Origem e Antecedentes Históricos
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Origem e Antecedentes Históricos
• Juízes de Paz existem em Portugal desde…
• Desaparecimento gradual até extinção nos anos 40.
• Reintrodução da figura dos Julgados de Paz a partir dos anos 90.
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Reintrodução dos Julgados de Paz
• Revisão Constitucional de 1997: art. 209º nº2 CRP.
• Projecto de Lei nº 83/VIII (PCP).
• Lei nº 78/2001 de 13 de Julho (LJP).
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Análise Comparada
• Juizados Especiais no Brasil
• Giudici Conciliatori em Itália
• Multi-door Courthouses nos EUA
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Estatística e Evolução 1
0
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2002 2003 2004
LisboaSeixalOliveira do BairroVila Nova de Gaia
Evolução dos Processos Entrados nos primeiros 4 Julgados de Paz instalados
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Estatística e Evolução 2
Processos Entrados em Lisboa por Objecto da Acção em 2004
9%
54%1%
14%
0%
10%
11% 1%Cumprimento deObrigaçõesCondomínio
Pedidos de IndemnizaçãoCível (Crimes)Responsabilidade Civil
Posse Usucapião Acessão
Arrendamento Urbano
Incumprimento Contratual
Litígios entre Proprietáriosde Prédios
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Estatística e Evolução 3
Processos Entrados em Cantanhede por Objecto da Acção em 2004
18%
2%
25%
18%
22%
3%
4%8%
Cumprimento de Obrigações
Condomínio
Pedidos de Indemnização Cível(Crimes)
Responsabilidade Civil
Posse Usucapião Acessão
Arrendamento Urbano
Incumprimento Contratual
Litígios entre proprietários deprédios
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Estatística e Evolução 4
Valor das Acções Entradas em 2002
0
5
10
15
20
25
30
35
Lisboa Seixal Oliveirado Bairro
Vila Novade Gaia
Até €748€748 a €1496€1496 a €2244€2244 a €2992€2992 a €3741
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Estatística e Evolução 5
Processos Findos Totais e Processos Findos por Mediação até Abril de 2005
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
Lisboa Seixal Oliveira doBairro
Vila Nova deGaia
Terras doBouro
Vila Nova dePoiares
Miranda doCorvo
Tarouca Santa Martade
Penaguião
Cantanhede Porto Aguiar daBeira
Processos Findos Processos Findos por Mediação
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Distribuição Funcional
Conselho de Acompanhamento
dos Julgados de Paz
Juízes de Paz
Secções Serviço de Atendimento
Serviço de Apoio Administrativo
Comissão de Fiscalização dos
Mediadores
Mediadores
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Distribuição Territorial:
Sintra
Seixal
Lisboa
Miranda do Corvo
Cantanhede
Vila Nova de Poiares
Coimbra
Porto
Trofa
Vila Nova de Gaia
Terras do Bouro
Oliveira do Bairro
Santa Maria da Feira
Aguiar da Beira
Tarouca
Alijó
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Competência
• Competência Territorial: competência exclusiva nos municípios ou freguesias onde estejam instalados.
• Competência em razão do valor: acções com valor igual ou inferior à alçada dos Tribunais Judiciais de 1ª Instância
€3.740,48 (art. 24º LOFTJ)
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Competência• Competência Material (art. 9º da LJP):
- Cumprimento de obrigações;- Entrega de coisas móveis;- Direitos e deveres de condóminos;- Litígios entre proprietários;- Posse, usucapião e acessão;- Direito de uso e administração da compropriedade;- Arrendamento urbano;- Responsabilidade civil contratual e extracontratual;- Incumprimento contratual;- Garantia geral da obrigações;- Pedidos de indemnização cível fundados em prática de crime
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Competência
• Competência executiva das decisões dos Julgados de Paz
• Competência para conhecer dos recursos das decisões dos Julgados de Paz
• Mediação extra-competência dos Julgados de Paz
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Princípios Fundamentais:
• Proximidade• Cooperação• Celeridade• Simplicidade• Adequação• Informalidade• Oralidade• Equidade• Economia processual
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Petição
Citação
ContestaçãoContestação Reconvenção(Resposta)
Não contesta
Pré-mediação
Mediação
Predisposição para acordo
Julgamento
Sem predisposição para acordo
AcordoSentença de Homologação
Sem Acordo ou Faltas
Tramitação:
Faltas do autorDesistência do Pedido
Faltas do réu
Confissão dos Factos
Sentença Conciliação
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Natureza Jurídica
• Art. 209º nº2 CRP: os Julgados de Paz são Tribunais enquanto órgãos de soberania.
• Têm subjacente uma filosofia de Justiça restaurativa e auto-compositiva de pacificação social.
• Contudo, são dotados de uma jurisdição própria obrigatória e imperativa.
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Potencialidades
• Participação do Cidadão;• Informalidade e Facilidade de Acesso;• Desjudicialização de Processos;• Cooperação e Descentralização;• Celeridade e Redução de Custas; • Reposta à Procura Suprimida;
Contributo para a resolução da crise da Justiça?
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Críticas
• Incidentes da Tramitação;• Politização do Poder Judicial;• Divulgação e Visibilidade;• Problemas relativos à Localização Geográfica:
critérios objectivos na criação de novos Julgados de Paz;• Competências Reduzidas:
- Competência em matéria penal;- Recursos;- Competência Executiva;- Questão dos litígios relativos ao cumprimento de obrigações
pecuniárias cujo demandante seja uma pessoa colectiva
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