P OLÍTICAS P ÚBLICAS DE S AÚDE NO B RASIL Professora Maria Regina 2012.

POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL

Professora Maria Regina 2012

CRONOLOGIA

1500 – Chegada dos portugueses ao Brasil; 1789 – Tomada da Bastilha por revolucionários

franceses; 1799 – Médicos portugueses começam a aplicar em

Lisboa a vacina conta a varíola; 1806 – A Inglaterra proíbe o tráfico de escravos em

todos os seus domínios; 1808 – O príncipe D. João e a família real chegam ao

Brasil; 1821 – D. João VI retorna a Portugal; 1822 – D. Pedro proclama a Independência do Brasil 1888 – 13 de maio – assinatura da Lei Áurea; 1889 – 15 de novembro – Proclamação da República;

DA COLONIZAÇÃO À REPÚBLICA

Quando da chegada ao Brasil pelos portugueses, o litoral baiano era ocupado por duas nações indígenas do grupo linguístico tupi: os tupinambás, que ocupavam a faixa compreendida entre Camamu e a foz do Rio São Francisco; e os tupiniquins, que se estendiam de Camamu até o limite com o atual estado brasileiro do Espírito Santo. Mais para o interior, ocupando a faixa paralela àquela apropriada pelos tupiniquins, estavam os aimorés.

O que existia antes do SUS?


Primeiras referências sobre o Brasil: beleza, grandiosidade das paisagens, pureza das águas, clima ameno;

Índios robustos e ágeis – desconheciam as epidemias que assolavam a Europa;

Século XVII – país era identificado como “inferno”;

Conflito com indígenas, enfermidades, guerra, isolamento;


XVI – criação dos cargos de físico-mor e cirurgião-mor – funções que permaneceram sem ocupantes por longo tempo;

1543 – Irmandade de Misericórdia e o Hospital de todos os Santos: indigentes, viajantes e doentes;

Medo de se submeter aos tratamentos baseados em sangria e purgantes;

SANGRIA: A CURA PARA QUASE QUALQUER DOENÇA

Os médicos achavam que praticamente todas as doenças eram causadas por excesso de líquido no corpo. Então a solução era tirar o sangue por meio de sanguessugas ou um

corte na veia do braço.

I – HISTÓRIA DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL

1808 – Vinda da Corte Portuguesa: primeiras instâncias de saúde pública no país: fiscalização do exercício da medicina e garantia da salubridade da Corte com controle dos portos;

1889 - Independência: primeiras faculdades e agremiações médicas;

1813 – 1815 – Fundação das academias médico-cirúrgicas do Rio de Janeiro e da Bahia;

Século XIX – epidemias de febre amarela e varíola, os médicos não sabiam as explicações.

DA COLONIZAÇÃO À REPÚBLICA A população buscava sozinha alternativas

para os problemas de saúde;

Ricos – tratamento na Europa, clínicas na região serrana e médicos particulares;

Pobres – curandeiros negros, caridade e santas casas;

Medos dos hospitais: leitos coletivos, falta de higiene;


Os avanços da medicina oficial não ampliaram a confiança da população;

Choque entre idéias tradicionais x teorias da medicina moderna (bacteriologia e fisiologia);

Louis Pasteur (metade séc. XIX) descobriu que várias doenças eram causadas por micróbios - bacteriologia;

Teoria miasmática: doenças produzidas por desordens atmosféricas;

Louis Pasteur (XIX)

Seus experimentos deram fundamento para a teoria microbiológica da doença. Foi mais conhecido do público por inventar um método para impedir que leite e vinho causem doenças, um processo que veio a ser chamado pasteurização. Criação da primeira vacina contra a raiva;


Reorganização dos serviços sanitários e nascimento da Política de Saúde brasileira, que não resolveram o problema das epidemias;

Entre 1890 e 1900, o Rio de Janeiro era assolado por varíola, febre amarela, peste bubônica, febre tifóide, cólera;

Para tentar dar conta desta situação, médicos higienista passaram a ocupar cargos importantes na administração pública


1889 – 1930 – República Velha: país governado pelas oligarquias (SP, RJ e MG);

Principal produto da economia – café: lucro parcialmente aplicado nas cidades e na melhoria das condições de vida;

No Rio de Janeiro, em 1889, fundação do Instituto

Soroterápico de Manguinhos – 1908 transformou-se em Instituto Oswaldo Cruz;

Fora do eixo Rio – São Paulo os índices das enfermidades mantinham-se altos;


1918 – população rural aproximadamente 20 milhões; 17 milhões com parasitas intestinais, 3 milhões com Doenças de Chagas, 10 milhões com malária e 5 milhões com tuberculose, mais subnutrição e alcoolismo;

“Jeca Tatu” – criado por Monteiro Lobato, símbolo do caboclo brasileiro;

Teses que atribuíam as endemias e a baixa produtividade à qualidade da “raça brasileira” - branco + negros + índios = a tipo nacional condenado à preguiça e à debilidade física e mental;

O PERÍODO REPUBLICANO (1889-1930)

O Rio de Janeiro foi a cidade brasileira que mais sofreu intervenções médicas durante o período presidencial de Rodrigues Alves (1902 – 1906), comandadas por Oswaldo Cruz;

1904 – aprovação pelo Congresso Nacional da Lei que estabelecia a obrigatoriedade da vacina contra a varíola – início da Revolta;

Revolta contra a ações violenta do estado e por não conhecer a composição da vacina, além de questões morais;

Embora os revoltosos tenham sido derrotados, foi revogada a obrigatoriedade da vacina;

O PERÍODO REPUBLICANO (1889-1930)

1923 – aprovação da lei Elói Chaves: criação do Instituto Previdenciário dos trabalhadores das Estradas de Ferro;

CAPs – natureza civil e privada, sem ingerência

estatal na provisão de benefícios e serviços; (Caixa de Aposentadoria e pensão.)onde empregado e empregador descontava para a aposentadoria ( (saúde sem direito)

Formação de um não-sistema – separação entre ações de saúde pública e assistência médica hospitalar;

Oswaldo Cruz

Diretor-geral da Saúde Pública (1903), nomeado pelo Presidente Rodrigues Alves, coordenou as campanhas de erradicação da febre amarela e da varíola, no Rio de Janeiro. Organizou os batalhões de "mata-mosquitos", encarregados de eliminar os focos dos insetos transmissores. Convenceu Rodrigues Alves a decretar a vacinação obrigatória, o que provocou a rebelião de populares contra o que consideram uma invasão de suas casas e uma vacinação forçada, o que ficou conhecido como Revolta da Vacina. O RJ era uma das mais sujas do mundo.


1ª fase do movimento sanitarista – gestão de Oswaldo Cruz à frente dos serviços federais de saúde entre 1903 e 1909;

Serviços basicamente restritos ao DF e aos portos;

A principal característica desta fase foi a ênfase no saneamento urbano da cidade do RJ e o combate às epidemias de febre amarela, peste e varíola;

Objetivo: livrar o país dos prejuízos causados ao comércio exterior pelas péssimas condições sanitárias da capital federal e de seu porto.


2ª fase do movimento sanitarista – década de 10 e 20: ênfase no saneamento rural – instalação de postos sanitários em áreas não-urbanas;

Combate a 3 endemias rurais: ancilostomíase, malária e mal de Chagas;

“Descoberta dos sertões”: de seus habitantes abandonados, idiotizados e doentes – possibilidade de curá-los e integrá-los à comunidade nacional – 1º contato da população com o poder público;

Belisário Penna – importante sanitarista da República Velha: prioridade – combate às endemias rurais por meio de políticas de saúde pública;

A ERA VARGAS (1930 – 1945)

Ampla reforma política e administrativa, com 1937 – 1945: ditadura do Estado Novo –

centralização da máquina governamental e perseguição das lideranças sindicais;

Políticas populistas – ideologia que atribui ao Estado o papel de árbitro dos conflitos sociais, preservando as relações de dominação de classe, apesar de algumas concessões feitas aos grupos populares – justificativa para manter o autoritarismo;

Getúlio Vargas Em 1930 encerra-se a chamada

República Velha. Foi presidente da república em 2

períodos: De 1930 a 1934, como chefe do

"Governo Provisório". De 1934 a 1937, Getúlio comandou

o país como presidente da república, do Governo Constitucional, tendo sido eleito presidente da república pela Assembleia Nacional Constituinte de 1934;

De 1937 a 1945, enquanto durou o Estado Novo implantado após um golpe de estado.

No segundo período, em que foi eleito por voto direto, Getúlio governou o Brasil como por 3 anos e meio: de 31 de janeiro de 1951 até 24 de agosto de 1954, quando se matou.

A ERA VARGAS (1930 – 1945)

1930 – criação do Ministério da Educação e da Saúde Pública;

Centralização das questões sanitárias nas mãos de burocratas e políticos;

Criação do código de Moral Médica – privilégios de classe;

Getúlio “pai dos pobres” – política voltada para a população urbana, da indústria e comércio – apoio social e político para garantir legitimidade ao Estado Ditatorial;

A ERA VARGAS (1930 – 1945)

Anos 30 – criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões e Institutos de Previdência – garantia de assistência médica à população urbana;

IAP – serviços irregulares, principalmente para os problemas de saúde mais graves;

Operário sem carteira de trabalho – caridade;

IAP – sistema previdenciário vinculado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio: fornecer assistência médica aos trabalhadores independente das políticas e das estruturas do Ministério da Educação e Saúde Pública;

A ERA VARGAS (1930 – 1945)

1936 – quase toda população urbana pertencente às categorias profissionais reconhecidas pelo Estado, coberta por alguma forma de proteção previdenciária;

Cesta variada de serviços e benefícios;

Construção de uma identidade dos “trabalhadores do Brasil”;

1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – assistência médica, licença maternidade, jornada de 8 horas, salário mínimo, férias remuneradas, pagamento de horas extras;

A ERA VARGAS (1930 – 1945)

Iniciativas de educação em saúde – pelo rádio, cartazes, panfletos – necessidade de mudança de hábitos não higiênicos;

Formação de enfermeiras sanitárias; melhora da saúde pública noções de higiene escola de enfermagem Ana Nery

Princípios eugênicos para explicar as doenças –

Separação entre Saúde Pública – de responsabilidade do Ministério da Educação e Saúde Pública por meio do DNSP e do combate às grandes endemias e epidemias – e Assistência Médica Previdenciária – individualizada, curativa, ambulatorial, hospitalar e urbana, provida pelo IAPs;

A ERA VARGAS (1930 – 1945)

Resultados: maior desenvolvimento da assistência médico previdenciária e acanhamento político institucional da saúde pública;

Saúde Pública: foco: sociedade e não o indivíduo;

À saúde pública não interessa o caso individual, seja um caso de doença, seja qualquer outra situação

especial relativa à saúde ou ao corpo. O caso individual só interessa à saúde pública se puder

afetar a coletividade, se for capaz de por a coletividade em perigo. Fora disso, dele não se

ocupará a saúde pública”Gustavo Capanema

A ERA VARGAS (1930 – 1945)

1941 - 1ª Conferência Nacional de Saúde, no RJ:

“Conferência de administradores que terão apenas o objetivo de estudar e assentar providências de

ordem administrativa. Por meio delas, poderá ainda a União coordenar a execução dos planos nacionais

que forem estabelecidos”Gustavo Capanema

Também coube à SP formas de proteção social aos não-reconhecidos pelas políticas trabalhistas e previdenciárias de Vargas;

A ERA VARGAS (1930 – 1945)

Embora tenham diminuído as mortes por doenças epidêmicas, principalmente nos grandes centros urbanos, cresceram as doenças endêmicas (esquistossomose, tuberculose, DSTs, etc);

Persistência das mortes por doenças infecto-contagiosas – EUA – transição epidemiológica – “enfermidades modernas”;

Enfermos como párias da sociedade;

PERÍODO DE REDEMOCRATIZAÇÃO – 1945-1964)

1945 – Deposição de Getúlio Vargas – início do governo Dutra: no setor saúde tudo continuava como no tempo da ditadura;

Manutenção das políticas populistas de Vargas;

1953 – Criação do Ministério da Saúde: contava com verbas irrisórias;

MS – voltou-se para o interior – combate a doenças epidêmicas e endêmicas;

Organização de campanhas;


Práticas clientelistas: troca da ‘saúde’ por votos e apoio político;

Brasil – uma das nações mais doentes do mundo;

Esperança de vida do brasileiro – 51 anos e 37 em Recife, sertão nordestino – + ou – 30 anos;


Área rurais – Ministério da Saúde;

Áreas Industrializadas – IAPs – serviços se deteriorando;

Pressão pela compra de serviços privados – defesa da não competição Estado x medicina privada;

Serviços privados com financiamento público;

Dificuldades de gerenciamento dos IAPs e queixas dos trabalhadores levaram o Estado a tentar organizar a administração destes serviços;


1960 – Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS): uniformização das contribuições a serem pagas pelos trabalhadores para o instituto ao qual estivessem vinculados (8% do salário dos empregados) e igual % pago pelo empregador e governo;

Grave problema: alta taxa de mortalidade infantil – criação dos serviços de puericultura; TxMI – Natal= 421,6, Salvador= 353,5 e SP= 86,5;

Devido à ausência de tratamento e distribuição de água e coleta de esgoto;

Assistência à criança – ato de bondade dos políticos;


Fome – uma das principais causas das doenças;

Problema amplamente divulgado pela imprensa internacional;

Medicina como prática social;

Tensão entre movimentos populares x manutenção do apoio dos latifundiários e industriais

1964 – REGIME MILITAR

Ao MS cabia elaborar os programas sanitários e assistir a população durante as epidemias;

Recursos desviados para o financiamento da rede privada;

Aumento de enfermidades como dengue, meningite e malária;

Epidemias sob censura;

1964 – REGIME MILITAR 1966 – criação do Instituto Nacional de Previdência

Social (INPS), subordinado ao Ministério do Trabalho – unificação dos IAPs

Trabalhadores excluídos da gestão; SOMENTE OS PATRÕES .

Concepção de saúde como elemento individual e não coletivo: o pouco dinheiro era investido no pagamento dos hospitais privados e em algumas campanhas de vacinação;

INPS – tratamento dos doentes; MS – programas sanitários e assistência durante as

epidemias;

1964 – REGIME MILITAR Momento marcado por fraudes;

Anos 70 – surgimento da medicina de grupo: forma das empresas prestarem assistência de melhor qualidade e diminuir os períodos de licença;

Década de 70: a cobertura previdenciária foi ampliada com a regulamentação do FUNRURAL e, posteriormente, mediante contribuição individual, os benefícios foram estendidos às empregadas domésticas e trabalhadores autônomos;

Entrada de capital estrangeiro na saúde – planos privados e indústria farmacêutica;

1964 – REGIME MILITAR Modelo de atenção predominante: médico

assistencial privatista:

“centrado na clínica, voltado para o atendimento da demanda espontânea e baseado em

procedimentos e serviços especializados” (Paim, 2008)

Modelo prestigiado pela mídia, categoria médica, políticos, população – mais conhecido no país, apesar de não contemplar o conjunto de necessidades de saúde da população;

Objeto: doença ou doente - indivíduo;

O MOVIMENTO DA REFORMA SANITÁRIA E A LUTA PELO DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE

Movimento Sanitário - as críticas recaíram principalmente sobre o caráter privatista da atenção à saúde, financiada pelo setor público;

Os principais temas: acesso universal à assistência em saúde, perspectiva de saúde como direito de cidadania, descentralização político-administrativa, hierarquização do sistema, participação social e crítica à medicina de base privatista e curativa instituída durante o Regime.

Movimento mundial pela Atenção Primária à Saúde: Alma-Ata e Carta de Ottawa;

Crise mundial do setor saúde;


Início da redemocratização e redefinição do sistema público de saúde no país;

Surgimento de outros atores sociais – Reforma Sanitária Brasileira – movimento social, composto por segmentos populares, estudantes pesquisadores, profissionais de saúde, entidades como o CEBES, Abrasco e SBPC;

AUMENTO DO NUMERO DE POSTOS DE SAUDE com vacinação, proteção a mulher e criança para redução de mortalidade infantil, e doenças como tuberculose.


Movimento Sanitário – busca a transformação do setor saúde no país em prol da melhoria das condições de saúde e da atenção à saúde da população, na consecução do direito de cidadania;

No momento em que um problema torna-se prioritário na agenda política ou decisória do Estado – primeiro

momento do ciclo de uma política;

II. CONTEXTO DA SAÚDE NOS ANOS DE 1980

Fim do regime militar – início da experiência de reforma e redefinição do sistema público de saúde no país;

Criação do PREV- Saúde, Ações Integradas de Saúde (AIS), Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde (SUDS);

1986 - Marco: 8ª Conferência Nacional de Saúde


A 8ª CNS foi o grande marco nas histórias das conferências de saúde no Brasil. Foi a primeira vez que a população participou das discussões da conferência. Suas propostas foram contempladas tanto no texto da Constituição Federal/1988 como nas Leis Orgânicas da Saúde.

Participaram mais de 4.000 delegados, impulsionados pelo movimento da Reforma Sanitária, e propuseram a criação de uma ação institucional correspondente ao conceito ampliado de saúde, que envolve promoção, proteção e recuperação


Grande pressão da sociedade civil e dos movimentos democráticos de esquerda – coalizão parlamentar – introdução de capítulo específico (II) sobre Seguridade Social

Seguridade Social – distribuição de benefícios, ações e serviços a todos os cidadãos de uma nação; férias, repouso semanal, fundo de garantia,13º salario, pis pasep...

Constituição de 1988: “Compreende conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e à assistência social” – lógica universalista e equitativa;

III. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

SUS: conforma o modelo público de ações e serviços de saúde no Brasil;

Orientado por um conjunto de diretrizes válidas para todo território nacional;

Parte de uma concepção ampla do direito à saúde e do papel do Estado na garantia desse direito;


Constituição Federal de 1988 Sistema Único de Saúde (SUS) Capítulo II – Dos Direitos Sociais

Art. 6º “São direitos sociais a educação, saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”

Capítulo II – Da Seguridade SocialArt. 195 “A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos

termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios”

Art. 196 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”

Art. 198 “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização político-administrativa;

II – atendimento integral;

III – participação da comunidade;

III. Sistema Único de Saúde – princípios e diretrizes


Art. 199 “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada” que poderá participar de forma complementar, 2º diretrizes do SUS.

Lei 8080/1990 lei dos princípios do sus . Quem banca o sus? Como vou ser atendido sem ter carteira assinada

e desconto de inss??

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