Orientacoes-tecnicas-SCFV de 06 a 15 Anos

7/23/2019 Orientacoes-tecnicas-SCFV de 06 a 15 Anos

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PRIORIDADE PARA CRIANAS E ADOLESCENTES INTEGRANTES

DO PROGRAMA DE ERRADICAO DO TRABALHO INFANTIL

ORIENTAES TCNICAS SOBRE O SERVIO DE

CONVIVNCIA E FORTALECIMENTO DE VNCULOS PARA

CRIANAS E ADOLESCENTES DE 6 A 15 ANOS

MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE FOME

ORIENTAESTCNICAS

SOBREO

SERVIO

DECONVIVNCIAEFORTALECIMENTO

DEVNCULOS

PARA

CRIANASEADOLESCENTESDE6A

15ANOS


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PRIORIDADE PARA CRIANAS E ADOLESCENTES INTEGRANTESDO PROGRAMA DE ERRADICAO DO TRABALHO INFANTIL

ORIENTAES TCNICAS SOBRE O SERVIO DE

CONVIVNCIA E FORTALECIMENTO DE VNCULOS PARA

CRIANAS E ADOLESCENTES DE 6 A 15 ANOS

BRASLIA 2010


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ORIENTAES TCNICAS SOBRE O SERVIO DE CONVIVNCIA E FORTALECIMENTO

DE VNCULOS PARA CRIANAS E ADOLESCENTES DE 6 A 15 ANOS

APRESENTAO

Oenfrentamento ao trabalho infantil ocupa lugar de destaque naAgenda Social do Governo Federal, a exemplo do Programa de Er-radicao do Trabalho Infantil (PETI) que, consolidado com o advento do

Sistema nico de Assistncia Social (SUAS), passou a compor os servios

socioassistenciais.

Durante os ltimos anos, foram contabilizados significativos avanos

tanto no que concerne efetivao do Sistema nico de Assistncia Social

quanto no aprimoramento dos programas voltados proteo e garantias

de direitos, como o caso do PETI.

A tnica que embasa este Caderno de Orientaes, editado pelo Minis-

trio do Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS), volta-se para a

dupla dimenso do Programa em tela, que contempla, alm do contedo de

transferncia de renda, o trabalho sociofamiliar e a oferta de atividades so-

cioeducativas para crianas e adolescentes retirados do trabalho.

O Brasil tem fortalecido os mecanismos de implementao de aes in-

tegradas e intersetoriais para promoo e proteo dos direitos de crianas

e adolescentes em todo o seu territrio. Nestes ltimos anos, estas aes

caracterizaram-se pela articulao entre desenvolvimento econmico e

incluso, o que permitiu alcanar resultados no enfrentamento ao trabalho

infantil, com destaque no cenrio internacional.

Os contedos aqui postos reafirmam o compromisso com a preveno e

a erradicao do trabalho infantil no Pas. Dentre as inovaes aqui conti-

das, encontra-se a integrao indispensvel dos nveis de Proteo Social

Bsica (PSB) e Proteo Social Especial (PSE). Esse desenho permite ainda

contribuir com os gestores de todas as esferas de governo no fortalecimento


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da gesto do PETI, por meio de aportes e subsdios tcnicos para a oferta

com qualidade dos Servios de Convivncia e Fortalecimento de Vnculospara crianas e adolescentes de 6 a 15 anos.

Esses servios responsabilizam-se pela constituio de espao de con-

vivncia, formao para a participao e cidadania, desenvolvimento do

protagonismo das crianas e dos adolescentes, conforme a Tipificao Na-

cional de Servios Socioassistenciais (2009). Vale destacar que, nos novos

contornos do PETI, integrado necessariamente ao SUAS, a participao de

crianas e adolescentes nos servios de convivncia passou a constituir-secondicionalidade e, ainda, o acompanhamento das famlias, aspecto cen-

tral para a segurana de proteo.

A participao de crianas e adolescentes retirados do trabalho preco-

ce e inseridos nos Servios de Convivncia ou em outras atividades socio-

educativas da rede de proteo dos direitos desse pblico considerada

uma estratgia fundamental para a preveno e o enfrentamento ao traba-

lho infantil.

A Proteo Bsica tem um papel essencial na preveno do risco e da

reincidncia da prtica do trabalho infantil. O Servio de Convivncia e de

Fortalecimento de Vnculos representa, assim, o compromisso do Governo

Federal em garantir as seguranas sociais de acolhida, de desenvolvimento

e de convvio familiar e comunitrio a crianas e adolescentes retirados do

trabalho precoce.

No que concerne ao aprimoramento das aes operacionais, a ProteoSocial Especial disponibiliza orientaes tcnicas sobre a gesto do PETI

na dinmica do Sistema nico de Assistncia Social (SUAS). Essas orien-

taes so passadas por meio de um conjunto de diretrizes, conceitos, in-

formaes e procedimentos que tm como propsito fundamental orien-


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tar e apoiar os estados, os municpios e o Distrito Federal na organizao,

coordenao, planejamento, execuo e acompanhamento sistemticodo Programa.

Esta publicao constitui-se importante instrumento para qualificar e di-

namizar a organizao e implementao do PETI. As aes aqui previstas s

podem ser efetivadas com a participao e o engajamento das trs esferas

de governo e da sociedade, de forma articulada. Elas servem como ponto de

partida para que estados, municpios e Distrito Federal atuem fortemente

na preveno e erradicao do trabalho infantil e ampliem sua rede de pro-teo por meio da incluso de crianas e adolescentes no Servio de Convi-

vncia e Fortalecimento de Vnculos.

Maria Luiza Rizzotti

Secretria Nacional de

Assistncia Social

Mrcia Lopes

Ministra do Desenvolvimento

Social e Combate Fome


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LISTA DE SIGLAS

ABNT Associao Brasileira de Normas Tcnicas

BPC Benefcio de Prestao Continuada

CRAS Centro de Referncia de Assistncia Social

CREAS Centro de Referncia Especializado de Assistncia Social

CNAS Conselho Nacional de Assistncia Social

DATAUFF Ncleo de pesquisas, informaes e polticas pblicas da

Universidade Federal Fluminense.

DPSB Departamento de Proteo Social BsicaDPSE Departamento de Proteo Social Especial

IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica

LOAS Lei Orgnica da Assistncia Social

MDS Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome

NOB Norma Operacional Bsica

NOB-RH Norma Operacional Bsica de Recursos Humanos

PAIF Servio de Proteo e Atendimento Integral Famlia

PAEFI Servio de Proteo e Atendimento Especializado Famlia e

IndivduosPBF Programa Bolsa Famlia

PSB Proteo Social Bsica

PETI Programa de Erradicao d0 Trabalho Infantil

PNAD Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilio

PNAS Poltica Nacional de Assistncia Social

SAGI Secretaria de Avaliao e Gesto da Informao

SCFV Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos

SEAS Servio Especializado em Abordagem Social

SGD Sistema de Garantia de Direitos

SNAS Secretaria Nacional de Assistncia Social

SUAS Sistema nico de Assistncia Social


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SUMRIO

1. Consideraes Iniciais

2. Proteo s Crianas e Adolescentes em Situao de Vulnerabilidades

Sociais e Violao de Direitos

3. O Contexto do Trabalho Infantil

3.1 A Poltica Pblica de Assistncia Social e o Trabalho Infantil

4. O Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos

4.1 Usurios

4.2 Acesso ao Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos

4.3 Ofertas e Frequncia ao Servio de Convivncia e Fortalecimento

de Vnculos

4.3.1 Planejamento de Ofertas do Servio de Convivncia e

Fortalecimento de Vnculos

4.3.2 Intersetorialidade

4.4 Trabalho Social Essencial ao Servio

5. Organizao do Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos

5.1 Abrangncia

5.2 Perodo de Funcionamento

5.3 Localizao

5.4 Recursos Fsicos e Materiais

5.5 Recursos Humanos

5.5.1 Capacitao das Equipes

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40

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6. Eixos do Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos para

Crianas e Adolescentes de 6 a 15 anos

6.1 Convivncia Social

6.2 Participao

6.2.1 Participao da Criana

6.2.2 Participao do Adolescente

7. Temas

8. Formao dos Grupos

9. Sugestes para o Trabalho com Grupos

9.1 Criao dos Grupos - Construindo um Pacto de Convivncia

9.2 Consolidao dos Grupos

9.3 Mobilizao dos Grupos no Territrio

10. Planejamento Participativo

10.1 Conhecer a Realidade

10.2 Participao das Famlias

10.3 Articulao com as Escolas

11. Algumas Sugestes para o Trabalho dos Orientadores Sociais e

Facilitadores de Oficinas

12. Garantia das Seguranas Afianadas pela PNAS (2004)

13. Resultados Esperados

14. Consideraes Finais

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. CONSIDERAESINICIAIS

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A materializao dos direitos socioassistenciais, con-sagrados na Poltica Nacional de Assistncia Social(PNAS) de 2004, exigiu a construo de documentos nor-

mativos e orientadores de mbito nacional, a destacar: a

Norma Operacional Bsica (NOB), aprovada pela Resolu-

o do Conselho Nacional de Assistncia Social (CNAS)n130/2005, que disciplina e organiza o Sistema nico

de Assistncia Social (SUAS) em todo pas; o Protocolo de

Gesto Integrada de Servios, Benefcios e Transferncias

de Renda (aprovado pela Resoluo CIT n 7/2009); e a Tipi-

ficao Nacional dos Servios Socioassistenciais (aprovada

pela Resoluo CNAS n 109/2009). Esses documentos

impactaram, sobremaneira, a organizao, a articulao e a

regulao de servios, programas, projetos e benefcios daAssistncia Social, tendo em vista a efetivao e a consoli-

dao do SUAS como sistema pblico garantidor de direitos

de proteo social populao brasileira. Somados a essas

iniciativas tambm foram realizados pesquisas e estudos

com o objetivo de avaliar a execuo, a eficincia e a eficcia

de programas e servios.

Desde 1996, o Programa de Erradicao do Trabalho Infantil (PETI) consoli-da-se e desenvolve-se de forma integrada pelos entes federados, com aes

de transferncia de renda, trabalho social com as famlias e oferta de ativida-

des socioeducativas para crianas e adolescentes retirados do trabalho.




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Na perspectiva de promover a integrao do PETI ao SUAS com dados

da realidade, o Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome(MDS), por meio da Secretaria de Avaliao e Gesto da Informao (SAGI),

realizou duas pesquisas sobre o PETI nas cinco regies do pas, entre os me-

ses de outubro e dezembro de 2008. Uma delas quantitativa, com amostra

de 120 municpios, e outra qualitativa, com subamostra de 40 municpios.

Essas pesquisas foram executadas pela DATAUFF (Ncleo de pesquisas, in-

formaes e polticas pblicas da Universidade Federal Fluminense) e pela

Empresa Herkenhoff & Prates Tecnologia e Desenvolvimento, respectiva-

mente. Os resultados de ambas demonstraram a contribuio do PETI para ocombate ao trabalho precoce no Brasil1.

Em 2009, subsidiado pelas pesquisas mencionadas, o Departamento

de Proteo Social Especial do MDS (DPSE) contratou dois consultores para

elaborao de documentos relacionados gesto e operacionalizao do

PETI e metodologia do Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vncu-

los para Crianas e Adolescentes. Assim, o documento aqui apresentado

baseia-se em um dos produtos dessa consultoria. Este trabalho esteve,portanto, sob responsabilidade do DPSE, sendo que o Departamento de

Proteo Social Bsica do MDS (DPSB) se integrou a ele em 2009, quando

das discusses relacionadas s pesquisas sobre o PETI, aos produtos das

consultorias e, mais recentemente, em 2010, para contribuir na elaborao

e reviso deste documento.

Este documento no pretende esgotar as orientaes tcnicas, que se-

ro, oportunamente, aprofundadas e detalhadas pela Proteo Social Bsi-

ca, mas constitui importante orientador da organizao do Servio de Con-

vivncia e Fortalecimento de Vnculos para Crianas e Adolescentes pelos

1 Para mais informaes sobre as pesquisas, ver o Caderno de Orientaes Tcnicas

Gesto do Programa de Erradicao do Trabalho Infantil no SUAS.


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rgos gestores municipais/distrital e de sua oferta com qualidade. Nesse

primeiro momento, portanto, a orientao centra-se particularmente noServio destinado a crianas e adolescentes retirados do trabalho infantil

que integram o PETI, pela sua origem (origina-se de pesquisas sobre o Pro-

grama), pela abrangncia e pelo alcance desse servio no Brasil (so mais

de 837.000 crianas e adolescentes em cerca de 3.540 municpios e no DF),

mas tambm pela necessidade de dar uma resposta aos gestores, de ma-

neira a contribuir para a execuo do Servio, visto que se constitui em con-

dicionalidade e, dessa forma, obrigatoriedade de oferta por parte do Poder

Pblico, devendo o Servio ser prestado de forma a tornar-se uma refernciapara essas crianas e adolescentes.

Uma das preocupaes que a oferta do Servio invista em diferentes

formas de expresso, na criao de espao participativo e que propicie

aquisies compatveis com a poltica pblica de assistncia social, des-

vencilhando-se, aos poucos, de suas caractersticas de reforo escolar ou

de seu foco exclusivo em atividades esportivas (verificadas nas pesquisas).

Assim, o documento apresenta orientaes iniciais para a estruturao

do Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos, devendo a leitura

deste articular-se leitura do Caderno de Orientaes Tcnicas Gesto

do Programa de Erradicao do Trabalho Infantil no SUAS. O Servio de

Convivncia e Fortalecimento de Vnculos, tipificado na Proteo Social

Bsica, tem caracterstica universalizante, mas deve priorizar a insero

de crianas e adolescentes integrantes do PETI. Como se trata de condi-

cionalidade, de forma a viabilizar a oferta pelos municpios e pelo DF do

Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos, a Proteo Social

Especial, responsvel pela coordenao do PETI, dispe de recursos que

viabilizam, por meio da transferncia regular e automtica, a insero de

todas as crianas e adolescentes retirados do trabalho infantil em Servio

de Proteo Social Bsica. No caso de municpios que estejam fazendo


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opo pela permanncia dessas crianas e adolescentes na escola em

tempo integral, esses devero participar das atividades decorrentes daarticulao da rede local (por exemplo, as crianas e os adolescentes de-

vem ser includos em outras atividades no perodo de frias escolares),

realizadas pelos coordenadores dos Centros de Referncia da Assistncia

Social (CRAS), nos territrios de abrangncia. Com este documento, mais

um passo importante dado, com vistas qualificao dos Servios, o

que caracteriza uma segunda fase do SUAS.

O objetivo principal do documento a apresentao de subsdios paraa implantao e o aperfeioamento do Servio de Convivncia e Fortaleci-

mento de Vnculos para Crianas e Adolescentes de 6 a 15 anos, que pode

ter sido denominado anteriormente Jornada Ampliada (nomenclatura

utilizada na Portaria MDS n 458/2001), Aes Socioeducativas e de Con-

vivncia do PETI (Portaria MDS n 666/2005) ou ainda Servio Socioedu-

cativo (Instruo Operacional Secretaria Nacional de Assistncia Social

SNAS/MDS n 1/2007). Tal implantao dever obedecer s diretrizes con-

tidas na Tipificao Nacional de Servios Socioassistenciais, de maneira aatuar na garantia dos direitos de crianas e adolescentes e no cumprimento

dos objetivos do Servio, que deve ser executado, como j mencionado,

no mbito da Proteo Social Bsica, referenciado ao CRAS e articulado ao

PAIF. A freqncia das crianas e adolescentes retiradas do trabalho infantil

no Servio exigida para o cumprimento da condicionalidade de assistn-

cia social e, portanto, o seu descumprimento gera repercusses nos bene-

fcios das famlias. Sendo a frequncia ao Servio um direito da criana e do

adolescente e elemento importante de sua proteo, o seu aprimoramentoganha relevncia, tornando-se pertinente disponibilizar orientaes que

incentivem a adoo de prticas participativas, protetivas, incentivadoras

da convivncia solidria e que valorizem as diversidades.


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As orientaes iniciais contidas neste documento para a oferta com

qualidade do Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos paraCrianas e Adolescentes tm em vista o contexto atual de regulao do

funcionamento do PETI no SUAS. Porm, a demanda por orientaes sobre

a execuo do Servio no se esgota neste documento. Oportunamente,

sero produzidas orientaes mais detalhadas para a oferta do Servio de

Convivncia e Fortalecimento de Vnculos para Crianas e Adolescentes de 6

a 15 anos, com base nestas orientaes iniciais.

O documento disponibiliza informaes e orientaes mais especifica-mente com relao a objetivos, usurios, acesso, organizao e execuo

do Servio. Inclui, tambm, a descrio do trabalho essencial que carac-

teriza o Servio, as articulaes necessrias e o impacto social esperado.

Em relao organizao do Servio, h orientaes sobre funcionamen-

to, recursos fsicos, materiais e humanos, bem como para a capacitao

das equipes. A proposta descreve os eixos, os temas, as sugestes de

atividades, as seguranas afianadas pela PNAS (2004) e, ainda, os resul-

tados esperados.


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. PROTEO

A CRIANAS EADOLESCENTESEM SITUAO DEVULNERABILIDADESSOCIAIS E VIOLAODE DIREITOS

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Apesar de crianas e adolescentes brasileiros terem seusdireitos assegurados nos marcos normativos do pas, arealidade mostra que muitos ainda esto expostos a diver-

sas formas de violao de direitos humanos, portanto com

sua cidadania comprometida pelo silncio e pela conivncia

de uma parte da sociedade, que ainda se omite.

Para a compreenso dos fenmenos vulnerabilidade e risco

em segmentos especficos, toma-se como ponto de partida

o grupo sociofamiliar e a diversidade de seus arranjos na

contemporaneidade. Em funo de uma demanda maior por

proteo e cuidado, reconhece-se que os segmentos etrios

mais vulnerveis no ambiente familiar so as crianas, os

adolescentes e os idosos.

Segundo a Poltica Nacional de Assistncia Social (2004), a vulnerabili-

dade constitui-se em situaes, ou ainda em identidades, que concorrem

para a excluso social dos sujeitos. Essas situaes originam-se no pro-

cesso de produo e reproduo de desigualdades sociais, nos processos

discriminatrios, segregacionais engendrados em construes socio-hist-

ricas e em dificuldades de acesso s polticas pblicas.

Assim, a vulnerabilidade constituda por fatores biolgicos, polticos,

culturais, sociais, econmicos e pela dificuldade de acesso a direitos, que

atuam isolada ou sinergicamente sobre as possibilidades de enfrentamen-

to de situaes adversas.


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Conforme a PNAS (2004), o risco social configura-se como uma situao

instalada que, ao se impor, afeta negativamente a identidade e a posiosocial de indivduos e grupos. decorrente dos processos de omisso ou

violao de direitos.

Portanto, todo esse cenrio de vulnerabilidades e riscos, que impacta

diretamente no ncleo familiar, enfraquecendo-o em seu papel protetivo,

gera consequncias diretas para a infncia e adolescncia, tais como: negli-

gncia; violncia fsica, psquica, sexual; abandono; situao de rua; explo-

rao do trabalho infantil. Desse modo, cabe ao Estado ofertar servios paraessas famlias, de forma a superar as situaes de risco.

Com enfoque, neste momento, na questo da explorao do trabalho

infantil, possvel apont-la como um fenmeno social inequvoco de pro-

funda violao de direitos, presente ao longo de toda a histria do Brasil,

que vem se configurando de maneira bastante complexa, uma vez que tem

apresentado grande diversidade, em termos de sua incidncia regional, de

suas formas, de suas causas e dos grupos sociais que atinge. Entre as cau-

sas, so identificadas no s a pobreza, mas tambm questes culturais e a

dinmica do mercado de trabalho e da economia.

Com a expanso do processo de industrializao e urbanizao das

cidades, a explorao do trabalho infantil no Brasil tornou-se mais acen-

tuada, e gradativamente surgem medidas de proteo s crianas. A partir

da dcada de 1980, a sociedade brasileira passou a assumir processos de

mobilizao contra a naturalizao do trabalho infantil que se refletiram,

fortemente, no Congresso Constituinte e no reconhecimento dos direitos

humanos de crianas e adolescentes na Constituio da Repblica Federati-

va do Brasil, de 5 de outubro de 1988.


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Assim, a incorporao dos Direitos Fundamentais de Crianas e Adoles-

centes ofereceu a oportunidade histrica efetiva implementao de estrat-gias para a garantia do desenvolvimento integral da infncia, amparada pela

Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criana e do Adolescente.

Ainda nos dias atuais, o trabalho infantil constitui realidade social com-

plexa, multifacetada e representativa das variadas formas de explorao de

crianas e adolescentes pelo trabalho.

A explorao do trabalho infantil insere-se num contexto de vulnerabili-

dades que tem por consequncia imediata a violao dos direitos humanos

de crianas e adolescentes. Por isso, requer polticas pblicas voltadas ao

atendimento integral, visando garantir o pleno desenvolvimento humano,

conforme prope a Teoria da Proteo Integral, que tem por fundamento a

Conveno Internacional dos Direitos da Criana, da Organizao das Na-

es Unidas, promulgada pelo Brasil.

A coincidncia das reivindicaes sociais aliadas implementao do

Sistema de Garantias de Direitos da Criana e do Adolescente proporcionou

a formulao de polticas pblicas mais amplas, em especial aquelas

voltadas para o atendimento integral aos direitos humanos reconhecidos

no novo marco normativo que se institua. O avano nas pesquisas sobre

o tema tambm contribuiu para maior visibilidade sobre as causas,

consequncias e estratgias de enfrentamento ao trabalho infantil.

O fortalecimento de redes de atendimento e fruns temticos contribuiu

significativamente para que o combate explorao do trabalho infantil re-cebesse ateno especial e diferenciada. Assim, surgiram inmeras tenta-

tivas governamentais e no governamentais na construo de alternativas

para o enfrentamento dessa explorao.


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O tema da intersetorialidade nas polticas pblicas vem ganhando rele-

vo na medida em que novos atores e agentes pblicos vo qualificando odebate acerca da responsabilidade pblica de constituio e efetividade

de polticas do Estado. Gerando cada vez mais exigncias para garantia de

institucionalidade, continuidade das aes, escala compatvel, racionali-

dade gerencial, criao de sistemas locais, articulao entre as esferas de

governo, oramento integrado e execuo financeira com transparncia,

investimento nas pessoas e poltica de recursos humanos e processos con-

tnuos de capacitao.

Apesar dos avanos normativos/jurdicos, tcnico/metodolgicos e de

estratgias para enfrentar os passivos histricos de no acesso aos direitos

e servios sociais, foram negligenciados e retardados os processos de ges-

to intersetorial.

Contudo, em que pesem os desafios colocados para a efetiva preveno

e erradicao do trabalho infantil e de outras violaes de direitos, cada

vez mais h esforo de ao articulada e integrada na perspectiva de supe-

rao do problema.

Nesse sentido, um olhar sobre as concepes e os fundamentos relativos

ao contexto, s causas e s consequncias da explorao do trabalho infan-

til no Brasil pode ser particularmente interessante, pois o patamar protetivo

alcanado no se conforma mais com o mero afastamento da criana e do

adolescente do trabalho, mas, antes de tudo, pretende-se superar a cultura

do trabalho durante a infncia e a adolescncia como um paradigma de de-

senvolvimento humano.

Sobretudo, preciso um olhar mais profundo sobre as vulnerabilidades

sociais e as variadas violaes de direitos, que envolvem diretamente no

s a criana e o adolescente, mas tambm a sua famlia.


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Em relao ao trabalho infantil, necessrio, para o seu eficaz enfrentamen-

to, compreender o universo cultural de sua incidncia e a natureza da atividade(agrcola, domstico, lixo, mendicncia, explorao sexual, entre outras).

Nesse sentido, as condies educacionais, a situao de emprego e ren-

da da famlia, os benefcios sociais (Programa Bolsa Famlia, PETI, BPC) e os

servios socioassistenciais ofertados pelo Sistema nico de Assistncia

Social (SUAS) so elementos que potencializam o enfrentamento das viola-

es de direitos, tendo como referncia e centralidade a famlia e a comuni-

dade na qual se insere a criana ou o adolescente.


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. O CONTEXTO

DO TRABALHO

INFANTIL

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APesquisa Nacional por Amostra de Domiclio (PNAD),do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica(IBGE), vem mostrando, ano aps ano, que o trabalho in-

fantil est em queda no Brasil.

Em 2004, 5,3 milhes (11,8%) de crianas e adolescentesde 5 a 17 anos trabalhavam no Brasil e, em 2006, esse

nmero era de 5,1 milhes (11,5%). Em 2007, era de 4,8

milhes, em 2008, era de 4,5 milhes e, em 2009, caiu

para 4,3 milhes. Entre 1998 e 2009, o nmero de crianas

e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhando caiu de 6,5

milhes para 4,3 milhes, portanto uma reduo de 2,2

milhes (33,85%).

O nmero de crianas e adolescentes na faixa etria entre 5 e 13 anos com

ocupao caiu acentuadamente: de 1,2 milho em 2007 para 908 mil em

2009 (ou seja, menos de 1 milho). De 2007 para 2009, entre as pessoas

com idade entre 5 e 17 anos que trabalham no Brasil, houve uma queda de

10,4% nessa faixa etria mais ampla.

Entre as crianas com idade entre 5 e 9 anos, o trabalho infantil caiu

22,1% em 2009. Na faixa de idade entre 10 e 13 anos, a reduo foi de 21,5%,

pois o nmero de pessoas nessa idade que estavam ocupadas caiu de1 milho em 2007 para 785 mil em 2009. A populao ocupada de 5 a 13 anos

de idade estava mais concentrada em pequenos empreendimentos fami-

liares, sobretudo em atividades agrcolas (57,5%). Dentre as pessoas entre

5 e 17 anos ocupadas, a taxa de escolarizao aumentou 0,5%, alcanando

82,4%, se comparado a 2008 (81,9%).


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Tabela 1 Trabalho Infanto-Juvenil no Brasil2

Faixa etriaNmero de pessoasocupadas em 2007

Nmero de pessoasocupadas em 2009

Diminuio

5 a 17 anos 4,8 milhes 4,3 milhes 10,4%5 a 13 anos 1,2 milho 908 mil 24,3%5 a 9 anos 158 mil 123 mil 22,1%

10 a 13 anos 1 milho 785 mil 21,5%

Fonte: IBGE

Em relao carga horria de trabalho, ainda expressivo o nmero de

horas trabalhadas semanalmente por crianas e adolescentes de 5 a 17 anos:

a mdia semanal de horas trabalhadas de 26,3 horas;

quanto maior a idade, maior o nmero de horas trabalhadas semanal-

mente por crianas e adolescentes;

na faixa etria de 5 a 13 anos, a mdia de 15,8 horas; entre 14 e 15

anos de idade, de 24 horas; e entre 16 e 17 anos de idade, a mdia

fica em 31,8 horas semanais.

No entanto, os dados acima baseiam-se em mdia semanal. A PNAD rea-

lizada em 2007 revela que a jornada de trabalho de crianas e adolescentes

ocupados elevada, pois:

30,5% das crianas e adolescentes realizam jornadas semanais de tra-

balho superiores a 40 horas;

31,9% dos meninos ocupados com idade entre 5 e 17 anos cumpriam

40 horas ou mais de trabalho semanal e 27,8% das meninas na mesma

faixa etria tambm trabalhavam nas mesmas condies.

2 Os dados apresentados a seguir esto disponveis em www.ibge.gov.br, Ministrio do Planejamento, Oramentoe Gesto, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica. Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclios 2009.


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Como nas pesquisas anteriores, novamente foram observados os refle-

xos do trabalho infantil nas taxas de frequncia escola, observando-se

diferenas entre as taxas de escolarizao de crianas e adolescentes ocu-

pados e daqueles no ocupados, sendo mais significativas para aqueles

com 16 ou 17 anos de idade, os quais correspondem faixa com maior nvel

da ocupao (32%).

O trabalho de crianas e adolescentes continua caracterizado como de

baixa remunerao ou, em muitos casos, sem qualquer remunerao. Os

dados de 2009 apontam:

das crianas e adolescentes de 5 a 17 anos de idade ocupadas, cerca

de 30% no recebiam contrapartida de remunerao;

das crianas com idades entre 5 e 13 anos, o percentual de trabalhado-

ras no remuneradas chegava 51%;

dos adolescentes de 14 ou 15 anos de idade ocupados, 34,8% eram

trabalhadores no remunerados;

dos adolescentes de 16 ou 17 anos de idade ocupados, 18,8% eram

trabalhadores no remunerados.


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Em sntese, a condio de crianas e adolescentes trabalhadores no

Brasil caracteriza-se pela contnua, porm lenta, reduo dos indicadorese pela presena de desigualdades, tais como as regionais e de gnero.

Evidencia-se como realidade presente especialmente nas famlias de baixa

renda, em atividades agrcolas, com extensas jornadas de trabalho e baixa

remunerao, apresentando impacto direto nas taxas de escolarizao,

sem desmerecer outros aspectos igualmente importantes que impactam a

condio de desenvolvimento de crianas e adolescentes, violando seus

direitos mais elementares.

3.1. A Poltica Pblica de Assistncia Social

e o Trabalho Infantil

No mbito da poltica pblica de assistncia social, o PETI integra o SUAS

e composto pelos seguintes Servios:

trabalho social com famlias e acompanhamento familiar por meio doCentro de Referncia Especializado de Assistncia Social (CREAS) e

aps contrarreferenciamento do CREAS, por meio do Centro de Refe-

rncia de Assistncia Social (CRAS);

Servio Especializado em Abordagem Social (SEAS);

Servio de Vigilncia Social;

Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos para Crianas eAdolescentes de 6 a 15 anos.


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Compe-se ainda de:

transferncia de renda direta s famlias com crianas e adolescentes

retirados do trabalho infantil.

A Assistncia Social veio consolidar o sistema de proteo social bra-

sileiro como uma das dimenses da Seguridade Social, conjuntamente

com sade e previdncia social. O desafio para implementao desse

novo campo de polticas pblicas est na transio de uma concepo de

proteo social queles que dela necessitam, para o reconhecimento da

assistncia social como um direito fundamental em consonncia com os

compromissos internacionais brasileiros relativos aos direitos humanos.

Seu carter essencial no contributivo acentua a responsabilidade do

Estado em assegurar a proteo social essencial garantia universal de

desenvolvimento humano.

Seus fundamentos esto assentados no marco da Constituio da Rep-

blica Federativa do Brasil3e na Lei Orgnica da Assistncia Social (LOAS)4. A

viso social de proteo constituda a partir da envolve necessariamente oreconhecimento de riscos e vulnerabilidades sociais e o estabelecimento

de estratgias polticas para o seu enfrentamento. Alm disso, considera a

necessidade de reconhecimento das diferenas, incorporando o princpio

da diversidade social e individual como fatores significativos para a prote-

o e a autonomia. Rompe, portanto, com uma concepo histrica discri-

minatria e estigmatizante que traduzia as condies sociais e subjetivas

pelo avesso, nas quais as marcas principais se estabeleciam negativamen-

te, das impossibilidades e da arcaica viso das irregularidades.

3 BRASIL. Constituio da Repblica Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. Braslia:Senado Federal, 1988.

4 BRASIL. Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei Orgnica da Assistncia Social, Braslia: Senado Fede-ral, 1993.


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Os princpios norteadores da PNAS (2004) incorporam as disposies

estabelecidas na LOAS, que prev:

supremacia do atendimento s necessidades sociais sobre as exign-

cias de rentabilidade econmica;

universalizao dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatrio da

ao assistencial alcanvel pelas demais polticas pblicas;

respeito dignidade do cidado, sua autonomia e ao seu direito

a benefcios e servios de qualidade, bem como convivncia fa-

miliar e comunitria, vedando-se qualquer comprovao vexatria

de necessidade;

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminao

de qualquer natureza, garantindo-se equivalncia s populaes ur-

banas e rurais;

divulgao ampla de benefcios, servios, programas e projetos assis-

tenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Pblico e dos

critrios para sua concesso.

A organizao da Poltica Nacional da Assistncia Social (2004) est vin-

culada s diretrizes fundamentais da descentralizao poltico-administra-

tiva, da participao popular, da primazia da responsabilidade do Estado

na conduo da poltica e na centralidade da famlia.

A descentralizao poltico-administrativa pressupe o compartilha-mento de responsabilidades entre as respectivas esferas de governo,

considerando-se as diferenas e caractersticas socioterritoriais locais e

garantindo-se a participao da populao na formulao e no controle so-

cial de Servios e aes.


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Ao se determinar a primazia da responsabilidade do Estado no mbito da

poltica de assistncia social, enfatiza-se o aspecto da essencialidade noestabelecimento de uma poltica que tenha carter de poltica de Estado,

com permanncia e continuidade e com capacidade de acesso universal,

focalizada na famlia, a qual se constituiu elemento central na concepo e

implementao de servios, programas, projetos e benefcios.

A poltica pblica de assistncia social est embasada nas protees afian-

adas e consideradas como Proteo Social Bsica e Proteo Social Especial.

A Proteo Social Bsica visa prevenir situaes de risco e vulnerabilida-

des, investindo no desenvolvimento de potencialidades, no fortalecimento

de vnculos familiares/comunitrios, e oferecendo a possibilidade de aqui-

sies coletivas e individuais. Tem como referncia as condies de vulnera-

bilidade social decorrentes da situao de pobreza, privao e fragilizao

dos vnculos afetivos, em territrios. Constitui um dos nveis de proteo

do SUAS, operacionalizada com centralidade nos Centros de Referncia da

Assistncia Social (CRAS), responsveis pela oferta exclusiva do Servio de

Proteo e Atendimento Integral Famlia ( PAIF) e pela gesto territorial da

Proteo Social Bsica. Oferece servios, benefcios, programas e projetos5.

O CRAS uma unidade pblica estatal de base territorial localizada em

reas de vulnerabilidade social, que referencia famlias que vivem nas

proximidades, podendo chegar a um total de atendimento de at 1.000

famlias/ano, dependendo do nmero de famlias a ele referenciadas e do

porte do municpio.

O coordenador do CRAS tem como atribuies realizar o mapeamento e a

organizao da rede socioassistencial de Proteo Social Bsica do territrio,

5 BRASIL. Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome. Secretaria Nacional de Assistncia So-cial. Poltica Nacional de Assistncia Social PNAS/2004, Norma Operacional Bsica NOB/SUAS. Braslia:

MDS, 2009, p. 33-34.


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garantir o funcionamento dos fluxos de referncia e contrarreferncia entre

Proteo Bsica e Especial e promover a insero das famlias nos Serviosde Proteo Bsica de Assistncia Social, de acordo com orientaes do

rgo gestor de Assistncia Social e, tambm, conforme as diretrizes esta-

belecidas pelos mecanismos de controle e monitoramento da Poltica. Para

garantir o alcance de suas aes, deve considerar aspectos relevantes, tais

como: oferta j existente de servios e benefcios, necessidades das fam-

lias, intersetorialidade das aes, sustentabilidade e ruptura do ciclo inter-

geracional de excluso social.

Segundo a PNAS (2004), so considerados Servios de Proteo Bsica

de Assistncia Social aqueles que potencializam a famlia como unidade de

referncia, fortalecendo seus vnculos internos e externos de solidarieda-

de, atravs do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto

de servios locais que visam convivncia, socializao e ao acolhimento

em famlias cujos vnculos familiares e comunitrios no foram rompidos.

So seis os Servios continuados de Proteo Social Bsica previstos na

Tipificao Nacional de Servios Socioassistenciais:

Servio de Proteo e Atendimento Integral Famlia (PAIF);

quatro Servios de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos, organiza-

dos segundo faixas etrias, com flexibilidade para situaes especficas:

1. Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos para crian-

as de at 6 anos

6

;

2. Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos para crian-

as e adolescentes de 6 a 15 anos;

6 Orientao tcnica, verso preliminar, para o Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos para Crianasat 6 anos e suas Famlias, disponvel em: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaobasica/servicos/

convivencia-e-fortalecimento-de-vinculos/servico-para-criancas-ate-6-anos (item Orientaes sobre o servio).


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3. Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos para jovens

de 15 a 17 anos;

4. Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos para

idosos (as);

Servio de Proteo Social Bsica no Domiclio para Pessoas com Defi-

cincia e Idosas.

Os servios de convivncia e fortalecimento de vnculos podem ser pres-

tados em unidades pblicas ou entidades privadas sem fins lucrativos reco-

nhecidas pelo Conselho de Assistncia Social. A deciso do local que ofer-

tar os Servios do rgo gestor municipal ou do DF, que tem a responsabi-

lidade de supervisionar toda a rede de Servios de Proteo Social Bsica.

Importante ressaltar que os Servios de Proteo Social Bsica no esto

fragmentados nem dispersos, mas territorializados, referenciados ao CRAS

e articulados ao trabalho com famlias realizado pelo PAIF. A articulao dos

servios socioassistenciais do territrio com o PAIF garante o desenvolvi-mento do trabalho social com as famlias dos usurios desses Servios, per-

mitindo identificar suas demandas e potencialidades dentro da perspectiva

familiar, rompendo com o atendimento segmentado e descontextualizado

das situaes de vulnerabilidade social vivenciadas. , portanto, assim que

se deve compreender o Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vncu-

los para Crianas e Adolescentes, que inclui com prioridade absoluta aque-

les retirados do trabalho infantil.

De acordo com a Norma Operacional Bsica do SUAS (NOB/SUAS, 2005),

a Proteo Social Especial caracteriza-se como nvel de proteo do SUAS,

que se destina a famlias e/ou indivduos em situaes de risco pessoal e

social decorrentes das variadas formas de violao dos direitos humanos,

tais como: abandono, maus-tratos, abuso sexual, situao de rua, prtica


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de ato infracional, explorao do trabalho infantil e inmeras outras, que

apontam para a necessidade de atendimento especializado.

Seu carter especializado indica a necessidade de acompanhamento in-

dividualizado e de maior nfase no aspecto da preveno de agravamentos

de violao dos direitos de crianas e adolescentes e no resgate de direitos

ameaados ou violados.

O CREAS constitui-se na unidade pblica estatal de prestao de servios

especializados e continuados a indivduos e famlias com direitos violados,

e promove a integrao de esforos, recursos e meios para enfrentar a dis-perso dos servios e potencializar a ao para os seus usurios. Opera a

referncia e a contrarreferncia com a rede de servios socioassistenciais

da proteo social bsica e especial, bem como com as demais polticas p-

blicas e outras instituies que compem o Sistema de Garantia de Direitos.

Os Servios de Mdia Complexidade so aqueles que oferecem aten-

dimento especializado e continuado a famlias e indivduos com direitos

violados. Nesse sentido, requerem maior estruturao tcnico-operacional

e ateno especializada e mais individualizada, e/ou acompanhamento

sistemtico e monitorado.

Segundo a Tipificao Nacional de Servios Socioassistenciais, so con-

siderados Servios de Mdia Complexidade:

Servio de Proteo e Atendimento Especializado a Famlias e Indi-

vduos (PAEFI);

Servio Especializado em Abordagem Social;

Servio de Proteo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medi-

da Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestao de Ser-

vios Comunidade (PSC);


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Servio de Proteo Social Especial para Pessoas com Deficincia,

Idosas e suas Famlias;

Servio Especializado para Pessoas em Situao de Rua.

A PSE de Alta Complexidade prope-se a ofertar servios especializados

com vistas a afianar a segurana de acolhida a indivduos e/ou famlias

afastados temporariamente do ncleo familiar e/ou comunitrio.

A Tipificao Nacional de Servios Socioassistenciais detalha os seguin-

tes Servios de Alta Complexidade:

Servio de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: abrigo

institucional; Casa-Lar; Casa de Passagem; Residncia Inclusiva;

Servio de Acolhimento em Repblica;

Servio de Acolhimento em Famlia Acolhedora;

Servio de Proteo em Situaes de Calamidades Pblicas e deEmergncias.

A poltica pblica de assistncia social procura alcanar uma viso eman-

cipatria, fundada no reconhecimento de direitos e da condio poltica de

cidadania, fortalecendo as capacidades e potencialidades como forma de

atendimento s necessidades bsicas de desenvolvimento humano.

Nesse contexto, o SUAS organizou um modelo de gesto para a Poltica Na-

cional de Assistncia Social (2004) fundado nos princpios da descentralizao

e da participao, garantindo o comando nico das aes em cada esfera de go-

verno, respeitando-se as diferenas e as caractersticas socioterritoriais locais.

Com base no princpio da responsabilidade da gesto compartilhada e do cofi-

nanciamento das trs esferas de governo, define competncias para cada um


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dos entes, garantindo a participao da sociedade civil em todas as instncias

de implantao e implementao do novo modelo.

Assim, o SUAS cria as condies para normatizao dos padres nos

Servios, qualidade no atendimento, indicadores de avaliao e resultado,

e nomenclatura dos Servios e da rede socioassistencial. Define, portanto,

princpios e diretrizes, entre os quais:

matricialidade sociofamiliar;

descentralizao poltico-administrativa;

territorializao;

novas bases para a relao entre Estado e sociedade civil;

financiamento e controle social;

o desafio da participao popular/cidado usurio;

poltica de recursos humanos;

a informao, o monitoramento e a avaliao.

De acordo com a PNAS (2004), so funes da Assistncia Social: a pro-

teo social hierarquizada entre proteo bsica e proteo especial; a vigi-

lncia social; e a defesa dos direitos socioassistenciais.

A poltica pblica de assistncia social ainda tem como referncia a im-

plantao e o funcionamento dos Conselhos de Assistncia Social e dosFundos de Assistncia Social, nas trs esferas de governo.

A NOB/SUAS (2005) define responsabilidades relativas ao cofinancia-

mento dos entes federados e condies de recursos do cofinanciamento

federal, entre outros aspectos do financiamento do SUAS.


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J a Norma Operacional Bsica de Recursos Humanos do Sistema nico

de Assistncia Social (NOB-RH/SUAS, 2006)7considera a necessidade deuma poltica de valorizao e qualificao da gesto do trabalho no mbito

do SUAS. Por isso, regulamentou aes e fortaleceu a atuao profissional

desses agentes. Assim, definiu que devem ser considerados na gesto do

trabalho na rea da assistncia social:

princpios e diretrizes nacionais para a gesto do trabalho no mbito

do SUAS;

princpios ticos para os trabalhadores da Assistncia Social;

equipes de Referncia;

diretrizes para a Poltica Nacional de Capacitao;

diretrizes nacionais para os Planos de Carreira, Cargos e Salrios;

diretrizes para Entidades e Organizaes de Assistncia Social;

diretrizes para o cofinanciamento da gesto do trabalho;

responsabilidades e atribuies do Gestor Federal, dos Gestores Es-

taduais, do Gestor do Distrito Federal, dos Gestores Municipais para a

gesto do trabalho no mbito do SUAS;

organizao do Cadastro Nacional de Trabalhadores do SUAS (M-

dulo CADSUAS);

controle social da gesto do trabalho no mbito do SUAS e regras

de Transio.

7 BRASIL. Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome. Secretaria Nacional de Assistncia Social.Conselho Nacional de Assistncia Social. Sistema nico de Assistncia Social, Norma Operacional Bsica de

Recursos Humanos do SUAS. Resoluo n 269, de 13 de dezembro de 2006. Braslia: CNAS, 26, dez., 2006.


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Com base na NOB/SUAS (2005) e na PNAS (2004), a Comisso Intergesto-

res Tripartite pactuou o Protocolo de Gesto Integrada de Servios, Benef-cios e Transferncias de Renda no mbito do SUAS8.

O referido Protocolo destina-se uniformizao de procedimentos para

a gesto integrada mediante a articulao de servios, benefcios e transfe-

rncias de renda para o atendimento das famlias do Programa Bolsa Fam-

lia, PETI e BPC.

Como objetivos gerais, o protocolo prope:

pactuar, entre os entes federados, os procedimentos que garantam a

oferta prioritria de servios socioassistenciais para as famlias bene-

ficirias doPrograma Bolsa Famlia, do PETI e famlias com beneficirio

do BPC;

construir possibilidades de atendimento intersetorial, qualificar o

atendimento a indivduos e famlias e potencializar estratgias para

a incluso social, o fortalecimento de vnculos familiares e comunit-rios, o acesso renda e a garantia de direitos socioassistenciais;

favorecer a superao de situaes de vulnerabilidade e risco vividas

pelas famlias beneficirias doPrograma Bolsa Famlia, do PETI e do

BPC, por meio da oferta de servios socioassistenciais e dos encami-

nhamentos para a rede socioassistencial e das demais polticas pbli-

cas e, quando necessrio, para rgos do Sistema de Garantia de Direi-

tos (SGD).

O Protocolo define as competncias de cada ente federado e o proces-

so de operacionalizao da gesto integrada de servios, benefcios e

8 BRASIL. Ministrio do Desenvolvimento Social e do Combate Fome. Comisso Intergestores Tripartite.Resoluo CIT n 7, de 10 de setembro de 2009. Protocolo de Gesto Integrada de Servios, Benefcios e

Transferncias de Renda no mbito do Sistema nico de Assistncia Social (SUAS). Braslia: CIT, 2009.


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transferncias de renda no mbito do SUAS. No que se refere ao monitora-

mento da gesto integrada, o Protocolo prope indicadores para a avalia-o da gesto doPrograma Bolsa Famlia e para a avaliao do atendimento

das famlias beneficirias doPrograma Bolsa Famlia e do PETI.

Nesse processo de construo e reestruturao dos Servios de Assis-

tncia Social, um importante marco foi a aprovao pelo Conselho Nacional

de Assistncia Social (CNAS) da Tipificao Nacional de Servios Socioas-

sistenciais, que explicita a prioridade de insero de crianas e adolescen-

tes de 6 a 15 anos, beneficirios do PETI, no Servio de Convivncia e Forta-lecimento de Vnculos, a ser ofertado pela Proteo Social Bsica (PSB).

O Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos para Crianas e

Adolescentes de 6 a 15 anos, que incorpora as atividades socioeducativas e

de convivncia do PETI, visa:

a) complementar as aes da famlia e da comunidade na proteo e no

desenvolvimento de crianas e adolescentes e no fortalecimento dos vncu-

los familiares e sociais;

b) assegurar espaos de referncia para o convvio grupal, comunitrio e

social e para o desenvolvimento de relaes de afetividade, solidariedade e

respeito mtuo;

c) possibilitar a ampliao do universo informacional, artstico e cultural

das crianas e dos adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento

de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formao cidad;

d) estimular a participao na vida pblica do territrio e desenvolver

competncias para a compreenso crtica da realidade social e do mundo

contemporneo; e


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e) contribuir para a insero, reinsero e permanncia no sistema

educacional.

Esses objetivos priorizam as crianas e adolescentes que foram retirados

do trabalho infantil, mas tambm para as que sofrem outras violaes de

direitos de assistncia social, superando as prticas de segregao e contri-

buindo para ressignificar as vivncias de isolamento e o enfrentamento de

novas violaes de direitos que possam vir a ocorrer.

A gesto do Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos para

Crianas e Adolescentes participantes do PETI compe o Caderno de Orien-

taes Tcnicas Gesto do Programa de Erradicao do Trabalho Infantil

no SUAS, disponibilizado juntamente com este documento. Para melhor

compreenso da organizao do Servio no SUAS no enfrentamento ao tra-

balho infantil, torna-se imprescindvel sua leitura.

O desenho a seguir no pretende esgotar a questo relacionada a com-

promissos, atribuies e fluxos entre as Protees Bsica e Especial no

que tange ao PETI, aos servios de outras polticas sociais ou ao Servio de

Convivncia e Fortalecimento de Vnculos para Crianas e Adolescentes de

6 a 15 anos, visto que isso constitui contedo do Caderno de Orientaes

Tcnicas Gesto do PETI no SUAS. Busca-se destacar uma parte de um

desenho maior (Programa de Erradicao do Trabalho Infantil no Sistema

nico de Assistncia Social), mencionando as atribuies e responsabili-

dades pertinentes a Protees Sociais e servios de outras polticas sociais

no atendimento a crianas e adolescentes retirados do trabalho precoce e a

suas famlias.


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Figura 1 Atribuies e Responsabilidades pertinentes s Protees Sociais

Atribuies e Responsabilidades

PSE

Inserir famlia no

PAEFI (no mnimo de

3 meses)

Acompanhar

cumprimento e

descumprimento

condicionalidades

(violao dedireitos)

Aes Intersetoriais:

com nfase no

Sistema de Garantia

de Direitos

PSB

Inserir famlia no

PAIF (aps contrar-

referenciamento

da PSE)

Acompanhar

cumprimento e

descumprimento

condicionalidades(vulnerabilidades)

Aes Intersetoriais:

com nfase na

Poltica de Sade e

Poltica de Trabalho

PSB

Ofertar o Servio

de Convivncia e

Fortalecimento de

Vnculos

Disponibilizarinformaes de

frequncia para

a PSE alimentar o

SISPETI

ServiosIntersetoriais

Educao Integral

Educao; Esporte;

Lazer; Cultura;

Incluso digital;

Projetos SociaisDisponibilizar

informaes de

frequncia.

Ofertas mistas: PSB

Ofertas Integrais: PSE

PSEAlimentar o SISPETI

e acompanhar

os casos de

descumprimento de

condicionalidades

do PETI

Famlias Crianas/adolescentes


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. O SERVIO DECONVIVNCIA EFORTALECIMENTODE VNCULOS

40


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Todos os quatro Servios de Convivncia e Fortalecimentode Vnculos so complementares ao PAIF e devem viabili-zar, de acordo com a Tipificao Nacional de Servios Socio-

assistenciais, trocas culturais e de vivncia entre pessoas,

fortalecendo os vnculos familiares e sociais, incentivando

a participao social, o convvio familiar e comunitrio e tra-balhando o desenvolvimento do sentimento de pertena e

identidade. Devem ser ofertados nos territrios de vulnerabi-

lidade e tm como objetivos gerais, segundo a Tipificao:

complementar o trabalho social com a famlia, prevenindo a ocor-

rncia de situaes de risco social e fortalecendo a convivncia fa-

miliar e comunitria;

prevenir a institucionalizao e a segregao de crianas, adolescen-

tes, jovens e idosos, em especial das pessoas com deficincia, asse-

gurando o direito convivncia familiar e comunitria;

oportunizar o acesso s informaes sobre direitos e sobre participao

cidad, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usurios;

possibilitar acessos a experincias e manifestaes artsticas,

culturais e esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento denovas sociabilidades;

favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propi-

ciando trocas de experincias e vivncias, fortalecendo o respeito, a

solidariedade e os vnculos familiares e comunitrios;


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promover acessos a benefcios e servios socioassistenciais, fortale-

cendo a rede de proteo social de assistncia social nos territrios;

contribuir para a promoo do acesso a servios setoriais, em es-

pecial polticas de educao, sade, cultura, esporte e lazer exis-

tentes no territrio, contribuindo para o usufruto dos usurios aos

demais direitos.

Do ponto de vista da oferta e de sua organizao, todos os Servios de

Convivncia e de Fortalecimento de Vnculos:

1) constituem respostas do Poder Pblico s necessidades identifica-

das por meio de diagnsticos e/ou da ao dos tcnicos no PAIF;

2) so de participao voluntria. No entanto, devem incorporar no seu

atendimento crianas e adolescentes afastados do trabalho precoce, cuja

frequncia ser tratada como condicionalidade;

3) so ofertados por municpios ou pelo Distrito Federal;

4) so ofertados em unidades pblicas e/ou privadas sem fins lucrati-

vos, no territrio de abrangncia do CRAS e a ele referenciados;

5) organizam-se em torno do principal Servio de Proteo Social Bsi-

ca, o PAIF, que lhe d retaguarda e so a ele articulados;

6) ocorrem por meio do trabalho em Grupo ou Coletivo.


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Segundo a Tipificao Nacional de Servios Socioassistenciais (2009, p.

10), o Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos para Crianas eAdolescentes de 6 a 15 anos tem como foco:

a constituio de espao de convivncia, formao para a

participao e cidadania, desenvolvimento do protagonismo

e da autonomia das crianas e adolescentes a partir de interes-

ses, demandas e potencialidades dessa faixa etria. Estabelece

ainda que as intervenes devem ser pautadas em experincias

ldicas, culturais e esportivas como formas de expresso, inte-rao, aprendizagem, sociabilidade e proteo social. O Servio

deve incluir crianas e adolescentes com deficincia, retirados

do trabalho infantil ou submetidos a outras violaes de direi-

tos. Aos usurios, deve oferecer atividades que contribuam para

ressignificar vivncias de isolamento e de violao dos direitos,

propiciando experincias favorecedoras do desenvolvimento de

sociabilidades e atuando no sentido preventivo de situaes de

risco social.

A seguir, os objetivos especficosdo Servio de Convivncia e Fortaleci-

mento de Vnculos para Crianas e Adolescentes de 6 a 15 anos, expressos

na Tipificao:

complementar as aes da famlia e da comunidade na proteo e no

desenvolvimento de crianas e adolescentes e no fortalecimento dosvnculos familiares e sociais;

assegurar espaos de referncia para o convvio grupal, comunitrio e

social e para o desenvolvimento de relaes de afetividade, solidarie-

dade e respeito mtuo;


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possibilitar a ampliao do universo informacional, artstico e cultural de

crianas e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de po-tencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formao cidad;

estimular a participao na vida pblica do territrio e desenvolver

competncias para a compreenso crtica da realidade social e do

mundo contemporneo;

contribuir para a insero, reinsero e permanncia no sistema

educacional.

4.1. Usurios

So usurios do Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos as

crianas e os adolescentes de 6 a 15 anos, em especial:

crianas e adolescentes encaminhados pela Proteo Social Especial,

com prioridade para aqueles retirados do trabalho infantil e que inte-

gram o PETI; e pelo PAEFI, em especial aqueles reconduzidos ao conv-

vio familiar aps medida protetiva de acolhimento;

crianas e adolescentes com deficincia, com prioridade para as be-

neficirias do BPC;

crianas e adolescentes cujas famlias so beneficirias de programas

de transferncia de renda;

crianas e adolescentes de famlias com precrio acesso a renda e a

servios pblicos.


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4.2. Acesso ao Servio de Convivncia e


O acesso dar-se- por:

Figura 2 Acesso ao Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos

Exceo feita para o acesso de crianas e adolescentes retirados do

trabalho infantil ao Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos,

que se dar sempre por encaminhamento da Proteo Social Especial, res-

ponsvel pela coordenao do Programa de Erradicao do Trabalho Infantil

em cada municpio e no DF. Identificada essa situao, a famlia dever ser

necessariamente contrarreferenciada ao CREAS ou Proteo Social Espe-

cial. Para mais informaes, consultar o Caderno de Orientaes Tcnicas

Gesto do Programa de Erradicao do Trabalho Infantil no SUAS.

Procura Espontnea

Busca Ativa

Encaminhamento da Rede Socioassistencial

Encaminhamento das demais polticas pblicas e

por rgos do Sistema de Garantia de Direitos

CRAS

Servio de

Convivncia eFortalecimento de

Vnculos


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4.3 Ofertas e Frequncia ao Servio de Convivncia e


O Caderno de Orientaes Tcnicas Gesto do Programa de Erradicao

do Trabalho Infantil no SUAS mostra alternativas de insero de crianas

e adolescentes retirados do trabalho precoce nesses servios. Como se

constitui em obrigatoriedade de oferta, cabe ao rgo gestor municipal ou

do DF definir as modalidades de oferta para crianas e adolescentes retira-

dos do trabalho infantil, como a escola em tempo integral, o Programa Mais

Educao, Pontos de Cultura, o Servio de Convivncia e Fortalecimento deVnculos (ofertados exclusivamente pela assistncia social) ou atividades

mistas, articuladas com outros setores. Cabe ressaltar que , todas as crian-

as/adolescentes que se encontrem nessa situao tm direito a frequentar

um servio, com garantia de oferta pelo gestor municipal de carga horria

semanal de 15 horas nas reas urbanas e de 10 horas nas zonas rurais, sen-

do suas famlias acompanhadas pela assistncia social.

O Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos no ex-

clusivo para crianas e adolescentes retirados do trabalho

infantil, mas deve inclu-los com prioridade absoluta.

obrigatoriedade do Poder Pblico em ofertar o Servio corresponde um

compromisso da famlia com a insero e permanncia da criana ou ado-lescente. A frequncia nas atividades deve ser entendida como elemento

de proteo e de enfrentamento ao trabalho infantil, alm de preveno de

sua reincidncia. Constitui-se, portanto, na garantia do direito da criana/

adolescente convivncia, ao desenvolvimento integral e proteo de as-

sistncia social (que se amplia para a famlia tambm).


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4.3.1. Planejamento de Ofertas do Servio de

Convivncia e Fortalecimento de Vnculos

A Resoluo CIT n 7, de 10 de setembro de 2009, que dispe sobre a pac-

tuao do Protocolo de Gesto Integrada de Servios, Benefcios e Transfe-

rncia de Renda no mbito do Sistema nico de Assistncia Social SUAS,

apresenta, na Seo III, que trata do Processo de Operacionalizao da Ges-

to Integrada de Servios, Benefcios e Transferncia de Renda no mbito do

SUAS, a Subseo I, sobre o Programa Bolsa Famlia e o Programa de Erradica-

o do Trabalho Infantil. Nessa subseo, so elencadas competncias dosentes federados e, entre as competncias do municpio e do Distrito Federal,

atribuda a responsabilidade de mapeamento da rede de servios socioassis-

tenciais e das demais polticas pblicas existentes no municpio bem como o

estabelecimento de diretrizes que fortaleam a articulao em rede em seu

territrio (Resoluo CIT n7/2009, Seo III, Subseo I, art. 11).

O rgo gestor de Assistncia Social dever coordenar o planejamento

de ofertas do Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos em seu

municpio ou no Distrito Federal, por meio do reconhecimento dos terri-

trios e das ocorrncias de situaes de vulnerabilidade e risco social,

utilizando o mapeamento da rede de servios socioassistenciais e das

demais polticas pblicas existentes, bem como as possibilidades de ar-

ticulao com aes ou ofertas de outras polticas pblicas (com vistas

otimizao das ofertas).

Para tanto, a elaborao do planejamento de ofertas do Servio nos

municpios e no DF dever ser uma ao articulada com representantes do

Conselho de Assistncia Social, com os atores envolvidos na gesto e nas

ofertas do Servio, seja ele executado de forma direta e/ou indireta, e com

representantes dos usurios. Prope-se, tambm, a participao de repre-

sentantes de outras polticas com aes voltadas aos usurios da faixa etria


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contemplada pelo Servio. Diante da no governabilidade sobre a partici-

pao desses ltimos, recomenda-se que ela seja incentivada medianteconvites formais, no caracterizando obrigatoriedade de participao, mas,

sim, investimento no planejamento conjunto.

A importncia de o planejamento de ofertas do Servio contar com dife-

rentes representaes est na possibilidade de planejar contemplando as

orientaes existentes, reconhecendo a realidade local, as necessidades e

potencialidades da populao usuria do Servio e a operacionalizao da

articulao em rede das aes do Servio com demais aes e servios pre-sentes nos territrios, tanto da rede socioassistencial quanto das demais

polticas pblicas.

Por aes integradas, entende-se tambm a possibilidade de participa-

o em aes mistas, como a participao em atividades do prprio Servio

de Convivncia e em outras atividades ofertadas no territrio que estejam a

ele articuladas. Nesses casos, o Orientador Social, profissional que, como

se ver adiante, compe a equipe de referncia do Servio de Convivncia

e Fortalecimento de Vnculos, dever manter relao constante com os

profissionais dos demais servios, objetivando colher informaes sobre

a participao de crianas e adolescentes. Esses profissionais registraro

a frequncia dos participantes, mas cabe ao Orientador Social consolid-

la e encaminh-la ao Tcnico de Referncia para envio PSE e registro no

SISPETI, visto que as atividades desenvolvidas por outras reas compem

a carga horria para o cumprimento da condicionalidade. Exemplo dessa si-

tuao seria a dos adolescentes de um grupo que participam das atividades

do Servio trs dias por semana e das atividades ofertadas em Pontos de

Cultura ou no Segundo Tempo em outros dois dias da semana. Dessa forma,

o planejamento que possibilita tal participao seria viabilizado pela arti-

culao local entre o rgo gestor de assistncia social e o responsvel pelo

servio de outra poltica pblica.


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Outro fator de grande importncia do planejamento de ofertas do Servio

envolvendo diversos atores que, muitas vezes, as crianas e os adoles-centes so o mesmo pblico de outras polticas e instituies, como no

caso da Educao, com participao na escola integral ou no Programa Mais

Educao. Essa condio torna fundamental a articulao do trabalho rea-

lizado pelas diferentes aes e polticas, respeitando sempre os objetivos

e as formas de execuo que estas possam ter, com vistas superao da

situao de vulnerabilidade em que a criana ou o adolescente se encontra

e ao reconhecimento do trabalho que est sendo realizado com os mesmos

usurios, de maneira a concretizar as aes em rede.

Destaca-se ainda a importncia da incluso de crianas e adolescentes

com deficincia no Servio e a necessidade de se verificar e ajustar, caso ne-

cessrio, as estruturas fsicas dos Ncleos.

Para possibilitar que o planejamento de ofertas do Servio acompanhe

as mudanas da realidade local em cada municpio e no DF, tanto no tocante

s demandas quanto s possibilidades de articulao e s necessidades

de atualizao, prope-se que este seja revisto anualmente. So tambm

sugeridas reunies intersetoriais trimestrais, podendo ser organizadas em

nvel municipal ou territorial, de acordo com a organizao dos servios nos

municpios ou no DF.

4.3.2 Intersetorialidade

O Servio deve ser articulado em rede, visando potencializar suas aes.

Essa articulao dever ser fomentada, integrada e orientada sob direo

do prefeito, incorporando aes de diversas outras polticas, pois, como j

mencionado, as ofertas podem ser mistas.


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A articulao com outras polticas pblicas dever estar formalmente

constituda superando ajustes informais e pessoais entre os gestores etcnicos da assistncia social e das outras polticas, de maneira a contemplar

a necessidade de acompanhamento da frequncia s atividades e ao cumpri-

mento dos objetivos da incluso de crianas e adolescentes no Servio.


Adolescentes de 6 a 15 anos dever ser articulado:

aos demais servios socioassistenciais de Proteo Social Bsica;

aos servios socioassistenciais de Proteo Social Especial;

aos servios pblicos locais de educao, sade, cultura, esporte,

meio ambiente e outros, conforme necessidades e, inclusive, fortale-

cendo parcerias;

s instituies de ensino e pesquisa;

s iniciativas locais;

aos programas e projetos de desenvolvimento de talentos e capacidades.


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4.4. Trabalho Social Essencial ao Servio

considerado trabalho social essencial ao Servio de Convivncia e

Fortalecimento de Vnculos, segundo a Tipificao Nacional de Servios

Socioassistenciais:

acolhida;

orientao e encaminhamentos;

grupos de convvio e fortalecimento de vnculos;

informao, comunicao e defesa de direitos;

fortalecimento da funo protetiva da famlia;

mobilizao e fortalecimento das redes sociais de apoio;

organizao da informao com banco de dados de usurios e organi-

zaes, elaborao de relatrios e/ou pronturios;

desenvolvimento do convvio familiar e comunitrio;

mobilizao para a cidadania.


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. ORGANIZAODO SERVIO DECONVIVNCIA EFORTALECIMENTODE VNCULOS

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OServio de Convivncia e Fortalecimento de Vncu-

los para Crianas e Adolescentes de 6 a 15 anos serorganizado em grupos de at 20 participantes. A oferta do

Servio dar-se- em Ncleos (espao fsico), que podero

ser unidades pblicas e/ou privadas sem fins lucrativos,

desde que no territrio de abrangncia do CRAS e a ele refe-

renciados. Nos Ncleos, sero ofertadas as atividades para

os grupos de crianas e/ou adolescentes9. Um Ncleo pode,

assim, ter mais de um grupo funcionando.

importante destacar que, no caso de participao em escola integral

(ou outro programa que contemple toda a carga horria exigida), a escola

constitui o Ncleo para efeito de acompanhamento do cumprimento da

condicionalidade de frequncia. A frequncia dever ser informada pela

escola Proteo Social Especial, que a responsvel por alimentar as ba-

ses de dados do SISPETI. Nesse caso, os profissionais da(s) escola(s) e a(s)

equipe(s) do PAIF devero manter reunies regulares entre si, nos territrios

de moradia das crianas e dos adolescentes.

Sempre que o Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos for

ofertado na escola como cesso de espao pblico, e no se constituindo em

escola em tempo integral, a escola ser denominada Ncleo e o(s) Grupo(s)

em funcionamento dever(o) ser referenciado(s) ao CRAS, obedecendo s

orientaes para oferta do Servio emanadas da assistncia social.

Imprescindvel ressaltar, neste momento, o significado de referencia-

mento expresso no Caderno de Orientaes Tcnicas para o CRAS10:

9 Para mais informaes, ver o Caderno de Orientaes Tcnicas Gesto do Programa

de Erradicao do Trabalho Infantil no SUAS.

10 Orientaes Tcnicas Centro de Referncia de Assistncia Social/CRAS, p. 22, 2009.


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Estar referenciado ao CRAS significa receber orientaes

emanadas do poder pblico, alinhadas s normativas do SUASe estabelecer compromissos e relaes, participar da definio

de fluxos e procedimentos que reconheam a centralidade do

trabalho com famlias no territrio e contribuir para a alimenta-

o dos sistemas da RedeSUAS (e outros). Significa, portanto,

estabelecer vnculos com o Sistema nico de Assistncia Social.

O Coordenador do CRAS, responsvel pela articulao da rede

de servios de proteo bsica local, deve organizar, segundo

orientaes do gestor municipal (ou do DF) de assistncia social,reunies peridicas com as instituies que compem a rede

local, a fim de instituir a rotina de atendimento e acolhimento

dos usurios; organizar os encaminhamentos, fluxos de infor-

maes, procedimentos, estratgias de resposta s demandas;

e traar estratgias de fortalecimento das potencialidades do

territrio. Dever ainda avaliar tais procedimentos, de modo a

ajust-los e aprimor-los continuamente (...).

5.1. Abrangncia

A abrangncia do Servio municipal, sendo organizado a partir dos ter-

ritrios de abrangncia do CRAS.

5.2. Perodo de Funcionamento

Segundo a descrio do perodo de funcionamento do Servio de Convi-

vncia e Fortalecimento de Vnculos para Crianas e Adolescentes com idades


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entre 6 e 15 anos constante na Tipificao Nacional de Servios Socioassis-

tenciais, as atividades podero ser oferecidas:

em dias teis, feriados e finais de semana;

em turnos dirios de at 4 horas;

no caso de crianas e adolescentes retirados do trabalho infantil, o

Servio deve funcionar por pelo menos 15 horas semanais (zona urba-

na) e 10 horas semanais (zona rural), e a frequncia constitui condicio-

nalidade para transferncia de renda s famlias. Recomenda-se que a

carga horria seja distribuda regularmente entre os dias da semana.

A frequncia da criana e do adolescente poder ser flexibilizada me-

diante avaliao da equipe tcnica responsvel pela execuo do ser-

vio e pelo acompanhamento familiar, levando em considerao a su-

perao da situao de trabalho infantil e o direito proteo integral.

Entende-se que a flexibilizao est relacionada necessidade de

proteo que a criana e o adolescente possam vir a ter. Destaca-se,

ainda, que essa avaliao tcnica deve ser individual, considerando

as particularidades e peculiaridades inerentes a cada criana, a cada

adolescente e suas respectivas famlias.

No caso das demais crianas e adolescentes no integrantes do PETI, mas

que podem participar desse Servio, a frequncia dever ser aquela planeja-

da em cada territrio e de acordo com suas caractersticas. Devem ser levadas

em conta, ainda, a demanda pelo Servio e a capacidade de oferta.

O Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos que se destina

a crianas e adolescentes retirados do trabalho infantil ininterrupto, de-

vendo funcionar inclusive no perodo de frias escolares. Nesses perodos,

caso haja solicitao da famlia, poder haver faltas justificadas das crian-

as/adolescentes em razo de viagens familiares, recebimento de visitas


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em casa, entre outras. Para tanto, a famlia dever demandar antecipada-

mente, justificando a razo da ausncia. A equipe do Servio dever avaliara solicitao e se pronunciar. Alerta-se para a cautela de no se justificar

ausncias que favoream a reincidncia ao trabalho precoce, como a par-

ticipao laboral da criana ou do adolescente em festas tpicas, trabalhos

sazonais, etc.

No perodo de frias escolares, crianas e adolescentes do PETI que fre-

quentem escola em tempo integral devero ser encaminhados a participar

de atividades em outras unidades pblicas de assistncia social, ou mesmoem parceria com outras polticas pblicas. Deve-se prever a realizao de

atividades coletivas, de troca entre Ncleos, de participao ampliada, pas-

seios culturais, atividades esportivas coletivas e/ou ldicas.

No perodo de frias do Orientador Social, ele dever ser substitudo.

Sempre que o Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos for

ofertado no espao da escola, mas sob responsabilidade da assistncia

social, deve-se negociar com a escola para que o Ncleo permanea funcio-

nando mesmo durante o perodo de frias escolares. Caso no seja poss-

vel, sugere-se que essas crianas e adolescentes participem de atividades

coletivas, conforme recomendado anteriormente.

5.3. Localizao


Adolescentes de 6 a 15 anos poder ser ofertado:

em unidades pblicas;


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em unidades privadas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder

Pblico, desde que tenham registro no Conselho de Assistncia Sociale ofertem o Servio, conforme Tipificao Nacional de Servios Socio-

assistenciais, na rea de abrangncia do CRAS.

Figura 3 Locais onde o Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos

pode ser ofertado

As Unidades que ofertam o Servio de Convivncia e Fortalecimento de

Vnculos para Crianas e Adolescentes so denominadas Ncleos. Ao se re-

alizar a escolha dos Ncleos, dever ser observada a existncia de infraes-

trutura apropriada natureza das atividades ofertadas e sua adequao ao

nmero de usurios que participaro das atividades naquele local. No caso

de oferta do Servio no CRAS, preciso atentar para as condies dispon-

veis e garantir que o espao fsico seja adequado, que disponha de recursos

materiais e humanos necessrios oferta do Servio, sem prejuzo da oferta

do PAIF. As atividades com as famlias dos participantes dos Ncleos sero

realizadas pelo PAIF.

CRAS

PAIF

Outra

unidade

Ncleo

SCFV

REFERENCIAMENTO

Compromissos,informaes,

fluxos eprocedimentos


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Em relao execuo do Servio na rea rural ou nas reas em que exista

demanda pela oferta do Servio, mas nas quais o nmero de participantesseja insuficiente para viabilizar a formao de um Grupo, deve-se atentar para

as distncias entre a residncia dos usurios, a escola e o local de oferta do

Servio, buscando viabilizar a incluso e a participao de todos. Nesses ca-

sos, deve-se disponibilizar transporte para que as crianas e os adolescentes

participem do Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos.

5.4. Recursos Fsicos e Materiais

Os recursos fsicos necessrios realizao do Servio de Convivncia e

Fortalecimento de Vnculos envolvem a garantia de:

espao para recepo;

salas de atividades coletivas;

sala para atividades administrativas;

instalaes sanitrias.

Dada a relevncia de tais recursos para a qualidade da oferta do Servio,

as condies adequadas para a realizao das atividades devem ser obser-

vadas pelos responsveis.

Conforme a Tipificao Nacional de Servios Socioassistenciais, os

ambientes devem contar com adequada ilum

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