PARA A SEGUNDA FASE DO EXAME DA ORDEM DOS … · prático-profissional de Direito Constitucional,...

PRÁTICA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL PARA SEGUNDA FASE DA OAB

Professor Tiago Torres Página 1

PRÁTICA PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL

PARA A SEGUNDA FASE DO

EXAME DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

Professor Tiago Torres



DEDICATÓRIAS

Dedico essa obra, primeira e merecidamente

à minha esposa amada Marcilene Torres,

pela dedicação exclusiva à nossa família,

pelo amor incondicional.

Aos meus filhos José, Aninha e Antônio

pela alegria diária que me proporcionam,

possibilitando a motivação necessária

para escrever com empenho essa obra.

Ao meu sócio, Dr. Marcelo Rodrigues, que desde

a época em que trabalhamos juntos

no curso Praetorium, sempre acreditou

e me incentivou a seguir na docência.



APRESENTAÇÃO:

Prezado Examinando,

É com grande satisfação que apresento a vocês o nosso material preparatório para a prova

prático-profissional de Direito Constitucional, popularmente conhecida como Segunda Fase da

OAB. Através dela, iremos revisar os principais pontos do Direito Constitucional cobrado nos

diversos exames da OAB, desde a unificação da prova. Faremos, também, um estudo

sistematizado do Direito Constitucional Processual, abordando e trabalhando as peças

processuais que envolvem:

1) Petições Iniciais:

1.1 – Do Controle Concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, Ação

Declaratória de Constitucionalidade -ADC, Ação Direta de Inconstitucionalidade

por Omissão – ADPO ou ADO, Arguição de Descumprimento de Preceito

Fundamental – ADPF.

1.2 – Dos Remédios Constitucionais: Habeas Corpus – HC, Habeas Data – HD,

Mandado de Injunção – MI, Mandado de Injunção Coletivo – MIC, Mandado de

Segurança – MS, Mandado de Segurança Coletivo – MSC, Ação Popular – AP, Ação Civil

Pública - ACP.

1.3 - Outras ações: Ação Pelo Rito Comum, Reclamação Constitucional, Impugnação de

Mandato Eletivo, ADI Estadual (Representação de Inconstitucionalidade), Ação de

Revisão de Decisão de Mandado de Injunção, etc.

2) Recursos: Agravo de Instrumento, Agravo Interno ou Regimental, Agravo em RESP e

RE, Apelação, Embargos de Declaração, Embargos de Divergência, Recurso Ordinário

Constitucional – ROC, Recurso Extraordinário, Recurso Especial.

3) Defesas: Contestação, Contrarrazões, etc.

Além das peças, imprescindível também é o estudo dos temas de Direito

Constitucional para as questões abertas. Não devemos esquecer que a peça vale 5.0

pontos e, portanto, para ser aprovado, o candidato necessita também de um desempenho

mínimo de 1.0 nas quatro questões abertas que a prova apresenta, para chegar ao mínimo

de 6 (seis) pontos, ou seja, a sua aprovação.

Não é incomum muitos candidatos não serem aprovados em razão do mau

desempenho nas questões abertas. Apesar de serem cinco horas de prova, não se

enganem, serão às cinco horas mais rápidas da vida de vocês e, por isto, precisam saber



bem utilizar todo este tempo. Certamente, o maior vilão de um mau desempenho é o fator

“tempo”. Isto ocorre pelo fato de a peça prático-profissional tomar, geralmente, muito

tempo de prova do candidato, e se não houver um controle deste, certamente sobrará

pouquíssimo tempo para responder as perguntas abertas. Com a preocupação do pouco

tempo, o candidato não irá fazer uma pesquisa em boas condições. Por esta razão, tanto

nossa apostila quanto o nosso curso direcionará para a feitura e o treinamento das peças,

é claro, mas sem deixar de lado o treino para a resposta das questões abertas, que

envolvem:

1) Pesquisa: Manuseio do Vade Mecum, Habilidade com a Constituição e

Interpretação Jurídica. Em nossas aulas e testes, o candidato deverá estar com a

vade mecum sempre às mãos. Ele será o seu fiel parceiro no momento da prova, e

portanto, deverá ser seu íntimo conhecido. Não se deve deixar para folhear o vade

mecum nos últimos dias que antecedem à prova.

2) Escrita: O candidato deve transferir para o texto o raciocínio jurídico de sua

resposta com a fundamentação adequada, sempre direcionando a resposta para a

compreensão do examinador.

ASPECTOS FORMAIS DA PROVA

Outra preocupação dos candidatos deverá estar no aspecto formal da prova. A prova

prático-profissional, por ser escrita, deverá seguir uma série de regras, que se não observadas,

levará o candidato direto para a reprovação. São elas:

1) IDENTIFICAÇÃO DE PROVA: O caderno de textos definitivos da prova prático-

profissional não poderá ser assinado, rubricado e/ou conter qualquer palavra e/ou

marca que o identifique em outro local que não o apropriado (capa do caderno), sob

pena de ser anulado. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço

destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova prático-

profissional e a eliminação do examinando;

2) CADERNO DE TEXTOS DEFINITIVO: O caderno de textos definitivos será o único

documento válido para a avaliação da prova prático-profissional, devendo

obrigatoriamente ser devolvido ao fiscal de aplicação ao término da prova,

devidamente assinado no local indicado (capa do caderno). O caderno de rascunho é

de preenchimento facultativo e não terá validade para efeito de avaliação, podendo o

examinando levá-lo consigo após o horário estabelecido. Em hipótese alguma haverá

substituição do caderno de textos definitivos por erro do examinando;

3) LETRA LEGÍVEL: As provas prático-profissionais deverão ser manuscritas, em letra

legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo permitida a

interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de examinando

portador de deficiência que solicitou atendimento especial para esse fim, nos termos

deste edital. Nesse caso, o examinando será acompanhado por um agente



devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a

grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

4) PADRONIZAÇÃO DAS RESPOSTAS: Na redação das respostas às questões discursivas, o

examinando deverá indicar, obrigatoriamente, a qual item do enunciado se refere

cada parte de sua resposta (“A)”, “B)”, “C)” etc.), sob pena de receber nota zero.

5) ORDEM DAS RESPOSTAS: O examinando deverá observar atentamente a ordem de

transcrição das suas respostas quando da realização da prova prático-profissional,

devendo iniciá-la pela redação de sua peça profissional, seguida das respostas às

quatro questões discursivas, em sua ordem crescente. Aquele que não observar tal

ordem de transcrição das respostas, assim como o número máximo de páginas

destinadas à redação da peça profissional e das questões discursivas, receberá nota 0

(zero), sendo vedado qualquer tipo de rasura e/ou adulteração na identificação das

páginas, sob pena de eliminação sumária do examinando do Exame.

6) NUNCA ASSINAR A PROVA: Quando da realização das provas prático-profissionais,

caso a peça profissional e/ou as respostas das questões discursivas exijam assinatura,

o examinando deverá utilizar apenas a palavra “ADVOGADO...”. Ao texto que contenha

outra assinatura, será atribuída nota 0 (zero), por se tratar de identificação do

examinando em local indevido. Na elaboração dos textos da peça profissional e das

respostas às questões discursivas, o examinando deverá incluir todos os dados que se

façam necessários, sem, contudo, produzir qualquer identificação além daquelas

fornecidas e permitidas no caderno de prova. Assim, o examinando deverá escrever o

nome do dado seguido de reticências (exemplo: “Município...”, “Data...”,

“Advogado...”, “OAB...” etc.). A omissão de dados que forem legalmente exigidos ou

necessários para a correta solução do problema proposto acarretará em descontos na

pontuação atribuída ao examinando nesta fase.

NÃO É PERMITIDO

1) Qualquer tipo de comunicação entre os examinandos.

2) Levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala.

3) Portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman,

agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, telefone celular,

máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de

qualquer espécie, protetor auricular, óculos escuros ou quaisquer acessórios

de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc., e ainda lápis, lapiseira,

borracha e/ou corretivo de qualquer espécie.

4) Usar o sanitário ao término da prova, após deixar a sala.

AGORA SIM, VAMOS INICIAR NOSSOS ESTUDOS!



CAPÍTULO 1 – ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS PEÇAS PROCESSUAIS

Todas as peças processuais sejam elas petições, defesas ou recursos, possuem uma

forma procedimental, que em regra, contém: ENDEREÇAMENTO OU VOCATIVO

(Competência), PREÂMBULO, FATOS, FUNDAMENTAÇÃO, TUTELAS DE URGÊNCIA e PEDIDOS E

REQUERIMENTOS.

Pois bem, trataremos de forma geral cada um desses aspectos, e quando abordarmos

particularmente cada peça, falaremos das peculiaridades de cada um desses tópicos:

1 – ENDEREÇAMENTO, COMPETÊNCIA, VOCATIVO

O endereçamento ou vocativo é de extrema importância para a prova, pois é valorado.

Através dele, o examinador deseja saber se o examinando possui conhecimento acerca de qual

órgão jurisdicional deverá encaminhar determinada peça processual.

Não deve ser, portanto, um ponto de preocupação para os examinandos, pois a

competência é definida pela Constituição Federal ou pela Legislação, seja a processual, seja a

específica.

É necessário saber que alguns elementos do caso proposto pode mudar a competência

ou o endereçamento de uma ação, como por exemplo, a legitimidade ativa e passiva (Ex:

Ações contra o Presidente da República, União, Ministro de Estado), a matéria da ação (Ex:

direito líquido e certo, ofensa ao patrimônio histórico e cultural, liberdade de locomoção,

retificação de dados, falta de norma regulamentadora, declaração de inconstitucionalidade ou

constitucionalidade, lesão a preceito fundamental, omissão inconstitucional, etc.) o momento

processual (Ex: Recurso Especial para o STJ, ou Recurso Extraordinário para o STF), o território

(Ex: Estado X ou Y).

Vejamos as competências previstas pela:

1) Constituição Federal: Em matéria de Direito Constitucional temos as regras de

competências definidas nos seguintes artigos da Constituição Federal: Artigo 102

(Competência do STF), artigo 105 (Competência do STJ), artigo 108 (Competência dos

TRF’s) , artigo 109 (Competência dos Juízes Federais) e 125 (Competência dos

Tribunais e Juízes Estaduais).

2) Legislação: Na legislação infraconstitucional as regras de competência podem alterar o

endereçamento da peça processual. É preciso, portanto, que o Examinando no

momento da análise do caso concreto esteja atento aos detalhes trazidos pela prova.



Vejamos alguns exemplos da competência trazida pela legislação infraconstitucional:

1) Artigo 5, da Lei 4717/65 – Lei da Ação popular

2) Artigo 2, da lei 7347/85 – Ação Civil Pública

3) Artigo 6, da lei 12016/09 – Lei do Mandado de Segurança

4) Artigo 42 e seguintes da Lei 13.105/2015 – Novo CPC

Sabendo-se que a competência, em regra, exige uma análise mais criteriosa do

examinando no caso concreto, vamos agora, descrever os vocativos que deverão

constar na prova, se a competência for do:

1) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO

PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

2) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO

PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

3) TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ______________

4) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR

DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA

____ REGIÃO

5) JUSTIÇA FEDERAL: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ___________

6) JUSTIÇA ESTADUAL: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________

Observação: Qualquer dado relacionado ao Tribunal, Turma, Vara, etc. será informado

na questão. Caso não seja informado, você deve manter-se silente, apenas indicando

com o tracinho___ ou ... .

DICAS E SUGESTÕES IMPORTANTES:

A) Faça sempre os vocativos em letra de forma.

B) Procure sempre ocupar as duas primeiras linhas da folha destinada a resposta da peça

com o vocativo.

C) Coloque apenas o vocativo, sem pontuações ao final, tais como ponto final, ponto e

vírgula. Basta apenas o vocativo.

D) Salte 5 (cinco) linhas após o vocativo para iniciar a transcrição do preâmbulo. Nunca

escreva “cinco linhas” sob pena de incorrer na identificação de sua prova.



2 – PREÂMBULO

O preâmbulo da peça é uma síntese de apresentação dos dados para identificação das

partes litigantes do processo (polos ativo e passivo), da peça processual, do momento em que

se encontra o processo e dos fundamentos legais processuais (apenas menção aos artigos

justificadores da peça proposta).

Apesar de ser fácil, é preciso tomar alguns cuidados com o preâmbulo, pois além de ser

pontuado, pode dar muito trabalho e tomar muito tempo da prova e qualquer erro do

candidato (invenção de dados) pode fazer com que a sua prova seja zerada. Perceba-se que na

prova de Direito Constitucional do XVIII Exame, o preâmbulo foi gigantesco por haver várias

pessoas no polo passivo e, praticamente, ocupou uma página inteira de vários candidatos.

Não se pode menosprezar o preâmbulo, também, pelo fato de se qualificar

diferentemente, por exemplo, pessoas jurídicas de pessoas físicas. Pessoa jurídica não possui

CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), RG (Registro Geral de Identidade) e nem, tampouco, possui

estado civil e nacionalidade. Portanto, a qualificação de uma pessoa jurídica, seja ela de direito

público, seja de direito privado, deve se dar, tão somente, pelo registro do CNPJ (Cadastro

Nacional da Pessoa Jurídica), o endereço de sua Sede de localização e agora, com a novidade

do novo código de processo civil, o endereço eletrônico.

O preâmbulo deve fazer referência ao advogado, (mesmo na ação de Habeas Corpus que

não necessita de advogado é preciso constar os dados). Ex: ...vem por meio de seu advogado,

com inscrição na OAB ...., endereço para comunicações judiciais...,endereço eletrônico...

(artigo 287 do Novo CPC). Em, se tratando de uma prova para a OAB, obviamente qualquer HC

que se peça, será para o então, futuro advogado, que está sendo examinado. Não se deve

esquecer também de mencionar que a procuração ou o instrumento de mandado encontra-se

anexo (Ex: conforme procuração anexa, nos termos do artigo 287, CPC).

Quanto ao nome das partes, o artigo 319 do Novo CPC, aduz que deve constar o nome e o

prenome, dentre outras qualificações. Acontece que a prova da OAB poderá trazer um caso

concreto contendo apenas o nome do litigante que será seu cliente como, por exemplo,

PEDRO. Assim, se a prova não trouxer o restante do nome, não deve o examinando inventar

um. Neste caso, o examinando apenas irá escrever PEDRO..... Muito cuidado deve se ter

também com o estado civil e com a possibilidade de o enunciado informar que o seu cliente

está em “união estável”, caso em que deve-se escrever “companheiro” ou “companheira”

(outra novidade trazida pelo Novo CPC). Ainda no preâmbulo deve ser informada a

nacionalidade, o endereço, o endereço eletrônico, com instrumento de procuração do

advogado nos termos do artigo 287 do Novo CPC (antigo artigo 39 do CPC de 1973) pois, não

se deve inventar dado algum, sob pena de identificação de sua prova. Assim, naquilo que a

prova for silente, você também o será, fazendo apenas menção aos indicativos obrigatórios

(Estado civil..., nacionalidade...).

Tamanha importância do preâmbulo se percebe também quanto ao nome da peça e sua

fundamentação legal. É exatamente lá que o examinador irá aferir se o examinando acertou ou



não a peça processual cobrada na sua prova e sua fundamentação. Por esta razão,

recomendamos que o examinando escreva o nome da sua peça em letra de forma. Por

exemplo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ou AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE MEDIDA

LIMINAR ou HABEAS CORPUS... Quanto à fundamentação legal, deverá o examinando incluir

somente aquelas que dizem respeito tipo processual adequado ao caso concreto, podendo,

utilizar mais de um fundamento. Se, por exemplo, identificássemos supostamente uma AÇÃO

POPULAR, poderíamos utilizar os seguintes fundamentos: O art. 5, LXXIII, CF /88, a Lei 4.717/65

e ainda o artigo 319 do CPC.

Ainda sobre o preâmbulo, é preciso que o candidato se atente aos verbos utilizados para

cada tipo de ação. Assim, sugerimos:

1) Remédios Constitucionais: HC, HD, MS, MI, Ação Popular, Ação Civil Pública o verbo

deverá ser: impetrar;

2) Outras petições iniciais: ADI, ADC, ADO, ADPF, Ação Pelo Rito Comum, Reclamação

Constitucional o verbo deverá ser: propor;

3) Recursos: Para o Agravo de Instrumento, Apelação, Recurso Especial, Recurso

Extraordinário, Recurso Ordinário Constitucional o verbo deverá ser: interpor;

4) Embargos: Para os Embargos de Declaração, Embargos de Divergência o verbo deverá

ser: opor;

5) Defesas: Para a Contestação o verbo deverá ser: apresentar.

Vejamos alguns exemplos de preâmbulos, imaginando que nosso cliente é sempre o PEDRO,

nas seguintes ações:

1) Mandado de Segurança:

PEDRO ...., estado civil..., nacionalidade..., profissão..., residente e domiciliado

na ....., bairro..., cidade...., estado..., com endereço eletrônico..., inscrito no cadastro

de pessoas físicas (CPF) sob o número... e Registro de Identidade Geral (RG) sob o

número...., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado, com endereço

eletrônico... (termo de procuração anexa nos termos do artigo 287 do Código de

Processo Civil), perante Vossa Excelência, impetrar, com fulcro no artigo 5, LXIX, da

Constituição Federal e artigo 1 e seguintes da Lei 12.016 /09 e artigo 319 do Código de

Processo Civil, MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato da autoridade coatora

NOME...., estado civil, nacionalidade, profissão, inscrito no CPF sob o n. ... e RG sob o

n...., com endereço na ....., bairro..., cidade...., estado..., e endereço eletrônico..., pelos

fatos e fundamentos que passa a expor:

2) Ação popular:

PEDRO ...., estado civil, nacionalidade, profissão, residente e domiciliado na

....., bairro..., cidade...., estado..., inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) sob o

número... e Registro de Identidade Geral (RG) sob o número...., cidadão em pleno gozo

de seus direitos políticos, com título de eleitor número..., zona...., seção...., e endereço

eletrônico..., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado, que a esta subscreve,

com inscrição na OAB de número..., com endereço para comunicações judiciais na .....,

bairro...,cidade..., estado..., e endereço eletrônico... (procuração anexa), nos termos



do artigo 287 do CPC, perante Vossa Excelência, impetrar, com fulcro no artigo 5,

LXXIII, da Constituição Federal e artigo 1 e seguintes da Lei 4.717 /65 e artigo 319 do

CPC,

AÇÃO POPULAR,

contra ato do NOME...., estado civil, nacionalidade, profissão, inscrito no CPF

sob o n...., e RG sob o n...., com endereço na ....., bairro..., cidade...., estado..., e

endereço eletrônico..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

3) Mandado de Injunção:


....., bairro..., cidade...., estado..., com endereço eletrônico..., inscrito no cadastro de

pessoas físicas (CPF) sob o número... e Registro de Identidade Geral (RG) sob o

número...., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado que a esta subscreve,


bairro...,cidade..., estado... e endereço eletrônico (procuração anexa), nos termos do

artigo 287 do CPC, perante Vossa Excelência, impetrar, com fulcro no artigo 5, LXXI, da

Constituição Federal, artigo 1º e seguintes da Lei 13.300/15, Lei 12.016/09 e artigo 319

do CPC,

MANDADO DE INJUNÇÃO,

em face do Congresso Nacional (se for o responsável pela edição da lei

regulamentadora), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n..., com sede no endereço...,

endereço eletrônico..., pela ausência de norma regulamentadora inserida no artigo ...

da Constituição Federal de 1988, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

4) Habeas data:



número... e Registro de Identidade Geral (RG) sob o número...., e endereço

eletrônico..., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado que a esta subscreve,


bairro...,cidade..., estado... e endereço eletrônico... (procuração anexa), nos termos do

artigo 287 do CPC, perante Vossa Excelência, impetrar, com fulcro no artigo 5, LXXII, da

Constituição Federal e da Lei 9.507/97 e artigo 319 do CPC, HABEAS DATA, contra ato

da autoridade coatora de NOME....., Estado Civil, Profissão, residente no endereço...,

com endereço eletrônico..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

5) Habeas Corpus:

ADVOGADO, com inscrição na OAB de número..., com endereço para

comunicações judiciais na ....., bairro...,cidade..., estado... e endereço

eletrônico...(procuração anexa), nos termos do artigo 287 do CPC, vem,

respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar, com fulcro no artigo 5, LXVIII, da

Constituição Federal e artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, HABEAS

CORPUS, em favor de PEDRO ...., estado civil, nacionalidade, profissão, residente e

domiciliado na ....., bairro..., cidade...., estado..., endereço eletrônico..., inscrito no



cadastro de pessoas físicas (CPF) sob o número... e Registro de Identidade Geral (RG)

sob o número...., contra ato da autoridade coatora NOME..., Estado Civil ,Profissão,

residente e domiciliado no endereço..., inscrito no CPF sob o n.... e RG sob o n.... pelos

fatos e fundamentos que passa a expor:

6) Ação pelo Rito Comum:


....., bairro..., cidade...., estado..., com endereço eletrônico..., inscrito no cadastro de

pessoas físicas (CPF) sob o número... e Registro de Identidade Geral (RG) sob o

número...., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado que a esta subscreve,


bairro...,cidade..., estado... , com endereço eletrônico...(procuração anexa), nos

termos do artigo 287 do CPC, perante Vossa Excelência, propor, com fulcro no artigo

319 do CPC e artigo...., da lei......, AÇÃO DE __________ PELO RITO COMUM, em face

de NOME...., estado civil, nacionalidade, profissão, com endereço na ....., bairro...,

cidade...., estado..., endereço eletrônico..., inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF)

sob o número... e Registro de Identidade Geral (RG) sob o número...., pelos fatos e

fundamentos que passa a expor:

7) Reclamação Constitucional:



número... e Registro de Identidade Geral (RG) sob o número...., vem, respeitosamente,

por meio de seu advogado que a esta subscreve, com inscrição na OAB de número...,

com endereço para comunicações judiciais na ....., bairro...,cidade..., estado...,

endereço eletrônico..., (procuração anexa), nos termos do artigo 287 do CPC, perante

Vossa Excelência, propor, com fulcro no artigo 102, I, alínea I da Constituição Federal

de 1988 e artigos 988 e seguintes do CPC, RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, contra ato

da (indicar a autoridade reclamada que não preservou a competência do Supremo

Tribunal Federal ou autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal) NOME... ,

Estado Civil, Profissão, inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) sob o número... e

Registro de Identidade Geral (RG) sob o número...., residente no endereço..., endereço

eletrônico... pelos fatos e fundamentos a seguir:

8) Contestação:

PEDRO ...., já qualificado nos autos em epígrafe...., vem, respeitosamente, por

meio de seu advogado que a esta subscreve, com inscrição na OAB de número..., com

endereço para comunicações judiciais na ....., bairro...,cidade..., estado..., endereço

eletrônico (procuração anexa), nos termos do artigo 287 do CPC, perante Vossa

Excelência, com fulcro nos artigos 335 3 seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO,

em face da ação......, que lhe move, NOME..., já qualificada, pelos fatos e fundamentos

a seguir:

9) Recurso de Apelação:



PEDRO ...., já qualificado nos autos da ação ....., inconformado com a sentença

proferida pelo .... vem, respeitosamente e tempestivamente, por meio de seu

advogado que a esta subscreve, com inscrição na OAB de número..., com endereço

para comunicações judiciais na ....., bairro...,cidade..., estado... (procuração anexa),

nos termos do artigo 287 do CPC, perante Vossa Excelência, com fundamento no

artigo 1009 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, em face de NOME

DO APELADO, pelas razões anexas:

10) Agravo de Instrumento:

PEDRO ...., já qualificado nos autos da ação ....., que move em face de (NOME

DO APELADO...), inconformado com a decisão proferida pelo .... vem, respeitosamente

e tempestivamente, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com inscrição na

OAB de número..., com endereço para comunicações judiciais na .....,

bairro...,cidade..., estado... (procuração anexa nos termos do artigo 287, CPC), perante

Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1015 e seguintes do CPC, interpor

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões que passa a expor:

11) Embargos de Declaração:

PEDRO ...., já qualificado nos autos do processo em epígrafe ....., vem,

respeitosamente e tempestivamente, por meio de seu advogado que a esta subscreve,


bairro...,cidade..., estado..., endereço eletrônico...,(procuração anexa), nos termos do

artigo 287 do CPC, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1022 e

seguintes do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face do acórdão (ou

sentença) de fls...., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

12) Recurso Extraordinário:

PEDRO ...., já qualificado....., inconformado com o acórdão proferido pelo ....,

que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos em epígrafe em

face do REQUERIDO (já qualificado nos autos), vem, respeitosamente e

tempestivamente, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com inscrição na


bairro...,cidade..., estado..., com endereço eletrônico...(procuração anexa), nos termos

do artigo 287 do CPC, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 102, III,

alínea ___ da Constituição Federal e artigo 1029 e seguintes do CPC e na Lei 8.038 /90,

interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelas razões anexas:

13) Recurso Especial:

PEDRO ...., já qualificado....., inconformado com o acórdão proferido pelo ....,

que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos em epígrafe em

face do REQUERIDO (já qualificado nos autos), vem, respeitosamente e



bairro...,cidade..., estado..., com endereço eletrônico..., (procuração anexa), nos

termos do artigo 287 do CPC, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo



105, III, alínea ___ da Constituição Federal e artigo 1029 e seguintes do CPC e na Lei

8.038 /90, interpor RECURSO ESPECIAL, pelas razões anexas:

14) Recurso Ordinário Constitucional:

PEDRO ...., já qualificado....., inconformado com a decisão proferida pelo ....,

que denegou a ação de Habeas Corpus em epígrafe, vem, respeitosamente e



bairro...,cidade..., estado..., com endereço eletrônico..., (procuração anexa), nos

termos do artigo 287 do CPC, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo

105, II, alínea “a” da Constituição Federal, nos artigos 1027 e seguintes do CPC e na Lei

8.038 /90, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, em face de

(RECORRIDO), já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito anexas:

Os demais preâmbulos, a partir de agora, se tratam de ações com caráter

coletivo (MS ou MI coletivos, por exemplo) ou caráter abstrato (ADI, ADC, ADO, ADPF,

por exemplo), cujo rol de legitimados ativos para a propositura, ora são estabelecidos

pela Constituição Federal de 1988 (art. 103, da Constituição Federal, por exemplo), ora

são estabelecidos pela Lei (Ação Civil Pública – Lei 7347 /85). Daí a importância de

saber para quem se advoga. Perceba que para determinar a peça cabível não basta

apenas identificar o objeto da ação, mas também quem é o legitimado para tanto.

Vamos então a mais exemplos de preâmbulos:

1) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO:

IMPETRANTE (apenas os que estão previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso LXX

do artigo 5 da Constituição Federal),inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas,

sob o número..., com sede no endereço ..., bairro..., cidade...., Estado..., por meio de

seu advogado, inscrito na OAB sob o número..., com endereço para comunicações

judiciais... e endereço eletrônico... (artigo 287, do Código de Processo Civil), vem,

respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento nos incisos LXIX e LXX do

artigo 5 da Constituição Federal de 1988, do artigo 21 e seguintes da Lei 12.016/09 e

artigo 319 do CPC, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO em face de ato

coator praticado por IMPETRADO (nome e cargo, conforme a questão informar),

autoridade da... (PESSOA JURÍDICA A QUAL PERTENCE), com sede na..., bairro...,

cidade... , Estado..., Inscrita no CNPJ sob o n...., pelas razões de fato e de direito a

seguir aduzidas:

2) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI:

(QUALQUER DOS LEGITIMADOS DO ARTIGO 103 DA CF E ARTIGO 2 DA LEI

9868/99, seguindo a sistemática do artigo 319, II, CPC), por meio de seu advogado,

inscrito na OAB sob o número..., com endereço para comunicações judiciais...,

endereço eletrônico... (artigo 287, do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente

perante Vossa Excelência com fundamento no artigo 103, inciso ...., artigo 102, I,



alínea “a” e “p”, da Constituição Federal de 1988, artigos 2, inciso ...., da Lei 9868/99 e

artigo 319 do Código de Processo Civil propor AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face de ....(ÓRGÃO OU

AUTORIDADE QUE EDITOU A NORMA IMPUGNADA – Ex: Congresso Nacional, seguindo

a sistemática do artigo 319, II, CPC ), pelas razões de fato e de direito que a seguir se

expõe:

3) AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ADC:

(QUALQUER DOS LEGITIMADOS DO ARTIGO 103 DA CF, seguindo a sistemática

do artigo 319, II, CPC), por meio de seu advogado, inscrito na OAB sob o número...,

com endereço para comunicações judiciais..., endereço eletrônico..., (artigo 287, do

Código de Processo Civil), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência com

fundamento no artigo 103, inciso ...., artigo 102, I, alínea “a” da Constituição Federal

de 1988, artigo 21 da Lei 9868/99 e artigo 319 do Código de Processo Civil propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face

da Lei Federal número .... editada pelo(ÓRGÃO OU AUTORIDADE QUE EDITOU A

NORMA IMPUGNADA – Ex: Congresso Nacional, seguindo a sistemática do artigo 319,

II, CPC), pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

4) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - ADO:

(QUALQUER DOS LEGITIMADOS DO ARTIGO 103 DA CF E ARTIGO 12 –A DA LEI



endereço eletrônico... (artigo 287, do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente

perante Vossa Excelência com fundamento no artigo 103, inciso ...., artigo 102, I,

alínea “a” da Constituição Federal de 1988, artigo12-A da Lei 9868/99 e artigo 319 do

Código de Processo Civil propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR

OMISSÃO em face de ....(ÓRGÃO OU AUTORIDADE QUE EDITOU A NORMA

IMPUGNADA – Ex: Congresso Nacional, seguindo a sistemática do artigo 319, II, CPC),

pelas razões de fato e de direito que a seguir se expõe:

5) ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF:

(QUALQUER DOS LEGITIMADOS DO ARTIGO 103 DA CF E ARTIGO 2, I, DA LEI



endereço eletrônico..., (artigo 287, do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente

perante Vossa Excelência com fundamento no artigo 102, parágrafo 1 da Constituição

Federal, artigo 1 e seguintes da Lei 9882/99 e artigo 319 do Código de Processo Civil

propor AGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL com pedido

liminar em face de ....(ÓRGÃO OU AUTORIDADE QUE VIOLOU O PRECEITO

FUNDAMENTAL, seguindo a sistemática do artigo 319, II, CPC) pela violação aos

preceitos fundamentais ..., conforme se demonstra a seguir:

Quando o examinando chega ao ponto de saber construir por inteiro, tanto um

preâmbulo como um vocativo (ou endereçamento) é porque, claramente, ele já possui



a capacidade para identificação da peça processual. A partir daí, inicia-se a construção

dos elementos fáticos e fundamentais que irão constituir uma peça processual. Após

isto, restará apenas o pedido da tutela de urgência ou evidência (quando houver) e o

encerramento com os pedidos e requerimentos.

A construção do preâmbulo é, em síntese, as respostas às seguintes questões:

1) Para quem estou advogando? Quem é o cliente? Legitimidade ativa.

2) Contra quem estou advogando? Legitimidade passiva.

3) O que pretende o meu cliente? Ação processual – objeto.

4) O meu cliente possui urgência? Liminar, antecipação de tutela, cautelar.

5) Qual órgão jurisdicional irá julgar a ação do meu cliente? Competência.

Nossa Sugestão: Durante a prova, na folha de rascunho, responda essas questões

para, logo após, iniciar a construção de sua peça!

Nunca, nunca, nunca, tente construir toda a peça na folha de rascunhos, pois NÃO

HÁ TEMPO PARA ISSO!

3 - DOS FATOS

DOS FATOS, BREVE RELATO DOS FATOS OU DA NORMA IMPUGNADA, DA

NORMA VIOLADORA DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DA NORMA

CONSTITUCIONAL, ETC....

A construção da primeira parte após o preâmbulo é, normalmente, a parte

mais tranquila da peça e, certamente, a menos trabalhosa mentalmente. Todavia,

assim como o preâmbulo e o endereçamento, “DOS FATOS” demanda também certos

cuidados.

O primeiro cuidado diz respeito ao tamanho do caso concreto trazido pela

prova. Perceba que quanto maior o caso concreto, maior também poderá ser a sua

fundamentação. É exatamente aí que mora o perigo, pois você possui limitações de

linhas na folha de respostas dedicada à peça processual. Você deve lembrar que possui

150 linhas para a peça e que a parte da fundamentação é a mais bem pontuada, e,

portanto, deve, nos fatos, reunir um poder de síntese que lhe permita escrever o caso

concreto de forma sucinta.

Aqui o cuidado deve residir na não invenção de nenhum dado. Basta

simplesmente e resumidamente relatar o problema do cliente. Relatar somente aquilo

que é pertinente ao processo e ao seu cliente. Relatar somente aquilo que irá embasar

mais à frente a sua fundamentação e o seu pedido, seja ele liminar ou não. É o que

convencionalmente chamamos de raciocínio Aristotélico – premissa maior, premissa

menor – conclusão.



Por exemplo:

- Um concurso público ofereceu 10 vagas para o cargo X.

- Pedro passou em primeiro lugar no concurso público.

- Logo, Pedro, tem direito à vaga para o cargo X!

Todas as peças processuais terão a presença do tópico “DOS FATOS”, todavia,

ele poderá ser substituído por outros títulos a depender da peça, do seu objeto, do

momento processual, etc. Nos recursos, por exemplo, o breve relato dos fatos dá lugar

também, a historinha processual do caso concreto.

Já nas ações do controle concentrado de constitucionalidade o título “DOS

FATOS”, dá lugar ao título “DA NORMA IMPUGNADA”, se for uma ADI, “DA OMISSÃO

CONSTITUCIONAL”, se for uma ADO, “DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA”, se

for uma ADC e “DO PRECEITO FUNDAMENTAL VIOLADO”, se for uma ADPF.

É importante ressaltar que os títulos que o examinando irá por em sua peça,

nada mais são que o exercício de seu estilo pessoal processual. Portanto, a explanação

aqui é apenas no sentido de dar lógica processual àquilo que convencionamos intitular

como sendo “DOS FATOS”.

Vejamos alguns exemplos de questões trazidas em algumas provas da OAB:

Exemplo 1:

IV – EXAME DE ORDEM UNIFICADO - PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M,

inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que

negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de

gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça

local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A

segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a

violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os

atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça.

Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a

segurança, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c)

fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da

peça; e) adequação do recurso. (Valor: 5,0)

Exemplo de transcrição:

I – BREVE RELATO DOS FATOS



Tício, após a negativa de elementos que permitissem a certificação de

situações capazes de gerar ação popular pelo Governador do seu Estado, impetrou

Mandado de Segurança. O tribunal de justiça local denegou a segurança ao

Recorrente, razão pela qual, busca, através deste, a satisfação de seu direito líquido

e certo, bem como os demais preceitos constitucionais, o direito de petição, o acesso à

justiça e os atinentes à Administração Pública, conforme se demonstrará.

Vamos a uma análise do exemplo acima:

- Perceba que a questão mencionou que foi indeferida ao seu cliente a

gratuidade de justiça. Não há, portanto, qualquer necessidade de repetir essa

informação nos fatos. O que o examinador quer com esta informação é que você junte

no ROC (Recurso Ordinário Constitucional), peça cabível na situação descrita, as custas

de preparo, que deverá ser informada na peça de interposição, como veremos mais

adiante quando tratarmos do assunto RECURSOS.

Outro ponto importante: Você deve manter a sua escrita sempre na terceira

pessoa, privando o julgador (no caso o examinador) de detalhes desnecessários, já

informados no Preâmbulo, como, por exemplo, o estado civil do seu cliente.

Exemplo 2:

XIII – EXAME DE ORDEM UNIFICADO - PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

O Presidente da República editou o Decreto nº 5555, estabelecendo a

obrigatoriedade, como exigência à obtenção do diploma de graduação em engenharia,

de um elevado aproveitamento nas disciplinas do curso, e, para inscrição nos

Conselhos Regionais, a conclusão de uma pós-graduação com carga horária mínima de

480 horas de aula. A medida tem por objetivo conferir maior controle sobre a

formação do profissional, num momento de expansão das obras de infraestrutura no

país. A Confederação Sindical dos Engenheiros, entidade que reúne 18 (dezoito)

Federações de sindicatos em diferentes Estados, cada uma com ao menos 10 (dez)

sindicatos, procura os seus serviços para impugnar o Decreto expedido pelo Presidente

da República, salientando que o mesmo viola diretamente a Constituição, sendo certa

a urgência na obtenção de um provimento judicial favorável, tendo em vista a

aproximação do final de ano, época em que, tradicionalmente, são formados milhares

de bacharéis em todo o território nacional. Considerando a hipótese acima, formule a

peça adequada. (Valor: 5,00)

Exemplo de transcrição:



I – DA NORMA IMPUGNADA

O Presidente da República editou o Decreto n. 5555, estabelecendo a

obrigatoriedade, como exigência à obtenção do diploma de graduação em engenharia de

um elevado aproveitamento nas disciplinas do curso e, para inscrição nos Conselhos

Regionais, a conclusão de uma pós-graduação com carga horária mínima de 480 horas

de aula. Ciente da Inconstitucionalidade do Decreto n. 5555, diante da urgência pela

aproximação da formatura de fim de ano de milhares bacharéis e sendo legitimada

ativa a Confederação Sindical dos Engenheiros ingressa com a presente Ação Direta

de Inconstitucionalidade.

Vamos a uma análise do exemplo acima:

- Perceba que a questão trás consigo diversas informações que deverão ser

tratadas ao longo da fundamentação, tais como a legitimidade ativa, a pertinência

temática, a inconstitucionalidade formal e material, etc. Trataremos disso na parte da

fundamentação e nas peças autônomas que serão aqui realizadas mais adiante. Ainda,

a questão demonstra urgência, sendo necessário relatar “nos fatos” para justificar

posteriormente o pedido da medida cautelar. Veja, estamos somente na parte “DOS

FATOS”, onde o importante é não inventar dados e sintetizar as informações trazidas

pela banca.

Os Enunciados das Questões trazidas pela Banca FGV no início pode lhes

causar certo receio. Não se preocupem, pois é natural. Quando vocês o lerem

completamente pela primeira vez, farão já uma ideia de qual peça poderá se tratar. Na

segunda leitura, as informações mais importantes como legitimidade ativa e passiva,

objeto, prazos, autoridades e demais elementos que identificam a peça a ser

trabalhada irão surgindo e serão marcados.

4 – ELEMENTOS DA FUNDAMENTAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS

DO DIREITO, DOS FUNDAMENTOS, RAZÕES RECURSAIS, PRELIMINARES, MÉRITO,

PERTINÊNCIA TEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL, PREQUESTIONAMENTO...

Sem dúvida, na parte “DA FUNDAMENTAÇÃO” ou “DO DIREITO” se encontra a

maior parte da pontuação da peça processual na prova da segunda fase. Exatamente

nela o examinando deverá demonstrar o raciocínio jurídico adequado ao caso

proposto justificando e apontando os fundamentos legais pertinentes que ensejarão o

pedido que será formulado.

É claro que, por ser normalmente, a maior parte da peça processual, o

examinando deverá abordar vários aspectos relevantes, tais como o cabimento da



ação, a legitimidade ativa, a legitimidade passiva, os diretos ofendidos explicitando

seus artigos, etc., podendo inclusive, se valer de subtítulos para separar os raciocínios

desta fundamentação que será construída.

Aqui, não se deve economizar. Se o examinando perceber ofensa direta a

artigos e princípios, sejam constitucionais ou legais, devem ser todos eles, citados na

fundamentação. Mas, cuidado! Toda fundamentação deverá ser justificada e

relacionada ao caso concreto trazido pela banca (utilizando-se também o silogismo

aristotélico). A simples menção ao dispositivo não enseja a pontuação pretendida pelo

examinando.

Para a fundamentação da peça processual, sem dúvida, a intimidade no

manuseio do VADE MECUM será extremamente relevante. Isto porque, no que pese a

prova ser de prática constitucional, o caso concreto trazido poderá extrapolar os

limites da constituição e atingir outros ramos do direito (CLT, Código Penal, ECA, Lei de

Licitações, Código Civil, etc.), levando o examinando a pesquisar outras leis que

envolvem o tema a ser discutido e fundamentado.

Outro ponto importante para o examinando é saber que a fundamentação

poderá ter características próprias em determinadas peças processuais. Na

contestação, por exemplo, devem ser aduzidas as possíveis questões “preliminares”

processuais e posteriormente, ingressar na discussão do “mérito”. Nas ações do

controle concentrado, em se tratando dos chamados legitimados especiais (artigo 103,

incisos, IV, V e IX, da Constituição Federal) deve-se abrir um título para a “pertinência

temática” (como veremos adiante nas ações do controle concentrado, trata-se da

relação ou nexo entre o legitimado e o objeto da ação). No Recurso Extraordinário,

exige-se ainda o requisito do “prequestionamento”(demonstração de que a

inconstitucionalidade da norma fora suscitada no processo) e da “repercussão

geral”(demonstração do impacto econômico e social do direito que está sendo

discutido) e posteriormente, a discussão das demais “razões recursais”.

Ciente desses detalhes, o examinando certamente será bem sucedido na

fundamentação de qualquer peça processual. Contudo, o mais importante aqui é

treinar.

5 – DAS TUTELAS DE URGÊNCIA:

PEDIDO LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA

As tutelas provisórias são muito cobradas nas peças processuais pelos exames da OAB,

especialmente pela FGV – Fundação Getúlio Vargas. Elas sempre estarão presentes nas peças

quando preenchidos os requisitos do artigo 300 (Tutelas de Urgência) e 311 (Tutela de

Evidência) do Novo CPC. Assim, se houver uma urgência que possa justificar a existência da

plausibilidade do direito evocado na peça, ou se, ainda, a não concessão do pedido significar



para a parte um dano irreparável ou de difícil reparação, presente estará um pedido de tutela

provisória que pode se desdobrar em:

1) Urgência Antecipada – quando há a antecipação do pedido principal que se

busca, ou seja, do provimento jurisdicional pretendido, presentes os

requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano.

2) Urgência Cautelar – quando há risco ao resultado útil do processo.

3) Evidência – Baseada num juízo de “quase certeza”(hipóteses do artigo 311,

CPC).

A dúvida dos examinandos, inicialmente, reside em qual desses pedidos de urgência

se deve valer para determinada peça processual. Normalmente, as leis específicas que tratam

das diversas peças, como por exemplo, a Lei do Mandado de Segurança, da Ação Popular, da

Ação Direta de Inconstitucionalidade, dentre outras, fazem menção sobre o tipo de tutela de

provisória que o examinando deve se valer na sua peça, o que facilita muito na construção

desse item, conforme será visto nos treinos que serão feitos adiante.

Cumpre ressaltar que há tutela provisória nos recursos também. Assim, um recurso

poderá vir acompanhado de uma antecipação de tutela recursal, quando o direito que se

busca, corresponder à satisfação pretendida na peça exordial. Todavia, se o recurso é para

evitar a concessão de um pedido formulado pela parte adversa, aí sim, estaríamos tratando de

um pedido liminar.

Ainda sobre a tutela provisória, outra dúvida surge quando o enunciado da questão é

silente neste quesito. Ou seja, a questão não deixou claro se há ou não urgência no caso

apresentado. Pois bem, nossa recomendação para tanto é que faça, ainda assim, o pedido da

tutela provisória, pois não há qualquer perda de pontos pela FGV pelo excesso do examinando,

neste caso.

Com o advento do Novo CPC, o candidato não deve mais mencionar os requisitos do

“fumus boni iuris” ou do “periculum in mora”, mas sim os prescritos nas leis específicas de

peça a ser confeccionada (ex: Lei 9882 e 9868 de 1999) e os do artigo 300 e 311 quando for o

caso.

Ainda assim, a tutela provisória não ocupará muito espaço da peça processual.

Normalmente, é uma construção que se faz logo após a fundamentação utilizando o silogismo,

antes dos pedidos, com título separado e depois replicado de forma bem reduzida quando for

constar nos “Pedidos e Requerimentos”. Obviamente, que deve ser inserido o fundamento

legal ensejador da tutela provisória.

6 – PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Os pedidos, apesar de parecerem simples, tumultuam um pouco a cabeça dos

examinandos. Não é pra menos. Há formalidades processuais que se fazem nos pedidos de

uma determinada peça processual que em outra, simplesmente não haverá. Isto se verificará



na própria constituição, nas leis específicas que envolvem as peças constitucionais e na lei

processual civil.

O que o examinando precisa compreender é que não existe uma regra de pedidos para

todas as peças processuais. Cada uma possui peculiaridades, inerentes a elas e, essas regras,

estão presentes, conforme dito, nas suas respectivas leis. Desta forma, o examinando ao

formular os pedidos, precisa observar na legislação as formalidades exigidas para aquela peça.

Pode ser que o pedido principal seja uma condenação ou declaração e o pedido da tutela de

urgência, e ainda, a depender da peça:

- A intimação do Ilustre Representante do Ministério Público;

- A intimação do Ilustre Procurador Geral da República;

- A intimação do Advogado Geral da União para, apresentação da Defesa;

- Pedido da tutela de urgência (quando houver);

- Pedido da Citação da parte contrária para apresentação da defesa ou contrarrazões;

- Pedido para provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos

(exceto para o Mandado de Segurança, cuja prova é pré-constituída).

- Informação dos Advogados das partes e seus respectivos endereços (No Agravo de

Instrumento);

- Cópia dos Seguintes Documentos (Agravo de Instrumento);

- Condenação de Custas e honorários de sucumbência; etc...

A dica, então, é muito simples. Em cada uma das normas que se referem à peça

processual, o examinado deverá grifar com lápis, preferencialmente, os artigos que exprimem

os pedidos a serem feitos.

Dificuldade outra, reside nos pedidos dos recursos dotados de duas peças

(Interposição e Razões). Criamos aqui uma “fórmula” para o examinando não mais esquecer.

Assim, quando se tratar de um recurso de apelação, ROC, extraordinário ou especial, que

possuem duas peças, basta lembrar que na peça de interposição, os pedidos estarão

representados pela seguinte palavra abaixo:

“REPROIN PORCUS EM”

RE – RECURSO SEJA RECEBIDO

PRO – SEJA PROCESSADO

IN – QUE A PARTE CONTRÁRIA SEJA INTIMADA

POR – INFORMAR A JUNTADA DO PORTE DE REMESSA

CUS – INFORMAR A JUNTADA DAS CUSTAS DE PREPARO



EM – QUE SEJA O PRESENTE RECURSO ENCAMINHADO AO ÓRGÃO JULGADOR

Na peça de julgamento, o pedido será muito simples:

“ CON PRO”

CON – QUE O RECURSO SEJA CONHECIDO

PRO – QUE O RECURSO SEJA PROVIDO

Atenção: Os PEDIDOS também devem ser justificados e complementados. Não basta apenas

pedir que o recurso seja conhecido e provido. É preciso que o recurso seja provido para os fins

de alguma coisa (anular ou reformar a decisão atacada).

Importa também dizer que os pedidos, quando puderem, devem ser acompanhados de

sua fundamentação jurídica. De tal modo, se aquele determinado pedido exprimir uma

ordenação de um determinado artigo, ao final, deve o examinando mencioná-lo (nos termos

do artigo X da Lei Y).

Não se deve esquecer que o CPC é a lei processual mais utilizada subsidiariamente nas

peças processuais constitucionais, de modo que deve o examinando atentar-se também para o

Valor da Causa (quando o enunciado não informar será de R$1000,00 – aceito pela FGV),

Citação, Intimação do MP, Honorários Sucumbenciais, Produção de provas.

Por fim, o encerramento da peça processual como usualmente, costumeiro e, como

nunca é demais repetir: - Sem assinar, datar, identificar, apenas assinalando o seguinte:

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local e data...

Advogado... OAB .....



ÚLTIMAS PEÇAS COBRADAS NAS PROVAS PRÁTICO-PROFISSIONAIS DE DIREITO

CONSTITUCIONAL

Direito Constitucional

XX Exame de Ordem – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

XIX Exame de Ordem – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

XVIII Exame de Ordem – Ação Popular

XVII Exame de Ordem – Ação Direta de Inconstitucionalidade

XVI Exame de Ordem – Ação Direta de Inconstitucionalidade

XV Exame de Ordem – Mandado de Segurança

XIV Exame de Ordem – Recurso Ordinário em MS para o STF

XIII Exame de Ordem – Ação Direta de Inconstitucionalidade

XII Exame de Ordem – Recurso Extraordinário

XI Exame de Ordem – Mandado de Segurança

X Exame de Ordem – Recurso Extraordinário

IX Exame de Ordem – Ação Ordinária (Mandado de Segurança)

VIII Exame de Ordem – Recurso Extraordinário

VII Exame de Ordem – Ação Direta de Inconstitucionalidade

VI Exame de Ordem – Ação Popular

V Exame de Ordem – Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada ou Mandado de

Segurança com Pedido de Liminar



CAPÍTULO 2 – AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

1 – RELEMBRANDO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Controle de Constitucionalidade é o mecanismo pelo qual se verifica a compatibilidade

de uma norma infraconstitucional com a Constituição Federal. Essa análise só é permitida em

função do Princípio da Supremacia Constitucional.

No Brasil, por adotarmos o sistema misto, existem dois tipos de controle de

constitucionalidade:

a) Concentrado ou Abstrato – é feito, exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal

(Guardião da Constituição) através das Ações do Controle Concentrado (ADI, ADC,

ADO, ADPF). Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade ou

constitucionalidade da norma é “erga-omnes”(para todos) e, em regra, “ex

tunc”(retroativos).

Legitimidade ativa - Somente os legitimados no rol do artigo 103 da Constituição

Federal de 1988. Deve-se observar que os legitimados dos incisos IV, V e IX do

artigo 103, da CF, são considerados “especiais” e, portanto, devem demonstrar a

pertinência temática.

b) Difuso ou Concreto – pode ser feito por qualquer juiz ou tribunal em qualquer

processo que, de repente, se verificou o vício da inconstitucionalidade. Analisa,

portanto, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma, no caso

concreto. Os efeitos da decisão pela constitucionalidade ou não da norma no caso

concreto é “inter partes”(atinge só as partes litigantes).

Legitimidade ativa – qualquer pessoa, no caso concreto.

As ações do Controle Concentrado são as seguintes e tem como objeto:

a) ADI – Ação Direta Inconstitucionalidade

Objeto – Norma ou Lei Federal ou Estadual

b) ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade

Objeto – Norma ou Lei Federal

OBS: Deve existir controvérsia judicial anterior.

c) ADO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Objeto – Omissão do Poder Legislativo inviabilizando o exercício de direito

constitucional.

OBS: Deve tomar cuidado com a Omissão Inconstitucional total ou parcial.

d) ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Objeto – Norma ou Lei municipal que afronta o texto constitucional ou normas ou

leis anteriores à Constituição de 1988, ou ainda, decisão judicial que afronta o

interesse público e a Constituição Federal ao mesmo tempo.



OBS: Deve relacionar ao Princípio da Subsidiariedade.

Raciocínio para a prova: Toda vez que estivermos diante de um caso, cujo cliente for um dos

legitimados do artigo 103, da CF, e, tiver como interesse a declaração de inconstitucionalidade

ou constitucionalidade de uma norma, pela não recepção da norma pela CF ou pela declaração

da lesão à preceito fundamental , estaremos diante de uma dessas ações. Para identificar qual

das ações, basta olhar para a norma (se é federal ou estadual, se for pré-constitucional, se for

municipal, ou se houver controvérsia judicial acerca da constitucionalidade da mesma).

Não se preocupem. A questão informará para vocês detalhes no enunciado que

facilitará a escolha processual adequada. Mas, cuidado! Nem sempre a questão irá demonstrar

qual foi o parâmetro constitucional afetado, exatamente, pelo fato de isto ser parte da sua

fundamentação. Mas, certamente, com estudo e treino você saberá identificar os parâmetros

violados. Ainda, a FGV tem facilitado a vida dos candidatos ao informar que se busca uma ação

objetiva, quando se trata de uma das ações do controle concentrado. Se, subjetiva, a peça

certamente seria outra.

Outra questão: Quando se fala em norma passível de controle, quais são? Ora, são

aquelas constantes do artigo 59 da Constituição Federal.

Por fim, identificando umas das ações do controle concentrado, deve o examinando

observar as diretrizes trazidas pelas leis específicas de cada uma, como por exemplo, a Lei

9868 de 1999 e a Lei 9882 de 1999.

Vamos agora, redigir as peças:

Daqui por diante a sistemática sempre será a seguinte:

Primeiro – Iremos apresentar um enunciado de prova ou criado pelo autor;

Segundo – Iremos desenvolver o raciocínio, respondendo aos quesitos essenciais;

Terceiro – Logo, deixaremos o modelo da peça processual.

Quarto – Agora é sua vez! Darei um enunciado, só que agora, você é quem irá

construir a peça!

Bom trabalho!



Redigindo a Peça 1:

ENUNCIADO:

PEÇA PRÁTICO‐PROFISSIONAL – VII EXAME UNIFICADO

O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados

vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping

centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação nas punições

administrativas, além de delegar ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos

estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Tício, contratado como advogado

Júnior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a possibilidade de

ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a

referida lei afrontaria a CRFB. Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza

a propositura da ação judicial constante do parecer. Na qualidade de advogado, elabore a

peça cabível, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c)

fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) requisitos formais da peça; e)

tutela de urgência. (Valor: 5,00)

QUESITOS ESSENCIAIS

Para quem você advoga?

Confederação Nacional do Comércio (Art. 103, IX, CF e Art. 2, IX, da Lei 9868/99)

Contra quem você advoga?

Contra a Assembleia Legislativa e o Governador do Estado KWY

O que pretende o seu cliente? (Objeto da

Ação e fundamento)

Declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual (Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Cautelar – Art. 102, I, a e p,

da CF e artigo 10 da Lei 9868/99)

Existe urgência no direito pretendido pelo seu cliente?

Sim, pois a norma fere o direito de propriedade dos Associados.

Qual órgão jurisdicional irá julgar a ação?

(Competência) – Indicar o vocativo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Art. 102, I, a, Constituição Federal de 1988)

Quais os fundamentos serão

utilizados?

Competência (102, I, a, CF) + Legitimidade ativa (103, IX, CF e artigo 2, IX, da Lei 9868/99) + Pertinência temática + Competência privativa da União para Legislar (Art. 22, I, CF) + Direito à livre iniciativa (art. 1, IV, CF) + Direito de Propriedade

(Art. 5, XXII, CF) + Artigo 170, “caput” e II, CF

A peça exige alguma formalidade?

Pedido Cautelar (Artigo 102, I, p, CF e artigo 10 da Lei 9868/99) Intimação do AGU e do PGR (art. 12, Lei 9868/99)

Requisitos do artigo 3, da Lei 9868/99.



MODELO DA PEÇA:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(espaço de cinco linhas)

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, com Sede na.... , bairro..., Cidade..., Estado..., endereço eletrônico..., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB sob o número..., com endereço para comunicações judiciais na ...., bairro..., Cidade.., Estado.. e endereço eletrônico..., nos termos do artigo 287 do Código de Processo Civil, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, IX, artigo 102, I, “a” e “p”, da Constituição Federal de 1988, artigos 2, IX e 10 da Lei 9868/99 e artigo 319 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face da Lei Estadual número....., editada pela Assembleia Legislativa, inscrita no CNPJ sob o n...., com endereço na..., do Estado KWY e NOME..., NOME... PRENOME... , estado civil..., Governador do Estado KWY, inscrito no CPF sob o n. ..., e RG sob o n. ..., com endereço na..., pelas razões de fato e direito a seguir:

I – DOS FATOS

O Estado KWY editou norma que determinou a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, tais como os de supermercados, hipermercados, shoppings centers. A norma editada também determinou multa para os estabelecimentos, caso descumprissem o imperativo da norma. A norma estabeleceu ainda, gradação nas punições administrativas, delegando o cumprimento e fiscalização ao PROCON local. Ferindo a Constituição Federal de 1988, a norma estadual deve ser declarada inconstitucional, conforme se demonstrará.

II – DA COMPETÊNCIA

Nos termos do artigo 102, I, a da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual. De tal modo, na presente ação a norma inconstitucional questionada fora editada pelo Estado KWY e seu conteúdo fere frontalmente o texto constitucional. Portanto, é o Supremo Tribunal Federal o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a presente ação.

III – LEGITIMIDADE ATIVA E PERTINÊNCIA TEMÁTICA



Os artigos 103, IX, da Constituição Federal e 2, IX, da Lei 9868/99 preveem a legitimidade da Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade. A autora da presente ação é a Confederação Nacional do Comércio, entidade de classe de âmbito nacional e, portanto, legitimada para a propositura da presente ação.

Cumpre dizer, que a autora é legitimada especial, sendo então, necessária a demonstração da pertinência temática. A norma, objeto da ação, causa lesão aos associados da autora, fere dispositivos e princípios constitucionais, o que justifica o interesse da autora e consequentemente, a sua pertinência temática.

IV – LEGITIMIDADE PASSIVA

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a legitimidade passiva pertence aos órgãos responsáveis pela elaboração da norma inconstitucional. No caso, o Estado KWY, editou a norma inconstitucional, sendo então a sua respectiva Assembleia Legislativa e o seu Governador de Estado, responsáveis, devendo figura-los no polo passivo da presente ação.

V- DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

A norma estadual editada pelo Estado KWY padece do vício da inconstitucionalidade formal, pois não observou o imperativo expresso no artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988. Tal dispositivo prescreve a competência privativa da União para legislar sobre determinadas matérias, dentre elas o direito civil e o comercial. Sendo assim, somente uma lei federal poderia dispor sobre o tema relacionado à cobrança dos estacionamentos privados.

VI – DA INCONSTITUCIONALDADE MATERIAL

A norma editada pelo Estado KWY fere, também, materialmente a Constituição Federal de 1988. Ao tratar do direito de propriedade, a norma violou o artigo 5, XXII, da Constituição de 1988, pois restringiu o exercício do mesmo. Cumpre dizer, que o direito de propriedade é cláusula pétrea e, portanto, não pode ter seu direito abolido nos termos do artigo 60, parágrafo 4 da Constituição da República.

Outro vício material da norma, se percebe na afronta à livre-iniciativa, princípio fundamental constitucional inserido no artigo 1, IV, da Constituição Federal e também aos princípios gerais da Ordem Econômica, especialmente os inseridos no artigo 170, “caput”, e incisos II e III da Constituição Federal.



VII – DA MEDIDA CAUTELAR

Conforme preleciona o artigo 102, I, ”p” da Constituição Federal e também o artigo 10 da Lei 9868/99, o Supremo Tribunal Federal poderá conceder medida cautelar, assegurando a força e eficácia de futura decisão de mérito. Neste sentido, presente o requisito da relevância urgência, vez que se nota, claramente que a norma estadual viola frontalmente artigos constitucionais dos associados da autora. Ademais, caso descumpram o disposto no ato normativo estadual inconstitucional, sofrerão sanções pelo PROCON, que torna a medida cautelar necessária no caso.

VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer o autor que o Supremo Tribunal Federal, se digne pela:

Intimação do Governador do Estado KWY, bem como do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado KWY, para manifestarem, no prazo de cinco dias acerca da concessão da medida cautelar, nos termos do artigo 10 e da Lei 9868/99;

Concessão da medida cautelar, suspendendo a eficácia da norma estadual, conforme o artigo 10 e 11, da Lei 9868/99 (Cópias anexas, conforme artigo 3, parágrafo único da Lei 9868/99);

Intimação do Governador do Estado KWY, bem como do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado KWY, para manifestarem, sobre o mérito no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 6, parágrafo único, da Lei 9868/99;

Intimação do Ilustre Advogado Geral da União, para se manifestar sobre o mérito da presente ação, no prazo de 15 dias, conforme o artigo 8, da Lei 9868/99 e artigo 103, parágrafo 3, da Constituição Federal de 1988;

Intimação do Ilustre representante do Ministério Público, o Senhor Procurador Geral da República, no prazo de 15 dias, emitindo seu parecer, conforme o artigo 8, da Lei 9868/99 e artigo 103, parágrafo 1, da Constituição Federal de 1988;

Procedência do pedido de mérito, para que a norma editada pelo Estado KWY seja declarada inconstitucional nos termos da Lei 9868/99;

A juntada das cópias integrais do ato impugnado, procuração do advogado constituído e demais documentos comprobatórios, nos termos do artigo 3, parágrafo único da Lei 9868/99.

Dá se a causa o valor de R$ 1000,00 (mil reais).

Termos em que, Pede e espera deferimento.

Local e data...

Advogado.... OAB....



AGORA É A SUA VEZ!

ENUNCIADO:

Com a finalidade de assegurar o cumprimento de pena privativa e restritiva de

liberdade das mulheres e garantir o direito de amamentação dos seus bebês, a Emenda

Constitucional X, alterou o inciso “L” do artigo 5 da Constituição Federal passando a contar

com a seguinte redação: “às presidiárias, serão asseguradas o direito de amamentar seus

filhos, duas vezes ao dia, durante 20 minutos, devolvendo a criança, logo após o decurso dos

20 minutos”. Diante disto, o Partido Político ABC, com representação no Congresso Nacional,

inconformado com a alteração promovida pela Emenda Constitucional X, contrata seus

serviços.

Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando: a) competência do

Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais

vinculados; d) requisitos formais da peça; e) tutela de urgência. (Valor: 5,00)

QUESITOS ESSENCIAIS









utilizados?





ENUNCIADO:

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei complementar, que após sanção

presidencial, recebeu o número 135 e foi publicada em 2010, ficando conhecida como “Lei

da Ficha Limpa”. Após a sua publicação, a Lei Complementar 135/10, passou a ser objeto de

controvérsia judicial, pois o seu texto alterou a Lei Complementar 64/90, passando a prever

diversas hipóteses de inelegibilidade do cidadão condenado por crimes de responsabilidade,

produzindo efeitos mesmo antes da publicação da mesma. Querendo garantir a validade e

eficácia da Lei 135/10, de modo a impedir a elegibilidade de candidatos condenados por

crime de responsabilidade antes de 2010, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do

Brasil contrata seus serviços para ingressar com a peça judicial cabível.

Na qualidade de advogado, elabore a peça, observando: a) competência do Juízo; b)

legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais

vinculados; d) requisitos formais da peça; e) tutela de urgência. (Valor: 5,00)

QUESITOS ESSENCIAIS


Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil


Na ADC apenas se aponta o objeto da ação, ou seja, a norma a ser declarada constitucional – No caso a Lei Complementar 135/10.



Declarar a constitucionalidade da Lei Complementar 135/10 (Ação Declaratória de Constitucionalidade com Pedido Cautelar )


Sim. Pedido de Medida Cautelar – Artigo 21, Lei 9868/99



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – Artigo 102, I, a, da Constituição Federal.


utilizados?

Existência de controvérsia judicial. Artigo 14, parágrafo 9 da CF/88, Princípio da Razoabilidade, Artigo 15, inciso V, CF/88 cc artigo 37, parágrafo 4, CF/88.


Pedido Cautelar (artigo 21 da Lei 9868/99) Intimação do PGR (art. 19, Lei 9868/99 e art. 103, parágrafo 1, CF/88 )

Requisitos do artigo 14, da Lei 9868/99. Efeitos da Decisão (Artigo 102, parágrafo 2, CF/88)



MODELO DA PEÇA:



CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com inscrição no cadastro de pessoas jurídicas sob o número..., com Sede na.... , bairro..., Cidade/Estado..., endereço eletrônico..., vem respeitosamente por meio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB sob o número..., com endereço para comunicações judiciais na ...., bairro..., Cidade/Estado e endereço eletrônico... (conforme procuração nos termos do artigo 287 do CPC), perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, VII, artigo 102, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, artigo 21, da Lei 9868/99 e artigo 319 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR tendo por objeto a Lei Complementar Federal 135/10 conforme as razões a seguir demonstradas:

I – DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA

A Lei complementar federal 135/10, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, altera o texto da Lei complementar 64/90, tornando inelegíveis os cidadãos condenados por crime de responsabilidade, antes de sua publicação. A Lei da Ficha Limpa está em harmonia com os preceitos constitucionais, devendo ser a sua constitucionalidade confirmada pela Corte maior brasileira.


Nos termos do artigo 102, I, a da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. De tal modo, na presente ação, pretende-se declarar a constitucionalidade da Lei Complementar 135/10, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal.

III – LEGITIMIDADE ATIVA

Os artigos 103, VII, da Constituição Federal e 2, VII, da Lei 9868/99 preveem a legitimidade do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para propor a Ação Direta de



Constitucionalidade. O autor da presente ação é o Conselho Federal da OAB, e, portanto, legitimado universal para a propositura da presente ação.

IV – DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL DA NORMA E SUA CONSTITUCIONALIDADE

A Lei complementar 135/10 tem sido objeto de várias ações na justiça, gerando controvérsia judicial e um ambiente de incerteza jurídica no País. Todavia, a controvérsia tem ocorrido em função da norma prever a inelegibilidade dos cidadãos condenados por crime de responsabilidade antes da publicação da lei.

Neste sentido, o artigo 14, parágrafo § 9º da Constituição Federal diz:

Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Neste sentido, a Lei Complementar 135/10 se amolda com perfeição ao disposto supracitado, pois prevê a impossibilidade de elegibilidade para os já condenados por crime de responsabilidade, deixando a Administração Pública livre do risco de um dos condenados serem eleitos. É, sem dúvida, uma garantia sob a ótica da vida pregressa do candidato.

Ainda, o artigo 15, V, da Constituição Federal, combinado com o artigo 37, parágrafo quarto, veda a cassação, mas trás as hipóteses em que eles poderão ser suspensos nos casos de improbidade administrativa. Assim, a Lei 135/10 torna-se, além de constitucional, norma de imenso valor para a população brasileira, pois retira do cenário político candidatos, diga-se de passagem, já condenados por algum crime de responsabilidade.

Consoante com a Constituição a Lei 135/10 se torna relevante sob o Princípio da Razoabilidade. É razoável que um administrador público que ocupará um cargo eletivo tenha conduta honesta e proba.

V – DA MEDIDA CAUTELAR

Conforme preleciona o artigo 102, I, ”p” da Constituição Federal e também o artigo 21 da Lei 9868/99, o Supremo Tribunal Federal poderá conceder medida cautelar, assegurando a força e eficácia de futura decisão de mérito.

Destarte, nota-se então que diante da incerteza jurídica criada pelo judiciário e, neste cenário, o dano seria irreparável para a população brasileira, pois a não aplicação da Lei 135/10 tornaria possível a elegibilidade de cidadãos condenados por improbidade administrativa antes de 2010.

VI – DO PEDIDO




a) Concessão da medida cautelar, para o sobrestamento dos julgamentos que envolvem a aplicação da Lei 135/10 bem como a suspensão dos efeitos de quaisquer decisões que tenha afastada a aplicação da mesma até o julgamento final do processo, conforme o artigo 21, da Lei 9868/99 (Cópias anexas, conforme artigo 14, parágrafo único da Lei 9868/99);

b) Intimação do Ilustre representante do Ministério Público, o Senhor Procurador Geral da República, para manifestar-se, no prazo de 15 dias, emitindo seu parecer, conforme o artigo 19, da Lei 9868/99 e artigo 103, parágrafo 1, da Constituição Federal de 1988;

c) Procedência do pedido de mérito, para que a Lei 135/10 seja declarada constitucional, produzindo a decisão todos os efeitos (contra todos e vinculante), nos termos do artigo 102, parágrafo 2 da Constituição Federal.

Valor da Causa R$ 1000,00 (mil reais)


Local e data...




AGORA É A SUA VEZ!

ENUNCIADO:

Diante da violência doméstica e familiar contra a mulher, e os diversos tratados

internacionais ratificados, foi sancionada a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). O Partido

Político XYZ constatou, mediante pesquisa, elevado número de decisões judiciais que

entendiam pela não aplicação da referida lei. Dos argumentos apresentados, verificou-se

como principal, o Princípio da isonomia previsto no art. 5°, I da CRFB/88. Diante de decisões

conflitantes, que ora aplicam a referida lei, ora afastam sua aplicação e sob o argumento de

sua inconstitucionalidade, o Diretório Nacional do Partido Político, que possui representação

no Congresso Nacional, deseja, em nome do partido, ver declarada a constitucionalidade da

lei, a fim de que seja alcançado efeito para todos os indivíduos no território brasileiro.

Afirma, ainda, a necessidade de solução urgente, já que há outras inúmeras ações estão

ainda pendentes de julgamento. Como advogado contratado pelo Partido XYZ, elabore a

peça cabível:

QUESITOS ESSENCIAIS









utilizados?





ENUNCIADO:

PEÇA PRÁTICO‐PROFISSIONAL

Servidores públicos do departamento de transporte do Estado Z, diante da falta de

pagamento dos últimos salários e do valor defasado, há cinco anos sem aumento,

pretendem promover a paralisação dos seus serviços. A notícia alcançou servidores do

mesmo departamento, porém, de outros Estados do país que passavam por igual situação.

Assim, a “Confederação Nacional do Transporte” comprometendo-se a adotar providências

para viabilizar o exercício do direito não regulamentado, contrata seus serviços. Na

qualidade de advogado da “Confederação Nacional do Transporte” elabore a peça objetiva

cabível para que seja regulamentado o direito de greve para todos os servidores públicos do

país. O representante da Confederação afirma que há necessidade de urgência.

QUESITOS ESSENCIAIS


Confederação Nacional do Transporte (Art. 103, IX, Constituição Federal)


Congresso Nacional e Presidente da República (responsáveis pela não edição da norma que inviabilizou o exercício do direito)



Declarar a inconstitucionalidade da Omissão para tornar efetivo o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

(Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão com pedido de Medida Cautelar – Artigo 102, I, a, da Constituição Federal de 1988, artigo 12-A da Lei

9868/99)


Sim. (Artigo 102, I, p, da Constituição Federal e 12-F da Lei 9868/99).



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – Artigo 102, I, a, da Constituição Federal de 1988.


utilizados?

- Exercício de direito de greve de servidor público, (art. 37, VII da CRFB/88 cc Artigo 9, da CRFB/88 ) + Falta de previsão na Lei 8112/90 + Dignidade Humana

(Artigo 1, III, CRFB/88)


Indicação da Pertinência temática por ser legitimado especial – Medida Cautelar (art. 12-F da Lei 9868/99) + Cópias anexas (art. 12-B, parágrafo único, Lei 9868/99) + Intimação do órgão ou autoridade responsável pela não edição da norma (art. 6, parágrafo único, Lei 9868/99) + Intimação do AGU (Art. 12-E, parágrafo segundo, Lei 9868/99) + Intimação do PGR (art. 12-E, Parágrafo 3, Lei 9868/99 e 103, parágrafo 1, da CFRB /88) + Ciência ao Poder competente para providências no prazo de 30 dias (art. 103, CF e art. 12-H, Lei 9868/99) + Valor



da Causa.

MODELO DA PEÇA:



CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE, com inscrição no cadastro de pessoas jurídicas sob o número..., com Sede na.... , bairro..., Cidade/Estado..., endereço eletrônico..., vem respeitosamente por meio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB sob o número..., com endereço para comunicações judiciais na ...., bairro..., Cidade/Estado e endereço eletrônico... (procuração anexa nos termos do artigo 287 do CPC), perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, IX, artigo 102, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, artigo 12-A, da Lei 9868/99 e artigo 319 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO COM PEDIDO CAUTELAR em face do Congresso Nacional e do Presidente da República pela não edição do ato normativo necessário à efetivação do exercício de direito constitucional, pelas razões a seguir:

I – DA NORMA NÃO REGULAMENTADA

A Confederação Nacional do Transporte, diante da falta de pagamento dos últimos salários de seus associados e do valor defasado dos mesmos, há cinco anos sem aumento, pretendiam promover a paralisação dos seus serviços. Todavia, diante da “não regulamentação” do direito de greve, encontram-se os Associados da autora, impedidos de paralisar as suas atividades para reivindicar as melhorias tão necessárias.


Nos termos do artigo 102, I, a da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. De tal modo, na presente ação, pretende-se através da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, declarar a inconstitucionalidade da omissão que inviabiliza o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal.

III – LEGITIMIDADE ATIVA E DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA



Os artigos 103, IX, da Constituição Federal e 12-A, da Lei 9868/99 preveem a legitimidade da Autora para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. O autor da presente ação é Entidade de Classe de Âmbito Nacional, e, portanto, legitimado especial para a propositura da presente ação.

No que tange à pertinência temática, a Autora, Confederação Nacional do Transporte, possui interesse, porquanto, representa seus associados, que em todo território nacional vem sofrendo atrasos e defasagens em seus vencimentos sem nada poder fazer, já que estão sendo impedidos de exercerem o direito constitucional de greve em razão da não edição da norma.

IV – DA LEGITIMIDADE PASSIVA

O Congresso Nacional conjuntamente com o Presidente da República, são os responsáveis pela edição da norma que viabilizaria o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, até a presente data, não editada.

V – DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

O artigo 9, da Constituição Federal de 1988 garante aos trabalhadores o exercício do direito de greve. Todavia, a mesma Carta Constitucional em seu artigo 37, VII condiciona a edição de lei específica para que os servidores públicos possam exercer tal direito, tornando-se assim, em norma de eficácia limitada.

Ocorre que os representados da Autora são servidores públicos e estão subordinados à Lei 8112 de 1990 que nada prevê acerca do exercício do direito de greve. Deste modo, estão os representados da Autora sem qualquer força para exercer o direito pretendido. Direito esse necessário por estarem os representados com salários atrasados e defasados.

Assim também, o Princípio da Dignidade Humana, inserido no artigo 1, III, da Constituição Federal de 1988 assegura a todos os direitos constitucionalmente previstos. De tal modo os associados da autora estão sendo impedidos de exercerem o direito de greve e, portanto, sendo afetados na sua dignidade.

VI – DA MEDIDA CAUTELAR

No tocante a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, nos termos do artigo 102, I, p, da CFRB /88 e do artigo 12-F, da Lei 9868/99, pode o Supremo Tribunal Federal conceder a medida cautelar que assegure a suspensão da norma que inviabiliza o exercício do direito constitucional avocado, no caso, o direito de greve dos servidores públicos do transporte.

Há plausibilidade na medida cautelar visto que os servidores públicos da Autora encontram-se com os seus vencimentos defasados e atrasados e nada podem fazer porquanto inviabilizado o direito de greve está. Do mesmo modo, a demora na edição da norma pelo Congresso Nacional e Presidência da República causa dano diário aos representados da Autora.

VII – DO PEDIDO




a) Concessão da medida cautelar, para suspender a aplicação do artigo 37, VII, da CFRB /88, tornando viável o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, nos termos do artigo 12-F, parágrafo único, da Lei 9868/99;

b) A Intimação do Presidente do Congresso Nacional (do Senado Federal), e do Presidente da República, como autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, manifestem-se no prazo de cinco dias, sobre o pedido de medida cautelar, com fundamento no artigo 12-F da CFRB /88.

c) A Intimação do Presidente do Congresso Nacional (do Senado Federal), e do Presidente da República, como autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, manifestem-se no prazo de trinta dias, sobre o mérito da ação, com fundamento no artigo 6, da Lei 9868/99.

d) Intimação do Ilustre representante do Ministério Público, o Senhor Procurador Geral da República, para manifestar-se, no prazo de 15 dias, emitindo seu parecer, conforme o artigo 12-E, parágrafo 3, da Lei 9868/99 e artigo 103, parágrafo 1, da Constituição Federal de 1988;

e) Intimação do senhor Advogado Geral da União, para manifestar-se, no prazo de 15 dias, conforme artigo 12-E, parágrafo 2, da Lei 9868/99;

f) Procedência do pedido de mérito, para que seja declarada a inconstitucionalidade por Omissão do artigo 37, VII, da CFRB /88, para tornar efetivo o exercício do direito de greve do servidor público e, ainda, dar ciência aos Órgãos competentes para adotar as providências cabíveis e necessárias, editando a norma no prazo de trinta dias, conforme artigo 103, parágrafo segundo, da CFRB /88 e artigo 12-H, da Lei 9868/99.



Local e data...




AGORA É A SUA VEZ!

ENUNCIADO:

A Assembleia Legislativa do Estado X, se viu impedida de dar continuidade ao processo de

desmembramento de município de seu Estado, em função da não edição da Lei

Complementar Federal exigida pelo artigo 18 da Constituição Federal, que assim dispõe:

“Art. 18 (...) § 4o A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-

se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e

dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios

envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e

publicados na forma da lei.” Sustenta a Assembleia, em síntese, que vários Estados estariam

sofrendo prejuízos decorrentes da falta da citada norma, uma vez que muitas de suas

comunidades locais estariam impossibilitadas de emancipar-se e de constituir-se em novos

municípios. Apenas no Estado X, haveria mais de 40 comunidades nessa situação. Diante

disso, o Partido Político PXY com representação no Congresso Nacional, contrata seus

serviços advocatícios para que uma providencia judicial seja tomada no sentido de garantir o

desmembramento dos municípios.

QUESITOS ESSENCIAIS









utilizados?





ENUNCIADO:

PEÇA PRÁTICO‐PROFISSIONAL

O Município X, do Estado W, editou Lei Municipal 1234 contendo os seguintes artigos:

Artigo 1: No Município X, o prefeito eleito deverá ter, no mínimo, 18 anos de idade.

Artigo 2: No Município X, o prefeito poderá ser reeleito para mais dois mandatos

subsequentes. O Partido Político ABC, com apenas 1 deputado federal no Congresso

Nacional, inconformado com a Lei Municipal 1234 por violar frontalmente a Constituição

Federal de 1988 e na iminência da realização de novas eleições por ser ano eleitoral,

contrata seus serviços advocatícios. Na qualidade de advogado do Partido ABC, elabore a

peça cabível, observando: a) competência do Juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c)

fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) requisitos formais da peça; e)

tutela de urgência. (Valor: 5,00)

QUESITOS ESSENCIAIS


Partido Político ABC – Art. 2, da Lei 9882/99 e art. 103, VIII, CFRB /88.


Câmara Legislativa do Município X e Prefeito Municipal do Município X



Declarar a violação a preceitos fundamentais constitucionais da Lei Municipal 1234 – Art. 102, Parágrafo 1, CRFB /88 e Artigo 1, I, Lei 9882 /99.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR


Sim. Medida Liminar face à iminência das eleições (Art. 5, da Lei 9882 /99)



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (artigo 102, Parágrafo 1, CRFB /88).


utilizados?

Competência privativa da União (art. 22, I, CRFB /88) + Idade Mínima para Prefeito (Art. 14, parágrafo 3, VI, “c”, CRFB /88) + Reeleição (art. 1, parágrafo 5,

CRFB /88).


Demonstrar inexistência de outro meio cabível (Art. 3, da Lei 9882 /99) + Princípio da Subsidiariedade (Artigo 4, Parágrafo 1, da Lei 9882 /99) + Medida Liminar (art. 5, Lei 9882 /99) + Intimação do PGR (art. 7, parágrafo único, Lei

9882 /99) + Intimação dos Órgãos e Autoridades responsáveis (Artigo 5, parágrafo 2 e 3, da Lei 9882 /99) + Procedência do Pedido (art. 10, Lei 9882 /99)



+ Valor da Causa

MODELO DA PEÇA:



PARTIDO POLÍTICO ABC, com inscrição no cadastro de pessoas jurídicas sob o número..., com Sede na.... , bairro..., Cidade/Estado..., com endereço eletrônico..., vem respeitosamente, por meio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB sob o número..., com endereço para comunicações judiciais na ...., bairro..., Cidade/Estado e endereço eletrônico... (procuração anexa nos termos do artigo 287 do CPC), perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, IX, artigo 102, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, artigo 12-A, da Lei 9868/99 e artigo 319 do Código de Processo Civil, propor

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL em face Câmara Municipal do Município X, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n..., com sede na..., com endereço eletrônico... e NOME..., estado civil, profissão, Prefeito do Município X, inscrito no CPF sob o n...., residente e domiciliado na... com endereço eletrônico..., pela edição da Lei 1234 que violou preceitos fundamentais constitucionais, pelas razões a seguir:

I – DA NORMA VIOLADORA DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS

A O Município X, do Estado W, editou Lei Municipal 1234 contendo os seguintes artigos: Artigo 1: No Município X, o prefeito eleito deverá ter, no mínimo, 18 anos de idade. Artigo 2: No Município X, o prefeito poderá ser reeleito para mais dois mandatos subsequentes. O Partido Político ABC, ora Autor da presente ação, inconformado com a Lei Municipal 1234 por violar frontalmente a Constituição Federal de 1988 e na iminência da realização de novas eleições por ser ano eleitoral, busca a declaração da violação dos preceitos fundamentais na presente ação.

II – DA COMPETÊNCIA E CABIMENTO

Nos termos do artigo 102, I parágrafo 1, da Constituição Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da



lei. Sendo assim, a competência para o julgamento da norma violadora de preceitos fundamentais “in casu” pertence à Corte Maior brasileira.

Ainda, vale ressaltar que a referida norma violadora de preceito fundamental é lei municipal, não podendo ser objeto de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, mas sim da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

III – LEGITIMIDADE ATIVA E DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA

Conforme preleciona o artigo 2, I, da Lei 9882/99, os legitimados para a propositura da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental serão os mesmos que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Sendo, pois, o Autor, Partido Político com representação no Congresso Nacional e um dos legitimados inseridos no artigo 103 da Carta Magna de 1988, perfeita é a sua condição para a propositura da presente demanda.

IV – DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A legitimidade passiva pertence àqueles responsáveis pela prática do ato violador dos preceitos fundamentais, que no presente caso, recai sobre a Câmara Municipal e Prefeito municipal, ambos do Município X, que editaram a Lei Municipal 1234.

V – DA INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO PROCESSUAL

No presente caso, a norma violadora – Lei 1234 - é municipal, não cabendo, portanto, a ação direta de inconstitucionalidade, já que essa apenas se faz cabível quando a norma objeto da inconstitucionalidade for lei ou ato normativo federal ou estadual.

Neste sentido, o Princípio da Subsidiariedade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental constante do artigo 4, parágrafo primeiro, da Lei 9882/99 leva-nos, nesta ação, pelo meio judicial presente, utilizado.

VI – DOS PRECEITOS VIOLADOS

A norma editada pelo Município X – lei 1234 – fere diversos artigos da Constituição Federal. Já no primeiro artigo da Lei 1234 que prevê que o prefeito do Município X deverá ter no mínimo 18 anos. Ora, o artigo da Lei 1234 fere frontalmente o disposto no artigo 14, parágrafo 3, inciso VI, “c” da Constituição Federal de 1988, que prevê a idade mínima de 21 anos para o cargo de Prefeito Municipal.

A Lei Municipal 1234 fere absurdamente ainda o artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre determinadas matérias, dentre elas a de direito eleitoral.



Já no seu artigo segundo, a Lei Municipal 1234 prevê a possibilidade de reeleição por mais dois mandatos subsequentes para o cargo de prefeito municipal. Percebe-se novamente, afronta aos artigos 22, I e 14, parágrafo quinto, ambos da Constituição Federal de 1988, este último prevendo apenas a possibilidade de apenas um mandato subsequente no caso de reeleição.

Percebe-se que a Lei Municipal 1234 constitui em grave desrespeito ao Princípio Republicano e sua permanência não é compatível com a Carta Magna de 1988, devendo ser, extirpada do ordenamento jurídico pátrio.

VII – DA MEDIDA LIMINAR

No tocante a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, nos termos do artigo 5, da Lei 9882/99, pode o Supremo Tribunal Federal conceder a medida liminar, temporariamente, força e eficácia à futura decisão de mérito.

Percebe-se, pois, a plausibilidade na medida liminar visto que a Lei Municipal 1234 afronta vários artigos constitucionais que violam direitos políticos. O dano irreparável na aplicação da Lei Municipal 1234 é iminente, tendo em vista o fato de o presente ano, ser de eleições municipais, o que justificaria a sua concessão.

VIII – DO PEDIDO


a) Concessão da medida liminar para suspender a aplicação dos artigos 1 e 2 da Lei Municipal 1234, fazendo assim valer o disposto nos artigos 14, parágrafo 3, VI, “c” e 14, parágrafo 5 da Constituição Federal, bem como o artigo 22, I, da Constituição Federal.

b) A Intimação do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal, ambos do Município X para manifestarem acerca da Lei Municipal 1234 no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 5, parágrafo 2, da Lei 9882 /99;

c) A Intimação do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal, ambos do Município X, como autoridades responsáveis pela violação aos preceitos fundamentais, para que manifestem-se no prazo de dez dias, sobre o mérito da ação, com fundamento no artigo 6, caput, da Lei 9882/99;

d) Intimação do Ilustre representante do Ministério Público, o Senhor Procurador Geral da República, para manifestar-se, no prazo de 5 dias, emitindo seu parecer, conforme o artigo 7, parágrafo único, da Lei 9882/99;

e) Procedência do pedido de mérito, para que seja declarada a violação aos preceitos fundamentais, declarando inconstitucionais os artigos violadores 1 e 2 da Lei Municipal 1234, nos termos do artigo 11 da Lei 9882/99.





Local e data...

Advogado.... OAB.... AGORA É A SUA VEZ!

ENUNCIADO:

Em 1972, durante a Ditadura, foi editada uma determinada Lei Federal de n. 4321. A Lei

Federal 4321 de 1972 em seu artigo 10 previa: “O Direito de Reunião será exercido em locais

destinados pelo Estado e não poderão conter quaisquer opiniões contrárias aos interesses

do Governo Federal sob pena de não ser autorizado”.

Inconformado com o disposto no artigo 10 da Lei Federal 4321, o Partido Político ABC, com

representação no Congresso Nacional, contrata seus serviços advocatícios para a adoção da

medida judicial cabível. Elabore a peça.

QUESITOS ESSENCIAIS









utilizados?




CAPÍTULO 3 – REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

RELEMBRANDO A MATÉRIA

Os remédios constitucionais são meios constitucionais que tem por objetivo garantir

aos sujeitos de direito o respeito aos seus direitos fundamentais previstos na Constituição

Federal de 1988. Para cada um dos direitos inerentes ao indivíduo existe um remédio

constitucional disponível que poderá ser utilizado.

Para a o examinando que fará a segunda fase da prova da OAB, especialmente de

Direito Constitucional é indispensável conhecer cada um dos remédios constitucionais a serem

utilizados quando um direito fundamental for transgredido, seja por ilegalidade, seja por

abuso de poder das autoridades coatoras.

O examinando, então, para escolher o remédio constitucional adequado deverá

observar o direito fundamental transgredido, que pode ser: a liberdade (Remédio

Constitucional – Habeas Corpus), a retificação ou acesso aos próprios dados (Remédio

Constitucional – Habeas Data), um direito líquido e certo (Remédio Constitucional – Mandado

de Segurança), a falta de uma norma regulamentadora inviabilizadora de um direito (Mandado

de Injunção) ou quando, na qualidade de cidadão, perceber a existência de ato lesivo ao

patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao

meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Remédio Constitucional – Ação Popular).

Todas essas ações estão previstas ao final do artigo quinto da Constituição Federal,

todavia, elas possuem leis próprias que regulamentam o seu procedimento e, devem ser

observadas pelo examinando na construção da sua peça processual.

Observe a previsão legal de cada um dos remédios constitucionais no quadro abaixo:

REMÉDIO CONSTITUCIONAL PREVISÃO NA CRFB/88 PREVISÃO LEGAL

HABEAS CORPUS Artigo 5, LXVIII Artigos 647 a 667, CPP

HABEAS DATA Artigo 5, LXXII Lei 9.507/99



MANDADO DE SEGURANÇA Artigo 5, LXIX Lei 12016/09

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Artigo 5, LXX Artigo 21, Lei 12016/09

MANDADO DE INJUNÇÃO Artigo 5, LXXI Art. 24, Lei 8038/90 e

Lei 12016/09

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

Artigo 5, LXXI Art. 24, Lei 8038/90 e

Lei 12016/09

AÇÃO POPULAR Artigo 5, LXXIII Lei 4717/65

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Artigo 129, III Lei 7347/85

Esses fundamentos constitucionais e legais deverão constar nos preâmbulos das peças

processuais, sem prejuízo de outros, como por exemplo, o artigo 319 do CPC. Lembrando que,

por ser petição inicial, as ações constitucionais seguem o roteiro estabelecido no artigo 319 do

Código de Processo Civil.

Quando se fala em legitimidade ativa dos remédios constitucionais qualquer um que

seja sujeito do direito fundamental transgredido poderá propor o remédio cabível. Nas ações

constitucionais coletivas, a legitimidade ativa do Mandado de Segurança Coletivo e do

Mandado de Injunção Coletivo seguem o imperativo do artigo 21 da Lei 12016/09 combinado

com o artigo 5, inciso LXX da CRFB/88. Essa legitimidade ativa é que pode causar certa

confusão para os examinandos.

O Mandado de Segurança Coletivo pode ser confundido com a Ação Civil Pública, pois

a legitimidade ativa pode ser comum em ambos os casos. Todavia, quando o examinado se

deparar com essa dúvida, deverá observar os demais requisitos trazidos no enunciado, tais

como a existência de prova pré-constituída que é exigida apenas nas ações de Mandado de

Segurança. Portanto, se a questão falar em provas que ainda serão produzidas, não seria o

caso de Mandado de Segurança. Isto é importante!

Já, o Mandado de Injunção Coletivo pode ser confundido com uma Ação Direta de

Inconstitucionalidade por Omissão, caso em que, por exemplo, se advoga para uma Entidade

de Classe de Âmbito Nacional. Deve se, portanto, observar dois detalhes. O primeiro detalhe

diz respeito ao descabimento de tutela de urgência em Mandado de Injunção. Ou seja,

decorem: - Em Mandado de Injunção não cabe tutela de urgência! O segundo detalhe reside

na discussão da omissão inconstitucional. Se a discussão se der na omissão inconstitucional da

lei em tese, estaremos diante de uma ADiPO. Se a pretensão é o exercício do direito no caso

concreto, então, estaremos diante de um Mandado de Injunção Coletivo.

A legitimidade passiva nos remédios constitucionais deverá ser sempre uma

autoridade coatora que esteja inviabilizando ou transgredindo um direito, seja por uma

ilegalidade, seja pelo abuso da autoridade.

Na ação de Habeas Data deve se observar alguns detalhes. Perceba que o Habeas Data

é um remédio constitucional destinado a garantir o acesso a dados próprios ou a retificação



desses dados em registros públicos. Assim, o Habeas Data deve ser utilizado apenas para ter

acesso, retificar ou complementar as informações da própria pessoa, não sendo cabível para

obtenção de informações de terceiros. A negativa de informações de caráter público, não

pessoais, enseja o Mandado de Segurança.

Outro requisito importante do Habeas Data reside no fato da necessidade de se

demonstrar na ação ter havido recusa ao acesso às informações pretendidas, sob pena de se

constatar a carência da ação pela falta do interesse de agir. Ao contrário do Habeas Corpus, o

Habeas Data necessita de representação por advogado.

E, por fim, a Ação Popular é o instrumento à disposição do cidadão para anular ato

lesivo ao patrimônio histórico, cultural, ao meio ambiente ou o desrespeito aos princípios da

Administração Pública. É preciso, portanto, que o Impetrante seja eleitor ativo, sendo

obrigatória a cópia de seu título de eleitor. Na ação popular, podem figurar-se várias pessoas

no polo passivo. A legitimidade passiva é ampla.

A Ação Civil Pública é mais voltada para a atuação do Ministério Público, todavia,

existe uma única hipótese de se figurar como advogado em peça a ser cobrada pela OAB: -

Quando o seu cliente for uma Associação constituída há pelo menos um ano que tenha por

objetivo a proteção de interesses difusos e coletivos. Imaginemos por exemplo, a possibilidade

de uma Associação constituída há mais de um ano, de moradores da Cidade Mariana procurar

seus serviços para ingressar com a referida ação em face da Empresa Samarco, pelos danos

ocorridos em face do rompimento da sua barragem de rejeitos. Vimos que o sujeito passivo

aqui pode ser um particular, assim como também pode ser algum ente da Administração

Pública. Veja, que o objeto da ACP se parece com o objeto da Ação Popular, mas diferenciá-las

não será problema para o examinando, pois há uma diferença gritante na legitimidade ativa

de ACP para a Ação Popular. Enquanto na ACP, na prova da OAB o examinado advogará para

uma Associação, na Ação Popular, o examinando advogará para um eleitor, com direitos

políticos ativos em dia e isto, o enunciado da questão deixará bem claro.

Agora é hora de voltarmos a redigir as peças.

Lembro a vocês que nossa metodologia consiste em:

Primeiro – Iremos apresentar um enunciado de prova ou criado pelo autor;

Segundo – Iremos desenvolver o raciocínio, respondendo aos quesitos essenciais;

Terceiro – Logo, deixaremos o modelo da peça processual.

Quarto – Agora é sua vez! Darei um enunciado, só que agora, você é quem irá

construir a peça!



Bom trabalho!

PARA A SEGUNDA FASE DO EXAME DA ORDEM DOS … · prático-profissional de Direito Constitucional,...

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