Órgãos Fiscalizadores Polícia Federal – Lei 10.357/2001 e Portaria MJ 1274/2003
-
Upload
kenyon-hines -
Category
Documents
-
view
41 -
download
0
description
Transcript of Órgãos Fiscalizadores Polícia Federal – Lei 10.357/2001 e Portaria MJ 1274/2003
![Page 1: Órgãos Fiscalizadores Polícia Federal – Lei 10.357/2001 e Portaria MJ 1274/2003](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022081419/5681389d550346895da052c0/html5/thumbnails/1.jpg)
Órgãos Fiscalizadores• Polícia Federal – Lei 10.357/2001 e Portaria MJ 1274/2003
– Produtos que servem a elaboração de entorpecentes – Matéria-prima (150 produtos aproximadamente).
• Exército Brasileiro – Decreto 3665/2002 (R-105)
– Produtos químicos de interesse militar – fabricação de material bélico (300 produtos aproximadamente).
• Polícia Civil / SP – Decreto 6.911/1935 – Produtos perigosos de forma geral (50 produtos
aproximadamente).
![Page 2: Órgãos Fiscalizadores Polícia Federal – Lei 10.357/2001 e Portaria MJ 1274/2003](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022081419/5681389d550346895da052c0/html5/thumbnails/2.jpg)
Metodologia de Controle
1- Licenciamento Obrigatório;2- Envio de Mapas (relatórios) Periódicos;3- Vistorias in loco;4- Autuações por irregularidades;5- Restrição de Comércio com Pessoas não licenciadas;6- Cruzamento de Informações prestadas.
![Page 3: Órgãos Fiscalizadores Polícia Federal – Lei 10.357/2001 e Portaria MJ 1274/2003](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022081419/5681389d550346895da052c0/html5/thumbnails/3.jpg)
Modelo Certificado de Licença de Funcionamento – Polícia Federal
![Page 4: Órgãos Fiscalizadores Polícia Federal – Lei 10.357/2001 e Portaria MJ 1274/2003](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022081419/5681389d550346895da052c0/html5/thumbnails/4.jpg)
Modelo Certificado de Registro Cadastral – Polícia Federal
![Page 5: Órgãos Fiscalizadores Polícia Federal – Lei 10.357/2001 e Portaria MJ 1274/2003](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022081419/5681389d550346895da052c0/html5/thumbnails/5.jpg)
Modelo Certificado de Registro – CR - Exército
![Page 6: Órgãos Fiscalizadores Polícia Federal – Lei 10.357/2001 e Portaria MJ 1274/2003](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022081419/5681389d550346895da052c0/html5/thumbnails/6.jpg)
Modelo Alvará Polícia Civil /SP
![Page 7: Órgãos Fiscalizadores Polícia Federal – Lei 10.357/2001 e Portaria MJ 1274/2003](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022081419/5681389d550346895da052c0/html5/thumbnails/7.jpg)
Penalidades Polícia Federal
I- Advertência Formal;II- Apreensão de Produto
Irregular;III- Cancelamento da
Licença;IV- Multa de R$ 2.128,20 a
R$ 1.064.100,00.
Penalidades Exército
I- Advertência Formal;II- Multa Simples (R$ 500,00 a R$2.000,00);III- Multa Pré-Interditória
(R$ 2.500,00);IV- Interdição e Cassação de
Registro.