Regulamento específico da lei das parcerias público privadas
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Salvador, 24 de julho de 2003 Desafios e perspectivas Luiz Antônio...
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PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Salvador, 24 de julho de 2003
Desafios e perspectivas
Luiz Antônio Athayde
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Governo de Minas GeraisSECRETARIA DA FAZENDA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTOSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRA REUNIÃO DE TRABALHO SOBRE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADA
Salvador – Bahia24 de agosto de 2003
UNDAÇÃO UÍS DUARDO AGALHÃES
FL E M
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Planos de desenvolvimento. Como financiar?
O desenvolvimento como elemento da reforma do estado
Requisito do conceito de implementabilidade
Busca do novo paradigma
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População urbana em 2010:151,2 milhões (estimada)
Água
Esgoto
População urbana em 1999:131,6 milhões
População atendida
87%
População não
atendida13%
População atendida
100%
População a ser atendida até 2010:
19,6 milhões
População não
atendida62%
População atendida
38%
População atendida
70%
População não
atendida30%
População a ser atendida até 2010:
55,5 milhões
Abastecimento/SaneamentoInvestimentos previstos até 2010 – US$ bilhões
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Legitimidade política e institucional
Financiamento privado como uma alternativa social
PPP também como uma opção de integração física real
Importantes impactos nos arranjos produtivos
Ferramenta para a sustentabilidade do desenvolvimento
Oportunidade para iniciar um diálogo...
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Ambiente de restrições fiscais, rigidez na ampliação do
gasto público
Esgotamento do modelo de financiamento
Regulação recente, às vezes incompleta ou inexistente
Legislação incompleta não testada
Pouca experiência dos parceiros locais
Surgimento de uma nova burocracia
Papel do setor público indefinido
Demandas crescentes por serviços de maior valor agregado
Vivenciamos um transitório institucional...
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Parcerias público-privadas
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Por que PPP? O Estado não consegue atender às demandas
É preciso construir novos conceitos e novas práticas
É uma profunda mudança mental no modelo de gestão pública e do empreendedor privado
Evoluir do conceito de obra para serviço remunerado
Incorporar capital privado na infra-estrutura, no que sempre foi visto como investimento público
Entregar serviços de qualidade de maneira mais eficiente e descentralizada, com menores custos e prazos, e que o usuário seja capaz de pagar
Criar o ambiente do investimento de longo prazo
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Se olharmos o mundo...
Governos em toda parte voltam-se para as PPP como uma forma de prover
serviços públicos e infra-estrutura de maneira mais rápida, eficiente e previsível.
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PPP Project Finance -
Usina de tratamento
de lixo
Hospitais
Presídios
GeraçãoEnergia
TransmissãoEnergia
DistribuiçãoEnergia
Telecom
Petróleo / Gás
Escolas
Instalações Culturais
Ferrovias
Rodov. c/ Pedágios e Recursos Públicos
Prédios Públicos
Saneamento
Caracterização dos setores
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ChileReino Unido ItáliaIrlanda
A Crise Impulsiona a Busca de Alternativas
Incentivo ao Uso de Recursos Privados
Maior Eficiência no Uso dos Recursos Públicos e na Prestação dos Serviços
Unidades PPP, Projetos-Piloto
Alterações na Legislação
Características Comuns:
Experiência internacional
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Parceria Público-Privada
Terceirização Parceria Público-Privada
Privatização
Recursos Fiscais
Capital Privado
Competências e Conhecimento do
Setor Privado
Papel e Responsabilidades do Setor Público
Parcerias Público-Privadas são contratos entre o
Governo e o setor privado, com a finalidade de prover
equipamentos e serviços de infra-estrutura e outros
serviços públicos. Acordos de parceria aproveitam
qualidades de ambos os setores,no estabelecimento
de relações de complementaridade caracterizados pela
repartição dos investimentos, riscos,
responsabilidades e ganhos.
O conceito
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Institucionalidade legal e regulatória
Segurança jurídica
Retorno econômico e liquidez garantidos
Riscos enquadrados e adequadamente distribuídos
Do que o setor privado precisa?
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LEI GERAL DE CONTRATOS(LEI 8.666/93)
LEI GERAL DE CONCESSÕES(LEI 8.987/95)
Obras, serviços e compras Licitação ineficiente No caso de obra: projeto
básico, planilhas Pagamento no ritmo da
execução (medição mensal) Não há financiamento privado Recursos orçamentários Serviços: prazo contratual de,
no máximo, 5 anos
Serviços e obras públicas
Remuneração pela exploração do serviço
Sistema tarifário
Ex. concessão rodoviária
Brasil: Dois regimes jurídicos distintos
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PELA LEI DE CONCESSÕES (lei 8.987) Obras e serviços públicos cuja exploração econômica seja inviável (inviabilidade do sistema tarifário)
PELA LEI GERAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (lei 8.666) Contratações de serviços que necessitem de prazo superior a
5 anos Contratações de obras em momentos de escassez de
recursos orçamentários Contratações que necessitem de grande estabilidade na
execução
INSUFICIÊNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO DO PARTICULAR FRENTE À ADMINISTRAÇÃO
Situações não atendidas pela legislação atual
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Aproveitamento da eficiência
empresarial na gestão de serviços
públicos
Financiamento e Operação Privada de
Infra-estrutura Pública
Aperfeiçoar a legislação atual que foca concessões e contratações de serviços
Dar maior clareza e segurança jurídica aos contratos
Regulamentar o recurso público
Objetivos de uma Lei de PPP
O marco legal
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As garantias
Mais do que complemento à lei, o instrumento é o principal pilar de sustentação do modelo
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O Fundo PPP em Minas GeraisFundo de PPP
Recursos depositados em conta especial
Recursos do Fundo
Dotações orçamentárias
Rendimentos de aplicações
Recursos de operações de crédito internas e externas
Outras receitas destinadas ao Fundo
Garantias
Reais
Fidejussórias
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GestãoConselho Gestor
Presidido pelo Governador
Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Planejamento, Fazenda, Transportes, Meio Ambiente, Política Urbana e Procuradoria Geral do Estado
Unidade Operacional de PPP
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Grupo Coordenador do Fundo PPP
Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Planejamento, Fazenda e BDMG
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Papéis a serem cumpridos Estado / Governo / Setor Público
Marco Jurídico & Regulatório Motivar Setor Privado Portfólio de Oportunidades
Agências Multilaterais Apoio na transferênca de capital intelectual Apoio financeiro ao setor privado (moeda local) Apoio aos governos para desenvolver os projetos-
piloto Garantias
Promotores / Operadores / Financiadores Participação na oferta de estudos de viabilidade Capacidade de implementação Inovação no financiamento
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Barreiras estruturais/culturais:
• Lidar com o novo
Barreiras políticas:
• Grupos de interesse
• Interferências políticas
Barreiras legais:
• Inflexibilidade dos contratos
Desafios a serem vencidos
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O contrato deve refletir uma relação estável e duradoura O contrato deve refletir uma relação estável e duradoura entre o Estado e o contratado, baseado em uma entre o Estado e o contratado, baseado em uma equação que explicite:equação que explicite:
Adequada distribuição de riscos e de resultados, em Adequada distribuição de riscos e de resultados, em função da natureza dos projetos e de seu equilíbrio função da natureza dos projetos e de seu equilíbrio econômico e financeiro, de maneira que cada ente econômico e financeiro, de maneira que cada ente assuma os riscos que melhor possa manejar. assuma os riscos que melhor possa manejar.
Equilíbrio financeiro do contrato, através de um marco Equilíbrio financeiro do contrato, através de um marco flexível de interesses para ambas as partes.flexível de interesses para ambas as partes.
Companhias de seguro/fundos de pensão X agências de Companhias de seguro/fundos de pensão X agências de desenvolvimentodesenvolvimento
Uso de moeda localUso de moeda local
Financiabilidade
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Projetos no Brasil identificados como oportunidades de PPP alcançam mais de US$ 50 bilhões nos próximos 10 anos.
Convite ao Estado a ser mais agressivo: uma visão empreendedora
Convite à comunidade financeira a entender as inversões em infra-estrutura como uma alternativa atraente.
Convite ao setor privado para crescer com o Brasil
Oportunidades
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Institucionalidade legal e regulatória
Segurança jurídica
Retorno econômico e liquidez garantidos
Riscos enquadrados e adequadamente distribuídos
Do que o setor privado precisa?
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De fato, do que se precisa...
Credibilidade e confiança