P TJ MG 219-Tecnico-Judiciario-completa-20070629

8/14/2019 P TJ MG 219-Tecnico-Judiciario-completa-20070629

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Concurso PblicoEDITAL n. 1/2007

TCNICO JUDICIRIOTCNICO JUDICIRIOCdigo: 219

Lngua PortuguesaINSTRUO: As questes de 01 a 20 relacionam-se com o texto abaixo. Leia-o com

ateno antes de responder a elas.

Como o rei de um pas chuvoso

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Um espectro ronda o mundo atual: o espectro do tdio. Ele se manifesta dediversas maneiras. Algumas de suas vtimas invadem o shopping center e,

empunhando um carto de crdito, comprometem o futuro do marido ou da mulhere dos filhos. A maioria opta por ficar horas diante da TV, assistindo a realityshows, os quais, por razes que me escapam, tornam interessante para seupblico a vida comum de estranhos, ou seja, algo idntico prpria rotinaconsiderada vazia, claustrofbica.

O mal ataca hoje em dia faixas etrias que, uma ou duas geraes atrs, julgvamos naturalmente imunizadas a seu contgio. Crianas sempre foramcapazes de se divertir umas com as outras ou at sozinhas. Dotadas de crebrosque, como esponjas, tudo absorvem e de um ambiente, qualquer um, no qual tudo novo, tudo infinito, nunca lhes faltam informao e dados a processar. Elasno precisam ser entretidas pelos adultos, pois o que quer que estes faam ou

deixem de fazer lhes desperta, por definio, a curiosidade natural e agua seusinstintos analticos. E, todavia, os pais se vem cada vez mais compelidos ainventar maneiras de distrair seus filhos durante as horas ociosas destes, umconceito que, na minha infncia, no existia. a idia de que, se a famlia osocupar com atividades, os filhos tero mais facilidades na vida.

Sendo assim, os pais, simplesmente, no deixam os filhos pararem.Se o mal em si nada tem de original e, ao que tudo indica, surgiu, assim como

o medo, o nojo e a raiva, junto com nossa espcie ou, quem sabe, antes, tambm verdade que, por milnios, somente uma minoria dispunha das precondiesnecessrias para sofrer dele. Falamos do homem cujas refeies da semanadependiam do que conseguiria caar na segunda-feira, antes de, na tera, estar

fraco o bastante para se converter em caa e de uma mulher que, de sol a sol,trabalhava com a enxada ou o pilo. Nenhum deles tinha tempo de sentir o tdio,que pressupe cio abundante e sistemtico para se manifestar em grande


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escala. Ningum lhe oferecia facilidades. Por isso que, at onde a memriacoletiva alcana, o problema quase sempre se restringia ao topo da pirmidesocial, a reis, nobres, magnatas, aos membros privilegiados de sociedades que,organizadas e avanadas, transformavam a faina abusiva da maioria no luxo depouqussimos eleitos.

O tdio, portanto, foi um produto de luxo, e isso at to recentemente queBaudelaire, para, h sculo e meio, descrev-lo, comparou-se ao rei de um paschuvoso, como se experimentar delicadeza to refinada elevasse socialmentequem no passava de aristocrata de esprito.

Coube Revoluo Industrial a produo em massa daquilo que,previamente, eram raridades reservadas a uma elite mnima. E, se houve umproduto que se difundiu com sucesso notvel pelos mais inesperados andares erecantos do edifcio social, esse produto foi o tdio. Nem se requer uma fartura dePrimeiro Mundo para se chegar sua massificao. Basta, a rigor, que satisfao do biologicamente bsico se associe o cerceamento de outraspossibilidades (como, inclusive, a da fuga ou da emigrao), para que o tempo

ocioso ou intil se encarregue do resto. Foi assim que, aps as emoesfornecidas por Stalin e Hitler, os pases socialistas se revelaram exmiosfabricantes de tdio, nico bem em cuja produo competiram altura com seusrivais capitalistas. O tdio no piada, nem um problema menor. Ele central. Seno existisse o tdio, no haveria, por exemplo, tantas empresas deentretenimento e tantas fortunas decorrentes delas. Seja como for, nem esta nemsolues tradicionais (a alta cultura, a religio organizada) resolvero seusimpasses. Que fazer com essa novidade histrica, as massas de crianas e jovens perpetuamente desempregados, funcionrios, gente aposentada ecidados em geral ameaados no pela fome, guerra ou epidemias, mas pelotdio, algo que ainda ontem afetava apenas alguns monarcas?

ASCHER, Nlson, Folha de S. Paulo, 9 abr. 2007, Ilustrada. (Texto adaptado)

Questo 01

Como o rei de um pas chuvoso

O ttulo do texto contm, sobretudo,

A) uma aluso anttese entre a facilidade de provimento das necessidades materiaise o vazio decorrente do cio e da monotonia pela ausncia de motivos por que

lutar.

B) uma comparao que trata da dificuldade de convivncia entre a opulncia dopoder e a manipulao decorrente do consumismo exacerbado.

C) uma metfora relacionada coabitao da angstia existencial contemporneacom a busca de sentidos para a vida, especialmente entre os membros daaristocracia.

D) uma referncia ao conflito advindo da solido do poder, especialmente no que serefere ao desnimo oriundo da ausncia de perspectivas para a vida em sociedade.

Questo 02

O texto NO menciona como causa para a presena do tdio na sociedade moderna


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A) a ausncia de atividades fsicas compulsrias relacionadas com a sobrevivncia.

B) a facilidade de acesso aos bens que provem as necessidades fsicas primrias.

C) a limitao da mobilidade fsica e privao de certas liberdades.

D) a proliferao de empresas e de espaos de lazer e de consumo.

Questo 03

Na abordagem histrica que faz do tdio, o autor s NO afirma que o fenmeno

A) durante muito tempo esteve circunscrito a um grupo de pessoas detentoras dopoder e do capital.

B) foi especialmente significativo no perodo de Stalin e de Hitler, haja vista osacontecimentos fortes e marcantes da poca.

C) pode ser considerado um trao comum s sociedades de economia capitalista esocialista.

D) teve um vertiginoso incremento como conseqncia da popularizao de bens deconsumo decorrente da Revoluo Industrial.

Questo 04

A alternativa em que o termo destacado NO est corretamente explicado entreparnteses

A) [...] aos membros privilegiados de sociedades que [...] transformavam a fainaabusiva da maioria no luxo de pouqussimos eleitos. (linhas 30-32) (A CARNCIA,A MISRIA)

B) Basta [...] que satisfao do biologicamente bsico se associe ocerceamentode outras possibilidades ... (linhas 41-43) (A RESTRIO, A SUPRESSO)

C) [...] os pases socialistas se revelaram exmios fabricantes do tdio [...] (linhas 45-46) (EMINENTES, PERFEITOS)

D) Um espectro ronda o mundo atual: o espectro do tdio. (linha 1) (UM

FANTASMA, UMA AMEAA)

Questo 05

O mal ataca hoje em dia faixas etrias que, uma ou duas geraes atrs, julgvamosnaturalmente imunizadas a seu contgio. (linhas 8-9)

A expresso destacada pode ser substituda sem alterao significativa do sentido por

A) a uma ou duas geraes.

B) acerca de duas geraes.

C) h uma ou duas geraes.

D) por uma ou duas geraes.


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Questo 06

Se no existisse o tdio, no haveria, por exemplo, tantas empresas deentretenimento e tantas fortunas decorrentes delas. (linhas 47-49)

Alterando-se os tempos verbais, haver erro de coeso em

A) No existindo o tdio, no haveria, por exemplo, tantas empresas deentretenimento e tantas fortunas decorrentes delas.

B) Se no existe o tdio, no ter havido, por exemplo, tantas empresas deentretenimento e tantas fortunas decorrentes delas.

C) Se no existir o tdio, no vai haver, por exemplo, tantas empresas deentretenimento e tantas fortunas decorrentes delas.

D) Se no tivesse existido o tdio, no teria havido, por exemplo, tantas empresas de

entretenimento e tantas fortunas decorrentes delas.

Questo 07

[...] nico bem em cuja produo competiram altura com seus rivais capitalistas.(linhas 46-47)

A substituio do verbo acarreta erro de regncia em

A) [...] nico bem a cuja produo eles ultrapassaram seus rivais capitalistas.

B) [...] nico bem com cuja produo eles superaram seus rivais capitalistas.

C) [...] nico bem de cuja produo no se orgulharam os rivais capitalistas.

D) [...] nico bem por cuja produo no lutaram contra seus rivais capitalistas.

Questo 08

A supresso da vrgula implica alterao do sentido em

A) Coube Revoluo Industrial a produo em massa daquilo que, previamente,eram raridades reservadas a uma elite mnima. (linhas 37-38)Coube Revoluo Industrial a produo em massa daquilo que previamente eram

raridades reservadas a uma elite mnima.

B) Nenhum deles tinha tempo de sentir o tdio, que pressupe cio abundante esistemtico [...] (linhas 26-27)Nenhum deles tinha tempo de sentir o tdio que pressupe cio abundante esistemtico [...]

C) O tdio no piada, nem um problema menor. (linha 47)O tdio no piada nem um problema menor.

D) [...] tambm verdade que, por milnios, somente uma minoria dispunha das

precondies necessrias [...] (linhas 21-23)[...] tambm verdade que por milnios somente uma minoria dispunha dasprecondies necessrias [...]


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Questo 09

A alterao da colocao pronominal acarreta erro em

A) E, todavia, os pais se vem cada vez mais compelidos [...] (linha 15)E, todavia, os pais vem-se cada vez mais compelidos [...]

B) [...] que Baudelaire, para, h sculo e meio, descrev-lo, comparou-se [...] (li-nhas 33-34)[...] que Baudelaire, para o descrever, h sculo e meio, comparou-se [...]

C) [...] se a famlia os ocupar com atividades, os filhos tero mais facilidades na vida.(linhas 17-18)[...] se a famlia ocup-los com atividades, os filhos tero mais facilidades na vida.

D) [...] sentir o tdio [...] para se manifestar em grande escala. (linhas 26-28)[...] sentir o tdio [...] para manifestar-se em grande escala.

Questo 10

O pronome utilizado na expresso entre parnteses est CORRETOe corresponde aotermo destacado em

A) A maioria [...] assistindo a reality shows[...] (linha 4) (ASSISTINDO-OS)

B) Algumas de suas vtimas [...] comprometem o futuro do marido ou da mulher edos filhos. (linhas 2-4) (COMPROMETEM-NOS)

C) Seja como for, nem esta nem solues tradicionais [...] resolvero seusimpasses. (linhas 49-51) (RESOLVER-LHES-O)

D) [...] os quais [...] tornam interessante para seu pblico a vida comum deestranhos [...] (linhas 5-6) (TORNAM-NA INTERESSANTE PARA SEU PBLICO)

Questo 11

A substituio da forma verbal destacada pela que se encontra entre parnteses NOimplica erro em

A) Nenhum deles tinha tempo de sentir o tdio [...] (linha 26) (TINHAM)

B) [...] para que o tempo ocioso ou intil se encarregue do resto. (linhas 43-44)(ENCARREGUEM)

C) Se no existisse o tdio, no haveria, por exemplo, tantas empresas deentretenimento [...] (linhas 47-49) (HAVERIAM)

D) [...] tudo infinito, nunca lhes faltam informao e dados a processar. (linha 12)(FALTA)

Questo 12

A forma ativa correspondente a [...] Elas no precisam ser entretidas pelos adultos [...](linhas 12-13)


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A) No se precisou entreter as crianas.

B) Os adultos no as entretm.

C) Os adultos no as vo entreter.

D) Os adultos no precisam entret-las.

Questo 13

...o tdio [...]pressupe cio abundante e sistemtico [...] (linhas 26-28)

O verbopressuporest utilizado de forma errada em

A) O tdio pressups cio abundante e sistemtico.

B) O tdio pressupusera cio abundante e sistemtico.

C) Quando o tdio pressupor cio abundante e sistemtico.

D) Se o tdio pressupusesse cio abundante e sistemtico.

Questo 14

O tdio,portanto, foi um produto de luxo, e isso at to recentemente que Baudelaire,para, h meio sculo e meio, descrev-lo, comparou-se ao rei de um pas chuvoso [...](linhas 33-35)

O termo destacado apresenta uma idia de

A) causa.B) concesso.

C) concluso.

D) conseqncia.

Questo 15

A maioria opta por ficar horas diante da TV, assistindo a reality shows, os quais, porrazes que me escapam, tornam interessante para seu pblico a vida comum deestranhos, ou seja, algo idntico prpria rotina considerada vazia, claustrofbica.

(linhas 4-7)

A redao que NO apresenta erro gramatical

A) Algo idntico a prpria rotina considerada vazia, claustrofbica, ou seja, a vidacomum de estranhos, torna-se interessante para o pblico da TV, cuja maioria optapor ficar horas diante dela assistindo, por razes, que me escapam, reality shows.

B) A vida comum de estranhos, ou seja, algo idntico prpria rotina consideradavazia, claustrofbica, tornam-se, por razes que me escapam, interessante para amaioria do pblico o qual opta por ficar horas diante da TV assistindo a reality

shows.


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C) Escapa-me as razes pelas quais os reality shows, que a maioria assiste, optandopor ficar horas diante da TV, tornam interessante para seu pblico a vida comumde estranhos, ou seja, algo idntico prpria rotina considerada vazia,claustrofbica.

D) Os reality shows, aos quais a maioria, ficando horas diante da TV, opta porassistir, tornam, por razes que me escapam, interessante para seu pblico a vidacomum de estranhos, ou seja, algo idntico prpria rotina considerada vazia,claustrofbica.

Questo 16

A expresso entre parnteses NO corresponde ao termo destacado em

A) [...] aos membros privilegiados de sociedades que, organizadas e avanadas,transformavam a faina abusiva da maioria [...] (linhas 30-31) (MEMBROSPRIVILEGIADOS DE SOCIEDADES)

B) E, todavia, os pais se vem cada vez mais compelidos a inventar maneiras dedistrair seus filhos durante as horas ociosas destes, [...] (linhas 15-16) (DE SEUSFILHOS)

C) O mal ataca hoje em dia faixas etrias que, uma ou duas geraes atrs,julgvamos naturalmente imunizadas a seu contgio. (linhas 8-9) (O MAL)

D) Se no existisse, no haveria, por exemplo, tantas empresas de entretenimento etantas fortunas decorrentes delas. (linhas 47-49) (DE TANTAS EMPRESAS DEENTRETENIMENTO)

Questo 17

Um espectro ronda o mundo atual: o espectro do tdio. (linha 1)

A alternativa em que o termo destacado exerce a mesma funo sinttica que aexpresso sublinhada no perodo acima

A) Coube Revoluo Industriala produo em massa daquilo que, previamente,[...] (linhas 37-38)

B) Dotadas de crebro que, como esponjas, tudo absorvem e de um ambiente [...](linhas 10-11)

C) E se houve um produto que se difundiu com sucesso notvel pelos maisinesperados andares e recantos [...] (linhas 38-40)

D) Se no existisse o tdio, no haveria, por exemplo, tantas empresas deentretenimento [...] (linhas 47-49)

Questo 18

[...] os pais, simplesmente, no deixam os filhos pararem. (linha 19)

Segundo os preceitos da norma culta, a expresso destacada pode ser substituda por


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A) no deixam eles parar.

B) no deixam eles pararem.

C) no os deixam parar.

D) no lhes deixam pararem.

Questo 19

Basta, a rigor, que satisfao do biologicamente bsico se associe o cerceamento deoutras possibilidades [...], para que o tempo ocioso ou intil se encarregue do resto.(linhas 41-44)

A alternativa em que a nova redao do pargrafo acima apresenta erro gramatical

A) a rigor, basta que se associem o cerceamento de outras possibilidades [...] e asatisfao do biologicamente bsico, para que o tempo ocioso ou intil se

encarregue do resto.

B) a rigor, basta que se associe o cerceamento de outras possibilidades [...] satisfao do biologicamente bsico, para que o tempo ocioso ou intil seencarregue do resto.

C) basta, a rigor, que se associe a satisfao do biologicamente bsico aocerceamento de outras possibilidades, [...] para que o tempo ocioso ou intil seencarregue do resto.

D) bastam, a rigor, a associao do cerceamento de outras possibilidades [...] e da

satisfao do biologicamente bsico para que o tempo ocioso ou intil seencarregue do resto.

Questo 20

Falamos do homem cujas refeies da semana dependiam do que conseguiriacaar na segunda-feira, antes de, na tera, [...] (linhas 23-24)

A redao que NO apresenta erro gramatical

A) as refeies da semana do homem do qual falamos dependiam do que eleconseguiria caar na segunda-feira, antes de, na tera, [...]

B) das refeies da semana do qual homem falamos dependia aquilo que conseguiriacaar na segunda-feira, antes de, na tera, [...]

C) falamos do homem de cujas as refeies da semana dependia aquilo queconseguiria caar na segunda-feira, antes de, na tera [...]

D) falamos do homem que as refeies dele da semana dependiam do que eleconseguiria caar na segunda-feira, antes de, na tera [...]

INSTRUO: As questes de 21 a 30 relacionam-se com o texto abaixo. Leia-o com

ateno antes de responder a elas.


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Entrevista: o ideal 6% do PIBO Ministro da Educao diz ter invertido a lgica dos planos de governo. Em vez depedir dinheiro e depois dizer o que pretende fazer, afirma que vai demonstrar que

vivel melhorar o ensino para s depois apresentar a conta. Essa conta deve ser de6% do Produto Interno Bruto ao ano, disse na entrevista em seu gabinete. O Programade Desenvolvimento da Educao (PDE), do Governo Federal, pretende que, em 2022,os alunos brasileiros saibam tanto quanto a mdia dos alunos de pases desenvolvidos.

REPRTER Cada governo lana um plano novo. Em 2001 foi aprovado o PlanoNacional de Educao, com metas para 2011. Agora o senhor lana outro para2022. Quanto tempo vai durar esse seu plano?

Ministro O Plano Nacional colocava metas quantitativas. Fala da cobertura da rede,mas no da qualidade. Pode parecer bvio, mas, com o PDE, pela primeira vezcolocamos o foco no aprendizado. As metas pretendem garantir que a criana v

escola se formar como cidad e profissional.REPRTER A Coria do Sul investiu 10% do PIB por duas dcadas pararecuperar a educao. Se o Brasil quer dar prioridade rea, no hora deaumentar o investimento? 4% dos recursos bastam?

Ministro Creio que hora de aumentar os investimentos. Eu inverti um pouco a lgicada prtica no Brasil, que sempre de pedir dinheiro primeiro para depois dizer o quevai fazer. Decidi fazer um plano e demonstrar sua viabilidade, para depois apresentar aconta.

REPRTER O plano no resolve o problema dos professores. Muitos faltam s

aulas. Outros tm um sentimento de estagnao profissional. Por que no darbnus ao professor por bom desempenho?

Ministro O papel do governo federal estabelecer diretrizes gerais para a carreira doprofessor. Quando se planeja construir formas de incentivos dentro do plano decarreira, voc tem de reunir a categoria e construir com ela. E a maioria dosprofessores possui predisposio ao dilogo para a melhora da educao.

REPRTER Os sindicatos no se oporiam a mecanismos de punio?

Ministro Duvido. Voc pode estar falando de situaes em que a relao com o poderpblico esteja tensa ou sendo politizada no mau sentido da palavra. Mas, se houveruma convocao categoria para fazer um plano srio, tenho certeza de que teremos

um dilogo.

REPRTER: Por que os seus filhos no estudam em escolas pblicas, Ministro?

Ministro Nos afastamos dessa perspectiva. Eu nunca estudei em escola pblica, sna universidade. Quem sabe meus netos estudem? O Presidente sempre faz essapergunta aos prefeitos, logo depois de ouvir que as escolas esto indo bem. a provados nove. Mas eu me animei com os ltimos resultados da Prova Brasil. Ns temosescolas com nvel de excelncia. Tenho esperana de que em breve o Brasil vaiconseguir se reeducar.POCA, 30 de abril de 2007, n. 467, p. 42-3, (Texto adaptado).

Questo 21


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Em relao ao que se afirmou sobre Programa de Desenvolvimento da Educao(PDE) na entrevista, s NO se pode depreender que

A) a nfase se concentra na atividade docente e na perspectiva de uma carreira parao professor.

B) h uma premissa de maior comprometimento do PIB do Pas em investimentos emeducao.

C) o plano em si e sua factibilidade antecedem a solicitao dos recursos quepermitiro sua viabilizao.

D) o programa projeta o foco na qualidade do ensino, nos resultados que se esperamdo processo pedaggico.

Questo 22

A pergunta formulada pelo reprterNO est bem caracterizada em

A) Agora o senhor lana outro para 2022. Quanto tempo vai durar esse seu plano?(CETICISMO, INCREDULIDADE)

B) Os sindicatos no se oporiam a mecanismos de punio? (POSSIBILIDADE DEBICES E DIVERGNCIAS)

C) Por que no dar bnus ao professor por bom desempenho? (CORPORATIVISMO,INTEMPESTIVIDADE)

D) Por que os seus filhos no estudam em escolas pblicas, Ministro? (REPTO,DESAFIO)

Questo 23

Relativamente resposta do Ministro pergunta sobre a razo de os filhos noestudarem em escolas pblicas, INCORRETOafirmar

A) que, segundo o Ministro, se trata de uma boa referncia para se avaliar se osgovernantes efetivamente acreditam no ensino pblico.

B) que o Ministro faz uma generalizao em que admite que a classe de pessoas a

que pertence no tende a matricular os filhos na escola pblica.C) que o Ministro manifesta sua f no sentido de que existem perspectivas positivas

para a educao pblica brasileira.

D) que o Ministro reitera sua convico de que as escolas pblicas do Pas, em suamaioria, oferecem uma boa qualidade de ensino.

Questo 24

Agora o senhor lana outro para 2022. Quanto tempo vai durar esse seu plano?

Mantendo-se a correo gramatical e a uniformidade de tratamento, a pergunta doreprter poderia ter sido elaborada como na alternativa


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A) Agora o senhor lana outro para 2022. Quanto tempo vai durar esse vosso plano?

B) Agora V. Exa. lanais outro para 2022. Quanto tempo vai durar esse vosso plano?

C) Agora V. Exa. lana outro para 2022. Quanto tempo vai durar esse seu plano?

D) Agora vs lanais outro para 2022. Quanto tempo vai durar esse seu plano?

Questo 25

REPRTER Os sindicatos no se oporiam a mecanismos de punio?Ministro Duvido.

Mantm-se a coeso e a correo gramatical, sem se alterar significativamente o valorsemntico original do excerto acima, em

A) a uma pergunta do jornalista sobre a possibilidade de os sindicatos se oporem amecanismos de punio, o Ministro respondeu que duvidava.

B) interpelado pelo jornalista se os sindicatos no se oporiam a mecanismos depunio, o Ministro teria respondido que duvidou.

C) o jornalista perguntou se os sindicatos se teriam oposto a mecanismos de punioe o Ministro respondeu ter duvidado.

D) o Ministro respondeu pergunta do jornalista relativa possibilidade dos sindicatosse oporem a mecanismos de punio, dizendo que duvidara.

Questo 26

As metas pretendem garantir que a criana v escola se formar como cidad eprofissional.

A alternativa que NO apresenta forma verbal no mesmo tempo e modo do termodestacado acima

A) Agora o senhorlana outro para 2022.

B) O Programa de Desenvolvimento da Educao (PDE), do Governo Federal,pretende que, em 2022, os alunos brasileiros saibam tanto quanto [...]

C) Quem sabe meus netos estudem?D) Voc pode estar falando de situaes em que a relao com o poder pblico

esteja tensa ou sendo politizada no mau sentido da palavra.

Questo 27

A substituio da forma verbal entre parnteses pela forma destacada NO acarretaerro em

A) 4% dos recursos bastam? (BASTA)

B) E a maioria dos professores possuipredisposio ao dilogo para a melhora daeducao. (POSSUEM)


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C) Outros tm um sentimento de estagnao profissional. (TEM)

D) Quando seplanejaconstruir formas de incentivos dentro do plano de carreira [...](PLANEJAM)

Questo 28A alternativa em que todas as palavras recebem acento com base na mesma regra deacentuao grfica

A) est, v, voc.

B) nvel, bvio, srio.

C) s, ns, tm.

D) teramos, ltimos, dcadas.

Questo 29Os sindicatos no se oporiam a mecanismos de punio?

No perodo acima, ser obrigatrio o uso do sinal indicativo da crase, se se substituir aexpresso destacada por

A) a ameaas de punio.

B) as ameaas de punio.

C) a qualquer ameaa de punio.

D) a uma ameaa de punio.

Questo 30

Nos afastamos dessa perspectiva.

A construo acima caracterstica do padro coloquial da lngua.

A alternativa em que ambas as formas esto de acordo com as regras de colocaopronominal prescritas pelo padro culto

A) Afastamo-nos dessa perspectiva e Afastamos-nos dessa perspectivaB) Afastamo-nos dessa perspectiva e Ns nos afastamos dessa perspectiva

C) Afastamos-nos dessa perspectiva e Ns afastamos-nos dessa perspectiva

D) Ns nos afastamos dessa perspectiva e Ns afastamos-nos dessa perspectiva

Conhecimentos EspecficosQuesto 31

Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale aalternativa INCORRETA.


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A) O Supremo Tribunal Federal tem considerado inadmissvel a propositura de aodireta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo j revogado.

B) incabvel a ao direta de inconstitucionalidade contra leis e atos de efeitosconcretos.

C) Os decretos editados pelo Presidente da Repblica para regulamentar as leis nopodem ser objeto de ao direta de inconstitucionalidade.

D) Compete ao Congresso Nacional suspender, no todo ou em parte, a execuo delei ou ato normativo federal declarado inconstitucional por deciso definitiva doSupremo Tribunal Federal.

Questo 32

Analise as seguintes afirmativas a respeito do processo legislativo, disciplinado naConstituio do Estado de Minas Gerais.

I. A Constituio pode ser emendada por proposta de, no mnimo, metade dosmembros da Assemblia Legislativa; do Governador do Estado; do Tribunal deJustia; do Tribunal de Contas; do Procurador-Geral de Justia; ou, de, no mnimo,100 (cem) cmaras municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.

II. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentao Assemblia Legislativade projeto de lei ordinria ou de lei complementar, subscrito por, no mnimo, dez mileleitores do Estado, em lista organizada por entidade associativa legalmenteconstituda, que se responsabilizar pela idoneidade das assinaturas.

III. O projeto de lei ou emenda constituio do Estado, aprovado pela Assemblia

Legislativa, ser enviado ao Governador do Estado, para, no prazo de quinze dias,sancion-lo ou se o considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrriaao interesse pblico, vet-lo total ou parcialmente.

IV. A matria constante de projeto de lei rejeitado no poder constituir objeto de novoprojeto na mesma sesso legislativa, salvo se proposta pela maioria dos membrosda Assemblia Legislativa.

A partir dessa anlise, pode-se concluir que

A) apenas as afirmativas I e III esto corretas.

B) apenas as afirmativas II e IV esto corretas.C) apenas as afirmativas II e III esto corretas.

D) todas as afirmativas esto corretas.

Questo 33

Assinale qual alternativa corresponde classificao das normas constitucionaisadotada por Jos Afonso da Silva em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo.

A) Normas substantivas que configuram o esqueleto jurdico e poltico do modelo de

sociedade nsito na Constituio e as normas adjetivas ou de garantia que surgemcomo acessrios daquelas e visam promover o seu cumprimento, via meiospreventivos ou repressivos.


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B) Normas constitucionais de eficcia plena so aquelas que, desde a entrada emvigor da Constituio, produzem ou tm possibilidade de produzir todos os efeitosessenciais, relativamente ao que o legislador constituinte, direta e normativamente,quis regular; normas constitucionais de eficcia contida so aquelas que olegislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a

determinada matria, mas deixou margem atuao restritiva por parte dacompetncia discricionria do poder pblico, nos termos em que a lei estabelecerou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados; normas constitucionais deeficcia limitada so aquelas que compreendem as normas constitucionais deprincpio institutivo e normas constitucionais de princpio programtico.

C) Normas constitucionais preceptivas de eficcia imediata ou, pelo menos, de eficciano dependente de condies institucionais ou de fato e normas constitucionaisprogramticas que se dirigem a certos fins e a transformaes no s da ordemjurdica mas tambm das estruturas sociais ou da realidade constitucional implicama verificao, pelo legislador no exerccio de um verdadeiro poder discricionrio, da

possibilidade de as concretizar.D) Normas com eficcia absoluta so normas constitucionais insuscetveis de emenda,

com fora paralisante de toda a legislao que vier a contrari-las; normas deeficcia plena so normas constitucionais que, apesar de suscetveis de emenda,no requerem normao subconstitucional subseqente; normas com eficciarelativa restringvel so normas constitucionais que o legislador constituinte regulousuficientemente os interesses relativos a determinada matria, mas deixou margem atuao restritiva por parte da competncia discricionria do poder pblico, nostermos em que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelasenunciados; normas com eficcia relativa complementvel ou dependentes de

complementao que abrangem as normas de princpio institutivo e asprogramticas.

Questo 34

Sobre o estatuto constitucional do Poder Judicirio, considere as seguintes afirmativas.

I. Enquanto no editadas as leis estaduais referidas no art. 93, inciso V, daConstituio Federal, o limite remuneratrio dos magistrados e servidores dosTribunais de Justia corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cincocentsimos por cento) do teto remuneratrio constitucional referido no caput, nos

termos do disposto no art. 8

o

da Emenda Constitucional n. 41/2003.II. Os magistrados de carreira do Estado de Minas Gerais adquirem vitaliciedade,

aps trs anos de exerccio no cargo e os juzes nomeados para os tribunais desegundo grau, a partir da posse.

III. O magistrado vitalcio perder o cargo em decorrncia de deciso fundamentada dedois teros dos membros do Tribunal de Justia, conforme procedimento prprioem que se assegure ampla defesa e contraditrio e por meio de sentena judicialtransitada em julgado.

IV. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justia ser composto de advogados de

notrio saber jurdico e de reputao ilibada, com mais de dez anos de efetivaatividade profissional, indicados em lista sxtupla pela Seo de Minas Gerais daOrdem dos Advogados do Brasil.


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Analisando essas afirmativas, pode-se concluir que

A) esto incorretas as afirmativas I e III.

B) esto incorretas as afirmativas II e IV.

C) esto incorretas as afirmativas I e II.

D) todas as afirmativas esto incorretas.

Questo 35

A respeito da classificao dos princpios constitucionais, exposta na obra DireitoConstitucionalde Kildare Gonalves Carvalho, assinale a alternativa CORRETA.

A) Jorge Miranda classifica-os em princpios constitucionais substantivos que sovlidos em si mesmos e expressam os valores bsicos a que adere a Constituio

material e princpios constitucionais instrumentais que correspondem estruturaodo sistema constitucional, em termos de racionalidade e operacionalidade.

B) Gomes Canotilho classifica-os em princpios polticos constitucionais que sereferem s decises polticas fundamentais conformadoras do sistemaconstitucional positivo e princpios jurdicos constitucionais que informam a ordemjurdica nacional.

C) Jose Afonso da Silva classifica-os em princpios constitucionais impositivos queimpem aos rgos do Estado, sobretudo ao legislador, a realizao de fins e aexecuo de tarefas e princpios garantia compostos por aquelas normas

constitucionais que propem diretamente uma garantia individual, sendodiretamente aplicveis.

D) Luis Roberto Barroso classifica-os em princpios fundamentais que contmdecises polticas estruturais do Estado e princpios constitucionais instrumentaisque correspondem estruturao do sistema constitucional, em termos deracionalidade e operacionalidade.

Questo 36

Analise as afirmativas abaixo.

I. Compete ao Tribunal de Justia processar e julgar ao por ato de improbidadeadministrativa movida contra prefeito.

II. O Ministrio Pblico Estadual tem legitimidade para propor em litisconsrcio ativocom o Ministrio Pblico Federal ao de ressarcimento de danos por atos deimprobidade administrativa praticados por dirigentes de entidades autrquicafederal.

III. Tem carter penal a ao que tem por objeto ressarcimento de dano decorrente deato de improbidade administrativa.

IV. A prtica de ato de improbidade administrativa consistente em receber, para si oupara outrem, dinheiro, bem mvel ou imvel, ou qualquer outra vantagemeconmica, direta ou indireta, a qualquer ttulo, de quem tenha interesse, direto ou


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indireto, que possa ser atingido ou amparado por ao ou omisso decorrente dasatribuies do agente pblico ser condenado ao ressarcimento integral do dano,se houver, perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos de trs a cincoanos, pagamento de multa civil de at cem vezes o valor da remuneraopercebida pelo agente e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber

benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios, direta ou indiretamente, ainda quepor intermdio de pessoa jurdica da qual seja scio majoritrio, pelo prazo de trsanos.

Diante dessas afirmativas, pode-se concluir que


B) apenas as afirmativas II e IV esto corretas.

C) apenas as afirmativas II e III esto corretas.

D) todas as afirmativas esto corretas.Questo 37

De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18 de janeiro de 2001, o Poder Judicirio exercido pelos seguintes rgos, EXCETO

A) Corte Superior do Tribunal de Justia.

B) Tribunal do Jri

C) Turmas Recursais

D) Conselhos de Justia da Justia Militar Estadual

Questo 38

De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18 de janeiro de 2001, so rgos doTribunal de Justia

A) o Tribunal Pleno, a Corregedoria-Geral de Justia, o Conselho da Magistratura, aCmara de Aes Constitucionais, as Comisses, permanentes e temporrias.

B) o Tribunal Pleno, a Corte Superior, a Corregedoria-Geral de Justia, o Conselho da

Magistratura e as Comisses.C) o Tribunal Pleno, a Corte Superior, a Corregedoria-Geral de Justia, o Conselho da

Magistratura, as Comisses, permanentes e temporrias, os Grupos de CmarasIsoladas.

D) o Tribunal Pleno, a Corte Superior, a Corregedoria-Geral de Justia, o ConselhoSuperior da Magistratura, as Comisses, as Cmaras Constitucionais Originrias.

Questo 39

Nos termos da Constituio da Repblica e da Lei Complementar n. 59 de 18 de

janeiro de 2001, sobre o Tribunal do Jri, INCORRETOafirmar


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A) que, na Comarca de Belo Horizonte, o Tribunal do Jri rene-se diariamente emsesso ordinria.

B) que, aos jurados, compete responder aos quesitos que lhes forem formulados e, aoPresidente do Tribunal, aplicar o Direito.

C) que a Constituio da Repblica assegura instituio do jri a plenitude dedefesa, o sigilo das votaes e a soberania dos veredictos.

D) que o Tribunal do Jri compe-se de um juiz de direito, que o seu presidente, ede vinte e um jurados.

Questo 40

Analise as seguintes afirmativas sobre as nulidades no Processo Penal.

I. A intimao do defensor pblico ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade

absoluta por cerceamento de defesa.II. A nomeao de defensorad hoc em razo do no comparecimento do defensor

constitudo, regularmente intimado, audincia de ouvida de testemunha, no causa de nulidade.

III. No h cerceamento de defesa quando ocorre o indeferimento de dilignciasrequeridas na fase do art. 499 do CPP, se o juiz as considerar protelatrias oudesnecessrias e sem pertinncia com a instruo do processo.

IV. Nos crimes afianveis de responsabilidade dos funcionrios pblicos, ainobservncia do art. 514 do CPP, que determina, precedendo ao recebimento dadenncia, a notificao do acusado, para responder por escrito, no prazo quinzedias causa de nulidade relativa, devendo, pois, ser argida no momentoprocessual oportuno, sob pena de precluso.



B) apenas as afirmativas II e IV esto corretas.

C) apenas as afirmativas II e III esto corretas.


Questo 41

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais,analise as afirmativas abaixo.

I. atribuio jurisdicional da Corte Superior, ressalvada a competncia das justiasespecializadas, processar e julgar, originariamente, o Governador e o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e oProcurador-Geral de Justia, nos crimes comuns.

II. Compete ao Corregedor-Geral de Justia orientar juzes de direito, servidores daSecretaria da Corregedoria-Geral de Justia e da Justia de Primeira Instncia,


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notrios e registradores para o fiel cumprimento dos deveres e das obrigaeslegais e regulamentadas, podendo editar atos administrativos de carter normativoe cumprimento obrigatrio para disciplinar matria de sua competncia eestabelecer diretrizes e ordens para a boa realizao dos servios e melhorexecuo das atividades.

III. Compete ao Conselho da Magistratura reexaminar, quando provocado, atos do juizda infncia e da juventude, ressalvada a competncia das cmaras isoladas.

IV. Compete ao Presidente do Tribunal de Justia mandar coligir documentos e provaspara a verificao do crime comum ou de responsabilidade, enquanto o respectivofeito no tiver sido distribudo.



B) apenas as afirmativas II e IV esto corretas.C) apenas as afirmativas I e II esto corretas.


Questo 42

A exonerao e remoo de servidor da Secretaria do Tribunal de Justia compete

A) ao Presidente do Tribunal de Justia.

B) ao Corregedor-Geral de Justia.

C) Comisso Administrativa do Tribunal de Justia.

D) ao Vice-Presidente do Tribunal de Justia.

Questo 43

So competncias do Presidente do Tribunal de Justia, EXCETO

A) conceder licena, por prazo no excedente a um ano, frias individuais e frias-prmio a desembargador e juiz de direito, bem como frias e licenas a servidor daSecretaria do Tribunal de Justia e da justia de primeira instncia.

B) empossar desembargador.

C) aplicar a pena de perda de delegao aos delegatrios dos servios notariais e deregistros.

D) efetivar a remoo de desembargador de uma cmara para outra, de acordo comos critrios estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justia.

Questo 44

Sobre o exerccio do poder de polcia disciplinado pelo Regimento Interno do Tribunalde Justia no Tribunal de Justia, assinale a alternativa CORRETA.

A) exercido por qualquer desembargador.


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B) Nas sesses ou audincias cabe ao seu presidente e, na Corregedoria-Geral deJustia, ao Corregedor-Geral.

C) o presidente da sesso ou audincia somente far retirar do recinto advogado oumembro do Ministrio Pblico que se comporte inconvenientemente, na presena

do representante da Seo Mineira da Ordem dos Advogados do Brasil ou doProcurador-Geral de Justia, respectivamente.

D) Ocorrendo infrao penal na sede ou dependncia do Tribunal, o Corregedor-Geralde Justia mandar instaurar inqurito, se a infrao envolver autoridade ou pessoasujeita sua jurisdio.

Questo 45

Analise os seguintes procedimentos criminais de competncia originria do Tribunal deJustia.

I. Nos crimes de ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o prazo de quinze diaspara oferecer denncia.

II. Compete ao Relator decretar a extino da punibilidade, nos casos previstos em lei.

III. Recebida a denncia ou a queixa, o prazo para defesa prvia ser de cinco dias,contado do interrogatrio ou da intimao do defensor dativo.

IV. Finda a instruo, o Tribunal proceder ao julgamento, com a concesso do prazode uma hora para a acusao e a defesa para sustentao oral.

A partir dessa anlise, pode-se concluir queA) esto corretas as afirmativas I e II.

B) esto corretas as afirmativas I e III.

C) esto corretas as afirmativas II e IV.


Questo 46

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justia, a respeito da execuo do

acrdo criminal, INCORRETOafirmar

A) que, em caso de absolvio confirmada, ou proferida em grau de apelao, ocartrio criminal, logo aps o julgamento, expedir alvar de soltura, assinado pelorelator, dando-se conhecimento imediato ao juiz competente.

B) que, mantida, por unanimidade, a sentena condenatria, ou reformada, porunanimidade, a absolutria, o relator, logo aps o trnsito em julgado, determinara expedio de mandado de priso, salvo na hiptese de cumprimento da pena emliberdade ou em regime aberto.

C) que, durante o processamento de recurso, verificando o relator que o ru j cumpriua pena que lhe foi imposta e desde que inexista recurso da acusao, mandarcoloc-lo em liberdade, expedindo-se alvar de soltura.


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D) que, mantida, por unanimidade, a sentena condenatria, ou reformada, porunanimidade, a absolutria, o relator, logo aps o julgamento, determinar aexpedio de mandado de priso, salvo na hiptese de cumprimento da pena emliberdade ou em regime aberto.

Questo 47A respeito do cumprimento de sentena, de acordo com Humberto Theodoro Jr., emsua obra Curso de Direito Processual Civil, INCORRETOafirmar que

A) a unificao do processo de conhecimento e execuo, promovida pela Lein. 11.232/2005, cumpre com propriedade a garantia da durao razovel doprocesso.

B) as sentenas transitadas antes da vigncia da Lei n. 11.232/2005, cuja execuoainda no tenha tido incio, sujeitar-se-o ao atual procedimento de cumprimento desentena

C) honorrios advocatcios so devidos na fase do cumprimento de sentena, mesmoque o executado no tenha se valido do incidente de impugnao.

D) o art. 475-N, com a redao que lhe foi conferida pela Lei n. 11.232/2005,reconhece a possibilidade, em certos casos, de instaurar execuo por quantiacerta com base em sentenas declaratrias.

Questo 48

Analise as seguintes afirmativas sobre o recurso de agravo.

I. As decises interlocutrias proferidas aps a publicao da sentena somentesero impugnveis mediante agravo retido.

II. A deciso do Relator que atribui efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, oudefere, em antecipao de tutela, total ou parcialmente, a pretenso recursal impugnvel mediante agravo interno.

III. As decises interlocutrias proferidas na audincia de instruo e julgamento soimpugnveis por agravo retido, que poder ser interposto oral e imediatamente, ou,por petio, no prazo de 10 dias.

IV. A deciso do Relator que converte o Agravo de Instrumento em Agravo Retido irrecorrvel.



B) apenas as afirmativas II e III esto corretas.

C) apenas as afirmativas I e IV esto corretas.


Questo 49

Analise as afirmativas abaixo.


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1a - Nos processos sob procedimento comum sumrio cujo objeto seja ressarcimentopor danos causados em acidente de veculo de via terrestre, no se admiteliquidao de sentena.

2a

- Nos processos sob procedimento comum sumrio cujo objeto seja ressarcimentopor danos causados em acidente de veculo de via terrestre, defeso proferirsentena ilquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudentecritrio, o valor devido.

Diante dessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A) A primeira verdadeira e a segunda falsa.

B) A primeira falsa e a segunda verdadeira.

C) As duas so verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

D) As duas so verdadeiras e a segunda no justifica a primeira.

Questo 50

O recurso adequado para impugnar as decises proferidas pelo Juiz no procedimentojudicial nas situaes previstas na Lei de Execuo Penal

A) apelao.

B) agravo.

C) recurso em sentido estrito.

D) carta testemunhvel.

Questo 51

Analise as seguintes afirmativas a respeito das nulidades no Processo Penal.

I. O art. 185 do Cdigo de Processo Penal exige, como forma de resguardar osdireitos constitucionais do acusado, que o interrogatrio se realize na presena deum defensor e do representante do Ministrio Pblico, cujas ausncias causamnulidade ao processo.

II. Em tema de nulidades processuais, o nosso Cdigo de Processo Penal acolheu oprincpio pas de nullit sans grief, do qual se dessume que somente h de sedeclarar a nulidade do feito, quando, alm de alegada opportune tempore, restecomprovado o efetivo prejuzo dela decorrente.

III. Decretada a nulidade do processo por incompetncia absoluta do Juzo, que podeser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdio, o novo decisum a serproferido pelo rgo judicante competente est adstrito ao entendimento firmadono julgado anterior, sob pena de violao indireta do princpio ne reformatio inpejus.

IV. A constatao de desempenho insatisfatrio do defensor dativo, caracterizandodeficincia de defesa tcnica, causa de nulidade do processo somente quandodemonstrado prejuzo defesa do acusado.


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A) apenas as afirmativas I e II esto corretas.

B) apenas as afirmativas III e IV esto corretas.

C) apenas as afirmativas I e III esto corretas.

D) apenas as afirmativas II e IV esto corretas.

Questo 52

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do regime disciplinar dos Servidores doPoder Judicirio normatizado pela Lei Complementar n. 59.

A) A pena de advertncia aplicvel no caso de o servidor valer-se do cargo paralograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do exerccio do

cargo ocupado.

B) A pena de suspenso aplicvel em caso de reincidncia do servidor nas faltaspunidas com advertncia.

C) A cassao da aposentadoria ser aplicada ao servidor que for condenado pelaprtica do crime de corrupo.

D) A pena de suspenso poder ser convertida em multa, correspondente a 50%(cinqenta por cento) dos vencimentos correspondentes ao ms da aplicao dapunio, quando for conveniente para o servio, obrigando-se o punido a

permanecer em servio.

Questo 53

A respeito do regime disciplinar dos Servidores do Poder Judicirio normatizado pelaLei Complementar n. 59, so causas de demisso, EXCETO

A) incontinncia pblica e conduta escandalosa no servio.

B) cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, odesempenho de atribuies de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

C) descumprimento de dever que configure o cometimento de falta grave.D) praticar usura sob qualquer de suas formas.

Questo 54

A respeito da Resoluo n. 460/2005, do TJMG, que dispe sobre os Juizados deConciliao do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A) Compete aos Juizados de Conciliao promover a conciliao entre as partes,maiores de dezesseis anos, que o procurarem, buscando a melhor soluo possvel

para a composio, mediante acordo, de seus interesses em conflito,gratuitamente.


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B) Os Conciliadores-Orientadores sero escolhidos entre Magistrados, membros doMinistrio Pblico e Defensores Pblicos, em atividade ou aposentados, bem comoentre outras pessoas de reputao ilibada e reconhecida respeitabilidade, querenam condies pessoais de dedicao e aptido para o trabalho de naturezaconciliatria, sempre com a assinatura do termo de adeso ao trabalho voluntrio.

C) O Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, objetivando instalao efuncionamento do Juizado, poder estabelecer parcerias com instituiesinteressadas, fornecendo-lhes auxiliares e material necessrios.

D) Nas comarcas onde forem instalados Juizados de Conciliao, o Presidente doTribunal de Justia designar juiz de direito para ser o Coordenador-Geral dosJuizados de Conciliao do Estado.

Questo 55

Analise as seguintes afirmativas sobre os programas, projetos e estrutura

organizacional do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais.

1a - A execuo das penas privativas de liberdade e das penas alternativas sofenmenos nitidamente judiciais.

2a - Resolve criar, no mbito da comarca de Belo Horizonte, o Programa de AtenoIntegral ao Paciente Judicirio portador de sofrimento mental (PAI-PJ).

A partir da anlise, assinale a alternativa CORRETA.

A) A primeira verdadeira e a segunda falsa.

B) A primeira falsa e a segunda verdadeira.

C) As duas so verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

D) As duas so verdadeiras e a segunda no justifica a primeira.

Questo 56

Sobre aposentadoria, CORRETOafirmar que

A) a aposentadoria compulsria ocorrer aos 70 anos de idade, independentementede qualquer outro requisito, e ser com proventos integrais.

B) a aposentadoria por acidente em servio ou por molstia grave ou incurvelespecificada em lei ser com proventos proporcionais ao tempo de servio.

C) a aposentadoria por invalidez que no seja oriunda de acidente em servio ou pormolstia grave ou incurvel especificada em lei ser com proventos proporcionaisao tempo de servio.

D) a aposentadoria voluntria para os que contem 10 anos de servio pblico e cincono cargo em que se aposentaro, tendo 60 anos de idade e 35 de contribuio sehomens, ou, 55 de idade e 30 de contribuio, se mulheres, ser com proventos

integrais, equivalente aos vencimentos que o servidor recebia na ativa.


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Questo 57

Analise as seguintes afirmativas sobre os programas, projetos e estruturaorganizacional do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais.

I. A Superintendncia Judiciria tem como objetivos garantir condies para oalcance dos resultados esperados referentes prestao jurisdicional e promover aatualizao e uniformizao de mtodos e prticas administrativas na tramitaodos feitos no Tribunal.

II. A Escola Judicial Desembargador Edsio Fernandes (EJEF) tem como objetivospromover aes inerentes seleo, formao inicial e permanente. Integrao eacompanhamento dos magistrados, servidores, estagirios, voluntrios ecolaboradores da justia; acompanhar o desempenho e administrar as carreiras dosservidores; colaborar, no mbito de sua competncia, com os projetos de extensoe de responsabilidade social do Tribunal bem como gerir a informao documentalespecializada da Instituio.

III. A Superintendncia Administrativa tem como objetivos fazer cumprir, no mbito desuas atribuies, a Misso Institucional do Poder Judicirio e assegurar alegalidade dos atos administrativos inerentes aos processos de aquisio emanuteno de bens e servios, gesto predial e patrimonial do Tribunal, prestaode servios de informtica, administrao financeira, execuo oramentria eadministrao de recursos humanos, garantindo sua qualidade, eficincia epresteza, bem como verificar a utilizao racional de recursos fsicos e financeirosnecessrios prestao jurisdicional.

IV. Compete Central de Conciliao promover a prvia conciliao entre as partes,

nos processos judiciais em que estiverem sendo discutidos direitos sobre os quaispossam elas transigir e nos quais, a critrio do Juiz de Direito da vara em quetramitam, seja vivel a obteno de acordo.


A) apenas as afirmativas I, II e IV esto corretas.

B) apenas as afirmativas I, II e III esto corretas.

C) apenas as afirmativas II, III e IV esto corretas.


Questo 58

Analise as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo.

I. Comportamentos puramente materiais da Administrao denominam-se fatosadministrativos

II. Os atos administrativos, quanto aos efeitos, classificam-se em atos complexos, atosde imprio, atos de gesto.

III. Ato administrativo conceitua-se como declarao do Estado (ou de quem lhe faas vezes), no exerccio de prerrogativas pblicas, manifestada mediante


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providncias jurdicas complementares da lei a ttulo de lhe dar cumprimento, esujeitas a controle de legitimidade por rgo jurisdicional.

IV. Presuno de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade emotivao so atributos dos atos administrativos.


A) apenas as afirmativas I e II esto incorretas.

B) apenas as afirmativas II e IV esto incorretas.

C) apenas as afirmativas I e III esto incorretas.

D) apenas as afirmativas II, III e IV esto incorretas.

Questo 59

Sobre licitao, todas as afirmativas esto corretas, EXCETO

A) na concorrncia e na tomada de preos, a divulgao do certame reclamapublicao do edital na imprensa, ao passo que no convite basta sua afixao emlocal prprio da repartio.

B) prego modalidade de licitao para aquisio de bens e servios comunsqualquer que seja o valor estimado da contratao, em que a disputa pelofornecimento feita por meio de propostas e lances em sesso pblica.

C) pressuposto ftico da licitao a existncia de uma pluralidade de objetos e de

uma pluralidade de ofertantes.D) inexigvel a licitao em caso de guerra ou de grave perturbao da ordem.

Questo 60

Analise as seguintes afirmativas a respeito dos princpios fundamentais do Estadobrasileiro, conforme apresentados por Kildare Gonalves Carvalho, em sua obra DireitoConstitucional.

I. Dignidade da pessoa humana significa no s um reconhecimento do valor dohomem em sua dimenso de liberdade, como tambm de que o prprio Estado se

constri com base nesse princpio.

II. Os direitos fundamentais constituem explicitaes da dignidade da pessoa, j queem cada direito fundamental, h um contedo e uma projeo da dignidade dapessoa.

III. Cidadania significa participao no Estado Democrtico de Direito, no se achandorestrita ao cidado eleitor, mas se projeta em vrios instrumentos jurdico-polticosimprescindveis para viabiliz-la.

IV. A dignidade, como qualidade intrnseca da pessoa humana, irrenuncivel e

inalienvel e constitui elemento que qualifica o ser humano como tal e dele nopode ser destacado.


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A) apenas as afirmativas I, II e IV esto corretas.

B) apenas as afirmativas I, II e III esto corretas.

C) apenas as afirmativas II, III e IV esto corretas.D) todas as afirmativas esto corretas.

P TJ MG 219-Tecnico-Judiciario-completa-20070629

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