do Assistente Social é imprescindível para que se possa intervir nos fatores determinantes ou agravantes de situações de risco ou vulnerabilidade social.

Segundo Gil (1994: P. 113),

A entrevista é (...) uma forma de interação social. Mais especificamente, é uma forma de diálogo assimétrico, em que uma das partes busca coletar e a outra se apresenta como fonte de informação.

A entrevista também é um instrumento de intervenção profissional, quando conduzida de forma a possibilitar a reflexão do sujeito envolvido, levando-o a reavaliar as estratégias que utiliza frente às dificuldades encontradas e, assim, contribui também na construção de alternativas. Um bom exemplo da condução de uma entrevista reflexiva é a enquete operária, realizada por Marx em 1880, podendo ser encontrada também nos anexos do livro de Thiollent (1987), pois a construção e a ordem das questões objetiva uma compreensão mais crítica do respondente acerca do objeto em análise.

É na pespectiva da entrevista como técnica de investigação e instrumento de reflexão que sugerimos que ela seja realizada para a compreensão dos determinantes da violência contra crianças e adolescentes.

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Durante o processo de atendimento busca-se entender a construção

do grupo familiar: nome, idade,naturalidade, etnia, nível de escolaridade, religião, grau de parentesco; a renda: profissão e renda dos que tem atividade remunerada; a dinâmica familiar: como são construídas as normas, alianças, conflitos e tensões (brigas na família, na comunidade); crises conjunturais (morte, doenças, desemprego, viagens, desparecimentos, novo morador etc.); uso de psicoativos e a justificativa da família; pessoas portadoras de necessidades especiais, pessoas com transtornos psíquicos.

A rede de apoio é constituída pela família extensa, por amigos, vizinhos, religião, instituições diversas como posto de saúde, escola, instituições de assistência social etc. Compreender como a família se insere em sociedade, com quem conta nos momentos de necessidade etc. é, também, importante para avaliar o grau de isolamento social, que é um dos fatores presentes nas situações de violência contra a criança e o adolescente.

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A história da gestação, do parto, do desenvolvimento físico e a

relação social das crianças e adolescentes envolvidos, pode ajudar na avaliação da situação e na classificação do risco em que as mesmas se encontram.

A compreensão acerca do lugar onde a criança ou o adolescente ocupam na organização familiar, com quem brincam, bem como informações sobre mudanças de comportamento ou início de alguma dificuldade na escola, a origem de seu nome pode também auxiliar no estudo social.

Essas informações podem ser coletadas durante a entrevista, na observação, visita domiciliar, leitura de documentos, contato com outros profissionais etc. e podem ser organizadas em forma de roteiro ou no formato de formulário de entrevista.

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A OBSERVAÇÃO

A observação é uma técnica também muito utilizada para a compreensão dos fatores presentes em uma situação de violência contra crianças e adolescentes, pois ela possibilita perceber reações e comportamentos de pessoas, bem como elas se apresentam socialmente. A observação contribui também para conhecer a estrutura de uma comunidade, a dinâmica na relação entre pessoas e grupos.

Segundo Gil, são três os tipos de observação: 1 - observação simples ou livre, onde se observa de forma esponfânea, não planejada; 2 - observação participante, quando há a participação do observador na realidade em estudo; o3 - bservação sistemática que visa uma maior precisão e controle do processo. Segundo Gil (op. cit.), esse tipo de observação necessita de um planejamento anterior, quando o profissional deverá determinar o que será observado, e construir um instrumento para o registro dos dados coletados durante a mesma.

A obsevação é uma técnica frequentemente utilizada pelo Assistente Social nas visitas domiciliares e no atendimento dentro da instituição.

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PRIMEIRAS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIASPROVIDÊNCIAS

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LEIS QUE ASSEGURAM A PROTEÇÃO

A sociedade brasileira já avançou muito nas leis que garantem direitos. Com relação às crianças e adolescentes, a Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 227, apresenta o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar os direiros dessa parcela da população. A Lei nº 8.069, de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente especifica melhor esses direitos, bem como a punição nas situações de desrespeito aos mesmos.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, Artigo 227, parágrafo 4º, “ A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”.

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Artigo 13, “Os casos de suspeita ou confirmação de maustratos contra a criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.”

O Artigo 245 do ECA estabelece punições para as omissões de profissionais,

“Deixar o médico, professor ou responsável pelo estabelecimento de saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita de maustratos contra a criança ou adolescente:Pena: Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.”

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PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS

Após o momento de identificação dos sinais de violência e da avaliação dos riscos, quando as suspeitas de violência contra a criança ou o adolescente permanecerem, ou se a mesma for comprovada, o fato deverá ser comunicado aos órgãos de sócio-proteção.

Quando a avaliação profissional apontar para riscos iminentes dos sujeitos envolvidos, a intervenção das instituições sócio-jurídicas deverá ser solicitada imediatamente, a fim de garantir a proteção da criança e do adolescentes envolvidos.

Mesmo nas situações em que haja a possibilidade de acompanhamento do núcleo familiar pelo mesmo profissional que identificou a violência, é imprescindível que o fato seja comunicado ao Conselho Tutelar.

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A COMUNICAÇÃO

O relatório social é um importante instrumento de comunicação de siutação de violação de direitos, utilizado no trabalho dos Assistentes Sociais com crianças e adolescentes em situação de violência, pois permite apresentar os fatos observados e a visão dos sujeitos envolvidos.

Segundo Fávero et al. (2005), o Relatório Social diferencia-se do Laudo Social quando no documento são intruduzidas informações acerca da metodologia utilizada durante o atendimento, da competência técnica do profissional, seu parecer, providências tomadas sugestões de encaminhamento.

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O PARECER PROFISSIONAL

Após a descrição e a análise dos fatos, torna-se importante que o profissional apresente a sua avaliação técnica acerca da situação estudada. É o momento em que o profissional se utiliza do aporte teórico, ético e técnico para se posicionar diante do fato, de forma conclusiva e indicando caminhos a serem seguidos.

Os determinantes presentes na realidade da criança ou do adolescente e de sua família que possam estar contribuindo para a ocorrência de violência devem ser explicitados.

Por fim, torna-se necessário esclarecer se as suspeitas de violência se mantém ou se foi confirmada, justificando e apontando os risco para os envolvidos, bem como apontar as medidas que, na compreensão do profissional, deverão ser tomadas a curto e médio prazos.

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SUGESTÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO DOCUMENTO DE COMUNICAÇÃO

1 – Em papel timbrado da insituição a que o profissional pertencer;

2 - Campo de identificação da criança ou do adolescente: nome, data de nascimento, número de matrícula na instituição, etnia, nome dos responsáveis, endereço, ponto de referência, telefone, grau de instrução, nome da escola ou creche etc;

3 – Motivo do atendimento: informar como a situação chegou à instiuição, quem a trouxe, qual era o fato etc;

4 – Percepção dos sujeitos envovidos acerca do fato, a partir do relato das pessoas atendidas;

5 – Procedimentos: informar o número de atendimentos realizados, a relação de parentesco das pessoas entrevistadas, os encaminhamentos para outros profissionais e/ou instiuições etc;

6 – Encaminhamento do Relatório ou Laudo Social do Assistente Social aos órgãos competente por meio de Ofício da Direção da Instituição.

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A IMPORTÂNCIA DA REDE DE PROTEÇÃO

Além da comunicação ao Conselho Tutelar, há a necessidade da construção de uma rede institucional para possibilitar o suporte à família. Conforme a situação, é imprescindível referenciar os envolvidos a outras instituições, como as de atendimento à adicção, de acompanhamento psicológicos, os centros especializados de atendimento às famílias em situação de violência, entre outros, além do apoio nos Centros de Referência Especializado de Proteção Social (CREAS), com a inserção nos serviços e programas existentes.

Fortalecer a rede de proteção às famílias em situação de violência contribui também na intervenção em um dos determinantes da violência doméstica, o isolamento social.

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ENDEREÇOS DE ENDEREÇOS DE CONSELHOS CONSELHOS TUTELARES - TUTELARES -

ESTADO DO RIO DE ESTADO DO RIO DE JANEIROJANEIRO

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O CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar, conforme define o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 131, (...) é um órgão autônomo e não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (...)

O Conselho Tutelar é um órgão que integra o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pela Constituição Federal, fundamentada nos artigos 204 e 227 e no ECA que objetiva implementar a proteção integral, garantindo direitos fundamentais ao desenvolvimento físico, social e psicológico a essa parcela da população. (SEDH/CONANDA, 2007).

O ECA aponta para uma política de atendimento que envolve e articula instituições executoras de várias políticas sociais: saúde, educação, assistência social, segurança etc. O ECA define três eixos constituintes do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente: promoção, viabilizada pelas políticas sociais básicas; controle social, exercido por meio dos Conselhos de Direitos e de instiutições de organização da sociedade civil; e defesa de direitos, de responsabilidade das Instiuições sociojurídicas e do Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar tem sua ação dentro do terceiro eixo, ou seja, a defesa de direitos de crianças e adolescentes, por isso integra a rede institucional da proteção social especial.

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CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

01- CentroÁrea de abrangência: Santo Cristo/ Caju/ Cais do Porto/ Saúde/ Centro/ Aeroporto/ Bairro de Fátima/ Castelo/ Praça Mauá/ Rio Comprido/ Estácio/ Cidade Nova/ Catumbi/ Triagem/ São Cristóvão/ Mangueira/ Benfica/ Paquetá/ Santa Tereza Endereço: Rua do Acre, 42. Sobrado. Centro. Tel. 2233-3166/ 9607-5782

02- Zona Sul Área de abrangência: Botafogo/ Catete/ Glória/ Cosme Velho/ Flamengo/ Laranjeiras/ Humaitá/ Urca/ Praia Vermelha/ Copacabana/ Leme/ Jardim Botânico/ Ipanema/ Vidigal/ São Conrado/ Rocinha Endereço:Rua Moura Brasil, nº 20, Laranjeiras. Tel.2551-5143 / 9634-8190

03- Vila Isabel Tijuca/ Praça da Bandeira/ Alto da Boa Vista/ Vila Isabel/ Grajaú/ Andaraí/ Maracanã. Endereço:Rua Desembargador isidro, 48. Próximo à Praça Sans Peña. Tijuca. Tel. 2238-4476/ 9634-8214

04- Méier Área de abrangência:Méier/ Todos os Santos/ Engenho de Dentro/ Encantado/ São Francisco Xavier/ Rocha/ Piedade/ Abolição/ Consolação/ Riachuelo/ Água Santa/ Sampaio/ Lins/ Engenho Novo/ Complexo do Alemão/ Bonsucesso/ Olaria/ Inhaúma/ Esperança/ Higienópolis/ Maria da Graça/ Jacaré/ Engenho da Rainha/ Tomás Coelho/ Del Castilho/ Jacarezinho/ Vieira Fazenda Endereço:Rua Dr. Leal, 706. Engenho de Dentro.Tel. 2595-3963 / 9645-6486

05- Ramos Área de abrangência:Ramos/ Manguinhos/ Olaria/ Penha/ Vigário Geral/ Parada de Lucas/ Penha Circular/ Jardim América/ Cordovil/ Brás de Pina/ Ilha do Governador- Ribeira/ Zumbi/ Cacuia/ Moneró/ Portuguesa/ Jardim Guanabara/ Cidade Universitária/ Complexo da Maré/ Vila Esperança/ Vila do João/ Vila do Pinheiro/ Praia de Ramos/ Timbau/ Maré/ Marcílio Dias/ Baixa do Sapateiro/ Nova Holanda/ Rubens Vaz/ Parque União/ Roquete Pinto/ Conjunto Pinheiro.Endereço: Rua Professor Lacê, 57. Ramos. Tel. 2290-4762 / 9873-8244

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06- Madureira Área de abrangência: Irajá/ Vicente de Carvalho/ Vila da Penha/ Vista Alegre/ Vila Cosmos/ Madureira/ Quintino Bocaiúva/ Bento Ribeiro/ Marechal Hermes / Engenheiro Leal/ Turiaçu/ Campinho/ Rocha Miranda/ Oswaldo Cruz/ Anchieta/ Ricardo de Albuquerque/ Guadalupe/ Parque Anchieta/ Pavuna/ Coelho Neto/ Acari/ Barros Filho Endereço: Rua Capitão Aliatar Martins, 211. Irajá Tel. 3390-6420 / 9874-7673 07- Jacarepaguá Área de abrangência: Jacarépaguá/ Praça Seca/ Valqueire/ Taquara/ Freguesia/ Anil/ Tanque/ Curicica/ Camorim/ Gardênia Azul/ Cidade de Deus/ Pechincha/ Barra da Tijuca/ Recreio dos Bandeirantes/ Vargem Grande/ Piabas/ Grumari/ Itanhangá.Endereço:Estrada Rodrigues Caldas, 3.400- Prédio da Adm. - Colônia Juliano Moreira- Jacarepaguá.Tel: 2446-6508 / 9968-1893 / FAX: 2446-3035

08 - Bangu Área de abrangência: Bangu/ Campo dos Afonsos/ Santíssimo/ Deodoro/ Realengo/ Vila Militar/ Magalhães Bastos/ Padre Miguel/ Senador Camará/ Jardim Sulacap. Endereço:C. Regional de Bangu.Tel: 3332-3744 / 9969-9079

09- Campo Grande Área de abrangência: Campo Grande/ Santíssimo/ Senador Augusto Vasconcelos/ Mendanha/ Rio da Prata/ Monteiro/ Guaratiba/ Pedra de Guaratiba/ Morro da Pedra/ Praia do Aterro/ Ilha Guaratiba Endereço:Rua Tendi, nº 54. Campo Grande (Próximo ao Hospital Rocha Farias). Tel: 2413-3125 / 9948-2923

10- Santa Cruz Área de abrangência: Santa Cruz/ Paciência/ Sepetiba Endereço:Rua Lopes de Moura, 58 - Santa Cruz Tel: 3395-0988 / 9641-9689

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ANGRA DOS REIS Endereço: RUA QUARESMA JÚNIOR, 38 / 202. Angra dos Reis. CEP: 23.900-000 Tel. (22) 9836-0136 / 9830-0136 FAX: (22) 2664-1513

APERIBÉ Endereço: RUA AUGUSTO GOMES DA SILVA,14 – CENTRO. Aperibé. CEP: 28.400-000 Tel. (22) 9836-0136 / 9830-0136 FAX: (22) 2664-1513

ARARUAMA Endereço: Rua JOAQUIM ANDRADE, 40 – CENTRO. Araruama. CEP: 28.970-000 Tel. (22) 2665-2645 R.24

AREAL Endereço: Rua MARIA AVENA DO CARMO, 108 – CENTRO. CEP: 25.845-000 Tel. (24) 2257-1295 / 9825-0841FAX: 24 – 2257–1087

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Endereço: RUA LUIS JOAQUIM PEREIRA, 77 – CENTRO. Armação de Búzios. CEP: 28.950-000 Tel. (22) 2623-6244 / 9256 – 7326 FAX: (22) 2623 – 6244

ARRAIAL DO CABOEndereço: AV. LUIZ CORREA, 300 – PRAIA DOS ANJOS. Arraial do Cabo. CEP; 28.930-000 Tel. (22) 2622 –1071FAX: (22) 2622-1071

BARRA DO PIRAÍ Endereço: TRAVESSA HUMBERTO MARTUSCELLO, 01 – CENTRO. Barra o Piraí. CEP: 27.123-160 Tel. (24) 2443-2792FAX: (24) 2443 – 2299 - Fórum

BARRA MANSA Endereço: RUA JORGE LÓSSIO, 202 – CENTRO. Barra Mansa. CEP: 27.355-080 Tel. (24) 3322-1029 / 9999-1308 FAX: (24) 3322 – 3912

BELFORD ROXO Endereço: AV. BENJAMIN PINTO DIAS, 1372/101 – CENTRO. Belford Roxo. CEP: 26.130-000 Tel. (21) 2761-5499 / 2661-8643 / 9888 – 9542 TELEFAX: (21) 2761-549

BOM JARDIM Endereço: R. MIGUEL DE CARVALHO,158 – CENTRO. Bom Jardim. CEP: 28.660-000 Tel. (22) 2566 –2500FAX: (22) 2566-2400

BOM JESUS DE ITABAPOANA Endereço: R. EXPEDICIONÁRIO PAULO MOREIRA, 67 – CENTRO. Bom Jesus do Itabapuana. CEP: 28.360–000 FONE/FAX: (22) 3831-4494 / 9824-0330 / 9825-1911 / 9824-4687

CABO FRIO R. CASIMIRO DE ABREU, 143. Cabo Frio. CEP: 28.905-300 Tel. (22) 2645 – 4577 / 9265 – 6295 FAX: (22) – 2643 – 0082

CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

36

CASIMIRO DE ABREU Endereço: RUA TEN. JOÃO DOS SANTOS PESSOA, 581 – CENTRO. Casimiro de Abreu. CEP: 28.860 - 000 Tel. 22 - 2778-3667 / 9813-2291 FAX: 22-2778-3933

COMENDADOR LEVY GASPARIAN Endereço: RUA FRANCISCO MACHADO COELHO, 61 LJ 16 – CENTRO. Comendador Levy Gasparian. CEP: 25.870-000 Tel.:/FAX: 24 – 2254-2754 / 9952-1469

CONCEIÇÃO DE MACABU Endereço: R. MARIA ADELAIDE,186 – VILA NOVA. Conceição de Macabu. CEP: 28.740-000 Tel. 22 – 2779 – 2728 FAX 22 – 2779-240

CORDEIRO Endereço: TRAV. MIRA VASCONCELOS, 50 – SANTO ANTÔNIO. Cordeiro. CEP: 28.540-000 Tel. 22 – 2551-1906 / 9834 – 1672 FAX: 22-2551-0145

DUAS BARRAS Endereço: AV. LUCIANO DE SOUZA TURQUE, 10/102 – CENTRO. Duas Barras. CEP: 28.650-000 Tel./FAX: 22 – 2534-1341 / 9825-1846 FAX: 2534-1218

DUQUE DE CAXIAS I – Endereço: AV. BRIG. LIMA E SILVA, 211 /2.° – PARQUE DUQUE. Duque de Caxias. CEP: 25.085-007Tel. 21- 2671-8966 / 0800-242132 FAX: 2672-2728

II – Endereço: ESTR. VELHA DO PILAR, S/N – FIGUEIRA. Duque de Caxias. CEP: 25.085-007 Tel. 21-3654-0205 FAX: 21-3654-0206

CAMBUCI – Em construção(Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente. End. Rua Maria Jacob,S/N. Centro.Cambuci. CEP: 28430-000 Tel. 22- 2767-2244) CAMPOS DOS GOYTACAZES Endereço: RUA BARÃO DE MIRACEMA, 335 CENTRO. Campos de Goytacazes. CEP: 28.030-360Tel. /FAX: (22) 2713-9426 / 2726-4426 / 2733-1183 R. 22,24 e 27

CANTAGALO Endereço: R. HÓNORIO PACHECO, S/N – CENTRO. Cantagalo. CEP: 28.500-000 tel. (22) 2555-4276 FAX: 22-2555-4787

CARAPEBUS Endereço: R. MURICI, 91 – PIAM. Carapebeus.CEP: 27.611-521 Tel. 22 – 2768 – 9577FAX: 22 –2785-1105

CARDOSO MOREIRA Endereço: R.VICENTE MAIOLINO, 106 – CENTRO. Cardoso Moreira.CEP: 28.180-000 Tel. 22 – 9988-3094 / 22-9988-3153)FAX: 22 – 2785-1177

CARMO Endereço: R. CÓRREGO GONÇALVRS ,25, CENTRO. Carmo. CEP: 28.640-000 Tel. 22 – 2537 – 1189 / 2537-0336 FAX 22 – 2537-1189

37

ITAPERUNA Endereço: Rua .LICY DE CASTRO PEREIRA, 120 – CENTRO. Itaperuna. CEP: 28.300-000 Tel. /FAX: (22) 3824-3237 / 9988-6464

ITATIAIA Endereço: RUA SÃO JOSÉ ,132 – CENTRO. Itatiaia. CEP: 27.580-000Tel. (24) 3352-1660 R. 329 FAX: 3352-1338

JAPERI Endereço: AV. SÃO JOÃO EVANGELISTA, S/N – CENTRO – ENG.PEDREIRA. Japeri. CEP: 26.435-970 Tel. 21 – 3691-1955 (telefone público) FAX: 21-2664-1223 (Secretaria Municipal de Ação Social).

LAJE DO MURIAÉ Endereço: RUA FERREIRA CÉSAR, 480 – PINDOBA. Laje do Muriaé. CEP: 28.350-000 Tel. (22) 3829-2311 FAX: 22- 3829-2111

MACAÉI Endereço: RUA CONDE DE ARARUAMA, 301 – CENTRO. Macaé. CEP: 27.943-590 Tel. 22- 2757-2407 TELEFAX: (22) 2762 - 0405

MACUCO Endereço: PÇA NILO PEÇANHA, 1580 – CENTRO. Macuco. CEP: 28.545-000 Tel. 22 ) 2554-2215 / 9915-3773 / 9961-8369 FAX; 22-2554-1540

MAGÉ Endereço: RUA PIO XII, 112 – CENTRO. Magé. CEP: 25.900-000Tel. 21-2633-1442 FAX: 21-2633-1442

MANGARATIBA Endereço: RUA SARGENTO JOÃO FRANCISCO ALEIXO, 59 – CENTRO. Mangaratiba. CEP: 23.860-000 Tel. 21-2789-2052 / 9365-5857 FAX: 21-2789-2052

ENG. PAULO DE FRONTIN – Em construção(CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE. End. Rua Correa Lima, 31 – Centro. Engenheiro Paulo de Frontin CEP: 26650-000 FONE: 24 – 2463-1173 FAX: 24 – 2463-1108/1344/1343 - GUAPIMIRIM Endereço: RUA MARIO ALVES S/N – CENTRO. Guapimirim.CEP: 25.940-000 Tel. /FAX: (21) 2632 –7111

IGUABA GRANDE – Em construção(CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE. End. Rua Paulino Pinto Pinheiro, nº 294. Centro – Iguaba Grande. CEP. 28.960-000.Tel. (22) 2624 2040).

ITABORAÍ Endereço: AV. DESEMBARGADOR FERREIRA PINTO, 9 – CENTRO. Itaboraí. CEP: 24.800-000 Tel. 21- 2635-1010 (Prefeitura) R. 250 / 9703-9563 FAX: 2635-2062

ITAGUAÍ Endereço: R. ANTONIO SANTIAGO, 08 – INOUÊ. Itaguaí. CEP: 23.852-000 Tel. 21 – 2688 – 1003 FAX: 2688-6440 / 2688-2186

ITALVA Endereço: R. OLÍVIA FARIAS, 144 – CENTRO. Italva. CEP: 28.250 -000Tel. 24 - 2783 – 2006 / 1780 / 9967-6618 ITAOCARA Endereço: PÇ.TOLEDO PIZA,S/N.º - CENTRO . Itaocara. CEP: 28.570 -000 Tel. 22 – 3861 – 2250 FAX: 22 – 3861 – 3465

38

NITERÓI Endereço: ESTR. CAETANO MONTEIRO, 820 – BADU – PENDOTIBA. Niterói. CEP: 24.320-570 Tel. (21) 2716-2007 TELEFAX: 2716-2008

NOVA FRIBURGO Endereço: RUA PREF. JOSÉ EUGÊNIO MULLER, 223 – CENTRO. Nova Friburgo. CEP: 28.610-010 Tel. (22) 2543-8000 FAX: (22) 2543-6200

NOVA IGUAÇU I – Endereço: R. CEL. FRANCISCO SOARES, 71/103 – CENTRO. Nova Iguaçu. CEP: 26.220-030 Tel. (21) 2668-5568 FAX: 2698-9815

II – Endereço: AV. ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA , 6.840 – CABUÇU.NOva Iguaçu. CEP: 26.365-220 Tel. (21) 2 2657-4510 FAX: 2 765-8431 (DPO) – RECADO

III – Endereço: R. RUA MARIA CUSTÓDIA , 209 LOJA 17 E 19 – VILA CAVA. Nova Iguaçu. CEP: 26.052-310 Tel. (21) 2658-7851

IV – Endereço: R. MAL. RODRIGUES DE SOUZA, 550/101 – COMENDADOR SOARES. Nova Iguaçu. CEP: 26.281-220 Tel.(21) 3766-0308 FAX: 3770-6244

V - Endereço: AV. FELIPE SALOMÃO, 196 – CENTRO – AUSTIN. Nova Iguaçu. CEP: 26.390-400 Tel. (21) 2763-2484 FAX: 3770-6244

PARACAMBI Endereço: R SOARES FILHO, 125 – CENTRO. Paracambi.CEP: 26.600-000 Tel. 21 – 2683-2168

MARICÁ Endereço: RUA ÁLVARES DE CASTRO, 607 – ARAÇATIBA. Maricá. CEP: 24.900-000 Tel. 21) 2637-4193 FAX: 21- 2637-3687

MENDES Endereço: PRAÇA ALBERTO TORRES, 15 / 1.º ANDAR – SALA 4 –CENTRO. Mendes. CEP: 26700-000 Tel. 24-2465-2674

MESQUITA Endereço: AV. BRASIL, 215 – CENTRO – CORÉIA. Mesquita. CEP: 26.556-000 Tel. (21) 2792-3772 / 9894-1570 / 9667-6126

MIGUEL PEREIRA Endereço: RUA -PREF. MANOEL GUILHERME BARBOSA, 375 – CENTRO. Miguel Pereira. CEP: 26.900-000 Tel. 24) 2484–1431 FAX: 2484-3121

MIRACEMA Endereço: R. CEL. JOSÉ CARLOS MOREIRA, 192 – CENTRO. Miracema. CEP: 28.460-000Tel. (24) 3852-0133 / 9827-1064 FAX: 24 - 3852-1029

NATIVIDADE Endereço: R. SANTO EXPEDITO, 204 – SINDICATO. Natividade. CEP: 28.380-000Tel. (24) 3841-2040 FAX: 24 - 3841-1177

NILÓPOLIS Endereço: ESTR. ANTÔNIO JOÃO MENDONÇA, 21 – CENTRO. Nilópolis. CEP: 26.520-680 Tel. (21) 3761-7921 / 9686-9643

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PARAÍBA DO SUL Endereço: RUA BARÃO PIABANHA, 107. Paraíba do Sul. CEP: 25.850-000 Tel. 24 – 2263-1367

PARATÍ Endereço: ALAMEDA PRINCESA ISABEL, S/N – PRAÇA MATRIZ – CENTR. Parati. CEP: 23.970-000TELEFAX: (24) 3371 –1844

PATY DO ALFERES Endereço: PRAÇA GEOGE JACOB ABDUE, S/N – CENTRO. Paty do Alferes. CEP: 26.950-000 Tel. (24) 2485-1442 FAX: 24 - 24852726

PETRÓPOLIS Enderço: RUA ARY BARBOSA, 191 CENTRO. Petrópolis.CEP: 25.685-210 Tel. /FAX: (24) 2237-2902 / 1506 /1508 FAX: 24 – 2246-9181 PINHEIRAL Endereço: RUA NINI GAMBRAIA, 170 – CENTRO. Pinheiral. CEP: 27 197-000 Tel./FAX.: (24 ) 3356 3376 / (24) 3356 2039

PIRAÍ Endereço: R. BULHÕES DE CARVALHO, 233 - CASA AMARELA. Pirí. CEP: 27.175-000 Tel. /FAX: (24) 2431-9967 / 2431-3600 / 9967-7070

PORCIÚNCULA Endereço: RUA DEPUTADO LUIS FERNANDO LINHARES, 580 – CENTRO. Porciúncula. CEP: 28.390-000 Tel. (22) 3842-2050

PORTO REAL Endereço: AV. DOM PEDRO II, 1988 – CENTRO. Porto Real. CEP: 27.570-000 Tel. (24) 3353-4945 FAX: 24-3353-8200 / 4058

QUATIS Endereço: AV. N. SRA. DO ROSÁRIO, 284 – CENTRO. Quatis. CEP: 27.370-440 Tel. (24) 3353-2918

QUEIMADOS RUA MESQUITA, 74 – CENTRO. Queimados. CEP: 26.310-170 Tel. (21) 2 665 – 1221

QUISSAMÃ Endereço; RUA FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO DA SILVA, S/N – LOT. SITIO QUISSAMÃ. CEP: 28.735-000 Tel. (22) 2768-1698

RESENDE Endereço: PRAÇA PROCÓPIO FERREIRA, 85 – CAMPOS ELÍSEOS. Resende. CEP: 27.542-100 Tel. (24) 3354-6811 / 9998-9954 FAX: 3360-9815

RIO BONITO Endereço: AV. MANOEL DUARTE, 605 – CENTRO. Rio Bonito. CEP: 28.800-000 Tel. (21) 2734-4175 / 9641-6713

RIO CLARO Endereço: RUA VICENTE PANAÍNO, 458 – CENTRO.Rio Claro. CEP: 27.460-000 Tel. (24) 3332-2188 / 9991 1526 FAX : 24-3332-1196

40

RIO DAS FLORES Endereço: RUA DR. LEONI RAMOS, 14 – CENTRO. Rio das Flores. CEP: 27.660-000 Tel. (24) 2458-0491 FAX: (24) 2458-1223

RIO DAS OSTRAS Endereço: RUA PARANA, 111. Rio das Ostras. CEP: 28.890-000 Tel./FAX (22) 2760-7384 / 2764-2181 FAX: 22-2760-7384

SANTA MARIA MADALENA Endereço: AV. IRMÃOS ESTRELA, 10 – CENTRO. Santa Maria Madalena. CEP: 28.700-000 Tel. ( 22 ) 2567-1123 / 9836-9002 FAX: 2561-1549

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA Endereço: RUA DOS LEITES, 25 - FUNDOS – CENTRO. Santo Antônio de Pádua. CEP: 28.470-000 Tel. (22 3853-010251 / 9957-3438

SÃO FIDÉLIS Endereço: RUA MAJOR VICENTE, 58 – CENTRO. São Fidélis. CEP: 28.400-000 Tel. (22) 2758-5274 FAX: 2758-2325

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA Endereço: R. JOAQUIM DA MOTA SOBRINHO, 182. São Francisco de Itabapoana. CEP: 28.930-000 Tel. 22-2789-1240 / 9943-5736

SÃO GONÇALOI I – Endereço: R. SIMEÃO CUSTÓDIO, 48 – CENTRO. São Gonçalo. CEP: 24.445-020 Tel. /FAX: (21) 3706-5060

II – Endereço: R. LAUREANO ROSA, 41 – ALCÂNTARA. São Gonçalo. CEP: 24.710-350 Tel. /FAX: (21) 2601-0691

SÃO JOÃO DA BARRA Endereço: R. BARÃO DE BARCELOS, 83 SALA 1 CENTRO. São João da Barra. CEP: 28.200-000 Tel. (22) 2741-1689 R. 314

SÃO JOÃO DE MERITI Endereço: R. ADENA RIBEIRO MATÃO, 175 – SALA 124 – JARDIM MERITI. São João de Meriti. CEP: 25.555-200 Tel. (21) 2651-3277 / 2751-1028 / 2651-3277

SÃO JOSÉ DE UBÁ Endereço: R. JOÃO ORNALDO RODRIGUES, 276 – CENTRO. São José de Ubá. CEP: 28.455-000 Tel. (22) 3866 – 1032 / 9902-1011 FAX: 22 – 2866-1115

SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO – Sem informação. (24) 2224 1326 SÃO PEDRO DA ALDEIA Endereço: R. DR. ANTONIO ALVES, 95 –CENTRO. São Pedro da Aldeia. CEP: 28.940-000 Tel. (22) 9227-8570 / 2627-9562 FAX: 22-2559-1160

SÃO SEBASTIÃO DO ALTO Endereço: RUA EURICO CERBINO Nº 10 – CENTRO. São Sebstião do Alto. CEP: 28.550-000 Tel. (22) 2559-1107 / 1160 / 1103 R. 212

SAPUCAIA Endereço: RUA COMANDANTE AFRÂNIO TEIXEIRA PINTO Nº 318- CENTRO. Sapucaia. CEP: 25.880-000 Tel. (24) 2271-2328

SAQUAREMA Endereço: R. ANTENOR MOREIRA, 149 – CENTRO / AV. 8 DE MAIO, 370. Saquarema. CEP: 28.990–000 (Pres.) Tel. 22-2651-1265 / 9969-8757 FAX: 22-2651-1985 (Prefeitura)

41

SEROPÉDICA Endereço: PEDRO SÉRVULO DE ARAÚJO S/N - JARDIM DAS ACÁCIAS. Seropédica. CEP: 23.845-310 Tel. 21-3787-2435 / 9249-2046

SILVA JARDIM Endereço: AV. 8 DE MAIO, 36 – CENTRO. Silva Jardim. CEP: 28.820-000 Tel. (22) 2668-1302 / 9908-2103 FAX: 2668-1338

SUMIDOURO Endereço: RUA JOSÉ DE ALENCAR, 856/LJ. 6 – CENTRO. Sumidouro. CEP: 28.637-000 Tel. (22) 2531-1912 / 9838-0929 FAX: 2531-1224

TANGUÁ Endereço: RUA : IZOLITO GAMBITA DE MENDONÇA, S/Nº – CENTRO. Tanguá. CEP: 24.890-000 Tel. (21) 2747-2285 / 9969-6610 FAX: 2747-1118

TERESÓPOLIS Endereço: RUA FELICIANO SODRÉ, 864 / 118 – EDF. APA. Teresópolis. CEP: 25.963-025Tel. /FAX: (21) 3641-3019 / 2742-8064 / 9894-1262 FAX: 2643-5984

TRAJANO DE MORAIS Endereço: RUA OLIVEIRA BOTELHO, 55 – CENTRO. Trajano de Morais. CEP: 28.750-000 Tel. (22) 2564-1304 / 9825-9224

TRÊS RIOS Endereço: AV. CONDESSA DO RIO NOVO, 1.051 – CENTRO. Três. Rios. CEP: 25.803-000 Tel. (24) 2252-0058 FAX: 24 - 2252-0662

VALENÇA Endereço: PRAÇA 15 DE NOVEMBRO, 676 – CENTRO. Valença. CEP: 27.600-000 Tel. (24) 2453 –4526 FAX: 24 - 2452-3434

VARRE-SAI eNDEREÇO: PRAÇA ABAETE CORDEIRO, S/N.º CENTRO. Varre-Sai. CEP: : 28.375-000 Tel. (22) 3843-3530 FAX: 22-3843-3200

VASSOURAS Endereço: AV. OTÁVIO GOMES, 48 – CENTRO. Vassouras. CEP: 27.700-000 Tel. (24) 2471-6015 FAX: 24 - 2471-1998

VOLTA REDONDA Endereço: R. MIZAEL MENDONÇA, 158 – ATERRADO. Volta Redonda. CEP: 27.180-000 Tel. (24) 3346-0529 / 9991-1079 FAX: 24 - 2246-7102

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ENDEREÇOS DOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E

JUVENTUDE E IDOSO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

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ANGRA DOS REISPÇA MARQUÊS DE TAMANDARÉ, Nº 156. FÓRUM. CENTRO. C.E.P.: 23900-000 Telefone : (24) 3365-2925 / Ramal : 217

ARARUAMAAV. GETÚLIO VARGAS, Nº 59. FÓRUM. CENTRO. C.E.P.: 28970-000 Telefone : (22) 2665-9266

ARMAÇÃO DE BÚZIOSRUA DOIS, ESTRADA DA USINA, S/N. CENTROCOMARCA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 28950-000 Telefone : (22) 2620-8700 / Ramal : 8

ARRAIAL DO CABORUA JOSÉ PINTO MACEDO, S/N. FÓRUM.PRAINHACOMARCA ARRAIAL DO CABO - DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 28930-000 Telefone : (22) 2622-2903 / Ramal : 1 / (22) 2622-2904 / Ramal : 210

BARRA DO PIRAIRUA PROFESSOR JOSE ANTONIO MAIA VINAGRE 155 MATADOURO. C.E.P.: 27115-090. Telefone : (24) 2443-2299 / Ramal : 229 / (24) 2443-2299 / Ramal : 226 / (24) 2443-2299 / Ramal : 243 / Fax: (24) 2443-2299 / Ramal 234

BARRA MANSAAV. ARGEMIRO DE PAULA COUTINHO, Nº 2000. BARBARA. CENTRO. C.E.P.: 27310-020 Telefone : (24) 3325-3600 / Ramal : 3701 / (24) 3325-3600 / Ramal : 3702

BELFORD ROXOAV. JOAQUIM DA COSTA LIMA, S/N. FÓRUM. SÃO BERNARDO. C.E.P.: 26165-380 Telefone : (21) 2786-8300 / (21) 2786-8365

BOM JARDIMAV. GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 160. FÓRUM. CENTRO. DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA.C.E.P.: 28660-000 Telefone : (22) 2566-2950

BOM JESUS DO ITABAPOANAAV. OLÍMPICA, Nº 478. CENTRO. C.E.P.: 28360-000 Telefone : (22) 3831-1243 / Ramal : 223

CABO FRIORUA MINISTRO GAMA FILHO S/N FORUM BRAGAC.E.P.: 28908-090 Telefone : (22) 2646-2658 / Ramal : 2658 / : (22) 2646-2600 / Ramal : 2600

CACHOEIRAS DE MACACUAV. GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Nº 302.. CAMPO PRADO. C.E.P.: 28680-000 Telefone : (21) 2649-2416 / Ramal : 202 / (21) 2649-2416 / Ramal : 203

CAMPOS DOS GOYTACAZES RUA 15 DE NOVEMBRO, Nº 289. PAVIMENTO FORUM. CENTRO. C.E.P.: 28035-100 Telefone : (22) 2737-9719 / Ramal : 9720

CANTAGALOPRACA JOAO XXIII, Nº 256. FORUM . CENTRO. C.E.P.: 28500-000 Telefone : (22) 2555-4466 / Ramal : 233 / (22) 2555-4803

CARMOALAMEDA GALEANO GUIMARAES, Nº 110. CENTRO.C.E.P.: 28640-000 Telefone : (22) 2537-1916 / (22) 2537-1173

CASIMIRO DE ABREUPÇA FELICIANO SODRÉ, Nº 384. FÓRUM. CENTRO.COMARCA CASIMIRO DE ABREU - DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 28860-000 Telefone : (22) 2778-1128

CONCEIÇÃO DE MACABURUA FEUD ANTONIO. Nº 8, FÓRUM. CENTRO.COMARCA CONCEIÇÃO DE MACABU - DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 28740-000 Telefone : (22) 2779-2311 / Ramal : 217 / Telefone : (22) 2779-2582

44

CORDEIROAV. RAUL VEIGA, Nº 157. FÓRUM. CENTRO.COMARCA CORDEIRO - DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 28540-000 Telefone : (22) 2551-0646 / Ramal : 1 / (22) 2551-0390

DUAS BARRASR. MODESTO DE MELO, Nº 10. FORUM. CENTRO.C.E.P.: 28650-000 Telefone : (22) 2534-1144 / Ramal : 200 /(22) 2534-1160

DUQUE DE CAXIASAV. GENERAL DIONÍZIO, Nº 764. 2º PAVIMENTO. BAIRRO 25 DE AGOSTO. C.E.P.: 25075-095 Telefone : (21) 3661-9274

GUAPIMIRIMESTRADA IMPERIAL , S/N. BANANAL.COMARCA GUAPIMIRIM - DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 25940-000 Telefone : (21) 2632-3248 / Ramal : 26 / (21) 2632-5249

IGUABA GRANDEAV. PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, Nº 2001. CENTRO. - DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 28960-000 Telefone : (22) 2624-1852 / Ramal : 202

ITABORAÍAV. PREFEITO ALVARO DE CARVALHO JUNIOR , Nº 736, 2º ANDAR, SALA 19. NANCILANDIA. C.E.P.: 24800-000Telefone : (21) 2635-1703 / Ramal : 248

ITAGUAÍAV. GENERAL BOCAIUVA, Nº 424. FÓRUM. CENTRO. C.E.P.: 23815-310 Telefone : (21) 2688-3203 / Ramal : 246

ITALVARUA ARISTIDE GOLÇALVES DE SOUZA, Nº 86. (ANTIGA RUA PROJETADA SAO CAETANO). CENTRO.CARDOSO MOREIRA -DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 28250-000 Telefone : (22) 2783-1780 / Ramal : 22

ITAOCARARUA PROJETADA 01 QUADRA A, LOTE 05. LOTEAMENTO RECREIO. C.E.P.: 28570-000 Telefone : (22) 3861-8817 / Ramal : 8818 / Fax: (22) 3861-8818

ITAPERUNA1 - RODOVIA BR 356 - KM 01 S/N ESQUINA C/RUA JOAO BEDIM. C.E.P.: 28300-000 Telefone : (22) 3811-9578

ITATIAIARUA SÃO JOSÉ, Nº 210. CENTRO. - DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA.. C.E.P.: 27580-000 Telefone : (24) 3352-2366 / Ramal : 224

JAPERIAV. VEREADOR FRANCISCO DA COSTA FILHO, S/N. SANTA INES. C.E.P.: 26453-020 Telefone : (21) 3691-9000 Ramal : 1

LAJE DO MURIAÉR. FERREIRA CEZAR, Nº 48. FORUM. C.E.P.: 28350-000Telefone : (22) 3829-2124

MACAÉROD. DO PETROLEO KM 04. FORUM. VIRGEM SANTA.C.E.P.: 27910-000 Telefone : (22) 2757-9380

45

MAGÉDR. DOMINGOS BELIZZI, Nº 178. FORUM. CENTROC.E.P.: 25900-000 Telefone : (21) 2633-2575 / Ramal : 237

MANGARATIBAAV. SÃO JOÃO MARCOS, S/N, 3º.ANDAR EL RANCHITOC.E.P.: 23860-000 Telefone : (21) 2789-8159 DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA .

MARICÁRUA JOVINO DUARTE DE OLIVEIRA, S/N. 1. ANDAR. FÓRUM. ARAÇATIBA. C.E.P.: 24900-000 Telefone : (21) 2637-5030 / Ramal : 217

MENDESRUA ALBERTO TORRES, Nº 114. FÓRUM. CENTRO. - DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 26700-000 Telefone : (24) 2465-2332 / Ramal : 226

MIGUEL PEREIRARUA FRANCISCO ALVES, Nº 105. FÓRUM. CENTRO.- DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 26900-000 Telefone : (24) 2484-3338 / Ramal : 219

MIRACEMAAV. DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, Nº 1020, 2º PAVIMENTO BOA VISTA. C.E.P.: 28460-000 Telefone : (22) 3852-8211 / Fax: : (22) 3852-8212

NATIVIDADERUA VIGÁRIO JOÃO BATISTA, Nº 14. FÓRUM. CENTRO.- DEFENSORIA PÚBLICA. ÚNICA.. C.E.P.: 28380-000 Telefone : (22) 2484-3338 / Ramal : 219

NILÓPOLISRUA PEDRO ALVARES CABRAL, Nº 305, 2.º ANDAR. FÓRUM. C.E.P.: 26525-051 Telefone : (21) 2791-5643 / Ramal : 290

NITERÓI1 - RUA VISCONDE DE SEPETIBA, Nº 519, 2º ANDAR. CENTRO. C.E.P.: 24020-206 Telefone : (21) 2716-9519 / (21) 2716-9000

2- VISCONDE DE SEPETIBA, Nº 519, 2º ANDAR. CENTRO. REGIÃO OCEÂNICA. C.E.P.: 24020-206 Telefone : (21) 2716-9519 / (21) 2716-9000

NOVA FRIBURGOAV. EUTERPE FRIBURGUENSE, Nº 201. CENTRO. C.E.P.: 28605-130 Telefone : (22) 2524-2100 / Ramal : 2101 / (22) 2524-2100 / Ramal : 2140

NOVA IGUAÇU RUA DR. MÁRIO GUIMARÃES, Nº 968. FORUM. BAIRRO DA LUZ. C.E.P.: 26255-230 Telefone : (21) 2765-1034 / (21) 2765-1000

PARACAMBIRUA ALBERTO LEAL CARDOSO, Nº 92 CENTRO.C.E.P.: 26600-000 Telefone : (21) 2683-9500 / (21) 2683-9512 / (21) 2683-9513 / Ramal : 21

PARAÍBA DO SULRUA ALFREDO DA COSTA MATTOS JUNIOR, Nº 64. FÓRUM. CENTRO. C.E.P.: 25850-000 Telefone : (24) 2263-1501 / Ramal : 216

PARATYTRAVESSA SANTA RITA, Nº 18. FORUM. CENTRO. C.E.P.: 23970-000 Telefone : (24) 3371-1184 - DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA.

PETRÓPOLISAVENIDA BARAO DO RIO BRANCO, Nº 2001. FORUM CENTRO. C.E.P.: 25680-275 Telefone : (21) 2244-6286

46

PINHEIRALRUA JOSÉ BREVE , Nº 344. CENTRO.COMARCA PINHEIRAL - DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA.

PIRAÍRUA BARÃO DO PIRAÍ, Nº 322. Fórum. CENTRO.COMARCA PARAÍ - DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 27175-000 Telefone : (24) 2431-1438 / Ramal : 1/ (24) 2431-1101

PORCIÚNCULAPRACA JOSE BERARDINELLI VIEIRA, Nº 01. FORUMC.E.P.: 28390-000 Telefone : (22) 2238-4214 / Ramal : 23 / (22) 3842-1555PRAÇA BERNARDILLE, Nº 1. - DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA.

PORTO REAL/ QUATISRUA PROJETADA, Nº 378. CENTRO. C.E.P.: 27570-000 Telefone : (24) 3353-3560

QUEIMADOSRUA OTILIA, Nº 210. CENTRO. C.E.P.: 26383-290 Telefone : (21) 2114-4067 / Ramal : 4066

RESENDEAV. RITA MARIA FERREIRA DA ROCHA, Nº 500. JARDIM JALISCO. C.E.P.: 27510-060 Telefone : (24) 3354-2363 / Ramal : 226

RIO BONITORUA ITABAIANA DE OLIVEIRA, Nº 95. FORUM. C.E.P.: 28800-000 Telefone : (21) 2734-2010 / Ramal : 233

RIO DAS FLORESRUA JOÃO CARVALHO DA ROCHA, S/N. CENTRO.FÓRUM. DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 27660-000 Telefone : (24) 2458-1140 / Ramal : 210

RIO DAS OSTRASALAMEDA DESEMBARGADOR ELIAS HERMYDIO FIGUEIRA, Nº 1999. JARDIM CAMPOMAR. C.E.P.: 28890-000 Telefone : (22) 2764-5900 / Ramal : 228

RIO DE JANEIRO1 - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSOPRAÇA ONZE DE JUNHO, Nº 403. CIDADE NOVA. CENTRO. C.E.P.: 20210-010 Telefone : (21) 2503-6300

2 - REGIONAL BANGURUA FONSECA , Nº 240. BANGU.

3 - REGIONAL BARRA DA TIJUCAAV. AYRTON SENNA, Nº 2001. BARRA DA TIJUCA.NÚCLEO

4 - REGIONAL CAMPO GRANDERUA CARLOS DA SILVA COSTA, Nº 32. CAMPO GRANDE.

5 - REGIONAL ILHA DO GOVERNADORPRAIA DE OLARIA, S/N. COCOTÁ.

6 - REGIONAL JACAREPAGUÁESTRADA DO CAPENHA, Nº 1535. FREGUESIA.

7 - REGIONAL LEOPOLDINARUA LUCENA, S/N. OLARIA.

8 - REGIONAL MADUREIRAAV. ERNANI CARDOSO, Nº 152. MADUREIRA.

9 - REGIONAL MÉIERRUA SANTA FÉ, Nº 50. MÉIER.

10 - REGIONAL SANTA CRUZRUA OLAVO BILAC, S/N. SANTA CRUZ.

47

SANTA MARIA MADALENARUA IZAMOR NOVAES E SA, Nº 03. FORUM. C.E.P.: 28770-000 Telefone : (22) 2561-1202 / Ramal : 25

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUAPÇA VISCONDE FIGUEIRA, S/N. CENTRO. C.E.P.: 28470-000 Telefone : (22) 3851-0600 / Ramal : 215

SÃO FIDÉLISPÇA DA JUSTIÇA, S/N. 1º ANDAR. CENTRO. C.E.P.: 28400-000 Telefone : (22) 2758-2044 / Ramal : 209 / (22) 2758-2044 / Ramal : 228 / (22) 2758-2044 / Ramal : 238

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANARODOVIA AFONSO CELSO. S/N. PRACA DOS TRES PODERES. CENTRO. C.E.P.: 28230-000 Telefone : (22) 2789-9800 / Ramal : 2 / (22) 2789-9830

SÃO GONÇALO1 - AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 2512, 1º ANDAR. SANTA CATARINA. C.E.P.: 24416-006 Telefone : (21) 3715-8257

SÃO JOÃO DA BARRARUA SÃO BENEDITO, Nº 222. CENTRO. C.E.P.: 28200-000 Telefone : (22) 2741-1644 / Ramal : 212

SÃO JOÃO DE MERITI1 - AV. PRESIDENTE LINCOLN, Nº 857. FÓRUM VILAR DOS TELES. C.E.P.: 25555-200 Telefone : (21) 2786-9823

SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETORUA SENHOR DOS PASSOS, Nº 37. CENTRO DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 25780-000 Telefone : (24) 2224-7034

SÃO PEDRO D'ALDEIARUA ANTONIO BENEDITO SIQUEIRA, S/N. CENTRO.C.E.P.: 28940-000 Telefone : (22) 2621-7383

SÃO SEBASTIÃO DO ALTOPÇA HERMES FERRO, Nº 88. FÓRUM. CENTRO. - DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 28550-000 Telefone : (22) 2559-1146 / Ramal : 0

SAPUCAIAPÇA BARÃO DE AYURIENA, Nº 75. FÓRUM. CENTRO. DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 25880-000 Telefone : (24) 2271-1081 / Ramal : 209

SAQUAREMAAV. DR. ROBERTO SILVEIRA, S/N, CENTRO. C.E.P.: 28990-000Telefone : (22) 2651-2265 / Ramal : 212

SEROPÉDICARUA UBE, S/N. ANTIGA EST. RIO/SP-KM47-UFRRJ. DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 23890-000 Telefone : (21) 2682-1663

SILVA JARDIMRUA SILVA JARDIM, Nº 46, EDIFÍCIO DO FÓRUM. CENTRO.- DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 28820-000 Telefone : (22) 2668-1338 / Ramal : 211

SUMIDOURORUA JOÃO AMÂNCIO, Nº 214. FÓRUM. CENTRO. DEFENSORIA PÚBLICA ÚNICA. C.E.P.: 28637-000 Telefone : (22) 2531-1210 / Ramal : 209

TANGUÁ – SEM ENDEREÇO CADASTRADO

TERESÓPOLISRUA CARMELA DUTRA, Nº 475. AGRIÕES. C.E.P.: 25963-140 Telefone : (21) 2643-5914

48

TRÊS RIOSAV. TENENTE ENEAS TORNO, Nº 42. C.E.P.: 25802-330 Telefone : (24) 2252-1514 / Ramal : 229

VALENÇARUA COMENDADOR ARAUJO LEITE, 166. FÓRUM. CENTRO. C.E.P.: 27600-000 Telefone : (24) 2452-1868 / Ramal : 214

VASSOURASAV. MAL. PAULO TORRES, Nº 731. C.E.P.: 27700-000 Telefone : (24) 2471-3181 / (24) 2471-3156

VOLTA REDONDA1 - RUA 15 DE NOVEMBRO, Nº 100. ATERRADO.

2- RUA DESEMBARGADOR ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, Nº 194. ATERRADO.

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BIBLIOGRAFIA

ASSIS, Simone Gonçalves de. Crescer sem Violência: um desafio para educadores. Rio de Janeiro: FIOCRUZ/ENSP/CLAVEs, 1994.AZEVEDO, Maria Amélia de e GUERRA, Viviane N. de A. (org). Crianças Vitimizadas: a sí drome do pequeno poder. São Paúlo: Iglu, 1989.________ Infância e Violência Doméstica: Dossiê Diagnóstico. Violência Sexual Doméstica (VSD). Rev. Telecurso/LACRI. USP/LACRI: USP, 2002._______ Infância e Violência Doméstica: Dossiê Diagnóstico. Violência Fisica Doméstica contra Crianças e Adolescentes (VFD). Rev. Telecurso/LACRI. USP/LACRI: USP, 2002.DESLANDES, S. F. Prevenir a ViolÊncia: um desafio para profissionais de saúde. Rio de Janeiro: FICRUZ/ENSP/CLAVES, 1994.EISENSTEIN, Evelyn e SOUZA, Ronald P. Situações de Risco à Saúde de Crianças e Adolescentes. Rio de Janeiro: Vozes, 1993.FÁVERO, Eunice T., MELÃO, Magda J. R. e JOGE, Maria R.T. (Orgs). O Serviço Social e a Psicologia no Judiciário: construindo saberes, conquistando direitos. São Paulo: Cortez, 2005.GABEL, Marceline (org.). Crianças Vítimas de Abuso Sexual. Tradução Sônia Goldfeder. São Paulo: Summus, 1997.GIL, Antônio Carlo. Métodos e Técnicas de Pesquisa Social. 4ª ed. São Paulo: Atlas S.A, 1995.GUERRA, Viviane Nogueira de Azevedo. Violência de Pais contra Filhos: procuram-se vitimas. São Paulo: Cortez, 1985.SEADH/CONANDA. (Coordenação Geral Rosa Maria Fischer). Pesquisa Conhecendo a Realidade: situação dos Conselhos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes e Conselhos Tutelares. Brasília: CEATS/FIA, 2007. Disponível em http://www.promenino.org.br/ConselhosTutelares/tabid/59/Default.aspx Acesso em 15/08/2009.THIOLLENT, Michel. Crítica Metodológica, Invstigação Social e Enquete Operária. 5ª ed. São Paulo: Polis, 1987.

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MDS/SNAS. Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004. Disponível em www.mds.gov.br/arquivos/pnas_final.pdf Acesso em 15 de agosto de 2009.

_________ Norma Operacional Básica- NOB/SUAS – 2005. Brasília:MDS/SNAS, 2005. Disponível emhttp://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/usr/File/2006/imprensa/NOB_versao_final.pdf Acesso em 15 de agosto de 2005.

Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm Acesso em 15 de agosto de 2009.

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51

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Município do Rio de Janeiro:

Prefeitura do Rio de Janeiro http://www.rio.rj.gov.br/smas/Ctutelarenderecos.html

Não bata e Eduque http://naobataeduque.org.br/site/documentos/e22833ff958a91b74abd58904a61fa7c.pdf

Infância Brasil http://infanciabrasil.zip.net/

Outros Municípios do estado do Rio de Janeiro: http://www.cide.rj.gov.br/Cidinho/institucional/CTinterior.pdf

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http://brasilcontraapedofilia.wordpress.com/enderecos-dos-conselhos-tutelares-do-brasil/

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Ministério Público do Rio de Janeiro http://www.mp.rj.gov.br/portal/page/portal/Internet/Areas_de_Atuacao/Infancia_e_JuventudeAcesso em 20/08/2009

Endereço de Delegacias

Polícia Civil do Estado do RJ http://www.policiacivil.rj.gov.br/delegacias.asp

Endereços dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e dos Adolescentes

http://www.mp.rj.gov.br/portal/page/portal/Internet/Areas_de_Atuacao/Infancia_Teste/Enderecos_Telefones/CMDCA%20%20do%20EstRJ.pdf