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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

RAFAELA HISLLE MARINHO OLIVEIRA

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: UM ESTUDO DE CASO EXPERIMENTAL COM A LAMPADINHA LTDA EM

PARNAMIRIM-RN

Natal

2017

2



PARNAMIRIM-RN

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à

Coordenação do Curso de Graduação em

Administração da Universidade Federal do Rio

Grande do Norte como requisito parcial para

obtenção do título de Bacharel em Administração.

Orientador: Aline Virginia Medeiros Nelson

Natal

2017

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Catalogação da Publicação na Fonte. UFRN / Biblioteca Setorial do CCSA

Oliveira, Rafaela Hislle Marinho. Parceria público-privada: um estudo de caso experimental com a

Lampadinha LTDA em Parnamirim - RN/ Rafaela Hislle Marinho Oliveira. - 2017.

67f.: il. Monografia (Graduação em Administração) – Universidade Federal do

Rio Grande do Norte. Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Departamento de Ciências Administrativas, Natal, 2017.

Orientador: Profa. Dra. Aline Virgínia Medeiros Nelson.

1. Gestão pública – Monografia. 2. Serviços públicos – Monografia. 3. Parceria Público-Privada – Monografia. 4. Setor público - Monografia. I. Nelson, Aline Virgínia Medeiros. II. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. III. Título. RN/BS/CCSA CDU 351

4



PARNAMIRIM-RN

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à

Coordenação do Curso de Graduação em

Administração da Universidade Federal do Rio

Grande do Norte como requisito parcial para

obtenção do título de Bacharel em Administração.

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado e aprovado em 11/12/2017 pela

Banca Examinadora composta pelos seguintes membros:

__________________________

Aline Virginia Medeiros Nelson

Orientadora

__________________________

Carolina de Sousa Martins Melo

__________________________

Evangelina de Mello Bastos

Natal

2017

5

Dedico estre trabalho a Deus, o maior e melhor administrador desde o

princípio.

6

RESUMO

No contexto brasileiro político, econômico e social em que os

empreendimentos e/ou serviços públicos oferecidos são, em sua maioria,

considerados ineficientes ou insuficientes, apresenta-se a alternativa da Parceria

Público-Privada (PPP) com o intuito de poupar recursos públicos de natureza

financeira ou acudir a carência deles, além de prestar serviços de maior qualidade e

eficiência. O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos da parceria

público-privada experimental nas partes envolvidas a partir do estudo de caso

experimental com a empresa Lampadinha Materiais Elétricos Ltda. em Parnamirim –

Rio Grande do Norte. Para isso, foi adotada uma abordagem de pesquisa qualitativa

com enfoque na exploração da parceria estabelecida entre a organização e o setor

público, e a visão dos usuários do serviço público participantes do curso oferecido

pela parceria. Os resultados concluem que PPP trazem benefícios tanto para o setor

público, quanto para a iniciativa privada e para a sociedade. Por fim, são apontadas

algumas limitações acerca do tema, destacando-se a lacuna de possíveis PPP’s em

menor escala.

Palavras-Chaves: Serviços públicos, Parceria Público-Privada, Estudo de caso,

Setor público.

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LISTA DE QUADROS

Quadro 01 – Principais Justificativas para Adoção das PPP’s

Quadro 02 – Hipóteses que vedam a celebração de contratos de PPP’s

Quadro 03 – Cláusulas obrigatórias nos contratos de PPP’s

Quadro 04 – Espécies de Concessões

Quadro 05 – Lista de Publicações em Periódicos Qualis A2 que abordam PPP’s

Quadro 06 – Classificação de dados

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LISTA DE GRÁFICOS

Gráfico 01 - Nível de satisfação com o curso ofertado pela parceria entre o vereador

de Parnamirim e a Lampadinha

Gráfico 02 - Avaliação da qualidade do curso e material ofertado

Gráfico 03 - Utilização do conhecimento adquirido

Gráfico 04 - Avaliação qualidade dos serviços oferecidos pelo Estado antes de

participar do curso oferecido pela parceria público-privada

Gráfico 05 - Avaliação qualidade dos serviços oferecidos pelo Estado após


Gráfico 06 - Avaliação da parceria entre o setor público e o setor privado

Gráfico 07 – Influência sobre a potencialidade de tornarem-se clientes da empresa

privada parceira

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SUMÁRIO

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS .............................................................................................. 101.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA ................................................................... 101.2 OBJETIVOS ................................................................................................................ 131.2.1 OBJETIVO GERAL ..................................................................................................... 131.2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ...................................................................................... 131.3 JUSTIFICATIVA .......................................................................................................... 141.4 ESTRUTURA DO TRABALHO ................................................................................... 142 REFERENCIAL TEÓRICO ......................................................................................... 152.1 NOVA GESTÃO PÚBLICA ......................................................................................... 152.2 PARCERIA PÚBLICA-PRIVADAS: POTENCIALIDADES, LIMITAÇÕES E CRÍTICAS 183 CARACTERIZAÇÃO DA PARCERIA ........................................................................ 394 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ................................................................... 414.1 TIPO DE ESTUDO ..................................................................................................... 414.2 ABRANGÊNCIA DO ESTUDO ................................................................................... 424.3 COLETA DE DADOS .................................................................................................. 434.4 MODELO DE ANÁLISE DOS DADOS ....................................................................... 455 ANÁLISE DE DADOS E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS .................................... 466 CONSIDERAÇÕES FINAIS ....................................................................................... 57REFERÊNCIAS ...................................................................................................................... 61ANEXOS ................................................................................................................................ 65APÊNDICES ........................................................................................................................... 66

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1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O objetivo desta seção da tese é contextualizar e problematizar o tema,

apresentar os objetivos gerais e específicos, as proposições adotadas, a motivação

e relevância do tema, além da estrutura do trabalho e definições prévias de alguns

termos que foram utilizados ao longo do texto.

1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA

Ao traçar um rápido panorama histórico brasileiro, observa-se que o país não

somente enfrenta uma crise política, mas também econômica, inclusive no que toca

o trato com as contas públicas. Esse fato acarreta reflexos que prejudicam a

prestação de serviços públicos, apesar de competir ao Estado assegurar sua

excelência e abrangência a todos.

O Estado cresceu de forma insustentável e “quando se escolhe ter um Estado

desse tamanho [...] há um impacto no potencial de crescimento econômico”, como

aponta o economista Tony Volpon, indicado para diretoria de Assuntos

Internacionais do Banco Central em 2015. Esse Estado protuberante, antes

defendido, mostra-se cada vez mais incapaz de suprir o indispensável,

necessitando-se buscar outras opções para cumprir o que é descrito como seu

dever.

Apesar de um cenário nacional econômico muito preocupante, como referido em

2016 por Christine Lagarde, diretora do Fundo Monetário Internacional, nota-se o

crescimento da iniciativa privada, continuando a ser produtiva, criativa e geradora de

riqueza, ininterrupta na busca por novas oportunidades de expansão. Nesse

contexto, a atuação junto ao setor público mostra-se como possibilidade de um novo

seguimento de atuação promissor.

Apesar de notar-se alteração no modelo e na concepção do papel a ser

representado pelo Estado brasileiro, procurando diminuir sua atuação no segmento

econômico e na prestação de serviços públicos, passando a utilizar-se de

ferramentas reguladoras e fiscalizadores, a realidade de que, segundo Pestana

(2006), há muito a fazer para que os interesses dos cidadãos possam ser assistidos

de forma satisfatória, assegurando o mínimo de qualidade de vida.

Dessa forma, surge o espaço propício para modelos inovadores de atuação a

serem desenvolvidos. Três partes envolvidas em que um, o Estado, “deseja

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incrementar a prestação de serviços públicos, mas encontra dificuldades para fazê-

lo” (PESTANA, 2006); o outro, as empresas privadas, “possuem a disposição de

ampliar os domínios dos seus empreendimentos” (PESTANA, 2006) e por fim, tão

importante e imprescindível quanto as demais, os destinatários dos serviços

públicos, “insatisfeitos e inquietos, desejando prontamente deles usufruir”

(PESTANA, 2006).

Iniciam-se, então, as discussões acerca da Parceria Público-Privada (PPP),

objeto de estudo dessa pesquisa, e seus reflexos positivos e/ou negativos. Essa

nova modalidade, que tem sido mundialmente difundida, tem como tendência a

conciliação de interesses públicos e privados em projetos de alto impacto. As

chamadas parcerias público-privadas (PPP’s) visam aumentar o alcance e a

magnitude das ações do governo, aproveitando-se das competências de execução

do setor privado. As PPP’s diferem de outras formas de aquisição de serviços

públicos por sua natureza cooperativa e de divisão de riscos. (THAMER, Rogério

and Lazzarini, Sérgio Giovanetti, 2015).

Essa colaboração entre o setor público e setor privado com o objetivo de

resolver problemas referentes aos serviços prestados pelo Estado (seja relacionado

a educação, infraestrutura, saúde ou qualquer outro) em que unidos, convergindo

esforços, respeitando o orçamento e oferecendo serviços com maior qualidade e

eficiência para a sociedade de forma geral, auxilia na definição das Parcerias

Público-Privadas. Silva (2004) enfatiza que para obtermos uma economia flexível e

produtiva, combatendo a pobreza e a exclusão social à medida que abre

oportunidade de auferir renda e de acesso a serviços de qualidade, serviços

públicos eficazes e confiáveis são fundamentais. Mas é necessário se atentar para o

que Bitterncourt Neto (2005) frisa quando afirma que “Quando mal concebido, um

projeto de PPP pode causar graves prejuízos ao Estado e aos usuários do serviço”,

sendo responsabilidade do parceiro público idealizar as políticas de desenvolvimento

à longo prazo alinhadas as necessidades e objetivos do país. Nesse contexto,

indaga-se sobre as potencialidades, limitações e críticas das PPP’s.

Assim, a pesquisa visa estudar o caso da PPP entre o vereador de

Parnamirim e a empresa Lampadinha Materiais Elétricos na cidade de Parnamirim -

Rio Grande do Norte. A parceria foi firmada com o objetivo de promover capacitação

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e profissionalização de cidadãos do bairro de Bela Vista (um dos bairros com

maiores índices de violência da cidade) para gerar oportunidade de renda para os

participantes do curso e suas famílias. A ideia da parceria surgiu no ambiente de um

Brasil em crise política e econômica como uma resposta aos altos níveis de

desemprego da região. O vereador buscou a empresa e foi firmada a parceria para

promover o curso que durou 35 dias e foi realizado no auditório cedido pela Igreja

Batista de Bela Vista. Inicialmente inscreveram-se 30 cidadãos, mas 25 concluíram o

curso.

1.1.2 PRESSUPOSTOS/HIPÓTESES

As parcerias entre o agente público e o agente privado, tem um histórico

relativamente vasto, abrangendo diversas partes do mundo. Entretanto, ao passo

que tudo se modernizou, as PPP’s foram se modificando e ajustando tanto no que

se refere a sua definição quanto sua aplicação e no seu posterior marco regulatório.

A opção por parcerias público-privadas surge majoritariamente no contexto

em que há restrições orçamentárias e a impossibilidade de atender as demandas

crescentes que afluíam de forma exponencial nas diversas sociedades.

Encaixando-se na concepção do Estado Liberal ou Regulador, as PPP’s também

são passíveis de serem aplicadas a outras concepções de Estado. Por ser uma

modalidade complexa, envolve três dimensões: dimensão Estado; dimensão

Sociedade e dimensão Setor Privado.

O Governo Federal teve a consolidação da Lei n° 11.079, que regula a nova

modalidade de PPP’s, em dezembro de 2004. Comumente no Brasil, a Legislação

Federal serve de inspiração e de sustentáculo para os demais Estados Membros

que compõem a Federação Brasileira. Entre o ano de 2003 e o ano de 2008,

diversos estados e municípios tiveram suas leis de parceria público-privada

publicadas. Moreira (2005, s.p.) nos evidencia a urgência da equiparação da

Administração Pública à iniciativa privada no que toca a uma maximização na

utilização de verba pública e à diminuição do excesso do que ele chama de

formalidades.

A cidade de Parnamirim, no estado do Rio Grande do Norte, enfrenta

problemas semelhantes em diversas áreas (educação, transporte, infraestrutura,

13

tecnologias, saneamento, etc.) que poderiam ser solucionados através desta nova

modalidade de PPP. Nesse contexto, ocorre a parceria entre o Público,

representado pelo vereador da cidade de Parnamirim, e o Privado, representado

pela empresa Lampadinha Materiais Elétricos Ltda., a Lampadinha, promovendo um

curso de capacitação e profissionalização na área de elétrica residencial,

objetivando trazer respostas tanto para questão dos níveis desemprego da cidade,

bem como o de profissionalização da sociedade em que a empresa está inserida.

Tal parceria é o objeto de estudo desse trabalho, sendo segundo Yin (2005) um

estudo de caso originado a partir de uma necessidade de se compreender

fenômenos sociais complexos.

A presente pesquisa busca verificar a hipótese de que essa parceria trouxe

benefícios para todas as partes envolvidas, evidenciando o possível papel de

empresas privadas como agentes de mudança na situação pública atual, além da

fomentação do desenvolvimento da sociedade.

Diante do explicitado, a presente pesquisa pretende responder a seguinte

questão: De que forma a parcerias público privada impactam as partes envolvidas, a

partir do estudo de caso investigado?

1.2 OBJETIVOS

1.2.1 OBJETIVO GERAL

Analisar os impactos da parceria público-privada nas partes envolvidas a

partir do estudo de caso na empresa Lampadinha Materiais Elétricos Ltda. em

Parnamirim – Rio Grande do Norte.

1.2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

a) Levantar as modalidades da parceria público-privada;

b) Identificar as potencialidades, limitações e críticas da parceria público-privada;

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c) Observar a efetividade e o impacto na vida dos usuários do setor público

participantes e nas partes envolvidas da parceria público-privada em estudo.

1.3 JUSTIFICATIVA

O interesse pelo tema de Parcerias Pública-Privadas surgiu primeiramente

mediante a autora da presente pesquisa ter participado ativamente do planejamento

e execução do caso estudado na empresa Lampadinha enquanto discente do curso

de Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

O trabalho exposto visa contribuir para as discussões acerca das Parcerias

Pública-Privadas, dando visibilidade ao tema, bem como exemplificando possíveis

alternativas ao setor privado de contribuição ativa no desenvolvimento da sociedade

e melhor desempenho do setor público.

1.4 ESTRUTURA DO TRABALHO

O presente trabalho tem como finalidade apresentar o instituto das Parcerias

Público-Privadas (PPP), demonstrando suas modalidades (concessão administrativa

e a concessão patrocinada), enaltecendo as distinções, entre as duas modalidades,

em relação as concessões de serviços públicos comuns. Não obstante, apresentará

um estudo de um caso de uma PPP na cidade de Parnamirim – Rio Grande do Norte

e irá expor seus resultados, críticas e/ou reflexos positivos.

Num primeiro momento, o trabalho traçará os aspectos gerais da reforma

gerencial da chamada nova gestão pública, permeando a relação da administração

pública e empresas, ressaltando suas potencialidades, limitações e críticas até

apresentar o tema das Parcerias Publico-Privadas, demonstrando suas

modalidades.

Num momento seguinte, tratará o estudo de caso realizado com usuários do

serviço público que participaram de um curso profissionalizante promovido pela PPP

entre o vereador de Parnamirim e a empresa Lampadinha.

Por fim, essa pesquisa se aplicará em apontar os resultados do estudo de caso a

fim de promover e enriquecer o debate no que toca ao tema das Parcerias Público-

Privadas.

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2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 NOVA GESTÃO PÚBLICA

A primeira grande reforma na área pública, analisada por Weber, foi a chamada

Reforma Burocrática (ou Reforma do Serviço Público) e relacionava-se à formação

de um serviço público profissionalizado. Ela ocorreu em meados do século XIX na

Europa ocidental, no início do século XX nos EUA e na década de 30 no Brasil.

Posteriormente, quando se evidenciou a necessidade de mudança e a as

deficiências na organização e funcionamento do setor público, emendas

constitucionais que objetivassem garantir a reforma do Estado adquiriram o status

de “importância fundamental” na agenda do Brasil. Isso tudo teve como cenário o

início do governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1995.

Em sequência a primeira emenda aprovada, que tinha como finalidade dar fim

aos monopólios estatais do setor energético e do setor de comunicações, são

propostas três emendas constitucionais significativas e enviadas ao congresso:

reforma tributária, reforma da previdência social e reforma administrativa. Quatro

anos depois, segundo Bresser-Pereira (1999) apenas a Reforma da Gerencial da

Administração Pública pode ser considerada como um verdadeiro êxito e a segunda

verdadeira reforma do setor público.

A partir desse ponto, apesar de muitas vezes ser confundido com a mesma

definição de administração pública, o termo “gestão pública” trás como significado o

rompimento da administração pública tradicional, que já não servia para cumprir o

seu propósito, e a adoção de ferramentas da gestão do setor privado.

De forma genérica, Drucker (1993), que diagnosticou uma “revolução” da gestão,

considera que gestão não se refere à hierarquia organizativa de uma administração

clássica (o que geralmente ocorria na América Latina na época, com falsas reformas

que apenas acarretavam mudança no organograma da administração quando um

novo governo tomava posse), mas à capacidade de promover a inovação

sistemática do saber e tirar dela o máximo rendimento na sua aplicação à produção.

Pode ser atribuído o significado de assumir a responsabilidade sobre a ação de

16

um sistema, o que remete à noção de um espaço onde se articulam relações e

negociações ao termo “gerir, segundo Metcalfe e Richards (1987, apud Brugué e

Subirats, 1996). O enfoque dessa de definição está em características, processos,

que são exclusivos ao setor público e referenciam-se à gestão de um conjunto de

organizações e à necessidade de se ajustar ao sistema completo da governança

pública.

Exatamente sobre isso Bresser-Pereira (1999) aborda quando afirma que a

Reforma Gerencial de 1995 substituiu a administração pública burocrática misturada

a práticas clientelistas ou patrimonialistas por uma administração pública gerencial,

que adota os princípios da "nova gestão pública" (new public management). A

reforma trouxe flexibilidade aos processos e os regulamentos burocráticos,

conferindo um grau mais elevado de autonomia e de accountability às agências

governamentais e aos seus gerentes. Foi considerada um novo fenômeno histórico

que ganha ainda mais força quando fica claro que uma das razões pela crise fiscal

do Estado da época era sua ineficiência estrutural da administração pública

burocrática.

Segundo Matias-Pereira (2009), o principal desafio dos governos e da

administração pública no mundo contemporâneo é promover o desenvolvimento

econômico e social sustentável, num ambiente de mudanças de paradigmas, que

estão impactando de maneira profunda na sociedade, em especial nas áreas

econômicas (MATIAS-PEREIRA, 2009b), sociais, ambientais, culturais e

tecnológicas. Com isso, governos e administrações públicas precisam se preocupar

em utilizar-se de ferramentas inovadores de relacionamento com a sociedade.

Nesse sentido, muito mais do que elevar o nível do desempenho da gestão pública,

há a necessidade latente de enfoque também no que toca a ética, a moral e a

transparência na administração pública (accountability).

Durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1995, define-se no

Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado a Reforma Gerencial, buscando

substituir a então gestão burocrática. A tendência de promover a reforma do Estado

(...) tem como fundamento a preocupação dos governos em empreender esforços

para modernizar e agilizar a administração pública (MATIAS-PEREIRA, 2009). Após

evidenciada a ineficiência do serviço público existente no Brasil, desenhou-se um

17

quadro teórico para reforma, tendo como base reformas gerenciais que estavam

sendo implementadas desde a década de 80 em diversos países.

Esse modelo gerencial proposto se diferenciava principalmente por ser

caracterizar pela descentralização, eficiência e busca por resultados. Conforme

escrito por Luiz Bresser Pereira (1999, p. 06), a Reforma Gerencial de 1995

englobada mudança relacionado a diversos pontos: A reforma envolve: a) a descentralização dos serviços sociais para

estados e municípios; b) a delimitação mais precisa da área de atuação

do Estado, estabelecendo-se uma distinção entre as atividades

exclusivas que envolvem o poder do Estado e devem permanecer no seu

âmbito, as atividades sociais e científicas que não lhe pertencem e

devem ser transferidas para o setor público não-estatal, e a produção de

bens e serviços para o mercado; c) a distinção entre as atividades do

núcleo estratégico, que devem ser efetuadas por políticos e altos

funcionários, e as atividades de serviços, que podem ser objeto

de contratações externas; d) a separação entre a formulação de políticas

e sua execução; e) maior autonomia e para as atividades executivas

exclusivas do Estado que adotarão a forma de "agências executivas"; f)

maior autonomia ainda para os serviços sociais e científicos que o Estado

presta, que deverão ser transferidos para (na prática, transformados em)

"organizações sociais", isto é, um tipo particular de organização pública

não-estatal, sem fins lucrativos, contemplada no orçamento do Estado

(como no caso de hospitais, universidades, escolas, centros de pesquisa,

museus, etc.); g) assegurar a responsabilização (accountability) através

da administração por objetivos, da criação de quase-mercados, e de

vários mecanismos de democracia direta ou de controle social,

combinados com o aumento da transparência no serviço público,

reduzindo-se concomitantemente o papel da definição detalhada de

procedimentos e da auditoria ou controle interno – os controles clássicos

da administração pública burocrática – que devem ter um peso menor.

De acordo com Bresser-Pereira (1999) “a aprovação de grandes reformas

depende de quatro fatores: necessidade, concepção e desenho, persuasão

democrática, e alianças”. Sendo a reforma proposta aprovada pelo congresso com

alterações mínimas do original, optou-se pela Gestão pela Qualidade Total como

principal estratégia de gerenciamento a ser adotada pelas organizações do Estado

18

Há necessidade quando a reforma responde a uma demanda social real. O

desenho adequado da reforma, isto é, o fato de que o texto ou o conteúdo das novas

instituições propostas respondem efetiva e claramente aos objetivos visados, é

essencial para sua aprovação. Em terceiro lugar, nas democracias as reformas

dependem de um debate nacional através do qual a opinião pública possa ser

persuadida. E em quarto, para conseguir o apoio dos políticos no Congresso, é

necessário, além da aprovação da opinião pública, estabelecer alianças estratégicas

(BRESSER-PEREIRA, 1999).

De forma geral, a Reforma Gerencial na administração pública auxiliou no

avanço das três dimensões previstas no Plano diretor, sendo elas no âmbito

institucional, cultural e gerencial. A reforma foi um ponto de divisão entre a

burocracia e a “nova visão” da administração pública em que existiam novas práticas

gerenciais surgindo como opções de ferramentas a serem adotadas.

2.2 PARCERIA PÚBLICA-PRIVADAS: POTENCIALIDADES, LIMITAÇÕES E

CRÍTICAS

Pode-se definir parceria, segundo Hiernaux (1997) como relação entre atores

“em torno da utilização de recursos e/ou descoberta de interesses comuns

articuláveis”. A efetivação do desenvolvimento sustentável, que contempla não

apenas o desenvolvimento econômico, mas também o social e ambiental, exige

ações complexas, que não dependem de apenas um único ator, no caso, o poder

público (MATIAS-PEREIRA, 2009). Nesse contexto, a articulação entre

administração pública e empresas se mostra não apenas como algo possível, mas,

possivelmente, em algum grau, necessário.

Ainda que as relações entre Estado, o mercado e a sociedade estejam cada vez

mais estreitas e sensíveis, e fenômenos como a reforma gerencial, conforme

explanado anteriormente, trazerem ao setor público práticas do setor privado, a

administração pública em muito diverge da iniciativa privada. Afinal, ainda se trata de

um empreendimento político, controlado politicamente, onde obter êxito se traduz

em atender o interesse público. Por mais que se implante controle de resultados,

estes são definidos politicamente. Não há clientes, mas usuários e estes revestem-

se de poderes além do direito de um consumidor.

19

Essa diferenciação e compreensão que se tratam de coisas distintas, com

definições e aplicabilidades que se divergem, auxiliam na compreensão de que

forma esses dois objetos se relacionam. Como afirma Matias-Pereira (2009), deve-

se ter em conta que respeitadas as diversidades e as diferenças, é factível identificar

interesses comuns.

A articulação do setor público com empresas é uma iniciativa que carrega uma

potencialidade inestimável, já que de forma geral a união das duas poderia promover

muitas melhoras no que abrange empreendimentos/serviços a serem oferecidos.

Não apenas adoção de boas práticas ou ferramentas gerenciais de excelência, mas

auxílio com recursos de natureza financeira inclusive. Essa articulação poderia

trazer oportunidades para solucionar para o problema da sobrecarga do setor

público, mas também oferece fragilidades, como pouca fiscalização.

Desde a incompreensão do todo que significa a administração pública até

interesses corporativos que suplantem qualquer outro fator, a linha que traça o limite

da potencialidade e fracasso é bastante tênue.

Além de limitações legais, existem complicações no que tange junção do setor

público e privado. Exemplos internacionais de insucessos devem-se basicamente as

falhas legais e regulatórias, inadequado processo de seleção das empresas

privadas, má avaliação dos custos e investimentos, falta de adequados agentes

regulatórios ou de descontrole das parcerias e menosprezo de possíveis

desvantagens de riscos (NUNES, 2004). Ainda segundo Nunes, essas articulações

não são o único nem o melhor caminho para alcançar os objetivos do Estado, além

de adotar a lógica do “tudo pelo fiscal”.

As parcerias público-privadas (PPP) situam-se no que toca os limites mínimos e

máximos da participação da iniciativa privada. Enquadram-se, inclusive, no âmbito

político-ideológico da terceira via, já que ao mesmo tempo se distanciam da visão

liberal dos serviços públicos (que objetivam principalmente o Estado mínimo) e da

perspectiva que considera a provisão estatal de serviços públicos uma questão de

princípios (HM TREASURY, 2002).

Considera, talvez, como uma alternativa ao Estado para não ser necessário abrir

mão da prestação de uma obra/serviço (as chamadas privatizações), e sendo

respaldado pelo setor privado sem prejuízos notórios para a parte mais interessada:

a sociedade como um todo.

20

As discussões a cerca das PPP’s propriamente ditas, principalmente a presença

da iniciativa privada de forma participativa em empreendimentos de natureza

pública, não é um acontecimento recente. Com origens em fenômenos ocorridos no

século XIX e nas primeiras décadas do século XX, essa concessão evidencia-se

como presente em diversas partes do mundo. O canal de Suez, cuja concessão foi

adjudicada em 30 de novembro de 1854 à Compagnie Universelle du Canal Maritime

de Suez é um dos mais significativos exemplos (Pina e Torres, 2003).

Com o final da II Guerra Mundial, a tendência de concepção de empresas

estatais monopolistas suplantou essa dinâmica e tal estrutura foi aos poucos

deixada em desuso. Os Estados Unidos da América permaneceram como exceção

em que experiências de “project finance” tornaram-se frequentes em áreas

essenciais como construção de pontes, túneis e estradas, além de energia e

saneamento.

Entretanto, a conjuntura histórica global muda drasticamente com a crise das

finanças públicas e a perda da capacidade de endividamento do setor público. A

partir desse momento, a procura por parcerias que viabilizassem a realização das

obrigações do Estado se tornou pujante. Nesse contexto, a articulação junto ao setor

privado tornou-se não só uma das alternativas, mas como uma solução à

estruturação de pacotes financeiros para projetos de capital intensivo.

Em solo brasileiro, o interesse pelas PPP’s ainda não atingiu o seu máximo

potencial. Tal atrativo também se deu pela carência de recursos públicos para

financiar o que era necessário. Além de ter em mente a potencialidade de

investimentos robustos em determinadores setores onde o Estado tem falhado em

atender como deveria e observar tentativas bem-sucedidas no ambiente

internacional.

Outros motivos igualmente importantes se destacam quando se busca na

literatura existente sobre o tema justificando o uso das PPP’s. Como ressalta HM

TREASURY (2002) e ilustra-se no quadro a seguir.

21

Quadro 01 – Principais Justificativas para Adoção das PPP’s

A expectativa de melhoria dos serviços públicos;

A crença de que as empresas privadas podem ser mais eficientes e melhor geridas do que as

empresas públicas;

A expectativa de melhoria do value for Money (eficiência) no uso dos recursos públicos, em benefício

da sociedade;

A possibilidade de transferência e de compartilhamento de riscos com o setor privado;

A expectativa de capacitar-se e adquirir expertise pelo acesso ao setor privado;

A superação de dilemas fiscais, uma vez que se possibilita o aumento de investimentos públicos por

meio da participação de recursos privados;

O engajamento dos cidadãos e grupos cívicos na governança e no monitoramento de serviços.

Fonte: Quadro feito pela autora com base em HM TREASURY (2002).

Todas as justificativas para uso das PPP’s no financiamento de

obras/serviços públicos citadas, além de possíveis razões como redução do prazo

de implantação e estímulo à introdução de inovações e modernizações trazidos pelo

setor privado são fatores impulsionadores da instituição de parcerias público-

privadas.

Este tema vem ganhando cada vez mais notoriedade nas discussões no que

tange a área de estudo/atuação do setor privado e público. Por isso, diversos

estudos surgem com a intenção de melhor conceituá-lo e identificar suas

potencialidades, limitações e críticas.

O marco legal ocorre no governo Lula, em que se instituiu normas gerais para

a licitação e contratação de parcerias público-privadas, aplica-se aos órgãos da

administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos

especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às

sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou

indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Constituição,

22

1988). Esse marco legal deu-se por meio da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de

2004.

Essa lei nasce com o intuito de poupar investimentos públicos ou para acudir

à carência deles. Contudo, a Lei 11.079/04 veda a celebração de contratos de

parceria público-privada nas seguintes hipóteses ilustrados no quadro a seguir,

conforme a Constituição (1988).

Quadro 02 – Hipóteses que vedam a celebração de contratos de PPP’s

Cujo o valor do contrato seja inferior a R$20.000.000,00;

Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos;

Que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de

equipamentos ou a execução de obra pública.

Fonte: Quadro feito pela autora com base na Constituição (1988).

Evidencia-se que o legislador reservou a possibilidade de ajuste da parceria

público-privada a empreendimentos de grande expressão, sobretudo a partir da

conjugação dos fatores valor e tempo.

Segundo Pestana (2006), no que toca a restrição atinente ao fornecimento de

mão-de-obra, instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, sublinhou

a lei em apreço, notoriamente, que estas concessões então instruídas e introduzidas

na ordem jurídica brasileira diferem das demais formas de contratação já

consagradas, seja por meio de licitação (tomada sob os auspícios da Lei 8.666/93),

seja sob o disciplinamento específico das concessões comuns (conforme regradas,

sobretudo, pela Lei 8.987/95).

Encontra-se na Lei 11.079/04 deixa claro que os contratos de parceria

público-privadas devem prever cláusulas no que tange ao demonstrado no quadro a

seguir.

23

Quadro 03 – Cláusulas obrigatórias nos contratos de PPP’s

O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não

inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação

As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento

contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações

assumidas;

A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do

príncipe e álea econômica extraordinária;

As formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;

Os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;

Os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de

regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;

Os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;

A prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus

e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3o e 5o do art. 56 da Lei no 8.666, de 21 de junho de

1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei

no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

O compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado

decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;

A realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao

parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

O cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos,

na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos serviços, sempre que verificada

a hipótese do § 2o do art. 6o desta Lei.

Fonte: Quadro feito pela autora com base na Constituição (1988).

Dessa forma, há um direcionamento no que se relaciona ao que se deve ser

levado em consideração em contrato firmados entre o setor público e privado nas

chamadas parcerias públicas-privadas.

Imprescindível também ressaltar que a lei ainda evidencia as diretrizes a

serem observadas na contratação de parceria público-privada sendo estas a

eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da

sociedade; o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos

entes privados incumbidos da sua execução; a indelegabilidade das funções de

regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades

24

exclusivas do Estado; a responsabilidade fiscal na celebração e execução das

parcerias; a transparência dos procedimentos e das decisões; a repartição objetiva

de riscos entre as partes; e a sustentabilidade financeira e vantagens

socioeconômicas dos projetos de parceria (CONSTITUIÇÃO, 1988).

A eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos

recursos da sociedade é um dever imposto a todos que se atentam para a realidade

brasileira. O respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos

entes privados incumbidos da sua execução evidencia as duas faces das PPP’s: a

importância dada aos usuários e destinatários dos serviços públicos ao passo que

demonstra o Estado em uma relação íntima e respeitosa com a iniciativa privada

(não mais uma autoridade intocável e inatingível), compartilhando possíveis riscos

de insucessos bem como os potenciais benefícios do sucesso.

Relacionado a indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do

exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado evidencia

a necessidade, segundo Pestana (2006), das restrições serem expressas, e,

mesmo, retoricamente veementes, de maneira a que não se pretenda contornar

pilares juridicamente erguidos (...) para ganhar concretude e operatividade através

de manejo dos atos administrativos.

Já no que toca a responsabilidade fiscal na celebração e execução das

parcerias; a transparência dos procedimentos e das decisões refere-se tanto ao

setor público no cuidado no momento de arrecadação quanto de manuseio dos

recursos fiscais quanto ao setor privado estar atento a suas obrigações tributárias,

por exemplo. A transparência dos procedimentos e das decisões reforça o repúdio

aos interesses subalternos e a repartição objetiva de riscos entre as partes refere-se

a divisão dos riscos, além de que todos esses riscos sejam tratados de forma clara.

Por fim, a sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de

parceria refere-se ao zelo dos recursos financeiros, bem como a preocupação com a

esfera socioeconômica.

As PPP’s possibilitam uma relação única entre administração pública e

iniciativa privada em que se evidencia por sua flexibilização, retratando o que

Pestana (2006) considera como movimentação brasileira de dar novos rumos a

25

forma dessas duas “esferas” se relacionarem. A lei, conforme explanado

anteriormente, contorna os pontos críticos das divergências desses dois fatores,

buscando oferecer um ambiente em que que a lucratividade esteja equiparada e

“convivendo em harmonia” com o interesse público.

Segundo Pestana (2006)

Parece-nos que se estabelecem, no Brasil, novos tempos, em que, mediante

a publicização, ainda que relativa, do que é particular, assim como da

particularização, não obstante relativa, do que é público, concessões e

alargamento de princípios até então fundamentais de uns e outros, forja-se

um novo tipo de relação jurídica, que poderá trazer benefícios a toda

coletividade, não só por aprimorar a prestação de serviços públicos, como,

sobretudo, por antecipá-la, pois, sabemos, as dificuldades crônicas

financeiras do estado brasileiro habitualmente postergam, quando não

verdadeiramente suprimem os investimentos que possam beneficiar a

coletividade.

Buscando integrar os setores público e privado, conforme um objetivo em

comum e sob um contrato celebrado conforme fixado por lei, apesar de admitir

certas flexibilizações pelas partes envolvidas, apresenta-se sob a forma jurídica de

contrato de concessão, do qual divide-se em duas espécies, conforme explanado

pelo quadro a seguir.

Quadro 04 – Espécies de Concessões

Tipo de Concessão Descrição Exemplo

CONCESSÃO

PATROCINADA

A concessão patrocinada é a modalidade de

contratação da prestação de serviços públicos ou

de obras públicas, a eu se refere a Lei 8.987/95,

que envolve adicionalmente à tarifa cobrada dos

usuários, uma contraprestação pecuniária do

parceiro público ao parceiro privado.

Nesta espécie de concessão, portanto, o parceiro

privado, além de remunerar-se através da

cobrança de tarifa dos usuários, conta com o

aporte de recursos por parte do parceiro público, a

Exemplo no Brasil na

construção de

rodovias, em que o

particular, além de

contar com a

possibilidade de obter

recursos através da

cobrança de tarifas

(pedágio), obtém,

ainda, remuneração

adicional proveniente

26

ser integralmente destinado ao serviço que os une

na parceria.

Não havendo tal contraprestação pecuniária, por

parte do público ao privado, a concessão será

considerada como concessão comum (submetida,

fundamentalmente, ao regime estabelecido pela

Lei 8.987/95), não se sujeitando, portanto, ao

disciplinamento específico introduzido pela Lei

11.079/04.

As concessões patrocinadas são regradas pela

Lei 11.079/04, aplicando-se-lhes,

subsidiariamente, a Lei 8.987/95 e os demais

normativos correlatos.

da Administração

Pública

CONCESSÃO

ADMINISTRATIVA

A concessão administrativa é a modalidade da

contratação da prestação de serviços, da qual a

Administração Pública seja a usuária direta ou

indireta, ainda que envolva execução de obra ou

fornecimento e instalação de bens.

Nesta espécie, o traço que distingue da

concessão patrocinada é o de que a própria

Administração Pública seja a usuária direta ou

indireta do serviço prestado, a par, portanto, de

integrar, como parceira pública, a própria relação

jurídica com o parceiro privado.

A concessão administrativa é disciplinada pela Lei

11.079/04, aplicando-se-lhe, adicionalmente, o

disposto nos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei

8.987/95, e no art.31 da Lei 9.074/95, assim como,

subsidiariamente, os demais dispositivos

constantes da Lei 8.987/95, e legislação correlata,

naquilo em que não colidir com o disposta na Lei

11.079/04.

O exemplo, sempre

lembrado, nesta

espécie de concessão,

é o dos presídios. A

parceria pode

encarregar-se de

realizar o projeto,

implementar a

realização e, ao final,

ter a Administração

Pública como usuária,

abrigando-se aos

presos e satisfazendo,

assim, toda a

coletividade.

Fonte: Quadro feito pela autora com base em Pestana (2006).

A Lei 11.079/04 define a Parceria Público-Privada como contrato de

concessão na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão patrocinada é

27

a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987,

de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos

usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Define

também a concessão administrativa, sendo considerado o contrato de prestação de

serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que

envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. E ainda ressalva

que a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de

obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 não constitui

parceria público-privada, quando não envolver contraprestação pecuniária do

parceiro público ao parceiro privado.

Municípios e estados também podem elaborar suas próprias leis a fim de que

complementem a legislação federal. Já existiam legislações gerais sobre as

modalidades de contratação pública e licitações, além de casos pelo Brasil

apontados como PPP’s, a exemplo no estado de Minas Gerais e São Paulo.

O caso do Hospital do Subúrbio (HS) em Salvador, em funcionamento, é

registrado como primeira parceria público-privada (PPP) do Brasil no setor de saúde,

foi construído pelo governo baiano e é administrado, operado e equipado pela

iniciativa privada desde sua inauguração, em setembro de 2010. Segundo FUCS

(2014), o HS alia o melhor de dois mundos: é um hospital público, com atendimento

gratuito, com a qualidade de um bom hospital particular. Segundo a Secretaria de

Saúde da Bahia, cerca de 10% mais inferior ao de hospitais similares geridos

diretamente pelo governo do Estado. “Administrar um hospital – pessoal, insumos,

equipamentos – é algo complexo, que exige uma agilidade que o Estado não tem”,

diz Jorge Oliveira, presidente da Prodal Saúde, empresa que ganhou a concessão

do Hospital do Subúrbio por dez anos, num leilão realizado na BM&F Bovespa em

março de 2010.

Além de diversos prêmios ganhos pelo hospital pelos seus serviços, FUCS

(2014) ainda aponta que a operação do hospital tem custos 10% inferiores ao dos

hospitais administrados diretamente pelo Estado, tendo sido R$ 50 milhões

investidos pelo estado e R$ 30 milhões investidos pela iniciativa privada até aquele

momento.

28

A eficiência com que as empresas executam não só seus investimentos, mas

também processos, por exemplo, é uma ferramenta passível de contribuir de forma

notável para o desempenho e funcionamento do setor público. Definido por Drucker

(1962), eficiência consiste em fazer certo as coisas: geralmente está ligada ao

nível operacional, como realizar as operações com menos recursos – menos tempo,

menor orçamento, menos pessoas, menos matéria-prima, entre outros.

Apesar de serem, em sua origem, serviços/empreendimentos públicos, ao

compartilhar junta a iniciativa privada é natural que procedimentos práticos e

burocráticos para seu desenvolvimento sejam conduzidos sob o viés de uma

empresa privada. Além disso, também pode-se citar os desenvolvimentos

tecnológicos que as empresas possuem que poderiam estar a serviço da sociedade

como um todo por meio das PPP’s, sendo possível a sociedade usufruir de

empreendimentos/ serviços modernos e eficientes.

Com base tudo o que já foi exposto até esse ponto, muito pode deduzir sobre

as PPP’s, incluindo que o objetivo principal da ideia por trás das parcerias público-

privadas é a concretização de empreendimentos sociais ou estrategicamente

prioritários em um contexto de restrição à oferta de verba pública, promovendo,

ainda, crescimento sustentável da economia brasileira, além de preservação

recursos financeiros públicos e empreendimentos/serviços oferecidos com maior

eficiência.

De forma geral, a intenção e objetivos das parcerias público-privadas tem sido

avaliadas como positivas, nos meios políticos e científicos, conforme aborda Stiglitz

(2003) que afirma que ao aquilatarem o papel apropriado do governo, procuram

incorporar o entendimento das limitações tanto do governo como dos mercados. (...)

A visão predominante procura encontrar caminhos para governo e mercados

trabalharem juntos, cada um fortalecendo o outro.

Existem diversos estudos de que o Brasil demanda investimentos

consideráveis e o Estado não possui condições viáveis de realiza-los, dando às

PPP’s uma aparência demasiado atrativa e solução viável. Ao pesquisar mais

profundamente sobre as PPP’s, destacaram-se periódicos de Qualis A2 que

abordavam o tema. Dessa forma, ficou claro a importância e riqueza do objeto

apreciado, conforme demonstrado no Quadro 01 a seguir.

29

Quadro 05 – Lista de Publicações em Periódicos Qualis A2 que abordam PPP’s

Periódicos Publicações

(Autor, título e data) Link

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CADERNOS DE

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S0102-311X2013000500004&lng=en&nrm=iso

CADERNOS DE

SAÚDE PÚBLICA

Cárdenas, William

Iván López, Pereira,

Adelyne Maria

Mendes and

Machado, Cristiani

Vieira Trajetória das relações público-privadas no sistema


S0102-311X2017001405003&lng=en&nrm=iso

30

de saúde da Colômbia de 1991 a 2015. Cad. Saúde

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suppl.2. ISSN 0102-

311X

CADERNOS DE

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311X


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CADERNOS DE

SAÚDE PÚBLICA

Sestelo, José Antonio

de Freitas, Souza,

Luis Eugenio Portela

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Bahia, Lígia Saúde


S0102-311X2013000500004&lng=en&nrm=iso

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suplementar no Brasil: abordagens sobre a articulação público/privada na assistência à saúde. Cad. Saúde

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ORGANIZAÇÕES

& SOCIEDADE

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p.109-122. ISSN

1984-9230


S1984-92302000000300008&lng=en&nrm=iso

ORGANIZAÇÕES

& SOCIEDADE Kissler,


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S0034-75901993000300006&lng=en&nrm=iso

RAP. REVISTA

BRASILEIRA DE

ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA

Thamer, Rogério and

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p.819-846. ISSN

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S0034-76122015000400819&lng=en&nrm=iso

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RAP. REVISTA

BRASILEIRA DE

ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA

Araújo, Joaquim

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BRASILEIRA DE

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PÚBLICA

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p.689-709. ISSN

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S0034-76122016000400689&lng=en&nrm=iso

REVISTA

BRASILEIRA DE

ZOOTECNIA

(ONLINE)

Ferraz, José Bento

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S1516-35982010001300024&lng=en&nrm=iso

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(IMPRESSO)

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S0034-89102007000100016&lng=en&nrm=iso

SAÚDE E

SOCIEDADE

(ONLINE)

Carneiro Junior,

Nivaldo, Nascimento,

Vânia Barbosa do

and Costa, Ieda

Maria

Cabral Relação entre Público e Privado na Atenção Primária à Saúde: considerações preliminares. Saude

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S0104-12902011000400014&lng=en&nrm=iso

Entretanto, diversos pontos ainda geram dúvida e os acontecimentos

internacionais não devem ser usados como referência para assegurar eficiência já

que divergem em diversos pontos, como regulamentos e estruturação como essas

parcerias são estabelecidas.

A justificativa, apesar de aparentemente nobre, de que um contrato de PPP

seja firmado no Brasil por uma demanda de serviço/empreendimento que para o

Estado é inviável concretizar, independente se ser por falta de recursos ou

incapacidade gerencial, acarreta dúvidas que fazem jus serem levantadas.

Existem pontos na lei que institui as PPP’s pouco desenvolvidos, como o que

consta no inciso III do art. 2o em que afirma: “regular, legislar e policiar são os únicos

37

domínios de responsabilidade governamental aos quais ficam interditadas as

parcerias público-privadas”. Isto é, há margem para que a atuação do parceiro

privado dependa dos termos de cada contrato especificamente o que, segundo

Nunes, 2004 permite delegar todas as funções, à exceção das funções de

regulação, jurisdicional e do exercício de poder de polícia.

Além disso, há a questão de que diversos artigos asseguram a iniciativa

privada (arts 5o ao 9 o, por exemplo) enquanto no caso de concessões e permissões

de serviços públicos, o governo poderá arcar, total ou parcialmente, com os custos

do investimento e com a remuneração esperada pelos investidores. Apesar disso,

não há garantias expressas que assegurem que os interesses públicos prevaleçam

diante ao da iniciativa privada.

Inalba Fontenelle, presidente do sindicato dos trabalhadores em saúde da

Bahia, afirma, na época de discussões do caso do HS citado anteriormente, que a

PPP é “uma enganação”.

Já, segundo Abramo (2004), entre as diversas inadequações do projeto de lei

que institui as PPP’s, uma das mais alarmantes é a permissão de que projetos de

parcerias público-privadas ocorram sem obediência à Lei de Licitações e Contratos,

empregando-se critérios de decisão subjetivas e vulneráveis à corrupção. Isso tudo

levaria ao fracasso, e até poderia acarretar o comprometimento de bilhões de reais

por períodos que são permitidos chegar até 35 anos, da ideia por trás das PPP’s,

insucesso do que parece, ou parecia, ser uma importante solução para infraestrutura

brasileira.

Uma das críticas recorrentes sobre as PPP’s e a lei que as regulam é, além

da falta de controle, se estabelece um ambiente totalmente “liberado”, sendo

propício para o desenvolvimento de diversos problemas, inclusive o de

superfaturamento ou desvio de verbas de ambas as partes, o que segundo Nunes

(2004) é “um cheque em branco desnecessário”.

Não se pode permitir que as PPP’s sejam oportunidades de gestores,

independente se do setor público ou da iniciativa privada, com intenções duvidosas

graças o “dinamismo, ou flexibilidade, exacerbada”. Evidencia-se como

imprescindível criar mais ferramentas de controle para esses contratos das PPP’s e

ser dada maior atenção por parte de órgãos reguladores.

38

Por fim, vale ressaltar que o caso em estudo na presente pesquisa é

identificado como uma Parceria Público-Privada “informal”, visto que não atende aos

requisitos básicos (como contratos com o objeto da prestação de serviços públicos

nos quais o valor mínimo para a sua estabulação de vinte milhões de Reais, além do

combinado com a condição de ser cumprido no mínimo em 5 anos e no máximo 35

anos). Esta parceria se estabelece pela relação de boa fé entre o setor público,

representado pelo vereador de Parnamirim, e o setor privado, representado pela

Lampadinha. A parceria foi firmada para promover um curso de capacitação e

profissionalização na área de elétrica residencial, contando com o espaço cedido,

sendo cadastro de alunos e professor oferecido pelo setor público e todo o material

e ferramentas utilizado no curso e dado aos alunos pelo setor privado.

39

3 CARACTERIZAÇÃO DA PARCERIA

O caso em estudo na presente pesquisa é identificado como uma Parceria

Público-Privada “informal”, visto que não atende aos requisitos básicos, como

contratos com o objeto da prestação de serviços públicos nos quais o valor mínimo

para a sua estabulação de vinte milhões de Reais, além do combinado com a

condição de ser cumprido no mínimo em 5 anos e no máximo 35 anos e até mesmo

a ausência de contrato formal. Esta parceria se estabelece pela relação de boa fé

entre o setor público, representado pelo vereador de Parnamirim, e o setor privado,

representado pela Lampadinha. A parceria foi firmada para promover um curso de

capacitação e profissionalização na área de elétrica residencial, contando com o

espaço cedido, sendo cadastro de alunos e professor oferecido pelo setor público e

todo o material e ferramentas utilizado no curso e dado aos alunos pela organização

envolvida na parceria.

A Lampadinha, representante da iniciativa privada na parceria, é uma

empresa norte-rio-grandense do ramo de materiais de construção. Fundada há mais

de 32 anos, tem sua origem a partir de uma oportunidade de negócio identificada

pelos dois sócios fundadores visando preencher o déficit no mercado natalense no

que diz respeito a comercialização de materiais elétricos com foco em construção

civil. A empresa se expandiu, aumentou seu mix de produtos, englobando hoje mais

de 35 mil itens, e conta atualmente com seis unidades distribuídas pelo RN e PB,

sendo referência nacional no ramo de materiais elétricos.

Desde de sua fundação, a Lampadinha tem como público alvo os

profissionais, diferenciando-se da maioria de seus concorrentes diretos, que buscam

alcançar sobretudo as chamadas donas de casa e pais de família com o conceito de

“home center”. A organização identifica o profissional prestador de serviços um de

seus principais clientes e tem tradição de investir em profissionalização de pessoas.

Ao início de 2017, surgiu o interesse da diretoria da Lampadinha de dar um

passo além no sentido de contribuir de modo mais efetivo e profundo com a

capacitação de pessoas para o mercado de trabalho. Visto que para os anos de

2017 e 2018 foram confirmados altos investimentos pela empresa para a construção

de uma nova unidade no município de Parnamirim/RN, procurou-se na cidade

40

alguma oportunidade de parceria que somasse esforços para a capacitação e

profissionalização de cidadãos parnamirinenses.

Nesse período, identificou-se que um então vereador de Parnamirim, o

representante do setor público na parceria, atuava na cidade na área de

profissionalização em bairros com altos índices de desemprego, sendo a ideia

principal promover mudança e desenvolvimento econômico-social oferecendo cursos

para formação de eletricistas prediais e residenciais, bombeiros hidráulicos e

pintores. A contratação do professor era de responsabilidade do vereador, enquanto

sua equipe de assistentes sociais apontava o bairro que se encaixava no perfil do

princípio do projeto. A comunidade era alcançada e formava-se turmas de 30 a 40

pessoas que buscavam, principalmente, se capacitar para buscar espaço no

mercado de trabalho. A prefeitura de Parnamirim cedia o espaço a ser utilizado, mas

para que o projeto prosseguisse era necessário apoio com material necessário para

as aulas: ferramentas, fios, disjuntores, entre outros materiais elétricos e de

construção – tudo que fazia parte do mix comercializado pela organização além do

foco no que a empresa era referência.

Nesse ambiente promissor, a parceria foi firmada entre a Lampadinha e o

vereador. A proposição era que a estrutura permanecesse como havia sido

idealizada, o setor público responsável forneceria o professor e o apoio social, a

prefeitura de Parnamirim entraria com a estrutura física e a Lampadinha forneceria

todo o material elétrico para as aulas práticas.

Com o desenvolvimento do curso e engajamento dos alunos, a parceria se

estendeu e ao final formaram-se 25 profissionais. Além de todo material utilizado no

curso, os concluintes foram presenteados com todas as ferramentas necessárias

para se inserirem no mercado de trabalho de imediato - uma caixa de ferramentas

completa foi entregue a cada aluno, além uma bata para trabalho.

41

4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

No presente capítulo serão abordados os procedimentos metodológicos

adotados para realizar a presente pesquisa no processo da coleta dos dados

primários, pesquisados com o objetivo de atender às necessidades específicas da

pesquisa em andamento e secundários aqueles que já foram coletados, tabulados,

ordenados e, às vezes, até analisados, com outros propósitos de atender às

necessidades da pesquisa em andamento (MATTAR, 2005, pág. 152-158).

4.1 TIPO DE ESTUDO

O tema desse trabalho indica a pesquisa referente a análise da Parceria Público-

Privada através do estudo de caso da parceria realizada entre a empresa

Lampadinha Materiais Elétricos Ltda. e o vereador de Parnamirim em Parnamirim -

Rio Grande do Norte. Santos (2013, p.201) “a pesquisa é a forma que a ciência

possui para conhecer a realidade empírica”.

Para atender aos objetivos específicos da pesquisa, onde o foco de observação

partirá bilateralmente, foi adotada uma abordagem de pesquisa qualitativa para

enfoque na exploração da parceria estabelecida entre a organização e o vereador; e

para visão dos usuários do serviço público oferecido pela parceria.

Para Diehl e Tatim (2004, p.52), os estudos qualitativos:

Podem descrever a complexidade de determinado problema e a interação de certas variáveis,

compreender e classificar os processos dinâmicos vividos por grupos sociais, contribuir no

processo de mudança de dado grupo e possibilitar, em maior nível de profundidade, o

entendimento das particularidades do comportamento do indivíduo.

O modelo de pesquisa qualitativa tratou da opinião da organização e do

vereador que construíram a parceria. O levantamento foi realizado através de um

questionário aplicado com as partes, além de análise de conteúdo com gráficos para

facilitar a compreensão, mas sem fins estatísticos.

Quanto aos objetivos do problema, a pesquisa caracterizou-se como

exploratória e descritiva, devido à escassez de trabalhos científicos sobre o tema em

42

Parnamirim/RN e trata-se de modelos para entender como a Parceria Público

Privada impacta os usuários dos serviços públicos.

Para fundamentar a escolha do método, Mattar (1997, p.94) afirma que “a

pesquisa exploratória é utilizada para elevar o conhecimento do pesquisador sobre

um tema que lhe ainda é totalmente desconhecido” pois “se caracteriza pela

existência de poucos dados disponíveis” (SANTOS, 2013. p.197). Duarte (2015)

corrobora afirmando que:

Caso o problema proposto não apresente aspectos que permitam a visualização dos

procedimentos a serem adotados, será necessário que o pesquisador inicie um processo de

sondagem, com vistas a aprimorar ideias, descobrir intuições e, posteriormente, construir

hipóteses.

Segundo Diehl e Tatim (2004), Duarte (2015) e Mattar (1997) a pesquisa

descritiva tem como principal objetivo fazer uma descrição das características de

uma população, de um fenômeno ou de uma experiência. Esse tipo de pesquisa

estabelece relação entre as variáveis no objeto de estudo analisado. Variáveis

relacionadas à classificação, medida e/ou quantidade que podem se alterar

mediante o processo realizado (DUARTE, 2015). Esse processo pode ser realizado

através de técnicas padronizadas de coleta de dados, tais como questionários e

observações sistemáticas (DIEHL; TATIM, 2004).

4.2 ABRANGÊNCIA DO ESTUDO

Segundo Diehl e Tatim (2004, p. 64) a população de uma pesquisa refere - se a

“um conjunto de elementos passíveis de serem mensurados com respeito às

variáveis que se pretende levantar”.

No presente trabalho, a população compreendeu aos usuários do setor público

que participaram do curso profissionalizante na área de elétrica residencial

promovido pela parceria público-privada realizada entre o vereador de Parnamirim

de Parnamirim e a empresa Lampadinha.

43

4.3 COLETA DE DADOS

Segundo Simioni (2010), a atividade de coleta de dados corresponde ao ato de

pesquisa, buscar e procurar informações sobre um determinado tema ou um

conjunto de temas e agrupá-los como base para análise dos resultados. Mattar

(1997) afirma que os dados podem ser classificados em dois grandes grupos:

Quadro 06 – Classificação de dados

Dados primários

São aqueles que não foram antes coletados,

estando ainda em posso dos pesquisados, e que

são coletados com o propósito de atender às

necessidades específicas da pesquisa em

andamento;

Dados secundários

São aqueles que já foram coletados, tabulados,

ordenados e, às vezes, até analisados, com

propósitos outros ao de atender às necessidades

de pesquisa em andamento, e que estão

catalogados à disposição dos interessados.

Fonte: Quadro feito pela autora com base em Simioni (2010)

Para a presente pesquisa, foram utilizadas três modelos de fontes primárias de

pesquisa: questionário, observação e entrevista. Segundo Diehl e Tatim (2004, p.68)

“o questionário é um instrumento de coleta de dados construído por uma série

ordenada de perguntas, que devem ser respondidas por escrito e sem a presença

do entrevistador”.

O questionário foi elaborado em papel e respondido no dia 21 de outubro de

2017, direcionado ao público específico da pesquisa, para um grupo de pessoas do

espaço amostral de 25 pessoas, todos os participantes do curso de eletricista

residencial. Ao término do período de 30 minutos disponibilizado para responder a

pesquisa, foi contabilizado 25 questionários respondidos.

O questionário de pesquisa foi composto de 7 questões fechadas e de múltipla

escolha, através de três tipos de perguntas: alternativas ramificadas, alternativas

44

que medem a intensidade/importância/avaliação da opinião e alternativas de

respostas múltiplas (SANTOS, 2013, p. 258). O questionário foi construído em três

partes com objetivo escalar de observar: (1) Satisfação dos participantes com curso

oferecido pela parceria público-privado; (2) A visão dos participantes do Estado e os

serviços oferecidos; (3) A visão dos participantes da empresa e da parceria

estabelecida. Todos os respondentes tiveram sua identidade mantida em sigilo,

sendo preservado o anonimato dos respondentes. O roteiro de entrevista encontra-

se no apêndice do presente trabalho.

O segundo método de coleta de dados foi a observação. Diehl e Tatim (2004,

p.71) apontam que “a observação é uma técnica de coleta de dados para conseguir

informações que utiliza os sentidos na obtenção de determinados aspectos da

realidade”. Para pesquisa, foi utilizado o tipo de observação não participante, onde o

observador toma contato com a comunidade e presencia o fato, mas sem interagir

com ela, permanecendo oculto e como espectador (MICHEL, 2009). A observação

foi feita no ambiente do auditório da Igreja Batista de Bela Vista, espaço cedido para

a realização do curso de elétrica residencial, do dia 22 de maio de 2017 a 26 de

junho de 2017, no período da noite, durante o ciclo de aulas somando 80hrs. O

roteiro de entrevista encontra-se no apêndice do presente trabalho.

Por fim, a coleta de dados por meio de entrevistas com o vereador de Parnamirim

da cidade de Parnamirim e com um representante da empresa Lampadinha.

Segundo Chizzotti (1998, p. 57) “ a entrevista dirigida em pesquisa é um tipo de

comunicação entre um pesquisador que presente colher informações sobre

fenômenos e indivíduos que detenham essas informações e possam emiti-las”. O

roteiro de entrevista encontra-se no apêndice do presente trabalho.

A entrevista foi elaborada de forma estruturada, onde “as perguntas são as

mesmas para todos os entrevistados (SANTOS, 2013, p.261)” e “o entrevistador

segue um roteiro previamente estabelecido (DIEHL; TATIM, 2004, P.66)”. Para fins

de preservação do anonimato, foi ocultado o nome do representante da empresa,

denominado durante a análise de Representante da Lampadinha.

O roteiro de entrevista foi composto por 4 perguntas em uma estrutura de

perguntas diretas e abertas. As entrevistas foram realizadas no dia 21 de outubro de

2017. As perguntas foram elaboradas para compreender a visão das duas partes

45

acerca da parceria estabelecida e seus benefícios e/ou críticas, estando o roteiro de

entrevista localizado no apêndice do presente trabalho.

Os dados secundários, por sua vez, foram reunidos a partir de publicações gerais

e institucionais, pesquisas na Internet em geral, livros e artigos de abordagem do

tema, jornais e periódicos nacionais e locais sobre gestão pública e parcerias

público-privadas.

4.4 MODELO DE ANÁLISE DOS DADOS

Os resultados foram analisados através da sua aplicabilidade: dados

quantitativos e análise de conteúdo. Os dados obtidos através do questionário foram

armazenados na ferramenta do Microsoft Office Excel, para tabulação, onde foi

permitido gerar gráficos da pesquisa. As informações adquiridas foram analisadas a

partir da transcrição das mesmas.

Para análise do conteúdo, foram utilizados conhecimento adquiridos em

decorrência da experiência da consecução do trabalho sobre o tema, informações

consultadas em referências bibliográficas e pesquisas na Internet para interpretação

das observações e da entrevista, buscando identificar e interpretar as informações

dentro do tema proposto.

46

5 ANÁLISE DE DADOS E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS

Após abordagem teórica sobre o tema e designação metodológica da pesquisa,

serão discutidos nessa seção os resultados obtidos da pesquisa.

5.1. ANÁLISE DOS DADOS DA PESQUISA COM PARTICIPANTES DO CURSO

A pesquisa com os participantes do curso enfocou na satisfação em relação ao

curso ofertado pela parceria público-privada, a satisfação em referente ao Estado e

seus serviços, a sua visão sobre o que se refere a Lampadinha e sobre parcerias

como esta.

De acordo com a pesquisa, 76% das pessoas pesquisadas consideram o seu

nível de satisfação com o curso ofertado pela parceria entre o vereador de

Parnamirim e a Lampadinha, além de 20% considerar o nível alto. Apenas 4%

considerou seu nível de satisfação sendo médio.

Dessa forma, pode ser interpretado o curso como uma ação como benefício visto

que cerca de 96% avaliou sua satisfação entre alta e muito alta. O Gráfico 01,

ilustrado a seguir, demonstra os resultados com relação a avaliação do nível de

satisfação com o curso ofertado pela parceria entre o vereador de Parnamirim e a

Lampadinha.

Gráfico 01 - Nível de satisfação com o curso ofertado pela parceria entre o

vereador de Parnamirim e a Lampadinha

Fonte: Pesquisa de campo, out. 2017.

47

No que se relaciona a qualidade do curso e material oferecido, os índices de

avaliação como muito bom foram de 68%, 28% consideraram como bom e apenas

4% considerou a qualidade do curso de o material como regular.

Segundo Paladine (2009) qualidade é um conceito de “adequação de uso”.

Dessa forma, não determina nem identifica quais elementos estabelecem como

“qualidade total”. A qualidade passa a ser característica de quando se é atendido

“totalmente” ao consumidor. Conclui-se, então, que foi ofertado um curso de

qualidade.

O curso ministrado ofereceu 80hrs de conhecimento teórico e prático, além de

todo material utilizado para práticas no curso, kits completos com ferramentas

profissionais e batas para cada participante. Também foram entregues certificados

do curso que realizaram, justificando uma avalição de 96% de avaliação entre bom e

muito bom. Os dados estão ilustrados no gráfico a seguir.

Gráfico 02 - Avaliação da qualidade do curso e material ofertado


Os participantes da presente pesquisa foram questionados em relação a

utilização dos conhecimentos adquiridos no curso e entre os pesquisados 64%

informou que iria utilizar o conhecimento na esfera pessoal, 20% afirmaram que não

iriam utilizar o conhecimento e 16% que iriam utilizar na esfera profissional.

Apesar da proposta da parceria firmada ter como objetivo capacitar e

profissionalizar os participantes do curso de elétrica residencial para gerar

oportunidade de renda a cidadãos do bairro de Bela Vista, apenas 16% pretende

utilizar os conhecimentos para fins profissionais. Apesar da maioria afirmar que irá

utilizar o que aprendeu ao menos para fins pessoais, podendo garantir instalações

48

mais seguras na região, por exemplo, evidencia-se que o objetivo principal inicial

não foi atingido, conforme pode ser observado no gráfico 03:

Gráfico 03 - Utilização do conhecimento adquirido


Os participantes da pesquisa também foram questionados sobre sua avaliação

quanto a qualidade dos serviços oferecidos pelo Estado antes participar do curso

oferecido pela parceria público-privada. 48% consideraram como ruim, 32% como

muito ruim e 20% como regular.

Segundo Meirelles (2003) o princípio da eficiência exige que a atividade

administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o

mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser

desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço

público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e seus

membros. Apesar disso, 80% avaliaram como ruim ou muito ruim conforme ilustrado

no Gráfico 04 a seguir.

49

Gráfico 04 - Avaliação qualidade dos serviços oferecidos pelo Estado antes de



Anteriormente, os pesquisados responderam como avaliavam qualidade dos

serviços oferecidos pelo Estado antes do curso. Em razão disso, a pesquisa, então,

buscou de que forma essas opiniões se modificaram após o curso promovido, onde

52% avaliou como regular, 28% avaliou como bom e 20% avaliou como ruim.

Os dados desse indicador apontam que os cidadãos têm uma percepção melhor

do serviço oferecido pelo Estado após participar do curso promovido pela PPP. Os

resultados corroboram sobre o explicitado anteriormente, onde a percepção dos

entrevistados melhorou consideravelmente. Evidencia-se, com isso, benefícios da

Parceria Público-Privada. Essa visão é representada no Gráfico 05 a seguir.

Gráfico 05 - Avaliação qualidade dos serviços oferecidos pelo Estado após



50

Em razão das críticas em relação as parcerias entre o setor público e privado,

conforme exposto no referencial teórico, a pesquisa questionou aos respondentes

sobre a avaliação da parceria público-privada, onde 72% considerou bom, 24%

avaliou como muito bom e 4% avaliou como regular.

Os resultados apontam uma boa avaliação dos respondentes sobre a ação

conjunta do setor público e privado. Esses resultados corroboram com o explicitado

anteriormente no Gráfico 02 em que 96% considerou bom ou muito bom o nível de

qualidade do curso e do material ofertado. Isso evidencia a possibilidade de ações

que ofereçam benefícios aos cidadãos e usuários do setor público quando em

parceria ao setor privado. Esse fato corrobora para a hipótese base do presente

trabalho, conforme apresentam os dados a seguir.

Gráfico 06 - Avaliação da parceria entre o setor público e o setor privado


Por fim, em se tratando a influência da parceria sobre a potencialidade dos

participantes do curso se tornarem clientes da Lampadinha, empresa parceira

patrocinadora, 72% afirmaram pretender se tornarem clientes, 16% já eram clientes

e 12% afirmaram não pretender se tornarem clientes.

Essa parte da pesquisa buscava mensurar, mesmo que de forma geral, o retorno

para a empresa privada no que se refere diretamente a resultados de vendas devido

ao investimento realizado na parceria público-privada. De forma geral, 72% de

respondentes afirmarem pretender tornarem-se clientes é um resultado considerado

positivo que pode ser apresentado como estímulo a outras empresas privadas a

51

participarem de parcerias como essa que visem o desenvolvimento da sociedade.

Os dados são ilustrados conforme o Gráfico 07 a seguir.

Gráfico 07 – Influência sobre a potencialidade de tornarem-se clientes da

empresa privada parceira

Fonte: Pesquisa de campo, out. 2017

As informações apresentadas explicitam o que foi trazido para debate

anteriormente sobre os potenciais benefícios trazidos pelas PPP’s tanto para o setor

público e a sociedade, quanto para a iniciativa privada. Por meio dos dados

analisados, é possível mensurar esse impacto de forma mais concreta e dar suporte

a toda discussão em âmbito teórico levantada.

5.2. ANÁLISE DOS DADOS DA PESQUISA COM VEREADOR DE PARNAMIRIM-

RN

Nessa seção será posto o posicionamento do vereador de Parnamirim da

cidade de Parnamirim/RN sobre a Parceria Público-Privada firmada.

Para recolhimento das informações, foi elaborado um roteiro de entrevista

conforme descrito na seção 3. O vereador nesse estudo é interpretado como

representante do setor público na PPP analisada.

Com relação a sua visão sobre a parceria estabelecida, o vereador avalia como

positiva:

Esse tipo de ação é muito boa e (...) quando o foco das duas partes é

promover um serviço bom para o cidadão a gente consegue oferecer

52

algo ainda melhor. Sempre tenho buscado parceiros para fazer mais

por Parnamirim. Geralmente o usuário enxerga o nosso trabalho

(setor público) como ruim, ineficiente, e ações como essa mudam não

só uma opinião, mas também a vida do cidadão.

Segundo o Ipsos, empresa mundial de pesquisa, 70% dos brasileiros se

declaram insatisfeitos com serviços públicos. A PPP estabelecida surge como

alternativa justamente a isso.

Com relação a sua visão sobre os benefícios ou críticas, o vereador afirma:

Benefícios são vários, indireta ou diretamente. A gente pensou

justamente em dar oportunidade, ferramentas, para eles (os cidadãos

participantes do curso) enfrentarem a crise e se capacitarem. A gente

já vê que alguns já estão fazendo serviços em casa e para família do

jeito correto, outros tão fazendo serviços informais e tendo uma renda

extra. Isso é bom, mesmo que em pequena escala. Aqui na cidade

tem um nível alto de desemprego e o serviço público oferecido tem

muito o que melhorar em diversos setores. Mas a gente faz a nossa

parte.

Como crítica o vereador ressalta a não conclusão de todos os participantes, a

dificuldade de até encontrar uma empresa privada que firmasse a parceria para

promover o curso e a não utilização dos que concluíram o curso para fins

profissionais.

Claro que todo conhecimento é importante e que só por estarem

fazendo instalações em casa de forma segura já conta como

benefício, mas a expectativa era (...) trazer mais profissionais para o

mercado e promover o desenvolvimento da economia.

Quando questionado sobre a importância das Parcerias Público-Privadas, o

vereador apontou como essenciais.

Sem essas parcerias a gente (vereadores) só consegue fazer ações

mais “burocráticas”, como indicações de necessidades do povo na

câmara, porque a gente não tem muita verba para alocar para isso.

53

Mas acredito que mesmo como vereador posso buscar meios de

trazer mudança para minha cidade e realizar um curso tão bacana

quanto esse. A gente tem que mudar a realidade do setor público,

mas aí temos dois problemas. Primeiro, políticos que tem verba e

possibilidade de fazer mais, mas não querem ou pior, desviam essa

verba. E segundo, às vezes é complicado mesmo conseguir

empresas que pensem igual e queiram mesmo promover mudança

sem retorno, pelo menos imediato ou obrigatório.

Por fim, quando questionado sobre a possibilidade de realizar outra parceria

entre setor público e setor privado, o vereador afirmou que está sempre buscando

novas oportunidades e parceiros.

Tenho buscado fazer ações em diversas áreas como a saúde. É difícil

achar parceiros, mas temos conseguido. No caso do curso de

elétrica, estamos buscando outro bairro e moradores para organizar

mais um curso de um mês. Com certeza vamos tentar fechar uma

parceria como essa novamente.

A visão esclarecida por meio das entrevistas trás ao debate de forma mais

realística o que foi explicitado anteriormente em caráter teórico. Tais informações

enriquecem o debate acerca das PPP’s, evidenciando de forma mais clara, num

contexto verídico, a situação do setor público e a dinâmica da parceria.

5.3. ANÁLISE DOS DADOS DA PESQUISA COM REPRESENTANTE DA

LAMPADINHA

Nessa seção será posto o posicionamento do Representante da Lampadinha

sobre a Parceria Público-Privada firmada na cidade de Parnamirim/RN.

Para recolhimento das informações, foi elaborado um roteiro de entrevista

conforme descrito na seção 3. O Representante da Lampadinha nesse estudo é

interpretado como representante do setor privado na PPP analisada.

Com relação a sua visão sobre a parceria estabelecida, o Representante da

Lampadinha avalia como interessante e necessária.

54

A Lampadinha acredita no investimento em pessoas. (...) Então,

promover eventos, cursos, workshops... para profissionalizar ou

capacitar é algo que faz parte de quem somos e das nossas ações

anuais. Quando surgiu a oportunidade de uma parceria junto ao

vereador em Parnamirim (a empresa possui unidades em 4 cidades

distintas) vimos não só como uma ação estratégica de divulgar nossa

marca, mas principalmente como uma forma interessante de

promover um desenvolvimento social no ambiente em que estamos

inseridos. Na verdade, mais empresas deviam buscar fazer isso.

Com relação a sua visão sobre os benefícios ou críticas, o Representante da

Lampadinha declara:

Diretamente, acredito que os benefícios aos participantes é a própria

capacitação. É o conhecimento, é a possibilidade de se

profissionalizar. A gente espera sim encontrar com eles como clientes

nas nossas unidades, claro, mas principalmente que eles possam

seguir a profissão e mudar a situação financeira e de vida deles.

Como crítica o representante argumenta que numa próxima ação ser

selecionado os participantes que realmente precisam e planejam usar o

conhecimento no âmbito profissional.

Na verdade, não só o conhecimento, mas até as ferramentas dadas

foram visando profissionais que iriam atuar na área. Não temos como

mensurar o real retorno que essa ação nos gera, mas no último

evento dos eletricistas em que todos foram convidados, apenas um

dos que se formaram conosco compareceu e estava atuando ainda

apenas no âmbito pessoal, não como eletricista. Essas parcerias são

investimento neles e isso por si só já vale a pena, mas talvez o

método de seleção não tenha sido o mais acertado. Acredito que seja

importante para que os esforços corretos sejam despendidos no

público alvo correto. E claro que podemos pensar em parcerias

adaptadas para o consumidor comum.

Quando questionado sobre a importância das Parcerias Público-Privadas, o

representante apontou como tendência e possível mercado a ser alcançado.

55

O tempo vai passando, as coisas se modificando e novas

oportunidades aparecendo (...), temos que estar atentos a elas.

Parcerias como essa são recentes aqui, mas ajudam a desafogar um

pouco a área pública que há algum tempo já está “estrangulada”.

Além disso, conseguimos atingir um público que talvez nunca ouvisse

nosso nome ou conhecesse nossa marca. A gente se aproxima do

nosso público e conhece eles de perto, suas necessidades. E ao

mesmo tempo faz um pouco da nossa parte para a sociedade.

Por fim, quando questionado sobre a possibilidade de realizar outra parceria

entre setor público e setor privado, o representante afirmou que a empresa está

sempre aberta para propostas interessantes.

Estamos de portas abertas para propostas interessantes como essas.

É do nosso interesse investir em projetos em que acreditamos. Se

não da mesma forma, mas na área em que a gente entende (material

elétrico, hidráulico, de construção, entre outros), com certeza

estamos dispostos a firmar parcerias duradouras.

As entrevistas foram muito enriquecedoras no que toca ao tema das parcerias

público-privadas, pois afastas a presente pesquisa de ser absolutamente teórica e

evidencia, apesar de tratar-se de uma pequena amostra, dados que auxiliam na

compreensão da dinâmica entre o setor público e o setor privado nessas parcerias,

além de evidenciar benefícios e dificuldades relacionados as PPP’s.

5.4. ANÁLISE OBSERVACIONAL DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA ESTUDADA

NA LAMPADINHA EM PARNAMIRIM/RN

Essa seção trata da análise observacional do curso promovido pela parceria

público-privada em estudo. A análise foi feita para observar a parceria como um

todo, levando em consideração as três partes envolvidas: cidadãos, setor público e

empresa privada.

De forma geral, a aceitação e participação dos cidadãos no curso foi muito

positiva. Dos 30 ingressantes, 25 chegaram a receber o certificado e o kit de

ferramentas profissionais. Infelizmente, nenhum deles até o presente momento

56

trabalha profissionalmente na área de elétrica residencial, mas boa parte já utiliza os

conhecimentos adquiridos na esfera pessoal.

O curso teve duração de um mês de aula todas as noites, sendo a frequência

dos participantes quase completa. O interesse e a satisfação com o curso eram

notórios. Vários comentários positivos inclusive sobre o bom serviço público

prestado.

Por fim, a dinâmica de funcionamento de uma parceria público-privada

quando observada de perto por meio um caso real, mesmo que experimental, revela

a potencialidade desse modelo. Possivelmente, inclusive, para ser aplicado em

diversos casos no Brasil. Não apenas objetivando oferecer

empreendimentos/serviços de qualidade, mas também auxiliar na reorganização do

Estado em relação a diversos pontos, como por exemplo as contas públicas e

administração de seus recursos financeiros.

57

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nessa seção, são apresentadas as conclusões gerais acerca dos resultados

obtidos da pesquisa. Serão apontadas as limitações da pesquisa e levantados

alguns pontos acerca das Parcerias Público-Privadas.

6.1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante de um cenário econômico, social e político de crise no Brasil hoje, as

parcerias público-privadas são atrativas na tentativa de auxiliar, ou ainda,

teoricamente, solucionar, os serviços e empreendimentos públicos que, em sua

grande maioria, são considerados ineficientes ou até inexistentes.

No tocante ao tema exposto no presente trabalho, foi possível observar um

rápido panorama histórico que assessora na compreensão da origem da ideia das

PPP’s. Identificou-se que a PPP se apresenta sob a forma jurídica de contrato de

concessão e que existem duas modalidades possíveis, a concessão patrocinada e a

administrativa. Há também um extenso marco legal que busca, mesmo que

superficialmente, regular no que tange a PPP, impondo, por exemplo, hipóteses que

vedam a celebração de contratos e cláusulas obrigatórias nos contratos de PPP’s.

Ainda se levantou as potencialidades, limitações e críticas nas articulações do setor

público e a iniciativa privada. Dessa forma, conclui-se que os objetivos específicos

de levantar as modalidades da parceria público-privada e de identificar

potencialidades, limitações e críticas da parceria público-privada foram alcançados.

Se tratando de um estudo de caso sobre uma parceria público-privada que

ocorreu em Parnamirim/RN, o presente estudo usou como objeto de pesquisa a

parceria entre o Público, representado pelo vereador da cidade de Parnamirim de

Parnamirim, e o Privado, representado pela empresa Lampadinha Materiais Elétricos

Ltda., a Lampadinha, que promoveu um curso de profissionalização e capacitação

de elétrica residencial, objetivando trazer respostas tanto para questão dos níveis

desemprego da cidade, bem como o de profissionalização da sociedade em que a

empresa está inserida. Vale ressaltar que a PPP estudada pode ser considerada

como “informal” por não se encaixar completamente no que redige a Lei 11.079/04,

que regula as parcerias público-privadas.

58

Conclui-se que a satisfação com a ação promovida através da parceria foi em

sua maioria positiva, bem como os índices de avaliação da qualidade do curso e do

material ofertado. Isso comprova que uma PPP pode gerar

serviços/empreendimentos satisfatórios e de qualidade mesmo quando há um ente

público e a iniciativa privada envolvidos. Os possíveis conceitos pré-concebidos de

que serviços/empreendimentos públicos são ineficientes ou deficientes e de que

serviços/empreendimentos privados visam unicamente lucro e benefício próprio, são

contra argumentados com fatos que rejeitam fortemente essas ideias.

Além disso, nota-se uma interessante mudança de opinião acerca da

qualidade dos serviços públicos quando considerados antes do curso promovido

pela PPP em estudo e após o curso. Registrou-se uma mudança positiva em que

antes cerca de 80% consideravam como ruim ou muito ruim e após participar do

curso, e ser apresentada a correlação de que aquele serviço/empreendimento

também possuía parte de atuação do setor público, apenas 20% avaliou como ruim

e 52% como regular, conforme dados apresentados na presente pesquisa. Essa

amostra de informação trás à tona a questão da classificação massiva da população

sobre serviços/empreendimentos públicos como deficitários, enquanto essa

percepção muda quando se é chamada atenção para o que foi ofertado através da

PPP.

Também foram positivas as avalições da visão dos cidadãos em relação a

parcerias entre o setor público e a iniciativa privada, apesar de que a maioria não

pretender utilizar-se dos conhecimentos adquiridos no curso para fins profissionais,

mesmo o objetivo base da parceria ser promover capacitação para impactar a

economia positivamente no que diz respeito a quantidade de desempregados no

estado. Apesar disso, nota-se um possível impacto positivo no âmbito social já que a

grande maioria ainda utilizará o conhecimento, ainda que pessoalmente.

No que toca ao interesse da iniciativa privada, também se notam um

panorama positivo já que, conforme informações apresentadas na presente

pesquisa, 72% dos participantes pretende se tornarem clientes da empresa parceira

da ação.

Dessa forma, a presente pesquisa atinge seu objetivo de analisar os impactos

da parceria público-privada nas partes envolvidas a partir do estudo de caso na

empresa Lampadinha Materiais Elétricos Ltda. em Parnamirim – Rio Grande do

59

Norte e confirma a hipótese de que essa parceria trouxe benefícios para todas as

partes envolvidas (como a percepção positiva acerca dos serviços oferecidos pelo

Estado, a potencialidade de tornarem-se clientes da empresa parceira e a

capacitação dos cidadãos que impacta a sociedade de Parnamirim), evidenciando o

possível papel de empresas privadas como agentes de mudança na situação pública

atual, além da fomentação do desenvolvimento da sociedade. Evidencia-se ainda o

cumprimento do objetivo específico de observar a efetividade e o impacto na vida

dos usuários do setor público participantes e nas partes envolvidas da parceria

público-privada em estudo.

Ao concluir a presente pesquisa, nota-se que ainda há muito o que ser

debatido, aprofundado e aprimorado no que tange o assunto das Parcerias Público-

Privadas. Não só no âmbito de discussões acadêmicas, mas também na realidade

em que essas parcerias se inserem. Isto é, a própria lei reguladora das PPP’s ainda

é relativamente superficial e deixa muitos questionamentos, como alguns expostos

na presente pesquisa. Além de abrir margem para PPP’s que não alcancem com

excelência seus objetivos, ainda se abrem portas para ações ilícitas e que mais

prejudiquem a sociedade do que traga benefícios.

A necessidade de uma regulamentação mais adequada e uma fiscalização

mais abrangente é latente para que os conceitos de parcerias público-privadas

atinjam os objetivos idealizados desde sua concepção. Também se julga importante

promover mais debates acerca do tema, considerando se as condições permitidas

para que ocorram as PPP’s são as mais adequadas ou não, até considerando

benefícios exacerbados às empresas participantes de uma parceria público-privada.

Por fim, conclui-se que uma PPP deve apenas ser considerada uma boa

alternativa quando assegurar o cumprimento das políticas públicas traçadas e fazer

isso em condições financeiras vantajosas também para o Estado. Espera-se que

esse estudo contribua para promover, de alguma forma, o aprimoramento do estudo

da parceria público-privada brasileira, ou seja, tal como estabelecida pelo conjunto

de regras jurídicas disciplinadoras no que toca esse tema, além de aprofundar um

pouco o estudo através de um estudo de caso real verídico.

O presente trabalho ainda trás ao debate o questionamento a cerca da forma

pela qual as PPP’s são iniciadas, desenvolvidas, reguladas e estruturadas. O estudo

de caso experimental aqui apresentado evidencia uma vertente não englobada no

60

que se entende atualmente como Parceria Público-Privada, as parcerias de menor

escala. Quando se observa o PIB brasileiro, identifica-se que cerca de 50% é gerado

por pequenas e médias empresas, estas que a própria legislação exclui de qualquer

tipo de PPP. Uma reforma que oficialize essas “parcerias menores”, que na prática

estão à margem da lei, precisa ser, ao mens, debatida e, possivelmente,

implementada. A potencialidade destas, no momento negligenciada, é exemplificada

através da presente pesquisa.

Ainda em tempo, sugere-se novas pesquisas sobre o tema parcerias público-

privadas de maneira aprofundar esse tema no meio brasileiro. Tais estudos carecem

de aprofundamento em âmbito nacional do real impacto dessas parcerias para que

se analise corretamente sua validade ou não, considerando fatores como

superfaturamento de obras, desvio de recursos de natureza financeira,

desenvolvimento das cidades/estados, qualidade de serviços/empreendimentos

oferecidos aos usuários do serviço público e até mesmo as já mencionadas PPP’s

em “menor escala”.

61

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65

ANEXOS ANEXO 01 – Foto dos participantes do curso promovido pela parceria público-

privada.

Fonte: Imagem obtida na página do facebook da Lampadinha (facebook.com/curtalampadinha)

66

APÊNDICES APÊNDICE A – MODELO DO INSTRUMENTO DE PESQUISA APLICADO COM OS PARTICIPANTES DO CURSO DE ELÉTRICA RESIDENCIAL - QUESTIONÁRIO A presente pesquisa tem como objetivo estudas parcerias público-privadas

analisando o estudo de caso na empresa Lampadinha Materiais Elétricos Ltda na

cidade de Parnamirim/RN, para fim de conclusão de curso da aluna Rafaela Hislle

Marinho Oliveira, graduando bacharel em Administração pela Universidade Federal

do Rio Grande do Norte, no semestre 2017.2.

1. Qual o nível de satisfação com o curso ofertado pela parceria entre o

vereador de Parnamirim e a Lampadinha?

( ) Muito Baixa

( ) Baixa

( ) Média

( ) Alta

( ) Muito Alta

2. Como você avalia a qualidade do curso e material ofertado?

( ) Muito Ruim

( ) Ruim

( ) Regular

( ) Bom

( ) Muito Bom

3. Você irá utilizar os conhecimentos adquiridos na sua vida pessoal ou

profissional?

( ) Pessoal

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( ) Profissional

( ) Não irei utilizar o conhecimento adquirido

4. Como você avaliava a qualidade dos serviços oferecidos pelo Estado antes

participar do curso oferecido pela parceria público-privada?

( ) Muito Ruim

( ) Ruim

( ) Regular

( ) Bom

( ) Muito Bom

5. Como você avalia a qualidade dos serviços oferecidos pelo Estado após

participar do curso oferecido pela parceria público-privada?

( ) Muito Ruim

( ) Ruim

( ) Regular

( ) Bom

( ) Muito Bom

6. Como você avalia a parceria entre o setor público e o setor privado?

( ) Muito Ruim

( ) Ruim

( ) Regular

( ) Bom

( ) Muito Bom

7. Você pretende se tornar um cliente da Lampadinha após participar do curso

oferecido pela parceria público-privada?

( ) Já sou cliente

68

( ) Pretendo me tornar um cliente

( ) Não pretendo me tornar um cliente

APÊNDICE B – MODELO DO INSTRUMENTO DE PESQUISA APLICADO COM O VEREADOR DE PARNAMIRIM E O REPRESENTANTE DA LAMPADINHA -ENTREVISTA A entrevista faz parte de uma pesquisa acadêmica sobre parcerias público-privadas

analisando o estudo de caso na empresa Lampadinha Materiais Elétricos Ltda na

cidade de Parnamirim/RN, para fim de conclusão de curso da aluna Rafaela Hislle

Marinho Oliveira, graduando bacharel em Administração pela Universidade Federal

do Rio Grande do Norte, no semestre 2017.2.

A entrevista será realizada pela pesquisadora e sob identificação do respondente

1. Qual a sua visão sobre a parceria estabelecida?

2. Quais os benefícios e críticas você identifica?

3. Parcerias como essas são consideradas importantes?

4. Como é avaliada a possibilidade de realizar outra parceria público-privada?

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