MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CRIMINAL

PROJETO

PARCEIROS DA PAZ

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A SOCIEDADE NO COMBATE À

CRIMINALIDADE

Projeto elaborado pelo CAO Criminal e

NAT Criminal.

Goiânia - GO

2008

1 Versão 1

“... Não haveria ação humana, se não houvesse

realidade objetiva... Mas também não haveria ação

humana se o homem (a mulher) não fosse um

'projeto', um mais além de si, capaz de captar a sua

realidade, de conhecê-la para transformá-la.”

(FREIRE, Paulo, in “Pedagogia do Oprimido, pág. 42)

2 Versão 1

Sumário

1 Apresentação............................................................................................................................4

2 Introdução................................................................................................................................5

3 Problema..................................................................................................................................6

4 Hipóteses..................................................................................................................................8

5 Justificativa...............................................................................................................................9

6 Objetivos................................................................................................................................10

6.1 Objetivo Geral................................................................................................................10

6.2 Objetivos Específicos .....................................................................................................10

7 Escopo ...................................................................................................................................11

8 Premissas, restrições e limitações .........................................................................................16

8.1 Premissas ......................................................................................................................16

8.2 Restrições ......................................................................................................................16

8.3 Limitações ......................................................................................................................16

9 Metodologia...........................................................................................................................17

10 Organização ........................................................................................................................18

10.1 Responsável pelo Projeto ............................................................................................18

10.2 Núcleo de Apoio Técnico Criminal................................................................................18

10.3 Colaboradores..............................................................................................................18

10.4 Demais atores sociais a serem envolvidos ...................................................................19

11 Cronograma..........................................................................................................................20

12 Bibliografia............................................................................................................................21

3 Versão 1

1 Apresentação

O mundo contemporâneo apresenta problemas cuja

complexidade e dificuldade de solução aumentam a cada dia. A violência é um

desses problemas. O seu enfrentamento requer da sociedade e do Estado uma

atuação conjunta e estruturada para atacar não apenas os sintomas visíveis,

mas principalmente as causas. Somente dessa maneira, a melhoria nas

condições de segurança pública efetivar-se-á de forma duradoura e

consistente.

Nesse contexto, é necessário estabelecer uma parceria entre o

Estado e a sociedade, provocando uma mudança de postura desses entes, de

forma que sejam empreendidas ações conjuntas, eficientes e eficazes no

combate à violência. Fala-se aqui da conjugação entre (I) a força do Estado,

dotada de organização institucional e poder coercitivo, e (II) a força da

sociedade que, embora ainda esteja desorganizada, é alimentada com a

indignação pessoal de cada um dos seus membros, os quais detêm o

conhecimento mais detalhado do problema e suas causas.

Sendo uma dessas instituições estatais, questiona-se: como o Ministério Público pode contribuir para a melhoria da segurança pública?

No desempenho de suas atribuições constitucionais, verifica-se a

possibilidade de atuação do Ministério Público por meio de intervenções para a

construção de políticas de segurança pública e do estabelecimento de medidas

preventivas da criminalidade em parceria com a sociedade. Porém, não se trata

simplesmente de agir em nome desta. Há aqui uma mudança de paradigma da

atuação do Ministério Público que deixa de ser tutor para se tornar parceiro da

sociedade, despertando a consciência do poder desta para solucionar seus

próprios problemas e passar de objeto da violência à sujeito de transformação

dessa realidade.

4 Versão 1

2 Introdução

O aumento da criminalidade no Brasil, nas últimas décadas, tem

colocado a segurança pública como a principal exigência da sociedade perante

as autoridades constituídas.

A insegurança vivida pelos cidadãos brasileiros, sobretudo nas

grandes metrópoles, constitui um sentimento de fragilidade diante do avanço

da criminalidade, a qual representa uma ameaça ao Estado Democrático de

Direito, notadamente o direito à inviolabilidade à vida, à liberdade e à

segurança dos indivíduos, assegurados no art. 5.º, caput, da Constituição

Federal. Assim, a segurança pública é fator de maior preocupação da

população brasileira, liderando todos os índices de pesquisas de opinião

pública.

Nesse aspecto, incumbe ao Ministério Público, na sua atribuição

constitucional, a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e

individuais indisponíveis (art. 127, CF). Ressalte-se que o Ministério Público

exerce a parcela de soberania estatal que lhe foi conferida com a titularidade

exclusiva da ação penal pública, sendo a área criminal um importante campo

de sua atuação. A ação penal pública é, portanto, foco de grande interesse

institucional, o que gera a necessidade da adoção de uma política de atuação.

Nessa esteira, ante a provocação da comunidade da região

Sudeste de Goiânia, referente ao avanço da criminalidade naquela localidade,

o Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do CAO Criminal,

elaborou este Projeto para o combate à criminalidade na Região Metropolitana

de Goiânia.

5 Versão 1

3 Problema

Conforme notícias divulgadas ampla e diariamente pela imprensa,

a criminalidade tem crescido no Estado de Goiás, não sendo diferente na

Região Metropolitana de Goiânia. Esse crescimento deve-se principalmente ao

tráfico de drogas, com impacto em toda a sociedade, e de forma mais

contundente sobre os jovens.

Estatísticas recentes são indicadas nas reportagens publicadas

no jornal “O Popular”, nos dias 17 e 18 de maio de 2008, as quais trazem

números acerca dos efeitos da violência. Apenas a título de ilustração, nos

últimos 5 anos, constatou-se 110 mortes de jovens com idade inferior a 18

anos, dos quais 60 tinham passagem pela Delegacia de Apuração de Atos

Infracionais. Além disso, uma das publicações informa que no ano de 2007,

somente em Goiânia, foram registrados 1160 crimes cometidos por menores,

contra 1024 registrados apenas nos três primeiros meses de 2008.

Nesta capital, uma das regiões mais afetadas por esse fenômeno

é a Região Sudeste de Goiânia (GO), onde este Projeto deve ser

implementado inicialmente, como um piloto. A referida região abrange os

bairros Parque das Laranjeiras, Jardim Marilízia, Parque Ateneu, Chácara do

Governador, Conjunto Fabiana, Parque Santa Cruz, Jardim Vitória I e II, Alto da

Glória II, Jardim Bela Vista, Parque Acalanto, Jardim da Luz e Parque

Flamboyant.

A avaliação dos dados referentes à criminalidade permite

constatar que o seu aumento nessa Região está diretamente relacionado com

o tráfico de drogas, o qual tem encontrado na falta de policiamento eficaz e nas

deficiências estruturais da Delegacia de Polícia local, elementos favoráveis

para o seu desenvolvimento no interior de bares e lan houses, inclusive.

Com isso, crianças e adolescentes têm sido atraídas para o

consumo e tráfico de drogas e, algumas delas, “executadas” por grupos de

extermínio que atuam naquela localidade pelo chamado “acerto de contas do

6 Versão 1

tráfico”. Nesse contexto, o fechamento de três escolas que ali funcionavam em

tempo integral, bem como a falta de oferecimento de atividades que ocupem o

tempo livre dos jovens (por exemplo, opções saudáveis de lazer), também

contribuíram para o agravamento do problema.

Por todo o exposto, vive-se atualmente naquela Região uma

sensação de insegurança e de falta de perspectivas da comunidade local, com

relação ao enfrentamento da violência que vivencia diariamente. Essa

sensação levou seus representantes a buscar o apoio do Ministério Público do

Estado de Goiás, o que deu origem a um procedimento administrativo,

instaurado pelo CAO Criminal.

O Ministério Público entende que esses fatos relacionados ao

aumento da violência na Região Metropolitana de Goiânia revelam uma

situação que requer a sua atuação, com base na defesa da ordem democrática

e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/88). Diante

desse avanço da criminalidade, o Ministério Público deve aliar-se às Polícias

Militar e Civil, e às instituições governamentais e da sociedade civil organizada,

e à própria comunidade local, numa parceria para o combate à essa violência.

Tal combate deve ser empreendido de forma organizada e

consistente, o que se propõe neste Projeto, pormenorizando o problema a ser

solucionado nos seguintes termos:

(a) Quais os fatores que contribuem para o aumento da

criminalidade na Região Metropolitana de Goiânia?

(b) Quais são as medidas a serem adotadas para combater

tais fatores e, conseqüentemente, diminuir a criminalidade

na Região Metropolitana de Goiânia?

(c) Quem são os atores sociais responsáveis pela adoção de

tais medidas?

(d) Dentre as medidas afetas ao Ministério Público, como

implementá-las?

7 Versão 1

4 Hipóteses

Diante da problemática suscitada, apresentam-se algumas

hipóteses que nortearão o desenvolvimento deste Projeto, ressalvada a

possibilidade de mudanças no decorrer de seu desenvolvimento:

(a) O aumento da criminalidade na Região Sudeste de Goiânia

tem relação direta com os seguintes acontecimentos:

I. A falta de um policiamento militar ostensivo e de

funcionamento regular da Delegacia de Polícia local;

II. O fechamento das três escolas que funcionavam na

Região em tempo integral;

III. A proliferação de lan houses, sem o devido alvará de

funcionamento expedido pelo Juizado;

IV. A falta de opções de atividades saudáveis que ocupem

as crianças e adolescentes, por exemplo, atividades de

lazer e esporte, capacitação profissional, dentre outras;

V. A estruturação de rede de traficantes na região.

(b) O combate da criminalidade na Região Metropolitana de

Goiânia deve ser empreendido com a adoção de medidas de trato

policial e de cidadania, conjugadas com a atuação do Ministério

Público nas áreas Criminal, Cidadania e Infância e Juventude.

8 Versão 1

5 Justificativa

O fato dos moradores da Região Sudeste de Goiânia buscarem o

envolvimento do Ministério Público para a resolução dos problemas

vivenciados da comunidade demonstra que, até o presente momento, as ações

tomadas pelas autoridades constituídas, seja na prevenção ou combate à

criminalidade, revelam-se insuficientes ou ineficazes.

Isso porque os meios tradicionais de investigação e repressão

estão se mostrando insuficientes para o combate à criminalidade. Esse

combate requer especificidade de atuação, conjugação de esforços,

interdisciplinariedade no seu trato e, principalmente, o envolvimento das

Instituições do Estado com a Sociedade Civil para o desenvolvimento de ações

integradas, voltadas à prevenção do crime.

Justifica-se, assim, a atuação do Ministério Público, na forma

apresentada neste Projeto, o que se faz imprescindível para desencadear o

fortalecimento das relações institucionais com as lideranças comunitárias,

dando início a uma ampla discussão, e o conseqüente estabelecimento de uma

Política de Segurança Pública para a Região Metropolitana de Goiânia com a

indicação de medidas eficazes de combate à criminalidade.

A implantação deste Projeto para diminuição da violência na

Região Sudeste será um passo inicial para sua adoção em toda a Região

Metropolitana de Goiânia, e também como referência para que ações

semelhantes sejam desencadeadas em outras regiões do Estado de Goiás e

do País. Tais ações devem contribuir para a efetiva defesa dos interesses

sociais, da vida, da integridade física, do patrimônio, dentre outros bens

jurídicos tutelados pelas normas penais e não-penais de um Estado

efetivamente Democrático de Direito.

9 Versão 1

6 Objetivos

6.1 Objetivo GeralEste Projeto e sua implementação objetivam a interação da

sociedade goiana com as autoridades, visando à adoção de medidas que

estimulem a responsabilidade social e a conseqüente redução da criminalidade

no Estado aos índices considerados toleráveis pela ONU.

Inicialmente, o projeto será instituído na Região Sudeste de

Goiânia, estendendo-se, posteriormente, para a Região Metropolitana desta

Capital, e finalmente, para todo o Estado de Goiás. Tais ações devem ser

dotadas de sustentabilidade, para que, mesmo que os resultados não

apareçam imediatamente, sejam alcançados a longo prazo.

6.2 Objetivos Específicos (a) Redução das ocorrências policiais relacionadas a tráfico de

drogas;

(b) Redução dos índices de homicídios em 5% ao ano, em cinco

anos, considerando que a tendência mundial de crescimento

das taxas de homicídios foi de 30% em vinte anos, segundo a

ONU;

(c) Redução dos índices de roubos em 3% ao ano, em cinco

anos, considerando que a tendência mundial de crescimento

das taxas de roubo foi de 50% entre 1980 e 2000, segundo a

ONU;

(d) Regularização do funcionamento das lan houses, por meio da

expedição dos respectivos alvarás de funcionamento pelo

Juizado da Infância e Juventude;

(e) Cumprimento efetivo da proibição de venda de bebidas

alcoólicas a menores.

10 Versão 1

7 Escopo

Para o alcance dos objetivos, este Projeto prevê a elaboração de

um plano de execução das seguintes ações, a serem desencadeadas pelo

Ministério Público e outras conduzidas em conjunto com os representantes da

própria comunidade:

(a) Realizar oficina de capacitação, segundo Metodologia do

Programa Parceria Cidadã para os Promotores de Justiça

envolvidos neste Projeto;

(b) Estabelecer contato com os representantes da comunidade

para criação de Núcleos de Articulação em cada bairro, a fim

de efetivar a interação do Ministério Público com a sociedade

local e conferir legitimidade às respectivas ações;

(c) Mapear, em conjunto com os Núcleos de Articulação, a rede

de serviços da intersetorialidade, para realizar reuniões com

as lideranças locais (representantes dos moradores,

comerciantes, líderes religiosos) e diagnosticar quais as

principais demandas nas áreas de saúde, educação,

assistência social, cultura, esporte, lazer, geração de

emprego e renda, meio ambiente, entre outros, daquela

região; bem como para captar as contribuições de idéias e de

materiais que possam oferecer para o desenvolvimento do

Projeto;

(d) Sensibilizar a opinião pública sobre a problemática da região,

por meio da realização de Campanhas de Prevenção à

Violência e em favor da Paz;

(e) Estimular a comunidade local a monitorar e avaliar o

desenvolvimento das ações presentes no plano de execução,

realizando um balanço semestral do trabalho a partir de

11 Versão 1

indicadores de resultados, visando à verificação de sua

efetividade e eficácia;

(f) Promover discussões com a Secretaria Estadual de

Segurança Pública para articular ações na Região;

(g) Solicitar do Comando-Geral da Polícia Militar o aumento do

policiamento na região e a estruturação da Polícia

Comunitária;

(h) Entabular discussões com a Diretoria-Geral da Polícia Civil

para a reestruturação da Delegacia já existente na Região;

(i) Solicitar à Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos

(DENARC) a intensificação do combate ao tráfico de drogas

na região;

(j) Estabelecer discussões com as Polícias Civil e Militar para o

estruturação de um serviço de disque-denúncia para

recebimento das informações quanto aos pontos de venda de

drogas;

(k) Solicitar à Secretaria Estadual de Educação a reabertura das

03 (três) escolas que foram fechadas na região,

estabelecendo, ao menos em uma delas, o funcionamento em

tempo integral;

(l) Solicitar ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude de

Goiânia a fiscalização, por meio dos Agentes de Proteção,

quanto à presença de crianças e adolescentes nas lan

houses, que exigem alvará do Juizado para o seu regular

funcionamento;

(m) Conscientizar os comerciantes da região sobre a proibição

de venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos, e

efetivar a fiscalização dos bares e estabelecimentos similares

quanto ao cumprimento da referida medida;

12 Versão 1

(n) Provocar a Secretaria Municipal de Esportes de Goiânia para

a implantação de programas desportivos nos bairros, além da

criação de espaços públicos para esporte, lazer, arte e

atividades culturais;

(o) Incentivar a reforma dos estabelecimentos públicos da

Região, tais como escolas, postos de saúde, praças, com a

participação direta da sociedade na execução manual dos

serviços (pintura, limpeza, etc.), com espaço reservado para o

trabalho de grafiteiros;

(p) Estabelecer discussões com a Secretaria Estadual de

Cidadania e Trabalho, para o oferecimento de programas

específicos para a Região, como cursos profissionalizantes e

o “Pró-jovem Urbano”;

(q) Iniciar negociações com Cooperativas de Trabalho, SESI,

SEBRAE, SENAC e SENAR, para a formalização de

parcerias que promovam a capacitação profissional e a

geração de empregos, possibilitando o estímulo às atividades

lícitas;

(r) Envolvimento das Secretarias Municipal e Estadual de Saúde,

para a instituição de programas de planejamento familiar;

(s) Estabelecer contatos com o Departamento de Artes e

Arquitetura da Universidade Católica de Goiás, para avaliar a

possibilidade de parceria para o desenvolvimento de Projetos

de Intervenção Urbana;

(t) Organizar palestras nas escolas públicas dos bairros que

enfoquem temas como “prevenção às drogas”, “repressão à

violência”, “responsabilidade dos pais”, “direitos e deveres

das crianças e dos adolescentes”, “segurança pessoal”, entre

outras, solicitando o apoio do Projeto “Escola sem Drogas” da

13 Versão 1

Polícia Civil, “PROERD” da Polícia Militar, e de

representantes do Ministério Público;

(u) Instituir o dia 21 de setembro (Dia Internacional da Paz) como

o “Dia de Prevenção à Violência”, com a realização, na

comunidade, de palestras educativas, eventos culturais e

atividades recreativas, relacionadas ao tema;

(v) Estabelecer convênios e parcerias com Universidades e

Clínicas particulares para o atendimento psicossocial e apoio

às vítimas de violência da comunidade;

(w)Realizar campanhas de divulgação publicitária deste Projeto,

de forma a promover a adesão da comunidade e a visibilidade

ao Ministério Público, com ações tais como: inserção de

vinhetas na programação das rádios; confecção e distribuição

de material sócio-educativo (por exemplo, cartilhas,

marcadores de livros);

(x) Proporcionar a participação dos membros da comunidade na

elaboração do material publicitário (por exemplo, concursos

de frases e desenhos), visando ao engajamento da

população, especialmente crianças e adolescentes, no

combate à violência, como forma de interrupção de eventuais

carreiras delinqüentes, inclusive;

(y) Divulgar o projeto no web-site do Ministério Público, além de

estimular a comunidade a criar sua própria página na internet;

(z) Subsidiar as Promotorias de Justiça, com informações e

dados acerca das ações previstas no Plano de Execução.

Somam-se a esse rol, ações inerentes ao Ministério Público, tais

como procedimentos administrativos, visando à implementação de políticas

públicas, sem prejuízo da propositura de ações competentes.

14 Versão 1

Além disso, é importante ressaltar que as ações ora descritas

constituem uma previsão do que poderá ser feito no escopo deste Projeto. É

certo, porém, que muitas outras medidas serão acrescentadas a este rol,

oriundas da Tecnologia Social (acervo de conhecimento das demandas sociais

diagnosticadas por meio das parcerias estabelecidas com a sociedade, visando

à efetiva intervenção nas políticas públicas) e do envolvimento da comunidade

diretamente afetada pelo problema, uma vez que é a sua melhor conhecedora,

e, em conseqüência, é quem está mais apta a identificar as soluções.

15 Versão 1

8 Premissas, restrições e limitações

8.1 Premissas 8.1.1 Sensibilização do Procurador-Geral de Justiça para a

aprovação deste Projeto;

8.1.2 Estruturação da equipe de trabalho do Ministério Público, para o desenvolvimento e implantação deste Projeto;

8.1.3 Sensibilização e engajamento dos atores sociais envolvidos no problema.

8.2 Restrições Observam-se como possíveis restrições a este Projeto os recursos

financeiros para sua implantação, além dos prazos estimados no

Cronograma para o desenvolvimento das ações.

8.3 Limitações Em consonância com o objetivo geral aqui apresentado, qual seja,

induzir à organização da sociedade goiana para estabelecer ações

que reduzam a criminalidade, este Projeto não prevê a atuação

direta do MP na resolução dos problemas, mas a intermediação

das reuniões e discussões entre a comunidade e os Órgãos

Públicos pertinentes. Excetuam-se as ações correspondentes às

atribuições do Ministério Público, por exemplo: (I) ações penais

interpostas sistematicamente, e (II) procedimentos investigatórios

criminais, inquéritos civis públicos e ações civis públicas, os quais

serão adotadas se necessários.

16 Versão 1

9 Metodologia

As ações do Ministério Público para a condução deste Projeto

consistem na realização de reuniões com os representantes da comunidade

dos bairros e com as autoridades envolvidas.

Nessas reuniões, devem ser discutidas as ações a serem

implementadas e estabelecidos os responsáveis pela execução, o respectivo

prazo e os meios de verificação de sua eficácia.

Cabe ressalvar que o Ministério Público deve atuar como um

agente de empoderamento da comunidade, para que esta deixe de ser peça no

conflito, e passe a atuar como protagonista de soluções que sejam

satisfatórias. Isto deve ocorrer:

(a) pela conscientização da comunidade de que a “não-violência”

não se confunde com a passividade diante da violência;

(b) pela desmistificação do sentimento de fraqueza e impotência

para mudar a realidade, criado pela complexidade de situações

injustas que cercam a comunidade.

Assim, neste Projeto, o Ministério Público deve empreender uma

estratégia de mudança social, unindo empenho coletivo da comunidade, pelo

envolvimento pessoal dos cidadãos que a compõem, e compromisso das

instituições governamentais.

17 Versão 1

10 Organização

A organização inicial deste Projeto foi realizada pelo Ministério

Público do Estado de Goiás. Após a sua aprovação pelo Procurador-Geral de

Justiça, os demais atores sociais serão envolvidos no Projeto, para o

desempenho das atribuições que lhes forem inerentes, conforme detalhamento

a seguir:

10.1 Responsável pelo Projeto Dra. Alice de Almeida Freire Barcelos – Coordenadora do CAO

Criminal – tel.: 3243 8052;

10.2 Núcleo de Apoio Técnico CriminalDra. Sandra Mara Garbelini – Promotora de Justiça Titular da 15ª

Promotoria de Justiça de Anápolis – tel.: 62 3311 2000;

10.3 Colaboradores(a) Dr. Luís Eduardo Barros Ferreira – Promotor de Justiça Titular da

72ª Promotoria – tel.: 3273 7352; 3243 8214; 3243 8215;

(b) Dra. Marísia Sobral Costa Massieux - Promotor de Justiça Titular

da 48ª Promotoria - tel.: 3273 8121; 3273 8122;

(c) Dra. Vanusa de Araújo Lopes Andrade – Promotor de Justiça

Titular da 43ª Promotoria - tel.: 3273 8125; 3273 8126;

(d) Equipe do Programa Parceria Cidadã;

(e) Equipe CAO Criminal – tel.: 3243 8052,

e-mail: caocriminal@mp.go.gov.br;

10.4 Demais atores sociais a serem envolvidos (a) Lideranças da Comunidade na Região;

(b) Comerciantes locais;

(c) Lideranças religiosas;

18 Versão 1

(d) Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Estado da

Educação, bem como os Diretores das Escolas da Região;

(e) Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Estado da Saúde,

bem como os responsáveis pelos Postos de Saúde da Região;

(f) Secretaria da Segurança Pública;

(g) Polícias Civil e Militar;

(h) Entidades de Assistência Social;

(i) Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG);

(j) Conselho Tutelar da Infância e Juventude;

(k) Organizações Não Governamentais (ONGs) pertinentes.

Dentre esses atores, aqueles que são membros da comunidade

devem ser selecionados conforme características necessárias ao bom

desempenho das atividades prevista neste Projeto, tais como: alto grau de

confiança junto à comunidade; disponibilidade para trabalhar em equipe; boa

comunicabilidade; capacidade para lidar com situações conflituosas;

capacidade de liderança; iniciativa para resolução de problemas.

19 Versão 1

11 Cronograma

Ação Prazo

Elaboração do Projeto maio/2008

Aprovação do Projeto pelo Procurador-Geral de

Justiça

junho/2008

Apresentação do Projeto aos Promotores e

Procuradores de Justiça Criminais

agosto/2008

Realização de reunião com os representantes dos

bairros para exposição do Projeto

setembro/2008

Agendamento de audiências com o Comandante

Geral da Polícia Militar e o Diretor-Geral da Polícia

Civil do Estado de Goiás

setembro/2008

Realização de audiências com o Comandante Geral

da Polícia Militar e o Diretor-Geral da Polícia Civil do

Estado de Goiás

setembro/2008

Expedição de ofícios ao Juiz da Vara da Infância e da

Juventude

setembro/2008

Agendamento de audiências com o Secretário

Municipal de Educação e Secretário de Estado da

Educação

outubro/2008

Agendamento de audiências com o Secretário

Municipal de Saúde, Secretário de Estado da Saúde

e Secretário de Estado da Cidadania

outubro/2008

Agendamento de audiência com o Secretário

Estadual de Cidadania e Trabalho

outubro/2008

Implantação do Projeto novembro/2008 a

janeiro/2009

Medição dos resultados obtidos e revisão do Projeto

para realização de ajustes eventualmente

2009

20 Versão 1

necessários

12 Bibliografia

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. Projeto Ministério Público

Contemporâneo, Goiânia-GO, 2008

______. Programa Parceria Cidadã, Goiânia-GO, 2007

VIDA E JUVENTUDE. Mediação de Conflitos: a solução de muitos problemas pode

estar em suas mãos / Daniel Seidel (org.). – Brasília: Vida e Juventude, 2007.

http://www.estado.com.br/editorias/2006/11/27/cid-1.93.3.20061127.9.1.xml

http://www.saopaulo.sp.gov.br/sis/lenoticia.php?id=84645&c=6

www.soudapaz.org.br

21 Versão 1