Pareceres Criminais - Volume 1 , Nelson Ferraz

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PARECERES CRIMINAIS - VOL I - 1992 - Nelson Ferraz

NLSON FERRAZ

PARECERES CRIMINAIS

VOLUME I

1992

SUMRIO

1.

PRISO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PBLICA.

Crime punido com pena de deteno. Possibibilidade.

Conceitualidade de ordem pblica.

2.

DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base.

Dupla exasperao. Fixao no grau intermedirio. Qualificadora no utilizada para

integrar o tipo, importada para a pena- base.Impossibilidade.

3.

ACIDENTE DE TRNSITO.

Substituio de penas. No est ao alvedrio do ru a opo por uma ou outra das penas

alternativas.

4.

SURSIS. Cabimento.

O sursis somente pode ser concedido quando no indicada ou cabvel a substituio

prevista no artigo 44 do CP. Inteligncia dos artigos 77, III, e 59, IV,

do CP. Sentena que deve ser anulada, para que outra seja prolatada no juzo a quo.

Impossibilidade de efetuar os ajustes em sede recursal, sob pena de

suprimir uma instncia.

5.

RAZES DE APELAO.

Imprescindvel a abertura de vistas ao apelante para o oferecimento de razes.

6.

NULIDADE DA SENTENA.

Violao ao disposto nos artigos 77, III, e 59, IV, do CP. Somente cabvel o sursis se

rejeitada, fundamentadamente, a substituio prevista no artigo 44

do mesmo Cdigo. Impossibilidade de operar os ajustes em segundo grau.

7.

APELAO. Tempestividade.

O qinqdio recursal comea a fluir a partir da juntada aos autos da carta precatria

intimatria da sentena .

8.

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LEGTIMA DEFESA.

Excludente de injuricidade evidenciada.

9.

ESTUPRO.

Vtima que no se recorda dos fatos. Provimento do apelo para absolver recorrente.

10.

PRISO PREVENTIVA.

Decretao que se arrima unicamente em requerimento do Delegado de Polcia, sem

nenhum amparo no caderno indicirio. Ordem de habeas corpus a ser deferida.

11)

PROVA TESTEMUNHAL FORMADA SOMENTE POR POLICIAIS.

Ru que aps a priso apresentou leses corporais. Absolvio que deve ser confirmada.

12)

DENNCIA. INPCIA.

Ausncia de descrio da ao delituosa que teria sido praticada pelo indiciado. Habeas

corpus a ser deferido para trancar a ao penal.

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.LEI DE TXICOS. PENA DE MULTA.

No pode o magistrado deixar de aplic-la sob a alegao de desconhecer os ndices de

atualizao monetria.

14.

PRESCRIO.

Influncia das causas especiais descritas na denncia, cuja classificao foi aceita pelo

juiz, no cmputo do lapso temporal para fins da decretao da

prescrio da pretenso punitiva.

15.

APLICAO DA PENA.

Equivalncia. Prevalncia. vedada a compensao entre circunstncia legal e

circunstncia judicial.

16.

SENTENA. NULIDADE.

Juiz que de plano aplica o sursis, sem antes fundamentar a concesso ou no da

substituio da pena privativa de liberdade por multa, como o exigem os artigos

77, III, e 59, IV, do Cdigo Penal.Impossibilidade de se efetuar o ajuste em segundo grau,

pois estaria suprimida uma instncia, na medida em que ao Ministrio

Pblico a quo cabe examinar os fundamentos do magistrado na eventual concesso do

benefcio e discut-los em grau de recurso.

17.

LEI DE TXICOS.

Artigos 21 e 37. Priso em flagrante. Comunicao a juzo. Fundamentao da

classificao pelo delegado. Liberdade provisria. Artigo 310, pargrafo nico

do CPP.

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18.

Recurso Criminal - Pronncia -

Pretendido reconhecimento do delito culposo, ancorado nas declaraes do acusado,

porm, isoladas no contexto probatrio - Elementos de prova que autorizam

a manuteno das qualificadoras contidas no decisum - Recurso desprovido. Em se

tratando, a provisional, de mero juzo de admissibilidade da imputao

e havendo verses conflitantes forma como os fatos se desenvolveram no h como

desclassificar-se o delito para a modalidade culposa somente com escopo

nas declaraes do agente. Encontrando as qualificadoras razovel apoio na prova

coletada durante a instruo, devem ser as mesmas mantidas; e submetidas

a julgamento pelo Tribunal do Jri Popular (Recurso Criminal 8.180, de Campos Novos,

Rel. Des. Mrcio Batista..pg.133).

19.

HABEAS CORPUS. TRFICO DE TXICO.

DEMORA NA INSTRUO DO FEITO. Tendo a tramitao do feito se alongado em

virtude da argio de incompetncia de juzo pela defesa do paciente, no de

ser concedida a ordem pelo acrscimo deste prazo.

20.

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR.

ARTIGOS 163 E 202 DO CDIGO PENAL MILITAR. DECRETAO DE PRISO

PREVENTIVA. POSSIBILIDADE.

21.

HABEAS CORPUS.TRFICO DE TXICOS

EM CONCURSO MATERIAL COM CONTRAVENO PENAL. TESTEMUNHAS

DE DEFESA OUVIDAS POR PRECATRIA. EXAME DE SANIDADE MENTAL.

22.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA.

EXAME DE SANIDADE MENTAL.

23.

HABEAS CORPUS. PRESCRIO RETROATIVA.

RU MENOR. A prescrio retroativa tem os amplos efeitos da prescrio da pretenso

punitiva.

24.

HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIO.

TRANCAMENTO DA AO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. FIANA.

RESTITUIO.

25.

RECURSO DE AGRAVO. LEI DE EXECUO PENAL.

SADA TEMPORRIA. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. Cabimento quando o fato foi

praticado anteriormente Lei 8072/90.

26.

EXCEO DE SUSPEIO.

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No pode ser inquinado de suspeito o magistrado que agiliza a tramitao do feito, com a

devida observncia dos prazos de lei..

27.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

QUEIXA-CRIME NO RECEBIDA. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL.

CRIME CONTRA A HONRA. Requisitos da descrio dos fatos delituosos na exordial.

28.

TRIBUNAL DO JRI.

Conceito de deciso manifestamente contrria prova dos autos.

29.

TRIBUNAL DO JRI. RECURSO FULCRADO NAS LETRAS A E D

DO ITEM III DO ART. 593 DO CPP. "Havendo conexo entre um crime de competncia

do Tribunal do Jri e outro de competncia do juiz singular, prevalece a

primeira; mas desfeita a conexo com o desclassificar o crime que impos a competncia

do Jri, remanescendo, assim, a competncia do juiz, compete ao presidente

do Tribunal do Jri, e no a este ltimo colgio, decidir a respeito do crime no

prevalecente, ou atrado" (STF, HC 54697, DJU 7.10.77, pg. 6 915).

30.

TRIBUNAL DO JRI. HOMICDIO POR MOTIVO FTIL.

REDAO DE QUESITO. EXCLUSO DA QUALIFICADORA. Impossibilidade da

excluso da qualificadora pelo Tribunal de Justia. APLICAO DA PENA. Equivalncia entre

agravantes e atenuantes legais.

31.

FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIO

POR INSUFICINCIA DE PROVAS.

32.

RECURSO INTERPOSTO PELO PRPRIO RU.

IMPRESCINDVEL A APRESENTAO DE RAZES PELO DEFENSOR DATIVO,

SOB PENA DE, EM NO O FAZENDO, OPERAR DESISTNCIA TCITA (RT 494/372).

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.PRESCRIO RETROATIVA

DECRETADA ANTES DE SER PROLATADA A SENTENA DE MRITO.

IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL.

1.PRISO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PBLICA. Crime punido com

pena de deteno. Possibilidade. Conceitualidade de ordem pblica.

COLENDA CMARA

Trata-se de recurso em sentido estrito manifestado tempestivamente pelo doutor Promotor

de Justia contra a respeitvel deciso do doutor Juiz de Direito

da Segunda Vara da Comarca de Palhoa que indeferiu o pedido de priso preventiva

contra P. C. M. D. S., C. A. B. e E. B. F..

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Entende o recorrente ministerial que esto presentes os requisitos que demandam a

decretao da priso preventiva, notadamente no tocante desestabilizao

da ordem pblica.

O recurso est a ensejar provimento.

Um dos argumentos utilizados pelo doutor Juiz na respeitvel deciso impugnada, para

negar a custdia, reside na circunstncia de estarem os recorridos

respondendo a crime punido com pena de deteno, o que, no seu entender, inviabiliza a

decretao da priso preventiva, a menos que se fizessem presentes

os requisitos alinhadas no item II do artigo 313 do Cdigo de Processo Penal.

Este entendimento, todavia, j se encontra superado na jurisprudncia dos Tribunais.

Veja-se, por exemplo, deciso do Superior Tribunal de Justia, de 29.4.91,

que confirmou a decretao de priso preventiva em crime punido com deteno.

Na verdade, conforme decidiu aquele tribunal superior, a vedao de preventiva no caso

de delitos punidos com pena de deteno no absoluta, estando condicionada

aos requisitos do caput do artigo 313 do Cdigo de Processo Penal. Se presente um destes,

possvel a decretao da medida coercitiva, mesmo em se tratando

de pena de deteno.

Mais do que atender a um formalismo estril, que por sem dvida no se comporta no

desgnio da mens legislatoris, h que examinar os - interesses da Sociedade,

do Coletivo, materializados num dos trs aspectos do enunciado legal: garantia da ordem

pblica, aplicao da lei penal e convenincia da instruo criminal.

Sem dvida, o requisito da garantia da ordem pblica se acha presente na espcie, a exigir

a imposio da custdia.

O prprio doutor Juiz de Direito, na deciso impugnada, reconhece a gravidade dos

delitos, "com enormes prejuzos coletividade" (fls.38).

A fraude fiscal aqui cometida, por sem dvida desestabiliza o organismo social como um

todo, e a unidade da federao em particular, que fica privada dos

recursos indispensveis para conduzir os programas sociais, to necessrios neste

momento histrico em que o pas se v beira de uma convulso social,

precisamente por no poder propiciar aos menores e mais necessitados a assistncia

humanitria imprescindvel para um mnimo de dignidade.

Outros tribunais do pas tm adotado este entendimento. Veja- se, por exemplo, Acrdo

da lavra do Eminente Desembargador Cristovam Daiello Moreira, do

Egrgio Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul, assim ementado:

"A conceitualidade de garantia da ordem pblica compreende os atos individuais ou

coletivos, comissivos ou omissivos, com eficcia para impossibilizar ou

dificultar o sobreviver do Estado e o realizar dos seus fins institucionais e

sociais.(Tribunal de Justia do RS, 1 Cmara Criminal, Recurso Crime n

6 91 07994 1).

E no corpo deste Acrdo:

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'' No h como fugir de que o fato de abastados empresrios, atentando contra a ordem

tributria, na prtica dos delitos pelos quais se viram denunciar,

em liberdade causam total e inteiro descrdito Justia. De outra parte, deixar de pagar ou

burlar o errio pblico naquilo que lhe devido, ocasiona

direta e indiret amente conturb ao do meio social. Desfalc ado o errio, no poder o

Estado prover suas misses primord iais e especf icas, entre estas

a prpria seguran a e educao pblicas ( i d em ).

Extremamente significativo o prejuzo ocasionado Fazenda Pblica do Estado de Santa

Catarina: Cr$ 50.826.673,01 ( cinqenta milhes, oitocentos e vinte

e seis mil, seiscentos e setenta e trs cruzeiros e um centavo), em valores histricos de 19

de julho de 1991 !

Consoante se observa da leitura da petio inicial criminal, as prticas delitivas eram

efetuadas mediante a insero no livro de Registro de Entradas e

Livro de Apurao de ICMS, de crditos referentes importao de veculos, os quais,

no obstante devidos na operao aduaneira, no eram pagos pelos

DENUNCIADOS ao Errio Pblico, sendo todavia, ao momento da nova transao,

deduzidos do montante a ser pago ao Fisco Catarinense (doc. ns. 2 e 3).

Em 19 de novembro de 1990, os Denunciados, adrede mancomunados, adquiriram da

firma Gateway Mitsubishy Inc., situada em RT 57, East, Bachelor - ST - Toms

River, seis automveis marca Mitsubishy, conforme nota fiscal n 0137, srie E, no valor

de Cr$ 28.824.645,57 (vinte e oito milhes, oitocentos e vinte

e quatro mil, seiscentos e quarentra e cinco cruzeiros e cinqenta e sete centavos) - doc. n

04), e se creditaram de Cr$ 7.206.161,40 (sete milhes, duzentos

e seis mil, cento e sessenta e um cruzeiros e quarenta centavos), conforme se constata

atravs do Registro de Entradas (doc. 02), e comprovado pelos fiscais

de Tributos Estaduais, Antnio Prieto Gameiro e Johedy Dau, atravs da Notificao

n17990968, de 18.07.91, da l Regio Fiscal, bem como dos Anexos A

e Z, que fazem parte integrante da mesma (docs. ns. 05, 06 e 07).

Em continuidade delitiva, face o perfeito conluio entre os Denunciados, novas operaes

foram efetuadas. Desta feita em 21 de dezembro de 1990, mediante

a compra de outros quatro veculos da firma Gateway Mitsubishy, suso descrita, atravs

das Notas Fiscais ns, 202, 203, 204 e 205, todas da srie E, as

quais totalizaram Cr$ 27.013.152,99 (vinte e sete milhes, treze mil, cento e cinqenta e

dois cruzeiros e noventa e nove centavos) - (docs. nes. 08, 09,

10 e 11),tendo os Denunciados inserido nos livros fiscais da Empresa o crdito total de

Cr$ 6.503.513,24 (seis milhes, quinhentos e trs mil, quinhentos

e traze cruzeiros e vinte e quatro centavos), muito embora no tenham pago aos cofres

pblicos o imposto de circulao incidente por ocasio do desembarao

aduaneiro. Tais fatos foram objeto da Notificao Fiscal n 17990968, e encontram-se

devidamente descritos nos anexos A e Z, anteriormente referenciados

(fls.11/12).

A priso dos recorridos, pela multiplicidade de crimes, pelo enorme desvalor legal, tico e

social que representam, medida que se impe.

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De outra parte, a primariedade e a ausncia de antecedentes no desautorizam a medida.

Esta questo igualmente foi enfrentada pelo Venerando Acrdo citado:

"Argumenta-se com a condio de primrio de o titular de bons antecedentes como

obstculos ao decretar da priso preventiva.

Inexiste , legal e juridicamente.

A delinqncia econmica no desconhecida da criminologia. Edwin C. Hill referia-se

aos criminosos capitalistas e Sutherlande, em 1940, destacou a criminalidade

resultante das atividadedes de pessoas pertencentes aos estrados superiores da sociedade -

white collar criminality. E por isso seus agentes so incensados

pelos cronistas sociais, imprensa e os grupos econmicos.

Se fossem, a lei, forma e contedos expressos, disciplinaria a exceo, afirmando

inaplicar-se a priso processual ao primrio e de bons antecedentes.

No o faz" (idem)

Diante de todo o exposto, opinamos pelo provimento do presente recurso, com a

finalidade de se decretar a priso preventiva dos recorridos.

Florianpolis, 20 de outubro de 1992.

NLSON FERRAZ PROCURADOR DE JUSTIA

2. DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base. Dupla exasperao. Fixao no grau

intermedirio. Qualificadora no utilizada para integrar o tipo, importada para a pena-

base.Impossibilidade

COLENDA CMARA

Atravs do presente recurso, fulcrado na letra c do item III do artigo 593 do Cdigo de

Processo Penal, e interposto tempestivamente, C. C. manifesta seu

inconformismo com a dosagem da pena que lhe foi imposta pela doutora juza presidente

do Tribunal do Jri da Comarca de Chapec, ao aplicar a pena decorrente

de condenao por homicdio qualificado pelo Tribunal Popular.

Entende o apelante que houve exasperao na aplicao da pena, que resultou

quantificada em 14 anos de recluso.


O exame da respeitvel deciso impugnada revela que a sua ilustre prolatora operou dupla

exasperao, o que defeso.

A pena-base foi fixada em 14 anos e seis meses de recluso, o que, em face das

circunstncias judiciais encontradas, um exagero.

Com efeito, na anlise dos oito fatores que compem as circunstncias judiciais do artigo

59 do Cdigo Penal, a ilustre prolatora encontrou apenas um fator

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negativo: o dos motivos (representado pela 'sede de ganho fcil'). Este nico fator

informador das circunstncias judiciais negativas ao recorrente, no

poderia ter o condo de elevar a pena- base para 14 anos e meio.

A ilustre prolatora da deciso impugnada invoca em amparo elevada dosagem operada

nesta fase, o grau intermedirio da pena cominada ao delito capitulado

no art. 121, 2, e por incidirem duas qualificadoras:

''Assim, diante das circunstncias judiciais supra analisadas, aplico ao ru a pena base de

quatorze anos e seis meses de recluso, grau intermedirio da

pena cominada ao delito capitulado no art. 121, 2, incisos I e IV do Estatuto

Repressivo, salientando que a pena base foi aplicada acima do mnimo legal

em face das circunstncias judiciais j referidas, e por incidirem na espcie duas

qualificadoras.'' (fls.124)

Ora, a questo da imposio do grau intermedirio h dcadas j vem sendo rejeitada pela

jurisprudncia, somente sendo referida em obras doutrinrias mais

antigas. Quanto questo da utilizao de uma das qualificadoras para integrar o tipo

qualificado e a remanescente na dosagem da pena, isto somente se

torna possvel em se tratando de circunstncia legal agravante, e quando a qualificadora

remanescente expressamente estiver prevista em lei como circunstncia

legal.

Nunca, porm, da forma como o foi na respeitvel sentena impugnada, onde a

qualificadora no utilizada no tipo, foi importada para a pena base, j exasperada

pela mesma circunstncia (motivos:''ganho fcil'').

Deve, pois, a pena-base ser reduzida, tendo em vista a existncia de somente um fator

negativo dentre os oito relacionados como indicativos das circunstncias

judiciais no caput do artigo 59 do Cdigo Penal.

A qualificadora no utilizada para integrar o tipo penal, no pode, na espcie, ser

aproveitada como circunstncia legal agravante da segunda fase da

dosimetria, embora expressamente prevista. Isto ocorre porque a respeitvel sentena a ela

no se refere na segunda fase da aplicao da pena. De outra

parte, porque j includa como motivos na primeira fase da dosimetria, a sua aplicao

aqui, representaria um bis in eadem, vedado em matria dosimtrica.

Na segunda fase da dosimetria, reconhece a respeitvel sentena uma nica circunstncia

legal: a atenuante legal da menoridade. Sendo esta circunstncia,

segundo inmeros julgados, preponderante, deve a pena final se aproximar do mnimo

legal de doze anos.

Diante de todo o exposto, deve o presente recurso ser provido, a fim de ser reduzida a

pena aplicada.

Florianpolis, 28 de maro de 1992. NLSON FERRAZ PROCURADOR DE JUSTIA

3. ACIDENTE DE TRNSITO. Substituio de penas. No est ao alvedrio do ru a

opo por uma ou outra das penas alternativas.

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COLENDA CMARA Inconformado com a respeitvel deciso do doutor Juiz de Direito

da Comarca de Bigua, que o condenou a um ano, cinco meses e quinze dias

de deteno, por incurso nas sanes do artigo 121, 3, com as causas especiais de

aumento de pena do artigo 70, - penas substitudas na forma dos artigos

44, par. nico, em combinao com os artigos 57 e 47, III - todos do Cdigo Penal

Brasileiro, N. C., tempestivamente, interpe o presente recurso. Insurge-se

o apelante contra o decreto condenatrio, buscando sua absolvio mediante o argumento

da insuficincia de provas, ou, alternativamente, a aplicao do

sursis em lugar da pena restritiva de direitos.

O apelo no est a ensejar provimento.

No mrito , a prova dos autos respalda plenamente a condenao imposta na respeitvel

sentena. A prova testemunhal da embriaguez farta, sendo, neste

aspecto, de referir que a testemunha Jos Olmpio Schmidt (fls. 71 verso), proprietria do

bar localizado no centro da cidade de Antnio Carlos, constatando

o elevado estado etlico do recorrente, o aconselhada a no dirigir, e lhe oferecera uma

cama para descansar, no que foi recusado.

Quanto conduta do apelante direo do seu veculo, cabe examinado o depoimento de

Germano Nicolau Neiss (fls.72), onde esta testemunha relata que recusara

entrar no carro do recorrente, pois o mesmo, em visvel estado de embriaguez, afirmada

que '' carro nenhum vai cruzar por mim'', e '' vou dar pra matar'',

e que na rodoviria iria passar a 120 (quilmetros) por hora.

Momentos antes da coliso, o veculo dirigido pelo acusado fora visto ziguezagueando

por vrias testemunhas, sendo muito conclusivo o depoimento de Fermina

Lucinda Passos (fls. 77 verso), principalmente quanto s circunstncias em que se deu a

coliso e o ponto de impacto.

A condenao, pois, a soluo demandada na espcie.

Com referncia substituio de pena, igualmente nenhum reparo est a merecer a

respeitvel sentena impugnada.

Em primeiro lugar, cumpre registrar o perfeito critrio tcnico, neste aspecto, da sentena

prolatada pelo ilustre doutor Jnio da Silva Machado.

A pretendida substituio da pena restritiva de direito por sursis de todo invivel.

A primeira observao que cabe fazer quanto a esta pretenso, que no est ao alvedrio

do ru a opo por uma ou outra das alternativas de pena, e sim

ao magistrado que compete aplicar a substituio cabvel, em face da avaliao que o

mesmo faz do caso concreto. E na espcie, como j assinalamos, a

soluo, alm de tecnicamente perfeita, foi adequada espcie.

Equivoca-se o apelante quando supe que o sursis seja mais favorvel ao mesmo do que a

substituio operada, de vez que a aplicao do disposto no artigo

57, plenamente recomendada na espcie, tambm incidiria no caso de sursis.

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De outra parte, no correta a assertiva contida nas razes de apelao, segundo a qual a

manuteno da condenao nos termos atuais, redundaria em perda

do seu emprego na Universidade Federal de Santa Catarina em decorrncia de processo

administrativo.

sabido que a condenao criminal somente ter efeito de perda de cargo nos estritos

casos do artigo 92 do Cdigo Penal; nos demais casos, pode apenas

haver uma suspenso do contrato de trabalho, decorrente de sentena judicial, e que no

importa em demisso do funcionrio.

Diante de todo o exposto, opinamos pelo desprovimento do presente recurso.

Florianpolis, 28 de maro de 1992 NLSON FERRAZ PROCURADOR DE JUSTIA

4. SURSIS. Cabimento. O sursis somente pode ser concedido quando no indicada ou

cabvel a susbstituio prevista no artigo 44 do CP. Inteligncia dos artigos

77, III, e 59, IV, do CP. Sentena que deve ser anulada, para que outra seja prolatada no

juzo a quo. Impossibilidade de efetuar os ajustes em sede recursal,

sob pena de suprimir uma instncia.

COLENDA CMARA

Inconformado com a respeitvel deciso do doutor Juiz de Direito da Primeira Vara da

Comarca de Xanxer, que o condenou a um ano e dois meses de deteno

- pena suspensa -, por incurso nas sanes do artigo 121, 3, do Cdigo Penal Brasileiro,

E. T., tempestivamente, interpe o presente recurso.

Busca, o apelante, a decretao de sua absolvio, com fulcro no artigo 386, VI, do

Cdigo de Processo Penal, e, alternativamente, a desclassificao para

o crime de leses corporais culposas, com a conseqente substituio por multa.

O exame da respeitvel sentena impugnada revela que houve violao ao disposto nos

artigos 77, III, e 59, IV do Cdigo Penal Brasileiro.

Na verdade, dispe o referido item III do artigo 57, que o sursis somente pode ser

concedido quando no indicada ou cabvel a substituio prevista no artigo

44 do Cdigo Penal. E o item IV do artigo 59 do mesmo estatuto exige que o juiz, na

sentena, fundamente a concesso, ou no, da substituio da pena privativa

de liberdade por outra espcie de reprimenda, desde que cabvel.

E na espcie, esta substituio seria, em tese, cabvel, o que demandaria o seu exame

fundamentado, quer para conced- la, quer para neg- la.

E porque, ento, o zeloso doutor Juiz deixou de efetuar este exame? Ao que tudo indica,

por no ter se dado conta da exceo contida no pargrafo nico

do artigo 44 do Cdigo Penal, que extende a substituio da pena privativa de liberdade

por pena(s) restritiva(s) de direitos nas apenaes superiores

a um ano, desde que a condenao seja por crime culposo.

Registre-se que o ilustre prolator da deciso impugnada tomou o cuidado de declarar

incabvel a aplicao da multa substitutiva, mas esqueceu de considerar

a substituio do pargrafo nico do artigo 44.

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Esta omisso, por certo resulta em prejuzo para o recorrente que expressamente em suas

razes se insurge contra o sursis (fls. 51, in fine).

bvio que a sentena que deixa de atender aos requisitos contidos nos artigos 77, III e

59, IV, do Cdigo Penal Brasileiro incompleta, no exaurindo

a prestao jurisdicional, sendo, portanto, citra petita, devendo ser anulada, para que outra

seja prolatada no juzo a quo.

Impossvel serem efetuados estes ajustes na sede recursal, sob pena de se estar suprimindo

uma instncia, na medida em que o rgo do Ministrio Pblico

de primeiro grau deve ter a oportunidade de examinar a fundamentao lanada pelo

prolator para conceder ou no a substituio, e adotar as providncias

que reputar cabvis.

De outra parte, a argumentao de que a falta de interveno do Promotor de Justia

estaria suprida com a sua apresentao de contra-razes, no pode ser

aceita, justamente porque com a posterior anlise do cabimento ou no da substituio de

pena inscrita no pargrafo nico do artigo 44 do Cdigo Penal,

uma nova situao se apresenta a demandar a apreciao pelo fiscal da lei e defensor da

Sociedade.

Diante de todo o exposto, opinamos, em preliminar, pela anulao da respeitvel sentena,

para que outra seja prolatada no juzo a quo, com observncia

do disposto no item IV do artigo 59 em combinao com o pargrafo nico do artigo 44

do Cdigo Penal Brasileiro.

Florianpolis, 28 de fevereiro de 1992.

NLSON FERRAZ

PROCURADOR DE JUSTIA

5. RAZES DE APELAO. Imprescindvel a abertura de vistas ao apelante para o ofe-

recimento de razes.

COLENDA CMARA

Atravs dos presentes recursos P. R. e N. K. tempestivamente manifestam seu

inconformismo com a raespeitvel deciso do doutor Juiz de Direito da 2 Vara

Criminal da Comarca de Blumenau, que os condenou, respectivamente, a dois anos e

quatro meses de recluso, e um ano de recluso, por incursos, o primeiro,

nas sanes do artigo 155, 4, IV, com a causa especial de aumento de pena do artigo

71, e o segundo, nas penas do artigo 180, caput, do Cdigo Penal

Brasileiro.

O presente feito ainda no est em condies de ser apreciado neste grau de jurisdio.

que resultou descumprido o disposto no artigo 600, caput, do Cdigo

Penal Brasileiro, na medida em que o doutor juiz deixou de abrir vistas ao defensor de N.

K. para oferecimento de razes de apelao.

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'' O STF considera imprescindvel a intimao ao apelante da abertura de vista para

oferecimento de razes de apelao, nos termos do art. 798, 5,a,

do CPP. Tal nulidade se inclui no art. 564,III, e, in fine, do mesmo estatuto (RECrim

84.484, RTJ 67/800; 66/690 e 53/150)''[in Cdigo de Processo Penal

Anotado, Damsio de Jesus, 7 edio, pg. 384]

E se, por ocasio do retorno dos presentes autos ao juzo a quo j tiver sido efetivada a

citao editalcia de J. P. L., determinada pelo despacho de fls.

175, deve ser efetuada a reconexo dos processos, a fim de propiciar a unidade de

julgamento em segundo grau.

Diante de todo o exposto, opinamos pelo retorno dos autos Comarca de origem, a fim de

ser procedida a abertura de vista ao apelante N. K., para oferecimento

de razes, e a reconexo do feito caso j tenha sido efetuada a intimao editalcia de J. P.

L., abrindo-se vistas, a seguir, ao rgo ministerial, para

se manifestar na hiptese da apresentao de razes pelo apelante N. K., e contra- arrazoar

o recurso eventualmente interposto por J. P. L.

Florianpolis, 30 de maro de 1992

NLSON FERRAZ


6. NULIDADE DA SENTENA. Violao ao disposto nos artigos 77, III, e 59, IV, do

CP. Somente cabvel o sursis se rejeitada, fundamentadamente, a substituio

prevista no artigo 44 do mesmo Cdigo. Impossibilidade de operar os ajustes em segundo

grau

COLENDA CMARA

Inconformado com a respeitvel deciso do doutor Juiz de Direito da Segunda Vara

Criminal da Comarca de Itaja, que as condenou a oito meses de recluso

e trs dias-multa, por terem incorrido nas penas do artigo 155, 4, do Cdigo Penal

Brasileiro, L. P. e O. F., tempestivamente, interpem o presente

recurso.

Insurgem-se as apelantes contra o decreto condenatrio, argindo, em preliminar, a

nulidade da sentena, e, no mrito, buscando a absolvio, argumentando

inexistirem provas, tanto da autoria quanto da materialidade.

Entendemos que o feito no se encontra em condies de ser apreciado neste grau de

jurisdio, por no ter ainda sido completada a prestao jurisdicional.

Na ver dad e, deve ser decretada a nulidade da respeitvel sentena, mas no pelos

motivos invocados pelo apelante.

Embora a respeitvel sentena nenhuma nulidade contenha no tocante sua

fundamentao, a mesma deve ser anulada por violao ao disposto nos itens III

do artigo 77 e 59, IV, do Cdigo Penal Brasileiro.

Dispe expressamenteo item

13

III do artigo 77 do Cdigo Penal que o sursis somente pode ser concedido quando no seja

indicada ou cabvel a substituio prevista no artigo 44 deste

Cdigo.

Decorre da que o juiz somente poder conceder o sursis aps ter negado a alternativa de

penas a que se refere o artigo 44.

E esta negativa dever ser feita fundamentadamente.

Na espcie, a respeitvel sentena omite completamente a apreciao da referida

substituio de pena.

Ora, sendo a pena final inferior a um ano, deveria a sentena obrigatoriamente examinar,

fundamentadamente, o cabimento, ou no, da aludida substituio.

o que tambm exige o artigo 59 do Cdigo Penal, em seu item IV.

Trata-se de um direito subjetivo do ru, que no pode ser postergado.

Tendo o doutor juiz expressamente declarado na deciso que as circunstncias judiciais

so de todo favorveis apelante, tudo est a indicar que concederia

esta substituio.

Todavia, a substituio da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no

pode, no caso concreto, ser efetuada em segundo grau, pois estar-se-ia

suprimindo uma instncia.

O juiz deve, obrigatoriamente se manifestar fundamentadamente sobre a alternativa de

pena, levando em considerao as circunstncias judiciais, para que,

no caso de concesso, possa o doutor Promotor de Justia conferir os argumentos na

prova dos autos, interpondo o competente recurso, querendo.

E no se diga que isto na espcie seria desnecessrio, por ter o rgo do Ministrio

Pblico de primeiro grau concordado com a concesso do sursis. Pode

ele concordar com o sursis, de amplitude maior, e discordar da substituio por pena

restritiva, de amplitude menor. Mas somente o Ministrio Pblico

de primeiro gru a quem cabe este exame. Faz-lo nesta oportunidade, seria suprimir uma

instncia.

Deve, pois, a respeitvel sentena ser anulada, para que outra seja prolatada,

manifestando-se expressamente e fundamentadamente sobre a concesso,ou no,

da substituio da pena corporal por pena restritiva de direitos.

Co ns ta ta ndo-se no presente feito a possibilidade da ocorrncia da prescrio retroativa,

que tem os amplos efeitos da prescrio da pretenso punitiva,seria

de indagar-se se a sua constatao no inviabilizaria ou tornaria desnecessria a anulao

do feito.

Temos para ns que no.

14

Em primeiro lugar, cabe salientar que a decretao da prescrio retroativa pressupe o

exame de mrito, e o mrito na espcie no pode ser examinado, porque

a prestao jurisdicional no se completou pela ausncia de formalidade essencial na

aplicao da pena.

Demais disso, como no pode existir anulao parcial da sentena criminal, e porque

sentena nula sentena inexistente, a nova deciso poder gerar conseqncias

diversas, como, por exemplo, o inconformismo do rgo do Ministrio Pblico, o que

reformula a liquidez da prescrio retroativa.

Diante de todo o exposto, opinamos, em preliminar, pela anulao da presente sentena, a

fim de que outra seja prolatada no juzo a quo, com observncia

do disposto nos artigos 77, item III e 59 item IV, todos do Cdigo Penal Brasileiro.

Florianpolis, 3l de maro de 1992.

NLSON FERRAZ


7. APELAO. Tempestividade. O qinqdio recursal comea a fluir a partir da juntada

aos autos da carta precatria intimatria da sentena .

COLENDA CMARA

Inconformado com a respeitvel deciso do doutor Juiz de Direito da 1 Vara da Comarca

de Bigua, que o condenou a trs meses de deteno - pena substituda

-, por incurso nas sanes do artigo 129, 6, com a causa especial de aumento de pena

do artigo 70, caput, 1 parte, todos do Cdigo Penal Brasileiro,

I. D. P. interpe o presente recurso.

Objetiva o apelante a decretao de sua absolvio, argumentando no lhe poder ser

atribuda a culpabilidade.

Tendo o doutor Promotor de Justia, em suas contra- razes, argido a intempestividade

da manifestao recursal, cabe, preliminarmente, o exame da questo.

Na espcie, o qinqdio recursal comeou a fluir a partir da juntada aos autos da carta

precatria intimatria de sentena ao defensor, ocorrida em 21

de dezembro de 1991 (certido de fls. 109 verso).

Ora, tendo o recurso sido interposto em 20 de dezembro (fls. 104), no h falar em

intempestividade.

No mrito, o recurso no est a ensejar provimento.

Revelam os autos que o recorrente, que j vinha dirigindo de forma imprudente, muito

prximo a uma motocicleta que trafegava sua frente, ao forar a ultrapassagem

da mesma, num declive, veio a colidir com veculo estacionado.

A circunstncia de o acostamento ser estreito, e o veculo estacionado ocupar parte da via,

no isenta a culpabilidade do recorrente, cuja velocidade deveria

15

ter se adequado para o local e as circunstncias.

Diante de todo o exposto, opinamos pelo conhecimento e desprovimento do presente

apelo

Florianpolis, 31 de maro de 1992.

NLSON FERRAZ


8. LEGTIMA DEFESA. Excludente de injuricidade evidenciada.

COLENDA CMARA

Inconformado com a respeitvel deciso do doutor Juiz de Direito da Comarca de Timb,

que o condenou a um ano de recluso - pena suspensa -, por incurso

nas sanes do artigo 129, 1, III, do Cdigo Penal Brasileiro, H. L., tempestivamente,

interpe o presente recurso.

Insurge-se o apelante contra o decreto condenatrio, invocando a excludente de

injuricidade da legtima defesa, alm de inadmitir a classificao legal

do pretenso delito.


A excludente de injuricidade da legtima defesa na realidade evidencia- se no presente

feito.

Revela o exame do processado que a vtima, numa de suas costumeiras brigas com sua

esposa, sara em perseguio da mulher, que se refugiara na casa do recorrente.

Ante a ameaa de invaso do seu domiclio por parte da vtima, o apelante desferiu- lhe

socos, quando esta j se encontrava dentro do seu terreno, conforme

o informa Edith Bohmann (fls. 11).

A excludente de injuricidade acha-se plenamente evidenciada, j que a legtima defesa

pode ser invocada nestas ocasies. O apelante estava protegendo no

somente a inviolabilidade de seu domiclio, como tambm a integridade corporal de

terceiro.

Diante de todo o exposto, opinamos pelo provimento do presente recurso, a fim de ser

absolvido o apelante.


NLSON FERRAZ


9. ESTUPRO. Vtima que no se recorda dos fatos. Provimento do apelo para absolver

recorrente

COLENDA CMARA

16

Inconformado com a respeitvel deciso da doutora Juza de Direito da Primeira Vara

Criminal da Comarca de Lages, que o condenou a seis anos de recluso,

por incurso nas sanes do artigo 213, em combinao com o item a do artigo 224, todos

do Cdigo Penal Brasileiro, J. M. O. D. S., tempestivamente, interpe

o presente recurso.

Insurge-se o apelante contra o decreto condenatrio, argumentando no apresentarem as

provas a robustez necessria para tal.


Revela o exame do processado carecerem as provas da firmeza exigida para autorizar o

desfecho condenatrio.

No autorizam os autos a ilao de que tenha sido o acusado o autor do estupro.

A vtima, ao ser ouvida em juzo, de nada se recorda, sabendo apenas relatar que bebera

meia garrafa de cachaa, desmaiando aps.

J a testemunha Feliciano Martins (fls.42 verso) relata que encontrara a vtima desmaiada

na rua, levando-a para casa. De acrescentar, que quando isto aconteceu,

j estava escuro.

O acusado, por sua vez, se encontrava completamente bbado, incapaz de esboar

qualquer reao.

O exame do inqurito, por sua vez, d a ntida impresso de ter existido um excesso de

zlo, 6no sentido de caracterizar a existncia de um crime.

A me da vtima, por sua vez no acredita ter sido o acusado o autor do estupro.

Nesta panormica da prova, no h condies de se condenar o acusado pelo delito a ele

atribudo.

Diante do exposto, opinamos pelo provimento do apelo.


NLSON FERRAZ


10. PRISO PREVENTIVA. Decretao que se arrima unicamente em requerimento do

Delegado de Polcia, sem nenhum amparo no caderno indicirio. Ordem de habeas

corpus a ser deferida.

EGRGIA CMARA

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de G. L. A. D. S., que se encontra preso

preventivamente na Comarca de Brusque. Insurge-se o impetrante contra

17

a decretao da medida coercitiva excepcional, argumentando carecerem os autos dos

elementos imprescindveis sua caracterizao, alm de argir a nulidade

da respeitvel deciso, por falta de fundamentao.

A ordem est a ensejar deferimento.

No exame do processado, nenhum elemento desponta a evidenciar a necessidade da

decretao da priso provisria. No vislumbramos, em toda a evidncia colhida

na instruo preliminar, qualquer situao que se enquadre num dos requisitos do artigo

312 do Cdigo de Processo Penal.

De outra parte, tem inteira razo o impetrante ao apontar a nulidade do decreto de priso

preventiva.

Na verdade, a deciso omissa no tocante fundamentao da necessidade da priso

provisria.

O ilustre prolator do despacho impugnado, no encontrando elementos na pea

informativa para fundamentar a medida coercitiva, pretende arrimar sua deciso

na manifestao da autoridade policial que solicita a decretao da custodia.

Os motivos invocados pelo Senhor Delegado de Polcia no Ofcio de n 24/92 (fls. 75),

todavia nenhuma ressonncia encontram no caderno indicirio.

A revolta da comunidade com o fato criminoso a ponto de colocar em perigo a vida do

indiciado, uma conjectura que no encontra suporte nos elementos trazidos

ao mundo dos autos.

O ilustre magistrado, possivelmente antevendo a falibilidade de sua deciso, por falta de

amparo ftico, justifica a medida, trazendo colao Acrdo

do Pretrio Excelso, no sentido de que,

''...no invalida o despacho de priso preventiva a circunstncia de o juiz haver se

reportado a elementos oferecido s na represent ao da autoridad e

policial. ..'' (fls. 76)

Este julgado, na verdade, inaplicvel espcie, onde os autos de inqurito nada trazem

em amparo ao entendimento da autoridade policial.

Seria o caso de contrapor o ilustre entendimento com outra deciso do Pretrio Excelso:

''...no se pode considerar como fundamentao o despacho que, em algumas linhas, a

decreta, mediante simples remisso a uma pea do processo...''(RT 57/755)

exigncia perene da Doutrina e Jurisprudncia que o Juiz tem o dever de fundamentar a

priso preventiva, demonstrando, com base em elementos fticos,

a necessidade da custodia.

Na espcie, inexistem nos autos os elementos que autorizem a decretao da priso

preventiva. Diante de todo o exposto, opinamos pelo deferimento da presente

ordem, com a finalidade de ser anulado o decreto de priso preventiva.

18


NLSON FERRAZ


11) PROVA TESTEMUNHAL FORMADA SOMENTE POR POLICIAIS. Ru que aps

a priso apresentou leses corporais. Absolvio que deve ser confirmada.

COLENDA CMARA

Atravs do presente apelo, o rgo do Ministrio Pblico de primeiro grau se insurge

contra a respeitvel deciso do doutor Juiz de Direito da Vara Criminal

da Comarca de So Jos, que absolveu V. G. D. S. da imputao de trfico de txico.

Busca a apelante ministerial a condenao do recorrido, argumentando que conquanto a

prova testemunhal coligida seja formada somente por policiais que efetuaram

a priso do apelado, a mesma apresenta-se com a robustez necessria para exigir o

desfecho condenatrio.

O presente recurso no est a ensejar provimento.

Embora o depoimento de policiais deva merecer o mesmo valor daqueles oriundos de

pessoas alheias aos quadros da polcia, na espcie, apresentam- se circunstncias

que infirmam este entendimento, como, alis, com muita propriedade assinalou o doutor

Juiz em sua respeitvel sentena.

No dia 26 de agosto de 1991, quando os autos ainda se encontravam na Polcia Federal,

dentro do prazo que o rgo policial dispe para fazer a remessa da

pea informativa a juzo (art. 21 da Lei de Txicos), o defensor do recorrido requereu ao

juzo a realizao de exame de leses corporais, para constatar

sevcias que teriam sido sofridas pelo apelante.

Realizado referido exame pelo Instituto Mdico- Legal da Secretaria de Segurana

Pblica do Estado de Santa Catarina, constatou- se ter o recorrente sofrido

leses corporais, dentre as quais traumatismo testicular. Embora no se possa precisar se

tais leses foram praticadas nas dependncias da Polcia Federal,

por ocasio do flagrante, ou na Cadeia Pblica, para onde o recorrente foi encaminhado

no mesmo dia da lavratura do referido auto, o certo que a existncia

destas leses coloca em dvida a prova acusatria, calcada exclusivamente no depoimento

dos policiais.

E dvida, no juzo criminal, significa absolvio.

Certamente ante a comprovao nos autos das leses corporais cometidas contra cidado

preso, o rgo do Ministrio Pblico no deve ter ficado inerte, mas

requisitado a apurao criminal do fato.

S que esta providncia, na espcie, no basta: necessrio seria juntar aos autos o

resultado deste inqurito, para que, na espcie se pudesse emprestar

credibilidade total aos depoimentos dos policiais.

19

A tudo isso se acresce, como bem lembra o doutor juiz sentenciante, que havia

testemunhas alheias aos quadros policiais, e que no foram trazidas aos autos.

Isto est expressado nos depoimentos de Ari Pessoa de Carvalho (fls.17 verso ) e Carlos

Abadia Oliveira da Silva (fls. 18).

Mais uma vez a prova resulta vulnerada na certeza que se exige para um decreto

condenatrio.

Diante de todo o exposto, opinamos pelo desprovimento do presente recurso, para

confirmar-se integralmente a respeitvel sentena impugnada.

Florianpolis, 3l de maro de 1992.

NLSON FERRAZ


12) DENNCIA. INPCIA. Ausncia de descrio da ao delituosa que teria sido

praticada pelo indiciado. Habeas corpus a ser deferido para trancar a ao

penal.

COLENDA CMARA

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de V. R., que na Primeira Vara Criminal da

Comarca de Criciuma est sendo processado, em concurso material,

nas sanes do crime tipificado no artigo 129, caput, do Cdigo Penal Brasileiro.

Insurge-se o impetrante contra a instaurao da ao penal contra o paciente, objetivando

o trancamento da ao penal por inpcia da denncia.

A ordem deve ser deferida.

Consoante o demonstra com muita propriedade o ilustre subscritor da impetrao, doutor

Paulo Vieira Aveline, a denncia padece dos requisitos essenciais

sua validade, pois a narrativa do fato delituoso, em relao ao paciente, carece da

meno da pessoa que o praticou (quis), os meios empregados (quibus

auxilis), o malefcio produzido (quid),os meios que empregou (quibus) para isso (cur), e o

tempo (quando).

Na verdade, a denncia nenhuma descrio faz no tocante ao delituosa que teria sido

praticada pelo paciente.

Isto, sem dvida alguma, a torna nula, submetendo o paciente a constrangimento ilegal, e

cerceando a sua defesa.

Em estudo por ns efetuado em relao ao tema, j tivemos a oportunidade de dizer:

'' 1.1. A descrio do fato e os fundamentos jurdicos da acusao, expostos com clareza e

preciso, de modo que o ru possa preparar a sua defesa. Exige-se

o enquadramento da conduta humana na

20

tipicidade prevista pela norma legal incriminadora.H que ser e demonstrado que o fato da

vida real se ajusta ao modelo abstrato previsto em lei.

Embora o artigo 41 do Cdigo de Processo Penal utilize a expresso fato criminoso com

todas as suas circunstncias, no deve aqui ser interpretado que da

exordial deva constar a descrio das circunstncias judiciais e legais. Quando o

dispositivo faz meno a circunstncias, evidentemente quer se referir

queles elementos imprescindveis caracterizao do tipo penal. J as circunstncias

judiciais e legais , por integrarem os tipos penais, prescindem de meno na petio inicial

criminal. No seria de boa tcnica refer-las na exordial,

onde apenas devem vir descritos -se bem que de forma ampla - os elementos

imprescindveis caracterizao do tipo penal.

J o mesmo no acontece quando se trata das causas especiais de aumento de pena e das

causas especiais de diminuio (quando obrigatrias) de pena. Estas

devem ser descritas e classificadas na pea preambular, no somente por terem o condo

de poderem situar a pena para alm ou aqum dos limites legais,

mas tambm, por se tratarem de condies ou predicamentos normalmente no

compreendidos na rbita de um tipo penal, tanto assim que o Cdigo Penal as caracteriza

expressamente, descrevendo-as em diversos dispositivos da Parte Geral e da Parte

Especial, toda vez que admita a sua incidncia.'' Como se constata atravs

do exame da denncia de fls. 9/10, nenhuma meno se faz ao que teria sido praticada

pela pessoa do denunciado. Embora inexistam regras rgidas quanto

narrativa a ser efetuada na petio inicial criminal, imprescindvel que a mesma obedea

aquele mnimo necessrio para que o ru possa preparar a sua defesa,

consoante estudo por ns efetuado:

'' 1.1.1.Aspectos da descrio do fato delituoso.

Passaremos agora anlise de algumas facetas ou caratersticas desta descrio.

Primeiramen- te cumpre esclarecer que no existem regras rgidas no referente

forma pela qual se deva efetuar a descrio do fato delituoso.

O importante que a descrio do fato da

vida real se ajuste ao paradigma tpico abstrato previsto na lei penal, em todos os seus

requisitos.

Significa isto que todos os elementos caracterizadores de um determinado tipo penal

abstrato devem estar compreendidos na descrio da ao concreta do

agente. Deve aqui ser perquirido, com apoio nos doutrinadores, quais os elementos que

compem um dado tipo penal, para, em seguida se verificar se a ao

praticada pelo acusado se ajusta a todos os elementos deste tipo.

Na descrio do fato delituoso, no deve ser empregado o nomen iuris mas sim a ao, o

verbo que o caractariza. Desse modo, ao denunciar- se um crime de

furto, a petio no diria que o ru furtou e sim que subtraiu.''

Como se constata, a denncia padece de inpcia, por no descrever os fatos praticados

pelo denunciado.

21

De se assinalar, que se o ilustre subscritor da exordial acusatria, no seu convencimento,

houvesse considerado suficientes os elementos constantes da pe

informativa para denunciar o paciente, deveria narrar estas aes do ru, , como por

exemplo, aquelas constantes a fls. 35 verso.

Diante de todo o exposto, opinamos pelo deferimento da presente ordem, a fim de ser

trancada a ao penal contra o paciente.


NLSON FERRAZ


13.LEI DE TXICOS. PENA DE MULTA.No pode o magistrado deixar de aplic-la

sob a alegao de desconhecer os ndices de atualizao monetria.

COLENDA CMARA


Criminal da Comarca de Itaja, que o condenou a trs anos e seis meses

de recluso e multa, por incurso nas sanes do artigo 12, 1, inciso I, da Lei de

Txicos, N. C. D. L., tempestivamente, interpe o presente recurso.

Objetiva o apelante a decretao de sua absolvio, argumentando serem insuficientes as

provas para ensejar decreto condenatrio.

O apelo est a ensejar provimento, mas to somente em parte, no sentido de ajustar-se a

pena de multa, consoante examinado sob o ttulo DA APLICAO DA

PENA, adiante.

DO MRITO

No mrito, nenhum reparo est a merecer a respeitvel sentena impugnada.

Aos argumentos expendidos pelo ilustre prolator da deciso condenatria, e pelo doutor

Promotor de Justia BASLIO ELIAS DE CARO, que demonstra a configurao

do tipo equiparado previsto no 1 do artigo 12 da Lei de Txicos, outras circunstncias

se somam, demandando a confirmao da condenao.

Sintomticos so os fatos que marcaram o encontro do apelante com seu comparsa. Aps

ter efetuado o primeiro contato com o mesmo, o apelante mudou-se para

Itaja, enquanto o comparsa viajava para Pernambuco a fim de adquirir os 30 kg. de

maconha objeto do presente feito.

Em Itaja o apelante alugou uma casa, aguardando o retorno do comparsa. Com a chegada

deste, o recorrente alugou uma um apartamento, nele guardando as malas

com toda a maconha.

O conjunto probatrio est a exigir a condenao do acusado, nenhum reparo devendo ser

feito, quanto ao mrito, respeitvel sentena.

22

APLICAO DA PENA

Com referncia aplicao da pena de multa, uma pequena corrigenda deve ser efetuada,

em face da inobservncia do disposto no 2 do artigo 38 da Lei

n 6.368, de 21 de outubro de 1976.

que o ilustre magistrado, invocando o no conhecimento dos dados referentes ao

coeficiente de atualizao montaria, deixou de aplicar a multa constante

da lei especfica, para, analogicamente, aplicar o critrio de multa previsto no Cdigo

Penal.

Tal procedimento, evidentemente, no encontra suporte legal. sabido, que toda vez que

houver concurso de norma genrica com norma especfica, a norma

especfica que deve ser aplicada, isto , a forma disciplinada pelo 2 do artigo 38 da Lei

de Txicos.

No tendo a matria sido aventada nas razes do recorrente, cabe considerar se a questo

pode ser examinada nesta oportunidade.

A resposta afirmativa se impe.

Isto porque, no vigorando no juzo criminal o princpio tantum devolutum quantum

apelatum, a interposio de recurso de apelao devolve ao tribunal ad

quem o conhecimento integral do apelo, exceo feita nos casos de recurso contra as

decises do tribunal do jri, onde os erros e omisses na aplicao

da pena tm recurso prprio. Mas nos processos diversos daqueles de competncia do

tribunal do jri, a questo da aplicao da pena deve ser analisada

quando da apreciao do mrito.

Irrelevante que o apelante em suas razes no tenha argido a questo da aplicao da

pena. Se esta prvia argio nas razes fosse a conditio para o exame

na instncia ad quem,ento esta estaria impedida de conhecer dos apelos quando no

apresentadas as razes do apelante, o que, evidentemente, no o caso.

Deve, pois, a respeitvel sentena ser reformada, com a nica finalidade de ser aplicada a

pena de multa nos valores previstos no 2 do artigo 38 da Lei

de Txicos.


NLSON FERRAZ


14.PRESCRIO. Influncia das causas especiais descritas na denncia, cuja

classificao foi aceita pelo juiz, no cmputo do lapso temporal para fins da

decretao da prescrio da pretenso punitiva.

EGRGIA CMARA

23


Criminal da Comarca de Itaja, que o condenou a oito meses de recluso

e trs dias-multa, por incurso nas sanes do artigo 155, 4, inciso IV, com a causa

especial de diminuio de pena do artigo 14, II, todos do Cdigo

Penal Brasileiro, J. G. D. S., tempestivamente, interpe o presente recurso.

Insurge-se o apelante contra o decreto condenatrio, entendendo inexistirem nos autos

provas suficientes para tal desfecho.

J o rgo do Ministrio Pblico a quo, atravs das contra-razes subscritas pelo doutor

Ruy Vladimir Soares de Souza, entende, em preliminar, estar prejudicado

o exame de mrito, em face da ocorrncia da prescrio retroativa.

Com inteira razo o doutor Promotor de Justia.

Compulsando-se o processado, constata-se que a denncia foi recebida em 9 de outubro

de 1981, e a sentena foi publicada em 30 de novembro de 1990, com

um lapso temporal de mais de dez anos.

bem verdade que este lapso temporal no o bastante para ensejar a decretao da

prescrio da pretenso punitiva, para a qual se toma por base o mximo

da pena abstratamente cominada ao crime narrado na exordial (art. 155, 4, II e IV do

CP), modificada pelo mnimo da reduo permitida pela causa especial

de diminuio de pena (art. 14, II, pargrafo nico do CP), consoante por ns

demonstrado em artigo publicado na Revista Forense.

Assim, a pena mxima abstrata a ser considerada, seria de cinco anos e quatro meses, cuja

prescrio somente se operaria em 12 anos.

Chega-se a esta cifra, tomando- se o mximo da pena abstrata do crime de furto

qualificado, que de oito anos, sobre a qual incide a diminuio mnima

da tentativa, que de um tero.

Mas se de um lado no pode ser decretada a prescrio da pretenso punitiva, de outra

parte, exige a espcie que se decrete a prescrio retroativa, que

tem os mesmos amplos efeitos da prescrio da pretenso punitiva, e dispensa o exame de

mrito, quando, como na espcie, inexistir recurso da acusao.

Isto porque, diante da ausncia de recurso da acusao, e em face do disposto na parte

final da respeitvel sentena (fls. 159/160), deveria ter sido decretada

no juzo a quo a prescrio retroativa, ao momento em que transitada em julgado para o

rgo do Ministrio Pblico e eventual Assistente de Acusao, a

teor do 1 do artigo 110 do Cdigo Penal, j que a deciso se tornara imutvel para a

acusao.

Por isso tambm que no se apreciar o mrito neste grau de jurisdio, mesmo porque,

segundo iterativa jurisprudncia, o reconhecimento da prescrio retroativa

tem o condo de apagar todo e qualquer efeito, com a amplitude da prescrio da

pretenso punitiva.

DA EXTINO DE PUNIBILIDADE

24

De outra parte, tendo o ilustre magistrado a quo em seu despacho de fls. 135 verso,

entendido (a nosso ver, impropriamente) que lhe falecia competncia

para decretar a extino da punibilidade dos co-rus, pela morte destes, compete, neste

oportunidade, faz-lo.

Diante de todo o exposto, opinamos pela decretao da prescrio retroativa no tocante a

J. G. D. S., e pela extino de punibilidade (art.107, I), no tocante

a N. D. e M. C. C..


NLSON FERRAZ


15.APLICAO DA PENA. Equivalncia. Prevalncia. vedada a compensao entre

circunstncia legal e circunstncia judicial.

COLENDA CMARA

Inconformado com a respeitvel deciso do doutor Juiz de Direito da Primeira Vara

Criminal da Comarca de Itaja, que o condenou a um ano e dois meses de

recluso, por incurso nas sanes do artigo 155, caput, do Cdigo Penal Brasileiro, P. L.

A., tempestivamente, interpe o presente recurso.

Insurge-se o apelante contra a condenao, objetivando a decretao de sua absolvio, e,

alternativamente, a desclassificao para tentativa com a conseqente

substituio por multa, ou ainda, o reconhecimento da prevalncia da menoridade sobre as

circunstncias judiciais (??).


Diante da prova colhida, os autos no ensejam dvida quanto autoria e culpabilidade do

recorrente.

Despicienda a discusso sobre a eventual tentativa no furto da bicicleta, dado que os

demais objetos subtrados na mesma ocasio permaneceram em poder do

apelante at a sua recuperao pela polcia.

Finalmente, com referncia pretendida prevalncia ou equivalncia cabe salientar, como

assinalado em nossa obra DOSIMETRIA DA PENA - COMENTRIOS E JURISPRUDNCIA

DO TRIBUNAL DE JUSTIA DE SANTA CATARINA, que estas compensaes

somente so possveis entre circunstncias legais, sendo vedado compensar circunstncia

judicial com circunstncia legal.

da Jurisprudncia do Egrgio Tribunal de Justia de Santa Catarina: Os maus

antecedentes no figuram no elenco das agravantes legais do artigo 44, as

quais, dado o seu carter objetivo, devem vir expressas em lei. Impossve l, por isso, usa-

las para neutraliz ar atenuante legal ocorrente na espcie.

(Jurispru dncia Catarinen se 22/591)

25



NLSON FERRAZ PROCURADOR DE JUSTIA

16.SENTENA. NULIDADE. Juiz que de plano aplica o sursis, sem antes fundamentar a

concesso ou no da substituio da pena privativa de liberdade por multa,

como o exigem os artigos 77, III, e 59, IV, do Cdigo Penal.Impossibilidade de se efetuar

o ajuste em segundo grau, pois estaria suprimida uma instncia,

na medida em que ao Ministrio Pblico a quo cabe examinar os fundamentos do

magistrado na eventual concesso do benefcio e discut-los em grau de recurso.

COLENDA CMARA


Criminal da Comarca de Brusque, que o condenou a dois meses e dez dias

de deteno - pena suspensa - por incurso nas sanes do artigo 129, 6, com a causa

especial de aumento de pena do artigo 70, todos do Cdigo Penal

Brasileiro, R. L. H., tempestivamente, interpe o presente recurso.

Insurge-se o apelante contra o desfecho condenatrio, pretendendo ver decretada a sua

absolvio, e, alternativamente, a substituio da pena privativa

de liberdade por pena pecuniria.

PRELIMINARMENTE

Tendo o recorrente expressamente se insurgido contra a no concesso da pena de multa,

entendemos ser nula a sentena, por violao do disposto nos artigos

59, IV, e 77, III, todos do Cdigo Penal Brasileiro.

Examinando-se o respeitvel decreto condenatrio, constata-se que aps dosar a pena, o

doutor Juiz passou de plano a aplicar o sursis, sem antes fundamentar

a concesso ou no da substituio da pena privativa de liberdade por multa, como o

exigem os artigos 77,III, e 59,IV, do Cdigo Penal Brasileiro.

Trata-se de omisso insupervel, padecendo a sentena, assim, do vcio de nulidade.

De outra parte, no se pode entender suprida a omisso com a eventual concesso da

substituio, pois assim restaria suprimida uma instncia.

que ao rgo do Ministrio Pblico a quo cabe examinar os fundamentos do magistrado

na eventual concesso do benefcio e discut-los em grau de recurso,

querendo, atravs da considerao das circunstncias judiciais lanadas na sente>

Transfer interrupted!

>Diante de todo o exposto, opinamos, em preliminar, pela anulao da respeitvel

sentena, para que outra seja prolatada, com observncia do disposto nos

artigos 59,IV, e 77,III, todos do Cdigo Penal Brasileiro.


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NLSON FERRAZ


17.LEI DE TXICOS. Artigos 21 e 37. Priso em flagrante. Comunicao a juzo.

Fundamentao da classificao pelo delegado. Liberdade provisria. Artigo

310, pargrafo nico do CPP.

COLENDA CMARA

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de D. D. S., que na Comarca de Itaja est

sendo processado por incurso nas sanes do crime de uso de txico.

Insurge-se o impetrante contra a manuteno da priso do paciente, entendendo que o

mesmo tem direito liberdade provisria, disciplinada no pargrafo

nico do artigo 310 do Cdigo de Processo Penal.

Invoca, em amparo sua pretenso, promoo do representante do Ministrio Pblico,

que na fase do pargrafo nico do artigo 310 do Cdigo de Processo Penal

teria concordado com a liberdade provisria do paciente.

Com a finalidade de possibilitar uma correta apreciao da espcie, entendemos

necessria a requisio dos seguintes documentos:

1.Cpia integral de toda a pea informativa.

Isto se torna necessrio para que se possa diligenciar acerca do cumprimento do disposto

nos artigos 21 e 37 caput e pargrafo nico da Lei de Txicos.

Com efeito, consoante se constata atravs do Acrdo de Habeas Corpus n. 9.424, de So

Jos, em que foi relator o Eminente Desembargador Mrcio Batista

(Jurisprudncia Catarinense 66/455), exige a Lei que a Autoridade Policial faa

comunicao imediata ao Juiz da priso em flagrante, fazendo acompanhar

a esta comunicao cpia do flagrante, mas remetendo a juzo os autos originais to

somente aps as demais diligncias e tomadas de declaraes que se

fizerem necessrias, dispondo para isso de cinco dias (art. 21).

De outra parte, entendemos tambm necessria a requisio de: 2. Cpia de todas as peas

da tramitao em juzo.

Esta providncia torna-se necessria para que se possa examinar a promoo do doutor

Promotor de Justia e a deciso do doutor Juiz de Direito, luz da

exigncia contida no artigo 37 e seu pargrafo nico da Lei de Txicos.

Outro aspecto que est a exigir a requisio das peas mencionadas reside na

circunstncia que a liberdade provisria direito subjetivo do ru, afervel

ao momento do despacho a que se refere o pargrafo nico do artigo 310 do Cdigo de

Processo Penal, luz dos elementos at ento constantes nos autos.

Diante de todo o exposto, entendemos necessria a requisio da pea informativa e do

processado no juzo a quo.

27


NLSON FERRAZ


18. Recurso Criminal - Pronncia - Pretendido reconhecimento do delito culposo,

ancorado nas declaraes do acusado, porm, isoladas no contexto probatrio

- Elementos de prova que autorizam a manuteno das qualificadoras contidas no decisum

- Recurso desprovido. Em se tratando, a provisional, de mero juzo

de admissibilidade da imputao e havendo verses conflitantes forma como os fatos se

desenvolveram no h como desclassificar-se o delito para a modalidade

culposa somente com escopo nas declaraes do agente. Encontrando as qualificadoras

razovel apoio na prova coletada durante a instruo, devem ser as

mesmas mantidas; e submetidas a julgamento pelo Tribunal do Jri Popular (Recurso

Criminal 8.180, de Campos Novos, Rel. Des. Mrcio Batista.

EGRGIA CMARA

Trata-se de recurso em sentido estrito manifestado tempestivamente por A. P. L. contra a

deciso do doutor Juiz de Direito da 2 Vara da Comarca de Campos

Novos que o pronunciou por homicdio duplamente qualificado, pelo motivo ftil e

surpresa.

Objetiva o recorrente a decretao de sua absolvio, ou, alternativamente, a

desclassificao para homicdio culposo.

O recurso no est a ensejar provimento.

A evidncia colhida flui harmonicamente no sentido de obrigar o recorrente a se submeter

a julgamento pelo Tribunal Popular, competente para a apreciao

dos crimes contra a vida.

Toda a prova produzida durante a instruo do feito demonstra claramente que o

acusado,no dia dos fatos, chegando em casa aps o costumeiro encontro com

sua amante, e vendo a vtima dormindo no quarto das filhas, contra ela disparou sua arma,

matando-a.

Nenhum reparo a fazer classificao adotada na sentena de pronncia.

Alis, cabe aqui referir a perfeio tcnica desta sentena, prolatada pelo culto magistrado

Ernesto Zulmir Morestoni.


Florianpolis, 30 de novembro de 1991.

NLSON FERRAZ


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19.HABEAS CORPUS. TRFICO DE TXICO. DEMORA NA INSTRUO DO

FEITO. Tendo a tramitao do feito se alongado em virtude da argio de incompetncia de

juzo

pela defesa do paciente, no de ser concedida a ordem pelo acrscimo deste prazo.

COLENDA CMARA

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de L. G. D'., que na Comarca de Bigua

est sendo processado pelo crime de trfico de txico.

Insurge-se o impetrante contra a demora na instruo criminal.

A presente ordem deve ser indeferida.

Colhe-se do processado, que o paciente est sendo processado por trfico de

entorpecentes, materializado na expressiva quantidade de 350 quilos de maconha.

O alegado excesso de prazo inocorreu. Tendo a denncia sido recebida em 4 de agosto de

1982, no se vislumbra procrastinao na marcha processual, tendo

em vista a complexidade do caso.

Ademais, se alguma dificuldade ocorreu na tramitao do processo, a demora deu-se por

exclusiva responsabilidade da defesa, que argiu a incompetncia de

juzo. No pode, agora, pretender invocar a demora a que tenha dado causa.

Registre-se, finalmente, que o decreto de priso preventiva fundamenta amplamente a

necessidade da medida coercitiva.


NLSON FERRAZ


20.HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ARTIGOS 163 E 202 DO CDIGO PENAL

MILITAR. DECRETAO DE PRISO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE.

COLENDA CMARA

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de L. S., que est sendo processado na

Auditoria da Justia Militar do Estado de Santa Catarina, por incurso

nas sanes dos artigos 202 e 163 do Cdigo Penal Militar.

Insurge-se o impetrante contra a decretao da priso preventiva do paciente, chamando a

ateno quanto tardia imposio da custdia, ocorrida quase sete

meses aps os fatos, e argumentando com a sua desnecessidade.

A ordem no est a ensejar deferimento.

A decretao da medida coercitiva ocorreu no momento apropriado. Em primeiro lugar,

no h confundir priso em flagrante e priso preventiva. Em sede de

29

priso preventiva, inexiste o requisito temporal, apenas o exame de sua necessidade.

Na verdade, o lapso temporal ocorrido entre o fato e a decretao da medida coercitiva

revela a segurana com que se fez a decretao. Ao invs de ser uma

medida precipitada, a decretao somente ocorreu aps a realizao da sindicncia

preliminar e aps concludo o IPM.

Igualmente no correta a afirmao de que a segregao do paciente seja uma medida

tardia. O mesmo esteve preso em vrias oportunidades ao longo das apuraes

administrativas, sendo, especificamente punido com 15 dias de priso quando da

concluso da sindicncia, em 24 de maro de 1992 (fls. 19), e com 4 dias

de deteno, em 31 de julho de 1992, quando da concluso do Inqurito Policial Militar

(fls.61). A priso judicial, portanto, segue apenas uma seqncia

lgica, desde que presentes os requisitos da necessidade da medida.

A necessidade da priso preventiva vem evidenciada na fundamentao do despacho (fls.

79), e na evidncia que figura nos autos.

Cumpre no perder de vista, que se trata de crime militar, onde a priso provisria assume

caractersticas prprias, por estar em jogo a imagem duma Instituio,

cuja eficincia reside justamente na credibilidade que possa transmitir populao.

No restam dvidas que a priso do paciente necessria, frente ao seu procedimento que

coloca em risco a atividade policial na comunidade onde atua.

Alm da necessidade da custdia para manter os princpios de hierarquia e disciplina

militares, como muito apropriadamente o demonstrou o doutor Juiz em

seu despacho, a conduta militar, positivada na certido de fls. 78 verso, revela que a ao

criminosa do paciente foi uma reiterao e conseqncia lgica

das inmeras aes anteriores que deslustram a atividade militar.

Ingerindo bebida alcolica quando em escolta de preso, apresentando- se embriagado em

policiamento ostensivo, freqentando bares fardado, so situaes

de conduta que demonstram que os fatos criminosos descritos na denncia, longe de se

constiturem em situaes episdicas, como o quer o impetrante, so,

na verdade, uma constante na vida funcional do paciente.

A sua segregao, enquanto sob disciplina militar, medida, portanto, que se impe.


NLSON FERRAZ


21.HABEAS CORPUS.TRFICO DE TXICOS EM CONCURSO MATERIAL COM

CONTRAVENO PENAL. TESTEMUNHAS DE DEFESA OUVIDAS POR PRECATRIA.

EXAME DE SANIDADE MENTAL.

COLENDA CMARA

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Trata-se de habeas corpus impetrado de prprio punho por P. E. N. M., que na Vara

Criminal e Feitos da Fazenda da Comarca de Tubaro est sendo processado

por incurso nas sanes do artigo 12 da Lei de Txicos em concurso material com o delito

previsto no artigo 19 da Lei das Contravenes penais.

Insurge-se o impetrante-paciente contra o excesso de prazo na tramitao do feito,

pretendendo que possa aguardar em liberdade o julgamento do feito, eis

que se encontra preso em decorrncia de flagrante.


Conforme se constata atravs do exame das informaes prestadas pelo doutor juiz a quo,

com base nas peas que as acompanham, a demora na tramitao deveu-se

ao exame de sanidade mental do acusado, que o ilustre magistrado houve por bem

determinar, em face das declaraes do acusado por ocasio do interrogatrio,

onde o mesmo se intitula dependente ao uso de drogas.

Contribuiu, igualmente, para a demora na tramitao do feito a circunstncia de a maioria

das testemunhas - inclusive de defesa - terem que ser ouvidas

por precatria.

A maior elasticidade na tramitao do feito, portanto, foi normal.

De qualquer forma, diante da circunstncia de o feito j ter superado a fase instrutria,

tendo inclusive j sido ofertadas as alegaes finais do rgo

do Ministrio Pblico, qualquer irregularidade j resultou superada.

Ademais, em face das circunstncias do crime hediondo, e do arsenal encontrado em

poder do paciente quando de sua priso, a manuteno da custdia indicada

na espcie.

Diante de todo o exposto, opinamos pelo indeferimento da presente ordem.


NLSON FERRAZ


22.HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. EXAME DE

SANIDADE MENTAL.

COLENDA CMARA

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de S. . DA S., que na Primeira Vara

Criminal da Capital est sendo processado por crime de furto qualificado,

com a causa especial de diminuio de pena da tentativa.

Insurge-se o impetrante contra o excesso de prazo na tramitao do feito, pretendendo que

o paciente, preso em flagrante, possa aguardar em liberdade o

julgamento do feito.

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Conforme se constata atravs do exame das informaes prestadas pelo doutor juiz a quo,

com base nas peas que as acompanham, a demora na tramitao deveu-se

ao exame de sanidade mental do acusado, que o ilustre magistrado houve por bem

determinar, em face do comportamento do acusado por ocasio do interrogatrio.

Conforme ficou demonstrado na fundamentao do laudo pericial de sanidade mental, o

exame realmente era necessrio, j que o paciente apresenta distrbios

psquicos em nvel neurtico (fls.25).

A maior elasticidade na tramitao do feito, portanto, foi normal.

De qualquer forma, diante da circunstncia de o feito j ter superado a fase instrutria,

encontrando-se com vistas s partes para alegaes finais, qualquer

irregularidade j resultou superada.

Diante de todo o exposto, opinamos pelo indeferimento da presente ordem.


NLSON FERRAZ


23.HABEAS CORPUS. PRESCRIO RETROATIVA. RU MENOR. A prescrio

retroativa tem os amplos efeitos da prescrio da pretenso punitiva

COLENDA CMARA

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J. F. , que na Penitenciria de

Florianpolis cumpre pena que lhe foi imposta na Comarca de Jaragu do Sul.

Objetiva a impetrante a decretao da prescrio retroativa, eis que, contando o paciente

com dezoito anos de idade poca do crime, o lapso prescricional

j teria se operado.

A presente ordem deve ser deferida.

Colhe-se das informaes prestadas pelo doutor Juiz a quo, que o paciente foi condenado

a dois anos de recluso, com acrscimo de seis meses pela causa

especial de aumento de pena da continuidade delitiva. A denncia foi recebida em

9.03.88, e a sentena prolatada em 28.03.90.

Paciente comprovadamente menor poca dos fatos.

No consta das informaes do doutor juiz a data da segunda causa interruptiva, que a

publicao da sentena condenatria. Como, todavia, data da prolao

da sentena (obviamente anterior sua publicao) j havia sido completado o lapso de

dois anos, de se ter por havida a prescrio.

Abstraindo a fictio juris do crime continuado, a pena de dois anos de recluso,

considerada a menoridade, que reduz de metade todos os prazos prescricionais,

32

a prescrio retroativa est configurada na espcie.

Diante de todo o exposto, opinamos pelo deferimento da presente ordem a fim de decretar

a prescrio retroativa (com os amplos efeitos da prescrio da

pretenso punitiva) nos autos de processo-crime n 749/88 de Jaragu do Sul.


NLSON FERRAZ


24.HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIO. TRANCAMENTO DA AO

PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. FIANA. RESTITUIO

COLENDA CMARA

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de I. T. , que na Primeira Vara Criminal da

Comarca de Joinville est sendo processada por ter incorrido nas

sanes do artigo 229 do Cdigo Penal Brasileiro.

Insurge-se o impetrante contra a deflagrao da ao penal, argumentando inexistirem os

requisitos do tipo penal casa de prostituio, objetivando, de conseqncia,

o trancamento da ao penal, por falta de justa causa.

A presente ordem deve ser deferida.

A deficiente atuao da fase policial, na espcie, contaminou totalmente a presente ao

penal, inviabilizando inclusive a deflagrao do feito, impondo

o seu trancamento.

A primeira afronta reside na inobservncia do disposto no artigo 10 do Cdigo de

Processo Penal, que dispe: "O inqurito dever terminar no prazo de dez

dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante..."

Em que esta omisso veio a prejudicar a deflagrao do feito? que, na espcie, a pea

informativa foi remetida precipitadamente a juzo, desacompanhada

das apuraes imprescindveis deflagrao da ao penal.

Ora, se a lei processual confere dez dias autoridade policial para elaborar a pea

informativa, porque, para a caracterizao de muitos tipos penais,

no bastariam apenas as informaes contidas no auto de flagrante, por insuscetveis de

dar o necessrio suporte exordial, conforme exigido em muitos

tipos penais.

o caso dos autos, onde precisaria ter sido caracterizada a habitualidade, o desvio de

finalidade do estabelecimento hoteleiro, e a caracterizao de local

de prostituio, para que se tornasse legal o constrangimento contra a paciente, decorrente

da deflagrao da ao penal.

Neste prazo de dez dias conferido pela lei processual, a autoridade policial deveria ter

caracterizado a habitualidade, colhendo as declaraes necessrias

33

para caracteriz-la.

Sintomtico o fato de que nenhum dos signatrios do abaixo-assinado que deu origem

ao auto de flagrante, tenha sido ouvido pela autoridade policial, pois

a partir da se poderia caracterizar a habitualidade.

Sintomtica tambm a circunstncia de que a "comisso dos interessados" no

documento de fls.33/34 menciona os hotis que se dedicam prostituio, sem

se referir ao hotel da paciente.

A deflagrao da ao penal contra a paciente, nestas condies, mostra-se deveras

injusta, demandando o seu trancamento.

Os constrangimentos de que a paciente foi vtima, todavia no se limitam fase policial.

Chegando o flagrante a juzo, aps a correta manifestao sobre

a homologao do flagrante, o ilustre juiz abriu vistas ao rgo ministerial. Nesta

oportunidade o doutor Promotor, obrigatoriamente, conforme examinado

na nota de rodap 12 deveria ter se pronunciado sobre a concesso ou no da liberdade

provisria, por se tratar de direito subjetivo do ru. Opinando,

ao revs, pela concesso da fiana, sem manifestar-se acerca da liberdade provisria,

ocorreu a primeira irregularidade em juzo. A segunda decorre da

deciso do doutor juiz, que concedeu liberdade provisria mediante fiana arbitrada em

trs salrios mnimos { fls.122/123}.

Ora, no tendo a autoridade policial juntado aos autos elementos que autorizariam a

decretao da priso em flagrante, a concesso da liberdade provisria

sem o pagamento de fiana um direito subjetivo da paciente, que no poderia ser

negado.

Deve, pois, a elevadas fiana paga ser-lhe restituda.

Diante de todo o exposto, opinamos pelo deferimento da presente ordem, a fim de ser

trancada a presente ao penal e restituda a fiana.

Florianpolis, 30 de setembro de 1992.

NLSON FERRAZ


25.RECURSO DE AGRAVO. LEI DE EXECUO PENAL. SADA TEMPORRIA.

LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. Cabimento quando o fato foi praticado anteriormente Lei

8072/90.

COLENDA CMARA

Trata-se de recurso de agravo, manifestado por J. D. N. D. L. contra a respeitvel deciso

do doutor Juiz de Direito da Vara de Execues Penais da Capital.

Argumenta o recorrente ser incompreensvel a negativa ao seu pedido de nova sada

temporria, j que no tocante ao anterior, usufrudo cerca de cinco meses

antes, as condies foram rigorosamente obedecidas pelo mesmo.

34

O recurso deve ser provido

Na verdade, tendo o agravante sido beneficiado anteriormente, por cinco vezes com a

sada temporria (fls. 07), cumprindo todas as regras pertinentes, e

tendo o mesmo, em face das normas existentes e do seu comportamento disciplinar feito

jus a outra regalia externa, injustificvel se mostra a negativa

agora materializada, fundada em lei posterior condenao.

De lembrar, que a ltima sada temporria foi concedida ao recorrente em 23 de dezembro

de 1991, aps, portanto, Lei 8072, de 1990, invocada para negar

o benefcio.

Constituir-se- ia numa tremenda injustia, tambm sob este enfoque, a negativa da regalia.

Alm de tecnicamente duvidosa a possibilidade de aplicar retroativamente a Lei dos

Crimes Hediondos, tal procedimento caracterizaria, sem dvida, uma atitude

que se choca com a idia de recuperao do sentenciado e com a prpria mens legislatoris

da Lei 8072/90.

Ressalte-se que tanto a Comisso Tcnica de Classificao, como o digno representante

do Ministrio Pblico de primeiro grau opinaram pela concesso de

uma nova sada temporria. Era, alis, o que seria de esperar tendo em vista a

administrao de uma poltica visando a recuperao do sentenciado.

No se nos afigura possvel que a Lei dos Crimes Hediondos tenha pretendido atingir

retroativamente quem tenha se adaptado perfeitamente s normas disciplinares

da priso, dando mostras de estar se recuperando, e de estar sendo reeducado com sucesso

pela reprimenda imposta.

Inconcebvel que o mesmo Juzo, que anteriormente, j durante a vigncia da Lei dos

Crimes Hediondos tenha concedido o benefcio, agora venha a neg-lo,

quando evidente que o recorrente tudo tem feito para merec-lo.

Diante de todo o exposto, opinamos pelo provimento do presente agravo, com a finalidade

de se conceder ao recorrente autorizao para a sada temporria.


NLSON FERRAZ


26.EXCEO DE SUSPEIO. No pode ser inquinado de suspeito o magistrado que

agiliza a tramitao do feito, com a devida observncia dos prazos de lei.

COLENDA CMARA

Trata-se de exceo de suspeio manifestada por L. G. M. contra a doutora juza de

Direito da Comarca de Ituporanga.

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Alega, em suma, o excipiente, que a excepta estaria agilizando o processo-crime n

2.839/91, no qual o mesmo figura como ru em crime de leses corporais,

o que lhe estaria gerando prejuzos.

A alegada suspeio de todo improcedente.

Elogivel o proceder da doutora juza ao determinar a agilizao da instruo dos feitos

que se avizinham da prescrio.

Se certo que muitas vezes a defesa se utiliza de procedimentos, na maioria das vezes

plenamente amparados na lei processual, com vistas a dilatar o tempo

da tramitao do feito, possibilitando, qui, a ocorrncia da prescrio, mormente na

modalidade prescrio retroativa - corretssimo tambm o proceder

da doutora juza, que com a agilizao dos feitos, procura inviabilizar a prescrio, que

quando ocorre, sempre se mostra frustrante para a finalstica

da resposta penal, propiciando a impunidade.

Diante de todo o exposto, opinamos pela improcedncia da presente exceo de

suspeio.


NLSON FERRAZ


27.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME NO RECEBIDA.

TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CRIME CONTRA A HONRA. Requisitos da

descrio dos fatos delituosos

na exordial.

COLENDA CMARA

Trata-se de recurso manifestado contra a deciso do doutor Juiz de Direito da Comarca de

Imbituba, que deixou de receber queixa-crime ajuizada por V. B.

e outros.

Insurge-se o recorrente contra o reconhecimento do transcurso do prazo decadencial,

argumentando tratar- se de delito continuado, tendo os ltimos fatos

sido praticados por ocasio das alegaes finais de uma ao popular que tramita naquele

juzo, ofertadas ainda dentro do prazo decadencial.


Conquanto a queixa-crime exordial tenha transcrito (fls. 11) excertos das alegaes finais

produzidas nos autos da mencionada ao popular, a razo parece-nos

estar com o doutor Juiz de Direito, ainda que ditas alegaes tenham sido produzidas

antes de transcorrido o lapso decadencial.

que, conforme apropriadamente analisa o ilustre magistrado no despacho recorrido (fls.

27), os fatos contidos nas mencionadas alegaes finais escapam

ao mbito do da ao penal privada.

36

E os fatos remanescentes, que em tese seriam suscetveis de apreciao atravs da queixa-

crime, j sofreram a incidncia do lapso decadencial.

No bastasse isso, a transcrio das alegaes finais na queixa-crime (fls. 11/13) uma

mera reproduo, carecendo das demonstraes do quid, quod, quiunque,

quomodo, imprescindveis nas peties iniciais criminais, consoante j tivemos a

oportunidade de demonstrar em outra ocasio.

Demais disso, tratando-se de crime contra a honra, onde os animi so imprescindveis

sua caracterizao, deveria a queixa- crime demonstr-los em sua

narrativa, mormente depois de a Reforma Penal de 1984 ter acolhido a teoria finalista da

ao, que traz para dentro do tipo a culpabilidade lato sensu.


Florianpolis, 23 de setembro de 1992

NLSON FERRAZ


28.TRIBUNAL DO JRI. Conceito de deciso manifestamente contrria prova dos

autos.

COLENDA CMARA

Contra a condenao em seis anos de recluso, pela prtica do crime de homicdio que lhe

foi imposta em decorrncia de julgamento pelo Tribunal do Jri

da Comarca de Cricima, V. P., tempestivamente, interpe o presente recurso.

Pretende o apelante seja decretada a anulao do julgamento, para que a outro seja

submetido.

Em primeiro lugar, cumpre assinalar que o recorrente no indicou, na petio recursal, o

ou os incisos do artigo 593 do Cdigo de Processo Penal em que

fundamenta a sua irresignao. Embora esta omisso vinha impedindo o conhecimento

das apelaes contra decises do Tribunal do Jri, deciso recente oriunda

da Primeira Cmara Criminal desse Egrgio Tribunal dispe:

"Jri - Apelao - Ausncia na petio de interposio dos requisitos em que se funda a

splica e catalogados no artigo 593 do CPC - Fundamentos explicitados

nas razes oferecidas - Inexistncia do vcio apontado - Retorno dos autos Procuradoria

Geral de Justia para manifestar- se sobre o mrito." (Apelao

criminal 27.848 - Fraiburgo - Rel. Des. Mrcio Batista)

o que ocorre na espcie. Embora omissa a petio recursal quanto aos incisos do artigo

593 da lei adjetiva, ao conc

Pareceres Criminais - Volume 1 , Nelson Ferraz

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