OURO Superintendência de Vigilância em Saúde PRETO Av. JK, 31, 30 andar, Bairro Bauxita

PUPIIVU*A 35.400-000 - Ouro Preto/MG Telefones' (31)3559-3250 13559-3294 / 3559-3280 (fax)

TERMO DE COMPROMISSO N0.2 1 z~s

A Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), Fundação de Direito Público mantida pelo Ministério de Estado da Educação. inscrita no CNPJ/MF sob o número 23.070.659/0001-10, sediada à Rua Diogo de Vasconcelos n°. 122, Pilar, Ouro Preto/MG, responsável pelas residências estudantis relacionadas em anexo, neste ato representada pela sua Vice-Reitora;

Considerando o ajuste constante em Atas com o Ministério Público Federal nos auto do PAC n°. 1.22.000.00429712007-41;

Considerando o ajuste constante em Atas com o Ministério Público Estadual nos autos do ICPs nos. 0461.09.000021-1 e 0461.09.0000215-3;

Considerando o teor da Resolução do Conselho Universitário da UFOP (CUNI) n°. 1.540;

Compromete-se a cumprir as normas de higiene e saúde pública e todas as determinações da Vigilância Sanitária que se encontram também em anexo, para o funcionamento das referidas Residências Estudantis ("Repúblicas Federais"), pelas quais é responsável enquanto proprietária. Ainda, declara ciência quanto às penalidades decorrentes do não cumprimento.

/ Profa. Dra. Célia Maria Fernandes Nunes

Vice-Reitora da UFOP

Ouro Preto/MG, 30 de janeiro de 2015. Luis dOS S8~ Lana

Matr. SIAPE 1463799

Autoridades sanitárias:

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Dela

OURO 'ÇÀÁhZ' PRETO

PUUflU*A

Superintendência de Vigilância em Saúde Av. JK, 31. 30 andar. Bairro Bauxita

35.400-000 - Ouro Preto/MG Telefones: (31)3559-3250/3559-3294/3559-3280 (fax)

Relação de Repúblicas pertencentes à UFOP

1. Adega 2. Aquarius 3. Arte Manha 4. Bangalô 5. Bastilha 6. Baviera 7. Bem na Boca 8. Boite Casablanca 9. Butantan 10. Canaan 11. Casanova 12. Cassino 13. Castelo dos Nobres 14. Chega Mais 15. Cirandinha 16. Consulado 17. Convento 18. Cosa Nostra 19. Covil dos Gênios 20. Doce Mistura 21. Dos Deuses 22. Espigão 23. Gaiola de Ouro 24. Jardim deAlá 25. Jardim Zoológico 26. Koxixo 27. Lumiar 28. Maracangalha 29. Maria Bonita 30. Marragolo 31. Mixuruca 32. Nau Sem Rumo 33. Necroterio 34. Ninho do Amor 35. Ovelha Negra 36. Palmares 37. Pasárgada 38. Patotinha 39. Penitenciaria 40. Peripatus 41. Pif-Paf 42. Poleiro dos Anjos 43. Pronto Socorro 44. Pulgatório

45. Quarto Crescente 46. Quitandinha 47. Rebu 48. Saudade da Mamãe 49. Senzala 50. Sinagoga 51. Tabu 52. Tanto Faz 53. Território Xavante 54. Tigrada 55. Toka 56. Unidos por Acaso - UPA 57. Verdes Mares 58. Vira Saia 59. Virada Pra Lua

SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Avenida JK, 31 - 30 Andar - Bairro Bauxita

PRETO CEP 35400-000 - Ouro Preto - Minas Gerais PREFEITURA

Telefones: (31) 3559-3250 / 3559-3294 / 3559-3280 (fax)

DETERMINAÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA AS REPÚBLICAS ESTUDANTIS.

1. Durante a festividade fica proibida a manipulação de alimentos no recinto com exceção do café da manhã. Para o fornecimento de refeições deverá ser contratada uma empresa legalmente habilitada para exercer tal atividade;

2. No caso do preparo de churrascos, as carnes devem possuir procedência comprovada (SIM - Inspeção Municipal, IMA - Inspeção Estadual, SIF - Inspeção Federal). A mesma deve estar acondicionada sob refrigeração abaixo de 5°C dentro de vasilhas plásticas com tampa e separadas por gênero de modo a evitar a contaminação cruzada;

3. Em caso de uso de cerveja e refrigerantes em lata, As mesmas devem ser lavadas com água e sabão antes de serem refrigeradas e consumidas;

4. Os dormitórios devem possuir boa ventilação e aeração de modo a prevenir doenças veiculadas pelo ar. Deve-se evitar a aglomeração de pessoas em ambientes fechados;

5. Os colchonetes e colchões devem estar em bom estado de conservação protegidos com capa de material impermeável e de fácil higienização;

6. Os sanitários devem ser em número suficientes e divididos por sexo. Devendo ser higienizados frequentemente;

7. Deve ser disponibilizado nos sanitários, papel higiênico, sabonete líquido anti-séptico e toalheiro de papel para higienização das mãos além de lixeira com saco coletor.

8. Cada república deverá possuir lixeiras com tampa e saco coletor em número suficientes e distribuídas em pontos estratégicos;

9. As caixas d'água deverão ser higienizadas adequadamente devendo este procedimento ser registrado em planilha e repetido semestralmente;

10.Em caso de acidentes, incidentes com lesão ou sintoma de febre alta e dificuldade respiratória encaminhar a pessoa para UPA - Unidade de Pronto Atendimento de Ouro Preto situada à Rua Mecânico José Português no Bairro São Cristóvão Tel: (31)3559-3131 onde o atendimento será de 24 horas.

AUTORIDADES SANITÁRIAS

Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto Setor de Vigilância Sanitária

Praça Amadeu Barbosa no 109 Bairro Barra, Ouro Preto-MG CEP: 35400-000. Tel: (31) 3559-3250 Fax: (31) 3559-3280 ernail: visaprnop@yahoo.com.br