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PARTE GERAL 3 a edição revista, atualizada e ampliada *** "1-1,,,- STJ00103954 - v.1

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PARTE GERAL 3a edição revista, atualizada e ampliada

''JfaIIlento CTP (cientí­jurídicas, sociais

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• Capa: Leonardo Hermano

• Fechamento desta edição: 05.01.2017

• Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil).

Busato, Paulo César

Direito penal: parte geral, v. 1 / Paulo César Busato. - São Paulo: Atlas, 2017.

Inclui bibliografia ISBN 978-85-97-00509-7

1. Direito penal. 2. Direito penal - Brasil. I. Título.

13-05052 CDU: 343

10?:j?;~~

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lônea punível e a que deve :omo querer matar alguém de barro etc., depende de mdo as regras e usos pode :> ponto de vista do sujeito IS (se, por exemplo, sabia ;tola estava descarregada).

~elação ao concurso de pes­mente Busato em sua Parte SUMÁRIO mbém de forma objetiva e lO dos mesmos. Assim, por ceitando a autoria imediata orno domínio funcional do : na execução do delito, mas ~ participação sobre a base na! brasileiro contém uma l diferenciadora, que, como

CAPÍTULO I DIREITO PENAL NATUREZA E CONTEÚDO............................... 1?or penas mais elevadas ao temente se compadece mal O que é o Direito penal......... ..... .......... ... ............... ... .............. .... .......... ...... ... ........ ...... ....... 1

tribuições (evidentemente, 1.1 Conceito de Direito penal.......................................................................................... 1 r diretamente com ela). 1.2 Objeto do Direito penal.............................................................................................. 5 Llências jurídicas do delito, 1.3 Objetivos ou missões do Direito penal..................................................................... 5 considerando a pena como 1.3.1 A crítica criminológica.................................................................................. 6 através da proteção seletiva

1.3.2 As dicotomias entre as vertentes principais a respeito do tema .............. 9 ~nção, geral ou especial, do

1.3.2.1 A missão de reforço dos valores ético-sociais da atitude in­terna............................................................................................... 10

ncipalmente àexposição do pítulo 16), das medidas de

1.3.2.2 A missão de confirmação do reconhecimento normativo...... 12ação da pena (Capítulo 18), io penal e das consequências 1.3.2.3 A missão de defesa de bens jurídicos......................................... 14

, no Código Penal brasileiro. 1.3.2.4 A missão de controle social do intoleráveL.............................. 15

me muito mais em ressaltar 2 O jus puniendi e a questão do Estado ............................................................................. .. 17 obra de Busato. Para termi­ltribuições e sugestões que

CAPfTULO 11 - LIMITES DO CONTROLE SOCIAL PENAL ...................................... 19tmentais da Parte Geral do ) do estado do Direito penal Introdução: Princípios. Os limites do Direito penal em um Estado social e demo-uma exaustiva bibliografia crático de Direito .................................................................................................................. . 19

lã, espanhola e, por certo, Princípio de legalidade. Um limite formal e básico da composição do Estado de mçar nos últimos anos um Direito ..................................................................................................................................... . 24

1.1 Origem histórica ......................................................................................................... . 25verdadeiramente louvável.

1.2 Significados do princípio de legalidade: Político e técnico ................................... . 30,evilha, dezembro de 2013.

1.2.1 Significado e alcance político do princípio de legalidade ........................ . 31 ..................... 1.2.2 Significado e conteúdo técnico do princípio de legalidade ..................... . 33

STJ00103954 - v.1

XXII Direito Penal VoI. 1 • Busato

1.3 Das garantias individuais derivadas do princípio de legalidade ........................... 35

1.3.1 Garantia criminal (nullum crimen sine lege) .............................................. 36

1.3.2 Garantia penal (nulla paena sine lege)......................................................... 36

1.3.3 Garantia jurisdicional (nema damnetur nisi per legale iudicium)............ 37

1.3.4 Garantia de execução..................................................................................... 38

1.4 Requisitos das normas jurídicas ................................................................................ 39

1.4.1 Reserva absoluta da lei (lex scripta)............................................................. 39

1.4.1.1 Exclusão dos costumes, dos precedentes ou de princípios como fonte de Direito penal incriminador............................... 40

1.4.1.2 Exclusividade da lei (em sentido estrito) .................................. 41

1.4.2 Irretroatividade da lei penal (lex praevia)................................................... 42

1.4.3 Comando de determinação (lex certa e lex stricta) ................................... 45

1.4.3.1 O comando de determinação em sua vertente legislativa (lex certa) .............................................................................................. 45

1.4.3.2 O comando de determinação em sua vertente judiciaL A proibição da analogia (lex stricta) ..... ......................................... 49

2 O principio de intervenção mínima e suas vertentes..................................................... 52

2.1 A fragmentariedade..................................................................................................... 53

2.2 A subsidiariedade ........ ............................................ .... .... .......... .................................. 56

2.3 Critérios de determinação do principio de intervenção mínima... ...... ................. 60

2.4 Efeitos do princípio de intervenção mínima ......... ..... ............... .............................. 64

3 Princípio da culpabilidade .... ........ ..... ......... ... ................... ......... ..................... ...... ................ 68

3.1 Origem do princípio ................................................................................................... 69

3.2 Momento atual do princípio de culpabilidade ........................................................ 73

3.2.1 A origem da crise: determinismo x livre-arbítrio ..................................... 74

3.2.2 Uma fraude de etiquetas ............................................................................... 75

3.2.3 As verdadeiras raízes da crise da culpabilidade ......................................... 77

3.2.4 Algumas propostas de solução ..................................................................... 81

3.2.4.1 A diferenciação entre culpabilidade jurídica e culpabilidade ética................................................................................................ 81

3.2.4.2 A culpabilidade como limite. A proposta de Roxin................. 83

3.2.4.3 A culpabilidade sem reprovação. A proposta de Hassemer.... 85

3.2.4.4 A liberdade como fundamento da linguagem jurídica da ação ................................................................................................ 87

3.2.5 As garantias derivadas do princípio de culpabilidade .............................. 88

3.2.5.1 A responsabilidade pessoal, individual..................................... 89

3.2.5.2 A responsabilidade subjetiva ou culpabilidade em sentido es­trito ................................................................................................ 91

3.2.5.3 A responsabilidade pelo fato....................................................... 92

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Sumário XXIII

uidade .......................... . 35

36

36

legale iudicium) .......... .. 37

38

39

39

entes ou de princípios lador.............................. . 40

, vertente legislativa (lex

:ua vertente judiciaL A

[to) ................................ .. 41

42

ta) ................................... 45

45

49

52

53

56

'mínima......................... . 60

64

68

69

73

rio ..................................... 74

75

:>.............................................. 77

81

: jurídica e culpabilidade 81

)osta de Roxin ................ . 83

~roposta de Hassemer.. .. 85

, linguagem jurídica da 87

lidade .............................. 88

tal .................................... . 89

abilidade em sentido es­91

92

3.2.5.4 A presunção de inocência ou não consideração prévia de cul­pabilidade ..................................................................................... . 94

3.2.5.5 A individualização da pena ........................................................ . 96

CAPÍTULO IH - LIMITAÇÕES DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ........................... . 99

99Introdução ............................................................................................................................... .

A pretensão de validade da lei penal no espaço ............................................................ . 100

1.1 Territorialidade ........................................................................................................... . 100

1.1.1 O princípio de territorialidade .................................................................... . 101

1.1.2 Do conceito de território na lei penal brasileira ...................................... .. 101

1.2 Extraterritorialidade................................................................................................... . 103

1.2.1 Hipóteses de extraterritorialidade. A necessidade ou não de submissão a condições prévias ....................................................................................... . 103

1.2.1.1 A extraterritorialidade incondicionada .................................... . 103

1.2.1.2 A extraterritorialidade condicionada ........................................ 104

1.2.2 Os princípios relativos à lei penal no espaço, aplicáveis às hipóteses de extraterritorialidade segundo a legislação brasileira ............................... . 104

1.2.2.1 Princípio real, de defesa ou de proteção ................................... . 104

1.2.2.2 Princípio da nacionalidade ou da personalidade .................... . 105

1.2.2.3 Princípio da universalidade ou cosmopolita ............................ 105

1.2.2.4 Princípio da representação ou bandeira .................................... 105

1.3 Da limitação da aplicação do direito penal brasileiro em face das pessoas. As imunidades .................................................................................................................. . 106

1.3.1 Imunidades diplomáticas .............................................................................. 107

1.3.2 Imunidades parlamentares .......................................................................... . 109

1.3.2.1 Imunidade material ou substanciaL ......................................... . 109

1.3.2.2 Imunidade formal ou relativa .................................................... . 110

1.4 Lugar do crime ............................................................................................................. 112

1.5 A extradição ................................................................................................................ . 113

1.5.1 Espécies de extradição .................................................................................. . 114

1.5.2 O princípio de reciprocidade e a exigência de Tratado bilateral para a concessão de extradição .............................................................................. .. 115

1.5.3 Condições para a concessão de extradição ................................................ . 116

1.5.4 Vedações à concessão de extradição ........................................................... . 117

1.5.5 Procedimento para a extradição ................................................................. . 118

2 A pretensão de validade da lei penal no tempo ............................................................. 119

2.1 A expressão do princípio de legalidade. Critério geral e exceção ......................... 119

2.2 Hipóteses comuns de conflitos de leis penais no tempo ........................................ 122

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XXIV Direito Penal Vol. 1 • Busato

2.3 As leis intermediárias.................................................................................................. 123

2.4 Leis temporárias ou excepcionais ............. ................ ..... ............. ............................... 124

2.5 Combinação de leis e normas. O caso da chamada Lex Tertia.............................. 126

2.6 Sucessão do complemento da lei penal em branco ................................................. l30

2.7 Sucessão de leis processuais penais ............. ....... ..................................... .................. l31

2.8 Sucessão de jurisprudência .......... ... ................ ............... ................. ........................... 134

2.9 O tempo do crime ....................................................................................................... 139

CAPÍTULO IV - HERMENÊUTICA JURÍDICO-PENAL. AS FONTES DO DIREITO PENAL. A NORMA PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO.................................................. 143

Introdução.. .... ............... .............. .... ... ........... ........................... .... .... ....... ................. ............. ... 143

Fontes do Direito penal.... ............... ... ............................... ............... .................... ................ 143

1.1 Classificações das fontes do Direito penal.... ............................................... ............. 146

2 A norma jurídico-penal........................................................................................................ 149

2.1 Diferenciação entre norma e lei e seus efeitos na teoria do delito ..... ................... 149

2.2 Conteúdo e estrutura da norma penal...................................................................... 152

2.2.1 Conteúdo da norma....................................................................................... 152

2.2.1.1 Breves referências sobre a clássica discussão sobre o funda­mento da norma........................................................................... 152

2.2.1.2 O sentido da norma...................................................................... 161

2.2.2 Estrutura da norma.. ................................................ .... ....... ......... ............. ..... 165

2.2.2.1 A estrutura das normas em geral, das normas penais e espe­cificamente das normas incriminadoras .............. ..................... 165

2.2.2.2 As técnicas de tipificação próprias do Moderno Direito penal.............................................................................................. 169

3 A interpretação da lei penal... .................... ............... ................................................ .......... 180

3.1 Critérios de interpretação........................................................................................... 181

3.2 Formas e técnicas de interpretação...................................................................................... 185

3.2.1 Classificação da interpretação das normas quanto aos sujeitos intérpretes... 185

3.2.2 Classificação da interpretação quanto aos meios ou técnicas empregadas.... 186

3.2.3 Classificação das formas de interpretação quanto ao seu resultado ....... 188

3.3 Analogia e interpretação analógica em matéria normativa jurídico-penal......... 188

4 Sistematização dos princípios de interpretação................................................................ 190

CAPÍTULO V - PRESSUPOSTOS ESTRUTURAIS DA TEORIA DO DELITO - AS PRETENSÕES DE VALIDADE DA NORMA PENAL......................................................... 193

O delito .................................................................................................................................... 193

2 A instrumentalidade da teoria do delito ...... .............. .............................. .................... ..... 194

STJ00103954 - v.1

Sumário XXV

123

124

Tertia ............................. . 126

130

131

134

139

:aNTES DO DIREITO 143

143

143

146

149

l do delito ...................... .. 149

152

152

liscussão sobre o funda­152

161

165

1S normas penais e espe-Dras ................................. .. 165

IS do Moderno Direito 169

180

181

185

) aos sujeitos intérpretes ... 185

DU técnicas empregadas .. .. 186

ato ao seu resultado ...... . 188

ltiva jurídico-penal ........ . 188

190

RIA DO DELITO - AS 193

193

194

3 Uma teoria do delito sem terminologia técnica ............................................................ .. 195

4 A evolução das "gramáticas jurídico-penais" ................................................................ .. 200

4.1 A ciência jurídico-penal ............................................................................................ . 201

4.2 O causal-naturalismo. Um eixo ontológico para a teoria do delito .................... .. 205

4.3 O positivismo jurídico .............................................................................................. .. 208

4.4 O neokantismo. Um modelo jurídico valorativo .................................................. .. 210

4.5 O finalismo como expressão do neo-ontologicismo .............................................. . 214

4.6 O esgotamento do finalismo ..................................................................................... . 219

4.6.1 A corrosão da base ontológica do finalismo e do causalismo pela críti­ca criminológica e filosófica ........................................................................ . 220

4.6.2 A crise dos fundamentos dogmáticos ........................................................ . 222

4.7 O funcionalismo ........................................................................................................ .. 223

4.7.1 O funcionalismo teleológico ...................................................................... .. 227

4.7.2 O funcionalismo sistêmico .......................................................................... . 229

4.8 Principais distinções e aproximações entre o funcionalismo teleológico e o fun­cionalismo sistêmico ....................................................................................................... . 233

4.9 O modelo de sistema significativo de imputação .................................................. .. 234

4.9.1 A visão significativa do sistema criminaL................................................ .. 237

4.9.2 Uma proposta de organização da teoria do delito, a partir do sistema significativo ................................................................................................... . 245

CAPíTULO VI - A DIMENSÃO FORMAL DA PRETENSÃO DE RELEVÂNCIA ­(TIPO DE AÇÃO) OU PRETENSÃO CONCEITUAL DE RELEVÂNCIA .................. . 249

Introdução............................................................................................................................... . 249

Conceito e função: a concepção significativa da ação .................................................. . 250

2 O conteúdo do tipo de ação: pressupostos ...................................................................... . 252

2.1 A exigência de uma ação .......................................................................................... .. 253

2.2 Hipóteses de ausência de tipo de ação por falta de conduta ................................ .. 259

2.2.1 Coação física irresistível.. ............................................................................. . 260

2.2.2 Os atos reflexos .............................................................................................. . 263

2.2.3 Estados de inconsciência .............................................................................. . 269

2.3 Modalidades de conduta: ação e omissão .............................................................. .. 271

2.4 A omissão e suas formas ............................................................................................ . 272

2.4.1 Crimes omissivos próprios .......................................................................... . 273

2.4.2 Crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão...................... . 275

2.4.2.1 Hipóteses em que a pessoa tenha por lei obrigação de cuida­do, dever ou vigilância............................................................... .. 283

2.4.2.2 Hipóteses em que a pessoa de outra forma assumiu a respon­sabilidade de impedir o resultado ............................................ .. 284

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XXVI Direito Penal - Voi. 1 • Busato

2.4.2.3 Hipóteses em que a pessoa, com seu comportamento ante­rior, criou o risco da ocorrência do resultado .......................... 285

2.5 A exigência da tipicidade formal para a conformação da pretensão conceitual de relevância................................................................................................................. 286

2.5.1 Breves apontamentos sobre a origem e a evolução do conceito de tipi­cidade.............................................................................................................. 287

2.5.2 Tipicidade indireta......................................................................................... 299

2.5.3 Das funções da pretensão conceitual de relevância (tipicidade formal).... 299

2.5.4 Elementos da pretensão conceitual de relevância (tipicidade formal) ... 300

2.6 A questão do resultado ............................................................................................... 301

2.6.1 Classificação dos delitos quanto ao resultado naturaL............................. 302

2.6.2 Classificação dos delitos quanto ao resultado jurídico ............................. 303

3 A relação entre a classificação dos delitos quanto à ação e a classificação dos delitos quanto ao resultado naturalístico.. .... ... ... .............. .............. ... ............ ..... .......... ........ ......... 304

4 Ação, causalidade e imputação objetiva ............................................................................ 305

4.1 A evolução das teorias jurídicas da causalidade ....... ....................... ........................ 309

4.1.1 Teoria igualitária: equivalência dos antecedentes...................................... 309

4.1.2 Teorias diferenciadoras: especial referência à causalidade adequada ..... 312

4.1.3 Alguns recortes sobre a causalidade a partir da linguagem ..................... 315

4.2 O papel da causalidade nos modernos sistemas de imputação ........... ...... ..... ... .... 316

4.3 A contribuição da teoria da imputação objetiva para o estabelecimento do tipo de ação........................................................................................................................... 318

4.3.1 Criação do risco não permitido ................................................................... 323

4.3.2 A realização do risco criado ......................................................................... 325

4.3.3 A relação risco-imputação em face dos tipos de ação............................... 326

CAPÍTULO VII - A DIMENSÃO MATERIAL DA PRETENSÃO DE RELEVÂN­CIA - PRETENSÃO DE OFENSIVIDADE ......................................................................... 329

Pretensão de ofensividade (tipicidade ou antijuridicidade material) ........................... 329

2 A evolução do reconhecimento de uma dimensão material do tipo .......................... 331

3 Origem e evolução do conceito de bem jurídico-penal e sua relação com a norma penal. Imanentismo ou transcendentalismo? ................................................................... 335

3.1 Tomada de posição...................................................................................................... 344

4 Da importância da preservação do bem jurídico como critério de referência para o recorte da intervenção jurídico-penaL.......................................................................... 346

4.1 Da mencionada falta de efetividade.......................................................................... 347

4.2 Da imprecisão do conceito de bem jurídico-penal................................................. 348

4.2.1 O problema dogmático. Distinção entre bem jurídico e objeto material do delito. ... .... ....... ....... ........... ...... ........... ... ................... ... ... ...... ... ... ... ..... ........ 349

STJ00103954 - v.1

Sumário XXVII

1 comportamento ante­esultado .......................... 285

.a pretensão conceitual 286

:ão do conceito de tipi­287

299

ia (tipicidade formal) .... 299

la (tipicidade formal) ... 300

301

itural.............................. . 302

.rídico ............................ . 303

:lassificação dos delitos 304

305

309

~s ..................................... . 309

.usalidade adequada ..... 312

linguagem ..................... 315

ltação............................ . 316

~stabelecimento do tipo 318

323

325

.ação............................... 326

rsAo DE RELEVÂN­329

laterial) .......................... . 329

do tipo .......................... 331

l relação com a norma 335

~rio de referência para

'ídico e objeto material

344

346

347

348

349

4.2.2 Tendência do conceito de bem jurídico a um perfil abstrato ................. .. 350

5 A discussão atual sobre a legitimidade da intervenção penal referida a bens jurídicos transindividuais ou coletivos ............................. : ................................................................ . 353

5.1 O fragmentário panorama atual das tendências sobre a legitimidade ou não da proteção de bens jurídicos coletivos ......................................................................... 358

5.1.1 O desenho atual do monismo personalista ................................................ 358

5.1.2 Teoria social ou sociológica dos bens jurídicos ......................................... 360

5.1.3 Teoria dos bens jurídicos intermediários ................................................... 362

5.1.4 Teoria dos bens jurídicos coletivos autônomos ......................................... 363

5.1.5 Referência monista humanista. Uma tomada de posição a respeito dos bens jurídicos coletivos ................................................................................. 364

6 A função da pretensão de ofensividade ............................................................................ . 369

7 Classificação dos delitos quanto ao resultado produzido para os bens jurídicos ... .. 372

8 Resumo do tipo de ação ..................................................................................................... .. 373

CAPíTULO VIII - A PRETENSAO SUBJETIVA DE ILICITUDE - O DOLO E A IMPRUDÊNCIA............................................................................................................................ 375

Introdução............................................................................................................................... . 375

1 Dolo e imprudência como instâncias de imputação ....................................................... 376

1.1 A pretensão subjetiva de ilicitude e seus fundamentos no modelo significativo de teoria do delito ....................................................................................................... . 377

2 Dolo ......................................................................................................................................... . 379

2.1 Natureza do dolo. A evolução do ponto de vista ontológico para o dolo normati­vo-significativo............................................................................................................. 380

2.1.1 As superadas teorias ontológicas do dolo ................................................... 380

2.1.2 As teorias normativas do dolo...................................................................... 383

2.2 Os elementos do dolo.................................................................................................. 391

2.2.1 O elemento intelectual ................................................................................. . 392

2.2.2 O elemento volitivo ....................................................................................... . 393

2.3 Das espécies de dolo .................................................................................................... 397

2.3.1 Dolo direto de primeiro grau ....................................................................... 399

2.3.2 Dolo direto de segundo grau ....................................................................... . 400

2.3.3 Dolo eventual. ................................................................................................ . 401

3 O crime imprudente .................................. ............................................................................ 402

3.1 Breve evolução da discussão sobre o fundamento de punibilidade do delito im­prudente........................................................................................................................ 403

3.2 O conteúdo do ilícito imprudente e o momento de análise da imprudência na teoria do delito ............................................................................................................ . 411

STJ00103954 - v.1

XXVIII Direito Penal - VoI. 1 • Busato

3.3 A regulamentação jurídica da imprudência no Código Penal.............................. 412

3.4 Os elementos do ilícito imprudente. As etapas de identificação da violação do dever de cuidado.......................................................................................................... 414

3.4.1 Primeira etapa. O dever geral de cuidado objetivo. Correspondência ao tipo de ação ............................................................................................... 417

3.4.2 O dever subjetivo de cuidado como instância subjetiva da pretensão de ilicitude ...................................................................................................... 418

3.5 Das diferentes categorias de imprudência. Imprudência grave ou leve versus imprudência consciente e inconsciente ................. ... ....... ... ............... ... .................... 420

3.6 Concorrência e compensação de imprudências...................................................... 421

4 Os limites entre o dolo e a imprudência .......................................................................... 42l

4.1 As clássicas teorias da vontade (Willenstheorien) e teorias da representação (Vors­tellungstheorien) ........................ ...... ................................................................................... 422

4.1.1 Teorias intelectivas ou cognitivas. ....... .... ...... ........ ...... ... ......... ..... .......... ...... 422

4.1.2 Teorias volitivas .............................................................................................. 426

4.1.3 A categoria intermediária. Proposta de aproximação da Recklesness? .... 428

4.2 O modelo significativo e a separação entre dolo e imprudência........................... 431

5 Crimes preterdolosos e crimes qualificados pelo resultado. A combinação dolo/ imprudência. ... .... .... .... ........... ....... .... ... .... ....... ....... ....... ....... .... .... ... ...... ............ ... ... ................ 434

CAPÍTULO IX - A PRETENSÃO OBJETIVA DE ILICITUDE - INSTÂNCIAS NORMATIVAS PERMISSIVAS................................................................................................. 437

Introdução... ... .... ............ .... ... .... ... .... ... .... ...... ... ... ... ... ....... ....... .... ....... ............. ... ...... ... ..... ... ..... 437

Origem e desenvolvimento do estudo da antijuridicidade ou pretensão normativa de ilicitude............................................................................................................................... 439

1.1 Injusto e antijuridicidade. .............. ...... ............................................ ............ ............... 440

1.2 Antijuridicidade como essência do delito ou elemento de sua composição ....... 442

1.3 A concepção material do injusto como violação do bem jurídico e sua situação na teoria do delito........................................................................................................ 445

1.4 O sistema significativo e a pretensão de ilicitude.................................................... 447

2 Permissões fortes (causas legais de justificação) .............................................................. 448

2.1 O estado de necessidade. ....... .... ....... ....... ............................. .................... .............. .... 448

2.1.1 Evolução histórica ......................................................................................... . 449

2.1.2 Estado de necessidade, moral e direito ..................................................... .. 450

2.1.3 Requisitos do estado de necessidade ......................................................... .. 451

2.1.3.1 A situação justificante ................................................................. . 451

2.1.3.2 A conduta justificada .................................................................. . 455

2.1.4 Posições especiais de dever e a exclusão do estado de necessidade ....... . 458

2.1.5 Estado de necessidade justificante e estado de necessidade exculpante ........ 459

STJ00103954 - v.1

p Penal ............................. . 412

ltificação da violação do

a subjetiva da pretensão

414

'jetivp. Cprrespondência 417

418

lcia grave ou leve versus 420

421

421

as da representação (Vors­422

422

426

mação da Recklesness? .... 428

,rudência.......................... . 431

lo. A combinação dolol 434

'UDE - INSTÂNCIAS 437

437

ou pretensão normativa

:m jurídico e sua situação

............................................. 439

440

) de sua composição ...... . 442

445

447

448

448

449

450

451

451

455

ado de necessidade ....... . 458

:cessidade exculpante........ 459

Sumário XXIX

2.2 Legítima defesa ........................................................................................................... . 464

2.2.1 Generalidades............................................................................................... .. 464

2.2.2 Requisitos da legítima defesa ........................................................................ 465

2.2.2.1 A situação justificante da legítima defesa .................................. 465

2.2.2.2 A conduta justificada .................................................................. . 470

2.2.3 Legítima defesa real, putativa, sucessiva e recíproca e outras questões terminológicas ............................................................................................... 475

2.3 Estrito cumprimento do dever legal ........................................................................ . 476

2.3.1 O elemento subjetivo no cumprimento do dever ..................................... . 478

2.4 Exercício regular de direito ........................................................................................ 478

3 Permissões fracas (causas legais de exculpação e causas supralegais de justificação ou exculpação ) ....................................................................................................................... . 480

3.1 Causas legais de exculpação. Os limites de exigibilidade de comportamento con­forme o direito .................................................................................................................. . 480

3.1.1 Origem e desenvolvimento do tema ........................................................... . 482

3.1.2 Situações de inexigibilidade de conduta conforme o direito no ordena­mento positivo brasileiro ............................................................................. . 483

3.2 Causas supralegais de justificação e exculpação. Especial referência ao consen­timento do ofendido ................................................................................................... . 487

3.2.1 Consentimento do ofendido ........................................................................ . 488

3.2.1.1 Da validade jurídico-penal do consentimento ........................ . 492

3.2.2 Outras causas supralegais de justificação e/ou exculpação ..................... . 494

4 Breves comentários sobre a justificação procedimental ................................................. 496

CAPITULO X - A PRETENSÃO DE REPROVAÇÃO - CULPABILIDADE ............. . 499

1 Introdução.............................................................................................................................. .. 499

2 Conceito de culpabilidade ................................................................................................... . 500

3 Das distintas acepções do termo culpabilidade ............................................................... 500

3.1 Culpabilidade como princípio ................................................................................... 501

3.2 A culpabilidade como limite da pena ..................................................................... .. 502

3.3 Culpabilidade como elemento do delito .................................................................. . 503

4 Evolução do conceito de culpabilidade .............................................................................. 505

4.1 Conceito psicológico de culpabilidade ................................................................... .. 506

4.2 Conceito psicológico-normativo de culpabilidade ................................................ . 510

4.3 Conceito normativo puro de culpabilidade ............................................................ . 514

4.4 Tendências da culpabilidade no pós-finalismo ...................................................... . 517

4.4.1 A atributividade de Maurach ...................................................................... .. 518

4.4.2 A responsabilidade do funcionalismo teleológico de Roxin .................... . 519

STJ00103954 - v.1

xxx Direito Penal - Vol. 1 • Busato

4.4.3 A culpabilidade funcionalizada normativamente. A tese de Jakobs ....... 520

4.4.4 O déficit de lealdade ao Direito de Kindhãuser .......................................... 524

4.4.5 Os condicionamentos sociais e o conceito dialético de culpabilidade.... 528

4.4.6 A ideia de coculpabilidade e a vulnerabilidade do sujeito culpável........ 529

4.5 A culpabilidade como pretensão de reprovação...................................................... 531

5 Estrutura........................................... ........... ........................ ............................................ ......... 534

5.1 Imputabilidade ou capacidade de culpabilidade ..................................................... 534

5.1.1 Sistemas de aferição....................................................................................... 536

5.1.2 A exclusão da imputabilidade por menoridade......................................... 537

5.1.3 A exclusão da imputabilidade por doença mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado ................................................................. 538

5.1.4 A responsabilidade penal diminuída. Uma ficção para justificar a pu­nibilidade indemonstrada ............................................................................ 539

5.1.5 Emoção e paixão (um contra-critério)........................................................ 541

5.1.6 Embriaguez ..................................................................................................... 543

5.1.6.1. Uma aproximação do problema da embriaguez a partir da concepção significativa da ação. O abandono da actio libera in causa .......................................................................................... 546

5.2 Potencial consciência da ilicitude ou conhecimento do injusto............................ 548

5.2.1 Objeto do conhecimento............................................................................... 549

5.2.2 A falta de potencial consciência da ilicitude e seus efeitos....................... 552

CAPíTULO XI - A NECESSIDADE DE PENA - PRETENSÃO DE PUNIBILIDADE.. 553

Pretensão de punibilidade. Conceito e delimitação da categoria................................. 553

2 As causas de exclusão da pretensão de punibilidade ..................................................... 558

2.1 Causas gerais de exclusão da pretensão de punibilidade........................................ 560

2.1.1 Causas gerais legais de exclusão da pretensão de punibilidade ............... 561

2.1.2 Causa geral supralegal de exclusão da punibilidade. O fundamento da pena................................................................................................................. 575

2.2 Causas especiais de exclusão da pretensão de punibilidade .................................. 576

2.2.1 O perdão do ofendido .................................................................................. . 577

2.2.2 A retratação do agente, nos casos em que a lei o admite ......................... . 578

2.2.3 Escusas absolutórias ..................................................................................... . 579

2.2.4 A sentença de quebra, concessiva de recuperação judicial ou extrajudi­cial nos crimes falimentares......................................................................... 579

3 Requisitos de persecução ...................................................................................................... 582

3.1 Renúncia do direito de queixa nos crimes de ação penal privada ........................ 582

3.2 Ausência ou retratação da representação nos crimes de ação penal pública con­dicionada ...................................................................................................................... 583

STJ00103954 - v.1

te. A tese de Jakobs ...... . 520

524

!tico de culpabilidade .... 528

do sujeito culpável.. ..... . 529

531

534

534

536

537 :al e o desenvolvimento

538 :ão para justificar a pu­

539

541

543 embriaguez a partir da bandono da actio libera

546 injusto ........................... . 548

549

~us efeitos ...................... . 552

DE PUNIBILIDADE .. 553

,oria ................................ . 553

558

560

e punibilidade ............. .. 561

.ade. O fundamento da 575

!de ................................ .. 576

577

• admite ........................ .. 578

579

o judicial ou extrajudi­579

582

I privada ...................... .. 582

!ção penal pública con­583

Sumário

3.3 Decadência .................................................................................................................. .

3.4 Perempção .................................................................................................................. ..

4 Incidentes processuais aflitivos da execução da pena .................................................... .

4.1 Anistia .......................................................................................................................... .

4.2 Graça ............................................................................................................................ .

4.3 Indulto e comutação de pena .................................................................................... .

4.4 Prescrição da pretensão executória ......................................................................... ..

4.5 Prescrição retroativa ................................................................................................... .

CAPíTULO XII - A TEORIA DO ERRO ........................................................................... .

1 Introdução. A metodologia do estudo do erro em Direito penaL............................. .

2 Um ponto de partida inafastáveL O desvalor da conduta equivocada ...................... .

3 Breve histórico da tratativa do erro em Direito penaL................................................ .

3.1 Antecedentes às teorias do dolo .............................................................................. ..

3.2 Teoria estrita, extrema, ou extremada do dolo ....................................................... .

3.3 Teoria limitada do dolo .............................................................................................. .

3.4 Teoria estrita da culpabilidade .................................................................................. .

3.5 Teoria limitada da culpabilidade .............................................................................. .

3.6 A teoria da afetação da consciência da ilicitude. Uma proposta de legeferenda ........

4 Das modalidades de erro .................................................................................................... ..

4.1 Do erro de tipo. O erro incidente sobre elementos da pretensão conceitual de relevância .................................................................................................................... ..

4.1.1 Do erro sobre elementos normativos do tipo ........................................... ..

4.1.2 Do erro mandamental ................................................................................. ..

4.2 Do erro de proibição. O erro incidente sobre o conhecimento da ilicitude como pretensão de reprovabilidade .................................................................................... .

4.3 O erro incidente sobre as permissões. As descriminantes putativas .................. ..

4.3.1 O caso dos erros incidentes sobre as circunstâncias fáticas das permis­sões fracas ...................................................................................................... .

5 Um filtro interpretativo geral das hipóteses de erro: a escusabilidade ..................... ..

5.1 Escusabilidade e dever de informação ..................................................................... .

6 Do erro acidental....... .............. ........ ............................... .................... ....... ........... .................

6.1 Do erro sobre o objeto .............................................................................................. ..

6.2 Do erro sobre a pessoa ............................................................................................... .

6.3 Do aberratio ictus ....................................................................................................... . 6.4 Do aberratio criminis .................................................................................................. .

7 O delito putativo por erro de tipo ou erro de proibição ............................................. .

8 O erro provocado por terceiro ........................................................................................... .

XXXI

583

584

585

585

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624 625 626

626

627

STJ00103954 - v.1

XXXII Direito Penal - VoI. 1 • Busato

CAPíTULO XIII TENTATIVA DE DELITO.................................................................... 629

Introdução......................................................... ... ........ ........................ ... ... ................. ............. 629

2 Breve evolução histórica e conceito ........................ ........ ................................................... 629

3 Os limites da tentativa .......................................................................................................... 631

3.1 As teorias sobre a separação entre atos preparatórios e atos de execução ........... 631

3.1.1 Teoria negativa ............................................................................................... 632

3.1.2 Teoria subjetiva pura ..................................................................................... 632

3.1.3 Teorias objetivas............................................................................................. 633

3.1.3.1 Teoria objetivo-formal................................................................. 634

3.1.3.2 Teoria objetivo-material.............................................................. 634

3.1.3.3 Teoria objetivo-individual ou objetivo-subjetiva ..................... 635

4 Tipicidade da tentativa.......................................................................................................... 638

4.1 Tentativa e conduta .................. ........... ......... .................... ............ ....................... ..... ... 639

4.2 Elemento subjetivo do ilícito tentado ....................................................................... 642

5 Fundamento de punibilidade da tentativa ......... .............. ......................... ...... .................. 646

5.1 Teses objetivas .............................................................................................................. 646

5.2 Teses subjetivas ............................................................................................................ 647

5.3 Teorias subjetivo-objetivas ......................................................................................... 649

5.4 Teoria da impressão..................................................................................................... 649

5.5 Uma proposta de fundamentação significativa da tentativa de delito.................. 652

6 Tentativa inidônea. ........... ........ ........................... ........ ............... ... .......... ............................... 654

7 Desistência da tentativa ..... .............. .................. ........ ........... ....................... ........ ................. 656

7.1 Desistência voluntária................................................................................................. 658

7.2 Arrependimento eficaz ............. ....... ....... ....................... ............ .......................... ....... 659

7.2.1 A necessidade de eficácia do arrependimento do partícipe ..................... 659

7.3 Arrependimento posterior ......................................................................................... 660

CAPÍTULO XIV - OS SUJEITOS DO DELITO AUTORIA E PARTICIPAÇÃO ..... 661

Introdução................................................................................................................................ 661

Sujeito ativo ..... ........... ................................ .......................... ........ ................ ............. ...... ........ 661

1.1 Delimitação............................................... .......... ............................ ............................. 661

1.2 Classificação dos delitos segundo o sujeito ativo .................................................... 662

1.3 Requisitos do concurso de pessoas ............. ...................................... ...... .................. 663

1.3.1 Requisitos objetivos ....................................................................................... 663

1.3.2 Requisito subjetivo......................................................................................... 664

1.3.2.1 O desvio subjetivo em hipóteses de concurso de pessoas....... 665

STJ00103954 - v.1

629

629

629

631

~ atos de execução ......... .. 631

632

632

633

634

634

vo-subjetiva .................... . 635

638

639

642

646

646

647

649

649

:ativa de delito ................. . 652

654

656

658

659

do partícipe .................... . 659

660

i. E PARTICIPAÇÃO ..... 661

661

661

661

662

663

663

664

concurso de pessoas ...... . 665

Sumário XXXIII

1.3.2.2 A limitação da comunicabilidade das circunstâncias e condi­ções pessoais ................................................................................ . 666

1.4 Autoria e participação ............................................................................................... .. 669

1.4.1 Sistemas diferenciadores e unitários ......................................................... .. 670

1.4.2 Teorias diferenciadoras utilizadas para a identificação do autor ............. 673

1.4.2.1 Teoria subjetiva ............................................................................ . 673

1.4.2.2 Teoria objetivo-formal ................................................................. 675

1.4.2.3 Teoria do domínio do fato ........................................................... 676

1.5 Classificação das distintas formas de autoria ......................................................... .. 680

1.5.1 A autoria única direta ou mediata ............................................................... 680

1.5.2 A autoria mediata .......................................................................................... . 680

1.5.2.1 Autoria mediata e culpabilidade........ ......................... ........ ........ 681

1.5.2.2 Autoria mediata e erro................................................................. 681

1.5.2.3 Autoria mediata com executor responsável. O autor detrás do autor. A questão dos aparatos de poder organizados ........ 682

1.5.2.4 A autoria mediata e os crimes próprios e de mão própria ...... 685

1.5.2.5 Autoria mediata e crimes imprudentes ................................... .. 685

1.5.3 A coautoria ..................................................................................................... . 686

1.5.3.1 A coautoria em crimes imprudentes ......................................... . 687

1.5.3.2 Co autoria e crimes especiais ou próprios................................. . 689

1.5.3.3 Coautoria e crime omissivo ...................................................... .. 690

1.5.4 Autoria incerta e colateral. ........................................................................... . 691

1.6 Conceito e natureza da participação ........................................................................ . 692

1.6.1 Limites da acessoriedade da participação em face do iter criminis ......... 693

1.7 Classificação da participação ................................................................................... .. 694

1.7.1 Participação moral. Induzimento e instigação .......................................... . 694

1.7.2 Participação materiaL A cumplicidade ou auxílio ..................................... 695

1.7.3 Formas excepcionais de participação .......................................................... 696

1.7.4 Participação e elemento subjetivo ............................................................... . 696

1.7.5 Participação e omissão ................................................................................ .. 698

1.7.6 Participação em crime especial ................................................................... . 699

1.8 Autoria, participação e responsabilidade penal de pessoa jurídica ..................... . 699

2 Sujeito passivo do delito ....................................................................................................... 704

2.1 A vitimologia e a vitimodogmática .......................................................................... . 705

CAPÍTULO XV - FUNDAMENTOS DISCURSIVOS DO CASTIGO ......................... . 709

Introdução............................................................................................................................... . 709

2 Os discursos a respeito do fundamento da pena .......................................................... .. 715

STJ00103954 - v.1

XXXIV Direito Penal - Vol. 1 • Busato

2.1 As teorias absolutas. O retribucionismo................................................................... 715

2.1.1 Generalidades................................................................................................. 715

2.1.2 Expoentes da Teoria Retributiva da pena................................................... 716

2.1.2.1 A concepção retributiva da pena em Kant................................ 717

2.1.2.2 A concepção retributiva da pena em Hegel.............................. 717

2.1.2.3 Outros expoentes do retribucionismo ....................................... 718

2.1.3 Comentários críticos ao retribucionismo ................................................... 720

2.2 Teorias relativas. A prevenção........................................................... ......................... 723

2.2.1 Prevenção geral (negativa)............................................................................ 724

2.2.2 Comentários críticos sobre a prevenção geral negativa............................ 725

2.2.3 Prevenção especial (positiva e negativa) ..................................................... 728

2.2.4 Comentários críticos sobre a prevenção especial...................................... 732

2.3 Teorias mistas ou da união. A pena como prevenção e retribuição...................... 735

2.3.1 Linhas gerais ................................................................................................... 735

2.3.2 Comentários críticos às teorias mistas........................................................ 740

3 A prevenção geral positiva. Os modelos derivados das concepções sociológico­-funcionalistas.......................... ... ... .......................................... ... ............... .... .... ..................... 743

3.1 Os modelos funcionalistas de prevenção geral positiva......................................... 747

3.1.1 Prevenção geral positiva fundamentadora ................................................. 747

3.1.2 Prevenção geral positiva desde postulados garantis tas (limitadora) ...... 750

3.2.3 Comentários críticos sobre a prevenção geral positiva............................. 753

4 O discurso criminológico da pena ..................................................................................... 756

4.1 Teoria materialista/dialética....................................................................................... 757

4.2 Teoria negativa/agnóstica........................................................................................... 760

4.3 Considerações críticas sobre as teorias criminológicas da pena........................... 762

5 Considerações finais sobre os fins e missões das consequências jurídicas do delito.... 773

5.1 Os reflexos da adoção dessa perspectiva na questão da prisão processuaL..... ... 779

CAPÍTULO XVI - AS MODALIDADES DE PENA NO DIREITO BRASILEIRO.... 781

Introdução................................. ............................................................................................... 781

O sistema de consequências jurídicas do ilícito punível. A pena e a medida de segurança no Direito penal brasileiro positivo................................................................ 782

1.1 A limitação da aplicação das consequências jurídicas do delito pela culpabili­dade............................................................................................................................... 784

1.2 Os fundamentos da pena e da medida de segurança.............................................. 785

2 Das penas. Uma breve evolução histórica da pena como instrumento de controle social......................................................................................................................................... 786

2.1 Os antecedentes da prisão ............................. ............................. ................. ............... 786

STJ00103954 - v.1

715

715

716

lKant ............................... . 717

l Hegel ............................. . 717

10....................................... 718

720

723

724

negativa........................... . 725

728

ial ...................................... 732

~ retribuição.................... .. 735

735

740

concepções sociológico­743

a....................................... .. 747

747

rantistas (limitadora) ...... 750

positiva............................ . 753

756

757

760

sdapena.......................... . 762

teias jurídicas do delito .... 773

.a prisão processual .......... 779

REITO BRASILEIRO.... 781

781

A pena e a medida de 782

do delito pela culpabili­784

785

instrumento de controle 786

786

Sumário XXXV

2.2 A penitenciária moderna ........................................................................................... . 790

2.2.1 Os modelos de Filadélfia e Auburn ............................................................ . 791

2.2.2 O Sistema Progressivo ou Irlandês .............................................................. 792

2.3 Os sistemas prisionais no Brasil. ............................................................................... . 793

2.4 Privatização de presídios e indústria do encarceramento ..................................... . 795

3 Das modalidades de pena existentes atualmente no Brasil .......................................... . 797

3.1 Penas privativas de liberdade .................................................................................... . 797

3.2 Penas restritivas de direitos ....................................................................................... . 799

3.2.1 Requisitos (art. 44 do Código Penal) .......................................................... . 800

3.2.2 Modalidades .................................................................................................. . 801

3.3 Penas de multa ............................................................................................................ . 804

3.3.1 Origem............................................................................................................ . 804

3.3.2 Tipos de penas pecuniárias .......................................................................... . 805

3.3.3 Características da pena de multa ................................................................. 806

3.3.4 O sistema dos dias-multa ............................................................................. . 806

CAPÍTULO XVII - AS MEDIDAS DE SEGURANÇA .................................................. .. 809

Origens e desenvolvimento ................................................................................................. . 809

2 Conceito........................ ................................................. ................ ................... ................ ....... 813

3 Presença na legislação penal.............. ............... .............. ....... ........ ...................................... 813

4 Periculosidade social frente à periculosidade criminal. A crise das medidas de segurança................................................................................................................................. 815

5 Pressupostos e fundamentos das medidas de segurança pós-delituais ....................... 817

5.1 As exigências dogmáticas de realização de um tipo de ação com pretensão de ilicitude (fato típico e antijurídico) ........................................................................... 817

5.1.1 A questão das permissões antecipatórias da verificação da pretensão de reprovação ................................. ... ............... ................................ .............. 818

5.2 A concorrência da periculosidade criminal como fundamento da medida de segurança ..................................................................................................................... . 820

6 Garantias que revestem a regulação das medidas de segurança ................................ .. 821

6.1 Legalidade das medidas de segurança ..................................................................... . 822

6.2 Jurisdicionalidade da aplicação das medidas de segurança .................................. . 822

6.3 Garantia de execução das medidas de segurança ................................................... . 823

6.4 Periculosidade criminal como fundamento das medidas de segurança ., ........... . 823

6.5 Culpabilidade como leme das medidas de segurança ............................................ 824

7 Espécies ................................................................................................................................... . 826

8 Prazo de duração .................................................................................................................. . 828

STJ00103954 - v.1

XXXVI Direito Penal Vol. 1 • Busato

9 Execução, suspensão e extinção .......................................................................................... 829

10 Substituição de pena por medida de segurança .............................................................. 830

11 Prescrição ...... ....... ......................... ........ ... .......................... .... .......... ......................... ............... 831

CAPÍTULO XVIII - A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.............................................. 833

Introdução................................................................................................................................ 833

1 O método legal................ .... .... ... ............................. ............................. ... ... ...... ...................... 835

1.1 Circunstâncias judiciais. A fixação da pena-base.................................................... 835

1.1.1 A culpabilidade .............................................................................................. 839

1.1.2 Os antecedentes ............................................................................................. . 840

1.1.3 Conduta sociaL .............................................................................................. . 843

LIA Personalidade ................................................................................................ . 844

1.1.5 Motivos........................................................................................................... . 846

1.1.6 Circunstâncias ............................................................................................... . 848

1.1.7 Consequências.............................................................................................. .. 848

1.2 O cômputo das circunstâncias judiciais ................................................................... 850

2 Circunstâncias legais agravantes e atenuantes.... .................. ...... ...................................... 851

2.1 Das circunstâncias agravantes genéricas .................................................................. 853

2.1.1 A reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) ................................... 853

2.1.2 Motivo fútil ou torpe (art. 61, inciso lI, alínea a, do Código Penal)....... 856

2.1.3 Finalidade de facilitar ou assegurar a execução, a ocultação ou a van­tagem derivada de outro crime (art. 61, inciso lI, alínea b, do Código Penal) .............................................................................................................. 857

2.1.4 Utilização de recursos que dificultam ou impossibilitam a defesa do ofendido (art. 61, inciso lI, alínea c, do Código Penal) ............................ 857

2.1.5 Meios insidiosos ou cruéis, ou dos quais possa resultar perigo comum (art. 61, inciso lI, alínea d, do Código Penal) ............................................ 858

2.1.6 Crime praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge (art. 61, inciso lI, alínea e, do Código Penal)............................................. 859

2.1.7 Abuso de autoridade, relações domésticas, de coabitação ou de hospi­talidade, ou com violência contra a mulher (art. 61, inciso lI, alínea fi do Código Penal) ........................................................................................... 859

2.1.8 Abuso de poder ou violação de dever relativo a cargo, ofício, ministé­rio ou profissão (art. 61, inciso lI, alínea g, do Código Penal) ................ 861

2.1.9 Crime cometido contra maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida (art. 61, inciso lI, alínea h, do Código Penal) ............................................ 862

2.1.10 Ofendido sob imediata proteção da autoridade (art. 61, inciso lI, alí­nea i, do Código Penal)................................................................................. 863

2.1.11 Situação de calamidade pública ou desgraça particular do ofendido (art. 61, inciso lI, alínea j, do Código Penal) ............................................. 863

STJ00103954 - v.1

829

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853

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861

862

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l particular do ofendido 863

Sumário XXXVII

2.1.12 Em estado de embriaguez preordenada (art. 61, inciso lI, alínea g, do Código Penal) ............................................................................................... . 863

2.1.13 Das agravantes no concurso de pessoas ..................................................... . 864

2.2 Das circunstâncias atenuantes genéricas ................................................................ .. 865

2.2.1 Menores de 21 anos e maiores de 70 anos (art. 65, inciso I, do Código Penal) ............................................................................................................ .. 866

2.2.2 Desconhecimento da lei (art. 65, inciso lI, do Código Penal) ................ . 866

2.2.3 Motivo de relevante valor social ou moral (art. 65, inciso III, alínea a, do Código Penal) ......................................................................................... .. 867

2.2.4 Arrependimento ineficaz (art. 65, inciso III, alínea b, do Código Pe­nal) ................................................................................................................. .. 867

2.2.5 Coação resistível, cumprimento de ordem ou influência de emoção derivada de ato injusto da vítima (art. 65, inciso III, alínea c, do Códi­go Penal) ....................................................................................................... .. 868

2.2.6 Confissão espontânea (art. 65, inciso IlI, alínea d, do Código Penal) .... 869

2.2.7 Crime for cometido sob influência de multidão em tumulto (art. 65, inciso 11I, alínea e, do Código Penal) ........................................................ .. 870

2.2.8 Cláusula aberta (art. 66 do Código Penal) ................................................. . 871

3 Alteradores especiais da pena. Causas de aumento e de diminuição ........................ . 871

3.1 Causas de aumento...................................................................................................... 872

3.2 Causas de diminuição ................................................................................................ . 872

3.3 Cômputo das causas de aumento e diminuição .................................................... .. 872

CAPÍTULO XIX - O CONCURSO DE CRIMES ............................................................. .. 875

Introdução ............................................................................................................................... . 875

2 O concurso aparente de normas penais incriminadoras ............................................. .. 876

3 A polêmica sobre a natureza jurídica do concurso de delitos ................................... .. 879

4 As origens históricas da discussão jurídico-penal sobre o concurso de delitos ..... .. 881

5 O concurso de crimes e sua relação com a pluralidade de condutas e de resultados ... 884

6 Sistemas de aplicação de penas para hipóteses de concurso de crimes ................... .. 886

6.1 Sistema do cúmulo material ...................................................................................... . 886

6.2 Sistema do cúmulo jurídico ...................................................................................... . 887

6.3 Sistema de absorção .................................................................................................. .. 887

6.4 Sistema de exasperação .............................................................................................. . 887

7 Modalidades de concurso de crimes ................................................................................. . 888

7.1 Concurso material ou real ........................................................................................ .. 889

7.2 Concurso formal ou ideal .......................................................................................... . 891

7.2.1 Classificação das hipóteses de concurso formal ...................................... .. 892

STJ00103954 - v.1

XXXVIII Direito Penal - VaI. 1 • Busato

7.2.1.1 Concurso formal homogêneo e heterogêneo ........................... 893

7.2.1.2 Concurso formal perfeito e imperfeito...................................... 893

7.3 Crime continuado ....... ............................ ....... .................. .......... ................................. 896

7.3.1 Requisitos do crime continuado .................................................................. 897

7.3.1.1 A polêmica questão do elemento subjetivo do crime conti­nuado............................................................................................. 901

7.3.2 O crime continuado qualificado .................................................................. 904

7.3.3 Continuidade delitiva e intervenção mínima em delitos de acumulação ...... 904

8 A especial situação da pena de multa ............................................................................... 905

CAPÍTULO XX - DA DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRI­MENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E/OU MULTA ...................................................... 907

Introdução........... ..... .... ....... ..................... .... ... ......................... ................. ........... ...... ....... ... .... 907

3 Da substituição da pena privativa de liberdade por multa, alternativa ou cumulada

4 A questão da aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade em

Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade ........ ...... .................. 907

2 Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ............. .... 910

com penas restritivas de direitos....... ........................ ........... ............................. ..... ............ 914

crimes hediondos e equiparados ........................................................................................ 915

CAPÍTULO XXI - OS SUBSTITUTIVOS PENAIS............................................................ 923

Introdução....................... ........... .................. ... ....... .... ............... ...... ... ....... ............................ ... 923

Os substitutivos penais na legislação brasileira ............................................................... 927

2 Sursis ou suspensão condicional da pena ......................................................................... 927

2.1 Espécies de sursis e requisitos para sua concessão ................. ................................. 928

2.1.1 O sursis comum. Conceito e requisitos ............. ................ ............ .......... .... 928

2.1.2 O sursis especial. Conceito e requisitos....................................................... 929

2.1.3 Os sursis etário e humanitário. Conceitos e requisitos.............................. 930

2.2 As condições do período de provas do sursis........................................................... 932

2.2.1 Condições legais de execução do sursis....................................................... 932

2.2.2 Condições judiciais de execução do sursis.................................................. 932

2.3 Formalidades na concessão do sursis ........................................................................ 932

2.4 Modificação das condições de execução .................................................................. 933

2.5 Revogação do sursis ..................................................................................................... 933

2.5.1 Hipóteses de revogação obrigatória............................................................. 934

2.5.2 Hipóteses de revogação facultativa.............................................................. 934

STJ00103954 - v.1

erogêneo .......................... . 893

ito..................................... . 893

896

897

ubjetivo do crime conti­901

904

delitos de acumulação ...... 904

905

~ICIAL DE CUMPRI­SUBSTITUIÇAO POR

907

907

rdade .............................. .. 907

iva de direitos ................ . 910

alternativa ou cumulada 914

ivativa de liberdade em 915

923

923

927

927

928

928

929

quisitos............................. . 930

932

932

932

932

933

933

934

934

Sumário XXXIX

2.6 A prorrogação do sursis ............................................................................................. . 935

2.7 A extinção da pena pelo cumprimento do sursis ................................................... . 935

3 Livramento condicional ........................................................................................................ . 935

3.1 Espécies de livramento condicional .......................................................................... 936

3.1.1 Requisitos gerais ............................................................................................ . 937

3.1.2 Requisitos específicos ................................................................................... . 938

3.2 Condições de execução ............................................................................................... 939

3.3 Formalidades de concessão ....................................................................................... . 940

3.4 Revogação .................................................................................................................... . 940

3.4.1 Efeitos da revogação ..................................................................................... . 941

3.5 Extinção da pena pelo cumprimento do livramento condicionaL ...................... . 942

4 Substitutivos penais derivados da Lei dos Juizados Especiais Criminais ................... 943

4.1 Transação penal .......................................................................................................... . 944

4.1.1 Conceito e características .............................................................................. 944

4.1.2 Requisitos da transação penal ..................................................................... . 945

4.1.3 Consequências jurídicas da transação e do seu descumprimento ......... . 947

4.2 Suspensão condicional do processo ......................................................................... . 950

4.2.1 Conceito .......................................................................................................... 951

4.2.2 Requisitos ou pressupostos de concessão .................................................. . 951

4.2.3 Condições para a execução da suspensão condicional do processo ....... 954

4.2.4 Revogação da suspensão do processo ........................................................ . 954

4.2.5 Extinção da punibilidade ............................................................................ .. 955

CAPíTULO XXII AÇAO PENAL E CONSEQUÊNCIAS JURíDICAS DA CON-DENAÇAo .................................................................................................................................... . 957

Introdução............................................................................................................................... . 957

Da ação penal ........................................................................................................................ . 958

1.1 Elementos e condições da ação penal.. .................................................................... . 960

1.2 Classificação das ações penais quanto à sua iniciativa .......................................... . 961

1.2.1 Ação penal de iniciativa pública ................................................................. . 961

1.2.1.1 Ação penal de iniciativa pública incondicionada ..................... 963

1.2.1.2 Ação penal de iniciativa pública condicionada ....................... . 963

1.2.2 Ação penal de iniciativa privada ................................................................ .. 966

1.2.2.1 Ação penal de iniciativa privada exclusiva ............................... . 967

1.2.2.2 Ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública ....... .. 967

1.2.2.3 O início e extinção da ação penal privada ............................... . 968

1.3 Um caso especial: ação penal de iniciativa pública condicionada ou privada exclusiva ........... ........... ............... ....... .... .... .................................................................... 970

STJ00103954 - v.1

XL Direito Penal - VaI. 1 • Busato

1.4 Ação penal no crime complexo ................................................................................. 971

1.5 Ação penal e concurso de crimes .............................................................................. 971

2 Efeitos da sentença penal condenatória......................................... .................................... 972

2.1 Efeitos penais. .................................... ...... ..................................................................... 972

2.2 Efeitos extrapenais....................................................................................................... 973

2.2.1 Efeitos extrapenais genéricos........................................................................ 973

2.2.2 Efeitos extrapenais específicos ..................................................................... 977

3 A reabilitação.......................................................................................................................... 979

3.1 O que é a reabilitação .................................................................................................. 979

3.2 Dos requisitos da reabilitação .................................................................................... 982

3.2.1 O prazo de dois anos ..................................................................................... 982

3.2.2 A permanência no país.................................................................................. 983

3.2.3 O bom comportamento público e privado ................................................. 983

3.2.4 O ressarcimento do dano.............................................................................. 984

3.3 O procedimento de reabilitação ................................................................................ 985

3.4 A revogação da reabilitação ....................................................................................... 985

BIBLIOGRAFIA GERAL............................................................................................................ 987

STJ00103954 - v.1

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PARTE ESPECIAL Artigos 121 a 234-C do Código Penal

3a edição revista, atualizada e ampliada iegmento CTP (cientí­K.atas, jurídicas, sociais ecionados a educação, mheça nosso catálogo, ~.grupogen.com.br.

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STJ00103955 - v.2

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• Capa: Leonardo Hermano

• Fechamento desta edição: 02.01.2017

• Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil).

Busato, Paulo César

Direito penal: parte especial 2 I Paulo César Busato. - 3 ed. São Paulo: Atlas, 2017.

ISBN-978-85-97-01032-9

1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I. Título

14-02548 CDU-343(81)

1. Brasil : Direito penal 343(81)

108jóc2i

STJ00103955 - v.2

m soluções diferentes, ratativa dos crimes em

l-texto para público de lssem a uma visão ne­dos cotidianamente os

especial também seria ao público de um com­:le parte especial.

arte geral, coordenando as incriminadoras con­obre os problemas que spécie.

com a perspectiva dog­

npo crítica e humanista n espécie, que pretende , forense como para um s da imputação em cada

,,31 de janeiro de 2014.

SUMARIO

SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE UMA TEORIA GERAL DA PARTE ESPE­CIAL DO CÓDIGO PENAL .................................................................................................... .

Relações entre a parte geral e a parte especial do Direito penal. Um problema de método e não de teoria ................................................................................................. .

2 Da ordenação da parte especial .................................................................................... 5

3 A fórmula metodológica deste trabalho ..................................................................... . 6

4 As classificações dos tipos penais ................................................................................. 9

4.1 Algumas classificações úteis............................................................................... 9

4.1.1 Quanto à estrutura do tipo.................................................................. 9

4.1.2 Quanto ao núcleo do tipo.................................................................... 10

4.1.3 Quanto ao momento do resultado .................................................... . 11

4.1.4 Quanto ao resultado natural ............................................................... 11

4.1.5 Quanto ao resultado jurídico ............................................................. . 11

4.1.6 Quanto às consequências jurídicas ................................................... . 12

4.1.7 Quanto à pretensão subjetiva de ilicitude ....................................... .. 13

4.1.8 Quanto aos autores .............................................................................. . 13

TíTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA ............................................................. 15

CAPíTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA ............................................................ 17

Homicídio (art. 121)................................................................................................................... 20 1 Introdução ....................................................................................................................... 21

2 Do bem jurídico. Limites de alcance do tipo .............................................................. 22

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 23

3.1 Do homicídio simples ......................................................................................... 23

STJ00103955 - v.2

XII Direito Penal - VoI. 2 • Busato

3.2 Homicídio privilegiado....................................................................................... 25

3.3 A questão da comunicabilidade das circunstâncias e a autonomia do tipo privilegiado ................................................................................................. 26

3.3.1 As diferentes modalidades de homicídio privilegiado .................... 28

3.3.1.1 O relevante valor social ou moral..................................... 29

3.3.1.2 O domínio de violenta emoção, logo em seguida à injus­ta provocação da vítima ..................................................... 34

3.3.1.3 A questão da aferição dos especiais fins de agir.............. 37

3.4 Homicídio qualificado ............................... ................................ ......... ................ 37

3.4.1 Do homicídio mediante paga, promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe ......... ............ ....... ............... .......... ........ ... .............. 39

3.4.2 Do homicídio por motivo fútil........................................................... 40

3.4.3 Do homicidio com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum ...................................................................................... 41

3.4.4 Do homicídio à traição, de emboscada, ou mediante dissimula­ção ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido ................................................................................................ 42

3.4.5 Do homicídio praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime ..................................... 43

3.4.6 Do denominado "feminicídid' ........................................................... 44

3.4.7 Da qualificação por condição pessoal da vítima .............................. 49

3.5 Do homicídio qualificado-privilegiado, ou da compatibilidade entre o homicídio qualificado e o privilegiado .................................................... 51

3.5.1 O caso do homicídio mediante paga. Natureza jurídica, comu­nicabilidade entre os concursantes, comunhão entre qualifica­dora e privilégio. O problema........... ............ .............................. 53

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 57

5 Permissões fortes e fracas............ ....... .......... ............ ................................ .......... ........... 61

6 Consumação e tentativa........... ....... .......... ........................ ....................... ...................... 61

7 Questões de autoria e participação ..................................................... ......................... 64

8 Consequências jurídicas ................................................................................................ 67

8.1 Do perdão judicial......... ............ .......................................................................... 69

8.2 Das causas de aumento específicas do "feminicídio" ...................................... 70

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122) ................................................. 71

1 Introdução ..... .......... ........................ ...................... ............ .............................................. 72

2 Do bem jurídico.............................................................................................................. 72

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 74

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 77

5 Permissões fortes e fracas..... ......... ............ .......... ........ .................................................. 77

6 Consumação e tentativa..... ............ ............ ............. ....................................................... 78

STJ00103955 - v.2

I •••••••••• ••••••••••••••••••••••••

Sumário XIII

25 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................. . 81

e a autonomia do 8 Consequências Jurídicas. Pretensão de punibilidade .............................................. .. 86 26

Infanticídio (art. 123) ........................................................................................................ . 87 legiado .................. .. 28

1 Introdução ...................................................................................................................... . 87 29

2 Do bem jurídico ............................................................................................................. . 88 f em seguida à injus­

3 Dos componentes do tipo de ação. Delimitação do alcance do tipo de ação ....... .. 8934 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................ .. 92

fins de agir ............. . 37 5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 93

37 6 Consumação e tentativa ............................................................................................... .. 93

recompensa, ou por 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................. . 9339 8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ............................................... .. 9640

0, explosivo, asfixia, Aborto (art. 124) ....................................................................................................................... .. 96 ie que possa resultar

Aborto provocado por terceiro (arts. 125 e 126) ............................................................. .. 9641

mediante dissimula­ Forma qualificada (arts. 127 e 128) ..................................................................................... .. 96

apossível a defesa do Aborto necessário ...................................................................................................................... .. 96 42

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro .......................................................... .. 96cução, a ocultação, a 43 1 Introdução ...................................................................................................................... . 97

44 2 Do bem jurídico ............................................................................................................ .. 99

na ...........................··· 49 2.1 A questão da gestação de anencéfalo ............................................................... . 101

latibilidade entre o 3 Das modalidades de tipos de ação .............................................................................. . 102

51 3.1 Do autoaborto .................................................................................................... .. 102

reza jurídica, comu­ 3.2 Do aborto provocado por terceiro ................................................................... . 103 lhão entre qualífica- 3.2.1 Do aborto provocado sem o consentimento da gestante ............... . 103

53 3.2.2 Do aborto provocado com o consentimento da gestante ............. .. 104 57 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................ .. 104 61 5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 106 61 6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 110 64 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................ .. 111 67 8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ................................................ . 112 69

CAPÍTULO 11 - DAS LESÕES CORPORAIS ...................................................................... . 11570

Lesão corporal (art. 129) .......................................................................................................... . 11671

Lesão corporal de natureza grave (§§ 1° e 2°) ................................................................... . 11672

72 Lesão corporal seguida de morte (§ 3°) .............................................................................. .. 116 74

Diminuição de pena (§ 4°) ..................................................................................................... .. 116 77

Substituição da pena (§§ 5° e 6°) ........................................................................................... . 11677

78 Aumento de pena (§§ 7° e 8°) ................................................................................................ . 117

STJ00103955 - v.2

XIV Direito Penal - Vol. 2 • Busato

Violência doméstica (Incluído pela Lei n° 10.886, de 2004) (§§ 9° ao 12)................. 117

1 Introdução................... ...................... ................ ........ .......... ............... ................ .......... ... 117

2 Do bem jurídico. Delimitação do alcance do tipo ..................................................... 118

3 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 122

3.1 Lesões corporais dolosas .................................................................................... 122

3.2 Lesões corporais imprudentes simples (art. 129, § 61l) ou majoradas (art. 129, § 71l) ..................................................................................................... 123

3.3 Lesões corporais preterdolosas (art. 129, § 31l) ................................................ 124

4 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 125

4.1 Tipo de ação e imputação objetiva.................................................................... 125

4.2 Subclassificação dos tipos de ação..................................................................... 127

4.3 Da diferenciação dos tipos de lesões corporais quanto ao resultado ........... 127

4.3.1 Lesões corporais leves (art. 129, caput) ............................................. 128

4.3.2 Lesões corporais graves (art 129, § 1°) ou gravíssimas (art 129, § 2°)..... 128

4.3.3 Lesões corporais seguidas de morte (art. 129, § 3°)......................... 132

4.4 Especializações objetivas dos tipos de lesões corporais. Da diferenciação dos tipos de lesões corporais principalmente quanto ao seu sujeito passivo ........ 132

4.4.1 Lesões corporais majoradas (art. 129, § 7°) ...................................... 133

4.4.2 Lesões corporais domésticas (art. 129, §§ ~ elO)........................... 134

4.4.3 Lesões corporais domésticas contra pessoa portadora de deficiên­cia (art. 129, § 11) ................................................................................ 136

5 Permissões fortes e fracas ..... ............................ ................... .............. .................... ........ 136

6 Consumação e tentativa................................................................................................. 137

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 138

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade...... ............... ............................ 138

9 Da ação penal.................................................................................................. ................ 140

CAPÍTULO IH - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE.................................. 143

Perigo de contágio venéreo (art. 130) ................................................................................... 144

1 Introdução .. ..................................................................................................................... 145

2 Do bem jurídico................................................................ .............................................. 146

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 148

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 149

5 Permissões fortes e fracas ................ ...................................... ........................................ 152

6 Consumação e tentativa................................................................................................. 153

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 154

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 155

9 Ação penal....................................................................................................................... 155

Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131)................................................................. 155

1 Introdução ....................................................................................................................... 156

2 Do bem jurídico.............................................................................................................. 156

STJ00103955 - v.2

I

Sumário XV

90 ao 12) ................ . ll7 3 Das modalidades de tipos de ação .............................................................................. . 157 ll7 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................. . 159 ll8 5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................ .. 160 122 6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 161 122 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................ .. 162

I 611) ou majoradas 8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ................................................ . 162 123

Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) ........................................................... .. 163124 1 Introdução ...................................................................................................................... . 163125 2 Do bem jurídico ............................................................................................................ .. 164125 3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................. .. 164127 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................. . 168

ao resultado .......... . 127 5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 168128 6 Consumação e tentativa ............................................................................................... .. 170 mas (art 129, § 2°)..... 128 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................. . 171

,§ 3°) ......................... 132 8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ................................................ . 172Da diferenciação dos

Lsujeito passivo ...... .. 132 Abandono de incapaz (art. 133) ............................................................................................. . 173 133

Aumento de pena (§ 30 ) ........................................................................................................... . 173elO) .......................... . 134

1 Introdução ..................................................................................................................... .. 173 ortadora de deficiên­

2 Do bem jurídico ............................................................................................................. . 174136 3 Das modalidades de tipos de ação .............................................................................. . 175136 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................ .. 177137 5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 177

,po ............................ .. 138 6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 177138 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................ .. 179

140 8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ............................................... .. 180

E.................................. 143 Exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134) ...................................................... . 181

144 1 Introdução ...................................................................................................................... . 182 145 2 Do bem jurídico ............................................................................................................ .. 182 146 3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................. .. 182 148 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................. . 184 149 5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 184 152 6 Consumação e tentativa ............................................................................................... .. 184 153 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................. . 185

ipo ............................. . 154 8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ............................................... .. 187 155

Omissão de socorro (art. 135) ............................................................................................... .. 187 155

1 Introdução ...................................................................................................................... . 188 155 2 Do bem jurídico ............................................................................................................. . 188 156 3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................. .. 190 156 3.1 Formas de realização do núcleo do tipo ......................................................... .. 191

STJ00103955 - v.2

XVI Direito Penal - Vol. 2 • Busato

3.2 Condição especial da vítima .............................................................................. 191

3.3 Elemento normativo especial............................................................................. 192

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 193

5 Permissões fortes e fracas ................ .......................... .................................................... 194

6 Consumação e tentativa................................................................................................. 194

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 195

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 196

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (art. 135-A) ....... 196

1 Introdução .................................................................... '" ................................................ 196

2 Do bem jurídico.............................................................................................................. 197

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 197

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................... ................. ............... ............... 199

5 Permissões fortes e fracas ..... .............. ............ ......... ...................................................... 200

6 Consumação e tentativa.............. .......................................... .................. ....................... 200

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 200

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 201

Maus-tratos (art. 136) ................................................................................................................ 202

1 Introdução ............ ............... ........ ................... ............ .............. ...... .......... ....................... 202

2 Do bem jurídico.............................................................................................................. 203

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 203

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ...... ......... ......... ........ ........... ................... ................ 205

5 Permissões fortes e fracas................... ................ ................. .......................................... 206

6 Consumação e tentativa................................................................................................. 207

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ......................... ..... 207

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 207

CAPíTULO IV - DA RIXA...................................................................................................... 209

Rixa (art. 137) .............................................................................................................................. 209

1 Introdução .......... ............... ........... ....... .... ........... ............................................................. 209

2 Do bem jurídico.............................................................................................................. 210

3 Das modalidades de tipos de ação ............... ................. ............................................... 211

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ...... ................................ ........................................ 213

5 Permissões fortes e fracas ............ ............................... ...................... ................... .......... 214

6 Consumação e tentativa................................................................................................. 215

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 217

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 218

8.1 A peculiar situação da agravação pelo resultado............................................. 219

8.1.1 O elemento subjetivo da rixa qualificada.......................................... 219

8.1.2 A imputação da qualificadora aos rixosos ........................................ 220

STJ00103955 - v.2

Sumário XVII

191 8.1.3 A regra de concurso de crimes, se identificado o autor das lesões ou morte............................................................................................... . 222192

193 CAPíTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA................................................. . 225 194

Calúnia (art. 138) ....................................................................................................................... . 228194

)0 ....................•· .. ······ 195 Exceção da verdade (§ 3°) ......................................................................................................... 228

196 1 Introdução ...................................................................................................................... . 229

2 Do bem jurídico ............................................................................................................ .. 229 ai (art. 135-A) ....... 196

3 Das modalidades de tipos de ação. Limites do tipo de ação .................................... . 232 196

3.1 Delimitação em face de outros tipos penais .................................................... . 237 197

3.2 A questão da exceção da verdade. O afastamento da tipicidade, por supres­197 são de elemento normativo do tipo de ação .................................................. .. 239 199 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................ .. 241 200 5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 244 200

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 245 po ............................. . 200

7 Questões de autoria e participação ............................................................................. . 246 201

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ................................................ . 246

202 Difamação (art. 139) ................................................................................................................. . 247 202

Exceção da verdade (parágrafo único) ................................................................................ .. 247 203

1 Introdução ....................................................................................................................... 247 203

2 Do bem jurídico ............................................................................................................ .. 247 205

2.1 Da exceção da verdade ...................................................................................... .. 247 206

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................. .. 249207

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................ .. 251 ipo ............................ .. 207

5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................ .. 251207

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 252

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................. . 252 ,....................................... 209

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ................................................ . 252 209

Injúria (art. 140) ........................................................................................................................ .. 252209 1 Introdução ...................................................................................................................... . 253210 2 Do bem jurídico ............................................................................................................ .. 253211

213 3 Das modalidades de tipos de ação .............................................................................. . 254

214 3.1 O tipo de injúria real (§ 2a do art. 140) ........................................................... .. 256

215 3.2 O tipo especial de injúria qualificada (§ 3a ) ..................................................... 257

3.3 A especial tratativa do erro quanto à pessoa ................................................... . 258ipo ............................. . 217

218 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................ .. 259

,..................................... 219 5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................ .. 261

219 6 Consumação e tentativa ............................................................................................... .. 261

220 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................ .. 261

STJ00103955 - v.2

XVIII Direito Penal - VoI. 2 • Busato

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 262

8.1 A especial questão da exclusão da pretensão de punibilidade pelo perdão judicial................................................................................................... 263

Disposições comuns (art. 141)................................................................................................. 266

1 Causas especiais de aumento de pena ....................................................................... '" 266

l.1 Crime contra a honra de Presidente da República ou chefes de gover­no estrangeiros................................................................................................... 266

l.2 Crime contra a honra de funcionário público, em razão de suas funções... 267

1.3 Crime contra a honra cometido na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, difamação ou injúria ............................ 267

1.4 Crime contra a honra de pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria .......................................................... 268

1.5 Crime contra a honra praticado mediante paga ou promessa de re­compensa............................................................................................. ... 269

Exclusão do crime (art. 142).................................................................................................... 270

1 Permissões fortes ............................................................................................................ 270

l.1 As ofensas irrogadas em juízo............................................................................ 271

l.2 A crítica literária, artística ou científica............................................................ 272

l.3 O conceito desfavorável emitido por funcionário público............................. 272

1.4 A especial circunstância do parágrafo único ................................................... 272

Retratação (art. 143)........................... ........................................................................................ 273

1 Retratação como causa de exclusão da pretensão de punibilidade.......................... 273

Pedidos de explicação (art. 144) ............................................................................................. 275

1 Pedido de explicações .................................................................................................... 275

Queixa (art. 145) ......................................................................................................................... 276

Ação penal.............. ....... .................................................................................................. 276

1.1 Conexão com crime mais grave (lesão corporal e injúria real)..................... 277

1.2 Vítimas especiais.................................................................................................. 277

1.2.1 Presidente da República e chefes de Estado de governos estrangei­ros .......................................................................................................... 277

1.2.2 Funcionário público em razão de suas funções................................ 277

l.3 A ação penal na injúria preconceituosa............................................................ 278

CAPíTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL................. 279

SEÇÃO I - Dos Crimes Contra a Liberdade PessoaL....................................................... 281

Constrangimento ilegal (art. 146) .......................................................................................... 281

Aumento de pena (§§ l°, 2° e 3°)........................................................................................... 281

1 Introdução ............................. .......................................................................................... 282

2 Do bem jurídico.............................................................................................................. 283

STJ00103955 - v.2

I

,

Sumário XIX

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 284.................................... 262 3.1 Das especiais figuras descritas no § la .................................... '" ..................... .. 287punibilidade pelo

................................... 263 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................ .. 289

5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 290 ................................... 266 5.1 Permissões fortes ................................................................................................ . 291

266 •••••• " ••••• •••••••••••••••••••••• 5.2 Permissões fracas ................................................................................................ . 293 ou chefes de gover­

6 Consumação e tentativa ............................................................................................... .. 294266 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 295

.................................... ão de suas funções ... 267

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ................................................ . 295, pessoas ou por meio

9 Conflito aparente de normas ....................................................................................... .. 297júria .......................... ·· 267

a) anos ou portadora Ameaça (art. 147)........................................................................................................................ 299 ..................................... 268 1 Introdução ..................................................................................................................... .. 299 ou promessa de re- 2 Do bem jurídico............................................................................................................. . 301 ................................ 269

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 301

......................................... 270 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................. . 305

................................................... 270 5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 306

....................................... 271 6 Consumação e tentativa ................................................................................................. 306

.......................................... 272 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................. . 309

blico..........................··· 272 8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ............................................... .. 309

272 9 Ação penal ...................................................................................................................... . 309 ~"................... "........................

273 Sequestro e cárcere privado (art. 148) .................................................................................. 310......... ".................................... 273 1 Introdução ...................................................................................................................... . 310ilidade ....................... ···

2 Do bem jurídico............................................................................................................. . 312275....,.. ,............................. ,"',.

3 Das modalidades de tipos de ação .............................................................................. . 313 ,.,..........", ...., .. "." ... , ....... , .. . 275

3.1 Formas agravadas - qualificadoras ou causas de aumento de pena? (art. .............................................. 276 148, §§ la e 2a) .................................................................................................... . 316

,.......................................... 276 3.2 Possíveis conflitos aparentes de normas ......................................................... .. 320

júria real) .................... . 277 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................ .. 321

.......................................... 277 5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 321

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 323de governos estrangei­.."." .. "................................. 277 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................. . 324

;:ões..........................······ 277 8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ............................................... .. 324

........................... ".................... 278 9 Condição especial de investigação ............................................................................. .. 324

Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) ....................................................... . 325rDlvIDuAL ................ . 279 1 Introdução ....................................................................................................................... 325

......... ".................................... .. 281 2 Do bem jurídico............................................................................................................. . 327

........................................... 281 3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 328

............................................ 282 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................. . 331 281 3.1 Do plágio por equiparação (§ la) .................................................................... .. 330

............................................. 5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................ .. 331283..........................................

STJ00103955 - v.2

XX Direito Penal - VoI. 2 • Busato

6 Consumação e tentativa................................................................................................. 332 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ....................... ....... 332 8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 333 9 Da competência.............................................................................................................. 334

Tráfico de pessoas (art. 149-A) ............................................................................................... 335 1 Introdução ....................................................................................................................... 335 2 Do bem jurídico.............................................................................................................. 337 3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 338

3.1 Das modalidades fundamentais (art. 149-A, caput) ....................................... 338 3.2 Da modalidade qualificada (art. 149-A, § 1o, inciso IV) ................................ 342

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 343 5 Permissões fortes e fracas.. ................................. ........................................ ................... 344 6 Consumação e tentativa................................................................................................. 345 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 345 8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 345

8.1 Causas especiais de aumento de pena (art. 149-A, § lo, incisos I a UI) ....... 346 8.2 Causa especial de diminuição de pena (art. 149-A, § 20

)............................... 347 9 Competência .............................................................. .... ............ ......... ............ ................ 348

SEÇÃO II - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio................................... 348

Violação de domicílio (art. 150).. .......... ................ ............... ............ .............. ........................ 348 1 Introdução .................................... ........ ........ ................... ................................................ 349 2 Do bem jurídico. Pretensão de ofensividade .............................................................. 350

2.1 As situações de crimes complexos..................................................................... 354 3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 354

3.1 Formas qualificadas (§ la) .................................................................................. 356 3.2 Ausência do tipo de ação ou da exclusão da ilicitude em face do consentimen­

to. As diferenças de tratamento entre a modalidade comissiva e a omissiva..... 358 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 360 5 Permissões fortes e fracas ................ ................................ ....... ....................................... 362

5.1 A sobreposição entre o dispositivo legal e o constitucional. Hipótese de derrogação tácita ... ............................... ............................................................... 364

6 Consumação e tentativa....... ........................ .................................................................. 365 7 Questões de autoria e participação. A majorante do § 2° e a condição especial do

sujeito ativo........... ....... ........ ......... ........ .................. ....... ............................... ................ ... 366 8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 370 9 Ação penal....................................................................................................................... 370

SEÇÃO III - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência..................... 371

Violação de correspondência (art. 151) ................................................................................ 371

Sonegação ou destruição de correspondência (§§ l° ao 4°}............................................ 371

1 Introdução ....................................................................................................................... 372

STJ00103955 - v.2

,

Sumário XXI

2 Do bem jurídico ............................................................................................................. . 373332 3 Das modalidades de tipos de ação .............................................................................. . 376

............................................ 332.po .................... ··········

3.1 Condutas equiparadas à violação de correspondência ................................. .. 378333........................................... 3.1.1 Sonegação ou destruição de correspondência (art 151, § 1'\ inciso I) ..... 378 .................................... ,. 334 3.1.2 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica .... 379

.....,............................... 335 3.1.3 Impedimento de comunicação ou conversação ............................. .. 380

335.................................... 3.1.4 Instalação ou utilização ilegal de estação ou aparelho radioelétrico ... 380 .............................., ... , .. 337

3.2 Figura majorada. Um plus de resultado .......................................................... .. 381 ,..................................... 338

3.3 Forma qualificada, uma especificação do agente .......................................... .. 382 ........................................ , 338

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................ .. 382 V) ........................... · .... 342

5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................ .. 382 ....,................,.. , ............. 343

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 383 344............... ,................... ,....... 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................ .. 384

......................................... 345 8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ................................................ . 384

345tipo ..................... ··.··· ..· 9 Ação penal ..................................................................................................................... .. 385 ...................................... 345

Correspondência comercial (art. 152) .................................................................................. . 38510, incisos I a IH) ...... . 346 1 Introdução ..................................................................................................................... .. 386347 2 Do bem jurídico ............................................................................................................. . 386

12°).......................... · ..··

........................................ 348 3 Das modalidades de tipo de ação ............................................................................... .. 387

348io........................······....· 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................ .. 390 348........................................ 5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 391 349,...................................... 6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 391 350

~ ~............................... ........... 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................ .. 392 354

~ ~...... ................................ 8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ............................................... .. 393 354.......................................,. 9 Ação penal ...................................................................................................................... . 393

..........,......" ......., ............. 356 SEÇÁO IV Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos ................................. . 394

mface do consentimen­>missiva e a omissiva ..... 358 Divulgação de segredo (art. 153) .......................................................................................... .. 394

........... ,............................. 360 1 Introdução ...................................................................................................................... . 394

,......................................... 362 2 Do bem jurídico ............................................................................................................. . 395

:itucional. Hipótese de 3 Das modalidades de tipos de ação .............................................................................. . 397 364 3.1 A incorporação das permissões fortes e fracas à pretensão conceitual de

................... ~ ......................... 365 relevância, pela presença de elemento normativo do tipo que abarca a to­

~ a condição especial do talidade do injusto ............................................................................................. .. 399

......................................... 366 3.2 A questão do concurso de crimes entre violação de correspondência e di­

........................................... 370 vulgação de segredo .......................................................................................... .. 400

370 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................. . 401

tI ........... •••• .. •••••••••••••• .. ••••••••

......................................... 5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 401

pondência .................... . 371 6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 402

371.............................................. 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................ .. 402

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ............................................... .. 404 ............................................ 371 9 Ação penal ...................................................................................................................... . 404372..............................................

STJ00103955 - v.2

XXII Direito Penal - Vol. 2 • Busato

Violação do se8l'edo profissional (art. 154)......................................................................... 405

1 Introdução....................................................................................................................... 405

. 2 Do bem jurídico.............................................................................................. ................ 406

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 408

3.1 A incorporação das permissões fortes e fracas à pretensão conceitual de relevância, pela presença de elemento normativo do tipo que abarca a to­talidade do injusto................................................................. .......... .................... 408

3.1.1 O caso do testemunho judicial........................................................... 410

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 411

5 Permissões fortes e fracas... .................... ...................... ...................................... ........... 412

6 Consumação e tentativa................................................................................................. 412

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 412

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 413

9 Ação penal....................................................................................................................... 413

Invasão de dispositivo informático alheio (art. 154-A) .................................................... 414

Ação penal (art. 154-B) ............................................................................................................. 414

1 Introdução ....................................................................................................................... 414

2 Do bem jurídico.............................................................................................................. 415

3 Das modalidades de tipos de ação ................................................................ ............... 417

3.1 Do crime de invasão de dispositivo informático alheio................................. 417

3.2 Das condutas equiparadas à invasão de dispositivo informático alheio ...... 419

3.3 Das invasões de dispositivo informático alheio com resultado de dano...... 420

3.4 Das invasões de dispositivo informático alheio com resultado duplo ......... 422

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 422

5 Permissões fortes e fracas........... ................................................................. ........... ....... 422

6 Consumação e tentativa................................................................................................. 423

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 424

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 425

9 Ação penal....................................................................................................................... 427

TíTULO 11 - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO ............................................... 429

CAPíTULO I - DO FURTO..................................................................................................... 433

Furto (art. 155) ............................................................................................................................ 433

Furto qualificado (§§ 4° a 6°).................................................................................................. 433

1 Introdução ....................................................................................................................... 434

2 A questão da pretensão de ofensividade. Do bem jurídico....................................... 435

3 Tipo de ação .................................................................................................................... 440

3.1 Das modalidades de tipos de ação .................................................................... 440

3.1.1 O tipo de ação do furto simples.......................................................... 440

3.1.2 O furto de pequeno valor praticado por agente primário .............. 443

STJ00103955 - v.2

I •••••••••••••• ••••••••••••••••••••••••••

Sumário XXIII

.............................................. 405 3.1.3 O furto noturno ................................................................................... . 445

...................................... 405 3.1.4 As figuras qualificadas gerais do § 4° ............................................... .. 447 ......................................... 406 3.1.5. A qualificadora do abigeato ................................................................. 452 ..................................... 408 3.2 Limites em face de outras incriminações ......................................................... 453 etensão conceitual de 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 453 ) tipo que abarca a to- 5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 453 ...................................... 408

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 454 ........................................ 410

6.1 A tentativa do crime qualificado do tráfico internacional ou interestadual ........................................ 411 de veículos automotores furtados .................................................................... . 456 ,........................................... 412 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................. . 456 ......................................... 412 8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ................................................. 457 tipo .............................. 412 8.1 Opções de resposta penal no furto de pequeno valor ................................... . 457 ........................................... 413 8.2 A questão da pena no furto qualificado pelo concurso de pessoas ............ .. 457 ......................................... 413 8.3 Concorrência de mais de uma qualificadora ................................................. .. 459

8.4....................................... 414 A pena das figuras qualificadas do abigeato .................................................... . 459

8.5 Da lei penal no tempo em face da qualificadora do abigeato ........................ 460 ........................................... 414

414 Furto de coisa comum (art. 156) ............................................................................................ 460 ••••• 4 ................ ••••••••••••••••••

1 Introdução ...................................................................................................................... . 460......................................... 415 2 Do bem jurídico ............................................................................................................. . 461......................................... 417

417 3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 462teio ............................. · ..· informático alheio ...... 419 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................. . 464

íl resultado de dano ...... 420 5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................ .. 464

o. resultado duplo ........ . 422 6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 465

.......................................... 422 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 465

......................................... 422 8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ................................................ . 465

......................................... 423 9 Ação penal ....................................................................................................................... 466 ) tipo ............................. . 424

CAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSAo .............................................................. 467425

Roubo (art. 157) .......................................................................................................................... 467......................................... 427 1 Introdução ....................................................................................................................... 468

..........,................................. 429 2 Do bem jurídico.............................................................................................................. 469

........................................... 433 3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 470 3.1 O roubo impróprio.............................................................................................. 473 .. ,...................................... 433 3.2 As elementares especializantes do tipo de ação............................................... 474

......................................... 433 3.2.1 Violência com emprego de arma........................................................ 475

......................................... 434 3.2.2 Concurso de duas ou mais pessoas .................................................... 476 3.2.3 Serviço de transporte de valores......................................................... 477) ....................................... 435

440 t •••••••••••••• ·tt ••••••••••••••••••••••• 3.2.4 Roubo de veículo automotor enviado para o exterior do Estado ou

440 do país ................................................................................................... 478 ......................................... 3.2.5 Roubo com restrição da liberdade da vítima ................................... . 478 I ••••••••••••••• ···,·····················

440

gente primário ............. . 443 3.3 O roubo mediante lesões graves e o latrocínio .............................................. .. 479

STJ00103955 - v.2

XXIV Direito Penal - VaI. 2 • Busato

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 481

5 Permissões fortes e fracas ..................................................,. ............ ......... ........... .......... 482

6 Consumação e tentativa.......................................................... ............... ........................ 483

6.1 A tentativa de latrocínio ................................................................... .................. 484

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 486

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 486

8.1 O lucro fácil como motivo da prática do roubo .............................................. 487

8.2 Concurso de majorantes ........... ..... ............... ...................................................... 487

8.3 Da pena do latrocínio ......................................................................................... 487

Extorsão (art. 158) ...................................................................................................................... 488

1 Introdução ....................... ................................................................................................ 489

2 Do bem jurídico......................................................................... .......... ........................... 490

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 491

3.1 Figuras especializadas ......................................................................................... 492

3.2 A distinção entre extorsão e roubo ................................................................... 493

3.3 A polêmica questão dos sequestros-relâmpago............................................... 495

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ....... .......... .............................. ................. .............. 496

5 Permissões fortes e fracas .............. ................... ............. ....... ............. ....................... ..... 496

6 Consumação e tentativa...... .................... .......... ............. .................. ...... ........ ................ 497

6.1 O exaurimento e a questão do flagrante ........... ................................................ 498

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............. ................. 498

7.1 A participação em fase de exaurimento ........................................................... 499

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade........ ............ ............................. 499

Extorsão mediante sequestro (art. 159) ................................................................................ 500

1 Introdução ....................................................................................................................... 500

2 Do bem jurídico... .......... ........................ .................... .................... ................................. 501

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................... ................................ 502

3.1 As modalidades especiais (formas qualificadas - art. 159, § l°, § 2° e § 3° do Código Penal) ................................................................................................. 505

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ........................... ..................... .............................. 507

5 Permissões fortes e fracas ................................. ........................ .................... ........ ......... 508

6 Consumação e tentativa................................. ................................................................ 508

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 509

7.1 Concurso de crimes e delação premiada.......................................................... 509

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 510

8.1 Quantum da diminuição de pena pela delação premiada.............................. 511

8.2 Pena e concorrência de qualificadoras.............................................................. 511

Extorsão indireta (art. 160)...................................................................................................... 511

1 Introdução ............ ........... .......... .......... ............. .......... .......... .......... .............. ............ ....... 511

STJ00103955 - v.2

I

>

Sumário XXV

2 Do bem jurídico............................................................................................................. . 512·.............................. "....... 481 3 Das modalidades de tipos de ação .............................................................................. . 512

".......".............. ~. "" ...... ".... " 482 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 514............................................ 483 5 Permissões fortes e fracas .............................................................................................. 515......................................... 484 6 Consumação e tentativa ................................................................................................. 515tipo ............................. . 486 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................ .. 515486

............ • .. ······,,············, .. ••• .. •

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................ . 516.........................",........... 487 9 Concurso de crimes com a usura (art. 4.0, caput, alíneas a e b da Lei n.o 1.521/51) ... 516......................................... 487

...................................................................................... . 519............................................ 487 CAPíTULO 111 - DA USURPAÇAO

488 Alteração de limites (art. 161) ................................................................................................ . 520 489

............................................ .

Usurpação de águas .................................................................................................................... 521 ,....................................... 490

491.".........................., ....... ,., ... Esbulho possessório (§§ 2° e 3°) ............................................................................................ . 521

492.........,......"" ............"""" ... Supressão ou alteração de marca em animais (art. 162) ................................................. . 521

.",...,.",...., ...."., ...,... "." .. "..... 493 1 Da inexistência material de um tipo penal de alteração de limites .......................... 521

.................."......."............. 495 2 Da inexistência material de um tipo penal de usurpação de águas......................... . 522

................................................ 496 3 Da inexistência material de um tipo penal de esbulho possessório.......................... . 523

................ ~ ... ,. ......................... ,. ..... " 496 4 Da inexistência material de um tipo penal de supressão ou alteração de marca

........... ~ ........ "" ........ "...... ".......... 497 em animais .................................................................................................................. . 525

,........, ..... , ......... ,...... ,...."........... 498 CAPíTULO IV - DO DANO .................................................................................................. . 527

:l tipo ............................. . 498 Dano (art. 163) ........................................................................................................................... . 527 ............................ ~, ....."............. "... 499

........ ~ .................................... , 499 Dano qualificado (parágrafo único) ..................................................................................... . 527

1 Introdução ..................................................................................................................... .. 527500.. 'I ............................. " .... , ........ .

2 Do bem jurídico. Pretensão de ofensividade ............................................................. . 528 ......... ,.,........, .... , .. ,.................. .. 500 3 Das modalidades de tipos de ação. Pretensão conceitual de relevância................. . 529 ......." ....................................... .. 501

3.1 Modalidades qualificadas de tipos de ação ...................................................... 532 .....,......................................... 502 3.1.1 Dano realizado com violência ou grave ameaça à pessoa .............. . 533

1rt. 159, § l°, § 2° e § 3° 3.1.2 Dano praticado com o emprego de substância inflamável ou ex­......."..................... " .............. 505

plosiva................................................................................................... . 533 .... ,................................................ 507 3.1.3 Dano contra o patrimônio da União, do Estado, do Municipio, da

........... "..... ,............................ .. 508 empresa concessionária de serviços públicos ou da sociedade de

........... ,....................................... 508 economia mista ................................................................................... . 534

o tipo ............................. . 509 3.1.4 Dano cometido por motivo egoístico ou que resulta em considerá­........ "............................ "..... , ... 509 vel prejuízo para a vítima ................................................................... . 535 .............................."................. .. 510 3.2 Absorção do dano por outros tipos de ação ................................................... .. 536

'miada 511.........................····· 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................. . 536 511.. "............................................ 5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 536

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 537......."......................... ,.... .......... . 511~"

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................ .. 537 ,.......................................", .... 511

STJ00103955 - v.2

XXVI Direito Penal - Vol. 2 • Busato

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 538

8.1 A questão da pena no dano qualificado pela violência à pessoa................... 539

9 A ação penal nos crimes de dano ................................................................................. 540

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164)...................... 541

1 Ausência de tipo de ação. Inaplicabilidade do dispositivo........................................ 541

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) ...................... 542

1 Ab-rogação do tipo......................................................................................................... 542

Alteração de local especialmente protegido (art. 166)...................................................... 543

1 Ab-rogação do tipo............................................................................................. ............ 543

CAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA.............................................................. 545

Apropriação indébita (art. 168)............................................................................................... 545

Aumento de pena (§ l°) ............................................................................................................ 545

1 Introdução .. .............................................................. ..... ................ ............. ........... .......... 545

2 Do bem jurídico................................................................... ..... ....... ............................... 546

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 547

3.1 Figuras especializadas (§ 1° do art. 168)........................................................... 548

3.1.1 Coisa recebida em depósito necessário ............................................. 548

3.1.2 Coisa recebida em razão do exercício da função de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial.......... ........... .......... ....................... .......... ........... ........... ............. 549

3.1.3 Em razão de ofício, emprego ou profissão ........................................ 549

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 550

5 Permissões fortes e fracas ......................................... ........................................ ...... ....... 551

6 Consumação e tentativa... .......... ........................................................ ............................ 551

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 552

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 553

Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A).............................................................. 553

1 Introdução ....................................................................................................................... 553

2 Do bem jurídico.............................................................................................................. 554

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................ ................... 556

3.1 A modalidade fundamental de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, caput)........................................................................................................ 557

3.2 O não recolhimento previdenciário no prazo legal (art. 168-A, § 1Q , inciso I) ..... 559

3.3 Sonegação tributária previdenciária (art. 168-A, § 1°, inciso lI) .................. 560

3.4 Sonegação de pagamento de benefício (art. 168-A, § 1°, inciso III)............. 562

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .................................................... .......................... 562

5 Permissões fortes e fracas .............................................................................................. 564

6 Consumação e tentativa................................................................................................. 564

STJ00103955 - v.2

,

......................................... ia à pessoa .................. .

........................................

m. 164) .................... ..

.......................... ,.......... ,........

m. 165) ......................

,........................................ ......................................... ..........................................

.........................................

..........................................

.................................... ,....

..............,................................. ............................................ .......................................... ......................................... .......................................... mção de tutor, curador, nenteiro ou depositário ......................................... ......................................... ......................................... .......................................... .... ,..................................... ) tipo ............................. .

........................................

...........................................

,......................................... ............................,............. ,ita previdenciária (art. ......................................... ~ 168-A, § 1il, inciso I) ... ..

1il, inciso lI) ................ ..

§ 1il, inciso IH) ........... ..

.........." .............................. I ••••••••••• ·········,· .. •••••••••••••••••

" ........................................

538

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564

Sumário

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................. .

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................ .

8.1 Das hipóteses de aplicação de pena.................................................................. .

8.2 Causas especiais de exclusão da pretensão de punibilidade (art. 168-A, §§ 2° e 3°) .................................................................................................. .

8.2.1 Declaração, confissão e pagamento................................................... .

8.2.2 Da extinção da pretensão de punibilidade pelo perdão judicial .. ..

9 Problemas processuais ................................................................................................. ..

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 169).....

Apropriação de tesouro ............................................................................................................ .

Apropriação de coisa achada .................................................................................................. ..

1 Introdução ...................................................................................................................... .

2 Do bem jurídico............................................................................................................. .

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................. ..

3.1 Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza ..... .

3.2 Apropriação de tesouro .................................................................................... ..

3.3 Apropriação de coisa achada............................................................................. .

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................ ..

5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................ ..

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ .

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................. .

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade.................................................

Apropriação indébita privilegiada (art. 170) ..................................................................... ..

1 Apropriação indébita privilegiada ............................................................................... .

CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES .......................................

Estelionato (art. 171) ................................................................................................................ ..

Disposição de coisa alheia como própria ........................................................................... ..

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria ...................................................... ..

Defraudação de penhor ............................................................................................................ .

Fraude na entrega de coisa ..................................................................................................... ..

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro ....................................... .

Fraude no pagamento por meio de cheque (§ 3°) ............................................................ .

Estelionato contra idoso (§ 4°) ................................................................................................

1 Introdução ...................................................................................................................... .

2 Do bem jurídico..............................................................................................................

2.1 Dos limites do tipo em face de diferentes titulares do bem jurídico atacado .. ..

XXVII

565

567

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STJ00103955 - v.2

XXVIII Direito Penal VoI. 2 • Busato

3 Das modalidades de tipos de ação ................. .............................................................. 585

3.1 Estelionato fundamental..................................................................................... 586

3.2 Disposição de coisa alheia como própria ......................................................... 587

3.3 Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria ..................................... 588

3.4 Defraudação de penhor ...................................................................................... 588

3.5 Fraude na entrega da coisa ................................................................................. 588

3.6 Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro ....................... 589

3.7 Fraude no pagamento por meio de cheque...................................................... 590

3.8 Estelionato privilegiado ...................................................................................... 592

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ................................... .......... ................................. 592

5 Permissões fortes e fracas ........ ................................ ........... ......................... .................. 592

6 Consumação e tentativa................................................................................................. 593

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 595

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 595

8.1 Causa especial de aumento de pena ......................... ......................................... 596

8.2. Aumento de pena pela idade da vítima .................... ........................................ 596

9 A questão do doping .................................................................................................... 597

Duplicata simulada (art. 172) .................................................................................................. 598

1 Introdução ........................................................................................ ........... .................... 599

2 Do bem jurídico.............................................................................................................. 599

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 600

3.1 A figura especial do parágrafo único - falsificação ou adulteração da escri­turação do livro de registro de duplicatas ........................................................ 601

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ................................................................ .............. 602

5 Permissões fortes e fracas................. .......... ......... ............ ........................ ........ ........ ...... 602

6 Consumação e tentativa.................................... ............................................................. 603

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 603

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade.................................. ............... 605

Abuso de incapazes (art. 173) ................................................................................................. 605

1 Introdução ........................................ ....... .......... ........................................... ............... .... 605

2 Do bem jurídico............................... ............................................................................... 606

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 606

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 607

5 Permissões fortes e fracas .............................................................................................. 608

6 Consumação e tentativa.............................................................. ................................... 608

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 608

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade............ ..................................... 608

Induzimento à especulação (art. 174) ................................................................................... 609

1 Introdução .................................................. ..................................................................... 609

STJ00103955 - v.2

585

586

587

ia .................................... . 588

588

588

de seguro ...................... . 589

590

592

592

592

593

o tipo ............................ .. 595

595

596

596

597

598

599

599

600

ou adulteração da escri­601

602

602

603

lo tipo ............................ .. 603

605

605

605

606

606

607

608

608

lo tipo ............................ .. 608

608

609

609

Sumário

2 Do bem jurídico ............................................................................................................. .

3 Das modalidades de tipos de ação .............................................................................. .

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................ ..

5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. .

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ .

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................. .

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ........................................... .

Fraude no comércio (art. 175) ............................................................................................... ..

1 Revogação tácita ............................................................................................................ .

Outras fraudes (art. 176) ........................................................................................................ ..

1 Introdução ...................................................................................................................... .

2 Do bem jurídico ............................................................................................................. .

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................. ..

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................. .

5 Permissões fortes e fracas .............................................................. 0 .. o" ........................ ..

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ .

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................. .

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ................................................ .

9 Ação penal e perdão judicial ........................................................................................ .

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (art. 177) ......

1 Introdução ...................................................................................................................... .

2 Do bem jurídico ............................................................................................................ ..

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................. ..

3.1 Promoção fraudulenta de sociedade por ações (art. 177, caput) ..................

3.2 Falsidade nas informações da operação de sociedade por ações (art. 177, § In, inciso I) ............................................................................................. .

3.3 Promoção de falsa cotação de ações (art. 177, § }-a, inciso lI) ...................... .

3.4 Empréstimo ou uso não autorizado de bens da sociedade por ações (art. 177, § 1.0, inciso 111) ............................................................................................ .

3.5 Compra ou venda fraudulenta de ações (art. 177, § 1.0, inciso IV) ............. ..

3.6 Penhor ou caução fraudulentos em sociedade por ações (art. 177, §

In, inciso V) ....................................................................................................... .

3.7 Distribuição fraudulenta de lucros ou dividendos em sociedades por ações (art. 177, § 1.0, inciso VI) ................................................................................... ..

3.8 Aprovação fraudulenta de conta ou parecer (art. 177, § 1.0, inciso VII) ...... .

3.9 Liquidação fraudulenta de sociedade por ações (art. 177, § 1.0, inciso VIII) .....

3.10 Atividade fraudulenta de representante de sociedade anônima estrangeira (art. 177, § 1.0, inciso IX) .....................................................................................

3.11 Votação fraudulenta (art. 177, § 2.0) ................................................................. .

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................ ..

XXIX

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XXX Direito Penal - Vol. 2 • Busato

5 Permissões fortes e fracas .............................................................................................. 626

,6 Consumação e tentativa................................................................................................. 627

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 628

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 629

Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (art. 178) ...................... 630

1 Introdução ....................................................................................................................... 630

2 Do bem jurídico.............................................................................................................. 630

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 631

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 634

5 Permissões fortes e fracas... .................. ................................... ................................ ...... 634

6 Consumação e tentativa..... ............................................................................................ 634

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 635

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 636

Fraude à execução (art. 179).................................................................................................... 636

1 Introdução ....................................................................................................................... 636

2 Do bem jurídico.............................................................................................................. 637

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 638

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 640

5 Permissões fortes e fracas ................................................................ .............................. 640

6 Consumação e tentativa................................................................................................. 640

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 641

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 642

9 Ação penal....................................................................................................................... 642

CAPíTULO VII - DA RECEPTAÇÁO ............................................................................. 643

Receptação (art. 180)..................................................................... ............................................. 643

Receptação qualificada (§§ l° a 6°)........................................................................................ 643

1 Introdução ....................................................................................................................... 644

2 Do bem jurídico......................................................... ..................................................... 645

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 645

3.1 Do tipo de ação da receptação dolosa comum ................................................ 645

3.2 Do tipo de ação da receptação dolosa qualificada. A atividade comercial ou industrial e a cláusula de equiparação do § 2° ........................................... 648

3.3 Do tipo de ação da receptação imprudente ..................................................... 651

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 652

5 Permissões fortes e fracas. A situação peculiar da acessoriedade em relação ao crime precedente ............................................................................................................ 656

6 Consumação e tentativa................................................................................................. 657

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 658

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 659

STJ00103955 - v.2

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tipo ............................. . 628

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m. 178) ..................... . 630

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A atividade comercial 648

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.edade em relação ao 656

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tipo ............................. . 658

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Sumário

8.1 A violação do princípio de proporcionalidade .............................................. ..

8.2 Os privilégios do § 5° ........................................................................................ ..

8.3 Causa de aumento de pena. Especial condição da vítima ............................. .

9 Questão processual. Situação de denúncia alternativa ............................................ ..

Receptação de animal (art. 180-A) ................................................................................. .

1. Introdução ...................................................................................................................... .

2 Do bem jurídico ............................................................................................................. .

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................ ..

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................. .

5 Permissões fortes e fracas. A situação peculiar da acessoriedade em relação ao crime precedente ............................................................................................. .

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ .

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................ ..

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ............................................... ..

9 Questões de lei penal no tempo ................................................................................... .

CAPíTULO VIII - DISPOSIÇÚES GERAIS ........................................................................ .

Disposições gerais (arts. 181 a 183) ..................................................................................... ..

1 Considerações preliminares ........................................................................................ ..

2 Repercussão do Estatuto do Idoso .............................................................................. .

2.1 Da inútil vedação da aplicação das regras gerais dos crimes contra o patri­mônio ao Estatuto do Idoso .............................................................................. .

2.2 Da inserção do inciso IH no art. 183................................................................ .

3 Imunidade penal absoluta ............................................................................................ .

4 Imunidade penal relativa: condição de procedibilidade ......................................... ..

5 Exclusão da imunidade ou privilégio ......................................................................... ..

TíTULO IH - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL .................. .

CAPíTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL ......... .

Violação de direito autoral (art. 184) .................................................................................. ..

1 Introdução ...................................................................................................................... .

2 Do bem jurídico ............................................................................................................ ..

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................. ..

3.1 Da modalidade fundamental de violação de direito de autor ...................... .

3.2 Da reprodução não autorizada de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma (art. 184, § 1.11) ............................................................................ .

3.3 Difusão não autorizada de obra intelectual ou fonograma visando lucro (art. 184, § 2.11) .......................................................................................................

3.4 Oferecimento irregular de obra ou produção (art. 184, § 3.11) ........................

3.5 A exclusão do tipo de ação por um elemento negativo. O caso do § 4° ..... ..

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................ ..

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STJ00103955 - v.2

XXXII Direito Penal - VoI. 2 • Busato

5 Permissões fortes e fracas .................................... .......................................................... 694

6 Consumação e tentativa........................................................................................... ...... 694

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 695

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 696

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio (art. 185) ..................................................... 697

1 Considerações gerais ... ... ..... ......... ..... ............... .............. ...................... .......................... 697

2 Da ação penal relativa ao crime de violação de direito autoral................................ 697

CAPÍTULO 11 - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO............. 699

Violação de privilégio de invenção (art. 187) ................................................................ 699

Falsa atribuição de privilégio (art. 188).......................................................................... 699

Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado (art. 189) ..... 699

Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho (arts. 190 e 191) .................... 699

CAPtruw m - DOS CRIMFS CONTRA AS MARCAS DE INDÚSfRIA E cOMÉROO..... 701

Violação do direito de marca (art. 192) ............................................. .................................. 701

Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos (art. 193) ..................... ............ 701

Marca com falsa indicação de procedência (arts. 194 e 195)............................................ 701

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL .............................. 703

Concorrência desleal (art. 196)................................................................................................. 703

1 Revogação........................................................................................................................ 703

TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ........ 705

Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) .......................................................... 709

1 Introdução ...... .............................................................. ........................................... ........ 709

2 Da discussão sobre a revogação da segunda parte do inciso lI, do art. 197........... 711

3 Do bem jurídico.............................................................................................................. 712

4 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 715

5 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 718

6 Permissões fortes e fracas..................... ...... .......................... ........... ........................ ...... 719

7 Consumação e tentativa.................................................................................... ............. 719

8 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ...... ........................ 721

9 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 721

10 Competência ........................................................................................................ ........... 723

Atentado contra a liberdade de contrato de traba1ho e boicotagem violenta (art. 198).... 723

1 Introdução ............................................................................ .................. ......................... 723

2 Do bem jurídico.............................................................................................................. 724

3 Das modalidades de tipos de ação ..... .......................................................................... 726

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .......................... ..................................... ............... 730

STJ00103955 - v.2

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I tipo .............................. 695

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........................................ 697

toral ............................... . 697

'E INVENÇÃO............. 699

..................................... 699

699

vilegiado (art. 189)..... 699

.90 e 191) ................... . 699

STRIA E cOMÉROO ..... 701

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193) ................................ . 701

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LEAL .............................. 703

703

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DO TRABALHO ....... . 705

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:iso lI, do art. 197 .......... . 711

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................................................ 719

o tipo ............................. . 721

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m violenta (art. 198) .... 723

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Sumário XXXIII

5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 730

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 731

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................. . 732

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ................................................. 733

9 Da competência ............................................................................................................ .. 734

Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) ...................................................... . 734

1 Introdução ...................................................................................................................... . 734

2 Do bem jurídico............................................................................................................. . 735

3 Das modalidades de tipos de ação .............................................................................. . 736

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................. . 738

5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 738

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 738

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................. . 739

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ............................................... .. 740

9 Da competência ............................................................................................................. . 741

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200).... 741

1 Introdução ..................................................................................................................... .. 741

2 Do bem jurídico............................................................................................................ .. 743

3 Das modalidades de tipos de ação .............................................................................. . 744

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 748

5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 748

6 Consumação e tentativa ................................................................................................. 748

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................ .. 749

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ................................................ . 752

Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) .................................................. . 752

1 Introdução ...................................................................................................................... . 752

2 Do bem jurídico............................................................................................................. . 755

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 755

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................. . 757

5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 757

6 Consumação e tentativa ................................................................................................. 758

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................. . 758

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ............................................... .. 758

9 Competência .................................................................................................................. . 758

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) ...... . 759

1 Introdução ..................................................................................................................... .. 759

2 Do bem jurídico............................................................................................................. . 759

3 Das modalidades de tipos de ação .............................................................................. . 760

3.1 Da invasão de estabelecimento industrial e comercial ou agrícola............... 761

3.2 Da sabotagem ...................................................................................................... . 762

STJ00103955 - v.2

XXXIV Direito Penal - VaI. 2 • Busato

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 763

5 Permissões fortes e fracas .............................................................................................. 763

6 Consumação e tentativa................................................................................................. 764

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 764

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 765

9 Competência ................................................................................................................... 765

10 A questão do concurso de crimes com as figuras patrimoniais ............................... 766

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203) ..................................... 766

1 Introdução ................................ ~...................................................................................... 767

2 Do bem jurídico.............................................................................................................. 767

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 768

3.1 Da frustração de direito trabalhista. A modalidade fundamental do caput ...... 769

3.2 Da vinculação à compra de mercadorias. Conduta equiparada do § l°, in­ciso I ...................................................................................................................... 770

3.3 Do impedimento de desvinculação trabalhista. Conduta equiparada do §

1.0., inciso 11 ........................................................................................................... 771

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 771

5 Permissões fortes e fracas ...... ................ ........ ......... ....... ................. ....... ......... ........ ....... 772

6 Consumação e tentativa................................................................................................. 772

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 773

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 774

8.1 Da causa especial de aumento de pena do § 2°................................................ 775

9 Competência ................................................................................................................... 775

Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) ................................... 776

1 Introdução....................................................................................................................... 776

2 Do bem jurídico.............................................................................................................. 778

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 778

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ....................... ....... .......... ....... ............................... 779

5 Permissões fortes e fracas..... ................. ....... .......... ....... ................. ........ ........ ............... 779

6 Consumação e tentativa................................................................................................. 779

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 780

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 780

8.1 Situações especiais de concurso de crimes....................................................... 780

9 Da competência .............................................................................................................. 782

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) ................. 782

1 Introdução ....................................................................................................................... 782

2 Do bem jurídico.............................................................................. ........... ..................... 782

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 783

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 785

5 Permissões fortes e fracas .............................................................................................. 785

STJ00103955 - v.2

,

,

.......................................

........................................ ......................................... tipo ............................. .

....................................... ......................................... liais ............................. ..

) ..................................... ........................................ ........................................ ........................................ ndamental do caput ...... equiparada do § 10, in­........................................ •nduta equiparada do §

.......................................... ,......................................... ........................,................ ........................................... o tipo ............................. .

............................................ ,......................................... ............................................

04) ..................... ··· .... · .... ..

..............................................

.......................................... ,. .... ................................................. ................................................ ....................... ,. ...................... .......................... ,. ................ lo tipo ............................. .

.............................................

............................................ ,.............................................

iva (art. 205) ............... ..

.............."..... ,. ........................... ". t .............••••••••••••••••••••••••••• .. ••

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Sumário

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ .

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................ ..

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ................................................ .

9 Da competência ............................................................................................................. .

Aliciamento para o fim de emigração (art. 206) ................................................................ .

1 Introdução ...................................................................................................................... .

2 Do bem jurídico ............................................................................................................ ..

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................. ..

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................. .

5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. .

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ .

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................. .

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ............................................... ..

9 Competência .................................................................................................................. .

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) ....

1 Introdução ...................................................................................................................... .

2 Do bem jurídico ............................................................................................................. .

3 Das modalidades de tipos de ação .............................................................................. .

3.1 Das figuras equiparadas criadas pela Lei nO. 9.777, de 29 de dezembro de 1998 ..................................................................................................................... ..

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................. .

5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. .

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ .

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................. .

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ................................................ .

8.1 Das causas especiais de aumento de pena - § 20 ............................................ .

TíTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ............................................................................... .

CAPíTULO I - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO ................ .

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo (art. 208) ...... ..

1 Introdução ..................................................................................................................... ..

2 Do bem jurídico ............................................................................................................ ..

3 Das modalidades de tipos de ação .............................................................................. .

3.1 Ultraje por motivos de crença ou função religiosa ....................................... ..

3.2 Impedimento ou perturbação de cerimônia ou prática de culto religioso .....

3.3 Vilipêndio de ato ou objeto de culto ................................................................ .

3.4 A forma qualificada. O parágrafo único .......................................................... .

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................ ..

5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. .

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XXXVI Direito Penal - VoI. 2 • Busato

6 Consumação e tentativa.......................................... ....................................................... 813

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 813

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade.. ....... ....... ....... .......................... 814

8.1 A questão das penas correspondentes à violência........................................... 814

CAPíTULO 11 - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ................... 817

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (art. 209) .................................. 819

1 Introdução .................. .... .............. .................... .......................... ....... ............ .............. .... 819

2 Do bem jurídico.................. ....... ........ ............ .................. ....... .................. ...................... 819

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................. ................ .................. 820

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .................... .......................................................... 822

5 Permissões fortes e fracas ............. ............. .................................................................... 823

6 Consumação e tentativa................................... .... .......................................................... 823

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ................... ........... 823

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade.......................... ....................... 824

Violação de sepultura (art. 210) ............. ......................... ......................... ......... ...... ........ ....... 824

1 Introdução..... ................................ ............................................... ............. ...................... 825

2 Do bem jurídico.............................................................................................................. 825

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................ .......................... ......... 825

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 827

5 Permissões fortes e fracas ........ ....... .......................... .............. ....................................... 827

6 Consumação e tentativa................................................................................................. 827

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 828

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade .... ...... .................. ....... ......... 828

Destruição) subtração ou ocultação de cadáver (art. 211)............................................... 828

1 Introdução ....................................................................................................................... 828

2 Do bem jurídico.............................................................................................................. 829

3 Das modalidades de tipos de ação ......................... ...................................................... 829

3.1 Conflito aparente de normas. Tipos tangenciais ............................................. 831

3.1.1 A questão do furto................................................................................ 831

3.1.2 A questão da contravenção de inumação ou exumação ilegal....... 831

3.1.3 A Lei de Transplantes de Órgãos........................................................ 832

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 832

5 Permissões fortes e fracas .............................................................................................. 832

6 Consumação e tentativa................................................................................................. 833

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 833

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................... .............................. 834

8.1. Sobre a aplicação da agravante genérica do art. 61, II, b (para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime) ................................................................................................................... 834

STJ00103955 - v.2

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834

Sumário XXXVII

Vilipêndio a cadáver (art. 212) ............................................................................................... . 835

1 Introdução ..................................................................................................................... .. 835

2 Do bem jurídico ............................................................................................................. . 835

3 Das modalidades de tipos de ação .............................................................................. . 836

3.1 Conflito aparente de normas. O caso dos crimes contra a honra ............... .. 838

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................. . 838

5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 839

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 839

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................ .. 840

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ................................................ . 840

TíTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ............................. .. 841

CAPíTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ............................ . 849

Estupro (art. 213) .............................................................................................................. . 849

1 Introdução ...................................................................................................................... . 850

2 Do bem jurídico ............................................................................................................ .. 851

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................. .. 852

3.1 Situação da prática sucessiva de atos libidinosos e conjunção carnal ......... . 856

3.2 Modalidades de estupro qualificado ............................................................... .. 858

3.2.1 Do estupro contra menor de 18 e maior de 14 anos de idade ....... . 859

3.2.2 Do estupro com resultado de lesão corporal de natureza grave (§ 1°) ou morte (§ 2°) .............................................................................. . 860

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................. . 862

5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 862

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 863

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................ .. 866

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ............................................... .. 867

Atentado violento ao pudor (art. 214) .................................................................................. . 869

Violação sexual mediante fraude (art. 215) ........................................................................ .. 869

1 Introdução ...................................................................................................................... . 870

2 Do bem jurídico ............................................................................................................. . 870

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................. .. 871

3.1 Do especial fim de agir e a fórmula qualificada .............................................. . 873

3.2 Delimitação de possíveis concursos de crimes .............................................. .. 874

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................ .. 874

5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 875

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 875

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................. . 875

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ................................................ . 876

STJ00103955 - v.2

XXXVIII Direito Penal - VoI. 2 • Busato

Assédio Sexual (arts. 216 e 216-A) ......................................................................................... 876

1 Introdução ....................................................................................................................... 877

2 Do bem jurídico.............................................................................................................. 878

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 880

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 882

5 Permissões fortes e fracas................................ ....... ......... ....... ......................... ......... ..... 882

6 Consumação e tentativa.................................................. ................ ............................... 883

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 883

7.1 Figuras de participação....................................................................................... 886

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 886

CAPÍTULO 11 - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL........................... 891

Sedução (art. 217) ....................................................................................................................... 891

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nll 12.015, de 2009) {art. 217-A).................. 892

1 Introdução .................................... .................... ............................................................... 892

2 Do bem jurídico........................... ..................................................................... .............. 894

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 895

3.1 Das figuras equiparadas...................................................................................... 896

3.2 A situação especial da omissão imprópria ....................................................... 898

3.3 Das figuras qualificadas ...................................................................................... 898

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ........................................... ................................... 899

5 Permissões fortes e fracas.... ............ ...... ........................ ....... .......... ........ ........ ....... ........ 899

6 Consumação e tentativa............................................. .................................................... 900

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 900

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 901

8.1 A questão da violência real contra criança...... ........ ......... ........ ....... ........ ......... 902

Corrupção de menores {art. 218)............................................................................................ 902

1 Introdução ....................................................................................................................... 903

2 Do bem jurídico.............................................................. ................................................ 904

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 904

3.1 Delimitação em face da mediação para a satisfação da lascívia de outrem .... 905

3.2 A delimitação para com a participação em estupro de vulneráveL.......... 905

3.3 Dos limites em face do Estatuto da Criança e do Adolescente...................... 906

3.4 Da revogação das figuras da antiga corrupção de menores e seus efeitos processuais ................................................ ....................... ......... ....... .................... 907

3.5 Da abolição da corrupção de menores da Lei nO 2.252/54 e sua passagem para o Estatuto da Criança e do Adolescente. (Excerto)................................ 907

3.6 Do veto ao parágrafo único................................................................................ 910

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 910

5 Permissões fortes e fracas.. ...... ........... ....... .......... ....... ...... ............ ....... ....... ......... .......... 910

STJ00103955 - v.2

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(art. 217-A)................ ..

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! menores e seus efeitos .......................................... ~.252/54 e sua passagem :erto) .............................. ..

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876 877

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880

882 882

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886

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892

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895 896

898 898

899 899

900 900

901 902

902 903 904

904

905

905

906

907

907

910

910

910

Sumário XXXIX

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 910 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................ .. 911

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ................................................ . 912

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A) .... .. 912 1 Introdução ...................................................................................................................... . 912 2 Do bem jurídico ............................................................................................................ .. 913

3 Das modalidades de tipos de ação .............................................................................. . 914 4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................ .. 915 5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 916 6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 916 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................ .. 917 8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ................................................ . 918

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B) ........................................................ .. 918

Introdução ...................................................................................................................... . 919 2 Do bem jurídico ............................................................................................................ .. 920

2.1 Os critérios de imputação objetiva e as condutas acessórias da prostitui­ção ....................................................................................................................... .. 921

3 Das modalidades de tipos de ação .............................................................................. . 924 3.1 O especial fim de agir (§ la) .............................................................................. . 927 3.2 Das condutas equiparadas (§ 2a) ...................................................................... . 928

3.2.1 Do cliente da prostituição ou exploração sexual de vulnerável (§ 2a, inciso I) ........................................................................................... . 928

3.2.2 O proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se verifi­quem as práticas do caput (§ 211, inciso I) ........................................ . 929

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................ .. 931 5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................ .. 931 6 Consumação e tentativa ............................................................................................... .. 932 7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................ .. 933 8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ................................................ . 933

8.1 Da pena de multa cumulativa ........................................................................... . 933 8.2 A cassação de licença de localização ou funcionamento do estabelecimen­

to (§ 3a) ................................................................................................................ . 934 9 Consequências processuais da Lei nl1 12.978, de 21 de maio de 2014 .................... . 934

CAPíTULO III - DO RAPTO ................................................................................................ . 935

Revogação ...................................................................................................................... . 935

Rapto violento ou mediante fraude (art. 219) ................................................................... .. 935

Rapto consensual (art. 220) ..................................................................................................... . 935

Diminuição de pena (art. 221) ................................................................................................ . 936

Concurso de rapto e outro crime (art. 222) ........................................................................ . 936

STJ00103955 - v.2

XL Direito Penal - Vol. 2 • Busato

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................... 937

1 Revogação ....................................................................................................................... 937

8.072/90 ....................................................................................................................... 937 2 Efeitos da revogação para outros dispositivos legais. O caso do art. 9ll da Lei nll

Disposições gerais (arts. 223 e 224)........................................................................................ 938

Ação penal (art. 225).................................................................................................................. 939

4 O problema de direito intertemporal. A sucessão de leis relativas à iniciativa da

5 O problema do estupro como crime complexo. Do Enunciado nll 608 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e sua conexão com a regra do art. 101 do Código

1 Introdução ....................................................................................................................... 939

2 Da aparente contradição dos termos do art. 225 em sua nova redação .................. 940

3 Da questão político-criminaL Ação penal privada vs. ação penal pública ............. 941

ação penal.... .............. ..................................................................................................... 949

Penal................................................................................................................................. 951

Aumento de pena (art. 226) ..................................................................................................... 955

CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO ......................................................................................... 957

Mediação para servir a lascívia de outrem (art. 227) ....................................................... 958

1 Introdução ................. .... ............... ... ....... ................ ....... ....... ............. .............................. 959

2 Do bem jurídico ............................................................ '" .............................. ................. 959

3 Das modalidades de tipos de ação ............................... ......................... ....................... 960

3.1 As figuras qualificadas ........... ............................................................................. 962

3.2 Da especialização em face da qualidade do autor ou da pessoa que satisfaz a lascívia de outrem (art. 227, § l ll)................................................................... 962

3.2.1 O crime cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude (art. 227, § 2ll)........................................................................... 963

3.2.2 Se o crime é cometido com intuito de lucro ..................................... 963

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 964

5 Permissões fortes e fracas ............. ....................................... .......................................... 964

6 Consumação e tentativa................ .............................................. ................................... 964

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 965

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade.............. ................................... 966

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 228) ........ 967

1 Introdução ........ ...... ....... .................................................................................................. 967

2 Do bem jurídico............... ....... ........................................................ ................................ 968

2.1 Dos efeitos para a imputação objetiva (pretensão conceitual de relevân­cia), derivados da escolha do bem jurídico individual ou coletivo .............. 970

3 Das modalidades de tipos de ação ......................................... ...................................... 971

3.1 Da forma qualificada. O especial fim de agir................................................... 972

3.2 Os graves problemas de tipicidade no caso de emprego de violência ou ameaça.................................................................................................................. 972

STJ00103955 - v.2

937

937

lSO do art. 9.0. da Lei n.o. ......................................... 937

938

939

939

nova redação ................. . 940

io penal pública ............. 941

relativas à iniciativa da 949

lciado n.o. 608 da Súmula l do art. 101 do Código

951

955

957

958

959

959

960

962

JU da pessoa que satisfaz 962

>lência, grave ameaça ou 963

963:ro .......................... ·.. ········ 964

964

964

:lo tipo ............................. . 965

966

t) sexual (art. 228) ....... . 967

967

968

D conceitual de relevân­dual ou coletivo ............ .. 970

971

972

mprego de violência ou 972

Sumário XLI

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................ .. 973

5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 974

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 974

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................ .. 975

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ................................................ . 976

Casa de prostituição (art. 229) ................................................................................................ . 976

1 Introdução ..................................................................................................................... .. 977

2 Do bem jurídico............................................................................................................. . 978

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 979

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 981

5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 981

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 981

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 982

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ............................................... .. 983

Rufianismo (art. 230) ................................................................................................................ . 983

1 Introdução ...................................................................................................................... . 983

2 Do bem jurídico ............................................................................................................. . 984

3 Das modalidades de tipos de ação .............................................................................. . 985

3.1 Formas qualificadas ............................................................................................ . 987

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 988

5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................ .. 988

6 Consumação e tentativa ................................................................................................ . 988

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo ............................ .. 989

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade ................................................ . 989

8.1 As penas das modalidades qualificadas ........................................................... . 989

8.2 O aumento de pena por condições especiais do autor ou da vítima .......... .. 990

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231) ................ . 990

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231-A) ....................... . 990

1 Comentários................................................................................................................... . 991

Art. 232. (Revogado pela Lei n° 12.015, de 2009) ............................................................... 991

1 Comentários ................................................................................................................... . 991

CAPÍTULO VI - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR ................................................ . 993

Ato Obsceno (art. 233) ............................................................................................................... 993

1 Introdução ...................................................................................................................... . 993

2 Do bem jurídico ............................................................................................................. . 993

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 995

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude ............................................................................ .. 996

5 Permissões fortes e fracas ............................................................................................. . 997

STJ00103955 - v.2

XLII Direito Penal - Vol. 2 • Busato

6 Consumação e tentativa................................................................................................. 997

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 997

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 997

Escrito ou objeto obsceno (art. 234) ...................................................................................... 997

1 Introdução ............................................................................................ ........................... 998

2 Do bem jurídico.............................................................................................................. 998

3 Das modalidades de tipos de ação ............................................................................... 999

4 Da pretensão subjetiva de ilicitude .............................................................................. 1000

5 Permissões fortes e fracas .............. ............. ..................................... ................ .............. 1000

6 Consumação e tentativa................................................................................................. 1000

7 Questões de autoria e participação. Limites do alcance do tipo .............................. 1000

8 Consequências jurídicas. Pretensão de punibilidade................................................. 1000

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................................................... 1001

Aumento de pena (arts. 234-A a 234-C) ............................................................................... 1001

Comentários (art. 234-A) ..................................................................................................... 1001

Comentários (art. 234-B) ...................................................................................................... 1003

Comentários (art. 234-C)...................................................................................................... 1003

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................................ 1005

STJ00103955 - v.2