p13164226201060 v1 a0v0 t07!59!387-585 s00001 Parcelamentoantoniaaparecidabentotome

ht tp ; : / /wwwxomprotnet . fazenda/Comprotnet /P^_Proc_Impressao.asp

M I N I S T R I O D A F A Z E N D A N. DE IDENTIFICAO:

13164.000226/2010-60 ARF-TLS-PROT-MS

RGO: 01 .13164-8 26/07/2010

INTERESSADO:

A N T O N I A A P A R E C I D A B E N T O T O M E ASSUNTO:

01.27241-8 - P A R C E L A M E N T O - A S S U N T O S P R E V I D E N C I A R I O S OUTROS DADOS:

Documento de Origem : CONFISSAODIVIDA Procedncia : A R F T R E S L A G O A S / M S Nmero Antigo CPF/CNPJ : 075.471.428-42

Observaes : CONFISSO D I V I D A

MOVIMENTAES

SEQ SIGLA CDIGO DATA SEQ SIGLA CDIGO DAI

01 ARF-TLS-MS 01.13110-9 26/07/2010 15 /

02 ' 16 /

03 17

04 18

05 l % n 19 06 Wz/m ' 20 07 i i 21

i i 22

23

10 i i 24

11 i i 25

12 i i 26

13 i i 27

14 i i 28

ANEXOS:

h(tps://www.cpmprotnet.fazenda/Comprotnet/PvX_Proc_Impressao.asp

ANEXO NICO

M I N I S T R I O D A F A Z E N D A Secretaria da Receita Federal do Brasil

. T E R M O D E C O N F I S S O D E D V I D A E D I S C R I M I N A O DE D B I T O S

N o m e do Contr ibuinte: Anton ia Aparec ida Bento T o m e

CEI : J--OO-Endereo: Stio Coqueiral - s/n - Zona Rural

Munic p io : Brasi lndia

N o m e do Mandatr io (se for o caso): C P F do Mandatrio (se for o caso): _

UF: M.S C E P : 79 .670-000

DECLARAO O contribuinte ac ima identificado, para fins de posterior indicao de dbito(s) a ser(em)

parcelado(s) na modal idade de parce lamento de dvidas no parceladas anter iormente, de que trata a Portaria Conjunta P G F N / R F B n 2 6, de 22 de ju lho de 2009 , confessa seu(s) dbito(s) relativo(s) (s) contr ibuio(es) previdencir ia(s) j un to Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) , conforme Discr iminao dos Dbi tos Confessados constante deste Termo.

Declara ainda estar ciente de que o presente Te rmo:

a) importa em confisso irretratvel da dvida e configura confisso extrajudicial, nos termos dos artigos 348 , 353 e 354 do Cdigo de Processo Civil; e

b) servir exclus ivamente para a confisso da dvida pelo sujeito passivo, e a sua assinatura no implicar:

i. concesso dos benefcios ou o deferimento dos parcelamentos de dbitos de que trata a Portaria Conjunta P G F N / R F B n 2 6, de 2009 ; e

ii. d ispensa do cumpr imen to de quaisquer exigncias para a consol idao dos dbitos a serem parcelados, inclusive quanto apresentao das informaes necessrias consol idao do parcelamento em^ relao ao(s) dbito(s) ora confessados.

Trs Lagoas (MS) , 26 de ju lho de 2.010. Local e data

Assinatura do Contr ibuinte/Mandatr io

Telefone para contato: (67) 3546-1481

T E R M O DE C O N F I S S O DE D V I D A E D I S C R I M I N A O DE D B I T O S

D I S C R I M I N A O D O S D B I T O S C O N F E S S A D O S

N o m e do Contr ibuinte: Antonia Aparec ida Bento Tome

C P F : 075.471.428-42 CE1:

Categoria (Marcar com "X") Contribuinte Individual Segurado especial Empregador domstico

Exercente de mandato eletivo - opo de que trata o art. 52 da Portaria MPS 133, de 2 de maio de 2006

Competncia (MM/AAAA) CONTRIBUIO DEVIDA (Valor Original)

Competncia (MM/AAAA) Segurado 1 Empregador Domstico^ TOTAL (SOMA) 10 /1986- INDENIZAO 05/1988- INDENIZAO 06/1988 - INDENIZAO 07/1988 - INDENIZAO 02/1989 INDENIZAO

^ 3 / 1 9 8 9 y INDENIZAO 9/1989 INDENIZAO 1 0 / 1 9 8 9 - INDENIZAO 06/1990 .. INDENIZAO 12/1990-' INDENIZAO 01/1991- ' INDENIZAO 10/1991 INDENIZAO 01/1992 INDENIZAO 02/1992 INDENIZAO 08/1992 ' INDENIZAO 09/1992 / INDENIZAO 02/1993 ' INDENIZAO 02/1995 , INDENIZAO 03/1995 ' INDENIZAO 04/1995 > INDENIZAO 07/1996 1 INDENIZAO 05/1999 ' INDENIZAO 06/1999 ' INDENIZAO 07/1999 ' INDENIZAO 08/1999 ' INDENIZAO 09/1999 / INDENIZAO 10/1999 / INDENIZAO 11/1999 ' INDENIZAO 12/1999 ' INDENIZAO 01/2000 ' INDENIZAO 02/2000 ' INDENIZAO 03/2000 / INDENIZAO

Krasi lndia(MS), 26 de j u l h o de 2 .010. Local e data

Assiratura^o Contr ibuinte /Mandatr io ' 1

' Valor correspondente contribuio descontada do empregado domstico ou vair corresponde contribuio prpria do contribuinte individual/segurado ^ especial/cxerccnle de mandato eletivo. 2 Valor correspondente contribuio patronal do empregador domstico.

. T r s L ^ 3 Q A S

jeNiaria Caetano Tc. Ser*. Social

Mat: 0SS59S2 Protocolo

T E R M O DE C O N F I S S O DE D V I D A E D I S C R I M I N A O DE D B I T O S


N o m e do Contr ibuinte: Antonia Aparec ida Bento Tome

C P F : 075.471.428-42 CEI:

Categoria (Marcar com "X") Contribuinte Individual Segurado especial Empregador domstico Exercente de mandato eletivo - opo de que trata o art. 52 da Portaria MPS 133, de 2 de maio de 2006


Competncia (MM/AAAA) Segurado' Empregador Domstico 2 TOTAL (SOMA) 04/2000 / , INDENIZAO 08/2001 / INDENIZAO 07/2003 ' INDENIZAO 08/2003 ' INDENIZAO 09/2003 ' INDENIZAO 10/2003 ' INDENIZAO

111/2003 y INDENIZAO 12/2003 ' INDENIZAO 01/2004 ' INDENIZAO 02/2004 ' INDENIZAO 03/2004 ' INDENIZAO 04/2004 / INDENIZAO 05/2004 ' INDENIZAO 06/2004 ' INDENIZAO 07/2004 ' INDENIZAO 08/2004 / INDENIZAO 09/2004 ' INDENIZAO 10/2004 INDENIZAO

Brasi lndia(MS), 26 de j u lho de 2.010. Local e data

Assinatura do Contr ibuinte /Mandatr io

Valor correspondente contribuio descontada do empregado domstico ou valor corresponde contribuio prpria do contribuinte individual/segurado g l especial/exercente de mandato eletivo. 2 Valor correspondente contribuio patronal do empregador domstico.

CORRfGEOORfA-GtRj DE JUSTIA DOESTA

Ot MATO GROSSO DO Sela de Autentkid

AUTENTICAO DE FOTOCPIA

UM 38598 2 S

], o Pmmm ^mt * ftw#i.d. U - A U T E W T I C A C A O

tu*.

*4 0 4 OUT Z01Q Em tet. Hfl d* V e r t i a *

ANALISE C0NTRIBUTIX7A 'toMAobSrVfare/ri

_Matr.: QS86498

:::.SS-::J.ST:'1'.. 'TO N A C I O N A L D O S E G U R O S O C I A L P A G I N A - , n o .

*( !\l> L;6 6 0 0 0 0 0 OU 18 5 0 % 1 1 1 0 0 0 0 0 0 1 0 1 1 1 0 0 - 1 1 0 8 8 9 0 0 A ME,,

0 0 0 1 8 5 0 % 0 0 0 0 0

')'; ' 8 6 8 0 4 0 0 1 8 5 0 % 1 4 8 7 4 0 1 0 1 4 8 7 4 0 0 0

()4/>;6 8 0 4 0 0 1 8 5 0 % 1 4 8 7 4 0 1 0 1 5 4 3 7 5 6 3 A MA . 0 5 < 8 6 S 0 4 0 0 1 8 5 0 % 1 4 8 7 4 0 1 0 1 5 4 3 7 5 6 3 A M A :

0 6 / 6 0 4 0 0 1 8 5 0 % 1 4 8 7 4 0 1 0 1 5 4 3 7 5 6 3 A M A . I) / / 8 6 S 0 4 0 0 1 8 5 0 % 1 4 8 7 4 01 0 1 5 4 3 7 5 6 3 1. MA I

0 8 / 8 6 1 6 0 8 0 0 1 8 5 0 % 2 9 7 4 8 0 2 0 8 1 0 8 1 5 1 3 3 3 A M A :

0 9 / 8 6 1 6 0 8 0 0 1 8 5 0 % 2 9 7 4 8 0 2 0 8 1 0 8 1 5 1 3 3 3 A MA; : 0 / - 6 1 6 0 8 0 0 18 5 0 % 2 9 7 4 8 0 2 0 0 0 0 - 2 9 7 4 8 U K 3 ! :

B e r . e . 0 0 0 1 8 5 0 % 0 0 0 0 0

! 1 ! 8 6 1 6 0 8 0 0 18 5 0 % 2 9 7 4 8 0 2 0 8 1 0 8 1 5 1 3 3 3 A M A !

1 6 0 8 0 0 18 5 0 % 2 9 7 4 8 0 2 0 8 1 0 8 1 5 1 3 3 3 A M A I 0 ~ 1 9 2 9 6 0 18 5 0 % 3 5 6 9 8 0 2 0 9 7 2 9 7 6 1 5 9 9 A *-'A " 0 2 / 8 1 9 2 9 6 0 18 5 0 % 3 5 6 9 8 0 2 0 9 7 2 9 7 6 1 5 9 9 A MA 6 i / b ' 2 7 3 6 0 0 1 8 5 0 % 5 0 6 1 6 0 2 0 1 4 0 5 4 0 8 9 9 2 4 A M A : 0 4 / 8 7 2 7 3 6 0 0 1 8 5 0 % 5 0 6 1 6 0 2 0 1 3 5 1 3 5 8 4 5 1 9 7. M A ! 0 '>/ -,l 3 2 8 3 2 0 18 5 0 % 6 0 7 3 9 0 2 0 1 6 2 1 6 2 1 0 1 4 2 3 A M A :

lih/-.'; 39 3 9 8 4 18 5 0 % 7 2 8 8 7 0 2 0 1 9 4 5 9 4 1 2 1 7 0 7 A M A ; 0 i i -. i 3 9 3 9 8 4 1 8 5 0 % 7 2 8 8 7 0 2 0 1 9 4 5 9 4 1 2 1 7 0 7 A M A : 0 ~ - ; J 9 3 9 8 4 18 5 0 % 7 2 8 8 7 0 2 0 1 9 4 5 9 4 1 2 1 7 0 7 . M A ' 0 9 / 8 ; 6 1 8 6 9 3 1 8 5 0 % 1 1 4 4 5 8 0 3 0 2 0 5 4 0 5 9 0 9 4 7 /. M A :

n ", i 6 4 7 7 0 9 1 8 5 0 % 1 1 9 8 2 6 0 3 0 2 1 0 8 1 0 9 0 9 8 4 A MA i : , / 8 . 6 7 8 0 8 7 1 8 5 0 % 1 2 5 4 4 6 0 3 0 2 2 1 6 2 1 9 6 1 7 5 A MA i

' 2 / > /" / 6 5 0 0 0 1 8 5 0 % 14 15 2 5 0 3 0 2 5 4 0 5 4 1 1 2 5 2 9 A H A : 0 1 /?,': 9 ! 8 0 0 0 18 5 0 % 1 6 9 8 3 0 0 3 0 3 0 2 7 0 2 1 3 2 8 7 2 A M A :

0 2

ANALISE CONTRIBUTltTk

: I . S K - : !IS 1 I T U T O N A C I O N A L DO S E G U R O S O C I A L

ORGAO L O C A I . : 0 6 0 0 1 1 3 0

H S C R I C A O : 0 1 1 7 1 2 0 7 3 7 8 - 2 A N T O N I A A P A R E C I D A B E N T O TOME C A T E G O R I A : 3 - E M P R E S R I O

P A G I N A : 0 0 2

DATA DE I N S C R I O : 3 1 / 0 3 / 1 9 8 5

0 7 / 1 0 / 2 0 1 0

i iOUADRAMENTO I N I C I A L : 0 1 I N I C I O DA A T I V I D A D E : 0 3 / 1 9 8 5

M A T R I C U L A . : 0 9 2 9 7 0 0 A S S I N A T U R A

> C O N T R I B U I N T E - I N D I V I D U A L *

COMPET S A L R I O P E R C C O N T R I B U I O C L S I T U A O C O N T R I B U I O D I F E R E N A

D E V I D A R E C O L H I D A

0 's / b b 1 2 7 4 4 0 0 1 8 5 0 % 2 3 5 7 6 4 0 3 0 4 2 1 6 2 1 1 8 5 8 5 7 A MA L

o ; / b R 1 4 7 9 6 0 0 1 8 5 0 % 2 7 3 7 2 6 0 3 0 4 9 1 8 9 1 2 1 8 1 6 5 A M A ;

0 5 / b S 1 7 7 5 4 0 0 1 8 5 0 % 3 2 8 4 4 9 0 3 0 0 0 0 - 3 2 8 4 4 9 DF.BI !'

B e : e : . 0 0 0 1 8 5 0 % 0 0 0 0 0

0 6 | ^ k 2 0 9 5 2 0 0 1 8 5 0 % 3 8 7 6 1 2 0 3 0 0 0 0 - 3 8 7 6 1 2 LIE B I T B e n ^ * . 0 0 0 1 8 5 0 % 0 0 0 0 0

0 7 / b b 2 5 1 2 8 0 0 1 8 5 0 % 4 6 4 8 6 8 0 3 0 0 0 0 - 4 6 4 8 6 8 I ' E B i 1

B e i . e f . 0 0 0 1 8 5 0 % 0 0 0 0 0

O f c / b b 3 1 3 9 2 0 0 1 8 5 0 % 5 8 0 7 5 2 0 3 0 1 0 4 3 2 4 3 4 6 2 4 9 1 A M A :

0 9 / & S 3 8 1 0 6 0 0 1 8 5 0 % 7 0 4 9 6 1 0 3 0 1 2 6 4 8 6 4 5 5 9 9 0 3 /, M A .

1 0 / b b 4 7 2 6 8 0 0 1 8 5 0 % 8 7 4 4 5 8 0 3 0 1 5 7 2 9 7 2 6 9 8 5 1 4 A M A :

. 1 / b b 6 i 4 2 8 0 0 1 8 5 0 % 1 1 3 6 4 1 8 0 3 0 2 0 4 3 2 4 3 9 0 6 8 2 5 A M A :

i 2 / o S 1 2 7 9 7 5 0 0 1 8 7 5 % 2 3 9 9 5 3 1 0 4 0 2 5 5 6 7 5 6 1 5 7 2 2 5 A M A :

o : / b 9 3 1 8 6 6 0 0 1 8 5 0 % 5 8 9 5 2 1 0 1 0 3 1 8 3 - 5 8 6 3 3 8 A MI-'N

B e : e f . 0 0 0 1 8 5 0 % 0 0 0 0 0

0 2 / 8 9 3 6 7 4 1 8 5 0 % 6 8 0 0 1 0 0 0 0 - 6 8 0 DKB1 :

B e n e . 0 0 0 1 8 5 0 % 0 0 0 0 0

0 3 / 6 9 3 6 7 4 1 8 5 0 % 6 8 0 0 1 0 0 0 0 - 6 8 0 I ' E 3 1 r

B e r . H . 0 0 0 1 8 5 0 % 0 0 0 0 0 0 4 / b 9 1 8 3 7 0 1 8 7 5 % 3 4 4 4 0 4 0 7 3 5 1 3 9 0 7 MA i

0 5 /'-. 9 2 3 4 0 0 1 8 7 5 % 4 3 8 8 0 4 0 4 6 7 5 2 8 7 A MA;

0 6 / 4 9 2 3 4 0 0 1 8 7 5 % 4 3 8 8 0 4 0 4 6 7 5 2 8 7 A MA;

0 , iH 6 0 0 0 0 1 8 7 5 % 1 1 2 5 0 0 4 0 1 5 0 0 0 3 7 5 0 A MA I

7 7 2 5 6 1 8 7 5 % 1 4 4 8 6 0 4 0 1 9 3 0 8 4 8 2 2 /. M A :

9 9 9 2 3 2 0 0 0 % 1 9 9 8 5 0 4 0 0 0 0 - 1 9 9 8 5 [ ' E 3 I T Bf.; : ie l . 0 0 0 2 0 0 0 % 0 0 0 0 0

1 0 / b 9 1 3 5 8 4 5 2 0 0 0 % 2 7 1 6 9 0 4 0 0 0 0 - 2 7 1 6 9 M I B I -

B r . j i e f . 0 0 0 2 0 0 0 % 0 0 0 0 0

1 i >HU 1 8 6 9 5 0 2 0 0 0 % 3 7 3 9 0 0 4 0 4 6 7 4 0 9 3 5 0 A MA I

i 2 / b 9 2 6 4 3 8 5 2 0 0 0 % 5 2 8 7 7 0 4 0 6 6 1 0 0 1 3 2 2 3 A M A ;

0 i / 9 0 4 0 5 9 6 3 2 0 0 0 % 8 1 1 9 3 0 4 0 1 0 1 4 4 0 2 0 2 4 7 l. MAI

0 2 / 9 0 6 3 3 7 4 8 2 0 0 0 % 1 2 6 7 5 0 0 4 0 1 5 8 4 4 0 3 1 6 9 0 A MA I

0 3 / 9 0 1 0 9 4 9 9 0 2 0 0 0 % 2 1 8 9 9 8 0 4 0 2 7 3 7 5 0 5 4 7 5 2 A MA I

0 ! / 9 0 1 0 9 4 9 9 0 2 0 0 0 % 2 1 8 9 9 8 0 4 0 2 7 3 7 5 0 5 4 7 5 2 A MAI

0 5 / 9 0 ! 0 9 4 9 9 0 2 0 0 0 % 2 1 8 9 9 8 0 4 0 5 4 7 4 9 5 3 2 8 4 9 7 A MAI

( 1 6 / 9 0 1 1 5 3 9 0 0 2 0 0 0 % 2 3 0 7 8 0 0 4 0 0 0 0 - 2 3 0 7 8 0 Dt 'B l '1 B o ; i e ! . 0 0 0 2 0 0 0 % 0 0 0 0 0

0 / / 9 0 1 4 6 7 0 7 0 2 0 0 0 % 2 9 3 4 1 4 0 4 0 3 6 6 4 9 0 7 3 0 7 6 A MA:

ANALISE CONTRIBUTI^Ajr M'tola/ida da SSwFetreiri

Matr.: 08S6498

: . S S - ! l ! S V ! T J T a N A C I O N A L D O S E G U R O S O C I A L

O K G A O L O C A L : 0 6 0 0 1 1 3 0

I N S C R I O : 0 i 1 7 1 2 0 7 3 7 8 - 2 A N T O N I A A P A R E C I D A B E N T O T O M E C A T E G O R I A : E M P R E S R I O

P A G I N A : 0 0 3

DATA DE I N S C R I O : 3 1 / 0 3 / 1 9 8 b

0 7 / 1 0 / 2 0 1 0

EI lOUADRAMt.HTO I N I C I A L : 0 1 I N I C I O DA A T I V I D A D E : 0 3 / 1 9 8 5

M A I R i C u L A . : 0 9 2 9 7 0 0 A S S I N A T U R A

- C O N T R I B U I N T E I N D I V I D U A L -

i -OMPET S A L R I O P E R C C O N T R I B U I O D E V I D A

C L S I T U A O C O N T R I B U I O R E C O L H I D A

D I F E R E N A UF O B S E R

U - i / 9 0 1 5 5 6 4 1 4 2 0 0 0 % 3 1 1 2 8 3 0 4 o 3 8 9 1 0 0 7 7 8 1 7 A M A ;

( 1 9/90 4 5 2 8 7 8 1 0 0 0 % 4 5 2 8 8 0 1 0 4 7 0 - 4 4 8 1 8 A M E N

B e i : e . 0 0 0 1 0 0 0 % 0 0 0 0 0

. 0 / 9 0 1 9 2 1 8 3 1 2 0 0 0 % 3 8 4 3 6 6 0 4 0 4 8 0 4 5 0 9 6 0 8 4 h H A !

2 4 9 1 4 6 2 2 0 0 0 % 4 9 8 2 9 2 0 4 0 6 3 2 8 7 0 1 3 4 5 7 8 A M A:

2 6 4 3 1 9 2 2 0 0 0 % 5 2 8 6 3 8 0 4 0 0 0 0 - 5 2 8 6 3 8 D E B l i

H e n f 1 . 0 0 0 2 0 0 0 % 0 0 0 0 0

o ; .' 9 _ 3 6 8 6 7 2 4 2 0 0 0 % 7 3 7 3 4 5 0 4 0 0 0 0 ' - 7 3 7 3 4 5 [)EB "

B e i . f . 0 0 0 2 0 0 0 % 0 0 0 0 0

0 2 / 9 1 4 7 5 4 4 0 0 2 0 0 0 % 9 5 0 8 8 0 0 4 0 1 1 8 8 6 0 0 2 3 7 7 2 0 h MA i

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0 4 / 9 1 5 0 8 4 8 3 0 2 0 0 0 % 1 0 1 6 9 6 6 0 4 0 1 2 7 1 2 1 0 2 5 4 2 4 4 A H A ;

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0 9 / 9 1 2 1 0 0 0 1 0 0 2 0 0 0 % 4 2 0 0 0 2 0 0 5 0 4 2 0 0 0 0 0 - 2 0 H i S P E

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0 6 / 9 2 1 0 6 3 4 2 1 2 5 2 0 0 0 % 2 1 2 6 8 4 2 5 0 5 0 2 3 0 0 0 0 0 0 1 7 3 1 5 7 5 /. MA I

0 7 / 9 2 1 0 6 3 4 2 1 2 5 2 0 0 0 % 2 1 2 6 8 4 2 5 0 5 0 2 3 0 0 0 0 0 0 1 7 3 1 5 7 5 7. MA:

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ANALISE CONTRIBUTf^A~^]

: i . . S S - l i ; S T ! T U T O N A C I O N A L DO S E G U R O S O C I A L

URGAO L O C A L : 0 6 U U 1 1 3 0

M I H C R I C A O : 0 I 1 7 I 2 U 7 3 7 8 - 2 A N T O N I A A P A R E C I D A B E N T O TOME C A T E G O R I A : E M P R E S R I O

'WodadaSt/vaftfTeifi Matr.: 0.886498

P A G I N A : 0 0 4

DATA DE I N S C R I O : 3 1 / 0 3 , 1 9 8 5

0 7 / 1 0 / 2 0 1 0

::OLADRAML::TO I N I C I A L : OI I N I C I O D A A T I V I D A D E : 0 3 / 1 9 8 5



COMPET - A L A R I O P E R C C O N T R I B U I O

D E V I D A

CL S I T U A O C O N T R I B U I O

R E C O L H I D A

D I F E R E N A UF O B S E R

0 2 / 9 1 5 / 6 6 0 2 7 . 1 4 2 0 . 0 0 % 1 1 5 3 2 0 5 . 4 3 0 5 0 0 . 0 0 - 1 1 5 3 2 0 5 . 4 3 D E B I T

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0 3 / y 3 7 8 8 0 4 2 9 . 2 9 2 0 . 0 0 % 1 5 7 6 0 8 5 8 6 0 5 0 1 7 0 9 4 0 0 . 0 0 1 3 3 3 1 4 . 1 4 A MA!

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15 1 0 7 3 6 6 . 1 0 2 0 . 0 0 % 3 0 2 1 4 7 3 2 2 0 5 0 3 3 0 3 3 0 0 0 0 2 8 1 8 2 6 7 8 A M A :

0 6 ~ 1 5 1 0 7 3 6 6 1 0 2 0 . 0 0 % 3 0 2 1 4 7 3 2 2 0 5 0 3 3 0 3 3 0 0 0 0 2 8 1 8 2 6 7 8 A MA i

0 7 ' 9 ; , 6 1 9 8 0 0 . 0 0 1 0 . 0 0 % 4 6 3 9 8 0 0 0 0 1 0 4 6 3 9 0 - 4 6 3 5 1 6 1 0 A M:-T

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0 / 9 5 5 3 4 . o o 1 0 0 0 % 5 5 3 4 0 0 1 0 5 5 3 4 0 0 0 0 CORNr

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0 8 / 9 T 1 0 0 . 0 0 1 0 0 0 % 1 0 . 0 0 0 1 0 1 0 . 0 0 0 . 0 0 CORHE 0 9 / 9 5 ! 0 0 . 0 0 1 0 . 0 0 % 1 0 . 0 0 0 1 0 1 0 . 0 0 0 . 0 0 CORRE

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ANALISE CONTRIBUTlft/A" lolanb ia SXva Feres

Matr.: 0.886498

. M i S S - I S l ! ' : ' ! 'TO N A C I O N A L D O S E G L R O S O C I A L

ORGAO i OCAI : 1)000 i 1 3 0

H i C R l O A O : U . 1 7 J 2 0 7 3 7 8 - 2 A N T O M A A P A R E C I D A B E N T O T O M E C A T E G O R I A : 3 - E M P R E S R I O

P A G I N A : OOs

DATA DE I N S C R I O : 3 1 / 0 3 , 1 9 h - ,

0 7 / 1 0 / 2 0 1 0

r O U A D R A H E r O I N I C I A L : 0 1 I N I C I O DA A T I V I D A D E : 0 3 / 1 9 8 5


C O N T R I B U I N T E I N D I V I D U A L *

P E R C C O N T R I B U I O CL S I T U A O C O N T R I B U I O D I F E R E N A


I / 9 5 1 0 0 . 0 0 1 0 0 0 % 1 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 C O R R E

. 2 / 9 5 1 0 0 . 0 0 1 0 0 0 % 1 0 . 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 CORRF

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0 2 / "1, 1 0 0 0 0 1 0 0 0 % 1 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 . 0 0 CORRF

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0 6 / 9 0 9 7 4 5 4 2 0 0 0% 1 1 4 9 0 0 6 0 1 1 2 0 0 - 2 9 0 A Mr.N

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0 9 / 9 0 9 7 4 5 4 2 0 0 0 % 1 1 4 9 0 0 6 0 1 1 2 0 0 - 2 9 0 1. Mi' t:

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1 2 / 9 6 5 7 4 5 4 2 0 0 0 % 1 1 4 9 0 0 6 0 1 1 2 0 0 - 2 9 0

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ASr3/T. LAGOAS/MS I R N4.

ANALISE CONTRIBUTIIVA f/i' loluidi da SXv3 Feiteir

Matr.: 0886498

::;:S-:I;.ST;TUTO N A C I O N A L D O S E G U R O S O C I A L

O R G A O L O C A L : 0 6 0 0 1 : 3 0

L I I S C R J C A O : 0 1 1 7 1 2 0 7 3 7 8 - 2 A N T O N I A A P A R E C I D A B E N T O T O M E C A T E G O R I A : 3 - E M P R E S R I O

P A G I N A : 0 0 6

D A T A D E I N S C R I O : 3 1 / 0 3 , 1 9 8 5

0 7 / 1 0 / 2 0 1 0

K O A D R A K E U T O I N I C I A L : 0 1 I N I C I O D A A T I V I D A D E : 0 3 / 1 9 8 5

IA7R ICUI.A . : 0 9 2 9 7 0 0 A S S I N A T U R A


P E R C C O N T R I B U I O C L S I T U A O C O N T R I B U I O D I F E R E N A


0 . / 9 ~. l 2 0 . 0 0 2 0 . 0 0 % 2 4 . 0 0 0 1 0 2 4 . 0 0 0 . 0 0 CORRE

0 2 / 9 >; I 2 0 . 0 0 2 0 . 0 0 % 2 4 . 0 0 0 1 0 2 4 . 0 0 0 . 0 0 CORRE

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j RFSf. LAp&MS

M' lolanda da Silva Ferreira Matr.: 0.886496

S S S - i l S S i ; T U 7 0 NACIONAL DO S E G U R O S O C I A L P A G I N A : 0 0 7

ORGAO L O C A I . : 0 6 0 0 I I 3 0 DATA DE I N S C R I O : 3 1 / 0 3 , 1 9 K 5 l l l . S C R I C A O : 0 1 1 7 1 2 0 7 3 7 8 - 2 A N T O N I A A P A R E C I D A B E N T O TOME C A T E G O R I A : 3 - E M P R E S R I O 0 7 / 1 0 / 2 0 1 0

E U O U A D R A H E N T O I N I C I A L : 0 1 I N I C I O DA A T I V I D A D E : 0 3 / 1 9 8 5


C O N T R I B U I N T E I N D I V I D U A L -

COMPFT S A L R I O P E R C C O N T R I B U I O D E V I D A

CL S I T U A O C O N T R I B U I O

R E C O L H I D A

D I F E R E N A UF O H J E R

o . ; / o o 1 5 0 . 0 0 2 0 . 0 0% 3 0 . 0 0 0 3 0 0 . 0 0 - 3 0 . 0 0 D E 3 I T

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0 0 / 0 0 1 5 1 . 0 0 2 0 . 0 0 % 3 0 . 2 0 0 3 0 3 0 . 2 0 0 . 0 0 CORRE

1 5 1 . 0 0 2 0 . 0 0 % 3 0 2 0 0 3 0 3 0 . 2 0 0 . 0 0 CORRE

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0 9 / 0 0 15 1 . 0 0 2 0 . 0 0 % 3 0 2 0 0 3 0 3 0 2 0 0 0 0 CORRE

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1 2 / 0 1 , 1 5 ] 0 0 2 0 0 0 % 3 0 2 0 0 5 0 3 0 2 0 0 0 0 CORRF f t 1 . ' ' . ' ' 1 5 1 0 0 2 0 0 0 % 3 0 2 0 0 5 0 3 0 2 0 0 0 0 CORRI-

0 2 / 0 i 1 5 1 0 0 2 0 . 0 0 % 3 0 2 0 0 5 0 3 0 2 0 0 0 0 CORRI-

0 3 / 0 1 ICO 0 5 2 0 0 0 % 3 2 0 1 0 5 0 3 2 0 1 0 0 0 COKRF

0 4 / 0 ! 1 8 0 0 0 2 0 0 0 % 3 6 0 0 0 5 0 3 1 7 1 - 4 2 9 A n t M

B e i : f : . 0 0 0 2 0 0 0 % 0 0 0 0 0

0 5 / 0 1 1 8 0 0 0 2 0 0 0 % 3 6 0 0 0 5 0 3 0 2 0 - 5 8 0 A MEN

3 e r : o 1 . 0 0 0 2 0 0 0 % 0 0 0 0 0

0 6 / 0 : 1 8 0 0 0 2 0 0 0 % 3 6 0 0 0 5 0 3 6 0 0 0 0 0 CORRE

0 / / 0 : 1 8 0 0 0 2 0 0 0 % 3 6 0 0 0 5 0 3 6 0 0 0 0 0 OORH!

0 ' - / O 1 1 8 0 0 0 2 0 0 0 % 3 6 0 0 0 5 0 3 6 0 0 0 0 0 OORR''

0 9 / 0 1 1 8 0 0 0 2 0 0 0 % 3 6 0 0 0 5 0 3 6 0 0 0 0 0 CORRE

.ti/u: 1 8 0 0 0 2 0 0 0 % 3 6 0 0 0 5 0 3 6 0 0 0 0 0 CORRF

' o ; 1 8 0 0 0 2 0 0 0 % 3 6 0 0 0 5 0 3 6 0 0 0 0 0 CORRE

1 8 0 0 0 2 0 0 0 % 3 6 0 0 0 6 0 3 6 0 0 0 0 0 CORRF

1 R 0 0 0 2 0 0 0 % 3 6 0 0 0 6 0 0 3 6 - 3 5 6 4 A ML::

0 0 0 2 0 0 0 % 0 0 0 0 0

( 2 / 0 2 1 8 0 0 0 2 0 . 0 0 % 3 6 . 0 0 0 6 0 D . 3 6 - 3 5 6 4 A MFI-.

BGfif f . 0 0 0 2 0 . 0 0 % 0 . 0 0 0 0

0 3 ' 0 2 1 8 8 7 5 2 0 0 0 % 3 7 . 7 5 0 6 0 3 7 . 7 5 0 . 0 0 CORRF

0 4 / 0 2 2 0 0 0 0 2 0 . 0 0 % 4 0 . 0 0 0 6 0 4 0 . 0 0 0 0 0 CORRF

0 5 / 0 2 2 0 0 0 0 2 0 0 0 % 4 0 . 0 0 0 6 0 4 0 . 0 0 0 0 0 CORRb

0 6 / 0 2 2 0 0 0 0 2 0 0 0 % 4 0 . 0 0 0 6 0 4 0 . 0 0 0 0 0 CORRE

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o:-. , 0 2 2 0 0 . 0 0 2 0 . 0 0 % 4 0 . 0 0 0 6 0 4 0 . 0 0 0 . 0 0 CORRE

0 9 / 0 2 2 0 0 . 0 0 2 0 . 0 0 % 4 0 . 0 0 0 6 0 4 0 . 0 0 0 . 0 0 CORRF

1 0 / 0 2 2 0 0 . 0 0 2 0 . 0 0 % 4 0 . 0 0 0 6 0 4 0 . 0 0 0 . 0 0 CORRF

1 1 / 0 2 2 0 0 . 0 0 2 0 . 0 0 % 4 0 . 0 0 0 6 0 4 0 . 0 0 0 . 0 0 CORRF

, z / 0 2 2 0 0 . 0 0 2 0 . 0 0 % 4 0 . 0 0 0 8 0 4 0 . 0 0 0 . 0 0 CORR:-.

ATENO: A PARTIR DE 12/99 OS DBITOS LANADOS NO VALOR MNIMO PODEM SER RECOLHIDOS ATE O VALOR MXIMO DA CLASSE INICIAL VIGENTE

TRATANDO-SE DE ATIVIDADE CONCOMITANTE, O VALOR LANADO JA ESTA LIMITADO AO MXIMO PERMITIDO

ANALISE CONTRIBUTll^ H 1 1

ANALISE CONTRIBUTI

: i : : ; . s - I N S T I T U T O N A C I O N A L D O S E G U R O S O C I A L

O K G A O L O C A L : 0 6 0 0 l i 3 0

I N S C R I O : 0 1 1 7 1 2 0 7 3 7 8 - 2 A N T O N I A A P A R E C I D A B E N T O T O M E

ARFBfll LAGOAS/MS

W to/anda da Silva Ferreira Matr: 0.886498

C A T E G O R I A : 3 - E M P R E S R I O

P A G I N A : (>(:<

D A T A D E I N S C R I O : 3 1 / 0 3 , l ' ) i

0 7 / 1 0 / 2 0 1 0

E N O U A D R A M E N T O I N I C I A L : 0 1 I N I C I O D A A T I V I D A D E : 0 3 / 1 9 8 5


C O N T R I B U I N T E I N D I V I D U A L -

P E R C C O N T R I B U I O C L S I T U A O

D E V I D A

C O N T R I B U I O D I F E R E N A

R E C O L H I D A

2 0 0 . 0 0 2 0 . 0 0 .

2 1 0 . 0 0 2 0 . 0 0 %

2 1 0 . 0 0 2 0 . 0 0 %

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0 . 0 0

CORRE

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CORRE

M I N I S T R I O DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

CADASTRO GERAL

CEI 70.005.75958/01 Nome : ANTONIA APARECIDA BENTO TOME

Nome Fantasia

Imp. CND : N VC : 4 - OUTRAS

CNAE Fiscal: 9609299 - OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIOS PESSOAIS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE CNAE : 93092 - OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIOS PESSOAIS,NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE Nat. Jur : 4030 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SEM EMPREGADO DRF/ARF: 06.001.09.0 Logradouro : SITIO COQUEIRAL - ZONA RURAL Bairro : CEP : 79670-000 Municpio : 060232 BRASILANDIA UF : MS Fone: Fax :

End. Correspondncia | Lougradouro : BRASILANDIA

Bairro : Municpio : 06023 BRASILANDIA E-mail :

CEP : 79670-000 U F : MS

Complementos: Dt Primeiro Vinculo: 01/01/1986 Dt Incio CNPJ: SAT : 8079900 - OUTROS SERVIOS DIVERSOS NAO CLASSIFICADOS FPAS : 2056 - CONTR.INDIV.-TIT/SOCIO MICRO/PEQUENA EMPRESA-INDEN.ATE 03/95

Situao : 01 ATIVA - 01/01/1986

Inscrio Estadual : Inscrio Municipal

Registro na Junta Comercial : Cartrio :

Vinculos :

_ CPF 075.471.428-42 Nome : ANTONIA APARECIDA BENTO THOME 4P Endereo : RUA HLIO MARTINEZ JNIOR , 1351 Bairro : CENTRO

Municpio : 060232 Cidade : BRASILANDIA UF : MS CEP : 79670-000 Tel.: E-mail : Qualificao : 34 - TITULAR Perodo de Atuao : 01/10/1986 a

oJftiago p a r c o s Ajidrade OABA

EXMO. SR. DR. FLVIO DE BARROS CUNHA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL CAMPO GRANDE - MS.

.o comoc

R E Q U E R I M E N T O

A s s u n t o : Optante pelo parce lamento da Lei 11.941 /2QO9~que^-noZ ! jgue conso l idar seus db i tos e efet ivar o parcelame^|g^-y; ; - ; j consec

ANTONIA APARECIDA TOME, brasileira, viva, produtora rural, titula da cdula de Identidade RG n 13902644 SSP/SP, e CPF: 075.471.428-42, endereo para correspondncia na Rua dolo Guastaldi, n. 555, centro, Brasilndia-MS, CEP: 79.760-000, por intermdio de seu advogado, Thiago Marcos Andrade Juzenas, regularmente inscrito na OAB/MS sob n. 13.551, titular do CPF n. CPF: 973 .127 .621 -15 , (procurao anexa) com escritrio profissional situado na rua Vicente Fernandes, n. 1147, Jardim Mo Amiga, Brasilndia-MS, CEP: 79.760-000, vem por meio deste expor e ao final REQUERER o quanto segue:

1 - A requerente optante pelo Parcelamento de Dvidas No Parceladas Anteriormente, artigo 1 o . - RFB, Dbito Previdencirio, Lei 11.941 de 2009, aderido em 24/11/2009, cujo objeto trata-se de contribuio previdenciria devida por contribuinte individual.

Rua Vicente Fernandes, 1147 J d . Mo Amiga, CEP 79670-000 Braslndia-MS, Fone (67)3546 2248 e-mail: [email protected]

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2 - Ocorre que a situao da requerente encontra-se como deferido no aguardo de informaes para consolidao, porm no logra xito em consolidar o dbito confessado, mesmo tendo cumprido dentro dos prazos estabelecidos todas as exigncias deste parcelamento, inclusive, no estabelecido pela Instruo Normativa RFB n. 1.049/2010 de 30/06/2010, conforme detalhado abaixo.

a) Dia 24 de novembro de 2009 foi aderido ao Parcelamento; b) Dia 25 de junto de 2010 houve a opo pela incluso da totalidade dos

dbitos;

c) Dia 26 de julho de 2011 foi protocolizado junto a Receita Federal, agencia Trs Lagoas-MS, o Termo de Confisso de Dvida e Discriminao de Dbitos - Discriminao dos Dbitos Confessados, a Anlise Contributiva e Cpia do Documento de Identificao do Sujeito Passivo, conforme determina alneas A, B e D do Inciso II, Artigo 2 o . da Instruo Normativa R.F.B n. 1.049/2010 de 30/06/2010.

d) Dia 03 de maio de 2011, aps a abertura do prazo para consolidao referente a Pessoa Fsica, houve vrias tentativas de consolidao, porm mesmo tendo cumprido corretamente todas as etapas do parcelamento, constou no sistema da consolidao a mensagem de que no foram encontrados dbitos que possam fazer parte desta modalidade.

e) Com a abertura de novo prazo para a consolidao a partir de 10 de agosto de 2011, houve novas tentativas de consolidao por parte da requerente, mas aparecia a mesma resposta data anteriormente, qual seja, no foram encontrados dbitos que possam fazer parte desta modalidade.

f) No dia 19 de agosto de 2011 a requerente protocolizou na Receita Federal, agncia de Trs Lagoas-MS requerimento solicitando providencias quanto ao problema apresentado na consolidao e at o momento no recebeu nenhuma resposta formalmente.

Rua Vicente Fernandes, 1147 Jci. Mo Amiga. CEP 79670-000 Brasilndia-MS, Fone (67)3546 2248 e-mail: thimaiuz@hotmaii com

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oJTtiago p a r c o s A&&\

g) Registra-se que na oportunidade do protocolo citado no item acima "f", a requerente, por seu contador, recebeu orientao do Servidor da Receita Federal de Trs Lagoas-MS, que deveria continuar pagando as parcelas mensais (R$ 50,00) e aguardar at a soluo do caso.

h) Como j se passaram mais de um ano desde o prazo da ultima consolidao e no foi obtido qualquer resposta, a requerente por intermdio de seu advogado, no dia 21 de fevereiro de 2013, procurou resposta quanto a situao da requerente, junto esta agencia de Campo Grande-MS, tendo sido atendido pelo Servidor responsvel pelo Setor Previdencirio, do qual informou que o caso em tela est pendente de envio de uma autorizao expedida pelo INSS que diferente da Anlise contributiva, afirmando ainda que sem referido documento no possvel consolidar o parcelamento da requerente.

i) Diante a informao obtida no item 'h', a requerente no dia 28 de fevereiro de 2013 solicitou informaes junto ao INSS, requerendo explicaes sobre referida autorizao, uma vez que o nico documento fornecido pelo INSS foi a analise contributiva.

j) No dia 05 de abril de 2013 o INSS respondeu a solicitao da requerente, no afirmando nada sobre a necessidade de expedio de autorizao do INSS para que a Receita Federal proceda com o parcelamento.

k) Por fim, registra-se que na Instruo Normativa RFB n. 1.049/2010 que regulamentou o parcelamento da Lei 11.941 de 2009, no h qualquer previso desse documento a ser expedido pelo INSS, ou seja, uma autorizao, requerendo to somente a Anlise Contributiva, bem como os demais documentos que foram devidamente providenciado pela requerente conforme relatado acima, e documentos anexo.

regulares, que todos os procedimentos previstos foram devidamente respeitados e 3 - Desta feita, certo de que os pagamentos das parcelas esto

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que est apenas aguardando a consolidao, porm a requerente no est conseguindo prestar as informaes necessrias consolidao, Requer de V. Exa. providencias no sentido de esclarecer e regularizar a situao da requerente, para que possa ser escolhido o nmero de prestaes efetivando a consolidao.

4 - Certo de poder contar com a rpida colaborao e presteza ao presente caso, reitero votos de perfeita estima e distinta consideraes.

Brasilndia/MS p/ Cam , 08 de maio de 2013.

Advogado - OAB/MS,

Rol de documentos anexo: k K W O J p o r riUiBITICIDRtt i f i r m a fetiimMmmmmmm (DirilAGO IWsTDb ANDRADt J U 2 R # t * m w ^ D a u j r e , B r a s i l * d i a , q u i n t a - f e i r a , 2 3 d e m a i o d e 2 0 1 3 - l = 3 8 h * * * u m l e s t e m u n h o r V d a v e r d a d e 7 K _ ^ ^ ^ - v - - * - ^ m

w L k 5,5*; - bELO DibfifiL: vfy70^Q(Mmmmmmmmm^ ^ t j f l E . j u s . b r / c o r r e q e d o r i a * ^ ^

1. Pedido de parcelamento; &

2. Requerimento de adeso; W

3. Confirmao de requerimento de actk j u ; 4. Recibo de pedido de parcelamento;

5. Recibo da declarao da incluso da totalidade dos dbitos do parcelamento;

6. Protocolo de entrega de carnes de contribuio junto ao INSS; 7. Anlise Contributiva;

8. Termo de Confisso de Dvida e descriminao de dbitos;

9. Resposta de que no foram encontrados dbitos que possam fazer parte dessa modalidade, no momento da consolidao (dia 31/08/2011);



12. Requerimento solicitando explicao quanto a no consolidao feito junto a agencia da Receita Federal de Trs Lagoas-MS;

13. Requerimento junto ao INSS para explicar sobre necessidade de autorizao acompanhando a anlise contributiva;

14. Resposta do INSS sobre a sua desnecessidade.

Rua Vicente Fernandes, 1147 Pgina 4 de 4 Jd. Mo Amiga, CEP 79670-000 Brasilndia-MS, Fone {67)3546 2248 e-mail: [email protected]

PROCURAO

A N T O N 1 A A P A R E C I D A T H O M E , brasileira, viva, produtora rural, portadora da cdula de Identidade

RG nO 13902644 SSP/SP, e CPF: 075.471.428-42, Endereo SITIO COQUEIRAL, Brasilndia-MS, aqui qualificado como OUTORGANTE pelo presente instrumento particular de procurao e na

melhor forma do direito, nomeia e constitui seu bastante procurador o advogado, T H I A G O M A R C O S

A N D R A D E J U Z E N A S , brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ MS sob o n. 13.551, com

escritrio profissional situado /na Avenida Manoel Vicente, 1417, Jardim Camargo, em Brasilndia-

MS, CEP 79670-000, onde dever receber intimaes e notificaes de estilo, a quem confere

amplos e ilimitados poderes para o FORO E M GERAL, principalmente os de clusula "ad e extra judicia", em qualquer juzo, Instncia, Tribunal, Delegacias e Reparties Pblicas, podendo, para tanto, propor contra quem de direito as aes competentes e defender nas contrrias, receber e dar

quitao, bem como levantar alvar judicial, prestar declaraes, nomear preposto, opor excees de qualquer natureza, reconvir, requerer medidas preventivas, preparatrias e incidentes, produzir

provas, nomear e impugnar peritos, solicitar abertura e acompanhar inquritos policiais, oferecer

queixa-crime, apresentar representaes e delas retratar-se, prestar e solicitar informaes escritas

ou verbais necessrias ao desempenho de suas funes, seguindo umas e outras at final deciso,

usando dos recursos legais e acompanh-lo; conferindo-lhe ainda, poderes especiais para receber

citao inicial e intimaes, confessar, reconhecer a procedncia do pedido, desistir, transigir, firmar

compromisso ou acordos judiciais e extrajudiciais, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ao agindo em conjunto ou separadamente, para, em quaisquer processos ou procedimentos contenciosos ou administrativos, defender os direitos e interesses do(a) outorgante; podendo ainda substabelecer esta em outrem, com ou sem reserva de iguais poderes, e renunciar os poderes aqui

conferidos, dando tudo por bom firme e valioso. B E M C O M O , REPRESENTAR A OUTORGANTE JUNTO A

R E C E I T A FEDERAL E PROCURADORIA GERAL D A F A Z E N D A N A C I O N A L .

Brasilndia/MS, 20 de fevereiro de'2013.-

A N T O N I A A P A R E C I D A T H O M

CARTRIO DE I o OF lCIO DE NOTAS E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Alameda Professor Arthur Hoffig, 781 - Centro - Fone/Fax: (57) 3 5 4 6 - 1 2 1 7 - Brasndia - MS

Tabeli e O f i c i a l - T E R E S A OLIVEIRAARRUDA / S u b s t i t u t o - Alaor de Arruda Neto

Rua V icen te Feri

JMi Ti'"!iW. uG

D a i t e , }'ror,v.:U ,,

Parcelamento da Lei n 11.941

Pedido de Parcelamento da Lei n 11.941, de 2009 Autorizao para Implementao de Endereo Eletrnico (Caixa Post

Dados do contribuinte CPF: 075.471.428-42 Nome: ANTONIA APARECIDA BENTO TOME

Implementao de endereo eletrnico (habilitao da caixa postal do e-CAC) realizada com sucesso, que ser vlido para todos os parcelamentos da Lei n 11.941, de 2009.

de 1

Continuar

ittps://cav.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ATSPO/paexWeb.app/Leil 1941/Adesao/AdesaoAutorizacao... 18/11/2009


P e d i d o d e P a r c e l a m e n t o d a Lei n 1 1 . 9 4 1 , d e 2 0 0 9 R e q u e r i m e n t o d e A d e s o /%?* Maria Cantas*


Escolha as modalidades de parcelamento:

DBITOS ADMINISTRADOS PELA PGFN Parcelamento de Dvidas No Parceladas Anteriormente Q Previdencirios [j Demais dbitos

Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Paes e Parcelamentos Ordinrios [ J Previdencirios O Demais dbitos

DBITOS ADMINISTRADOS PELA RFB Parcelamento de Dvidas No Parceladas Anteriormente [ j Previdencirios

Demais dbitos

Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Paes e Parcelamentos Ordinrios [j Previdencirios Demais dbitos

Sero tratados como dvidas no parceladas anteriormente os dbitos vencidos at 30 de novembro de 2008, parcelados nos termos da Lei n 10.522, de 2002, cuja primeira solicitao de parcelamento ordinrio tenha sido efetuada a partir do dia 28 de maio de 2009 no mbito da PGFN ou da RFB.

Na '-'otese em que exista dbito na situao acima referida e se pretenda parcel-lo, dever ser assinalada a modalidade "PJ^elamento de Dvidas No Parceladas Anteriormente" e efetuado pedido de desistncia do respectivo parcelamento na op^ro "Desistncia de Parcelamentos Anteriores".

ATENO:

Continuar

iltps://cav.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ATSPO/paexWeb.app/Leil 1941/Adesao/AdesaoReq_P3.asp 18/11/2009


Pedido de Parcelamento da Lei 11.941, de 2009 Confirmao do Requerimento de Adeso


DBITOS ADMINISTRADOS PELA RFB Parcelamentos de Dvidas No Parceladas Valor da I a Parcela Anteriormente

Previdencirios R$ 50,00

Ao confirmar o(s) pedido(s) de parcelamento, sero gerados para impresso o(s) Darf para pagamento da I a prestao. O(s) pagamento(s) dever(ao) ser efetuado(s) at o ltimo dia til do ms corrente.

O Recibo do Pedido de Parcelamento ficar disponvel para consulta ou impresso pela opo "Impresso de Recibos".

Confirma

ittps://cav.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ATSPO/paexWeb.app/Leil 1941/Adesao/AdesaoConfrmaca... 18/11/2009

'arcelamento da Lei n 11.941

MINISTRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil

CPF: 075.471.428-42 Nome: ANTONIA APARECIDA BENTO TOME

RECIBO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DA LEI N 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009

A pessoa fsica acima identificada solicitou Parcelamento de Dvidas No Parceladas Anteriormente - art. I o - RFB - Dbitos Previdencirios, de que trata a Lei n 11.941, de 2009.

Este pedido de parcelamento somente produzir efeitos com o correspondente pagamento da primeira prestao, em valor no inferior a R$ 50,00, que deve ser efetuado at o ltimo dia til de 11/2009, com cdigo de receita 1233.

O Darf para pagamento da I a prestao est disponvel para impresso nas pginas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Internet.

Confirmao recebida via internet pelo Agente Receptor SERPRO em 18/11/2009 s 16:11:52 (horrio de Braslia). Rec ibo:00094775189952592930

Efetuado com Cdigo de Acesso CPF: 075.471.428-42

i t tps://cav.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ATSPO/paexWeb.app/Leill941/Impressao/AdesaoRecibo_.. . 18/11/2009

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S f i r o t r i r i a a , i R e c e / l a F e d e i a l iiti9& f r o c u i a d o r i a - G e r a l d a F a z e n d a N a c i o n a l

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N o m e : a m t o n i a A " A R [ - C I D A B r N T O T O M E

U s u j e i t w p.- issi^o fliinia i n d i c a d o d e c l a r o u q u e aps, l o n s u i t a i < > i d t - r v j i u o , m i i i - . - i i i ! ' . n o p a r c e l a m e n t o cl.i L r i n v ' 1 1 . 9 4 1 , r ie y / d e m - m . ' (ue atc:;i i,;u r f v i u i S ' t o s u r e v >s'u""- : i r i " e i - - ;.! - v d r - t r ; : ' .

Ari S. . i:.,- , i R e c e b e I- "( l i ' "i ! i >, ; '- v . ;> ; : . . 'i d ' 1 ' . : .: u c v s i. RliCi-)i - i i h m h !Co-. ' " \ i i r s u - . . n - n ; ' ; . u - r : '.- i --. i.i : . , j{ i | i-Uit.n P G F N ' R i ' B n " ' L i , c i e D d e i i o v e m b i o c h '

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PROTOCOLO DE ENTREGA DE CARNES

ARFB/T. LAGOAS;,

F L t f - J ^ L

Ao Instituto do Seguro Social Brasilndia(MS)

Conforme solicitao de Anlise Contributiva da senhora ANTONIA APARECIDA BENTO TOME. a fim de instruir o processo de PARCELAMENTO da mesma, de acordo com a Instruo Normativa R.F.B. n" 1.049 de 30 de junho de 2.010. venho por meio deste certificar que estou entregando dos seguintes carnes de recolhimento de INSS. conforme segue abaixo relacionado:

1) 03/1985 11/1985; 2) 12/1985 07/1986; 3) 07/1993 05/1994; 4) 05/1995 03/1996; 5) 01/1997 11/1997; 5-B) 12/1997 10/1998; 6) 11/1998 04/1999 e 05/2000 01/2001; 7) 02/2001 01 /2002. exceto 08/2001; 8) 02/2002 11/2002; 9) 12/2002 06/2003; 10) 11/2004 10/2005; 11) 11/2005 12/2006; 12)01/2007 12/2007: 13)01/2008 12/2008: 14)01/2009 12/2009; 15)01/2010 08/2010.

A contribuinte no possui os carnes das seguintes competncias 08/1986 06/1993, 06/1994 04/1995. 04/1996 12/1996 e 07/2003 10/2004, porm, houve recolhimento das seguintes competncias referentes a estes perodos:

08/1986 e 09/1986, 11/1986 04/1988, 08/1988 01/1989, 04/1989 08/1989, 11/1989 05/1990, 07/1990 11/1990, 02/1991 09/1991, U /1991 e 12/1991, 03/1992 07/1992, 10/1992 01/1993, 03/1993 06/1993, 06/1994 01/1995, 04/1996 06/1996 e 08/1996 12/1996.

Todas essas competncias listadas acima apesar do contribuinte no possuir os carnes para apresentao, por motivo de extravio, foram devidamente recolhidas e constam no relatrio CONSULTA DE RECOLHIMENTOS emitido pelo CN1S. obtido pelo contribuinte em 13/11/2009.

Atenciosamente.

Brasilndia(MS), 04 de outubro de 2.010.

L E A N D R O ALVES ESC. BRASILANDIA.

M I N I S T R I O DA F A Z E N D A Secretaria da Receita Federal do Brasil

T E R M O DE C O N F I S S O DE DVIDA E D I S C R I M I N A O DE D B I T O S Excludo: Formatado

Nome do Contribuinte: Antonia Aparecida Bento Tome

CPF: 075.471.428-42 CEI:

Endereo: Stio Coqueiral - s n - Zona Rural

Municpio: Brasilndia

Nome do Mandatrio (se for o caso): CPF do Mandatrio (se for o caso): _

UF: M.S CEP: 79.670-000

DECLARAO O contribuinte acima identificado, para fins de posterior indicao de dbito(s) a ser(em)

parcelado(s) na modal idade de parcelamento de dividas no parceladas anteriormente, de que trata a Portaria Conjunta P G F N / R F B n 2 6. de 22 de ju lho de 2009. confessa seu(s) dbho(s) relativo(s) (s) contribuio(es) previdenciria(s) jun to Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) . conforme Discriminao dos Dbitos Confessados constante deste Termo.

Declara ainda estar ciente de que o presente Te rmo:

a) importa em confisso irretratvel da dvida e configura confisso extrajudicial, nos termos dos artigos 348 . 353 e 354 do Cdigo de Processo Civil: e

b) servir exclusivamente para a confisso da d \ ida pelo sujeito passivo, e a sua assinatura no implicara:

i. concesso dos benefcios ou o deferimento dos parcelamentos de dbitos de que trata a Portaria Conjunta P G F N / R F B n 2 6. de 2009; e

ii. dispensa do cumpr imento de quaisquer exigncias para a consol idao dos dbi tos a serem parcelados, inclusive quanto apresentao das informaes necessrias consol idao do parcelamento em relao ao(s) dbito(s) ora confessados.

Trs Lagoas (MS) . 26 de ju lho de 2.010. Local e data

Assinatura do Contr ibuinte/Mandatr io

Telefone para contato: (67) 3546-1481 Tos. Seg. Social

Ma:.: 0865982

T E R M O DE C O N F I S S O DE DVIDA E D I S C R I M I N A O DE D B I T O S


Nome do Contr ibuinte: Antonia Aparec ida Bento Tome

CPF: 075.471.428-42 CEI:

Categoria (Marcar com "X") Contribuinte Individual

Segurado especial

Empregador domstico

Exercente de mandato eletivo - opo de que trata o art. 52 da Portaria MPS 133, de 2 de maio de 2006


Competncia (MM/AAAA) Segurado 1 Empregador Domstico 2 TOTAL (SOMA) 10/1986 INDENIZAO 05/1988 INDENIZAO 06/1988 INDENIZAO 07/1988 INDENIZAO 02/1989 INDENIZAO 03/1989 INDENIZAO 09/1989 INDENIZAO

^ 0 / 1 9 8 9 INDENIZAO B>/1990 INDENIZAO ^ 2 / 1 9 9 0 INDENIZAO

01/1991 INDENIZAO 10/1991 INDENIZAO 01/1992 INDENIZAO 02/1992 INDENIZAO 08/1992 INDENIZAO 09/1992 INDENIZAO 02/1993 INDENIZAO 02/1995 INDENIZAO 03/1995 INDENIZAO 04/1995 INDENIZAO 07/1996 INDENIZAO 05/1999 INDENIZAO 06/1999 INDENIZAO 07/1999 INDENIZAO 08/1999 INDENIZAO 09/1999 INDENIZAO 10/1999 INDENIZAO 11/1999 INDENIZAO 12/1999 INDENIZAO 01/2000 INDENIZAO 02/2000 INDENIZAO 03/2000 INDENIZAO

Brasi lndia(MS), 26 de j u lho de 2 . 0 I 0 . ^ , Loca l e data

:ortribui Assinatura do Contr ibuin te /Mandatr io

' Valor correspondente contribuio descontada do empregado domstico o i 5 corresponde contribuio prpria do contribuinte individual/segurado especial/exercente de mandato eletivo. 2 Valor correspondente contribuio patronal do empregador domstico.

agoas - M S

e ia Caetano Tc. 3eg. Social

Mat:0885962 V o l o c o l o

T E R M O DE C O N F I S S O DE DVIDA E D I S C R I M I N A O DE D B I T O S


Nome do Contr ibuinte: Antonia Aparecida Bento Tome

CPF: 075.471.428-42 CE1:

Categoria (Marcar com "X") X Contribuinte Individual

Segurado especial Empregador domstico

Exercente de mandato eletivo - opo de que trata o art. 5 ? da Portaria MPS 133, de 2 de maio de 2006

Competncia (MM/AAAA) CONTRIBUIO DEVIDA (Valor Onqinal)

Competncia (MM/AAAA) Segurado 1 Empregador Domstico 2 TOTAL (SOMA) 04/2000 INDENIZAO 08/2001 INDENIZAO 07/2003 INDENIZAO 08/2003 INDENIZAO 09/2003 INDENIZAO 10/2003 I INDENIZAO 11/2003 INDENIZAO 12/2003 INDENIZAO 01/2004 INDENIZAO 02/2004 INDENIZAO 03/2004 INDENIZAO 04/2004 INDENIZAO 05/2004 INDENIZAO 06/2004 INDENIZAO 07/2004 INDENIZAO 08/2004 INDENIZAO

109/2004 INDENIZAO 10/2004 INDENIZAO

Brasi lndia(MS), 2.6 de j u lho de 2.010. Local e data

Assinatura do Contr ib\ i inte/Mandatr io

' Valor correspondente contribuio descontada do empre corresponde contribuio prpria do contribuinte individu especial/exercente de mandato eletivo. Valor correspondente contribuio patronal do empregauor uomesuco.

3 0 0 1 / 1 3

*"%!X Ministr1?

Negociao

Opes da Lei 11.941, de 2009

No fo ram encont rados dbi tos que possam fazer par te desta moda l idade. Caso ex is tam dbi tos enquadrados nesta modal idade e que no es te jam sendo apresentados aqu i , ob tenha maiores esc larec imentos no i tem Or ientao ou procure a un idade da RFB de seu domic l io t r i bu t r io .

Ok

msim 4 2 -Fl.rV

Aa.A(ta).-yrt.:M53ia

https://\\^-u4.cav.receita.fazenda.gov.br/SERVlCOS/ATSPO/PAEXWEB.APP/Negociacao.a.. . 31/08/2011

Opes da Lei 11.941, de 2009

No foram encontrados dbitos que possam fazer parte desta modalidade. Caso existam dbitos enquadrados nesta modalidade e que

1 no estejam sendo apresentados

1 aqui, obtenha maiores

esclarecimentos no item Orientao ou procure a unidade da RFB de seu

domiclio tributrio.

03/05/2011

O p e s d a Le i 1 1 . 9 4 1 , d e 2 0 0 9

No fo ram encont rados dbi tos que possam fazer par te desta moda l idade. Caso ex is tam dbi tos enquadrados nesta moda l idade e que no es te jam sendo apresentados aqu i , ob tenha maiores esc larec imentos no i t em Or ientao ou procure a un idade da RFB de seu domic l io t r i bu t r io .

- n i j f r I w i WOT.LAGGASAS

JL

Ok l

hups: uuw4.cav.receita.fazenda.gov.br/SERVlCOS/ATSPO/PAEXWEB.APP/Negociacao.a. . . '10/08/2011

H E S C R I T R I O B R A S L A N D I A

| Asscssoria Fiscal, Contbil e Agropecuria CELSO MESSIAS DA SILVA ; F o n e : ( 6 7 ) 3 5 4 6 - 1 4 3 1

Bras i India(MS) , 11 de agos to de 2 0 1 1 .

Receita Federal do Brasil Agncia Trs Lagoas (MS)

Assunto: Parce lamento Lei 11.941/2009

/ / V TER ES SA D O: Contribuinte Antonia Aparecida Bento Tome. brasileira. \ i \ a . produtora rural, portadora do CPF sob o n 075.471.428-42. Endereo para correspondncia: Rua dolo Guastaldi - n 555. centro. Brasilndia(MS). CEP: 79.670-000.

DESCRIO DOS FATOS: Sou optante pelo Parcelamento de Dvidas No Parceladas Anteriormente. Artigo 1 - RFB. Dbito Prcvidencirios. Lei 11.941 de 2009. aderido em 24/1 1/2009. e se encontra na situao de deferido no aguardo de inonnaes para consolidao. Fiz a opo pela incluso da totalidade dos dbitos no dia 25 06 '2010. O dbito objeto do parcelamento se trata de contribuio previdenciria devida por contribuinte individual. No dia 26/07/201 1 protocolei na Receita Federal. Agencia de Trs Lagoas(MS). o Termo de Confisso de Dvida e Discriminao de Dbitos - Discriminao dos Dbitos Confessados, a Analise Contributiva e Cpia do Documento de Identificao do Sujeito Passivo, conforme alneas A. B e D do Inciso 11. Artigo 2. I.N. R.F.B n 1.049/2010 de 3 W 2 0 1 0 . No dia 03/05/201 1. aps a abertura do pra/o para consolidao ref. a Pessoa Fsica, tentei fazer a consolidao, porm, mesmo tendo cumprido corretamente todas as etapas do parcelamento, constou no sistema da consolidao a mensagem dc qtie no foram encontrados dbitos que possam lazer parle desta modalidade, cf. pgina em anexo, impressa do site da Receita federal no dia da lentalixa da consolidao. Ocorrido isso entrei em contato via telefone com a Receita Federal e foi orientado de que deveria aguardar a soluai) do caso. Com a abertura de novo prazo para a consolidao a partir do dia 10/08/2011. tentei faz-la nowimcnte. mas apareceu a mesma mensagem do dia 03/05/201 1. cf. pgina anexo, impressa do site da Receita Federal, de que no foram encontrados dbitos que possam fazer parte desta modalidade. Todas as parcelas esto devidamente pagas.

PRO VIDNCIAS/SOLICITA O: Conforme, d e t r i t o .ac ima, foram atendidas todas as etapas e exigncias referente a tal parcelamento, portanto. sfyfkito

AJ5FB/T. LAGOAS/I F l . n _ ~ L < L

/ a Mi

que regularize tal situao para que eu possa fazer a consolidao ate o dia X 2 t , , , (prazo linal). Caso no seja possvel por parte da Receita Federal a correo deste problema no sistema at o dia 31/08/2011, solicito orientao, por escrito, de como devo proceder a partir dessa data. caso no consiga fazer a consolidao em decorrncia do problema apresenlado:

a) '.e. devo desistir do parcelamento, deixando de pagar as parcelas mnimas no . alor de RS 50.00. considerando que no ser possvel fazer essa consolidao

c m nenhum momento, em \ rtude da no regularizao do problema por parte da .'.eceita Federal: ou

bi ; 'e . devo continuar pagamento normalmente as parcelas mnimas no valor de RS 5>i.00. considerando que o problema ser resolvido e aberto novo prazo para . msolidao para os contribuinte que se enquadram neste caso.

Atenciosamente.

AN TO NI A APARKCIDA BENTO TOMF. CHF: 075.471.428-42

~4

/jox MtihiCmtam TO*n.-Walr,: W8gt

ILUSTRSSIMO CHEFE DO INSTITUNO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DE BRASILNDIA/MS.

rural, portadora da cdula de Identidade RG nO 13902644 SSP/SP, e CPF: 075.471.428-42, Endereo Sitio Coqueiral, Brasilndia-MS, por intermdio de seu Advogado in fine. ut incluso mandato, vem , respeitosamente presena de V. Sra. REQUERER que se digne de prestar esclarecimentos sobre o procedimento adotado no requerimento da requerente sobre ANALISE CONTRIBUTIVA, protocolizado junto a essa agencia no dia 04 de outubro de 2010 (cpia anexa), haja vista, que segundo informaes obtida junto a Receita Federal, unidade Campo Grande/MS, deveria ter sido apresentado por esse rgo uma AUTORIZAO acompanhada da Anlise Contributiva.

finalidade instruir processo de Parcelamento de dbitos previdencirios, institudo pela Lei 11.941/2009, e regulamentado pela Instruo Normativa R.F.B. n. 1049 de 30 de junho de 2010.

Outrossim, informa que a requerente recebeu to somente a ANALISE CONTRIBUTIVA faltando a AUTORIZAO mencionada pela Receita Federal.

ANTONIA APARECIDA THOM, brasileira, viva, produtora

Referida AUTORIZAO e ANALISE CONTRIBUTIVA teve por

Termos que pede, aguarda-se resposta.

Brasilndia-MS, 27 de fevereiro de 2013

Rua Vicente Fernandes, 1147, Jd. Mo Amiga, Brasilndia-MS, CEP 79670-000, Fone (67)3546 2248 e -ma i l : [email protected]

N S T 7 T U T 0 N A C I O N A L D O S E G I / i O t t A i

: > . R K N C 1 A E X E C U T I V A E M C A M P O G R A N D E / MS

A P S BRASILANDIA MS - SERVIO PBLICO FEDERAL C O M I ' M C A C O

Ao Sr/ Procurador I hiago Marcos Andrade Juzenas Rua. \ iccnle I :ernades. n. 1 147 - Mo Amiga ( .1 I: 7 l>)7(M)()(j- Brasilndia MS

\ S S : W A L I S L C O N T R I B l " ! IVA

Lm resposta, ao requerimento de esclarecimentos, recebido em 28 02 2013. sobre i analise conlr ibut iv a da Requerente Antn ia Aparecida Thome que tem como procurador o l)r. ' 1'hiago Marcos Andrade .lu/enas.

Con lo rme orientao dada por e-mail da SAIS Campo Cirande, in formamos que:

Consta informao de At iv idade E M P R E S R I O com o Incio da Aliv idade em 0 1 . 0 4 . WS5.

' ) empresrio at 28 de novembro de 1W C ) . dever comprovar a retirada />i o - n i h , > r c o u o exerccio da a i i \ i dade: inciso V I Ar t . 84 IN 45'2010. e os recolhimentos devem s e i eleluados atravs de GPS:

\ parlir de abri l de 2003 devera D E C L A R A R em CT IP - Lei 10666 2003.

" 4 I m relao a resl iui io. cabe a Receita Federal do Brasil que jur isd ic iona o domic i l io i nbu ta i i o do sujeito passivo, analisar e decidir sobre o requerimento de resii iuio. v.onlornie o disposto no A r i . 3 da Portaria Conjunta N 3 de - de junho de 200-.

" \ realizao de anlise contr ibut iva foi dispensada para a concesso de beneiieos ao-segurados eontr ibuinte indiv idual e facu l tam o. a partir de 23 de dezembro de 2004. atravs da I .VCO \ O R M A U V A MPS SPS N 5 e por analogia deixamos de executa-la nos c i | i !cr imci i ios independentemenle de requerimento de beneficio, unia vez que com a edio da I ei ' ' . n T I . Je 2o de novembro de l1)1)'-;.

0 segurado contr ibuinte indiv idual passou a contr ibua iL ico ido com a reii iunerao auferida e com a extino da escala de salrios base pela MeduL, Pr.-v i M i r m n 83. de 12 de dezembro de 2002. convert ida na Lei n" 10.666. de 08 de maio ile 2 0 " ; . a iiialise contr ibut iva perdeu a sua funo.

Brasi lndia. 05 de abri l de 2o I 3

-/

13 Condoc - web > acessos:6'-tfiS3

M I N I S T R I O D A F A Z E N D A

S E C R E T A R I A D A R E C E I T A F E D E R A L D O B R A S I L

D E L E G A C I A D A R E C E I T A F E D E R A L D E C m M P O G R A N D E ( M S )

P R O T O C O L O D E D O C U M E N T O S N 000048! 4/20! 3

Emitido em 29/05/2013

ARFB/T.LAGpAS/^S

A.A*I,.lte,:l8&B]B

Dados do documento:

Interessado: A N T O N I A APARECIDA T O M E Doc.Aprcscntado: R E Q U E R I M E N T O Assunto: REQUER R E G U L A R I Z A O D E S I T U A O . Local de Entrada: C A C Forma de Entrada: Balco

Observaes Adicionais:

/J>U*

Interessado: A N T O N I A A P A R E C I D A T O M E

075.471.428-42

Aiondcntc:Valeria^tc Souza Chuvcr

Impresso em 29/05/2013 12:32:44 *i V - I I I ^ - / >* . . - r -r -

notes02.drfcge.rf01.srf/BasesLocais/condoc.nsf 1/1

COMPROT,D-PESQ,PES-PRO,PR060 ( POR NUMERO DE CPF )_ 24/06/2013 16:57 " " USURIO: RONVER

E S T E D O C U M E N T O N A O I N D I C A A E X I S T N C I A D E Q U A L Q U E R D I R E I T O C R E D I T O R I O MF

IDENTIFICAO PROCESSO DOC. ORIGEM INTERESSADO CPF ASSUNTO

I N F O R M A E S B S I C A S

O B S : V I D E I N F O C O M P L E M E N T A R E S

1 3 1 6 4 . 0 0 0 2 2 6 / 2 0 1 0 - 6 0

C O N F I S S A O D I V I D A A N T O N I A A P A R E C I D A B E N T O T O M E 0 7 5 4 7 1 4 2 8 - 4 2

P A R C E L A M E N T O - A S S U N T O S P R E V I D E N C I A R I O S

PAG. : 001/OCl

ARFB/T. LAGOAS/ Fl.n_

ta.Afc..|hfc,'Wg1g

LOCALIZAO ATUAL MOVIMENTADO EM 2 6 / 0 7 / 2 0 1 0 SEQ: 1 P R I M E I R A D I S T R I B U I O ORGAO ORIGEM : P R O T O C O L O A R P T R E S L A G O A S - D R F - C G E - M S ADM.PUB.FED. : A G R E C F E D E M T R E S L A G O A S - D R F - C G E - M S

PFl=AJUDA PF5=IMPRIME PF7=RECUA PF9=HIST.CAIXA PF11=M0VIMENT0S

PF3=SAI PF6=PAGINA PF8=AVANCA PF10=INFO COMPL PF12=CANCELA

COMPROT, D-PESQ, PES-PRO, PR060 ( POR NUMERO DE CPF ) 06/2013 16:58 USURIO: RONVER

E S T E D O C U M E N T O N A O I N D I C A A E X I S T N C I A D E Q U A L Q U E R D I R E I T O C R E D I T O R I O M F I N F O R M A E S C O M P L E M E N T A R E S PAG. :0 01/0 01

NUMERO DO PROCESSO : 1 3 1 6 4 . 0 0 0 2 2 6 / 2 0 1 0 - 6 0

PROTOCOLADO EM 2 6 / 0 7 / 2 0 1 0 ORGAO: P R O T O C O L O A R F T R E S L A G O A S - D R F - C G E - M S PROCESSADO EM 2 7 / 1 0 / 2 0 1 0

OBSERVAO : C O N F I S S O D I V I D A PROCEDNCIA : A R F T R E S L A G O A S / M S TIPO: P A P E L PROFISC: N A O E-PROCESSO: N A O SIEF: N A O

PF1=AJUDA PF3=SAI PF9=HIST.CAIXA PFll=MOVIMENTOS PF12=CANCELA

COMPROT,D-PESQ,PES-PRO,PR060 ( POR NUMERO DE CPF 2 4 / 0 6 / 2 0 1 3 16 :58 ., USURIO: RONVER

ESTE DOCUMENTO NAO INDICA A EXISTNCIA DE QUALQUER DIREITO CREDITORIO MF INFORMAES BSICAS PAG.:001/001

IDENTIFICAO PROCESSO DOC. ORIGEM INTERESSADO CPF ASSUNTO

OBS: VIDE INFO COMPLEMENTARES 13164.000226/2010-60 CONFISSAODIVIDA ANTONIA APARECIDA BENTO TOME 075471428-42 PARCELAMENTO - ASSUNTOS PREVIDENCIARIOS

LOCALIZAO ATUAL MOVIMENTADO EM 26/07/2010 SEQ: 1 PRIMEIRA DISTRIBUIO ORGAO ORIGEM : PROTOCOLO ARP TRES LAGOAS-DRF-CGE-MS ADM.PUB.FED. : AG REC PED EM TRES LAGOAS-DRF-CGE-MS

PF1=AJUDA PF5=IMPRIME PF7=RECUA PF9=HIST.CAIXA PFll=MOVIMENTOS NAO HA MAIS MOVIMENTAES PARA ESTE PROCESSO PF3=SAI PF6=PAGINA PF8=AVANCA PF10=INFO COMPL PF12=CANCELA

Assunto :

DICOP 2010 - Contribuies Previdencirias

Data: 23/12/2010

Ttulo:

Nota Dicop n 15/2010

Subttulo: Cadastramento de dbitos de Contribuinte Individual relativos a perodo decadencial

Para conhecimento e divulgao

De acordo com o que dispe o art. 45A da lei 8.212/1991, o contribuinte individual que pretender obter benefcio de aposentadoria ou contar como tempo de contribuio, perodo de atividade alcanada pela decadncia, ou seja, com mais de cinco anos, dever indenizar o INSS.

O INSS autorizou o contribuinte a requerer o parcelamento dos valores indenizados na RFB, conforme 4 o do art. 61da Instruo Normativa INSS/Presi n 45, de 06/08/2010.

O contribuinte poder parcelar os valores devidos de indenizao ao INSS inclusive com os benefcios da lei 11.941/2009, conforme previsto na alnea "d", do inciso II, do art. 2 da IN RFB n 1.049, de 30/06/2010. Alm do parcelamento especial previsto na lei 11.941/2009, o contribuinte tambm poder parcelar, no mbito da RFB, os valores da indenizao, conforme disposto no art. 6 o da Portaria Conjunta PGFN/RFB n 15, de 15/12/2009.

Portanto para atender a esses casos de cadastramento de valores de contribuio previdenciria, devidas por contribuinte individual alcanados pela decadncia, com o objetivo de indenizar o INSS, e, sobretudo, para atender consolidao dos dbitos que sero includos no parcelamento especial de que trata a lei 11.941/2009, se fez necessria a criao de um cdigo de FPAS, o cdigo 215-1.

O cdigo de FPAS 215-1 foi criado no Siscol para cadastramento de LDC, entretanto no foi desenvolvido no Sicob.

Esclarecemos que a Dicop/Codac envidou todos os esforos para a implantao da demanda de criao do novo FPAS no Sicob, entretanto devido ao processo de migrao em curso na DATAPREV, nos programas previdencirios, incluindo o SICOB, ficou inviabilizada a criao de novos FPAS ou de novas funcionalidades, de modo que o desenvolvimento da demanda ficou prejudicado.

Ocorre que h inmeros dbitos cadastrados no Siscol nas unidades da RFB, sem o devido cadastramento no Sicob, por ausncia do FPAS 215-1, esses dbitos encontram-se no Siscol na situao "rejeitados pelo Sicob" por erro de FPAS.

Para viabilizar o andamento do cadastramento de dbitos e a posterior consolidao do parcelamento, a Dicop/Codac solicitou Cofis para disponibilizar uma nova verso do Siscol que permitir o cadastramento de dbitos de perodos decadentes de Contribuintes Individuais, a partir da competncia 04/1995, no FPAS 215-0.

A utilizao do FPAS 215-0 no acarretar prejuzos na cobrana ou controle do dbito, haja vista tratar-se da mesma regra de atualizao de clculo de acrscimos legais, bem como da mesma fundamentao legal. Ademais, como esses dbitos no podero ser inscritos em Dvida Ativa da Unio, em razo de as contribuies confessadas pelo contribuinte estarem alcanadas pela decadncia, e em razo de o contribuinte s obter o benefcio aps a liquidao do parcelamento.

Para os dbitos cadastrados anteriormente no Siscol, com o FPAS 215-1, que esto aguardando a regularizao do Sicob para migrao, o procedimento de atualizao de FPAS dever ser feito automaticamente, no havendo a necessidade de se proceder a novo cadastramento dos dbitos com o FPAS 215-0.

To logo a nova verso do Siscol esteja disponvel para cadastramento de novos dbitos e atualizao dos dbitos j cadastrados para migrao para o Sicob, ser emitida outra Nota com as orientaes dos procedimentos a serem adotados.

Por fim agradecemos a compreenso da Cofis e da equipe do SISCOL .

Atenciosamente

Dicop/Cobra/Codac

ARFB/T. LAGOS/US Fi. n".

Memorando n 112/2013/S AC AT/DRF-CGE/SRRFOl/RFB/MF-MS

Em 24 de junho de 2013.

Ao Senhor Agente da ARF em Trs Lagoas (MS) Reginaldo Pires da Costa

Assunto: Parcelamento Especial da Lei Nr. 11.941/09 - Cadastramento de Dbitos

Encaminho documentao protocolizada nesta DRF pela contribuinte sra. Antnia Aparecida Tome, CPF 075.471.428-42, com vistas ao cadastramento dos dbitos relativos a perodo decadencial em conformidade com a Nota Dicop n 15/2010, que tambm segue em anexo.

Observo a existncia do processo de n 13164.000226/2010-60, formalizado nessa unidade em 26/07/10, e suponho que o mesmo tenha relao direta com os documentos em questo.

Por fim, informo que, aps o cadastramento dos dbitos, o processo dever ser encaminhado a esta Sacat/CAJ para os clculos manuais da consolidao pretendida pela contribuinte.

Atenciosamente,

Zufnlson Custodio da Silva Chefe da Sacat/DRF Campo Grande (MS)

Documento elaborado no COMPROTDOCWEB.

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ANALISE CONTRIBUAM^

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ANALISE CONTRIBUTIVA

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ATENO: A P A R T I R DE 3 2 / 9 9 O S D B I T O S L A N A D O S NO VALOR M N I M O PODEM S E R R E C O L H I D O S A T E O VALOR MXIMO DA C L A S S E I N I C I A L V I G E N T E

T R A T A N D O - S E DE A T I V I D A D E C O N C O M I T A N T E , O VALOR LANADO J A E S T A L I M I T A D O AO MXIMO P E R M I T I D O

ANALISE CONTRIBUTIVA

: n i T u da' ii.uai, N U seguro social

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li I : / ! 2 0 / ' , / ! i - 2 ANTONIA APARECIDA BENTO TOME CATEGORIA: 3 - EMPRESRIO

ARFBtf.LAGOASil Fl.n .

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i r : : n > I I U f l A l . : OI I N I C I O DA A T I V I D A D E : I I i / 1 9 8 5

i i ' i . " i / m i a;;s I N A T U R A

CONTRI BU1 NTE TND7 VIDUAL

'I-TC CUNTKIKU!CAO CL SITUAO CONTRIBUIO DIFERENA

DEVIDA RECOLHIDA

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F E D E R A L

MINISTRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPO GRANDE - MS AGNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE TRS LAGOAS - MS

ARFB/T. k F L * _ A

AJ.A*N.-MI&.:Mg1g

Proc: 13164.000226/2010-60 Int. A N T O N I A A P A R E C I D A B E N T O T O M E

T E R M O D E J U N T A D A

juntado por anexao a este, nesta data, em fls 014/047 Requerimento/procurao/termo de confisso de dvida e anexos que tratam do Pedido de Parcelamento de Dbito Previdencirio com base na Lei 11.941/2009 e as Portarias Conjuntas PGFN/RFB N. 2 de 30/02/2011 e PGFN/RFB N. 5 D E27.06.2011.

Trs Lagoas - MS, 02 de

Instruo Normativa RFB n 1.049, de 30 junho de 2010 D O U de 1.7.2010

Dispe sobre os dbitos a serem includos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB n 6, de

22 de ju lho de 2009 , e d outras providncias. Alterada pela Instruo Normativa RFB n 1.109. de 24 de

dezembro de 2010 . O S E C R E T R I O D A RECEITA F E D E R A L D O B R A S I L , no uso da atribuio que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria M F n 125, de 4 de maro de 2009 , e tendo em vista o disposto no 7 do art. 33 da Lei n -8.212. de 24 de julho de 1991 . nos arts. 1 ^ a 13 da Lei n M 1 . 9 4 1 . de 27 de maio de 2009 . no art. 5 ^-da Portaria MPS n M 3 3 , de 2 de maio de 2006, na Portaria Conjunta PGFN/RFB n 6, de

22 de julho de 2009 , e no inciso II do art. 460 e no art. 464 da Instruo Normativa RFB n - 9 7 1 , de 13 de novembro de 2009 ,

RESOLVE:

Art. 1 Podero ser includos nos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB n -6, de 22 de julho de 2009 , os dbitos ainda no declarados, vencidos at 30 de novembro de 2008, em relao aos quais o sujeito passivo esteja obrigado apresentao de declarao Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e se encontra omisso, desde que seja apresentada a respectiva declarao at 30 de julho de 2010, ressalvado o disposto no art. 4 desta Instruo Normativa. 1 O disposto no caput aplica-se s seguintes declaraes:

I - Declarao de Dbitos e Crditos de Tributos Federais (DCTF); II - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servio e Informaes Previdncia Social (GFIP); III - Declarao Simplificada da Pessoa Jurdica (DSPJ), relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuies das Microempresas e Empresas de Pequeno

Porte (Simples), de que trata a Lei n - 9 . 3 1 7 , de 5 de dezembro de 1996; IV - Declarao do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fsica (DIRPF); e V - Declarao do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

2 N a hiptese de dbito declarado a menor do que o devido, a incluso do valor complementar far-se- mediante entrega de declarao retificadora, no prazo fixado no caput.

3 O disposto neste artigo no implica prorrogao do prazo para apresentao de declarao fixado em legislao especfica, nem exonera o sujeito passivo da exigncia de multa de ofcio isolada decorrente de falta ou atraso na entrega de declarao.

Art. 2 Ressalvado o disposto no art. 3 desta Instruo Normativa, o devedor desobrigado da entrega das declaraes a que se refere o 1 do art. 3 - p o d e r incluir, nos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB n 6, de 2009, os dbitos ainda no constitudos, total ou parcialmente, vencidos at 30 de novembro de 2008, desde que sejam confessados de forma irretratvel e irrevogvel, da seguinte forma:

I - no caso de dbitos oriundos de obras de construo civil de pessoa

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