P Ls CorrupçãO Atualizada

PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO

PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSIÇÕES*

Projeto / Proposição

Ementa Autor(es) Explicação da ementa Último andame nto / Descrição

PLP 168/1993,

de 22/10/1993

Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64 , de 18 de maio de 1990 , que estabelece, de acordo com o artigo 14 , § 9º , da Constituição Federal , casos de inelegibilidade , prazos de cessação , e determina outras providências.

Poder Executivo Dispensando o trânsito em julgado da sentença para os casos que especifica.

14/11/2001 Pronto para a Ordem do Dia. Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

PLP 27/1995,

de 03/05/1995

Altera a alínea g, do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Ex-Deputado

Coriolano Sales

PDT-BA

Exclui a ressalva que torna elegível os que tiverem contas relativas ao exercício de cargo ou função publica rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, quando a questão esta sendo apreciada pelo Poder Judiciário; aumentando para 6 (seis) anos o prazo de inelegibilidade.

20/08/2003 Pronto para Pauta Plenário

PL 1292/1995,

de 30/11/1995

Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Senado Federal Obrigando o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.

08/03/2005

Aguardando Parecer do dep. Relator, José Eduardo Cardozo (PT-SP)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

2

PEC 334/1996,

de 20/03/1996

Proíbe a prática do nepotismo na Administração Pública.

Deputado

Aldo Arantes

PCdoB-GO

Proíbe a prática de nepotismo na administração pública.

13/09/2005

Pronto para Pauta

Plenário

PEC 445/1997,

de 04/02/1997

Garante direitos ao servidor publico que, com fundamento em prova documental e fatos, denunciar ao ministério público, a prática de ato que configure apropriação indébita de valores, bens ou serviços públicos.

Observação: Esta Proposição, arquivada em janeiro do presente ano, foi desarquivada em abril a pedido do próprio autor.

Deputado

Gonzaga Patriota

PSB-PE

Estabelece garantias ao servidor público que denunciar apropriação ou desvio de bens ou valores públicos.

18/04/2007

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD

PL 3040/1997,

de 24/04/1997

Estabelece que, na realização de licitação para obra pública, deverá haver laudo técnico estabelecendo a relação custo-benefício de sua contratação e estabelecendo penalidade para os que violam o principio da economicidade, trazendo prejuízo para o erário.

Deputado

Augusto Nardes

PPB-RS

Determina que seja feito laudo técnico, estabelecendo a relação custo-benefício, nas licitações de obra pública.

Tramitando em conjunto ao PL 1292/1995

PLS 124/1999,

de 15/03/1999

ou

PLP 149/2000,

de 22/08/2000

Assegura ao Cidadão, com fundamento no princípio da publicidade, o direito à amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial dos entes da Federação.

Senador

José Eduardo Dutra

PT-SE

Assegura ao cidadão o direito à amplas informações sobre os atos de gestão financeira e orçamentária dos entes da federação.

24/04/2007

Pronto para Pauta

Plenário

PLP 267/2001,

de 27/11/2001

Altera as alíneas "d" e "e" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Deputado

Wellington Dias

PT-PI

Aumentando para cinco anos o prazo para inelegibilidade de candidato condenado com sentença transitada em julgado ou representação julgada procedente contra sua pessoa, a partir da decisão respectiva.

Tramitando em conjunto ao PLP 27/1995.

3

PL 219/2003,

de 26/02/2003

Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.

Deputado

Reginaldo Lopes

PT-MG

Fixa o prazo máximo de 15 dias úteis para prestação de informações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

14/12/2004

Pronto para Pauta

Plenário

PLP 27/2003,

de 09/04/2003

Aumenta para 5 (cinco) anos após a sentença transitada em julgado, o período de inelegibilidade de detentor de cargo na Administração Pública condenado por abuso do poder econômico e político.

Deputado

Orlando Fantazzini

PT-SP

Aumenta para cinco anos o período de inelegibilidade daquele que foi condenado por abuso de poder econômico e político.


PLP 29/2003,

de 14/04/2003

Acrescenta dispositivos à LC nº 101 / 2000, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Deputada

Janete Capiberibe

PSB-AP

Determina a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária dos entes da federação.


PLP 35/2003,

de 29/04/2003

Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 64 / 90, para incluir hipóteses de inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato.

Deputado

Davi Alcolumbre

PDT-AP

Inclui hipóteses de inelegibilidade em face da vida pregressa de um candidato a cargo eletivo de parlamentar.

12/08/2008

Pronto para Pauta


PLS 209/2003,

de 28/05/2003

ou

PL 3443/2008,

de 20/05/2008

Dá nova redação a dispositivos da Lei 9.613, de 03/03/98, objetivando tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Senador

Antônio Carlos Valadares

PSB-SE

Procura tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

15/10/2008

Aguardando deliberação.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

PEC 128/2003,

de 06/08/2003

Proíbe a prática de nepotismo, ou seja, a nomeação de parente para cargo ou função de confiança na Administração Pública.

Ex-Deputado

Antônio Carlos Biscaia

PT-RJ

Proíbe a prática de nepotismo na administração pública.

Tramitando em conjunto à PEC 334/1996.

4

PL 1982/2003,

de 16/09/2003

Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

Deputado

Eduardo Valverde

PT-RO

Estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

21/08/2007

Pronto para Pauta


PLS 476/2003,

de 19/11/2003

Altera a Lei 9.613, de 03/03/98, para adicionar novos crimes antecedentes e novas pessoas físicas e jurídicas obrigadas a comunicar operações suspeitas, assim como para criar procedimento penal próprio para os crimes de lavagem de dinheiro.

Senador

Gerson Camata

PMDB-ES

Cria procedimento penal próprio para os crimes de lavagem de dinheiro.

11/02/2008

Redistribuído ao ex-senador Jefferson Péres (PDT-AM) para emitir relatório.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

PL 3160/2004,

de 17/03/2004

Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.613, de 3.3.98 ( que trata dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), incluindo dentre os crimes de lavagem de dinheiro aqueles contra a ordem econômica e tributária, contra a Previdência Social e de tráfico internacional de mulheres e crianças.

Ex-Deputado

Zarattini

PT-SP

Inclui, dentre os crimes de lavagem de dinheiro, aqueles cometidos contra a ordem econômica e tributária e contra a previdência social.

18/07/2006

Pronto para Pauta

Plenário

PLP 217/2004,

de 16/11/2004

Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critérios, garantia, transparência administrativa, gestão fiscal, disponibilidade, meio eletrônico, (Internet), liberação, acesso, público, informações, execução financeira, execução orçamentária, (SIAFI), despesa, gastos públicos, receita, União Federal, Estados, (DF), Municípios, autorização, cidadão, partido político, associações, sindicato, denúncia, (TCU), Ministério Público, irregularidade, aplicação de recursos.

Senador

João Capiberibe

PSB-AP

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

14/08/2007 Pronto para Pauta Plenário

5

PL 4641/2004,

de 14/12/2004

Agrava a pena para os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva se a vantagem indevida é de grande proporção e ocasiona grave dano individual ou coletivo, tipificando-os como crime hediondo.

Ex-Deputado

Babá

PT-PA

Tipifica como hediondos os crimes de corrupção passiva.

11/03/2008

Aguardando Parecer do dep. Relator, Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)


PLS 51/2005,

de 03/03/2005

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei 9.613, de 03/03/98 (Lei dos Crimes de Lavagem de dinheiro). O Projeto determina obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Senador

Pedro Simon

PMDB-RS

Cria obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco central.

02/02/2007

Aguardando designação do relator


PLS 209/2005,

de 08/06/2005

Acrescenta parágrafos aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar insuscetíveis de fiança e de liberdade provisória os crimes de corrupção ativa e passiva.

Senador

Paulo Paim

PR-RS

Tornar mais rígida a punição dos agentes públicos que traem a nação brasileira, mostram desprezo pelo cidadão comum, e se escondem, com sua hediondez, por trás de uma legislação benéfica e um Judiciário moroso.

11/02/2008

Aguardando Parecer do senador Relator, Valter Pereira (PMDB-MS)


PLS 230/2005,

de 22/06/2005

Dispõe que os crimes de corrupção na Administração Pública são inafiançáveis e imprescritíveis.

Senador

Hélio Costa

PMDB-MG

Insere no ordenamento jurídico brasileiro, relativamente aos crimes de corrupção ativa ou passiva, as figuras da inafiançabilidade e da imprescritibilidade, como forma de tornar-se a lei mais rigorosa e atual em seu alcance e efetividade.

21/10/2008

Aguardando decisão da Mesa

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

PL 5491/2005,

de 23/06/2005

Modifica o art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para aumentar as sanções aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade.

Deputado

Geraldo Resende

PPS-MS

Dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito


6

PEC 422/2005,

de 27/06/2005

Cria Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa.

Deputado

Luiz Couto

PT-PB

Cria varas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa.

11/09/2007

Aguardando constituição de Comissão Temporária

Plenário

PEC 36/2005,

de 08/07/2005

Dispõe que os crimes de corrupção na Administração Pública são inafiançáveis e imprescritíveis.

Senador

Hélio Costa

PMDB-MG

Insere no ordenamento jurídico brasileiro, relativamente aos crimes de corrupção ativa ou passiva, as figuras da inafiançabilidade e da imprescritibilidade, como forma de tornar-se a lei mais rigorosa e atual em seu alcance e efetividade.

11/11/2008

Aguardando Parecer da sen. Relatora, Marina Silva (PT-AC)


PEC 470/2005.

de 19/10/2005

Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102.

Deputado

Anselmo de Jesus

PT-RO

e co-autores

Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador. Altera a Constituição Federal de 1988.

28/03/2007

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD

PL 6387/2005, de 14/12/2005

Alterando dispositivos da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.

Deputado

Takayama

PMDB-PR

Dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito


PL 6735/2006, de 14/03/2006

Tipifica os crimes da malversação de recursos públicos, dispondo, de forma clara e precisa a definição legal da natureza desse crime, sua abrangência e condições de punibilidade.

Deputado

Carlos Mota

PSB-MG

Tipifica os crimes de malversação de recursos públicos.

20/11/2006

Pronto para Pauta

Plenário

PL 6790/2006,

de 22/03/2006

Altera a lei 9.613/98 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), dispondo sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. O Projeto fixa o prazo prescricional dos crimes de lavagem de dinheiro a partir da data do conhecimento do fato (e não da data em que se deu o fato).

Deputado

Celso Russomanno

PP-SP

Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem de dinheiro.

13/11/2008

Pronto para Pauta


7

PL 6791/2006,

de 22/03/2006

Altera a Lei 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; cria, ainda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.

Deputado

Celso Russomanno

PP-SP

Impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras sujeitas ao conhecimento das autoridades.

09/10/2008

Pronto para Pauta

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

PEC 548/2006,

de 18/05/2006

Dá nova redação aos artigos 55 e 58 da Constituição Federal.

Deputado

Antônio Carlos Mendes

PSDB-SP

e co-autores

Inclui a conduta incompatível com o decoro parlamentar, desde o registro da candidatura, a prática de delitos, ainda que a pena aplicável esteja prescrita; concede ao órgão colegiado permanente (Conselho de Ética e Decoro Parlamentar) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Altera a Constituição Federal de 1988.

13/11/2007

Aguardando criação de Comissão Temporária

Coordenação de Comissões Permanentes (CCP)

PEC 565/2006,

de 09/08/2006

Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.

Ex Senador

Antônio Carlos Magalhães

PFL-BA

Estabelece que a sessão legislativa só será encerrada após deliberação do projeto de lei orçamentária anual; altera os prazos para o Congresso Nacional apreciar os projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual; veda a ocorrência de programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis orçamentárias; dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com dotações orçamentárias. Altera a Constituição Federal de 1988.

22/08/2007

Pronto para Pauta


8

PL 86/2007,

de 08/02/2007

Dá nova redação ao art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

Deputado

Neilton Mulim

PR-RJ

Define como Corrupção Ativa o ato de oferecer, dar, entregar ou prometer vantagens indevidas a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

15/05/2007

Pronto para Pauta

Plenário

PL 196/2007,

de 15/02/2007

Dispõe sobre as despesas autorizadas e proibidas durante as campanhas eleitorais; limita o período de propaganda e debate eleitoral. Revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997.

Deputado

Sandes Júnior

PP-GO

Estabelece normas restritivas de gastos, mecanismos de transparência e apenamento voltadas para responsabilidade em campanhas eleitorais - Lei de Responsabilidade Eleitoral.

28/06/2007

Aguardando Parecer do dep. Relator, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)


PL 242/2007,

de 28/02/2007

Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa.

Deputado

Lelo Coimbra

PMDB-ES

Estabelece que os agentes políticos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa; dispõe que às ações judiciais terão prioridade de processamento e de julgamento.

04/04/2007

Aguardando Devolução - Saída de Membro da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

PL 333/2007,

de 07/03/2007

Acrescenta parágrafo ao Art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade na tramitação dos processos em que sejam julgados agentes com mandato eletivo.

Deputado

Paulo Piau

PMDB-MG

Dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figurem como réus Governadores, Prefeitos e outros agentes políticos.

15/08/2007

Pronto para Pauta

Plenário

PL 670/2007,

de 10/04/2007

Institui o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.

Deputado

Valdir Colatto

PMDB-SC

Institui o Rito Sumário para a destinação de mercadorias apreendidas.

21/12/2007

Aguardando Parecer do dep. Ralator, João Magalhães (PMDB-MG)


9

PL 735/2007,

de 17/04/2007

Altera as Leis nº 5.869, de 1973, e nº 3.689, de 1941.

Deputado

Regis de Oliveira

PSC-SP

Dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figurem como réus Governadores, Prefeitos e outros agentes políticos.


PL 767/2007,

de 18/04/2007

Aplica a Lei de improbidade Administrativa ao agente político (detentor de mandato).

Comissão de Legislação Participativa

Aplica a lei da improbidade administrativa ao agente político detentor de mandato.


PL 840/2007,

de 25/04/2007

Acrescenta parágrafo único ao art. 90 do Código Eleitoral, estabelecendo a exigência de o candidato, no ato de seu registro, abrir mão formalmente de seu sigilo bancário.

Deputada

Maria Lúcia Cardoso

PMDB-MG

Altera a Lei nº 4.737, de 1965. 11/05/2007

Pronto para Pauta


PL 879/2007,

de 25/04/2007

Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele previstas.

Senador

Papaléo Paes

PSDB-AP

Aumenta a penalidade nos casos de enriquecimento ilícito.

29/05/2007

Aguardando Parecer do dep. Relator, Pedro Henry (PP-MT)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

PL 947/2007,

de 03/05/2007

Altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

Comissão de Legislação

Participativa

Conselho de Defesa Social de Estrela do

Sul

Busca adequar a legislação brasileira às disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Dentre algumas alterações destaca-se a inclusão dos vereadores no crime de responsabilidade.

30/09/2008

Pronto para Pauta


PLS 268/2007,

de 22/05/2007 ou

PL 2193/2007,

de 09/10/2007

Determina prioridade nos processos de crimes praticados por funcionários públicos

Senadora

Ideli Salvatti

PT-SC

Busca conferir celeridade às ações penais contra funcionários públicos, priorizando o processo e julgamento.

05/03/2008

Aguardando deliberação.


10

PL 1142/2007,

de 23/05/2007

Tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública.

Deputado

Henrique Fontana

PT-RS

Responsabiliza criminalmente as empresas que praticam corrupção.

05/11/2008

Pronto para Pauta.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

PEC 68/2007,

de 23/05/2007

Proíbe o sigilo processual nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública.

Deputado

Luiz Couto

PT-PB

Proíbe o sigilo processual dos crimes contra a administração pública.

24/03/2008

Pronto para Pauta


PL 1191/2007,

de 29/05/2007

O presente projeto de lei pretende conferir ao relator, em ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a faculdade de convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal.

Deputado

Flávio Dino

PCdoB-MA

Permite a convocação de juizes, pelos tribunais superiores, para atuarem em processos desses tribunais.

02/10/2007

Pronto para Pauta


PL 1192/2007,

de 29/05/2007

ou

PLC 23/2008,

de 19/03/2008

Estabelece a obrigatoriedade de informar-se ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público as providências adotadas e a fase processual em que se encontram os procedimentos ou processos instaurados em decorrência das conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.

Deputado

Flávio Dino

PCdoB-MA

Determina que se informe ao Conselho Nacional de Justiça a situação em que se encontram os processos originados de CPI.

29/10/2008

Aguardando designação do Relator


11

PEC 76/2007,

de 31/05/2007

Estabelece a aplicação de sanção por quebra de decoro parlamentar ao Deputado e Senador que tenha conduta incompatível, através do recebimento de vantagens indevidas e a prática de delitos, ainda que anterior ao exercício do atual mandato.

Deputado

Dagoberto

PDT-MS

Caracteriza como quebra de decoro o recebimento de vantagens indevidas, por senadores ou deputados, mesmo antes do exercício do mandato.

Tramitando em conjunto à PEC 548/2006

PEC 78/2007,

de 04/06/2007

Alterando a redação atual do § 1º do art. 53 da CF, estabelece que os Deputados e Senadores serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal a partir da posse e nos casos relacionados com o exercício do mandato (hoje, os deputados e senadores são submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal desde a expedição do diploma).

Deputado

Rubem Santiago

PDT-PE

Determina que os deputados e senadores sejam processados e julgados pelo STF “a partir da posse e somente nos casos relacionados com o exercício do mandato”.

Tramitando em conjunto à PEC 470/2005

PL 1277/2007,

de 06/06/2007

Garante a tramitação prioritária aos processos por crimes comuns e de responsabilidade a que estejam respondendo autoridades públicas com foro de julgamento definido pela prerrogativa de função.

Deputado

Antônio Carlos Pannunzio

PSDB-SP

Determina prioridade nos processos por crimes praticados por autoridades públicas.


PL 1311/2007,

de 13/06/2007

Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Deputado

Luiz Carlos

Hauly

PSDB-PR

Lei que determina ao Tribunal de Contas da União a criação de "homepage", com o título "contas públicas", na rede mundial de computadores - Internet, para divulgação de dados e informações sobre a arrecadação, execução, balanço, orçamento, instrumentos de contrato e relações de compras por parte dos órgãos públicos.

02/07/2008

Aguardando Parecer do dep. Relator, Pedro Novais (PMDB-MA)


12

PL 1457/2007,

de 03/07/2007

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências.

Deputado

Ayrton Xerez

DEM-RJ

Suspende o decurso de prazo prescricional para a propositura de Ação de Improbidade Administrativa dos agentes públicos ou privados, enquanto perdurarem os procedimentos administrativos do respectivo Tribunal de Contas, ou quaisquer outros órgãos de controle interno ou externo.

08/07/2008

Aguardando Parecer do dep. Relator, Carlos Willian (PTC-MG)


PL 1538/2007,

de 10/07/2007

Altera artigos da Lei nº 9.504, de 1997, sobre a aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais.

Deputado

Alexandre Silveira

PPS-MG

Estabelece normas para o financiamento público das campanhas eleitorais para eleições majoritárias, e a utilização de recursos exclusivamente privados nas eleições proporcionais.

22/08/2007

Aguardando Parecer do dep. Relator, Ricardo Berzoini (PT-SP)


PEC 115/2007,

de 10/07/2007

A PEC cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa – TSPA para julgar, especificamente, ações penais relativas a crimes contra a administração pública e ações cíveis relativas a atos de improbidade administrativa.

Deputado

Paulo Renato Souza

PSDB-SP

Cria o tribunal superior da probidade administrativa.

12/11/2007

Aguardando constituição de Comissão Temporária

Plenário

PL 1731/2007,

de 08/08/2007

Dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI.

Deputado

Augusto Carvalho

PPS-DF

Torna obrigatório o registro dos dados sobre a execução orçamentária e movimentação financeira, das empresas estatais federais, em todos os níveis de acesso, no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, do Governo Federal.

12/12/2007

Aguardando Parecer do dep. Relator, Jorge Khoury (DEM-BA)


13

PL 1952/2007,

de 05/09/2007

Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.

Poder Executivo Tipifica as transgressões disciplinares e suas sanções, institui a transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve ou média.

02/07/2008

Aguardando Parecer do dep. Relator, João Campos (PSDB-GO)


PL 2234/2007,

de 17/10/2007

Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas públicas mediante utilização de cartão corporativo.

Deputado

Eduardo Nogueira

PSDB-SP

Propões a fixação em lei da vedação dos saques em espécie e da obrigatoriedade de apresentação de notas fiscais como meio de comprovação dos débitos realizados, de forma a garantir uma maior transparência do uso dos cartões corporativos e, ao mesmo tempo, dificultar a sua utilização com desvio de finalidade operacional ou fraude.

01/11/2007

Aguardando Parecer do dep. Relator, Eudes Xavier (PT-CE)


PLS 624/2007,

de 30/10/2007

ou

PL 3453/2008,

de 26/05/2008

Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.

Senador

Tasso Jereissati

PSDB-CE

Exige que para a contratação de obras e serviços e para aquisição de bens, com emprego de recursos públicos, as entidades signatárias de convênios, acordos e ajustes, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as Organizações Sociais, cumpram os critérios estabelecidos na Lei de Licitações.

03/06/2008

Aguardando Designação de Relator


PL 2332/2007,

de 31/10/25007

Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho 1999, para Incluir os Peritos entre as pessoas que podem ser beneficiadas pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas.

Deputado

Praciano

PT-AM

Inclui os Peritos entre as pessoas que podem ser beneficiadas pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas.

29/05/2008

Aguardando Parecer do dep. Relator, Flávio Dino (PCdoB-MA)


14

PL 2333/2007,

de 31/10/2007

Amplia para 10 (dez) anos o prazo prescricional para se iniciar processos por atos de improbidade administrativa. Atualmente, pela lei que ora se altera, o prazo é de 05 (cinco) anos

Deputado

Praciano

PT-AM

Aumenta o prazo prescricional para se iniciar processos por atos de improbidade administrativa.

20/08/2008

Aguardando Parecer do dep. Relator, Marco Maia (PT-RS).


PL 2334/2007,

de 31/10/2007

Tipifica como crime o incremento significativo do patrimônio de um agente público quando o referido incremento não puder ser justificado pelo agente.

Deputado

Praciano

PT-AM

Tipifica como crime a riqueza injustificada de agente público.


PEC 189/2007,

de 14/11/2007

Altera, na CF, dispositivos que tratam da nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça, abolindo a interferência do Poder Executivo na escolha do Procurador-Geral de Justiça, haja visto que não raras vezes os Procuradores- Gerais se integram à administração pública, recebendo orientação política do Chefe do Executivo em sua atuação funcional.

Deputado

Praciano

PT-AM

Estabelece novas formas de escolha e nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça.

19/12/2007

Aguardando Parecer do dep. Relator, Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Devolvida sem Manifestação em 03/07/2008


PEC 192/2007,

de 21/11/2007

Determina que os juízes e tribunais encaminhem, semestralmente, ao Conselho Nacional de Justiça, relatórios sobre o andamento de processos que presidem, relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública.

Deputado

Praciano

PT-AM

Conferir maior transparência e evitar a demora na condução dos Processos instaurados para a apuração de atos que atentam contra a Administração Pública.

27/05/2008

Pronto para Pauta


PL 2819/2008,

de 14/02/2008

Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências.

Deputado

Renato Molling

PP-RS

Exige que para a contratação de obras e serviços e para aquisição de bens, com emprego de recursos públicos, as entidades signatárias de convênios, acordos e ajustes, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as Organizações Sociais, cumpram os critérios estabelecidos na Lei de Licitações.


15

PL 2850/2008,

de 14/02/2008

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento".

Deputado

Onyx Lorenzoni

DEM-RS

Caracteriza como crime contra a lei orçamentária a utilização das emendas parlamentares à lei orçamentária como instrumento de barganha para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional ou em cada uma das suas Casas.

15/05/2008

Aguardando Parecer do dep. Relator, Edgar Moury (PMDB-PE)


PL 2953/2008,

de 05/03/2008

Acrescenta os incisos XII e XIII e o parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

Deputado

Antonio Bulhões

PMDB-SP

Proíbe o recebimento, por parte dos partidos políticos e candidatos, de doações de pessoas físicas ou jurídicas devedoras a qualquer título de órgãos ou entidades da Administração Pública.


PL 2958/2008,

de 05/03/2008

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.

Deputado

Chico Alencar

PSOL-RJ

Exige que os recursos oriundos do Fundo Partidário sejam aplicados, observando os princípios da moralidade, eficiência e publicidade; proibindo o pagamento de bebidas alcoólicas e a aquisição de bens ou serviços de luxo ou voluptuários com recursos do Fundo.

1707/2008

Pronto para Pauta


PL 3296/2008,

de 17/04/2008

Restringe o uso de Cartão de Pagamento do Governo Federal às autoridades e entidades que especifica.

Deputado

Davi Alcolumbre

DEM-AP

Visa limitar o uso do cartão corporativo permitindo-se sua utilização somente para o primeiro escalão do governo federal para se garantir melhor controle e transparência na aplicação dos recursos públicos.


Fonte: Contas Abertas / Transparência Brasil / Frente Parlamentar de Combate à Corrupção

* Até 27/11/08

Em tramitação na Câmara dos Deputados

Em tramitação no Senado Federal

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