PAINEL I MEDIDA DE SEGURANÇA MEDIDA DE SEGURANÇA E A LEI n. 10.216/2001 LUCIANA BARBOSA MUSSE.
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PAINEL I MEDIDA DE SEGURANÇA
MEDIDA DE SEGURANÇA E A LEI
n. 10.216/2001
LUCIANA BARBOSA MUSSE
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“As diretrizes aqui estabelecidas [Seminário Nacional para a reorientação dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico] iniciam uma nova etapa na reforma psiquiátrica. Tornou-se consensual a compreensão de que o Sistema Único de Saúde e a rede de atenção à saúde mental devem responsabilizar-se pelo tratamento da pessoa submetida à medida de segurança. Trata-se, sem dúvida, de um passo importante para a consolidação da reforma e para a garantia dos direitos dessas pessoas. Permanece, no entanto, o desafio do fortalecimento da rede de atenção extra-hospitalar e da capacitação dos profissionais da saúde e da justiça para o redirecionamento da assistência ao louco infrator.” (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2002, p. 6; grifos nossos).
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MEDIDA DE SEGURANÇA E A LEI n. 10.216/2001
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MEDIDA DE SEGURANÇA E A LEI n. 10.216/2001
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MEDIDA DE SEGURANÇA NA LEI n. 10.216/2001
• Releitura da aplicação da Medida de Segurança à luz da lei n. 10.216/2001
“Ao submeter o agente inimputável ou semi-imputável à medida de
segurança, deve o juiz dar preferência ao tratamento ambulatorial, somente
determinando a internação “quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem
insuficientes” (art. 4º, caput). Impõe-se agora a interpretação da regra do
parcialmente derrogado art. 97 do CP conjugadamente com o art. 4º, caput, da Lei
nº 10.216/2001, de forma que, mesmo que o fato seja punível com reclusão, deve o
juiz preferir a medida de segurança não-detentiva, utilizando a internação apenas
nos casos em que esta severa medida mostrar-se comprovadamente necessária.”
(SILVA, 2006).
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MEDIDA DE SEGURANÇA E A LEI n. 10.216/2001
• Transtorno mental e periculosidade “[...] não há evidências científicas da relação doença mental e
periculosidade” (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA et al., 2006, p. 46; COHEN, 2006, p. 124; SEGRE, 2006, p. 59), logo:
• deve-se excluir da legislação penal brasileira o rótulo da “periculosidade” que é atribuído exclusivamente à Pessoa com Transtorno Mental que praticou algum delito pelo fato de padecer de um sofrimento psíquico.
• viola o art. 1o da lei n. 10.216/2001, que proíbe a discriminação das Pessoas com transtornos mentais, dentre outros motivos pela, “[…] gravidade ou tempo de evolução do seu transtorno.
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MEDIDA DE SEGURANÇA E A LEI n. 10.216/2001
• Inconstitucionalidade da Medida de Segurança
– A legislação penal estabelece apenas o período mínimo para que seja aplicada a medida de segurança – de 01 a 03 anos.
– Findo este prazo e ainda não “cessada a periculosidade” do agente, a medida de segurança passa a vigorar por prazo indeterminado, sujeita a avaliação anual, até que cesse a periculosidade.
– Esse dispositivo legal – art. 97, § 1º do CP - viola a Constituição Federal, no seu art. 5º, II, XXXIX, XLVII, “b”, LIV, LV
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MEDIDA DE SEGURANÇA E A LEI n. 10.216/2001
Da teoria à prática
A experiência do Programa de Atenção Integral ao
Louco Infrator (PAILI) do Estado de Goiás (GO)
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Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI)
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Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI)
Fundamentação Legal do PAILI
• Lei n. 10.216/2001
• Legislação Penal vigente
• Universalização do atendimento pelo SUS, utilizando-se a rede conveniada
“O PAILI coloca a pessoa submetida à medida de segurança no ambiente universal e democrático do Sistema Único de Saúde, sem distinção de outros pacientes, o que poderá favorecer sobremaneira a almejada inclusão à família e à sociedade.” (SILVA, 2006).
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Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI)
Fundamentação Legal do PAILI
• Desburocratização das rotinas de atendimento, pois “o tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio”. (art. 4o, § 1o da Lei n. 10.216/2001).
• Autonomia do Programa“O PAILI supervisiona o tratamento conferido ao paciente nas clínicas psiquiátricas conveniadas ao SUS e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e, ao mesmo tempo, faz a mediação entre o paciente e o juiz, em canal direto de comunicação que favorece, simplifica e desburocratiza o acesso permanente à Justiça.” (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, 2009, p. 19).
• Mudança de paradigma da execução das medidas de segurança: “se a medida de segurança não tem caráter punitivo – e de direito não tem – a sua feição terapêutica deve preponderar.” (SILVA, 2006)
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Equipe Técnica do PAILI
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Público-alvo do PAILI
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Rotina de Funcionamento do PAILI
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Comissão estadual de acompanhamento das medidas de segurança (GO)
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O PAILI em númerosTotal de Pacientes Encaminhados ao PAILI = 128Total de Pacientes Acompanhados pelo PAILI = 108 Sendo:
o falecidos = 12;o presos = 16;o em tratamento ambulatorial (CAPS, Ambulatório de Psiquiatria, PSF, e
outros) = 64;o internados = 15;o foragidos = 05;o não localizados = 03;o medida de segurança foi extinta = 13
o Pacientes que ainda não receberam a sentença de Medida de Segurança,
mas que receberam orientação do PAILI = 13
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O PAILI em números
Informações gerais sobre os usuários 1) Crime mais freqüente: Homicídio2) Diagnóstico mais freqüente: Esquizofrenia3) Renda pessoal: a maior parte dos usuários não possui renda
Benefícios Assistenciaisa) Benefício de Prestação Continuada (BPC) = 16b) De volta para casa = 01c) Auxílio-doença = 02d) Aposentadoria = 02
4) Grau de escolaridade: a maior parte estudou até a primeira fase do ensino fundamental
5) A maior parte encontrava-se preso na ocasião do encaminhamento ao PAILI
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REFERÊNCIAS
• LEVORIN, Marco Polo. Princípio da Legalidade na medida de segurança: determinação do limite máximo de duração da internação. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003.
• MATTOS, Virgílio de. Crime e psiquiatria: uma saída: preliminares para a desconstrução das medidas de segurança. Rio de Janeiro: Revan, 2006.
• MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. Centro de Apoio Operacional de Defesa do Cidadão. Implementação da Reforma Psiquiátrica na Excecução das Medidas de Segurança (Cartilha do PAILI). Disponível em: <http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/2/docs/cartilhadopailli.pdf>.
• MINISTÉRIO DA SAÚDE (Brasil). Relatório Final do Seminário Nacional para a reorientação dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Brasília: Centro de Documentação do Ministério da Saúde, 2002.
• MUSSE, Luciana Barbosa. Novos sujeitos de direito: as pessoas com transtorno mental na visão da bioética e do biodireito. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
• SILVA, Haroldo Caetano da. Execução Penal. Porto Alegre: Magister, 2006.