(Pagina 1) TITULO I Das Disposições Preliminares€¦ · S D U Secretaria de Desenvolvimento...

S D U Secretaria de Desenvolvimento Urbano

(Pagina 1)TITULO IDas Disposições Preliminares

-§ 3º Somente os Profissionais responsáveis, Proprietários ou pessoa por eles autorizadas, mediante outorga por escrito, poderão protocolar e acompanhar os processos.

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(Pagina 2)TITULO IIDos Documentos Requeridos para Análise e Aprovação de Projeto

Art. 3º Para análise de projetos a que se refere o Art. 1º desta LeiComplementar.

I - requerimento assinado pelo profissional responsável pelo projeto, contendo o e-mail do profissional;

II - 04 (quatro) vias do Projeto Simplificado;

III - Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

IV - termo de compromisso de uso de madeira legalizada;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO COORDENADORIA EXECUTIVA DE EDIFICAÇÕES

GERÊNCIA DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES

TERMO DE COMPROMISSO DE USO DE MADEIRA LEGALIZADA

Guichê: Processo n°:

Nome:

Endereço:

Lote. Quadra:

Inscrição Cadastral:

Loteamento:

Declaro para os devidos fins que tenho plena ciência, pelo que

manifesto minha expressa concordância, quanto aos seguintes fatos:

I – Atendimento à Lei nº 7024, de 15 de junho de 2009 e Decreto nº.: 9547/2010, que dispõem sobre o uso de madeira legalizada no município de Araraquara.

II – Para a expedição do Habite-se deverá ser apresentada Nota Fiscal da compra de madeira nativa com o respectivo DOF (Documento de Origem Florestal).

Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui contidas são

expressão da verdade.

Araraquara, 27 de junho de 2019.

________________________________________ Assinatura do proprietário do imóvel

________________________________________ Assinatura profissional responsável pela obra

Termo de Compromisso do Uso de Madeira Legalizada


(Pagina 2-3)TITULO IIDos Documentos Requeridos para Análise e Aprovação de Projeto

V - protocolo do Projeto de Segurança e Combate à Incêndio;

VI - protocolo do pedido de Deferimento junto ao COMAR para Edificações situadas sob o Cone do Aeródromo de Araraquara;

VII - protocolo do pedido de análise do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV);

VIII - protocolo do pedido de análise do Relatório de Polo Gerador de Trânsito (PGT);

IX - protocolo do projeto junto a Vigilância Sanitária, quando exigido por lei;

X - ficha Prévia de Cadastro Técnico;

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Ficha de Analise Prévia


(Pagina 2-3)TITULO IIDos Documentos Requeridos para Análise e Aprovação de Projeto

XI - cópia do Comprovante de Pagamento da Taxa de analise de projeto;XII - termo de abertura de caderneta de obras/livro de ordem;XIII - protocolo junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).

§ 2º Em caso de imóveis localizados em entorno de bens tombados, apresentar o DEFERIMENTO do Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico pertinente (CONDEPHAAT ou COMPPHARA).

§ 3º O responsável técnico poderá protocolar uma única via do "Projeto Simplificado" para análise do setor competente e após obtenção de parecer favorável à aprovação, deverá incluir no processo o mínimo de 04 (quatro) vias idênticas e sem rasura para conclusão da aprovação.

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(Paginas 4-5-6)TITULO IIIDas Peças Gráficas

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Residência com até 2 Pavimentos

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Projeto Comercial

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Edifício Vertical SUBSOLO/PAVIMENTO TÉRREO/QUADRO DE ÁREAS

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Edifício Vertical PAVIMENTO TIPO/ÁTICO/CASA DE MÁQUINAS RESERVATÓRIO SUPERIOR/ESQUEMAS VERTICAIS

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sTITULO IIIDas Peças Gráficas

Quadro Informativo


(Paginas 6)

TITULO IVDo Procedimento de Análise

Art.: 5º O Processo de aprovação do Projeto Simplificado será realizado pelaPrefeitura Municipal de Araraquara considerando a análise de parâmetros urbanísticos legais, tais como:I - zoneamento aplicável;II - índice de ocupação (I0);III - índice de aproveitamento (IA);IV - afastamentos frontal, laterais e fundos;V - marquises e beirais;VI - índice de permeabilidade (IP);VII - índice de cobertura vegetal (ICV);VIII - acessibilidade e outros requisitos do(s) passeio(s) público(s) na extensão doalinhamento do lote;IX - áreas de estacionamento e manobra.

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(Paginas 8)

TITULO IVDos procedimentos de análise

Art. 6º As decisões no procedimento de aprovação são:I - "Comunique-se“II - "Deferido" ou "De acordo“III - "Indeferido“

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Entrada do Projeto (BALCÃO) Comprovação de Pagamento

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Aprovação de Projeto de até 750 m²

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Aprovação de Projeto acima de 5.000 m²

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Gerência de Sistema de Informação Geográfica (GSIG)

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(Paginas 8)

TITULO IVDos procedimentos de análise

§ 1º Em se tratando de emissão de "Comunique-se", o profissional responsávelpelo projeto terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para atendimento dos requisitos;

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(Paginas 8)

TITULO VDo Habite-se

Art 8º Para a expedição do Habite-se pela Secretaria competente deverá serapresentada a seguinte documentação:I - requerimento solicitando o habite-se;II - memorial Sintético de caracterização da edificação para classificação elançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);III - apresentação de Nota Fiscal de utilização de madeira legalizada;IV - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);V - alvará da Vigilância Sanitária, quando necessário;VI - comprovante de cumprimento dos Termos de Compromisso;VII - licença da CETESB ou autorização do Departamento de Águas e Esgoto deAraraquara (DAAE), quando necessário;VIII - pagamento dos tributos e emolumentos devidos ao Município.

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(Paginas 8)

TITULO VDo Habite-se

OBS: -Comentar sobre a relação do Habite-se com o ISSQN (confusão de entendimento por parte do proprietário e profissional);

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(Paginas 9)

TITULO VIDas responsabilidades do município

Art 10º A Prefeitura licenciará a execução de edificações somente no que sereferir aos parâmetros urbanísticos legais, conforme disposto no Art. 7º desta LeiComplementar, sem prejuízo da observação dos demais parâmetros construtivosprevistos em normas técnicas e legislação pertinente, cabendo ao(s) responsável(is) técnico(s) pelo projeto e pela obra seu pleno cumprimento.

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Gerência de RendasImobiliárias

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