Governança de TI COBIT Referência: COBIT Framework Versão 4.1.
Pacto de Governança - Versão Final
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• Nos últimos cinco anos, as despesas do setor público amazonense cresceram muito, sem que a população perceba uma melhora correspondente nos serviços públicos.
• Todos – Executivo, Judiciário, Assembleia, TCE e MP – cresceram suas despesas acima da inflação. Quem MENOS cresceu foi a ASSEMBLEIA e quem MAIS cresceu foi o MINISTÉRIO PÚBLICO, embora isso passe despercebido da sociedade.
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• É fácil constatar que a qualidade da despesa do setor público amazonense é ruim. As nossas prioridades muitas vezes são equivocadas. É inadmissível faltar medicamentos na Fundação CECON e pessoas morrerem por isso, quando sobram recursos em caixa no final do ano em outros órgãos da administração.
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• Por isso, partindo destes dados, defendo o entendimento dos cinco responsáveis maiores pelo aparelho estatal amazonense, no sentido de um pacto com um objetivo comum, qual seja, debater soluções para superar os gargalos de gestão objetivando a melhoria dos serviços públicos no Amazonas.
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PARTICIPANTES DO PACTO:
● - o Governador José Melo,
● - o Presidente da Assembleia, deputado Josué Neto,
● - a Presidente do TJAM, desembargadora Graça Figueiredo,
● - o Procurador Geral de Justiça, Fábio Monteiro e
● - o Presidente do TCE, conselheiro Josué Filho.
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Proponho que sejam alicerces deste pacto:
● - controle e qualificação das despesas;
● - listagem e equação de problemas comuns;
● - definição de metas e objetivos.
E objetivamente que constem das pautas em:
● LIMITE E QUALIFICAÇÃO DAS DESPESAS
→ Assembleia, TJAM, MP e TCE limitarão suas despesas em 2015 aos valores aprovados no Orçamento. Qualquer excesso de arrecadação será destinado à segurança, saúde e educação.
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● LISTAGEM, EQUAÇÃO E SOLUÇÃO DE PROBLEMAS COMUNS
→ Desequilíbrio Fiscal
É fato público e notório que existe um desequilíbrio fiscal que precisa ser enfrentado com clareza, transparência e solidariedade .
A seguir, dois exemplos:
→ Destino dos temporários,
→ AMAZONPREV, único regime próprio e único gestor,
→ Dívidas com o INSS,
→ Obediência à LRF, principalmente quanto à TRANSPARENCIA.
● - DEFINIÇÃO DE METAS E OBJETIVOS
→IDEB, ENEM, REDUÇÃO DA MORTALIDADE INFANTIL, DA CRIMINALIDADE E DA BUROCRACIA.
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● LISTAGEM, EQUAÇÃO E SOLUÇÃO DE PROBLEMAS COMUNS
→ Destino dos temporários Há mais de trinta anos que o Estado do Amazonas, no sentido amplo, mantém temporários, quando a regra constitucional é o concurso público. O MP questiona e o TJAM e o TCE-AM rejeitam os temporários nos outros órgãos, mas tanto TJAM quanto TCE fazem o mesmo. Precisamos encontrar uma solução única para todos.
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● LISTAGEM, EQUAÇÃO E SOLUÇÃO DE PROBLEMAS COMUNS
→ AMAZONPREV, único regime próprio e único gestor (CF, art. 40, § 20)
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
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● LISTAGEM, EQUAÇÃO E SOLUÇÃO DE PROBLEMAS COMUNS
→ Dívidas com o INSS O Estado do Amazonas têm dívidas elevadas com a Previdência Social, principalmente em função dos temporários. Como forma de pressão, o Governo Federal incluiu o AMAZONAS na sua LISTA DE DEVEDORES disponível na Internet – www.pgfn.fazenda.gov.br - .
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DÍVIDA COM O INSSAMAZONAS GOVERNO DO ESTADO
R$ 238.646.265,67
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● LISTAGEM, EQUAÇÃO E SOLUÇÃO DE PROBLEMAS COMUNS
→ Obediência à LRF, principalmente quanto à TRANSPARENCIA.
A LRF obriga o Executivo, o Judiciário, a Assembleia, o TCE e o MP a disponibilizarem seus Relatórios de Gestão Fiscal no site www.tesouro.fazenda.gov.br , mas, nem todos respeitam a LRF.
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● - DEFINIÇÃO DE METAS E OBJETIVOS
→ MELHORAR NOTAS NO IDEB E NO ENEM;
→ REDUZIR ÍNDICES DE MORTALIDADE INFANTIL, DE CRIMINALIDADE E DE BUROCRACIA.
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