SAIBA

O QUE MUDA NAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

O QUE É A INSPEÇÃO VEICULAR AMBIENTALO QUE MUDA NA

PREVIDÊNCIA

O Plano de Sustentabilidade Financeira é o resultado de meses de estudos e discussões sobre dados e projeções das finanças do Estado. Apresenta-se no nosso horizonte imediato uma situação de crise que exige solução urgente, sem mais adiamentos.

Ele é transparente, traz as soluções possíveis para que as finanças públicas sejam equilibradas e o Estado possa cumprir suas obrigações como provedor dos serviços essenciais, saúde, educação, segurança, e ainda estimular o desenvolvimento econômico-social.

Garante a manutenção da previdência pública e os direitos adquiridos dos servidores, com um reajuste mínimo apenas sobre os salários mais altos e que atinge apenas 13% do funcionalismo do Estado ou 17% do pessoal dos três poderes. Governo, legisladores e sociedade estão diante de uma decisão crucial, com consequências que vão para muito além deste mandato.

É um momento histórico para o Estado. Por isso, estamos prontos para esclarecer e discutir o que for necessário com nossos parlamentares, sobre toda e qualquer dúvida a respeito deste plano. Temos confiança de que a Assembleia Legislativa saberá tomar a melhor decisão, ajudando-nos a enfrentar a crise e assegurar as perspectivas de um futuro melhor para todos os gaúchos e gaúchas.

NOSSO PLANO É UM PACOTE ABERTO

PREVIDÊNCIA

CENÁRIO ATUAL

Os ajustes nas alíquotas da Previdência que o Governo propõe são necessários para que o Estado recupere a capacidade de investimento em saúde, educação, segurança e obras.

O atual modelo é financeiramente insustentável, porque a diferença entre o que é arrecadado para fins previdenciários e as despesas com as aposentadorias do funcionalismo estadual é integralmente coberta pelo Estado. Dos 33% de contribuição do salário, 11% são pagos pelo servidor e o restante é pago pelo Estado, o que desestabiliza as finanças estaduais.

O problema é histórico. Em 1988, a Constituição determinou o pagamento da integralidade das aposentadorias e pensões. Dois anos depois, começaram as avalanches de ações buscando o cumprimento da lei. O IPE, até então, pagava 45% do salário do segurado mais 5% por dependente do segurado falecido.

Hoje, o Orçamento Estadual tem um gasto estimado em R$ 5 bilhões ao ano. Com a reforma, o Governo busca a sustentabilidade financeira e, principalmente, a manutenção da previdência pública e de todos os direitos adquiridos.

NOVO MODELO É GARANTIA DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA

O novo modelo trabalha com a manutenção da previdência pública e de TODOS os d ire i tos adquir idos pelos serv idores. A reforma proposta traz uma solução estrutural para a previdência pública gaúcha. Garante o estancamento do passivo, que financiará, no futuro, as contribuições dos novos servidores. Com isso, haverá o aumento da capacidade de investimentos do Estado. O novo sistema não significará o fim do IPE. Pelo contrário: o IPE sairá fortalecido porque será o órgão gestor com uma administração descentralizada e com fiscalização dos demais poderes.

A alíquota de 11% para quem enquadrarão na nova alíquota, recebe até R$ 3.689,66 será contribuindo com um pouco mais (de mantida. Este valor é o teto máximo 1% a 3,4%) do seu contracheque para de aposentadoria do INSS. a Previdência. Para salários acima deste teto, Ou seja, apenas 18% do total de incidirão duas alíquotas: 11% sobre servidores públicos do Estado serão R$ 3.689,66 e 16,5% sobre o que enquadrados na reforma com exceder a este valor. reajustes escalonados de acordo com a Na prática, isso significa que um faixa salarial. Quem ganha mais, vai servidor que ganha R$ 5 mil pagará pagar mais e, assim, subsidiar a R$ 52,25 a mais de contribuição, ou aposentadoria dos que têm menores seja, terá um acréscimo de 1% na salários. Veja no quadro abaixo: sua alíquota. O servidor que tem uma remuneração de R$ 10 mil No Executivo, 33.735 servidores do pagará R$ 251,62 a mais de total de 227.426 contribuição, um acréscimo de No Legislativo, 1.636 servidores do 2,5% na sua alíquota. Já quem total de 2.082 recebe R$ 24.117,62 pagará R$ No Judiciário, 9.183 servidores do total 814,00 a mais de contribuição, ou de 12.811 se ja , 3 ,4% de acrésc imo. No Tribunal de Contas, 1.220 Cabe destacar que 82% dos servidores do total de 1.345 servidores estaduais ganham até No Ministério Público Estadual, 2.309 R$ 3.689,66 e representam 47% da servidores do total de 2.879 folha de pagamento. Os outros 18% Na Brigada Militar, 7.840 servidores do são servidores que ganham acima total de 42.902 deste valor, mas representam 53% Em outros órgãos, 1.705 servidores do da folha de pagamento. Portanto, total de 8.335s o m e n t e e s t e s é q u e s e

COMO VAI FICAR

INSPEÇÃO VEICULAR AMBIENTAL

POR QUE ADOTAR A INSPEÇÃO VEICULAR

A Inspeção Veicular Ambiental, prevista por lei federal e que o Estado tem a obrigação legal de regulamentar, tem o objetivo de reduzir os níveis de poluição produzida em excesso pelos veículos em todo o Rio Grande. É uma medida de saúde pública, uma vez que resultará em melhoria da qualidade do ar e da frota circulante.

A implantação da Inspeção Veicular Ambiental segue a resolução nº. 418/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelece que todos os Estados devem implementar o Plano de Controle de Poluição Veicular até junho de 2011. Assim, os veículos terão suas

emissões de gases poluentes e de ruídos avaliadas e orientadas para que sejam reduzidas.

A Inspeção Veicular está prevista no Código Brasileiro de Trânsito desde 1998. São duas verificações no veículo: uma é a checagem de itens de segurança (pneus, freios, suspensão, etc.). Neste caso, a regulamentação ainda precisa ser feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A outra é a inspeção da emissão de poluentes na atmosfera derivada dos gases tóxicos da queima do combustível. Essa regulamentação já foi realizada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Pela resolução, a Inspeção Veicular Ambiental é obrigatória para toda a frota registrada no RS, seja qual for o combustível utilizado, e inclui qualquer tipo de veículo automotor de duas ou mais rodas. Ela será feita anualmente em todos os veículos com mais de três anos de fabricação, mas a sua implantação no RS será feita de forma gradual. Em 2012, a inspeção incidirá sobre os automóveis com placa de Porto Alegre, fabricados entre 1997 e 2009. Em 2013, serão inspecionados os veículos fabricados a partir de 1987, de Porto Alegre e Região Metropolitana. Em 2014, Missões e Serra também entrarão na inspeção e, em 2015, as demais regiões, de modo que todos os veículos do Estado passem a ser inspecionados.

A Inspeção Veicular Ambiental deverá ser feita de acordo com o calendário de licenciamento, a ser divulgado oportunamente de forma massiva.

Para realizá-la, será cobrado o valor de R$ 54,83. Parte dos recursos arrecadados com a Inspeção Veicular Ambiental ficará com os Municípios, que deverão investir em ações de proteção ao ambiente. Outra parte ficará com o Estado, para ser utilizada na reestruturação da Fepam.

Hoje, a inspeção é realizada em 51 países. Na América Latina, já fazem esse tipo de fiscalização o Uruguai, Chile, Peru e Costa Rica. No Brasil, o município de São Paulo foi pioneiro, tendo iniciado os estudos para a implantação em 2007.

Estudos divulgados pela Universidade de São Paulo (USP) indicam que a poluição em excesso é responsável por mais de 200 tipos de doenças. Entre elas, incapacidade mental, estresse, derrame, sinusite, câncer na tireoide, angina, diabetes, infertilidade e doenças isquêmicas.

NOVAS REGRAS GARANTEM PAGAMENTOS

RPVs

Hoje, o prazo de pagamentos das RPVs até seis meses (180 dias), também com está estabelecido em dois meses, mas, correção monetária, caso o prazo não na prática, os credores têm levado até seja cumprido. um ano para receber o que lhes é O novo sistema de pagamento proposto devido. O que o Governo quer, agora, é pelo Governo garantirá maior segurança regrar esses prazos, que seriam, em aos credores, limitando o pagamento alguns casos, um pouco mais elásticos, das RPVs a 1,5% da receita corrente mas garantidos. Pela proposta do Plano, líquida. O Estado, com a aprovação da o prazo para pagamento será reduzido proposta, garantirá o pagamento dos para 30 dias quando o valor for de até direitos desses servidores e permitirá sete salários mínimos. Se este prazo não que essas pessoas saibam quando vão for cumprido, o pagamento ao credor receber. Ao mesmo tempo, vai organizar será corrigido pela inflação - uma e planejar melhor o fluxo de suas vantagem que atualmente não existe. despesas e receitas, otimizando Para valores acima de sete salários recursos públicos. No final das contas, a mínimos, o prazo de quitação irá para medida favorecerá a todos os gaúchos.

CENÁRIO ATUAL

O Governo gastará R$ 2,88 bilhões no pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV's) nos próximos quatro anos. Isso é mais do que o dobro do que foi gasto nos últimos quatro anos. Uma média de R$ 723 milhões/ano contra R$ 291 milhões/ano pagos no período 2007/2010.

RPVs são dívidas judiciais devidas a servidores por reajustes salariais não pagos entre 1995 e 1996, previstos na Lei 10.395 (Lei Britto), cujo passivo total chega a R$ 10 bilhões. É uma situação que só atinge o RS. Essas dívidas normalmente são tratadas em outros Estados e municípios como residuais e com valores sempre menores do que os dos precatórios. Mas, no RS, o grande número de ações judiciais decorrentes dessa Lei fez com que as RPVs atingissem valores superiores aos dos precatórios em 2010.

A projeção inicial era de que o Estado pagaria cerca de R$ 450 milhões em RPVs em 2011. No entanto, devido às milhares de ações, o montante pode chegar a valores impagáveis já a partir de 2011. São, ao todo, cerca de 200 mil ações judiciais que o Estado deverá pagar sem que esses recursos estejam previstos no orçamento em valores suficientes conforme a Lei exige.

Mais informações

www.rs.gov.br