P DE REGULAMENTO DO...de Gestão Condicionada (85%) Formas de Extinção Venda Hasta Pública Proc....
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PROJETO DE REGULAMENTO DO
PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO
Eixos da Gestão Patrimonial
Gestão do Património Imobiliário
Eixo Político
P. de Governo da Cidade
Orientações Estratégicas
Plano e Orçamento
Eixo Normativo
Base Legal Base Regulamentar
Regulamento Património
Base Administrativa
Boas Práticas Avaliação Imobiliária
Manual Procedimentos
Gestão Patrimonial
REGULAMENTO DE PATRIMÓNIO
IMOBILIÁRIO
Substituir o atual Regulamento de Património (1968), que está obsoleto e caiu em desuso;
Disciplinar, densificar e
modernizar a gestão do
património imobiliário municipal
Definir procedimentos internos em áreas chave da gestão patrimonial: Avaliação Imobiliária; Fluxos Patrimoniais
Dar conteúdo regulamentar às boas práticas já
seguidas em matéria de gestão
patrimonial
Objetivos (1)
Legalidade
Eficiência, Eficácia e Racionalidade
Económica
Transparência
Equidade Intergeracional
Dinâmica e Regimes de
Gestão
Concorrência
Informação e Controle de
Gestão
PILARES DA GESTÃO
PATRIMONIAL
PRINCÍPIOS LEGAIS
DL 280/2007
CPA
Legalidade
Interesse Público
Transparência
Imparcialidade
Proporcionalidade
Igualdade
Concorrência
Onerosidade
Sistemática 1. Objeto e âmbito de aplicação
1.1. Âmbito
1.2. Princípios
1.3. Pilares Estratégicos
1.4. Finalidades da Gestão Patrimonial;
2. Competências
2.1. Órgãos municipais
2.2. Serviços
3. Dominialidade e Regimes de Gestão
3.1. Domínio Público
3.2. Domínio Privado
3.2.1. Regime Gestão Condicionada
3.2.1.1. Reserva Imobiliária
3.2.1.2. Afetação de Utilização
3.2.2. Regime de Execução
4. Avaliações Imobiliárias
Sistemática 5. Operações patrimoniais sobre o domínio público
5.1. Licença
5.2. Concessão
5.3. Postos de Abastecimento
6. Operações patrimoniais sobre o domínio privado
6.1. Aquisição
6.2. Alienação
6.3. Direito de Superfície
6.4. Arrendamento
6.5. Cedências de Utilização
6.6. Comodato
7. Procedimentos nos processos de alienação e oneração da propriedade.
7.1. Hasta Pública
7.2. Leilão Eletrónico
7.3. Procedimento por Negociação
7.4. Ajuste Direto
8. Administração de património - Gestão de contratos
8.1. Recuperação de Créditos
8.2. Desocupação Coerciva
8.3. Despejo
9. Procedimentos de Inventário e Cadastro
9.1. Inventário
9.2. Cadastro
10. Disposições finais e transitórias.
10.1. Aplicação no tempo
10.2. Regimes Transitórios
10.3. Norma Revogatória
Sistemática
Destaques
Primado dos procedimentos concorrenciais.
Utilização dos Meios
Eletrónicos.
Regimes de Gestão para o
Domínio Privado.
Reserva Imobiliária
Delegação de Competências Administração Corrente nos
Serviços Gestores
“Consignação” Especial da Receita das Alienações
Subordinação de todas as
operações ao princípio da onerosidade
Manual de Boas Práticas e
Manual de Procedimentos
Racionalização
Constituição de Direitos
sobre Património Municipal
Fim das Cedências Precárias e
Regularização de Situações Consolidadas
Saneamento dos
Compromissos em Cadastro e
dos Créditos Incobráveis
Criação de dois regimes de gestão para o património do domínio privado municipal: Regime de Gestão Condicionada e Regime de Execução;
Criação de uma Reserva Imobiliária Legal e Estratégica;
Regimes de Gestão para o
Domínio Privado.
Reserva Imobiliária
Regimes de Gestão
Gestão Condicionada
(3892 ativos)
Subtrai transitoriamente os imóveis ao regime de execução e à disponibilidade que o carateriza
Resulta de um ato interno sem eficácia externa
Tem natureza temporária e obriga a compromisso inscrito em cadastro
Sujeição ao dever de bem administrar
Regime de Execução
(1498 ativos)
Vinculado ao cumprimento dos objetivos do Governo da cidade dos instrumentos de planeamento
Gestão caraterizada por um regime de disponibilidade imediata ou a médio
prazo
Permite a mais ampla atuação ao nível da gestão e administração patrimonial
Especialmente subordinado ao princípio da onerosidade, eficácia,
eficiência e racionalidade económica.
Regimes de Gestão
Gestão Condicionada
Ativos que tenham usos vinculados por via legal , contratual ou decisão municipal.
Reserva Imobiliária Estratégica
Regime de Execução
Todos os prédios urbanos do domínio privado municipal que não estão em gestão condicionada
Regimes de Gestão
Gestão Condicionada
Realidade dinâmica.
Impede a prática de atos de disposição ou oneração sobre imóveis com usos vinculados
Previne efeitos especulativos em zonas a consolidar.
Suporta intervenções municipais ou privadas de reabilitação e regeneração urbana.
Garante com base em critério de oportunidade e racionalidade económica a auto suficiência no desenvolvimento de programas próprios.
Res
erva
Legal
Domínio Público
Cedências Obrigatórias (RJUE)
Compensações em Espécie (RJUE)
Expropriação
Estrutura Ecológica Municipal Contratual
Estratégica
Planos, Estudos e Compromissos válidos e
eficazes
Terrenos com mais de 3ha
Terrenos em áreas a consolidar com mais de
5ha
Dinâmica da Gestão Patrimonial
Domínio Privado
Regime de Gestão
Condicionada
Reserva Imobiliária
(DMGP)
Usos Vinculados
Legal
Cedências Obrigatórias
(RJUE)
Compensações em Espécie
(RJUE)
Expropriações
Contratual
Estratégica
Salvaguarda Futuras
Intervenções
Natureza dos Ativos
Imobiliários
Terrenos com mais de 3 Hectares
Terrenos em áreas a
consolidar com mais de 5 Hectares
Utilização Municipal
(Serviço Gestor)
Funcionamento Serviços
Execução Programas Setoriais
Regime de Execução
(DMGP)
Expectativa de Valorização
Disponibilidade Médio Prazo
Disponibilidade Imediata
Domínio Público
(DMGP)
Reserva Legal
Domínio Público (20%)
Usos Vinculados (80%)
Estratégia (20%)
Funcionamento Serviços
(20%)
Execução Programas Setoriais
(80%)
Regime de
Execução (15%)
R
Domínio Privado (80%)
Regime de
Gestão Condicionada
(85%)
Formas de Extinção
Venda
Hasta Pública
Proc. Negociação
Ajuste Direto
Complemento de Lote
Entidades de natureza social e interesse
público
Fogos Municipais
Cumprimento decisão judicial
Condição urbanística imposta ao particular
por deliberação Câmara
Permuta
Reversão de bens expropriados
Execução judicial
Doação; Acessão
Primado dos procedimentos concorrenciais
Alienações / Aquisições 2012-2016
18 M 29 M 6 M
235 M
143 M
431 M
271 M
25 M
100 M 63 M
15 M
474 M
2012 2013 2014 2015 2016 Total Geral
COM ALIENAÇÃO DOS TERRENOS AEROPORTO
Aquisições Alienações
18 M 29 M 6 M
235 M
143 M
431 M
25 M
100 M 63 M
15 M
203 M
2012 2013 2014 2015 2016 Total Geral
SEM ALIENAÇÃO DOS TERRENOS AEROPORTO
Aquisições Alienações
Principais Transações Aquisições Valor
Avenida de Berna, n.º 1-1ª 1.191.020€
Casas Viúva Teles (Casal Ventoso) 1.047.475€
Convento do Desagravo 7.864.689€
Complexo Desportivo da Lapa 9.906.153€
Avenida Dr. Francisco Luís Gomes (Entreposto) 3.000.000€
Avenida de Brasília (Fundação EDP) 1.264.000€
Rua Maria Andrade, 13-13B (Confagri) 1.250.000€
Az. das Areias (“Quinta da Aldeia”) 1.651.637€
CINEMA EUROPA 1.065.000€
Palácio Burnay (Biblioteca de Alcântara) 706.000€
Av. Columbano Bordalo Pinheiro/Praça de Espanha/Av. Calouste Goulbenkian (Montepio)
11.000.000€
Prédios na Praça do Município 27.675.000€
Terrenos Parque Urbano da Pontinha (Feira Popular) 5.680.000€
Terrenos Entre Campos 134.957.539€
P. Mayer 18.223.821€
Terrenos Vale de Santo António 46.030.524€
TOTAL 272.512.858€
Alienações Valor
RAIM 7.340.084€
Cumprimento de Contratos Anteriores 2.591.190€
HP – Direito Superfície Rua Mário Botas 1.540.000€
HP – Património Disperso 74.280.395€
HP – RPPD 30.702.350€
Terrenos do Aeroporto (Estado) 271.000.000€
HP – Cumprimento de Contratos EPUL 21.870.752
Azinhaga da Torrinha (Montepio) 15.334.992€
Rua José Gomes Ferreira (EPAL – Amoreiras) 9.266.180€
Rua António Gonçalves (REN + EDP) 1.927.500€
Tribunal da Boa-Hora (Estado) 5.976.777€
Rua Ferreira Borges, 122 (SCML) 1.672.500€
Parcela CCB (Estado) 6.000.000€
Avenida de Brasília (Fundação EDP – C. Artes) 4.562.970€
DS - Pavilhão Carlos Lopes (ATL) 3.533.650€
TOTAL 457.599.340€
Racionalização das condições de constituição de direitos de
superfície, prevendo antes a celebração de contratos promessa
com condição resolutiva. Os contratos definitivos serão
celebrados se e quando os cocontratantes demonstrem no
procedimento as condições, técnicas, financeiras e logísticas para
cumprir o objeto de tais direitos;
Racionalização
Constituição de Direitos
sobre Património Municipal
Contratos Existentes
Direitos de Superfície 623
Direitos de Superfície em Profundidade 47
Total 670
Vinculo Edifícios Terrenos
Arrendamento Hab. 1.674
Arrendamento N/Hab. 451
Cedência Hab. 1.684 1.424
Cedência N/Hab 952 877
Concessões 16 28
Comodatos 85
Cedência Rural 563
Total 7.191
Contratos Existentes
Vinculo
Dividas até 500,00 €
Total
Cobrança Voluntária Execução Fiscal
Habitacionais cancelados 68 69 51.671,75€
Habitacionais ativos 415 55 18.661,22€
Não habitacionais cancelados
23 67 22.762,74€
Não habitacionais ativos 71 71 16.032,22€
Total 577 262 109.127,93€
Saneamento dos Créditos Incobráveis
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Afetação ou subtração de imóveis à Reserva Imobiliária
(art.º 28.º n.º 8)
Exclusão da reserva imobiliária dos terrenos que
integram a Reserva Estratégica
(art.º 28.º, n.º 5)
Deliberar sobre a constituição gratuita
de direitos por motivo de relevante interesse
público quando o valor dos prédios seja da sua
competência (artigo 18.º alínea j) )
Deliberar sobre a alienação ou
constituição onerosa de direitos quando o valor dos prédios seja da sua competência
(artigo 18.º alínea c) e 29.º n.º 4)
Matriz de Competências
CÂMARA MUNICIPAL
Aprovação anual com orçamento e plano de atividades da lista de imóveis municipais
sujeitos a gestão condicionada (art.º 19.º
n.º o)
Deliberar sobre a constituição gratuita de direitos por motivo de
relevante interesse público quando o valor dos prédios
seja da sua competência (artigo 19.º alínea j) )
Deliberar sobre a alienação ou constituição
onerosa de direitos quando o valor dos prédios seja da sua
competência
(artigo 19.º alíneas c) e d) e 29.º n.º 4)
REGIME DE GESTÃO CONDICIONADA REGIME DE EXECUÇÃO
(PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE)
Matriz de Competências
PRESIDENTE DA CML
Retirar e afetar ao regime de gestão condicionada os
imóveis do domínio privado mediante a verificação dos
respetivos pressupostos (artigo 20.º alínea g)
Aprovar as alterações de uso de Imóveis em regime de gestão
condicionada, ainda que dentro da mesma área de intervenção
mediante parecer da DMGP
(art.º 20.º, alínea l) e artigo 27.º n.º 9)
Deliberar sobre a Autorizar os serviços gestores a ceder total ou parcialmente a
terceiros os imóveis na sua gestão desde que a título
precário e temporário ( artigo 20.º e artigo 27.º n.º 10)
REGIME DE GESTÃO CONDICIONADA
Matriz de Competências
OBJETIVOS
Modernidade
Exigência
Transparência
Simplificação
Eficácia Eficiência
Racionalidade
Boa Administração
Legalidade
Pri
ncí
pio
s
Gerais do direito
(artigo 2º do Dec. Lei 280/2007)
Legalidade
Interesse público
Igualdade e proporcionalidade
Justiça
Imparcialidade
Boa-fé
Código Procedimento Administrativo
e outros
Especiais do direito patrimonial
(artigos 3º a 12º do Dec. Lei 280/2007)
Boa administração
Onerosidade
Equidade
Consignação
Transparência
Proteção
Colaboração
Responsabilidade
Participação
Decisão
Administração Eletrónica
Administração Aberta
Subordinação de todas as operações de natureza patrimonial ao princípio da onerosidade.
A gratuitidade dos atos patrimoniais é uma exceção de alcance limitado, sempre fundamentada em inequívocas razões de interesse público;
Subordinação de todas as
operações ao princípio da onerosidade
Primado dos procedimentos concorrenciais.
A hasta pública como regra para a constituição a favor de terceiros de direitos a título oneroso sobre património municipal, tipificando e limitando as exceções;
Primado dos procedimentos concorrenciais