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PALESTRA CONFLITO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E A “INDÚSTRIA DO DANO MORAL” Principais aspectos legais e esclarecimentos sobre Direito do Consumidor. Prof. Manoel Ignácio
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PALESTRA
CONFLITO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E A
“INDÚSTRIA DO DANO MORAL”
Principais aspectos legais e esclarecimentos sobre Direito do Consumidor.
Prof. Manoel Ignácio
1° CONFLITO
CRÉDITO
É UM DIREITO DO CONSUMIDOR ?
Lei de Contravenções Penais - Decreto Lei
3.688/41 estabelece no Art 43:
"Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda
de curso legal no país".
Pena: Multa.
2° CONFLITO
RECUSA EM RECEBER MOEDAS
A EMPRESA PODE RECUSAR RECEBER
PAGAMENTO EM MOEDA?
Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993. Art. 9°
"ninguém será obrigado a receber, em qualquer
pagamento, moeda metálica em montante
superior a 100 vezes o respectivo valor da face".
Pena: Multa
Comerciante deve aceitar até R$ 191,00
em moeda, (soma de 100 unidades de
todas as denominações).
(R$0,01, R$0,05, R$0,10, R$0,25, R$0,50 e
R$1,00), poderá ser impossível pagar algo com
apenas moedas cujo valor exceda R$191,00
3° CONFLITO
CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO
QUANTO TEMPO O CONSUMIDOR TEM PARA SE
ARREPENDER DE UMA COMPRA?
O CONSUMIDOR PODE SE ARREPENDER DE TER
ADQUIRIDO QUALQUER TIPO DE PRODUTO?
Art. 49 - O consumidor pode desistir
do contrato, no prazo de 07 (sete)
dias a contar de sua assinatura ou do
ato de recebimento do produto ou
serviço, sempre que a contratação de
fornecimento de produtos e serviços
ocorrer fora do estabelecimento
comercial, especialmente por
telefone ou a domicílio.
4° CONFLITO
REGISTRO DE SPC DE CLIENTES
INADIMPLENTES NOS CFC`s
SERASA / CCF BANCO CENTRAL /SCPC
SPC BRASIL OU QUALQUER OUTRA BASE DE
DADOS.
CDC
Art. 43,§ 1º - Os cadastros e dados de
consumidores devem ser objetivos,
claros, verdadeiros e em linguagem
de fácil compreensão, não podendo
conter informações negativas
referentes a período superior a
5 (cinco) anos.
5° CONFLITO
DEVER DE INFORMAÇÃO
O CONSUMIDOR TEM QUE SER
INFORMADO ANTES DO SEU NOME SER
REGISTRADO EM ALGUM BANCO DE
DADOS RESTRITIVO?
QUAL A FORMA DE COMUNICAÇÃO?
Art. 43, § 2º - A abertura de
cadastro, ficha, registro e dados
pessoais e de consumo deverá
ser comunicada por escrito ao
consumidor, quando não
solicitada por ele.
CARTA DE AVISO DE REGISTRO DE SPC
A notificação do registro de débito ao cliente
devedor, será feito, de acordo com o CDC
em seu artigo 43 parágrafo segundo.
Pelos Banco de Dados.(SPC`s.)
SÚMULA 359 STJ
“Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de
proteção ao crédito a notificação do devedor
antes de proceder à inscrição.”
6° CONFLITO
RECEBIMENTO DE CHEQUE
A EMPRESA É OBRIGADA A RECEBER
CHEQUE?
NORMAS PARA NÃO RECEBIMENTO DE CHEQUES
LEI 14.126 de 14/12/2001
Sr. CONSUMIDOR,
INFORMAMOS QUE ESTE ESTABELECIMENTO
NÃO TRABALHA COM A MODALIDADE DE
PAGAMENTOS EM CHEQUE.
AGRADECEMOS SUA COMPREENSÃO E
PREFERÊNCIA, COLOCANDO-NOS À
DISPOSIÇÃO.
Atenciosamente,
A DIREÇÃO
Lei Estadual 14.126 de 14/12/2001
NORMAS PARA RECEBIMENTO DE CHEQUES LEI 14.126 de 14/12/2001
Teremos o máximo prazer em receber o seu cheque “Pessoa
Física”, porém nossos procedimentos internos exigem os seguintes
dados:
•Da mesma praça de pagamento do nosso estabelecimento;
•Mediante identificação do emitente ou terceiro com apresentação do seu
CPF e RG;
•Com confirmação do telefone e endereço do emitente / avalista;
•Personalizado, sem rasuras e / ou borrões;
•Que não tenham sido previamente preenchidos ou assinados;
•Mediante consulta prévia ao SPC`S e aprovação de cadastro.
Por sua compreensão, Obrigado.
A Direção
Lei Estadual 14.126 de 14/12/2001
7° CONFLITO
CHEQUE PRÉ-DATADO
O QUE OCORRE SE O CFC ENTRAR COM O
CHEQUE PRÉ-DATADO ANTES DO PRAZO?
QUAIS OS CUIDADOS AO RECEBER
CHEQUE PRÉ-DATADO?
Súmula 370 Superior Tribunal de
Justiça - STJ
Fev. 2009
“caracteriza dano moral a
apresentação antecipada do
cheque pré-datado”.
8º CONFLITO
CHEQUE DE TERCEIROS
Principais cuidados
9° CONFLITO
CHEQUE DE CONTA CONJUNTA
Miguel Mendes e Clara Mendes
10° CONFLITO
EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE
ABERTURA DE CONTA
Cliente desde janeiro/2014
LEI ESTADUAL 14.126/2001 e 15.443/2005
PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE
CHEQUE BASEADO NA DATA DE
ABERTURA DA CONTA
MULTA: R$ 212,82
E O DOBRO DESTE VALOR EM CASO DE
REINCIDÊNCIA.
11° CONFLITO
CHEQUE “CLONADO”
O QUE É UM CHEQUE CLONADO?
QUAIS OS CUIDADOS PARA NÃO
RECEBÊ-LO?
ALÍNEA 35
“Cheque falsificado, emitido sem controle ou
responsabilidade do banco, ou ainda com
adulteração da praça sacada. “
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12° CONFLITO
JUROS ABUSIVOS
QUAL A TAXA LEGAL DE JUROS E MULTA
QUE PODEM SER COBRADOS DOS
CONSUMIDORES NO VAREJO?
No caso de débitos no varejo, poderá ser
cobrado do consumidor inadimplente a
aplicação de juros de mora 1% a.m
+
multa de 2%.
NADA MAIS!
13º CONFLITO
ERROS/FALHAS/OMISSÕES VERIFICADOS
JUNTO AOS CFC`s pelo PROCON
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
VENCIDO
40%
AUSÊNCIA DE TABELA DE
PREÇOS DISCRIMINADOS
46,5%
DIFERENCIAÇÃO DE PREÇO
EM RAZÃO DE FORMA DE
PAGAMENTO
6,7%
PUBLICIDADE ENGANOSA
20%
A NÚMERO UM EM APROVAÇÃO!
A QUE MAIS APROVA NO DETRAN!
POSSUIMOS A FROTA MAIS MODERNA.
100% DE CLIENTES SATISFEITOS!
CONTRATOS OMISSOS E/OU
COM CLÁUSULAS ABUSIVAS
100%
MODELOS DE CONTRATOS
REFORMULADOS À DISPOSIÇÃO DOS
ASSOCIADOS NO SITE DO SINDICATO
ALGUNS ERROS APONTADOS
AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL.
AUSÊNCIA DE VIA DO CONTRATO PARA O CONSUMIDOR
(PEGAR ASSINATURA COMPROVANDO ENTREGA –
CONTRATO É DE ADESÃO)
LETRA MENOR QUE FONTE 12 (ARIAL OU TIMES NEW
ROMAN)
A INADIMPLÊNCIA GERA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS.
PRAZO DE 24H PARA CANCELAMENTO DA AULA SEM PERDA
DO PAGAMENTO.
MULTA RESCISÓRIA DE MAIS DE 20% EM CASO DE
DESISTÊNCIA DO CONTRATO.
NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS QUANDO DO
CONTRATO EXPIRADO.
CONSEQUÊNCIA DOS CONFLITOS
SURGIMENTO DA
“INDÚSTRIA DO DANO MORAL”
OBRIGATORIEDADE DE TER NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTA OBRIGADO A TER UM EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei Federal: 12.291, de 20.07.2010 Lei Estadual: 14.788/2003
MULTA: R$1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).
LIVRO Conflito nas relações de consumo e a
“Indústria do Dano Moral”
OBRIGADO!
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